Unión de "Entpíeados de [ajusticia de Ca 9{ación P e r s o n e r í a G r e m i a l R e s . M . T . N ° 1 5 4 3

A d h e r i d a a l a C . G . T .

V e n e z u e l a 1875/77 (1096) C a p . F e d . - Tel/Fax: 4 3 8 1 - 9 2 4 1 / 6 7 8 2 www.ue jn .org .ar

ADHIERE - SOLICITA

S r . P r e s i d e n t e de l a Excana. C o r t e Suprema de J u s t i c i a de l a Nación Dr. R i c a r d o L u i s L o r e n z e t t i Su despacho

0^ L u i s Simón B e c h i s Y Mónica L u c i a P a u l u k , en ^ n u e s t r o carácter de S e c r e t a r i o G e n e r a l A d j u n t o y S e c r e t a r i a

G r e m i a l , r e s p e c t i v a m e n t e , de l a Unión de Empleados de l a J u s t i c i a de l a Nación, c o n s t i t u y e n d o d o m i c i l i o en l a c a l l e V e n e zuela 1875/77, nos presentamos ante V.E. y expresamos:

Que por l a p r e s e n t e venimos a a d h e r i r en todos sus términos l a presentación e f e c t u a d a por l a s a u t o r i d a d e s de l a R e g i o n a l Córdoba de n u e s t r a Organización S i n d i c a l en representación de l a agente C i n t i a N a t a l y B u s t o s y, por l o s sólidos argumentos a l l i e x puestos a l o s que me r e m i t o para no f a t i g a r a V.E,, s o l i c i t a m o s t e n g a a b i e n a c o g e r l o p e t i c i o n a d o h a b i d a c u e n t a que a l e a s i s t e razón a n u e s t r o

' w r e p r e s e n t a d o .

S i n o t r o p a r t i c u l a r , y a l a e s p e r a de una r e s p u e s t a f a v o r a b l e , saludamos a V.E. muy atentamente.

i UNIÓN DE EMPLEADOS DE LA JUSTICIA DE LA NACIÓN Personería Gremial Res M.7 N" 1543

Adherida a la C. G. T. Wenceslao Paunero N" 2083 - 8 ° Rogelio Martínez • Córdoba

L A I J E J i S R K G I O N A L N<>9 S K P K K S K I N T A E N D E F E N S A D K L O S D E R E C H O S

P R O F E S I O N A L E S E I N I F R E S E S I N D I V J D L A L E S D E N I E S T R A A F 1 L L \ D A C I N 1 V A

N A T A L V B L S J O S , D E L . U J / . C A D O F E D E R A L D E L A R I O J A , E N R E L A C I O N A L

P L A N T E O D E N L L I D A D E F E C T L A D O E N C O N 1 R A D E L A C L E R D O N " 50/2016,

^ V A L A N P L A N T E O D E N L U D A D S t ) L K H A N N L L I D A D P O R

F L N D A M E N T A C T O N A P A R E N T E .

L L o s ahajo f i rmantes , en ca l i dad de Secretar io G e n e r a l . Secre tar io .Adjunto y Secretar io

G r e m i a l , todos de l a Reg i on a l N"') de l a Lnión de E m p l e a d o s de la Jus t i c i a de la Nación, se

cons t i tuyen en estas ac tuac iones a los f ines de a v a l a r l a presentación e f e c t u a d a p o r n u e s t r a

a f i l i a d a C i n t v a N a t a l y Bu.s tos . qu i en se desempeñó c o m o A u x i l i a r Esc r ib i en te inter ina en el

ámbito de l Juzgado Federa l de L a R i o j a ha.sta e l d i a 14 de d i c i embre de 2 0 1 5 . y c on expresa

autorización de nuestra compañera a los f ines de ejercer l a de fensa de sus intereses profes ionales

i n d i v i d u a l e s y fundamenta lmente labora les que se han v is to ser iamente afectados y

c o m p r o m e t i d o s , e n v i i t u d de l o d ec i d i do por e l T r i b u n a l tnediante el A c u e r d o N " 50/2016.

I L D O M I C ^ I L I O : Q u e cons t i tu imos d o m i c i l i o , a los íines legales en sede de nuestra

organización s i n d i c a l , en ca l l e Paunero N " 2083 de esta c iu t lad t ic Córdoba.

Í I L L E G Í T I M A C I O N :

L a Asociación S i n d i c a l que representamos cuenta c o n personería g r em ia l y se encuentra

por e l l o facultada para pe t i c i onar y representar, a so l i c i tud de parte, los intereses ind i v idua l es de

sus a f i l i ados .

L) E n el caso concre to , l a L F J N . R e g i o n a l N'^'ó. v i enen a pet i c ionar en part icular en

defensa de los intereses de la trabajadora jud i c i a l C i n t v a N a t a l y B u s t o s , los cuales se han v isto

d irectamente pe r jud i cados por e l actuar de la emp leadora , dega l > v i o l a t o r i o de las d i spos i c i ones

legales y reg lamentar ias v igentes.

L a intervención p l ena para in te rven i r se ha l l a jus t i f i cada en mérito a lo p rcsc r ip l o por art.

14 ' "b is " de l a Constitución N a c i o n a l que con.sagra e l e j e rc i c i o de l a ac t i v i dad s i n d i c a l ,

juntamente c o n lo estatuido por el C o n v e n i o N " 87 de la Organización Internac iona l de l 1 raba-jo

(arts. 3 y stcs.) que fuere ra t i f i cada por nuestro País tnediante L ey 14.932 - art. 31 de la Car ta

M a g n a - . c o m o así. por las d i rec t r i ces es tab lec idas por la I.e\1 de Asoc i a c i ones

Pro fes iona les ( c omp . B idar t Campos.Germán " I ratado E l emen ta l de Derecho Cons t i tuc i ona l

A r g e n t i n o " T o m o I pags. 415/422; Ramírez B o s c o , L u i s " L a Función de los S ind ica l t ) s " pags. 72

y stes.; Capón F i l a s . R o d o l f o " E l N u e v o De recho S i n d i c a l " pags. 219/223; Vázquez V i a t a rd , A .

