AULA 07 DE ÉTICA ESTRATRÉGIA XX

Aula 07

Estatuto e Eacutetica do Advogado p XX Exame de Ordem - OAB

Professor Daniel Mesquita

Estatuto e Eacutetica Profissional ʹ p Exame de Ordem 1ordf Fase Teoria e exerciacutecios comentados

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AULA 07 Da Ordem dos Advogados do

Brasil Conselho Pleno Oacutergatildeo Especial do

Conselho Pleno Das Cacircmaras Das Sessotildees

SUMAacuteRIO

1 INTRODUCcedilAtildeO Agrave AULA 07 2

2 DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 2

21 DOS FINS E DA ORGANIZACcedilAtildeO 4

22 PATRIMOcircNIO RECEITA E ORCcedilAMENTO 6

23 CONSELHO FEDERAL 10

231 CONSELHO PLENO 22

232 OacuteRGAtildeO ESPECIAL DO CONSELHO PLENO 26

233 DAS CAcircMARAS 27

234 DAS SESSOtildeES 29

24 CONSELHO SECCIONAL 32

25 SUBSECcedilOtildeES 38

26 CAIXAS DE ASSISTEcircNCIA 41

3 RESUMO 44

4 QUESTOtildeES COMENTADAS 54

5 REFEREcircNCIAS 59

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1 Introduccedilatildeo agrave aula 07

Bem vindos a nossa aula 07

Nessa nossa Aula 07 apresentaremos o estudo ldquoDa Ordem dos

Advogados do Brasil Conselho Pleno Oacutergatildeo Especial do Conselho

Pleno Das Cacircmaras Das Sessotildeesrdquo

Sem mais delongas vamos agrave luta Rumo agrave aprovaccedilatildeo

2 Da Ordem dos Advogados do Brasil

A OAB eacute um oacutergatildeo de classe que controla toda atuaccedilatildeo do

Advogado

A Ordem dos Advogados tem personalidade juriacutedica proacutepria natildeo

tem qualquer vinculaccedilatildeo com a Administraccedilatildeo Puacuteblica seja funcional ou

hieraacuterquico

A OAB tem forma federativa atuando de forma integrada As suas

competecircncias satildeo exercidas natildeo soacute pelo Conselho Federal mas tambeacutem

aos Conselhos Seccionais e as Subseccedilotildees

Somente a Ordem dos advogados do Brasil pode utilizar a sigla

OAB

O regulamento da OAB destaca duas situaccedilotildees em que a

participaccedilatildeo da OAB eacute obrigatoacuteria conforme disposto na Constituiccedilatildeo

Art 51 A elaboraccedilatildeo das listas constitucionalmente previstas para preenchimento dos cargos nos tribunais judiciaacuterios eacute disciplinada em Provimento do Conselho Federal

Art 52 A OAB participa dos concursos puacuteblicos previstos na Constituiccedilatildeo e nas leis em todas as suas fases por meio de representante do Conselho competente designado pelo Presidenteincumbindo-lhe apresentar relatoacuterio sucinto de suas atividades

Paraacutegrafo uacutenico Incumbe ao representante da OAB velar pela garantia da isonomia e da integridade do certame retirando-se quando constatar irregularidades ou favorecimentos e comunicando os motivos ao Conselho

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Outro aspecto geral de fundamental importacircncia eacute o relativo ao

resultado do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na

Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade n 3026-4 Nesse julgamento o

Supremo constatou que a OAB eacute uma entidade independente e natildeo

compotildee a administraccedilatildeo indireta

Isso porque a OAB eacute uma ldquoinstituiccedilatildeo voltada natildeo apenas para a

defesa dos legiacutetimos interesses corporativos da advocacia mas

tambeacutem nos termos de seu Estatuto (artigo 44 inciso I) para a

defesa da Constituiccedilatildeo dos direitos humanos da justiccedila social e

do Estado democraacutetico de Direitordquo (prefaacutecio de Roberto Busato na

obra ldquoLIBERDADE e Autonomia comentaacuterios ao julgamento da Accedilatildeo

Direta de Inconstitucionalidade nordm 3026STF Organizadora Aline

Machado Costa Timm ndash Brasiacutelia OAB Conselho Federal 2007)

Diante de sua missatildeo de defender a ordem constitucional e de

fiscalizar o bom exerciacutecio das funccedilotildees puacuteblicas a OAB foi declarada pelo

STF como uma entidade fora da estrutura estatal livre e democraacutetica

Desse modo a OAB tem independecircncia para ser a voz da sociedade civil

brasileira

Em decorrecircncia dessa mesma decisatildeo como a OAB natildeo eacute uma

entidade vinculada agrave estrutura estatal ela

natildeo se sujeita aos ditames impostos pela Administraccedilatildeo

Puacuteblica Direta e Indireta

natildeo eacute uma entidade de Administraccedilatildeo Indireta da Uniatildeo

a Ordem natildeo estaacute sujeita ao controle da Administraccedilatildeo

Natildeo haacute necessidade de concurso puacuteblico para admissatildeo de

contratados sob o regime trabalhista para atender seus

serviccedilos

Vistas as caracteriacutesticas gerais da OAB vamos aprofundar o nosso

estudo

Respire fundo concentre-se porque hoje teremos muuuuita

informaccedilatildeo

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21 Dos Fins e da Organizaccedilatildeo

A OAB natildeo tem soacute funccedilatildeo de controlar os advogados conforme o

artigo 44 e 45 do Estatuto

Eacute finalidade da OAB tambeacutem

Defender a Constituiccedilatildeo a ordem juriacutedica do Estado democraacutetico

de direito os direitos humanos a justiccedila social e pugnar pela boa

aplicaccedilatildeo das leis pela raacutepida administraccedilatildeo da justiccedila e pelo

aperfeiccediloamento da cultura e das instituiccedilotildees juriacutedicas

Por tal motivo a OAB tem autonomia para propor demanda que

busque a defesa de interesses coletivos da sociedade

Promover com exclusividade a representaccedilatildeo a defesa a

seleccedilatildeo e a disciplina dos advogados em toda a Repuacuteblica Federativa do

Brasil

Aqui gostaria de chamar a sua atenccedilatildeo para um detalhe o fato de

existir exclusividade da representaccedilatildeo dos advogados pela OAB natildeo

afasta a competecircncia proacutepria dos sindicatos e associaccedilotildees sindicais

de advogados quanto agrave defesa dos direitos peculiares da relaccedilatildeo de

trabalho do profissional empregado

Dentre as competecircncias e singularidades da OAB podemos

destacar

Compete agrave OAB fixar e cobrar de seus inscritos contribuiccedilotildees

preccedilos de serviccedilos e multas

A certidatildeo passada pela diretoria do Conselho competente

relativa a contribuiccedilotildees preccedilos de serviccedilos e multas constitui tiacutetulo

executivo extrajudicial

O cargo de conselheiro ou de membro de diretoria de oacutergatildeo da

OAB eacute de exerciacutecio gratuito e obrigatoacuterio considerado serviccedilo puacuteblico

relevante inclusive para fins de disponibilidade e aposentadoria

Os Presidentes dos Conselhos e das Subseccedilotildees da OAB tecircm

legitimidade para agir judicial e extrajudicialmente contra qualquer

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pessoa que infringir as disposiccedilotildees ou os fins do Estatuto Aqueles

investidos nos cargos citados possuem legitimidade para intervir

inclusive como assistentes nos inqueacuteritos e processos em que sejam

indiciados acusados ou ofendidos os inscritos na OAB

Os Presidentes dos Conselhos da OAB e das Subseccedilotildees podem

requisitar coacutepias de peccedilas de autos e documentos a qualquer tribunal

magistrado cartoacuterio e oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica direta indireta e

fundacional

Importante lembrar o que a Constituiccedilatildeo reservou dispositivo

especiacutefico para o advogado em um artigo tatildeo importante que foi

repetido pelo Coacutedigo de Eacutetica e pelo Estatuto da OAB

Podemos afirmar que haveraacute uma dupla funccedilatildeo do advogado

de zelar pelos direitos do assistido e

pela correta aplicaccedilatildeo da lei

Por isso que a OAB tem como funccedilatildeo de zelar pela defesa da

Constituiccedilatildeo da ordem juriacutedica do Estado democraacutetico de direito dos

direitos humanos da justiccedila social e pugnar pela boa aplicaccedilatildeo das

leis

Essas funccedilotildees cabem a todos os oacutergatildeos da OAB Para que a OAB

consiga exercer todas essas atribuiccedilotildees eacute necessaacuterio que ela cobre dos

seus inscritos as contribuiccedilotildees obrigatoacuterias preccedilos de serviccedilos e

multas para que ela proacutepria possa se manter

E administrativamente professor como a OAB eacute dividida

A Ordem se divide nos seguintes oacutergatildeos

Conselho Federal

Conselhos Seccionais

Subseccedilotildees

Caixas de Assistecircncia dos advogados

Art 133 O advogado eacute indispensaacutevel agrave administraccedilatildeo da justiccedila sendo inviolaacutevel por seus atos e manifestaccedilotildees no exerciacutecio da profissatildeo nos limites da lei

