AULA 03 DE ÉTICA ESTRATRÉGIA XX

Aula 03

Estatuto e tica do Advogado p/ XX Exame de Ordem - OAB

Professor: Daniel Mesquita

Estatuto e tica Profissional p/ Exame de Ordem 1 Fase. Teoria e exerccios comentados

Prof. Daniel Mesquita Aula 03

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AULA 03: Dos honorrios advocatcios

SUMRIO

1. INTRODUO AULA 03. 2

2. DOS HONORRIOS ADVOCATCIOS 2

2.1. ESPCIES DE HONORRIOS 2 2.2. ASPECTOS GERAIS 6 2.3. VALORES 15 2.4. EXECUO DOS HONORRIOS 17

3. RESUMO DA AULA 25

4. QUESTES COMENTADAS 29

5. REFERNCIAS 38

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1. Introduo aula 03.

Bem vindos nossa aula 03!

Nesta nossa aula 03, apresentaremos o estudo Dos honorrios

advocatcios..

Sem mais delongas, vamos luta! Rumo aprovao!

2. Dos honorrios advocatcios

Para voc que ser um advogado, este ponto da nossa matria

de fundamental importncia. Afinal, a partir dele que voc vai saber

como o advogado tem o seu ganha-po!

2.1. Espcies de honorrios

a) Honorrios contratados: So aqueles honorrios acordados,

pactuados entre o cliente e o advogado. No poder haver vcio,

clausulas abusivas, onerosidade excessiva, nem a locupletao

(enriquecimento) indevida por parte do advogado.

A regra geral que o contrato de prestao de servios

advocatcios seja escrito. No caso de contrato verbal, faltando um

acordo, os honorrios sero determinados por arbitramento judicial e a

sentena ser o seu titulo executivo judicial.

Professor existe alguma situao em que o contrato ser

obrigatoriamente escrito?

Existe sim! o caso previsto no art. 38 do Cdigo de tica, o

contrato com clusula de quota litis.

Em primeiro lugar, o que vem a ser essa tal quota litis? A quota

litis consiste na fixao de honorrios em funo do resultado, em

concreto, da lide, sobretudo quando esta tem um contedo puramente

monetrio.

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O contrato com clusula de quota litis, obrigatoriamente deve ser

por escrito e com recebimento em pecnia. Outras duas regras

devem ser obedecidas nessa espcie de contrato de honorrios:

1. Admite-se recebimento em bens do cliente, desde que comprove

a impossibilidade financeira de pagar em dinheiro.

2. O advogado no pode obter um melhor proveito na demanda do

que o seu cliente, afinal, no se admite a onerosidade excessiva nos

contratos de prestao de servios advocatcios.

ATENO: Nesse contrato com a clusula quota litis, o percentual

do advogado pode ser pago em dinheiro. O recebimento em percentual

de bens de clientes s dever ocorrer em carter excepcional, quando o

cliente, comprovadamente, no tiver condies financeiras, e deve estar

previamente ajustado no contrato escrito.

Leia o art. 38 nico do Cdigo de tica:

E como eu devo cobrar quando eu me tornar advogado, professor?

Como os honorrios pactuados devem ser cobrados com

moderao, no se pode cobrar valores nem nfimos, irrisrios e nem

valores abusivos, que no justifiquem a prestao de servio.

No exame da ordem, pode aparecer a expresso aviltar

honorrios. Essa expresso nos remete a um pagamento nfimo,

abaixo do valor do servio prestado.

Art. 38 Pargrafo nico. A participao do advogado em bens particulares de cliente, comprovadamente sem condies pecunirias, s tolerada em carter excepcional, e desde que contratada por escrito.

QUOTA LITIS = RECEBE EM FUNO DO RESULTADO,

EM PERCENUAL DO PROVEITO ECONMICO DO CLIENTE

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Para evitar a cobrana de honorrios aviltantes, voc no pode

cobrar abaixo do valor de honorrios mnimo fixado na Tabela de

Honorrios da OAB em sua seccional.

Leia com ateno o art. 36 do Cdigo de tica:

Voc percebeu que na fixao dos honorrios voc dever

considerar a condio econmica do cliente e se o servio prestado tem

carter eventual ou permanente?

No se preocupe com esses critrios ainda, retomaremos nesse

ponto mais adiante.

Saiba, ainda, que o Cdigo de tica autoriza a cobrana de

honorrios inferiores ao mnimo da Tabela de Honorrios quando houver

motivo plenamente justificvel (art. 41).

b) Honorrios arbitrados judicialmente: So aqueles

honorrios determinados pelo juiz, seja porque no houve contrato ou

por no existir acordo com o cliente. O juiz ento determina, na

sentena de arbitramento de honorrios, o valor que dever ser pago

ao advogado.

Assim, no havendo estipulao ou acordo, os honorrios so

fixados por arbitramento judicial.

Art. 36. Os honorrios profissionais devem ser fixados com moderao, atendidos os elementos seguintes: I a relevncia, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questes versadas; II o trabalho e o tempo necessrios; III a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; IV o valor da causa, a condio econmica do cliente e o proveito para ele resultante do servio profissional; V o carter da interveno, conforme se trate de servio a cliente avulso, habitual ou permanente; VI o lugar da prestao dos servios, fora ou no do domiclio do advogado; VII a competncia e o renome do profissional; VIII a praxe do foro sobre trabalhos anlogos.

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c) Honorrios de sucumbncia: So espcie do gnero

honorrios arbitrados judicialmente. Vejamos o que diz Cdigo de

Processo Civil, em seu art. 20:

Perceba que os honorrios de sucumbncia so fixados pelo juiz na

sentena que resolve a demanda proposta perante o Judicirio. Eles so

fixados em favor da parte vencedora, ou seja, quem perde a demanda

deve pagar os honorrios de sucumbncia para a outra parte.

Mas professor, esse valor relativo aos honorrios, pago pela parte

vencida, pertence ao cliente (a parte no processo) ou ao advogado?

Boa pergunta! Leia com ateno o art. 23 do Estatuto da OAB:

ATENO para essa informao: os honorrios de sucumbncia

pertencem ao advogado, mesmo que o profissional j tenha recebido

valores relativos aos honorrios contratuais celebrados com seu cliente.

Contudo, quando o advogado for promover o acerto final com o seu

cliente, os honorrios de sucumbncia devem ser levados em conta.

Veja o dispositivo do Cdigo de tica:

Art. 20. A sentena condenar o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorrios advocatcios. Esta verba honorria ser devida, tambm, nos casos em que o advogado funcionar em causa prpria.

Art. 23. Os honorrios includos na condenao, por arbitramento ou sucumbncia, pertencem ao advogado, tendo este direito autnomo para executar a sentena nesta parte, podendo requerer que o precatrio, quando necessrio, seja expedido em seu favor.