" E l S ind i ca t o en c l D e r e c h o A r g e n t i n o " pags. 222/230) .

A fo precedente se le adunan un conjunto de dispíisiciones de derecho in ternac iona l que

forman parte de l d e n o m i n a d o "b l oque de eons t i tuc iona l idad federa l " por hal larse menc i onados

dentro de l a enumeración de l art. 75 i n c . X X I I de la Car ta f u n d a m e n t a l - arts. 19 y 22 del Pacto

Internacional de Derechos C i v i l e s y Políticos; 8° inc . " c " de l Pacto Internac iona l de Derechos

Fconómicos Soc ia l es y Cu l tu ra l e s : arts. 4 y 22 de la Declaración A m e r i c a n a de los Derechos y

Deberes del H o m b r e - ( comp. B idar t C a m p o s " T ra t ado " ya c i tado. l o m o V I pags. 658'67( ) ;

Pad i l l a , M i g u e l " L e c c i o n e s sobre De r echos H u m a n o s y (iarantías" pags. 225/250; B a d e n i , G .

" R e f o n n a Cons t i tuc i ona l e lns t i tuc i (mcs P o l i t i c a s " pag. 405 y stes).

L a L ey 2.1.551 - d i rec ta operalivización de l a garantías cons t i tuc iona les y supranac iona les

antes menc ionadas - establece prístinamente en su art. 2 " que las .Asoc iac iones que tengan por

objeto l a defensa de los intereses de los trabajadores se r igen por las d i spos i c i ones de la m i s m a .

Concordemente c on e l lo , el art. 3 de l Estatuto de nuestra organización g remia l consagra un

pr inc ip i o de actuación s im i l a r . T o d o e l l o debe ser a rmon i zado con lo es tab lec ido por el art. 31

inc. " a " de la ley antes menc i onada , que consagra c o m o uno de los derechos e x c lus i v o s de la

asociación s ind ica l el de "... defender y representar ante e l Es tado y los empleadores los intereses

ind iv idua les y co l ec t i vos de los Trabajadores L a alusión de L i n o r m a a l a expresión " E s t a d o " ,

s ign i f i ca que esa "de fensa" y "representación" también puede y debe ser rea l i zada íuite

cualquiera de sus tres "poderes " entre los cuales se et icuentra. c la ro está, e l Poder . lud ic ia l de l a

Nación (comp. Rodríguez - Reca lde " N u e v o Régimen de .Asoc iac iones S i n d i c a l e s " pag . 159.

parte final).

A su vez, el decreto 467/88 d i spone que " p a r a representar los intereses ind i v idua l es de los

trabajadores deberá ( la Asociación S i n d i c a l ) acreditar el consent imine to por escr i to , por parte do

los interesados, de l e j e rc i c io de d i c h a tutela.

i V . F I J N D A M E N T A C I O N :

Q u e compar l i rnos en líneas generales cada uno de los fundamentos e sg r im idos por nuestra

a f i l iada Cint> 'a N a t a l y B u s t o s en su presentación ante la E x c m a . Cámara Federa l de Ape l a c i one s

de Córdoba, en p r ime r lugar por cons iderar que el acto admin is t ra t i vo impugnado les iona el derecho

subjet ivo de nuestra representada a ^^SER I N C L U D A E N L A L I S T A D E I N T E R I N O S D E L

P J . N . , de c o n f o r m i d a d a las p r e s c r i p c i o n e s e s t ab l e c i das m e d i a n t e l a Resolución N " 6/2015 de

l a C . S . J . N . " . , e l cua l .se encuentra l i gado de manera d i rec ta y co r r e l a t i va c on su ÍNTERES

L E G Í r i M O a R E I N G R E S A R N U E V A M E N r E a trabajar dentro del P O D E R J l D K l A L D E I A

N A C I Ó N - d e r e c h o a T R . A B A . I A R - ( C f m e . a r t . 14 b i s de l a < .N.) .

E n pr imer lugar, el A c u e r d o N " 50/2016 es A B S O L U l A M E N l E N L T . 0 P O R Q U E S U F U N D A M E N T A C I Ó N E S A P A R E N T E , T O D A V E Z Q U E C A R E C E D E U N O D E L O S E L E M E N T O S E S E N C I A L E S Q U E R E Q U I E R E U N A C T O A D M I N I S T R A T I V O P A R A S E R V Á L I D O .

E n efecto, el .Acuerdo en cuestión carece de "causa ' " puesto que T O D O S L O S A N T E C E D E N T E S D E H E C H O V D E D E R L C H O que conc i e rnen a la situación de nuestra representada c o m o empleada de l P O D E R J L I D I C I A L D E L A N A C I Ó N ind i can con absoluta c lar idad que el acto admin is t ra t i vo impugnado resul ta absolutamente contrar io a derecho y generan una in iqu idad de tal magn i tud que sólo puede ser sub.sanada mediante su declaración de nu l i dad .

UNIÓN DE EMPLEADOS DE LA JUSTICIA DE LA NACIÓN Personería Gremial Res M T N° 1543

Adherida a la C G. T. Wenceslao Paunero N° 2083 - B' Rogelio Martínez - Córdoba

E n d i cho sent ido , c o i r e sponde puntual iza i* que li)s antecedentes de hecho concernientes a la empleada Bus t o s i n d i c a n c o n con tundenc i a que para e l mes de febrero de l año 2015 la empleada inter ina C J N T Y A N A T A L Y B U S l ' O S . es dec ir , la recurrente E N E S E M O M E N T O S E D E S E M P E Ñ A B A C O M O E M P L E A D A I N T E R I N A D E T J I J Z C ^ A D O F E D E R A L D E L A R I O J A Y P O R E N r O N C E S Y A D E T E N I A B A M I C H O M A S O L E S E I S (6) M E S E S E N D I C H A S I T U A C I Ó N .

