Tribunal de Justiça da Paraíba | Poder Judiciário...Dec 09, 2019 · Enunciado 03: Por ocaslão...
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Tribunal de Justiça da Paraíba | Poder Judiciário...Dec 09, 2019 · Enunciado 03: Por ocaslão da representação, deverá ser observado pedido expresso do Ministério público,