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Esses oacutergatildeos satildeo colegiados compostos por diretoria e

conselheiros Falaremos de cada um deles abaixo mas saiba desde jaacute

que todos os cargos de diretoria e conselheiros natildeo satildeo remunerados

22 Patrimocircnio Receita e Orccedilamento

Por prestar uma atividade de fim social a OAB tem imunidade

fiscal sobre os seus bens patrimoniais e serviccedilos

Falando em bens patrimoniais veja o que diz o regulamento geral

Quanto agrave alienaccedilatildeo dos bens imoacuteveis seraacute necessaacuteria

autorizaccedilatildeo da maioria das delegaccedilotildees no Conselho Federal e da

maioria dos membros efetivos no Conselho Seccional Poreacutem cabe

agrave Diretoria do oacutergatildeo decidir pela aquisiccedilatildeo de qualquer bem e

dispor sobre os bens moacuteveis

Veja como esse assunto caiu em recente prova da Ordem

1) (OAB ndash 2015 - FGV ndash Exame Unificado XVIII) O Presidente

de determinada Seccional da OAB recebeu representaccedilatildeo contra

advogado que nela era inscrito por meio de missiva anocircnima que

narrava grave infraccedilatildeo disciplinar Considerando a via eleita para a

apresentaccedilatildeo da representaccedilatildeo foi determinado o arquivamento do

expediente sem instauraccedilatildeo de processo disciplinar Pouco tempo

depois foi publicada mateacuteria jornaliacutestica sobre investigaccedilatildeo realizada

pela Poliacutecia Federal que tinha como objeto a mesma infraccedilatildeo disciplinar

Art 47 O patrimocircnio do Conselho Federal do Conselho Seccional da Caixa de Assistecircncia dos Advogados e da Subseccedilatildeo eacute constituiacutedo de bens moacuteveis e imoacuteveis e outros bens e valores que tenham adquirido ou venham a adquirir

Questatildeo da OAB

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que havia sido narrada na missiva anocircnima e indicando o nome do

investigado naquele procedimento inquisitorial Com base na

reportagem foi determinada pelo Presidente da Seccional a

instauraccedilatildeo de processo disciplinar

Sobre o procedimento adotado pelo Presidente da Seccional em

questatildeo assinale a afirmativa correta

A) Deveria ter instaurado processo disciplinar quando recebeu a missiva

anocircnima

B) Natildeo poderia ter instaurado processo disciplinar em nenhuma das

oportunidades

C) Deveria ter instaurado processo disciplinar em qualquer uma das

oportunidades

D) Poderia ter instaurado processo disciplinar a partir da publicaccedilatildeo da

mateacuteria jornaliacutestica

O Coacutedigo de Eacutetica e Disciplina da OAB determina em seu art 51 o

seguinte ldquoArt 51O processo disciplinar instaura-se de ofiacutecio ou

mediante representaccedilatildeo dos interessados que natildeo pode ser anocircnimardquo

O EAOAB determina no art 72 que ldquoArt 72 O processo disciplinar

instaura-se de ofiacutecio ou mediante representaccedilatildeo de qualquer autoridade

ou pessoa interessadardquo

Gabarito ndash Letra D

2) (FGV ndash 2012 - OAB ndashExame de Ordem Unificado) Nos

termos do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB

quanto agrave aquisiccedilatildeo de patrimocircnio pela Ordem dos Advogados do Brasil

revela-se correto afirmar que

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a) a alienaccedilatildeo de bens eacute ato privativo do Presidente da Seccional

da OAB

b) a aquisiccedilatildeo de bens depende de aprovaccedilatildeo da Diretoria da OAB

c) a oneraccedilatildeo de bens eacute ato do Presidente do Conselho Federal

d) a disposiccedilatildeo sobre os bens moacuteveis eacute atribuiccedilatildeo do Presidente da

Seccional

Quanto agrave alienaccedilatildeo dos bens imoacuteveis seraacute necessaacuteria autorizaccedilatildeo

da maioria das delegaccedilotildees no Conselho Federal e da maioria dos

membros efetivos no Conselho Seccional Poreacutem cabe agrave Diretoria do

oacutergatildeo decidir pela aquisiccedilatildeo de qualquer bem e dispor sobre os bens

moacuteveis

Gabarito Letra ldquobrdquo

Como comentado a OAB tem imunidade tributaacuteria por prestar

serviccedilos sociais Dessa forma a receita arrecada pela OAB seraacute de

100

Saiba que a contribuiccedilatildeo anual agrave OAB dispensa o advogado da

contribuiccedilatildeo sindical obrigatoacuteria Veja o que diz o art 47 do Estatuto da

OAB (Lei nordm 890694)

Essa contribuiccedilatildeo anual os valores das multas e dos preccedilos dos

serviccedilos satildeo fixados pelo Conselho Seccional Eacute o Conselho Seccional

quem recebe essas importacircncias Por isso ao falarmos de receitas

estamos nos referindo agrave receita arrecadada por cada um dos Conselhos

Seccionais

Nos termos do art 55 paraacutegrafo uacutenico do Regulamento da OAB

as anuidades satildeo fixadas pelo Conselho Seccional ateacute a uacuteltima sessatildeo

ordinaacuteria do ano anterior salvo em ano eleitoral quando satildeo

Art 47 O pagamento da contribuiccedilatildeo anual agrave OAB isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento obrigatoacuterio da contribuiccedilatildeo sindical

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determinadas na primeira sessatildeo ordinaacuteria apoacutes a posse podendo ser

estabelecidas em cotas perioacutedicas

Mas afinal como eacute feita a destinaccedilatildeo da receita arrecadada

Lembre-se que falamos em 100 de arrecadaccedilatildeo Dos 100

assim seraacute a divisatildeo

$ 10 de todos os Conselhos Seccionais satildeo destinados ao

Conselho Federal

$ 3 vatildeo para o fundo cultural de cada Conselho Seccional

E o que vem a ser esse fundo cultural

O fundo cultural estaacute relacionado com a Escola Superior de

Advocacia dessa forma serviraacute como incentivador a pesquisa estudos

eventos culturais cursos e demais atividades realizadas pela ESA Se

em alguma localidade natildeo existir a ESA a Diretoria do Conselho

Seccional iraacute gerenciar o valor do fundo

Continuando

$ 2 vatildeo para o FIDA (Fundo de Integraccedilatildeo e

Desenvolvimento Assistencial do Advogado)

$ 45 dessa receita permanecem no Conselho Seccional

para gastos administrativos

$ 20 destinados seratildeo destinados agrave Caixa de Assistecircncia

dos Advogados

Curiosidade Professor como vocecirc chegou a esse valor Pois o

regulamento nos fala

Vou te explicar Somando todas as receitas citadas antes do

repasse para a caixa de assistecircncia totalizamos 60 A lei nos fala em

metade da receita das anuidades incluiacutedas as atualizaccedilotildees monetaacuterias

Art 57 Cabe agrave Caixa de Assistecircncia dos Advogados a metade da receita das anuidades incluiacutedas as atualizaccedilotildees monetaacuterias eventuais recebidas pelo Conselho Seccional considerado o valor resultante apoacutes as deduccedilotildees obrigatoacuterias nos percentuais previstos no art 56 do Regulamento Geral

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eventuais recebidas pelo Conselho Seccional considerando o valor

resultante apoacutes as deduccedilotildees obrigatoacuterias O valor resultante apoacutes as

reduccedilotildees obrigatoacuterias eacute de 40 e a metade a que se refere norma eacute de