A c l a r a d o e l l o , cabe puntua l i z a r que . de c o n f o r m i d a d a las p resc r ipc i ones de l a Resolución N ' ' 6/2015 de l a C . S . J . N . . era una obligación insos layab le por parte de l Juzgado Federa l de L a R io j a haber i n c l u i d o a la recurrente dentro de la ( L i s t a o r i g ina r i a de in ter inos de l Juzgado Federal de L a R io ja ) . obligación c o n la cua l d i cho " f r ibuna l no cumplió en tiempo) y f o rma.

E n efecto, e l p rop i o T r i b u n a l en l a presentación de fecha 22 de m a r z o so l i c i t a a l a Cámara Federa l de A p e l a c i o n e s de Córdoba que se i n c l u y a a C i n t v a Na t a l y B u s t o s en la ( L i s t a de interinos) y funda su ped ido re f i r i endo que ,se omitió i n c l u i r opor tunamente a l a m i s m a en la l is ta en cuestión c o m o conse cuenc i a de un error i n vo lun ta r i o .

E n de f in i t i va , el acto admin i s t r a t i v o c u y a n u l i d a d se intenta carece de causa , toda v e z que los antecedentes de hecho v de derecho re la t i vos a la su.scripta i n d i c a n F O D O L O C O N l R.A.RIO A L A DEC IS IÓN A D O P ' I A D A M E D I A N T l - E L A C U E R D O N " 50/2016. E S D E C I R . S E Ñ A L A N C O N A B S O L U I A C L A R I D A D Q U i : C O R R E S P O N D E L A I N C L U S I O N D E C I N T Y A N A I A L Y B U S T O S E N L A P E R T I N E N T E (L i s ta de inter inos ) .

A e l l o se agrega, que las '" l istas de i n t e r i nos " son actos admin i s t ra t i v os cuya naturaleza es c laramente " d e c l a r a t i v a " y de n inguna manera " c o n s t i t u t i v a " . E l l o es a s i . toda vez que d ichas l istas so lamente dec laran la ex i s t enc ia de una situación o "de r echo en e x p e c t a t i v a " que ya se ha cons t i tu ido o veri í icado en los hechos.

C a b e destacar espec ia lmente que . l a Resolución N ° 6/2015 de la C . S . J . N . , en líneas generales. R E C O N O C E D E R E C H O S S U B J E T I V O S E I N I E R L S E S L E G Í T I M O S D E L O S E M P U J A D O S I N T E R I N O S C ^ J E P A R A E L M E S D E F E B R E R O D E 2 0 1 5 TF^NÍAN S E I S O M Á S M E S E S E N D I C H A C O N D I C I Ó N D E N I R O DET P O D E R J U D I C I A L F ) i : L A N A C I Ó N , L O S C I A L E S D E N I N G U N A M A N E R A S E E S F U M A N O V O L A T I L I Z A N P O K E L M E R O H E C H O D E 0 1 E L O S I N T E R I N A T O S H A Y A N E X P I R / V D O P O R L A C A U S A L O L E F U E S E .

P o r otra parte, y s in per ju ic io de todo lo anter iormente expuesto , e l acto admin is t ra t i vo que i m p u g n a m o s S O S L A Y A A B I E R T A M E N T E U N P R I N C I P I O B Á S I C O D E L D E R E C H O A D M I N I S T R A T I V O . E L C l A L E X P R E S A ; " L O S E R R O R E S U O M I S I O N E S Q U E S O N I M P U T A B L E S A L A A D M I N I S T R A C I Ó N N O D E B E N S E R S O P O R I A D O S P O R L O S A D M I N I S T R A D O S " .

E n este sent ido , co r responde destacar espec ia lmente que la omisión o error de " l a administración" se adv ier te c on abso luta c l a r i dad , toda vez que es r e conoc ida por e l P rop io Juzgado Federa l de L a R i o j a en la presentación e fectuada c o n fecha 22 de m a r z o del año en curso a la Cámara Federa l de A p e l a c i o n e s de Córdoba.

E f ec t i vamente , en l a a lud i da s o l i c i t u d e l T i tu la r d e l Juzgado Federa ! de L a R i o j a , a lude con c l a r idad a U N E R R O R U O M I S I Ó N I N V O L U N l A R I A C O M O L A C A U S A D E Q U E L A E M P L E A D A C I N T Y A N A T A L Y B U S I O S N O H A Y A S I D O I N C L U I D A O P O R T U N A M E N T E E N L A " L I S T A D E I N T E R I N O S " que elevó el Juzgado Federa l de L a R i o j a a l a Cámara Federa l de A p e l a c i o n e s de Córdoba.

D i c h a omisión trajo aparejado c o m o consecuenc ia que la Cámara Federa l de Ape l a c i one s de Córdoba haya i n cu r r i do a s u turno en otra omisión, cor re la t i va a la p r ime ra , > no haya i n c lu ido en t i empo prop io a C i n l y a N a t a h B u s t o s en la " l i s t a de inter inos de l J u z g a d o Federa l de la R i o j a .

