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Aula 03 – A regulamentação da publicidade no Brasil24/08/20097PPANProf. Ney Queiroz de Azevedo

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Direito do Consumidor e Legislação Publicitária

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Calendário – Direito do Consumidor e Legislação Publicitária – 2/2009Calendário – Direito do Consumidor e Legislação Publicitária – 2/2009NOVAS DATAS A CONFIRMARNOVAS DATAS A CONFIRMAR

Aula Data Tema

01 27/07 Apresentação - introdução02 17/08 O Direito Brasileiro e a publicidade03 24/08 A regulamentação da publicidade no Brasil04 31/08 O Conar – auto-regulamentação05 14/09 Análise de casos – trabalho (2,0)06 21/09 Palestra – a confirmar07 28/09 A Publicidade e o CDC – Publicidade Enganosa e Abusiva08 05/10 Revisão09 12/10 Prova 1º. Bimestre (7,0)10 19/10 Entrega das Notas – correção da prova (Devolutiva)11 26/10 Estudo de Casos – subliminar, merchandising, celebridades;12 09/11 A Ética e a Publicidade13 16/11 Regulamentação da Publicidade de Bebidas Alcoólicas14 23/11 Regulamentação da Publicidade destinada a crianças15 30/11 A Responsabilidade Social do Anunciante e do Publicitário• 07/12 Apresentação de Trabalhos (2,0)• 14/12 Prova 2º. Bimestre (7,0) • -/12 Entrega das Notas – correção da Prova (Devolutiva)• -/12 Exame Final

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A quem se destina A quem se destina a Publicidade?a Publicidade?

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Formas de RegulamentaçãoFormas de Regulamentação

• Estatal;

• Privada;• Mista.

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Regulamentação da Publicidade no Brasil

• CDC;• Leis Específicas;• Conar (autorregulamentação);

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Regulamentação da Regulamentação da Publicidade no BrasilPublicidade no Brasil

• Aborto Lei das Contravenções Penais (Decreto Lei 3.688 de 03/10/1941). Parte Especial. Capítulo I - Das contravenções referentes à pessoa. Anúncio de meio abortivo - art. 20.

• Alimentos para lactentes e crianças de primeira infânciaLei 11265, de 3 de Janeiro de 2006 Regulamenta a comercialização de alimentos para lactantes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos

Resolução ANVISA RDC nº 222, de 05 de Agosto de 2002 - Aprova o Regulamento Técnico para Promoção Comercial de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância.

Armas de fogo Decreto 3665, de 20/11/2000 art 268Lei nº 10.826, de 22/12/2003

Novo Código Civil - Lei nº 10.406, de 10/01/2002 Arts. 18 e 19 - uso do nome e apelidoArt. 20 - uso de imagem

Direitos AutoraisLei 9.610, de 22.02.98 Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais.

Estatuto da Criança e do AdolescenteLei 8.069, de 13.07.90 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Exercicio da Profissão de PublicitárioLei 4.680, de 18.06.65 Dispõe sobre o exercício da profissão de publicitário. Regulamentada pelos decretos 57.690 de 01.02.66, 2.262 de 26.06.97 e 4.563, de 31.12.02.

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Regulamentação da Regulamentação da Publicidade no BrasilPublicidade no Brasil

• Ibama Lei Federal nº 5.197, de 03/01/1967. Utilização de animais da fauna silvestre.

Liberdade de ManifestaçãoConstituição da República Federativa do Brasil art. 22, inciso XXIX (competência para legislar sobre propaganda comercial); - art. 220 (liberdade de manifestação; proibição de censura; restrições admitidas a programações e propaganda).

Loterias Lei das Contravenções Penais. (Decreto Lei nº 3.688, de 03/10/1941). Parte Especial. Capítulo VII - Das Contravenções relativas à polícia de costumes. Impressão de bilhetes, lista ou anúncios - art. 55. Distribuição ou Transporte de lista ou avisos - art. 56. Publicidade de sorteio - art. 57.

Medicamentos Lei 6.360/76 - Título XResolução Anvisa - RDC 102/00Resolução ANVISA RDC 133/01

Moeda Lei das Contravenções Penais (Decreto Lei nº 3.688, de 03/10/1941). Parte Especial - Capítulo V. Das contravenções referentes à fé pública. Imitação de moeda para propaganda Art. 44 - Decreto nº 2181, de 21/03/1977. Portaria do Código do Consumidor: Proibição de anúncios que divulguem pagamento em moeda estrangeira. Regulamenta o Código de Defesa do Consumidor - art. 22, XVIII.

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Regulamentação da Regulamentação da Publicidade no BrasilPublicidade no Brasil

• Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos AgrícolasLei 9.294, de 15.07.96 Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Regulamentada pelo decreto 2.018, de 1°.10.96. Lei 10.167, de 27.12.2000 Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Lei n° 10.702, de 14/07/2003, que altera a Lei n° 9294 de 15/07/1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas e dá outras providências.

• Promoções comerciais - Sorteios, prêmios e brindesLei nº 5.768, de 20/12/1971Decreto nº 70.951, de 09/08/1972

Símbolos Nacionais Lei n° 5.700 de 1/09/1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais, e dá outras providências.