20

Continuando

$ 20 tambeacutem iratildeo ficar no Conselho para demais gastos

feitos durante a gestatildeo

As receitas natildeo costumam cair no Exame da Ordem mas para que

vocecirc natildeo seja surpreendido leia o seguinte artigo do Regulamento

Geral

23 Conselho Federal

Art 60 Os Conselhos Seccionais aprovaratildeo seus orccedilamentos anuais para o exerciacutecio seguinte ateacute o mecircs de outubro e o Conselho Federal ateacute a uacuteltima sessatildeo do ano permitida a alteraccedilatildeo dos mesmos no curso do exerciacutecio mediante justificada necessidade devidamente aprovada pelos respectivos colegiados

sect 1ordm O orccedilamento do Conselho Seccional incluindo as Subseccedilotildees estima a receita fixa a despesa e prevecirc as deduccedilotildees destinadas ao Conselho Federal ao Fundo Cultural ao Fundo de Integraccedilatildeo e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados - FIDA e agrave Caixa de Assistecircncia e deveraacute ser encaminhado mediante coacutepia ateacute o dia 10 do mecircs subsequente ao Conselho Federalpodendo o seu Diretor-Tesoureiro apoacutes anaacutelise preacutevia devolvecirc-lo agrave Seccional para os devidos ajustes

sect 2ordm Aprovado o orccedilamento e igualmente as eventuais suplementaccedilotildees orccedilamentaacuterias encaminhar-se-aacute coacutepia ao Conselho Federal ateacute o dia 10 do mecircs subsequente para os fins regulamentares

sect 3ordm O Conselho Seccional receacutem empossado deveraacute promover se necessaacuterio preferencialmente nos dois primeiros meses de gestatildeo a reformulaccedilatildeo do orccedilamento anual encaminhando coacutepia do instrumento respectivo ao Conselho Federal ateacute o dia 10 do mecircs de marccedilo do ano em curso

sect 4ordm A Caixa de Assistecircncia dos Advogados aprovaraacute seu orccedilamento para o exerciacutecio seguinte ateacute a uacuteltima sessatildeo do ano

sect 5ordm O Conselho Seccional fixa o modelo e os requisitos formais e materiais para o orccedilamento o relatoacuterio e as contas da Caixa de Assistecircncia e das Subseccedilotildees

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Vimos acima que a OAB se subdivide em Conselho Federal

Conselhos Seccionais Subseccedilotildees e Caixas de Assistecircncia dos

advogados

O Conselho Federal eacute o oacutergatildeo maacuteximo da OAB e tem personalidade

juriacutedica proacutepria A sede estaacute localizada na capital da Repuacuteblica

O Conselho federal tem o seu funcionamento e organizaccedilatildeo

determinados pelo Regulamento Geral da OAB

A composiccedilatildeo do Conselho Federal eacute de

Um Presidente

Conselheiros Federais integrantes das delegaccedilotildees de cada

unidade federativa (cada Seccional elege 3 conselheiros para compor o

Conselho Federal aleacutem disso o Presidente do Conselho Seccional tem

lugar reservado junto agrave delegaccedilatildeo respectiva mas ao contraacuterio dos

conselheiros eleitos natildeo vota)

Ex-presidentes Considerados membros honoraacuterios vitaliacutecios

O Estatuto da OAB diz que os ex-presidentes tecircm direito a voz

Atenccedilatildeo Apenas os anteriores a 05071994 tecircm direito a voz e

voto Veja o regulamento geral

Vocecirc deve estar querendo saber o motivo pelo qual os ex-

presidentes ateacute 05 de julho de 1994 tecircm direito a voz e voto e apoacutes

essa data soacute possuiacuterem direito de voz

A justificativa eacute que o Regulamento entrou em vigor no dia 05 de

julho de 1994 dessa forma natildeo foi retirado o direito adquirido dos ex-

presidentes de votar

Art 62 sect 1ordm Os ex-presidentes tecircm direito a voz nas sessotildees do Conselho sendo assegurado o direito de voto aos que exerceram mandato antes de 05 de julho de 1994 ou em seu exerciacutecio se encontravam naquela data

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Cuidado para natildeo confundir a situaccedilatildeo dos ex-presidentes com o

Presidente atual do Conselho Federal Este tem direito ao voto de

qualidade

O presidente de uma seccional poderaacute comparecer a uma sessatildeo

de julgamento do Conselho Federal Nesse caso sentaraacute junto com a

delegaccedilatildeo do Conselho mas soacute teraacute direito a voz da mesma forma

acontece quando Conselheiros Federais comparecem a uma sessatildeo do

Conselho Seccional teratildeo direito a voz mas natildeo teratildeo direito a voto

O Conselho Federal atua mediante os seguintes oacutergatildeos

Conselho Pleno

Oacutergatildeo Especial do Conselho Pleno

Primeira Segunda e Terceira Cacircmaras

Diretoria

Presidente

O Conselho conta tambeacutem com comissotildees permanentes definidas

em Provimento e com comissotildees temporaacuterias todas designadas pelo

Presidente integradas ou natildeo por Conselheiros Federais (perceba que

outros advogados que natildeo forem Conselheiros podem integrar

comissotildees)

Cada um dos oacutergatildeos eacute composto e presidido de uma forma

a) Conselho Pleno Presido pelo presidente nacional da OAB e

secretariado pelo secretaacuterio geral

Todas as vezes que o Conselho Pleno for se reunir reuacutenem-se o

Presidente da OAB presidindo os oacutergatildeos as delegaccedilotildees o secretaacuterio

geral e os ex-presidentes que optarem por comparecer

b) Oacutergatildeo Especial do Conselho Pleno Seraacute presidido pelo vice

presidente e secretariado pelo secretaacuterio adjunto A delegaccedilatildeo indica

apenas um membro para compor esse oacutergatildeo especial

c) Quando as Cacircmaras se reuacutenem cada um dos 3 membros da

delegaccedilatildeo da Seccional vai para uma das 3 cacircmaras

d) 1ordf Cacircmara seraacute presidida pelo secretaacuterio geral

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e) 2ordf Cacircmara Pelo Secretaacuterio Geral Adjunto

f) 3ordf Cacircmara Pelo tesoureiro

A diretoria do Conselho Federal possui a seguinte composiccedilatildeo

Coletivamente caberaacute a Diretoria as seguintes atribuiccedilotildees

I ndash dar execuccedilatildeo agraves deliberaccedilotildees dos oacutergatildeos deliberativos do

Conselho

II ndash elaborar e submeter agrave Terceira Cacircmara na forma e prazo

estabelecidos neste Regulamento Geral o orccedilamento anual da receita e

da despesa o relatoacuterio anual o balanccedilo e as contas

III ndash elaborar estatiacutestica anual dos trabalhos e julgados do

Conselho

IV ndash distribuir e redistribuir as atribuiccedilotildees e competecircncias entre os

seus membros

V ndash elaborar e aprovar o plano de cargos e salaacuterios e a poliacutetica de

administraccedilatildeo de pessoal do Conselho propostos pelo Secretaacuterio-Geral

VI ndash promover assistecircncia financeira aos oacutergatildeos da OAB em caso

de necessidade comprovada e de acordo com previsatildeo orccedilamentaacuteria

VII ndash definir criteacuterios para despesas com transporte e hospedagem

dos Conselheiros membros das comissotildees e convidados

VIII ndash alienar ou onerar bens moacuteveis

IX ndash resolver os casos omissos no Estatuto e no Regulamento

Geral ad referendum do Conselho Pleno

Vamos agrave descriccedilatildeo da atividade de cada um dos membros da

Diretoria

Art 55 A diretoria do Conselho Federal eacute composta de um Presidente de um Vice-Presidente de um Secretaacuterio-Geral de um Secretaacuterio-Geral Adjunto e de um Tesoureiro