A h o r a b i e n , a l a l u z de la presentación de l Juzgado Fede ra l de L a R i o j a . l a Cámara Federa l de Córdoba ha t omado p l eno y caba l c o n o c i m i e n t o de l error u omisión en que incurrió, mo t i vada por una omisión de l Juzgado . E n efecto, L A E N T O N C E S E M P L E A D A I N T E R I N A C I N T Y A N A T A L Y B U S T O S D E B I Ó S E R O P O R T U N A M E N T E I N C L I I D A E N L A " L I S T A D E LN l E R L N O S D E L P . J . N . " E N L A F E C H A D E C O N F I X C I Ó N D E L A " L I S T A O R I G I N A R I A D E I N T E R I N O S D E L J U Z G A D O F E D E R A L D E L A R I O J A " .

; A t en l o e l l o , r e su l l a lógico y ajustado a derecho que l a p r op i a Administración (Cámara I Federal ) , después de ser adver t ida de un error (por e l prop io Juzgado que lo provocó) . D i C T E l N ^ A C T O A D . M I M S T R . 4 T 1 V O Q U E S U B S A N E * E L E R R O R V OMIS IÓrN E N C l E S T I Ó N

Por l odo e l l o , entendemos que el acto admin is t ra t i vo impugnado v u l n e r a y l e s i ona flagrantemente el d e r e c h o s u b j e t i v o de n u e s t r a r e p r e s e n t a d a a " S E R I . N C L U I D A E.N L.A L Í S I A D E I N T E R I N O S D E L P . J . N . . de c o n f o r m i d a d a las p r e s c r i p c i o n e s e s tab l e c idas med i an t e l a Resolución N " 6/2015 de l a C . S . J . N . " . . el cua l se encuentra l i gado de manera directa y corre la t iva c o n su I N T E R F S L E G Í T I M O a R E I N G R E S A R N I J E V A M E N l E a trabajar dentro del P O D E R . l U D I C l A L D E L A N A C I Ó N - d e r e c h o a T R A B A J A R - ( C f m e . a r t . 14 b is de l a C.N. ) ,y .

- en consecuenc ia , so l i c i t amos que el T r i b u n a l dec lare la nu l i dad del A c u e r d o N r o . 50 ' 2016 y dicte un

acto admin is t ra t i vo ajustado a derecho que con temp le los derechos subje t ivos e intereses legítimos de nuestra representada.

C o n lo antes d i cho , queda c la ro que el acto admin i s t ra t i vo atacado carece de causa y tiene

fundamcntación a p a r e n t e por lo que dev iene nuli» el ac to admin i s t ra t i vo en este aspecto.

Q u e e l l o importaría la arb i t rar iedad de l a decisión y traería apare jada su nu l i dad abso luta en

términos del art. 7° inc . " E " y " F " " de l a ley 19.549 de P roced im ien tos admin is t ra t i vos .

Por todo lo expuesto , l a U N I Ó N D E E M P L E A D O S D E L A J U ' S l l C L A D E L A N.ACIÓN

so l i c i ta a l Tr ibunal que:

L - Se haga lugar a l p lanteo de nu l i dad interpuesto por nuestra a f i l i ada C i n t y a N a t a l y B u s t o s

en contra de l A c u e r d o N " 50/2016 de l P ro toco lo de Super in t endenc ia de l a Cámara Federa l de

Ape lac i ones de Córdoba p o r ser c a r e n t e de c a u s a y t ene r fundamcntación a p a r e n t e y en

consecuenc ia revoque d i cho dec i so r i o .

l l . - E l d ic tado de un A c t o A d m i n i s t r a t i v o que resulte acorde c o n las d i spos i c i ones legales, y

reglamentarias vigentes y que c o m o consecuenc ia de e l l o , respete los derechos subjet ivos c

intereses legítimos de nuestra de fend ida .

R E S O L V E R E N T A L S E N T I D O , S E R Á J U S T I C I A . -

AREVALO SEC . GENERAI,

REGIONAL N" 9 U . E . J . N .

r E L D. HERKAN J .

S E C . GREMIAL RF.GTONAI- N° 9

U . B . J . N .

LAVXZZO

;• T R I B U N A L c S F E D E R A L E S .. ̂ -^ ^

j i En la ciudad do { 'órdoba. a io-i l>-^ J^as ^icl , A-IS.

r c i i n i d c s en A c u e r d o e l sentar l ' r e s i d cn i c <lc l.-i t ' a i i u i r c ¡ I - I L T U ! de Spciaci^ini.--» ^ic la

Cuarta ( i r c i i n s c r i p c i o n . l i i d i i ; i : i i . ünclor A b e l t i Sónchcv U i r r o s . c l - onor

Viceprc<i idontc d o c t o r Fduardíi A v a l o s . s los señores . l i u x e s i 'e < ;'iiiiar;í, íhícunes L t i i s

RolHírto R u e d a . l y n a c i o V t i i i i i i V e l e / I-unes \a M u i i i c s i . vnesmír.-iiidosc en IIM>

de l i c e n c i a !;t sct-tora J u e / a de (..:!t7iar;i. d i ic lv i r i i i.iüuDa \:\\:.in-<< l o i i i i t i o i i c i i

cons iderac ión : la presentación e l e c l u a d a po r la sen-tr i ia C ln i } ; . i iU i s tas .

s o l i c i t a n d o la n u l i d a d de lo d i spues to ino i l i a t i l e A e u e r t i o \ yo.Ci v-n las ac tuac i ones

ca ra tu l adas : •".Uie/ Cedc ra l fitülar de l .Ui/L'. 'do de Pr¡;!ic!.¡ ¡u-iauciii de I a Rioj;»- docsor

D a n t e ! He r r e ra P i c d r a b u e n a M Í p i c - . c i i i a v i on . r espec to .1 ia seiV.íri!;! f i n t s a Na ta i y

Bustos" ( l : .\pic. de S u p e r i n t e n d e n c i a \ ' ' 33/".r" M Í Í Í W d i j e r o n : !.- ' . nu - coníoinie

_) su ruc de las ac l i i a c i onc - . de relcren>.ia. ..» m i s m a :..-.t • m i c i a d a 'h » - c i seft'-r u¡>;/ <

O f-edoral de L a tíioja. ductor D a n i e l l l e n e r a Picdrai:iiíena, s o l i c i t a n d o ¡cciiilc.ar c i h-aado

¡ I O de in te r inos i n t o r n i a d o s c o n f o r m e k 'd isp i íc - ío pi>r K c s o i u . i . .a !•• i - ^i^ K i ^ ;prc!s:a

O (ñ de J u s t i c i a de ia Nación, s o l i c i t a n d o se inv.i(!\ a Ja aecrác (. ¡ni\ \ a i . i ' - . ISirstos.