Varejo / vendas a prazo Lei 8.979, de 13.01.95 - Altera a redação do art. 1º da Lei nº 6.463, de 9 de novembro de 1977. Lei 6.463, de 09.11.77 - Torna obrigatória a declaração de preço total nas vendas a prestação e dá outras providências. Lei 8.078, de 11.09.90 Dispõe sobre a proteção do consumidor. Regulamentada pelo decreto 2.181, de 20.03.97.

• Lei 9.279, de 14.05.96 Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

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CONARCONAR• Conselho Nacional de

Autorregulamentação Publicitária;

• Origem; (1.980)

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Fundadores do Conar

ABA - Associação Brasileira de Anunciantes

ABAP - Associação Brasileira de Agências de Publicidade

ABERT - Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV

ANER - Associação Nacional de Editoras de Revistas

ANJ - Associação Nacional de Jornais

Central de Outdoor

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Missão do ConarMissão do Conar

Impedir que a publicidade enganosa ou abusiva cause constrangimento ao consumidor ou a empresas.

Constituído por publicitários e profissionais de outras áreas, o Conar é uma organização não-governamental que visa promover a liberdade de expressão publicitária e defender as prerrogativas constitucionais da propaganda comercial.

Sua missão inclui principalmente o atendimento a denúncias de consumidores, autoridades, associados ou formuladas pelos integrantes da própria diretoria.

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Atuação do Conar• O Conar e seu Conselho de Ética do Conar

estabeleceram três novos recordes em 2008:• - foram abertas 443 representações éticas• - foram julgadas pelo Conselho de Ética 439

representações • - foram realizadas 117 sessões de julgamento.

• Os recordes anteriores eram de 368 processos abertos, de 2003, 416 processos julgados, de 2003, e 93 sessões de julgamento, de 2007.

• Balanço das decisões do Conselho de Ética em 2008 aponta para 42% de recomendações de alteração, 15% de sustação, 12% de advertência e 30% de arquivamentos.

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Atuação do Conar

• A revisão das normas éticas para a publicidade de bebidas alcoólicas, a partir de abril, foi decisiva para os novos recordes. Visando fixar jurisprudência para as novas normas, foram abertos entre 10 de abril e 19 de dezembro de 2008, 119 representações éticas, 109 deles por iniciativa própria do Conar.

• Destas representações, 65% resultaram em recomendação de alteração, 7% de sustação e 2% de arquivamento, enquanto que 25% dos casos foram levados a julgamento no começo de 2009.

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Activia Funciona Para Você

•Recurso extraordinário Nº 067/08, “Activia funciona para você”, “Crianças”, “Idosos” e “Barriga inchada”. Resultado: sustação por maioria de votos.

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• 12/2/2009 – Conselho de Ética abre reuniões de 2009 O Conselho de Ética reuniu-se na manhã de hoje pela primeira vez em 2009, discutindo e votando 14 representações éticas. Confira os resultados:

Recurso extraordinário Nº 067/08, “Activia funciona para você”, “Crianças”, “Idosos” e “Barriga inchada”. Resultado: sustação por maioria de votos.

• Recurso extraordinário Nº 086/08, “Pão de Açúcar – Lugar de gente feliz”. Resultado: alteração por unanimidade, agravada por advertência ao anunciante por maioria de votos.

• Recurso ordinário Nº 210/08, “Kaiser Balé”. Resultado: arquivamento por maioria de votos.Recurso ordinário Nº 265/08, “Probiótica Laboratórios – Nutrição esportiva”. Resultado: alteração agravada por advertência ao anunciante por unanimidade.

• Representação Nº 333/08 “Procter & Gamble - Ace Naturals Coco”. Resultado: arquivamento por unanimidade.Recurso Ordinário Nº 349/08, “Dia dos Fuzarkas Renner”. Resultado: alteração por maioria de votos.Representação Nº 353/08, “Óleo de Amêndoas Paixão”. Resultado: alteração por unanimidade.Representação Nº 377/08, “Farmácias Pague Menos, em todo Brasil remédio barato é aqui”. Resultado: arquivamento por unanimidade.

• Representação Nº 408/08, “Schincariol - Toda família tem um moleque muito folgado”. Resultado: sustação por maioria de votos.

• Representação Nº 410/08, “Amianto Crisotila – A fibra mineral que ajuda o Brasil crescer Resultado: sustação por unanimidade.Representação Nº 421/08, “GVT – A escolha feliz”. Resultado: arquivamento por unanimidade.Representação Nº 428/08, “Mat Inset – Passe de mágica Resultado: alteração por unanimidade.Representação Nº 433/08, “Grupo Bimbo - A hora mais divertida do dia tem Ana Maria”. Resultado: arquivamento por unanimidade.Representação Nº 446/08, “A Comgás já chegou à vila carrão. Dê adeus ao botijão”. Resultado: arquivamento por maioria de votos.

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Atuação do Conar

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Atuação do Conar

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Atuação do Conar

* Segurança e acidentes; cuidados com a segurança; cuidados com o público infanto-juvenil; cuidados com a ecologia; decência; excessos de mídia exterior; apoio ao medo; indução à violência; discriminação; publicidade médica; sugestão indevida de uso de veículo; honestidade; Anexo T; Anexo I; Anexo A; Anexo P; desestimulo à atividade física; cuidados com a educação

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Atuação do Conar

Processos Instaurados por Queixa do Consumidor

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Atuação do Conar

Processos Instaurados | Setores Envolvidos