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Presidente Vice-

Presidente

Secretaacuterio-

Geral

Secretaacuterio-

Geral Adjunto

Tesoureiro

Representar a OAB

em geral e os

advogados

brasileiros no paiacutes e

no exterior em juiacutezo

ou fora dele

Presidir o oacutergatildeo

Especial e executar

suas decisotildees

Presidir a Primeira

Cacircmara e executar

suas decisotildees

Presidir a Segunda

Cacircmara e executar suas

decisotildees

Presidir a Terceira


suas decisotildees

Representar o

Conselho Federal em

juiacutezo ou fora dele

Executar as

atribuiccedilotildees que lhe

forem cometidas pela

Diretoria ou

delegadas por

portaria

pelo Presidente

Dirigir todos os

trabalhos de

Secretaria do

Conselho Federal

Organizar e manter o

cadastro nacional dos

advogados e estagiaacuterios

requisitando os dados e

informaccedilotildees necessaacuterios

aos Conselhos Seccionais

e promovendo as

medidas necessaacuterias

Manter sob sua guarda

os bens e valores e o

almoxarifado do

Conselho

Convocar e presidir o

Conselho Federal e

executar suas

decisotildees

Secretariar as

sessotildees do Conselho

Pleno

Executar as atribuiccedilotildees

que lhe forem cometidas

pela Diretoria ou

delegadas pelo

Secretaacuterio-Geral

Administrar a

Tesouraria controlar e

pagar todas as

despesas autorizadas e

assinar cheques

eordens de pagamento

com o Presidente

Adquirir onerar e

alienar bens imoacuteveis

quando autorizado e

administrar o

patrimocircnio do

Conselho Federal

juntamente com o

Tesoureiro

Manter sob sua

guarda e inspeccedilatildeo

todos os documentos

do Conselho Federal

Secretariar o Oacutergatildeo

Especial

Elaborar a proposta de

orccedilamento anual o

relatoacuterio os balanccedilos e

as contas mensais e

anuais da Diretoria

Aplicar penas

disciplinares no caso

de infraccedilatildeo cometida

no acircmbito do

Conselho Federal

Controlar a presenccedila

e declarar a perda de

mandato dos

Conselheiros

Federais

Propor agrave Diretoria a

tabela de custas do

Conselho Federal

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Assinar com o

Tesoureiro cheques

e ordens de

pagamento

Executar a

administraccedilatildeo do

pessoal do Conselho

Federal

Fiscalizar e cobrar as

transferecircnciasdevidas

pelos Conselhos

Seccionais ao Conselho

Federal propondo agrave

Diretoria a intervenccedilatildeo

nas Tesourarias dos

inadimplentes

Executar e fazer

executar o Estatuto e

a legislaccedilatildeo

complementar

Emitir certidotildees e

declaraccedilotildees do

Conselho Federal

Manter inventaacuterio dos

bens moacuteveis e imoacuteveis

do Conselho Federal

atualizado

anualmente

Receber e dar quitaccedilatildeo

dos valores recebidos

pelo Conselho Federal

Se vocecirc acha que isso natildeo cai em prova estaacute muito enganado

Veja essa questatildeo

3) (FGV ndash 2014 ndash OAB - Exame de Ordem Unificado ndash XV)

Messias eacute advogado com mais de trinta anos de atuaccedilatildeo profissional e

deseja colaborar para o aperfeiccediloamento da advocacia O Presidente da

Seccional onde possui inscriccedilatildeo principal sugere que ele participe da

poliacutetica associativa e lance sua candidatura a Conselheiro Federal

Observadas as regras do Estatuto da OAB assinale a afirmativa

correta

a) A eleiccedilatildeo de Conselheiro Federal da OAB eacute indireta e secreta

b) O Conselheiro Federal da OAB integra uma das chapas

concorrentes para as eleiccedilotildees seccionais

Questatildeo da OAB

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c) A indicaccedilatildeo para o Conselho Federal eacute realizada pelo Coleacutegio de

Presidentes da OAB

d) O Conselheiro Federal eacute indicado livremente pelas Seccionais da

OAB

Letra (A) Alternativa errada uma vez que as eleiccedilotildees na OAB natildeo

satildeo indiretas e sim diretas e secretas conforme estabelece o art 63 do

EAOAB

Letra (B) Alternativa correta uma vez que o art 131 do

Regulamento Geral dispotildee que as chapas devem ser completas

indicando os conselheiros federais

Letra (C) Alternativa errada pois estaacute em desacordo com o art

supracitado

Letra (D) Alternativa errada vez que os Conselheiros Federais natildeo

satildeo indicados livremente ao contraacuterio devem constar nas chapas

Gabarito ndash Letra B

4) (FGV ndash 2014 ndash OAB - Exame de Ordem Unificado) A respeito

da competecircncia do Conselho Federal da OAB assinale a opccedilatildeo

incorreta

a) Compete ao Conselho Federal da OAB representar em juiacutezo ou

fora dele os interesses coletivos ou individuais dos advogados

b) Compete ao Conselho Federal da OAB editar seu regimento

interno e o regimento interno das Seccionais da OAB

c) Compete ao Conselho Federal da OAB julgar em grau de

recurso as questotildees decididas pelos Conselhos Seccionais nos casos

previstos no EAOAB e no regulamento geral

d) Compete ao Conselho Federal da OAB velar pela dignidade

independecircncia prerrogativas e valorizaccedilatildeo da advocacia

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Sem sombras de duacutevidas a alternativa B eacute a incorreta uma vez

que compete privativamente ao Conselho Seccional editar seu

regimento e suas resoluccedilotildees conforme dispotildee o art 58 inc I do

EAOAB

Todas as outras alternativa estatildeo corretas de acordo com o art 54

do EAOAB


5) (CESPE ndash UNB -2010 - OAB ndashExame de Ordem

Unificado) Compete ao presidente do Conselho Federal da OAB

a) aplicar penas disciplinares no caso de infraccedilatildeo cometida no

acircmbito do Conselho Federal

b) alienar ou onerar bens moacuteveis

c) presidir o Oacutergatildeo Especial com direito a voto de qualidade no

caso de empate

d) definir os criteacuterios para despesas com transporte e hospedagem

dos conselheiros membros das comissotildees e convidados

Vimos que compete ao presidente aplicar penas disciplinares no

caso de infraccedilatildeo cometida no acircmbito do Conselho Federal Letra ldquoardquo

correta

Cabe ainda ao presidente do Conselho Federal adquirir onerar e

alienar bens Imoacuteveis quando autorizado e administrar o

patrimocircnio do Conselho Federal juntamente com o Tesoureiro Vejam

que satildeo bens IMOacuteVEIS e natildeo MOacuteVEIS Letra ldquobrdquo errada

O vice-presidente iraacute presidir o Oacutergatildeo Especial com direito a voto

de qualidade no caso de empate Letra ldquocrdquo errada

Caberaacute a diretoria coletivamente definir os criteacuterios para despesas

com transporte e hospedagem dos conselheiros membros das

comissotildees e convidados Letra ldquodrdquo errada

Gabarito Letra ldquoardquo

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As delegaccedilotildees teratildeo direito a um voto (veja bem uma Seccional =

um voto ndash e natildeo cada conselheiro um voto)

E como eacute escolhido o Presidente do Conselho Federal professor

Voltaremos nesse tema em toacutepico proacuteprio mas saiba desde jaacute que

a eleiccedilatildeo para Presidente do Conselho Federal seraacute indireta Satildeo os

representantes do Conselho Federal quem escolhem o presidente

Detalhe o presidente natildeo precisa ser conselheiro federal eleito

diferentemente dos demais integrantes da diretoria que precisaratildeo ser

conselheiros eleitos

Mas qualquer um pode se candidatar a Presidente professor

Natildeo meu caro o Estatuto da OAB prevecirc as seguintes regras

MUITA ATENCcedilAtildeO AQUI Perceba que a eleiccedilatildeo eacute indireta o

Presidente (ao contraacuterio dos demais membros da chapa) natildeo precisa ser

conselheiro e eacute necessaacuterio apoiamento de no miacutenimo 6 Conselhos

Seccionais para se requerer a candidatura

Se vocecirc leu com atenccedilatildeo vocecirc pegou outra dica de suma

importacircncia o mandato eacute de 3 anos e natildeo haacute limites para a reeleiccedilatildeo

Art 67 A eleiccedilatildeo da Diretoria do Conselho Federal que tomaraacute posse no dia 1ordm de fevereiro obedeceraacute agraves seguintes regras I - seraacute admitido registro junto ao Conselho Federal de candidatura agrave presidecircncia desde seis meses ateacute um mecircs antes da eleiccedilatildeo II - o requerimento de registro deveraacute vir acompanhado do apoiamento de no miacutenimo seis Conselhos Seccionais III - ateacute um mecircs antes das eleiccedilotildees deveraacute ser requerido o registro da chapa completa sob pena de cancelamento da candidatura respectiva IV ndash no dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da eleiccedilatildeo o Conselho Federal elegeraacute em reuniatildeo presidida pelo conselheiro mais antigo por voto secreto e para mandato de 3 (trecircs) anos sua diretoria que tomaraacute posse no dia seguinte (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11179 de 2005) V ndash seraacute considerada eleita a chapa que obtiver maioria simples dos votos dos Conselheiros Federais presente a metade mais 1 (um) de seus membros (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11179 de 2005) Paraacutegrafo uacutenico Com exceccedilatildeo do candidato a Presidente os demais integrantes da chapa deveratildeo ser conselheiros federais eleitos

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O presidente do Conselho Federal eacute chamado de presidente

nacional da OAB

Quanto agraves competecircncias do Conselho Federal verifique

Art 54 Compete ao Conselho Federal

I - dar cumprimento efetivo agraves finalidades da OAB

II - representar em juiacutezo ou fora dele os interesses coletivos ou individuais dos advogados

III - velar pela dignidade independecircncia prerrogativas e valorizaccedilatildeo da advocacia

IV - representar com exclusividade os advogados brasileiros nos oacutergatildeos e eventos internacionais da advocacia

V - editar e alterar o Regulamento Geral o Coacutedigo de Eacutetica e Disciplina e os Provimentos que julgar necessaacuterios

VI - adotar medidas para assegurar o regular funcionamento dos Conselhos Seccionais

