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VÍNCULOS FAMILIARES ENTRE AGENTES PÚBLICOS FEDERAIS. Luiz Navarro Secretário-Executivo. LEI Nº 8.112/90 Art. 117. Ao servidor é proibido: (...) VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;. - PowerPoint PPT Presentation
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Controladoria-Geral da União – CGU
VÍNCULOS FAMILIARES ENTRE AGENTES PÚBLICOS FEDERAIS
Luiz Navarro Secretário-Executivo
Controladoria-Geral da União – CGU
LEI Nº 8.112/90
Art. 117. Ao servidor é proibido:
(...)
VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
Controladoria-Geral da União – CGU
COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA
Pode o agente público nomear, indicar ou influenciar, direta ou indiretamente, a contratação, por autoridade
competente, de parente consangüíneo ou por afinidade para o exercício de cargo, emprego ou função pública?
Não, pois esta conduta ofende o princípio da moralidade administrativa e compromete a gestão ética. A vedação
abrange os casos denominados “de reciprocidade”, ou seja, o parente A se vincule a B e o parente B se vincule A.
Controladoria-Geral da União – CGU
COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA
Pode a autoridade indicar pessoa ligada por relação de parentesco ou compadrio para ser contratada por
empresa terceirizada?
Em nenhuma hipótese pode o agente público nomear, indicar ou influenciar, direta ou indiretamente, em entidade pública ou
em entidade privada com a qual mantenha relação institucional, direta ou indiretamente, na contratação de
parente consangüíneo ou por afinidade, até o quarto grau, ou de pessoa com a qual mantenha laços de compadrio, para
emprego ou função, pública ou privada.
Controladoria-Geral da União – CGU
COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA
Pode a autoridade indicar pessoa para ser contratada por empresa terceirizada?
Sim, desde que a indicação observe os requisitos de qualificação e as normas aplicáveis. Não, caso se trate de
pessoa com a qual mantenha relação de parentesco ou compadrio.
Controladoria-Geral da União – CGU
STFSÚMULA VINCULANTE Nº 13
A NOMEAÇÃO DE CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR
AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE, DA AUTORIDADE NOMEANTE OU DE SERVIDOR DA MESMA PESSOA JURÍDICA INVESTIDO EM CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE CONFIANÇA OU, AINDA,
DE FUNÇÃO GRATIFICADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA EM QUALQUER DOS
PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, COMPREENDIDO O
AJUSTE MEDIANTE DESIGNAÇÕES RECÍPROCAS, VIOLA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Controladoria-Geral da União – CGU
DECRETO Nº 6.906, DE 2009
1) O agente público mantém vínculo matrimonial, de companheirismo ou de parentesco consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (Anexo I), com ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança no âmbito do Poder Executivo federal?
( ) Não( ) Sim
Em caso afirmativo, relacione a seguir os ocupantes de
cargos com os quais tenha algum vínculo
Controladoria-Geral da União – CGU
DECRETO Nº 6.906, DE 2009
2) O agente público mantém vínculo matrimonial, de companheirismo ou de parentesco consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (Anexo I), com estagiário, terceirizado ou consultor contratado por organismo internacional que presta serviços para o órgão ou entidade da administração pública direta, fundacional ou autárquica onde o agente exerce atividade?
( ) Não( ) Sim
Em caso afirmativo, relacione a seguir as pessoas com as quais tenha algum vínculo no órgão ou entidade onde trabalha
Controladoria-Geral da União – CGU
DECRETO Nº 6.906, DE 2009
- Total de acessos: 7750
- Total de formulários preenchidos: 7184
- Total de “sim” às perguntas 1 e/ou 2: 1246
- Total de “não” às perguntas 1 e 2: 5938
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ALGUMAS DÚVIDAS
Como se aplica a norma para servidores com vínculo?
Controladoria-Geral da União – CGU
ALGUMAS DÚVIDAS
Existe nepotismo por relação de parentesco superveniente à nomeação?
Controladoria-Geral da União – CGU
ALGUMAS DÚVIDAS
A condição de ex-cônjuge pode caracterizar nepotismo?
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RESOLUÇÕES CNJ
Algumas Dúvidas
Quais as vedações relacionadas a terceirizados, consultores e estagiários?
Controladoria-Geral da União – CGU
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃOSetor de Autarquias Sul,
Quadra 01, Bloco A Edifício Darcy Ribeiro
CEP: 70070-905
http://www.cgu.gov.br