Art. 35, 1 Os honorrios da sucumbncia no excluem os contratados, porm devem ser levados em conta no acerto final com o cliente ou constituinte, tendo sempre presente o que foi ajustado na aceitao da causa.

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Essa eventual compensao entre os honorrios contratados e os

de sucumbncia s vai haver se houver previso contratual. Leia, com

ateno, o artigo 35 do Cdigo de tica:

Outra pergunta: se o seu cliente faz um acordo com a parte

contrria, os seus honorrios, sejam eles fixados na sentena ou

contratual, sero reduzidos automaticamente?

No, meus caros, o acordo feito pelo cliente do advogado e a parte

contrria, salvo aquiescncia do profissional, no lhe prejudica os

honorrios, quer os convencionados, quer os concedidos por sentena

(art. 24, 4, da Lei n 8.906/94).

2.2. Aspectos gerais

Para voc que est estudando agora o regime dos honorrios

advocatcios, saiba de uma regra de ouro: o advogado sempre recebe!

Tanto verdade que ser nula toda disposio, clusula,

regulamento ou conveno individual ou coletiva que retire do

advogado o direito ao recebimento dos honorrios de sucumbncia (art.

24, 3, do Estatuto da OAB).

Veja o que diz o art. 14 do Cdigo de tica da OAB:

A partir da cincia do advogado da destituio por parte do seu

cliente, no h nenhuma responsabilidade por ato futuro.

Art. 35 2 A compensao ou o desconto dos honorrios contratados e de valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente s podem ocorrer se houver prvia autorizao ou previso contratual.

Art. 14. A revogao do mandato judicial por vontade do cliente no o desobriga do pagamento das verbas honorrias contratadas, bem como no retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorria de sucumbncia, calculada proporcionalmente, em face do servio efetivamente prestado.

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Os honorrios advocatcios podem ser corrigidos, de forma a

manter atualizado o seu valor, e tambm majorados, tendo em vista a

possibilidade de haver um aumento dos atos judiciais, tudo isso deve

estar previsto no contrato escrito. Sobre o tema, veja o que diz o artigo

35 do Cdigo de tica:

O Cdigo de tica orienta, ainda, que se deve dividir os servios do

advogado em trs fases, uma vez que no se pode prever, quando da

fixao dos honorrios contratuais, o prazo de tramitao da demanda.

Essas trs fases so: procedimentos preliminares (p. ex: orientaes,

tratativas prvias no sentido de se fazer um acordo com a parte

contrria, etc.), judicial (trabalho realizado no curso da demanda) e

procedimentos conciliatrios (p. ex: realizao de reunies com a parte

contrria para que se extinga o processo por meio de um acordo).

Alm disso, a fixao dos honorrios em fases facilita a cobrana

de honorrios adicionais, quando o servio que estiver sendo prestado

no encontrar previso contratual. Leia com ateno o art. 37 do

Cdigo de tica:

Outra importante informao trazida pelo Cdigo de tica da OAB,

com relao aos honorrios advocatcios que:

Art. 35 Os honorrios advocatcios e sua eventual correo, bem como sua majorao decorrente do aumento dos atos judiciais que advierem como necessrios, devem ser previstos em contrato escrito, qualquer que seja o objeto e o meio da prestao do servio profissional, contendo todas as especificaes e forma de pagamento, inclusive no caso de acordo.

Art. 37. Em face da imprevisibilidade do prazo de tramitao da demanda, devem ser delimitados os servios profissionais a se prestarem nos procedimentos preliminares, judiciais ou conciliatrios, a fim de que outras medidas, solicitadas ou necessrias, incidentais ou no, diretas ou indiretas, decorrentes da causa, possam ter novos honorrios estimados, e da mesma forma receber do constituinte ou cliente a concordncia hbil.

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Isso porque, como vimos em aulas anteriores, a atividade de

exerccio da advocacia no uma atividade mercantil.

Outra previso legal que busca coibir o exerccio da atividade

advocatcia como uma atividade mercantil aquela que probe ao

advogado de se valer de agenciador de causas, mediante participao

nos honorrios. Quem recebe honorrios o advogado. Se houver essa

participao, o advogado estar praticando uma infrao disciplinar.

Veja:

O advogado tem direito autnomo para executar a sentena nesta

parte, ou seja, na parte em que condena a parte vencida a pagar os

honorrios da outra parte. Desse modo, pode o advogado requerer que

o precatrio, quando necessrio, seja expedido em seu favor.

No se esquea de que os honorrios que o advogado ir receber

no pode ser maior do que a vantagem recebida pelo cliente.

Professor, e se o advogado morre, o cliente ainda deve pagar os

honorrios? A quem?

Art. 42. O crdito por honorrios advocatcios, seja do advogado autnomo, seja de sociedade de advogados, no autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro ttulo de crdito de natureza mercantil, exceto a emisso de fatura, desde que constitua exigncia do constituinte ou assistido, decorrente de contrato escrito, vedada a tiragem de protesto.

Art. 34. Constitui infrao disciplinar: III - valer-se de agenciador de causas, mediante participao nos honorrios a receber;


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A resposta sim, o cliente continua com a obrigao de quitar os

honorrios contratuais e a parte vencida com a obrigao de quitar os

honorrios de sucumbncia.

O valor dever ser pago aos sucessores ou representantes legais

do advogado.

Veja o que diz o artigo 24, 2, do Estatuto da Advocacia e a

Ordem dos Advogados do Brasil:

Chegamos s primeiras questes desta nossa aula! Vamos treinar?

1. (FGV 2015 OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII -

Primeira Fase) Laura formou-se em prestigiada Faculdade de Direito,

mas sua prtica advocatcia foi limitada, o que a impediu de ter

experincia maior no trato com os clientes. Realizou seus primeiros

processos para amigos e parentes, cobrando mdicas quantias

referentes a honorrios advocatcios. Ao receber a cliente Telma,

prspera empresria, e aceitar defender os seus interesses

judicialmente, fica em dvida quanto aos termos de cobrana inicial dos

honorrios pactuados.

Em razo disso, consulta o advogado Luciano, que lhe informa,

segundo os termos do Estatuto da Advocacia, que salvo estipulao em

contrrio,

a) metade dos honorrios devida no incio do servio.

Art. 24 2 Na hiptese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorrios de sucumbncia, proporcionais ao trabalho realizado, so recebidos por seus sucessores ou representantes legais.

Questes da OAB

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b) um quinto dos honorrios devido ao incio do processo

judicial.

c) a integralidade dos honorrios devida at a deciso de

primeira instncia.

d) um tero dos honorrios devido no incio do servio.

O art. 22 3 do EAOAB dispe que:

Art. 22. A prestao de servio profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorrios convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbncia. 3. Salvo estipulao em contrrio, 1/3 (um tero) dos honorrios devido no incio do servio, outro tero at a deciso de primeira instncia e o restante ao final.