VII - intervir nos Conselhos Seccionais onde e quando constatar grave violaccedilatildeo desta lei ou do regulamento geral

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O Conselho Federal pode intervir nos

conselhos seccionais quando verificada uma grave

infraccedilatildeo a legislaccedilatildeo da OAB Para haver a intervenccedilatildeo

eacute necessaacuterio que 23 (dois terccedilos) da delegaccedilatildeo dos

seus integrantes aprovem Nesse caso a delegaccedilatildeo do

conselho de onde teraacute a intervenccedilatildeo natildeo participaraacute da

votaccedilatildeo

VIII - cassar ou modificar de ofiacutecio ou mediante representaccedilatildeo qualquer ato de oacutergatildeo ou autoridade da OAB contraacuterio a esta lei ao regulamento geral ao Coacutedigo de Eacutetica e Disciplina e aos Provimentos ouvida a autoridade ou o oacutergatildeo em causa

IX - julgar em grau de recurso as questotildees decididas pelos Conselhos Seccionais nos casos previstos neste estatuto e no regulamento geral

X - dispor sobre a identificaccedilatildeo dos inscritos na OAB e sobre os respectivos siacutembolos privativos

XI - apreciar o relatoacuterio anual e deliberar sobre o balanccedilo e as contas de sua diretoria

XII - homologar ou mandar suprir relatoacuterio anual o balanccedilo e as contas dos Conselhos Seccionais

XIII - elaborar as listas constitucionalmente previstas para o preenchimento dos cargos nos tribunais judiciaacuterios de acircmbito nacional ou interestadual com advogados que estejam em pleno exerciacutecio da profissatildeo vedada a inclusatildeo de nome de membro do proacuteprio Conselho ou de outro oacutergatildeo da OAB

XIV - ajuizar accedilatildeo direta de inconstitucionalidade de normas legais e atos normativos accedilatildeo civil puacuteblica mandado de seguranccedila coletivo mandado de injunccedilatildeo e demais accedilotildees cuja legitimaccedilatildeo lhe seja outorgada por lei

XV - colaborar com o aperfeiccediloamento dos cursos juriacutedicos e opinar previamente nos pedidos apresentados aos oacutergatildeos competentes para criaccedilatildeo reconhecimento ou credenciamento desses cursos

XVI - autorizar pela maioria absoluta das delegaccedilotildees a oneraccedilatildeo ou alienaccedilatildeo de seus bens imoacuteveis

XVII - participar de concursos puacuteblicos nos casos previstos na Constituiccedilatildeo e na lei em todas as suas fases quando tiverem abrangecircncia nacional ou interestadual

XVIII - resolver os casos omissos neste estatuto

SINIS

TRO

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6) (FGV ndash 2012 ndashOAB- VIII Exame da Ordem Unificado) As

alternativas a seguir apresentam algumas das competecircncias do

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil agrave exceccedilatildeo de

uma Assinale-a

A) Representar em juiacutezo ou fora dele os interesses coletivos dos

advogados

B) Velar pela dignidade independecircncia prerrogativas e valorizaccedilatildeo

da advocacia

C) Representar sem exclusividade os advogados brasileiros nos

oacutergatildeos e eventos internacionais da advocacia

D) Editar e alterar o Regulamento Geral o Coacutedigo de Eacutetica e

Disciplina e os Provimentos que julgar necessaacuterios

Atenccedilatildeo vocecirc deve marcar a exceccedilatildeo

Natildeo tem saiacuteda vocecirc tem que saber tudo Confira

Dessa forma a alternativa ldquocrdquo natildeo faz parte da competecircncia do

Conselho Federal

Gabarito Letra ldquocrdquo


IV - representar COM EXCLUSIVIDADE os advogados brasileiros nos oacutergatildeos e eventos internacionais da advocacia

Questatildeo da OAB

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231 Conselho Pleno

Vimos acima que o Conselho Federal atua mediante os seguintes

oacutergatildeos

Conselho Pleno



Diretoria

Presidente

Vamos estudar agora o Conselho Pleno

Ele eacute integrado pelos Conselheiros Federais de cada delegaccedilatildeo e

pelos ex-presidentes sendo presidido pelo Presidente do Conselho

Federal e secretariado pelo Secretaacuterio-Geral art 74 do RGOAB

Entre as funccedilotildees do Conselho Pleno estaacute a de deliberar em caraacuteter

nacional sobre propostas e indicaccedilotildees relacionadas agraves finalidades

institucionais da OAB e sobre as demais atribuiccedilotildees previstas do

Conselho Federal respeitadas as competecircncias privativas dos demais

oacutergatildeos deliberativos do Conselho Federal O Regulamento Geral

concede ainda as seguintes atribuiccedilotildees

I ndash eleger o sucessor dos membros da Diretoria do Conselho

Federal em caso de vacacircncia

II ndash regular mediante resoluccedilatildeo mateacuterias de sua competecircncia que

natildeo exijam ediccedilatildeo de Provimento

III ndash instituir mediante Provimento comissotildees permanentes para

assessorar o Conselho Federal e a Diretoria

Interessante a ressalva de que o Conselho Pleno pode decidir sobre

todas as mateacuterias privativas de seu oacutergatildeo Especial quando o Presidente

atribuir-lhes caraacuteter de urgecircncia e grande relevacircncia

a) Procedimento de votaccedilatildeo

Todas as indicaccedilotildees e propostas seratildeo oferecidas por escrito

Nesse caso o Presidente iraacute designar o relator para apresentar relatoacuterio

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e voto escritos na sessatildeo seguinte acompanhados de ementa do

acoacuterdatildeo Nessa situaccedilatildeo apresentada a lei nos faz duas observaccedilotildees

Para a alteraccedilatildeo do Regulamento Geral do Coacutedigo de Eacutetica e

Disciplina e dos Provimentos e para intervir nos Conselhos Seccionais eacute

indispensaacutevel o quorum especial de dois terccedilos das delegaccedilotildees Veja

que um procedimento mais complexo que os demais eacute indispensaacutevel o

quoacuterum de dois terccedilos das delegaccedilotildees

Quanto ao exerciacutecio do Conselho Pleno algumas normas satildeo

estabelecidas pelo Regulamento Geral entre elas

Para que o Conselho decida o conteuacutedo da proposta do texto

normativo eacute necessaacuterio que o Conselho Pleno delibere sobre a

admissibilidade da relevacircncia da mateacuteria

E qual eacute o procedimento para a proposta de texto normativo

a) procede-se agrave leitura de cada dispositivo considerando-o

aprovado se natildeo houver destaque levantado por qualquer membro ou

encaminhado por Conselho Seccional

b) havendo destaque sobre ele manifesta-se apenas aquele que o

levantou e a comissatildeo relatora ou o relator seguindo-se a votaccedilatildeo

Art 76sect 1ordm No Conselho Pleno o Presidente em caso de urgecircncia e relevacircncia pode designar relator para apresentar relatoacuterio e voto orais na mesma sessatildeo

sect 2ordm Quando a proposta importar despesas natildeo previstas no orccedilamento pode ser apreciada apenas depois de ouvido o Diretor Tesoureiro quanto agraves disponibilidades financeiras para sua execuccedilatildeo

Art 79 A proposta que implique baixar normas gerais de competecircncia do Conselho Pleno ou encaminhar projeto legislativo ou emendas aos Poderes competentes somente pode ser deliberada se o relator ou a comissatildeo designada elaborar o texto normativo a ser remetido aos Conselheiros juntamente com a convocaccedilatildeo da sessatildeo

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Para o bom andamento da anaacutelise das propostas caso vaacuterios

membros levantem destaque sobre o mesmo ponto controvertido um

dentre eles eacute eleito como porta-voz

E ainda se o texto for totalmente rejeitado ou prejudicado pela

rejeiccedilatildeo o Presidente designa novo relator ou comissatildeo revisora para

redigir outro

Existindo eventos internacionais de interesse da advocacia a OAB

poderaacute participar e colaborar mas somente se associa a organismos

internacionais que congreguem entidades congecircneres

Com relaccedilatildeo ao procedimento da intervenccedilatildeo nas Seccionais o

Regulamento informa o seguinte

Nas situaccedilotildees de grave violaccedilatildeo do Estatuto ou deste Regulamento

Geral a Diretoria do Conselho Federal notifica o Conselho Seccional

para apresentar defesa e havendo necessidade designa representantes

para promover verificaccedilatildeo ou sindicacircncia submetendo o relatoacuterio ao