3 1 . 4 3 0 . 4 5 8 . Le j i a j o N " 22.>56. que rcsu l ias . i o t u i i i d a p.o' ün e r ror i t i \ o i u n i a r i o . II.- í'i>v

A c u e r d o 50/2016 se d i s p u s o rechazar la s . ' i i c i f ud elcc'uaiía ;'->i . * i C Ü O : lúe/ i cue ra !

de i . a Riüja. d(.K-tor D a n i e l tterrer:- Piediaív.ciia. ¡H.-,,I. , .1 Ov >|uc a c o u k i a i.i i i s i a de

in t e r inos i n l b r n t a d ; i en la op.. 'r i ( ;nul . ;d ;r! ; ik-mv c; Ni-vai-^trauv; pueda Ucsf..;i(ai ,¡ ki

.señorita l ' i n l y a Na ta l v B i i s l o s en i 'unc io i i uc ta ics a n l e c e d e n i c s , l U . - i n c-aa

o p o r u i n i d a d .̂ e presenta la n o m b r a d a e\c líir-.;. s pianicandi» Í! nuÜda.: . . 'd

.Acuerdo antes c i t ado , acompañando la ( inión de hiiiplc-a<l<'s J e '• K- b "

ava l d c i planteo- cívcti ia.i- 0:1 -sjmiiatx--. '.¿Tminov a !os de la presentante . .A l r e spcc tn

l e s u l l a dat i ie xet ia la ! a s|HX lo que aparece d i r imen te a l moment ' - do a n a l i z a r la

cücsiión. l a señorita B u s t o s no es p a n e en estas ac tuac iones por ¡o que a ia l puede

resul tar aiíraviatía de !(-• d e c i d i d o p o r esta ( ' iUTiara Fe t i e ra l . (,)iiien i n i c u - ias a c i u a c i o n c s

fue c l J u e z d e pr i t r iera i ns tanc i a que de n u x i o pa r t i cu l a r c i n d i v i d u a l instó un

p r iMt t i nc i am icn to de este r r i h u n a l . r c s a k a n d o entonces el .lúe/ l e i i i t i m a d o a la

iiii|'>u!iisasion de une l U i ! ai ra/ot! rebutía '«liiicienic fiara r ccha . 'a r e l p lanteo

c l e c i u a t i o e-i todas M I S p a r l e s - \ obstante , cabe aprec ia r l a n i b i c n que . c o m o se e\pu.s^>

cu e i '\cuerdo N ' 5tf 2(>l<>. la señorita C ini>a íkislos en ia a c t u a l i d a d tu.» iK ' r t encce a ia

i i l an l a de pe rsona l í.ief l \ i d c r .iudicia¡ uc la Nación, por !o que de haberse i i t c l u i d o en el

l i s tado c o m o \ p re tende , lio_\o scndria d e r e c h o a l guno co idoüne l o - lémtinos de la

Kesv)iuci>)n (•> 15 d e la ( o r l e S u p r c i i t a de Ja s t i c i a de ia Nación. Ra/o i t es t odas que

n i i p o n e n e l r echa/o de ! p lanteo e s u r i n i i d o . VÁ\n de l o e x p u e s t o :

R F - S O l . \! t ic n u l i d a d o p u e s t o p o r ia señorita C i n t v a

N a l a l s Bus toN <J\/<ÍK>X\\X:\! A c u e r d o N^N^(l'2()ló- d i c t ado ¡ X T esta ( antara i-ederai

l o d o k) c u a l ^ i s p u s i e r o n \. t^rdenando se ccMnunique. registre en el l ibri^

1 •.írrespondienic \. p o r ante n i L oue dl•>̂ l e .

/

A K L O . SÁNCHEZ TORRES

' ^ " " ^ í ^ m ^ DANIEL AVALOS

iCNACIOHASiiViLSZ'UHlS' \

UNIÓN DE EMPLEADOS DE LA JUSTICIA DE LA DACIÓN

/ Personería Gremial Res. MT N" 1543 Adherida a ia C G. T.

Wenceslao Paunero N 2083 - 8" Rogelio Martínez - Córdoba

U N I Ó N m: K M P L K A D O S D» . I.A J l S r i C T A DI. I A N A C I Ó N ( K E C I Q N A I . N°9K

P R K S E N I A A V O C A C I Ó N E N R E P R E S E N T A C I Ó N D E L A - A U X I U I A R

I N T E R I N A D E L J U Z G A D O F E D E R A L D E L A R I O J A Mias ta e l día 14 úv d i c i e m b r e

de 2015 ) . C I N T V A N A T A L Y B l l S T O S , E N C O N I R A D E L A ( L E R D O N " 84/2016 V

S U A N T E C E D E N T E . A C U E R D O N " 50/2016 D K L A C A M A R A F E D E R A L

A P E L A C I O N E S D E C O R D O B A . S O L I C I T A N N U L I D A D D E D I C H O S A C F O S

A D V H N I S T R A T I V O S . P R O V E Y E N D O C O N F O R M E A D E R E C H O . E N E L

R E S P E C T O I R R E S T I C I O A L O S L I N E A M I E N I O S E S F A B L E C I D O S P O R L A

C O R T E S U P R E \ L \E J U S T I C I A D E L A N A C I Ó N . M E D I A N F E R E S O L U C I Ó N N "

6/2015 Y C O M P L E M E N T A R I A S .