Gabarito Letra D.

2. (OAB 2015 Exame Unificado XVIII) Paulo contratado

por Pedro para promover ao com pedido condenatrio em face de

Alexandre, por danos causados ao animal de sua propriedade. Em

decorrncia do processo, houve condenao do ru ao pagamento de

indenizao ao autor, fixados honorrios de sucumbncia

correspondentes a dez por cento do apurado em cumprimento de

sentena. O ru ofertou apelao contra a sentena proferida na fase

cognitiva. Ainda pendente o julgamento do recurso, Pedro decide

revogar o mandato judicial conferido a Paulo, desobrigando-se de pagar

os honorrios contratualmente ajustados.

Nos termos do Cdigo de tica da OAB, a revogao do mandato

judicial, por vontade de Pedro,

A) no o desobriga do pagamento das verbas honorrias

contratadas.

B) desobriga-o do pagamento das verbas honorrias contratadas.

C) desobriga-o do pagamento das verbas honorrias contratadas e

da verba sucumbencial.

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D) no o desobriga do pagamento das verbas honorrias

sucumbenciais, mas o desobriga das verbas contratadas

O EAOAB em seu art. Art. 22 dispe que: A prestao de servio

profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorrios

convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de

sucumbncia.

J o Cdigo de tica determina em seu art. 14 que: A revogao

do mandato judicial por vontade do cliente no o desobriga do

pagamento das verbas honorrias contratadas, bem como no

retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em

eventual verba honorria de sucumbncia, calculada proporcionalmente,

em face do servio efetivamente prestado.

Gabarito Letra A.

3. (FGV 2014 OAB - Exame de Ordem Unificado) Maria,

aps vrios anos de tramitao de ao indenizatria em que figurava

como autora, decidiu substituir Jos, advogado que at ento atuava na

causa, por Joo, amigo da famlia, que no cobraria honorrios de

nenhuma espcie de Maria. Ao final da ao, quando Maria finalmente

recebeu os valores que lhe eram devidos, a ttulo de indenizao, foi

procurada por Jos, que desejava receber honorrios pelos servios

advocatcios prestados at o momento em que foi substitudo.

Sobre a hiptese sugerida, assinale a afirmativa correta.

a) Jos tem direito a receber a integralidade dos honorrios

contratuais e de sucumbncia, como se tivesse atuado na causa at o

final, uma vez que foi substitudo por vontade da cliente e no sua.

b) Jos no tem direito a receber honorrios, porque no atuou

na causa at o seu fim.

c) Jos tem direito a receber honorrios contratuais, mas no tem

direito a receber honorrios de sucumbncia.

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d) Jos tem direito a receber honorrios contratuais, bem como

honorrios de sucumbncia, calculados proporcionalmente, em face do

servio efetivamente prestado.

Pessoal, observem o que diz o art. 14 do Cdigo de tica e

Disciplina da OAB:

Art. 14. A revogao do mandato judicial por vontade do cliente no o

desobriga do pagamento das verbas honorrias contratadas, bem

como no retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja

devido em eventual verba honorria de sucumbncia, calculada

proporcionalmente, em face do servio efetivamente prestado

Gabarito Letra D.

4. (FGV OAB XI Exame- 2013) O advogado Mrio celebrou

contrato de honorrios com seu cliente, para atuar em reclamao

trabalhista. No contrato restou estabelecido que, em caso de xito, ele

receberia, a ttulo de honorrios contratuais, o valor de 60% do que

fosse recebido pelo cliente, que havia sido dispensado pelo empregador

e encontra-se em situao econmica desfavorvel.

A respeito do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A) Mrio no cometeu infrao disciplinar, uma vez que tendo

celebrado contrato de honorrios, ele pode cobrar de seu cliente o valor

que entender compatvel com o trabalho desenvolvido.

B) Mrio no cometeu infrao disciplinar, pois causas trabalhistas

so muito complexas, justificando-se, assim, a cobrana de honorrios

elevados.

C) Mrio violou dispositivo do Cdigo de tica e Disciplina da OAB,

segundo o qual os honorrios profissionais devem ser fixados com

moderao.

D) Mrio violou dispositivo do Cdigo de tica e Disciplina da OAB,

que veda a cobrana de honorrios profissionais com base em

percentual do valor a ser recebido pela parte.

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Uma das primeiras coisas que vimos foi que os honorrios devem

ser fixados com moderao, conforme:

Gabarito: Letra c

5. (FGV 2012 OAB IX Exame de Ordem Unificado)Um

advogado contratado por um empresrio para atuar em causas na

rea empresarial, formalizando contrato escrito e emitindo fatura para

pagamento dos honorrios ajustados. A partir de determinado momento

o empresrio passou a no pagar os honorrios ajustados. Consoante

as regras do Cdigo de tica, o advogado para buscar o recebimento

dos honorrios pactuados, dever

A) emitir duplicatas decorrentes da fatura apresentada.

B) levar o contrato de honorrios a protesto.

C) emitir debntures em decorrncia do contrato firmado.

D) cobrar os valores por meio de ao judicial.

Bom, ao estudar o art. 42 do Cdigo de tica, vimos que: O crdito

por honorrios advocatcios, seja do advogado autnomo, seja de sociedade

de advogados, no autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro

ttulo de crdito de natureza mercantil. Letra a, b e c erradas.

Art. 36. Os honorrios profissionais devem ser fixados com moderao, atendidos os elementos seguintes: I a relevncia, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questes versadas; II o trabalho e o tempo necessrios; III a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; IV o valor da causa, a condio econmica do cliente e o proveito para ele resultante do servio profissional; V o carter da interveno, conforme se trate de servio a cliente avulso, habitual ou permanente; VI o lugar da prestao dos servios, fora ou no do domiclio do advogado; VII a competncia e o renome do profissional; VIII a praxe do foro sobre trabalhos anlogos.

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Alternativa d correta, conforme art. 43 do Cdigo de tica que

veremos logo a seguir:

Gabarito: Letra d

6. (FGV - 2012 - OAB - VIII Exame de Ordem Unificado) Joo

postulou, por meio de representao de advogado, ao condenatria

em face da sociedade Cacos e Cacos Ltda., obtendo sentena favorvel,

condenando a r ao pagamento da quantia de R$100.000,00 (cem mil

reais), acrescida de R$15.000,00 (quinze mil reais) de honorrios

advocatcios. Aps o trnsito em julgado da deciso judicial, Joo e seu

advogado Pedro so cientificados de que a sociedade est falida,

devendo os seus crditos sofrer procedimento de habilitao. Nesse

caso, a natureza dos crditos correspondentes a honorrios

advocatcios, nos termos do Estatuto, considerada como

A) quirografria.

B) real.