Conselho Pleno

Observe que se o relatoacuterio proferido pelo Conselho Pleno concluir

pela intervenccedilatildeo notifica-se o Conselho Seccional para apresentar

defesa por escrito e oral perante o Conselho Pleno no prazo e tempo

fixados pelo Presidente Apoacutes a defesa apresentada pelo Conselho

Seccional o Conselho Pleno poderaacute decidir pela intervenccedilatildeo e um prazo

seraacute estabelecido poreacutem o prazo poderaacute ser prorrogado cabendo agrave

Diretoria designar diretoria provisoacuteria

Outro procedimento relevante do Conselho Pleno eacute o que aprova a

propositura de Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade Vocecirc se lembra das

aulas de direito constitucional que o Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil pode propor ADI e ADC natildeo se lembra Pois eacute

aqui estudaremos como se daacute a aprovaccedilatildeo da propositura dessas accedilotildees

dentro da OAB

Vamos laacute

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Para que o Conselho Pleno da OAB aprove a propositura de ADI e

ADC as propostas de ajuizamento dessas accedilotildees seratildeo submetidas ao

juiacutezo preacutevio de admissibilidade da Diretoria para afericcedilatildeo da relevacircncia

da defesa dos princiacutepios e normas constitucionais Caso sejam

admitidas seguiratildeo para o seguinte procedimento

1 O relator designado pelo Presidente independentemente da

decisatildeo da Diretoria pode levantar preliminar de inadmissibilidade

perante o Conselho Pleno quando natildeo encontrar norma ou princiacutepio

constitucional violados pelo ato normativo

2 Aprovado o ajuizamento da accedilatildeo esta seraacute proposta pelo

Presidente do Conselho Federal

3 Cabe agrave assessoria do Conselho acompanhar o andamento da

Accedilatildeo

Sobre assunto o regulamento faz duas observaccedilotildees

() Em caso de urgecircncia que natildeo possa aguardar a sessatildeo

ordinaacuteria do Conselho Pleno ou durante o recesso do Conselho Federal

a Diretoria decide quanto ao meacuterito ad referendum daquele

()Quando a indicaccedilatildeo for subscrita por Conselho Seccional da

OAB por entidade de caraacuteter nacional ou por delegaccedilatildeo do Conselho

Federal a mateacuteria natildeo se sujeita ao juiacutezo de admissibilidade da

Diretoria

Uma decisatildeo ldquoad referendumrdquo eacute tomada por

uma instituiccedilatildeo e depois submetida agrave

aprovaccedilatildeo de outra a quem a que tomou

decisatildeo deva justifica-se

Para finalizar o estudo sobre Conselho Pleno leia os seguintes

artigos do regulamento

CURIOSIDADE

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232 Oacutergatildeo Especial do Conselho Pleno

O Oacutergatildeo Especial eacute composto por um Conselheiro Federal

integrante de cada delegaccedilatildeo (a delegaccedilatildeo da Seccional indica um dos 3

conselheiros para compor o Oacutergatildeo Especial) sem prejuiacutezo de sua

participaccedilatildeo no Conselho Pleno e pelos ex-Presidentes sendo

presidido pelo Vice-Presidente (que deve ser Conselheiro

Federal) e secretariado pelo Secretaacuterio-Geral Adjunto

Pessoal uma ressalva eacute feita no sect uacutenico do art 84 do

regulamento como o Vice-Presidente da OAB eacute um conselheiro federal

eleito em sua Seccional ao atuar como Presidente do Oacutergatildeo Especial

Art 83 Compete agrave Comissatildeo Nacional de Educaccedilatildeo Juriacutedica do Conselho Federal opinar previamente nos pedidos para criaccedilatildeo reconhecimento e credenciamento dos cursos juriacutedicos referidos no art 54 XV do Estatuto sect 1ordm O Conselho Seccional em cuja aacuterea de atuaccedilatildeo situar-se a instituiccedilatildeo de ensino superior interessada seraacute ouvido preliminarmente nos processos que tratem das mateacuterias referidas neste artigo devendo a seu respeito manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias sect 2ordm A manifestaccedilatildeo do Conselho Seccional teraacute em vista especialmente os seguintes aspectos a) a verossimilhanccedila do projeto pedagoacutegico do curso em face da realidade local b) a necessidade social da criaccedilatildeo do curso aferida em funccedilatildeo dos criteacuterios estabelecidos pela Comissatildeo de Ensino Juriacutedico do Conselho Federal c) a situaccedilatildeo geograacutefica do municiacutepio sede do curso com indicaccedilatildeo de sua populaccedilatildeo e das condiccedilotildees de desenvolvimento cultural e econocircmico que apresente bem como da distacircncia em relaccedilatildeo ao municiacutepio mais proacuteximo onde haja curso juriacutedico d) as condiccedilotildees atuais das instalaccedilotildees fiacutesicas destinadas ao funcionamento do curso e) a existecircncia de biblioteca com acervo adequado a que tenham acesso direto os estudantes sect 3ordm A manifestaccedilatildeo do Conselho Seccional deveraacute informar sobre cada um dos itens mencionados no paraacutegrafo anterior abstendo-se poreacutem de opinar conclusivamente sobre a conveniecircncia ou natildeo da criaccedilatildeo do curso sect 4ordm O Conselho Seccional encaminharaacute sua manifestaccedilatildeo diretamente agrave Comissatildeo de Ensino Juriacutedico do Conselho Federal dela natildeo devendo fornecer coacutepia agrave instituiccedilatildeo interessada ou a terceiro antes do pronunciamento final do Conselho Federal

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ele vota por sua delegaccedilatildeo e tem o voto de qualidade no caso de

empate

O regulamento nos traz uma importante informaccedilatildeo A decisatildeo do

Oacutergatildeo Especial constitui orientaccedilatildeo dominante da OAB sobre a

mateacuteria quando consolidada em suacutemula publicada na imprensa

oficial

Professor mas o que afinal o Oacutergatildeo Especial faz

Meu caro o Oacutergatildeo Especial iraacute deliberar privativamente e em

caraacuteter irrecorriacutevel sobre

233 Das Cacircmaras

O Conselho Federal possui em sua divisatildeo administrativa trecircs

cacircmaras O Presidente da Cacircmara aleacutem de votar por sua delegaccedilatildeo

Art 85 I ndash recurso contra decisotildees das Cacircmaras quando natildeo tenham sido unacircnimes ou sendo unacircnimes contrariem a Constituiccedilatildeo as leis o Estatuto decisotildees do Conselho Federal este Regulamento Geral o Coacutedigo de Eacutetica e Disciplina ou os Provimentos II ndash recurso contra decisotildees unacircnimes das Turmas quando estas contrariarem a Constituiccedilatildeo as leis o Estatuto decisotildees do Conselho Federal este Regulamento Geral o Coacutedigo de Eacutetica e Disciplina ou os Provimentos III ndash recurso contra decisotildees do Presidente ou da Diretoria do Conselho Federal e do Presidente do Oacutergatildeo Especial IV ndash consultas escritas formuladas em tese relativas agraves mateacuterias de competecircncia das Cacircmaras especializadas ou agrave interpretaccedilatildeo do Estatuto deste Regulamento Geral do Coacutedigo de Eacutetica e Disciplina e dos Provimentos devendo todos os Conselhos Seccionais ser cientificados do conteuacutedo das respostas V ndash conflitos ou divergecircncias entre oacutergatildeos da OAB VI ndash determinaccedilatildeo ao Conselho Seccional competente para instaurar processo quando em autos ou peccedilas submetidos ao conhecimento do Conselho Federal encontrar fato que constitua infraccedilatildeo disciplinar sect 1ordm Os recursos ao Oacutergatildeo Especial podem ser manifestados pelo Presidente do Conselho Federal pelas partes ou pelos recorrentes originaacuterios sect 2ordm O relator pode propor ao Presidente do Oacutergatildeo Especial o arquivamento da consulta quando natildeo se revestir de caraacuteter geral ou natildeo tiver pertinecircncia com as finalidades da OAB ou o seu encaminhamento ao Conselho Seccional quando a mateacuteria for de interesse local