O B J E l ' O : F a Unión de F m p l c a d o s de la Jus t i c i a ile la Nación, R e g i o n a l N " 9 ,

representada en este acto por su Secretar io G e n e r a l , A l d o Agustín Arévalo, Secretar io

A d j u n t o . G a b r i e l D a v i d A l v a r e ? y su Secretar io G r e n n a l , Hernán Jav i e r 1 . i v c z zo , se

presentan ante esa F x e m a . Co r t e Sup r ema de Jus t i c i a de la Nación y en representación y en

defensa de los l e g i t imos derechos pro fes ionales , laborales e intereses legítimos de nuestra

aUl iada C i n l y Na ta l y Bus tos . - A u x i l i a r Interina del Juzgado Federa l de L a R i o j a , hasta el

d ia 14 de d i c i embre de 20L5 - efectúan ia presente ' " .AVOCACIÓN' " , con !a f ina l idad de

que d i c h o f r i b u n a l retome su compe tenc ia , en v i r tud de la arb i t rar iedad mani f i es la

desplegada por la E x c m a . Cámara Federa l de Ape l a c i ones de Córdoba en cl acuerdo N""

50/2016 y su confirmación el acuerdo N " S4.?.{)16.

A los f ines de l presente recurso cons t i tu imos d o m i c i l i o en ca l l e V e n c / t i c k i N "

1 875/1877 de la C i u d a d Aulónoma de B u e n o s .Aires.

I I L L E G I T I M A C I O N :

L a Asociación S i n d i c a l que representamos cuenta con personería g r emia l y se

encuentra por e l l o facultada para pe t i c i onar y representar, a s o l i c i t u d de parte, los

intereses ind i v i dua l e s de sus a f i l i ados .

1) L n c l C l i s o c onc r c l o , la U E J N , Reg i ona l N - 9 , v ienen a pe l i c i onar en

part icular en defensa de los intereses de la trabajadora j u d i c i a l C i n t y a N a t a l y B u s t o s , los

cuales se han v is to d i rectamente per judicados por c l actuar de la empleadora , i lega l y

v io la tor io de las d i spos i c i ones legales v reg lamentar ias vigentes.

L a intervención plena para intervenir se hal la jus t i f i cada en mérito a lo prescr ip lo

por art. 14 " b i s " de la (?onsliuieión N a c i o n a l que consagra c l e jerc ic io de la ac t i v idad

s ind i ca l , juntamente con lo estatuido por c l C o n v e n i o N " H7 de la Ürt;ani/.ación

Internacional del T i aba j o (arts. ?> y stes.) que tucre rat i f icada por nuestro Pais mediante

L ey 14.932 - art. ?> \e la C a n a M a g n a - , c omo as i . por las d i r ee inces establec idas por la

Ley 23.-5.51 de A s o c i a c i o n e s Profes ionales ( comp. Bidart Campos.Germán "Tra tado

E lementa l de Derecho Cons t i tu c i ona l .Argent ino" T o m o I pags. 415/422; Ramírez B o s c o .

L u i s " L a Función de los S ind i c a t o s " pags. 72 y síes.; Capón F i las , R o d o l f o " F l N u e v o

Derecho S i n d i c a l " pags. 219 2 2 3 ; Vázquez V i a l a r d . .A. " E l S ind i ca to en el T)erecho

A r g e n t i n o " pags. 222/230).

A lo piecedente se le adunan un conjunto de d i spos i c i ones de derecho

internacional que fonnan parte del denominado "b loque de eons t i tuc iona l idad federa l "

por hallcirse menc i onados dentro de la enumeración del art. 75 inc . X . X I l de la Car ta

Fundamenta l - arts, 19 y 22 del Pacto In lernactonal de Derechos C i v i l e s y Políticos; 8"

inc, " c " del Pacto In l en iac iona l de Derechos Económicos Soc ia l es y Cu l tu ra l e s : arts, 4 y

22 de la Declaración .Amer icana de los Derechos y Deberes de l H o m b r e - ( comp, B idar t

C a m p o s " T ra t ado " ya c i tado, T o m o V I pags. 658/670; Pad i l l a , M i g u e l " L e c c i o n e s sobre

Derechos H u m a n o s y Garantías" pags. 225/250, B a d e n i , G . " R e f o r m a C o n s t i t u c i o n a l e

Instituciones Políticas" pag. 405 y stes).

L a L ey 23,551 - d irecta operativización de la garantías const i tuc iona les y

supranac ionales antes menc ionadas - establece prístinamente en su art, 2" que las

Asoc i ac i ones que tengan por objeto la defensa de los iniereses de los trabajadores se r igen

por ias d i spos i c i ones de la m i s m a . Conco rdemente con e l lo , el art. 3 del Estatuto de

nueslra organización g remia l consagra un p r inc ip i o de actuación s imi la r . Todo e l l o debe

ser a rmon i zado con lo establec ido por el art. 3 1 ¡nc. " a " de la ley antes menc ionada , que

consagra c o m o uno de los derechos exc lus i vos de la asociación s ind i ca l c l de deténder

y representar ante el Estado y los empleadores los intereses i nd i v i dua l e s y co lec t i vos de

, IMÓN DE EMPLEADOS DE LA JUSTICIA DE LA í\ACIÓN

Personería Gremial Res. M.T N' 1543 Adherida a la C.G.T

Wenceslao Paunero N' 2083 - B" Rogelio Martínez - Córdoba

los I rabajadorcs L a alusión de la n o m i a a la expresión " L s t a d o " , s i gn i f i c a que esa

"de fensa" y "rcprcseniación" Cambien puede y debe ser rea l i zada ante cua l qu i e ra de sus

tres "poderes " entre los cuales se encuentra, c laro está, el Poder J u d i c i a l de la Nación

(comp. Rod r i gue/ - Reca lde " N u e v o Régimen de A s o c i a c i o n e s S i n d i c a l e s " pag. 159,

parte f inal ) .