C) privilegiada.

D) natural.

Pessoal, vimos na aula que, nos termos do art. 24 da Lei 8.906/94,

a deciso judicial que fixar ou arbitrar honorrios e o contrato escrito

que os estipular so ttulos executivos e constituem crdito

privilegiado na falncia, concordata, concurso de credores, insolvncia

civil e liquidao extrajudicial.

Gabarito: Letra c.

7. (FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado) No caso de

arbitramento judicial de honorrios, pela ausncia de estipulao ou

Art. 43. Havendo necessidade de arbitramento e cobrana judicial dos honorrios advocatcios, deve o advogado renunciar ao patrocnio da causa, fazendo-se representar por um colega.

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acordo em relao a eles, correto afirmar, luz das regras

estatutrias, que

a) os valores sero livremente arbitrados pelo juiz, sem

parmetros, devendo o advogado perceb-los.

b) a fixao dos honorrios levar em conta o valor econmico da

questo.

c) a tabela organizada pela OAB no relevante para essa forma

de fixao.

d) havendo acordo escrito, poder ocorrer o arbitramento judicial

de honorrios.

A afirmativa da letra a est errada, pois, como vimos, o juiz ter

como parmetro os valores estabelecidos pela tabela organizada pelo

Conselho Seccional da OAB. Letra a errada.

Pessoal, a remunerao dever ser compatvel com o trabalho e o

valor econmico da questo. Letra b correta.

Pelo mesmo motivo da letra a, a alternativa c est errada.

Quanto letra d, falamos bastante de contrato escrito no inicio

da aula, havendo acordo escrito, esse dever ser respeitado. O que

voc deve se lembrar que os honorrios pactuados devem ser

cobrados com moderao. E, no caso de inexistncia de contrato escrito

ou de acordo verbal com o cliente, que haver a determinao dos

honorrios por arbitramento judicial e a sentena ser o seu titulo

executivo judicial.

Gabarito: Letra b.

2.3. Valores

Os valores dos honorrios no podero ser abaixo do valor mnimo

estabelecido pela OAB na tabela de honorrios.

O rgo da OAB competente para estabelecer a tabela de

honorrios o CONSELHO SECCIONAL. Dessa forma, o Conselho

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Seccional, aquele que abrange os Estados membros da federao,

fixar os devidos valores.

Quanto aos valores mximos, o critrio que se tem, de acordo com

o Cdigo de tica a moderao, para que no se cobre honorrios

injustificveis, tendo em vista o posicionamento do advogado no

mercado de trabalho.

Quando o advogado cobra abaixo do valor estabelecido na tabela,

no pense voc que ele sempre bondoso e caridoso. No mesmo!

Pois, segundo a OAB, o advogado poder ser visto com inteno de

promover a concorrncia desleal em relao aos outros advogados que

cobram o valor fixado na tabela.

Veja a previso da seguinte infrao disciplinar, sujeita a censura,

constante do Estatuto da OAB:

S no haver punio em razo desse fato se o advogado estiver

prestando servio para pessoas carentes e as condies peculiares da

necessidade puderem ser demonstradas com a devida antecedncia ao

respectivo Tribunal de tica e Disciplina.

Por fim, vamos recordar quais os critrios que voc dever ter

quando for fixar os valores dos seus honorrios, uma vez que no

existe uma tabela impondo um limite mximo:

A relevncia, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questes

versadas;

O trabalho e o tempo necessrios;

A possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em

outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros;

O valor da causa, a condio econmica do cliente e o proveito

para ele resultante do servio profissional;

Art. 34. Constitui infrao disciplinar: IV - angariar ou captar causas, com ou sem a interveno de terceiros;

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O carter da interveno, conforme se trate de servio a cliente

avulso, habitual ou permanente;

O lugar da prestao dos servios, fora ou no do domiclio do

advogado;

A competncia e o renome do profissional;

A praxe do foro sobre trabalhos anlogos

Cuidado, pois cobranas consideradas abusivas caracterizam-se

como infrao disciplinar:

2.4. Execuo dos honorrios

E em qual momento sero pagos os honorrios?

A Lei 8.906 nos fala que, salvo estipulao em contrrio, um tero

dos honorrios devido no incio do servio, outro tero at a deciso

de primeira instncia e o restante no final.

E se o cliente no pagar os honorrios contratuais ou se a parte

vencida no pagar os honorrios sucumbenciais?

Nesse caso, aplica-se o seguinte dispositivo do Estatuto da OAB:

Art. 34. Constitui infrao disciplinar: XX - locupletar-se, por qualquer forma, custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa;

Art. 24 1 A execuo dos honorrios pode ser promovida nos mesmos autos da ao em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.

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Preste ateno: tanto os honorrios fixados em sentena como os

honorrios contratuais podem ser cobrados nos mesmos autos em que

foi promovida a demanda do cliente.

Para a cobrana dos honorrios contratuais voltada contra o cliente

que no pagou o que, por contrato, lhe devia, basta a juntada do

contrato de prestao de servios aos autos e o requerimento da

execuo, conforme autoriza o art. 24, 4, no Estatuto da OAB:

Perceba que a execuo dos honorrios advocatcios de

sucumbncia pode ser requerida pela parte outorgante (= cliente) ou

pelo prprio advogado, nos mesmos autos em que tramitou a ao.

A execuo dos honorrios contratuais (entre cliente e advogado)

tambm pode ser requerida pelo advogado, por meio de apresentao

do contrato aos autos e pedido de reserva do valor que o cliente tem a

receber nos autos.

Caso o advogado contrate com o cliente e no receba os

honorrios, se o processo est em andamento, o advogado deve

renunciar o patrocnio da causa. Veja o que diz o Cdigo de tica:

Veja bem o cdigo de tica determina que para executar os

honorrios o advogado dever ser representado por outro advogado.

Cabe ressaltar que o advogado substabelecido com reserva de

poderes (aquele substabelecimento em que o advogado que

substabelece permanece com os poderes e os compartilha com outro

Art. 24 4 Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorrios antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatrio, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por deduo da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que j os pagou.

Art. 43. Havendo necessidade de arbitramento e cobrana judicial dos honorrios advocatcios, deve o advogado renunciar ao patrocnio da causa, fazendo-se representar por um colega.

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advogado), no pode cobrar honorrios sem a interveno daquele que

lhe conferiu o substabelecimento.

Para encerrar o estudo dos honorrios, um tema de grande

importncia: o prazo prescricional para a cobrana desses honorrios!

A previso legal de

O prazo comea de qualquer situao que demonstre o fim da

relao com cliente.

Vale a leitura atenta do seguinte artigo do Estatuto a Advocacia e a

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB):

8. (FGV OAB X Exame- 2013) Nos termos do Estatuto da

Advocacia existe a previso de pagamento de honorrios advocatcios.