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tem o voto de qualidade no caso de empate A presidecircncia dessas

cacircmaras se daacute da seguinte forma

I ndash a Primeira Cacircmara pelo Secretaacuterio-Geral

II ndash a Segunda Cacircmara pelo Secretaacuterio-Geral Adjunto

III ndash a Terceira Cacircmara pelo Tesoureiro

Os Secretaacuterios das Cacircmaras satildeo designados dentre seus

integrantes por seus Presidentes Nas suas faltas e impedimentos os

Presidentes e Secretaacuterios das Cacircmaras satildeo substituiacutedos pelos

Conselheiros mais antigos e havendo coincidecircncia pelos de inscriccedilatildeo

mais antiga

O Regulamento Geral nos traz a competecircncia de cada uma das

Cacircmaras aqui natildeo tem como fugimos do texto da lei Confira a

competecircncia de cada uma das cacircmaras

Art 88 Compete agrave Primeira Cacircmara I ndash decidir os recursos sobre a) atividade de advocacia e direitos e prerrogativas dos advogados e estagiaacuterios b) inscriccedilatildeo nos quadros da OAB c) incompatibilidades e impedimentos II ndash expedir resoluccedilotildees regulamentando o Exame de Ordem para garantir sua eficiecircncia e padronizaccedilatildeo nacional ouvida a Comissatildeo Nacional de Exame de Ordem III ndash julgar as representaccedilotildees sobre as mateacuterias de sua competecircncia IV ndash propor instruir e julgar os incidentes de uniformizaccedilatildeo de decisotildees de sua competecircncia V ndash determinar ao Conselho Seccional competente a instauraccedilatildeo de processo quando em autos ou peccedilas submetidas ao seu julgamento tomar conhecimento de fato que constitua infraccedilatildeo disciplinar VI ndash julgar os recursos interpostos contra decisotildees de seu Presidente Art 89 Compete agrave Segunda Cacircmara I ndash decidir os recursos sobre eacutetica e deveres do advogado infraccedilotildees e sanccedilotildees disciplinares II ndash promover em acircmbito nacional a eacutetica do advogado juntamente com os Tribunais de Eacutetica e Disciplina editando resoluccedilotildees regulamentares ao Coacutedigo de Eacutetica e Disciplina III ndash julgar as representaccedilotildees sobre as mateacuterias de sua competecircncia IV ndash propor instruir e julgar os incidentes de uniformizaccedilatildeo de decisotildees de sua competecircncia V ndash determinar ao Conselho Seccional competente a instauraccedilatildeo de processo quando em autos ou peccedilas submetidas ao seu julgamento tomar conhecimento de fato que constitua infraccedilatildeo disciplinar

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234 Das Sessotildees

Os oacutergatildeos colegiados do Conselho Federal reuacutenem-se

ordinariamente nos meses de fevereiro a dezembro de cada ano em

VI ndash julgar os recursos interpostos contra decisotildees de seu Presidente VII ndash eleger dentre seus integrantes os membros da Corregedoria do Processo Disciplinar em nuacutemero maacuteximo de trecircs com atribuiccedilatildeo em caraacuteter nacional de orientar e fiscalizar a tramitaccedilatildeo dos processos disciplinares de competecircncia da OAB podendo para tanto requerer informaccedilotildees e realizar diligecircncias elaborando relatoacuterio anual dos processos em tracircmite no Conselho Federal e nos Conselhos Seccionais e Subseccedilotildees Art 89-A A Segunda Cacircmara seraacute dividida em trecircs Turmas entre elas repartindo-se com igualdade os processos recebidos pela Secretaria sect 1deg Na composiccedilatildeo das Turmas que se daraacute por ato do Presidente da Segunda Cacircmara seraacute observado o criteacuterio de representatividade regional de sorte a nelas estarem presentes todas as Regiotildees do Paiacutes sect 2deg As Turmas seratildeo presididas pelo Conselheiro presente de maior antiguumlidade no Conselho Federal admitindo-se o revezamento a criteacuterio dos seus membros salvo a Turma integrada pelo Presidente da Segunda Cacircmara que seraacute por ele presidida sect 3ordm Das decisotildees natildeo unacircnimes das Turmas caberaacute recurso para o Pleno da Segunda Cacircmara sect 4ordm No julgamento do recurso o relator ou qualquer membro da Turma poderaacute propor que esta o afete ao Pleno da Cacircmara em vista da relevacircncia ou especial complexidade da mateacuteria versada podendo proceder do mesmo modo quando suscitar questotildees de ordem que impliquem a adoccedilatildeo de procedimentos comuns pelas Turmas Art 90 Compete agrave Terceira Cacircmara I ndash decidir os recursos relativos agrave estrutura aos oacutergatildeos e ao processo eleitoral da OAB II ndash decidir os recursos sobre sociedades de advogados advogados associados e advogados empregados III ndash apreciar os relatoacuterios anuais e deliberar sobre o balanccedilo e as contas da Diretoria do Conselho Federal e dos Conselhos Seccionais IV ndash suprir as omissotildees ou regulamentar as normas aplicaacuteveis agraves Caixas de Assistecircncia dos Advogados inclusive mediante resoluccedilotildees V ndash modificar ou cancelar de ofiacutecio ou a pedido de qualquer pessoa dispositivo do Regimento Interno do Conselho Seccional que contrarie o Estatuto ou este Regulamento Geral VI ndash julgar as representaccedilotildees sobre as mateacuterias de sua competecircncia VII ndash propor instruir e julgar os incidentes de uniformizaccedilatildeo de decisotildees de sua competecircncia VIII ndash determinar ao Conselho Seccional competente a instauraccedilatildeo de processo quando em autos ou peccedilas submetidas ao seu julgamento tomar conhecimento de fato que constitua infraccedilatildeo disciplinar IX ndash julgar os recursos interpostos contra decisotildees de seu Presidente

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sua sede no Distrito Federal nas datas fixadas pela Diretoria

Excepcionalmente nos casos de urgecircncia ou no periacuteodo de recesso

(janeiro) o Presidente ou um terccedilo das delegaccedilotildees do Conselho Federal

pode convocar sessatildeo extraordinaacuteria

A sessatildeo extraordinaacuteria em caraacuteter excepcional e de grande

relevacircncia pode ser convocada para local diferente da sede do

Conselho Federal

Para que sejam comprovadas as presenccedilas seratildeo colhidas as

assinaturas daqueles que presentes na sessatildeo em documento proacuteprio

sob controle do Secretaacuterio da sessatildeo

Feito o controle de presenccedilas pelo Secretaacuterio da sessatildeo qualquer

membro presente pode requerer a verificaccedilatildeo do quorum por chamada

A questatildeo da presenccedila na sessatildeo tem tanta relevacircncia que se

aquele que se ausentar da sessatildeo depois da assinatura de presenccedila

natildeo justificada ao Presidente a sua ausecircncia eacute contada para efeito de

perda do mandato

A deliberaccedilatildeo eacute tomada pela maioria de votos dos presentes

A sessatildeo seguiraacute na seguinte ordem

I ndash verificaccedilatildeo do quorum e abertura

II ndash leitura discussatildeo e aprovaccedilatildeo da ata da sessatildeo anterior

III ndash comunicaccedilotildees do Presidente

IV ndash ordem do dia

V ndash expediente e comunicaccedilotildees dos presentes

Essa ordem poreacutem poderaacute se modificada pelo Presidente em

caso de urgecircncia ou de pedido de preferecircncia

Em sequecircncia ocorreraacute o julgamento que seraacute do seguinte modo

Art 94 O julgamento de qualquer processo ocorre do seguinte modo I ndash leitura do relatoacuterio do voto e da proposta de ementa do acoacuterdatildeo todos escritos pelo relator II ndash sustentaccedilatildeo oral pelo interessado ou seu advogado no prazo de quinze minutos tendo o respectivo processo preferecircncia no julgamento III ndash discussatildeo da mateacuteria dentro do prazo maacuteximo fixado pelo Presidente natildeo podendo cada Conselheiro fazer uso da palavra mais de uma vez nem por

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A lei nos fala ainda em seu artigo 95 que o pedido justificado de

vista por qualquer Conselheiro quando natildeo for a mesa natildeo adia a

discussatildeo sendo deliberado como preliminar antes da votaccedilatildeo da

mateacuteria

O regimento ainda afirma que a vista concedida eacute coletiva

permanecendo os autos do processo na Secretaria com envio de coacutepias

aos que as solicitarem devendo a mateacuteria ser julgada na sessatildeo

ordinaacuteria seguinte com preferecircncia sobre as demais ainda que

ausentes o relator ou o Conselheiro requerente

As decisotildees coletivas satildeo formalizadas em acoacuterdatildeos assinados pelo

Presidente e pelo relator e publicadas As manifestaccedilotildees gerais do

Conselho Pleno podem dispensar a forma de acoacuterdatildeo As ementas tecircm

numeraccedilatildeo sucessiva e anual relacionada ao oacutergatildeo deliberativo art