A su v c 7 . el decreto 467.'88 d ispone que ""para representar los intereses

ind i v idua l es de los trabajadores deberá (la Asociación S i n d i c a l ) acredi tar el

consent imine to por escr i to , por parte de los interesados, del e j e r c i c i o de d i c h a tutela.

IV - F U N D A M E N T A C I O N

A ) - E n lo que conc i e rne a la n u l i d a d p lanteada respecto de l acuerdo N " .^0/2016 de la

E x c m a . Cámara Federa l de A p e l a c i o n e s , t :ompar l i rnos en líneas generales cada uno de los

I fundamentos e sg r im idos por nuestra a f i l i ada C i n t y a N a t a l y B u s t o s en su presentación ante

• la E x c m a . Cámara Federa l de .Apelac iones de Córdoba, en p r imor lugar por cons iderar que el

acto admin i s t ra t i vo impugnado les iona el derecho sub je t i vo de nuestra representada a " S E R

I N C L U I D A E N L A L I S T A D E I N T E R I N O S D E L P . J . N . . de c o n f o r m i d a d a ias

' p r e s c r i p c i o n e s e s t a b l e c i d a s m e d i a n t e l a Resolución N " 6/2015 de l a C - S . - L N . " . , el cua l se

encucn l ra l i gado de manera d irecta y cor re la t i va con su INTEGRES L E ü Í F I M O a

R E I N G R E S A R N U R V A M E N I E a trabajar dentro de l P O D E R J U D I C I A L D h L A

; N A C I Ó N - d e r e c h o a T R A B A J A R - ( C f m e . a r t . 14 b is de l a C . N . ) .

i E n p r imer lugar, el A c u e r d o N " 50/2016 es A B S O L U T A M E N F E N U L O P O R Q U E ' S U F U N D A M E N T A C I Ó N E S A P A R E N f H . T O D A V E / . Q U E C A R E C E D F U N O D E

I O S E L E M E N T O S E S E N Í T A I T ' S Q f i E R F Q U I F R F U N AC l O A D V 1 1 N I S T R A T I V O P A R A S E R V A L I D O .

E n efecto, el A c u e r d o en cuestión carece de " ' causa ' ' puesto que T O D O S L O S

A N T E C E D E N T E S D E H E C H O Y D E D I : R E C 1 I 0 que c o n c i c m e n a la situación de nueslra

representada c o m o emp leada de l P O D F R J U D I ( ~ I A L D E L A N A C I Ó N ind i can c on abso luta

c lar idad que c l acto admin i s t r a t i v o impugnado resulta abso lutamente cont rar io a derecht) y

; generan una i n i q u i d a d de tal magn i tud que sólo puede ser subsanada med iante su

: declaración de n u l i d a d .

i E n d i c h o sent ido , corresponde puntua l i za r que los antecedentes de hecho

\s a la emp leada Bus tos i n d i c a n con contundet i c ia que para el mes de febrero del

año 201 s la e m p i c a d a inter ina C I N T Y A N . A T A L Y B U S T O S , es decir , la recurrente E N E S E

M O M E N T O S E D E S E V I P K Ñ A B A C O M O E M P L E A D A « M E R I N A D F l J U / G A D O F E D E R A L D E L A R I O J A Y l>OR E N T O N C E S V A D E I E M A B A M L C H O M Á S Q U E S E I S (6) M E S E S E N D I C H A S I T L A C I Ó N .

A c l a r a d o e l l o , cabe puntua l i zar que. de c o n f o n n i d a d a las prescr ipc iones de la Resolución N " 6 .2015 de la C . S . J . N . , era una obligación insos layab le por parte del Juzgado Federal de L a R i o j a haber i n c lu ido a la recurrente dentro de la (L i s ta o r i g ina r i a de interinos del Juzgado Federa l de L a Rio ja ) . obligación con la cua l d i cho Fr ibuna l no cumplió en t iempo y Ibnna.

E n efecto, e l p rop io I r ibuna l en la presentación de fecha 22 de marzo so l i c i ta a la Cámara Federal de A p e l a c i o n e s de Córdoba que se inc luya a C i n t y a Nata ly Bustos en la (L i s ta de inter inos) y tunda su pedido l e r u i c n d o que se omitió i n c lu i r oponunamente a la m i s m a en la l ista en cuestión c o m o consecuenc ia de un e n o r invo lun ta r i o .

E n d e l i n i l i v a , el acto admin i s t ra t i vo cuya nu l idad se intenta carece de cau.sa, toda vez que los antecedentes de hecho y de derecho re lat ivos a la suscr ipta ind i can T O D O L O C O N I R A R l ü A L A DECIS IÓN A D O P F A D A M E D I A N FE E L A C U F : R D 0 N " 50.''2016. E S D E C I R , S E Ñ A L A N C O N A B S O L U T A C L A R I D A D Q U E C O R R E S P O N D E L A I N C L U S I Ó N D E C I N T Y A N A T A L Y B U S T O S l íN L A P E R T I N E N ' I E ( L i s t a de interinos) .

A e l lo se agrega, que las " l i s tas de in t e r inos " son actos admin is t ra t i vos cuya naturaleza es c laramente "dec lara t i va " ' y de n inguna manera " c o n s t i t u t i v a " . E l l o es as i , toda vez que d ichas l istas so lamente dec laran la ex is tenc ia de una situación o "derecho en expec ta t i va " que ya se ha const i tu ido o v e r i l l c ado en los hechos.