Assinale a afirmativa que indica como deve ocorrer o pagamento,

quando no houver estipulao em contrrio.

A) Metade no incio e o restante parcelado em duas vezes.

B) Um tero no incio, um tero at a deciso de primeira instncia

e um tero ao final.

C) Dez por cento no incio, vinte por cento na sentena e o restante

aps o trnsito em julgado.

Art. 25. Prescreve em cinco anos a ao de cobrana de honorrios de advogado, contado o prazo: I - do vencimento do contrato, se houver; II - do trnsito em julgado da deciso que os fixar; III - da ultimao do servio extrajudicial; IV - da desistncia ou transao; V - da renncia ou revogao do mandato.

Questes da OAB

5 ANOS!

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D) Cinquenta por cento no incio, trinta por cento at deciso de

primeiro grau e o restante aps o recurso, se existir.




Gabarito: Letra b.

9. (FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado) A

prescrio para a cobrana de honorrios advocatcios tem como termo

inicial, consoante as normas estatutrias,

a) o incio do contrato de prestao de servios.

b) a sentena que julga procedente o pedido em favor do cliente do

advogado.

c) a data da revogao do mandato.

d) o dia do primeiro ato extrajudicial.

Ficou moleza! Lembre-se da regrinha: O prazo comea de qualquer

situao que demonstre o fim da relao com cliente.

Mas, por segurana, tenha em mente o seguinte artigo:

Gabarito: Letra c.

10. (FGV OAB XI Exame- 2013) Deise, advogada renomada,

com longos anos de experincia na profisso, obtm sentena

condenatria favorvel contra o municpio X. Aps o trnsito em

julgado, inicia a execuo, apurando vultoso valor a receber para o seu

Art. 25. Prescreve em cinco anos a ao de cobrana de honorrios de advogado, contado o prazo: I - do vencimento do contrato, se houver; II - do trnsito em julgado da deciso que os fixar; III - da ultimao do servio extrajudicial; IV - da desistncia ou transao; V - da renncia ou revogao do mandato.

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cliente, bem como honorrios advocatcios de sucumbncia

correspondente a dez por cento do principal. Alm disso, a ilustre

advogada possui contrato de honorrios escrito, fixando outros dez por

cento em decorrncia do resultado final do processo, a titulo de

honorrios de xito. No entanto, para manter cordial a sua relao com

o cliente, no apresenta o contrato em Juzo, esperando o cumprimento

espontneo do mesmo, o que no veio a ocorrer. Assim, antes do

pagamento do precatrio, mas tendo sido o mesmo expedido, requer a

advogada o bloqueio do valor correspondente ao seu contrato de

honorrios.

Observado tal relato, segundo as regras do Estatuto da Advocacia,

assinale a afirmativa correta.

A) O destaque correspondente aos honorrios advocatcios

definidos em contrato escrito pode ocorrer a qualquer momento antes

do pagamento do precatrio.

B) O advogado, ocorrendo a existncia de honorrios advocatcios

contratuais fixados por escrito, deve requerer o seu pagamento com a

deduo do valor devido ao cliente antes da expedio do precatrio.

C) O pagamento dos honorrios contratuais fixados em documento

escrito deve ser realizado pelo cliente ou em ao judicial sem que

possa ocorrer desconto no valor do precatrio expedido em favor do

cliente.

D) O Juiz fazendrio da condenao, em se tratando de acerto

privado, no possui competncia para definir se tal valor ou no

devido, sendo invivel o desconto no valor do precatrio.

Veja que a questo repetida!


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Gabarito: Letra b


contratado para propor ao de cobrana pela sociedade M e P Ltda.,

em face da sociedade C e L Ltda., sendo o valor da causa,

correspondente ao dbito, de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Aps

iniciada a ao, mas antes do ato citatrio, a sociedade autora vem a

desistir da mesma. Houve contrato de honorrios subscrito pelas partes

aventando que, nesse caso, seriam devidos honorrios fixos de R$

10.000,00 (dez mil reais). A sociedade notificada regularmente no

pagou os honorrios contratuais.

Nesse caso, o prazo para a prescrio da ao de cobrana de

honorrios passa a contar da data

A) do trnsito em julgado da deciso judicial.

B) da desistncia judicial formulada.

C) do trmino do mandato judicial.

D) da ultimao do servio judicial.

Essa questo mais de raciocnio, veja bem, como a sociedade

desistiu da ao, seria invivel a prescrio da ao de cobrana

comear a correr do trnsito em julgado da deciso judicial. Letra a

errada.

O mais bvio a alternativa b, da desistncia judicial formulada.

Alternativa correta.

A alternativa c nem est dentre os critrios de contagem de

prazo.

Quanto a letra d, observe que a lei nos fala em ultimao do

servio extrajudicial. Vamos ler mais uma vez o artigo de prescrio de

contagem de prazo dos honorrios advocatcios:

Art. 25. Prescreve em cinco anos a ao de cobrana de honorrios de advogado, contado o prazo:

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Gabarito: Letra b.

12. (FGV 2013 OAB - Exame de Ordem Unificado) Eugnio

advogado contratado pela empresa nibus e nibus Ltda. Na empresa

ele responsvel pelas defesas em aes que pleiteiam o

reconhecimento da responsabilidade civil da sua cliente e dos seus

prepostos. O contrato de honorrios venceu em 2010 e no foi

renovado. Em dificuldades financeiras, a empresa no pagou os

honorrios devidos.

O termo inicial para a contagem do prazo para a prescrio da

pretenso de cobrana dos honorrios advocatcios, observado o

disposto no Estatuto da Advocacia, ocorre a partir da

a) ltima tentativa de conciliao.

b) data fixada pelo Juiz.

c) ltima prestao de servio.

d) data do vencimento do contrato.

Observem o que diz o art. 25 inc. I do EAOAB: Art. 25. Prescreve

em cinco anos a ao de cobrana de honorrios de advogado,

contado o prazo: I - do vencimento do contrato, se houver.

Gabarito Letra D.

13. (FGV 2014 OAB - Exame de Ordem Unificado) Sobre o

prazo para ajuizamento de ao de cobrana de honorrios de

advogado, assinale a opo correta.

I - do vencimento do contrato, se houver; II - do trnsito em julgado da deciso que os fixar; III - da ultimao do servio extrajudicial; IV - da desistncia ou transao; V - da renncia ou revogao do mandato.

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a) Prescreve em dois anos a ao de cobrana de honorrios de

advogado, contando-se o prazo do vencimento do contrato, se houver.

b) Prescreve em cinco anos a ao de cobrana de honorrios de

advogado, contando-se o prazo do trnsito em julgado da deciso que

os fixar.

c) Prescreve em dois anos a ao de cobrana de honorrios de

advogado, contando-se o prazo da ultimao do servio extrajudicial.

d) Prescreve em cinco anos a ao de cobrana de honorrios de

advogado, contando-se o prazo da deciso que os fixar,

independentemente do seu trnsito em julgado.

O art. 25 inc. II do EAOAB preconiza que:

Gabarito Letra B.

14. (FGV 2014 OAB - Exame de Ordem Unificado XV) O

advogado Caio atuava representando os interesses do autor em

determinada ao indenizatria h alguns anos. Antes da prolao da

sentena, substabeleceu, com reserva, os poderes que lhe haviam sido

outorgados pelo cliente, ao advogado Tcio. Ao final, o pedido foi

julgado procedente e o cliente de Caio e Tcio recebeu a indenizao

pleiteada mas no repassou aos advogados os honorrios de xito

contratados, estipulados em 30%. Caio, para evitar desgaste, preferiu

no cobrar judicialmente os valores devidos pelo cliente. Tcio, no

concordando com a opo de Caio, decidiu, revelia deste ltimo

ingressar com a ao cabvel, valendo-se, para tanto, do contrato de

honorrios celebrado entre Caio e o cliente

A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

Art. 25. Prescreve em cinco anos a ao de cobrana de honorrios de advogado, contado o prazo: II - do trnsito em julgado da deciso que os fixar

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a) Tcio pode ajuizar tal ao, pois, embora no tivesse celebrado

o contrato com o cliente, recebeu poderes de Caio para atuar na causa.

b) Tcio pode ajuizar tal ao, pois ingressou na causa antes da

prolao da sentena, sendo, assim, igualmente responsvel pelo xito.

c) Tcio no pode ajuizar tal ao porque, como Caio e Tcio no

requereram o destaque dos honorrios contratuais, ele no tem mais

direito a receb-los

d) Tcio no pode ajuizar tal ao porque o advogado

substabelecido com reserva de poderes no pode cobrar honorrios sem

a interveno daquele que lhe conferiu o substabelecimento.

O art.26 do EAOAB dispe que: Art. 26. O advogado

substabelecido, com reserva de poderes, no pode cobrar honorrios

sem a interveno daquele que lhe conferiu o substabelecimento.

Gabarito Letra D.

3. Resumo da aula

Vamos aos principais pontos abordados nessa nossa aula. Use o

resumo da aula na semana que anteceder a sua prova, para que o

estudo venha a sua mente quando estiver marcando o gabarito de seu

Exame de Ordem.

Honorrios contratados: So aqueles honorrios acordados,

pactuados entre o cliente e o advogado. No poder haver vcio,

clausulas abusivas, onerosidade excessiva, nem a locupletao

(enriquecimento) indevida por parte do advogado.

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A quota litis consiste na fixao de honorrios em funo do

resultado, em concreto, da lide, sobretudo quando esta tem um

contedo puramente monetrio.

O contrato com clusula de quota litis, obrigatoriamente deve ser

por escrito e com recebimento em pecnia. Outras duas regras

devem ser obedecidas nessa espcie de contrato de honorrios:

1. Admite-se recebimento em bens do cliente, desde que comprove

a impossibilidade financeira de pagar em dinheiro.

2. O advogado no pode obter um melhor proveito na demanda do

que o seu cliente, afinal, no se admite a onerosidade excessiva nos

contratos de prestao de servios advocatcios.

b) Honorrios arbitrados judicialmente: So aqueles

honorrios determinados pelo juiz, seja porque no houve contrato ou

por no existir acordo com o cliente. O juiz ento determina, na

sentena de arbitramento de honorrios, o valor que dever ser pago

ao advogado.

Assim, no havendo estipulao ou acordo, os honorrios so

fixados por arbitramento judicial.

c) Honorrios de sucumbncia: So espcie do gnero

honorrios arbitrados judicialmente. Vejamos o que diz Cdigo de

Processo Civil, em seu art. 20:

Perceba que os honorrios de sucumbncia so fixados pelo juiz na

sentena que resolve a demanda proposta perante o Judicirio. Eles so

fixados em favor da parte vencedora, ou seja, quem perde a demanda

deve pagar os honorrios de sucumbncia para a outra parte.

O advogado tem direito autnomo para executar a sentena nesta

parte, ou seja, na parte em que condena a parte vencida a pagar os

Art. 20. A sentena condenar o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorrios advocatcios. Esta verba honorria ser devida, tambm, nos casos em que o advogado funcionar em causa prpria.

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honorrios da outra parte. Desse modo, pode o advogado requerer que

o precatrio, quando necessrio, seja expedido em seu favor.

No se esquea de que os honorrios que o advogado ir receber

no pode ser maior do que a vantagem recebida pelo cliente.

Os valores dos honorrios no podero ser abaixo do valor mnimo

estabelecido pela OAB na tabela de honorrios.

Vamos recordar quais os critrios que voc dever ter quando for

fixar os valores dos seus honorrios, uma vez que no existe uma

tabela impondo um limite mximo:

A relevncia, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questes

versadas;

O trabalho e o tempo necessrios;

A possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em

outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros;

O valor da causa, a condio econmica do cliente e o proveito

para ele resultante do servio profissional;

O carter da interveno, conforme se trate de servio a cliente

avulso, habitual ou permanente;

O lugar da prestao dos servios, fora ou no do domiclio do

advogado;

A competncia e o renome do profissional;

A praxe do foro sobre trabalhos anlogos

E em qual momento sero pagos os honorrios?





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E se o cliente no pagar os honorrios contratuais ou se a parte

vencida no pagar os honorrios sucumbenciais?

Nesse caso, aplica-se o seguinte dispositivo do Estatuto da OAB:

Preste ateno: tanto os honorrios fixados em sentena como os

honorrios contratuais podem ser cobrados nos mesmos autos em que

foi promovida a demanda do cliente.

Para a cobrana dos honorrios contratuais voltada contra o cliente

que no pagou o que, por contrato, lhe devia, basta a juntada do

contrato de prestao de servios aos autos e o requerimento da

execuo, conforme autoriza o art. 24, 4, no Estatuto da OAB:

Para encerrar o estudo dos honorrios, um tema de grande

importncia: o prazo prescricional para a cobrana desses honorrios!

A previso legal de 5 anos.

O prazo comea de qualquer situao que demonstre o fim da

relao com cliente. Vale a leitura atenta do seguinte artigo do Estatuto

a Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB):

Art. 24 1 A execuo dos honorrios pode ser promovida nos mesmos autos da ao em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.


Art. 25. Prescreve em cinco anos a ao de cobrana de honorrios de advogado, contado o prazo: I - do vencimento do contrato, se houver; II - do trnsito em julgado da deciso que os fixar;

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4. Questes comentadas

1. (FGV 2015 OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII -

Primeira Fase) Laura formou-se em prestigiada Faculdade de Direito,

mas sua prtica advocatcia foi limitada, o que a impediu de ter

experincia maior no trato com os clientes. Realizou seus primeiros

processos para amigos e parentes, cobrando mdicas quantias

referentes a honorrios advocatcios. Ao receber a cliente Telma,

prspera empresria, e aceitar defender os seus interesses

judicialmente, fica em dvida quanto aos termos de cobrana inicial dos

honorrios pactuados.