C a b e destacar espec ia lmente que, la Resolución N " 6/2015 de la C . S . J . N . . en l ineas generales. R E C O N O C E D E R E C H O S S U B J E l I V O S E I N F E R E S E S L E G Í T I M O S D E L O S E M P L E A D O S I N T E R I N O S Q U F ; P A R A E L M E S D E F E B R E R O D E 2015 T E N Í A N S E I S O M Á S M E S E S E N D I C H A C O N D I C I Ó N D E N T R O D E L P O D E R J U D I C I A L D E L A N A C I Ó N , L O S C l A L E S D E N I N G U N A M A N E R A S E E S F U M A N O V O L A T I L I Z A N P O R E L M E R O H E C H O D E O L E L O S I N I E R I N A T O S H A Y A N E X P I R A D O P O R L A C A U S A L Q U E F U E S E

Por otra parte, y s in per ju ic io de l odo lo anter iormente expuesto, c l acto admin is t ra t i vo que impugnamos ' S O S L A Y A A B I E R L A M E N T E U N P R I N C I P I O B Á S I C O D E L D E R E C H O A D M I N I S I R V F I V O . E L C U A L E X P R E S A : " L C ^ S E R R O R E S U O . V H S I O N E S O L E S O N I M P U l A B L E S A L A A D M I N I S I R A C I Ó N N O D E B E N S E R S O P O R T A D O S P O R L O S A D M I N I S T R A D O S " ,

E n este sent ido, corresponde destacar espec ia lmente que la omisión o error de " l a administración" se advierte con absoluta c l a r idad , toda vez que es r econoc ida por el P rop io Juzgado Federa l de F a R io j a en la presentación efectuada c on fecha 22 de marzo del ario en curso a la Cámara Federal de Ape lac i ones de Córdoba.

Eléelivamente. en la t i l i id idn so l i c i tud el T i tu la r del Juzgado Federa l de L a R io ja . a lude con c la r idad a U N E R R O R U O M I S I O N I N V O L U N I A R I A C O M O L A C A U S A D E O U E L A E M P L E A D A C I N I Y A N A I A L Y B U S I O S N O H A Y A S I D O INC L U I D A O P O R T U N A . M E N F E E N L A ^ ^ U S I A D E I N I E R E N O S " que elevó el Juzgado Federal de L a R io j a a la Cámara Federa l de Ape l a c i ones de Córdoba,

D i c h a omisión trajo aparejado c o m o consecuenc ia que la Cámara Federa l de

C I E R T O - D i c h o s e lectos ¡urídicos se dan en el mareo de L A R H L A C I Ó N JLIRÍDICA

Q U L DLÜE E S T A R P R E S E N T E E N 1 0 1 ) 0 P R O C E D I M I E N T O A D M I N I S T R A T I V O

( A D M I N I S T R A C I Ó N " C Á M A R A F E D E R A L D E A P E L A C I O N E S D E C Ó R D O B A " -

A D M I N I S T R A D O " A G E N T E C I N T Y A N A T A L Y B U S T O S " ) ,

A e l lo se agrega que e l prop io Juzgado Federal de L a R i o j a not i f i co a la empleada

Bustos el A c u e r d o N " 5(),'2ül6 de la Cámara Federal de Córdoba. A n t e e l lo , cabe la

siguiente reHcxión; si la agente Bustos no es parte ¿Cuál es el i 'undamento por el que se

notitlcó a la C i n t y a Na ta l y Bus tos de d i cho achí a d n u n i s i i a l i v o .

Por el contrar io , con fo rme la postura asumida por la Cámara Federa l , las partes en el

acuerdo N " .s()/2016 serian S O L A M E N T l í D O S I N S T A N C I A S D E L A

A D M I N I S T R A C I Ó N : J U / . G A D O IT ÍD I ÍRAL D E L A R I O J A (que rea l i za actos

preparatorios) Y C Á M A R A F E D E R A L D E A P E L A C I O N E S D E C Ó R D O B A (que dicta

acto admin i s t ra i i vo ) .

C o n lo antes d i cho , queda c laro que los actos admin is t ra t i vos atacados carecen de

causa y t ienen fundamentación a p a r e n t e por lo que dev ienen nulos los actos

admin is t ra t i vos en este aspecto.

Q u e e l lo impor ta r la la arbi trar iedad de la decisión y traeria aparejada su nu l idad

absoluta en términos del art. 7° inc. " E " y " F " de la ley 19..549 de Proced imientos

adminis t ra t ivos .

E n v i r tud de lodo lo expuesto L A R E G I O N A L N " 9 D E L A U N I Ó N D E

E M P L E A D O S D E L A J U S T I C I A DI-; L A N A C I Ó N . E N R E P R E S E N T A C I Ó N D E

N U E S I R A A F I L I A D A C I N ' F Y A N A T A L Y B U S T O S :

P E T I C I O N A A L A E X C M A . C . S . J . N . :

1.- N O S L E N C A P O R P R E S E N T A D O S , P O R P A R T E Y C O N E L

D O M I C I L I O C O N S n i U l D O , E N R E P R E S E N P A C I Ó N Y A V A L D E L O S

DERECHOS DE N U E S T R A AFILIADA C I N T Y A N A l A L Y B U S T O S .

I L - L A N U L I D A D D E L O S A C U E R D O S N " 50/2016 Y 84/2016 D E L A

E X C M A C Á M A R A F E D E R A D E A P E L A C I O N E S D E C Ó R D O B A

l l l . - E L D I C F A D O D E l N A C T O A D M I N I S T R A 11 V O A J I S F A D O A L O S

L I N E A M I E N r o s T R A Z A D O S P O R L A R E S O L U C I Ó N N " 6/2015 D E L A C O R T E

SUPRE .MA DE J U S T I C I A D E L A N A C I Ó N Y Q U E C O M O CONSECUENCIA D E