Em razo disso, consulta o advogado Luciano, que lhe informa,

segundo os termos do Estatuto da Advocacia, que salvo estipulao em

contrrio,

a) metade dos honorrios devida no incio do servio.

b) um quinto dos honorrios devido ao incio do processo

judicial.

c) a integralidade dos honorrios devida at a deciso de

primeira instncia.

d) um tero dos honorrios devido no incio do servio.

2. (OAB 2015 Exame Unificado XVIII) Paulo contratado

por Pedro para promover ao com pedido condenatrio em face de

Alexandre, por danos causados ao animal de sua propriedade. Em

decorrncia do processo, houve condenao do ru ao pagamento de

indenizao ao autor, fixados honorrios de sucumbncia

III - da ultimao do servio extrajudicial; IV - da desistncia ou transao; V - da renncia ou revogao do mandato.

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correspondentes a dez por cento do apurado em cumprimento de

sentena. O ru ofertou apelao contra a sentena proferida na fase

cognitiva. Ainda pendente o julgamento do recurso, Pedro decide

revogar o mandato judicial conferido a Paulo, desobrigando-se de pagar

os honorrios contratualmente ajustados.

Nos termos do Cdigo de tica da OAB, a revogao do mandato

judicial, por vontade de Pedro,

A) no o desobriga do pagamento das verbas honorrias

contratadas.

B) desobriga-o do pagamento das verbas honorrias contratadas.

C) desobriga-o do pagamento das verbas honorrias contratadas e

da verba sucumbencial.

D) no o desobriga do pagamento das verbas honorrias

sucumbenciais, mas o desobriga das verbas contratadas

3. (FGV 2014 OAB - Exame de Ordem Unificado) Maria, aps

vrios anos de tramitao de ao indenizatria em que figurava

como autora, decidiu substituir Jos, advogado que at ento atuava

na causa, por Joo, amigo da famlia, que no cobraria honorrios de

nenhuma espcie de Maria. Ao final da ao, quando Maria

finalmente recebeu os valores que lhe eram devidos, a ttulo de

indenizao, foi procurada por Jos, que desejava receber honorrios

pelos servios advocatcios prestados at o momento em que foi

substitudo.

Sobre a hiptese sugerida, assinale a afirmativa correta.

a) Jos tem direito a receber a integralidade dos honorrios

contratuais e de sucumbncia, como se tivesse atuado na causa at o

final, uma vez que foi substitudo por vontade da cliente e no sua.

b) Jos no tem direito a receber honorrios, porque no atuou

na causa at o seu fim.

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c) Jos tem direito a receber honorrios contratuais, mas no tem

direito a receber honorrios de sucumbncia.

d) Jos tem direito a receber honorrios contratuais, bem como

honorrios de sucumbncia, calculados proporcionalmente, em face do

servio efetivamente prestado.

4. (FGV OAB XI Exame- 2013) O advogado Mrio celebrou

contrato de honorrios com seu cliente, para atuar em reclamao

trabalhista. No contrato restou estabelecido que, em caso de xito,

ele receberia, a ttulo de honorrios contratuais, o valor de 60% do

que fosse recebido pelo cliente, que havia sido dispensado pelo

empregador e encontra-se em situao econmica desfavorvel.

A respeito do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A) Mrio no cometeu infrao disciplinar, uma vez que tendo

celebrado contrato de honorrios, ele pode cobrar de seu cliente o valor

que entender compatvel com o trabalho desenvolvido.

B) Mrio no cometeu infrao disciplinar, pois causas trabalhistas

so muito complexas, justificando-se, assim, a cobrana de honorrios

elevados.

C) Mrio violou dispositivo do Cdigo de tica e Disciplina da OAB,

segundo o qual os honorrios profissionais devem ser fixados com

moderao.

D) Mrio violou dispositivo do Cdigo de tica e Disciplina da OAB,

que veda a cobrana de honorrios profissionais com base em

percentual do valor a ser recebido pela parte.

5. (FGV 2012 OAB IX Exame de Ordem Unificado)Um

advogado contratado por um empresrio para atuar em causas na

rea empresarial, formalizando contrato escrito e emitindo fatura para

pagamento dos honorrios ajustados. A partir de determinado momento

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o empresrio passou a no pagar os honorrios ajustados. Consoante

as regras do Cdigo de tica, o advogado para buscar o recebimento

dos honorrios pactuados, dever

A) emitir duplicatas decorrentes da fatura apresentada.

B) levar o contrato de honorrios a protesto.

C) emitir debntures em decorrncia do contrato firmado.

D) cobrar os valores por meio de ao judicial.


postulou, por meio de representao de advogado, ao condenatria

em face da sociedade Cacos e Cacos Ltda., obtendo sentena favorvel,

condenando a r ao pagamento da quantia de R$100.000,00 (cem mil

reais), acrescida de R$15.000,00 (quinze mil reais) de honorrios

advocatcios. Aps o trnsito em julgado da deciso judicial, Joo e seu

advogado Pedro so cientificados de que a sociedade est falida,

devendo os seus crditos sofrer procedimento de habilitao. Nesse

caso, a natureza dos crditos correspondentes a honorrios

advocatcios, nos termos do Estatuto, considerada como

A) quirografria.

B) real.

C) privilegiada.

D) natural.

7. (FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado) No caso de

arbitramento judicial de honorrios, pela ausncia de estipulao ou

acordo em relao a eles, correto afirmar, luz das regras

estatutrias, que

a) os valores sero livremente arbitrados pelo juiz, sem

parmetros, devendo o advogado perceb-los.

b) a fixao dos honorrios levar em conta o valor econmico da

questo.

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c) a tabela organizada pela OAB no relevante para essa forma

de fixao.

d) havendo acordo escrito, poder ocorrer o arbitramento judicial

de honorrios.

8. (FGV OAB X Exame- 2013) Nos termos do Estatuto da

Advocacia existe a previso de pagamento de honorrios advocatcios.

Assinale a afirmativa que indica como deve ocorrer o pagamento,

quando no houver estipulao em contrrio.

A) Metade no incio e o restante parcelado em duas vezes.

B) Um tero no incio, um tero at a deciso de primeira instncia

e um tero ao final.

C) Dez por cento no incio, vinte por cento na sentena e o restante

aps o trnsito em julgado.

D) Cinquenta por cento no incio, trinta por cento at deciso de

primeiro grau e o restante aps o recurso, se existir.

9. (FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado) A

prescrio para a cobrana de honorrios advocatcios tem como termo

inicial, consoante as normas estatutrias,

a) o incio do contrato de prestao de servios.

b) a sentena que julga procedente o pedido em favor do cliente do

advogado.

c) a data da revogao do mandato.

d) o dia do primeiro ato extrajudicial.

10. (FGV OAB XI Exame- 2013) Deise, advogada renomada,

com longos anos de experincia na profisso, obtm sentena

condenatria favorvel contra o municpio X. Aps o trnsito em

julgado, inicia a execuo, apurando vultoso valor a receber para o seu

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cliente, bem como honorrios advocatcios de sucumbncia

correspondente a dez por cento do principal. Alm disso, a ilustre

advogada possui contrato de honorrios escrito, fixando outros dez por

cento em decorrncia do resultado final do processo, a titulo de

honorrios de xito. No entanto, para manter cordial a sua relao com

o cliente, no apresenta o contrato em Juzo, esperando o cumprimento

espontneo do mesmo, o que no veio a ocorrer. Assim, antes do

pagamento do precatrio, mas tendo sido o mesmo expedido, requer a

advogada o bloqueio do valor correspondente ao seu contrato de

honorrios.

Observado tal relato, segundo as regras do Estatuto da Advocacia,

assinale a afirmativa correta.

A) O destaque correspondente aos honorrios advocatcios

definidos em contrato escrito pode ocorrer a qualquer momento antes

do pagamento do precatrio.

B) O advogado, ocorrendo a existncia de honorrios advocatcios

contratuais fixados por escrito, deve requerer o seu pagamento com a

deduo do valor devido ao cliente antes da expedio do precatrio.

C) O pagamento dos honorrios contratuais fixados em documento

escrito deve ser realizado pelo cliente ou em ao judicial sem que

possa ocorrer desconto no valor do precatrio expedido em favor do

cliente.

D) O Juiz fazendrio da condenao, em se tratando de acerto

privado, no possui competncia para definir se tal valor ou no

devido, sendo invivel o desconto no valor do precatrio.


contratado para propor ao de cobrana pela sociedade M e P Ltda.,

em face da sociedade C e L Ltda., sendo o valor da causa,

correspondente ao dbito, de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Aps

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iniciada a ao, mas antes do ato citatrio, a sociedade autora vem a

desistir da mesma. Houve contrato de honorrios subscrito pelas partes

aventando que, nesse caso, seriam devidos honorrios fixos de R$

10.000,00 (dez mil reais). A sociedade notificada regularmente no

pagou os honorrios contratuais.

Nesse caso, o prazo para a prescrio da ao de cobrana de

honorrios passa a contar da data

A) do trnsito em julgado da deciso judicial.

B) da desistncia judicial formulada.

C) do trmino do mandato judicial.

D) da ultimao do servio judicial.

12. (FGV 2013 OAB - Exame de Ordem Unificado) Eugnio

advogado contratado pela empresa nibus e nibus Ltda. Na empresa

ele responsvel pelas defesas em aes que pleiteiam o

reconhecimento da responsabilidade civil da sua cliente e dos seus

prepostos. O contrato de honorrios venceu em 2010 e no foi

renovado. Em dificuldades financeiras, a empresa no pagou os

honorrios devidos.

O termo inicial para a contagem do prazo para a prescrio da

pretenso de cobrana dos honorrios advocatcios, observado o

disposto no Estatuto da Advocacia, ocorre a partir da

a) ltima tentativa de conciliao.

b) data fixada pelo Juiz.

c) ltima prestao de servio.

d) data do vencimento do contrato.

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13. (FGV 2014 OAB - Exame de Ordem Unificado) Sobre o

prazo para ajuizamento de ao de cobrana de honorrios de

advogado, assinale a opo correta.

a) Prescreve em dois anos a ao de cobrana de honorrios de

advogado, contando-se o prazo do vencimento do contrato, se houver.

b) Prescreve em cinco anos a ao de cobrana de honorrios de

advogado, contando-se o prazo do trnsito em julgado da deciso que

os fixar.

c) Prescreve em dois anos a ao de cobrana de honorrios de

advogado, contando-se o prazo da ultimao do servio extrajudicial.

d) Prescreve em cinco anos a ao de cobrana de honorrios de

advogado, contando-se o prazo da deciso que os fixar,

independentemente do seu trnsito em julgado.

14. (FGV 2014 OAB - Exame de Ordem Unificado XV) O

advogado Caio atuava representando os interesses do autor em

determinada ao indenizatria h alguns anos. Antes da prolao da

sentena, substabeleceu, com reserva, os poderes que lhe haviam sido

outorgados pelo cliente, ao advogado Tcio. Ao final, o pedido foi

julgado procedente e o cliente de Caio e Tcio recebeu a indenizao

pleiteada mas no repassou aos advogados os honorrios de xito

contratados, estipulados em 30%. Caio, para evitar desgaste, preferiu

no cobrar judicialmente os valores devidos pelo cliente. Tcio, no

concordando com a opo de Caio, decidiu, revelia deste ltimo

ingressar com a ao cabvel, valendo-se, para tanto, do contrato de

honorrios celebrado entre Caio e o cliente

A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

a) Tcio pode ajuizar tal ao, pois, embora no tivesse celebrado

o contrato com o cliente, recebeu poderes de Caio para atuar na causa.

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b) Tcio pode ajuizar tal ao, pois ingressou na causa antes da

prolao da sentena, sendo, assim, igualmente responsvel pelo xito.

c) Tcio no pode ajuizar tal ao porque, como Caio e Tcio no

requereram o destaque dos honorrios contratuais, ele no tem mais

direito a receb-los

d) Tcio no pode ajuizar tal ao porque o advogado

substabelecido com reserva de poderes no pode cobrar honorrios sem

a interveno daquele que lhe conferiu o substabelecimento.

Gabarito:

1) D

2) A

3) D

4) C

5) D

6) C

7) B

8) B

9) C

10) C

11) B

12) D

13) B

14) D

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5. Referncias

BRASIL. Cdigo de tica da OAB. Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil, Braslia, DF, 13 fev. 1995.

BRASIL. Lei n.8.906 de 04 de Julho de 1994. Dispe sobre o

Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Dirio

Oficial da Unio, Braslia, DF, 05 jul. 1994.

BRASIL. Regulamento Geraldo Estatuto da Advocacia e da OAB.

Dispe sobre o Regulamento Geral previsto na Lei n 8.906, de 04 de

julho de 1994. Sala das Sesses, Braslia, DF 16 de out. e 6 de nov. de

1994.

MARIN, Marco Aurlio. Como se preparar para o exame da

Ordem, 1fase: tica profissional, 9 Edio, So Paulo, 2012, Mtodo.

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Law

AULA 03 DE ÉTICA ESTRATRÉGIA XX