96 RGOAB

mais de trecircs minutos salvo se lhe for concedida prorrogaccedilatildeo IV ndash votaccedilatildeo da mateacuteria natildeo sendo permitidas questotildees de ordem ou justificativa oral de voto precedendo as questotildees prejudiciais e preliminares agraves de meacuterito V ndash proclamaccedilatildeo do resultado pelo Presidente com leitura da suacutemula da decisatildeo sect 1ordm Os apartes soacute seratildeo admitidos quando concedidos pelo orador Natildeo seraacute admitido aparte a) agrave palavra do Presidente b) ao Conselheiro que estiver suscitando questatildeo de ordem sect 2ordm Se durante a discussatildeo o Presidente julgar que a mateacuteria eacute complexa e natildeo se encontra suficientemente esclarecida suspende o julgamento designando revisor para sessatildeo seguinte sect 3ordm A justificaccedilatildeo escrita do voto pode ser encaminhada agrave Secretaria ateacute quinze dias apoacutes a votaccedilatildeo da mateacuteria sect 4ordm O Conselheiro pode pedir preferecircncia para antecipar seu voto se necessitar ausentar-se justificadamente da sessatildeo sect 5ordm O Conselheiro pode eximir-se de votar se natildeo tiver assistido agrave leitura do relatoacuterio sect 6ordm O relatoacuterio e o voto do relator na ausecircncia deste satildeo lidos pelo Secretaacuterio sect 7ordm Vencido o relator o autor do voto vencedor lavra o acoacuterdatildeo

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Visando a publicidade do ato as pautas e decisotildees satildeo publicadas

na Imprensa Oficial ou comunicadas pessoalmente aos interessados e

afixadas em local de faacutecil acesso na sede do Conselho Federal

24 Conselho Seccional

Os Conselhos Seccionais dotados de personalidade juriacutedica

proacutepria estatildeo em cada um dos estados-membros da federaccedilatildeo e no

Distrito Federal

Os novos Conselhos Seccionais seratildeo criados mediante

Resoluccedilatildeo do Conselho Federal art 46 do RG

Os Conselhos Seccionais satildeo compostos por

Presidente

Vice-presidente

Secretaacuterio Geral

Secretaacuterio Geral Adjunto

Tesoureiro e

Conselheiros Seccionais

Cada Conselho Seccional corresponde a um estado da federaccedilatildeo

OAB-DF OAB-SP OAB-MG OAB-PA OAB-GO OAB-RS OAB-ES OAB-

PR OAB-SC OAB-RO OAB-PE OAB-BA OAB-RJ etc

Todos os oacutergatildeos vinculados ao Conselho Seccional reuacutenem-se

ordinariamente nos meses de fevereiro a dezembro em suas sedes e

para a sessatildeo de posse no mecircs de janeiro do primeiro ano do mandato

podendo em caso de urgecircncia ou nos periacuteodos de recesso (janeiro) os

Presidentes dos oacutergatildeos ou um terccedilo de seus membros convocar sessatildeo

extraordinaacuteria

Observe que as convocaccedilotildees para as sessotildees ordinaacuterias satildeo

acompanhadas de minuta da ata da sessatildeo anterior e dos demais

documentos necessaacuterios

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A regra dentro da OAB com relaccedilatildeo ao nuacutemero de conselheiros

permitidos eacute a seguinte

abaixo de 3000 (trecircs mil) inscritos ateacute 30 (trinta)

membros

a partir de 3000 (trecircs mil) inscritos mais um membro por

grupo completo de 3000 (trecircs mil) inscritos ateacute o total

maacuteximo de 80 conselheiros

Cabe ao Conselho Seccional observado o nuacutemero da uacuteltima

inscriccedilatildeo concedida fixar o nuacutemero de seus membros mediante

resoluccedilatildeo sujeita a referendo do Conselho Federal que aprecia a base

de caacutelculo e reduz o excesso se houver

Natildeo entra nesse caacutelculo (que limita o nuacutemero de conselheiros

candidatos) os candidatos que sejam ex-Presidentes e o Presidente do

Instituto dos Advogados

E podem haver conselheiros suplentes nas Seccionais professor

Sim Eacute possiacutevel que o Conselho Seccional a delegaccedilatildeo do Conselho

Federal a diretoria da Caixa de Assistecircncia dos Advogados a diretoria e

o conselho da Subseccedilatildeo tenham suplentes eleitos na chapa vencedora

em nuacutemero fixado entre a metade e o total de conselheiros titulares

(ATENCcedilAtildeO esse nuacutemero de suplentes corresponde a uma

recente alteraccedilatildeo promovida pela Res 032012)

Aqui nos Conselhos Seccionais tambeacutem faratildeo parte os ex-

presidentes seccionais

ATENCcedilAtildeO

Diferente do Conselho Federal todos os ex-presidentes soacute

teratildeo direito a voz

Cada Conselho Seccional possui personalidade juriacutedica proacutepria

Vinculados aos conselhos seccionais temos as subseccedilotildees

(subdivisotildees territoriais do Conselho Seccional)

Da mesma forma os Conselhos Seccionais poderatildeo intervir nas

Subseccedilotildees e nas Caixas de Assistecircncia sendo necessaacuterio o quoacuterum de

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23 dos seus integrantes a favor da intervenccedilatildeo Para complementar o

estudo leia o artigo 108 do Regulamento Geral

O Conselho Seccional pode dividir-se em oacutergatildeos deliberativos e

instituir comissotildees especializadas para melhor desempenho de suas

atividades Eacute permitido que os oacutergatildeos do Conselho recebam a

colaboraccedilatildeo gratuita de advogados natildeo conselheiros inclusive para

instruccedilatildeo processual considerando-se funccedilatildeo relevante em benefiacutecio da

advocacia

No Conselho Seccional e na Subseccedilatildeo que disponha de conselho eacute

obrigatoacuteria a instalaccedilatildeo e o funcionamento da Comissatildeo de Direitos

Humanos da Comissatildeo de Orccedilamento e Contas e da Comissatildeo de

Estaacutegio e Exame de Ordem Art 109 sect2ordm

Os suplentes podem desempenhar atividades permanentes e

temporaacuterias na forma do Regimento Interno

As Cacircmaras e os oacutergatildeos julgadores em que se dividirem os

Conselhos Seccionais para o exerciacutecio das respectivas competecircncias

seratildeo integradas exclusivamente por Conselheiros eleitos titulares ou

suplentes

Meu caro jaacute que vocecirc estaacute se preparando para o Exame de Ordem

saiba que ele seraacute regulamentado por Provimento editado pelo Conselho

Art 108 Para aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Regimento Interno do Conselho de criaccedilatildeo e intervenccedilatildeo em Caixa de Assistecircncia dos Advogados e Subseccedilotildees e para aplicaccedilatildeo da pena de exclusatildeo de inscrito eacute necessaacuterio quorum de presenccedila de dois terccedilos dos conselheiros sect 1ordm Para as demais mateacuterias exige-se quorum de instalaccedilatildeo e deliberaccedilatildeo de metade dos membros de cada oacutergatildeo deliberativo natildeo se computando no caacutelculo os ex-Presidentes presentes com direito a voto sect 2ordm A deliberaccedilatildeo eacute tomada pela maioria dos votos dos presentes incluindo os ex-Presidentes com direito a voto sect 3ordm Comprova-se a presenccedila pela assinatura no documento proacuteprio sob controle do Secretaacuterio da sessatildeo sect 4ordm Qualquer membro presente pode requerer a verificaccedilatildeo do quorum por chamada sect 5ordm A ausecircncia agrave sessatildeo depois da assinatura de presenccedila natildeo justificada ao Presidente eacute contada para efeito de perda do mandato

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Federal e organizado pela Coordenaccedilatildeo Nacional de Exame de Ordem

na forma de Provimento do Conselho Federal

O Regulamento Geral da OAB em seu artigo 112 sect2ordm revela que as

Comissotildees de Estaacutegio e Exame de Ordem dos Conselhos Seccionais tem

competecircncia para fiscalizar a aplicaccedilatildeo da prova e verificar o

preenchimento dos requisitos exigidos dos examinados quando dos

pedidos de inscriccedilatildeo assim como difundir as diretrizes e defender a

necessidade do Exame de Ordem

Os Conselhos Seccionais podem representar a OAB em geral ou os

advogados brasileiros em eventos internacionais ou no exterior quando

autorizados pelo Presidente Nacional conforme art80 sect uacutenico

O Estatuto da OAB nos traz as competecircncias privativas do Conselho

Seccional em seu artigo 58 e o Regulamento complementa essas

competecircncias em seu artigo 104 Vejamos

ESTATUTO

Art 58 Compete privativamente ao Conselho Seccional I - editar seu regimento interno e resoluccedilotildees II - criar as Subseccedilotildees e a Caixa de Assistecircncia dos Advogados III - julgar em grau de recurso as questotildees decididas por seu Presidente por sua diretoria pelo Tribunal de Eacutetica e Disciplina pelas diretorias das Subseccedilotildees e da Caixa de Assistecircncia dos Advogados IV - fiscalizar a aplicaccedilatildeo da receita apreciar o relatoacuterio anual e deliberar sobre o balanccedilo e as contas de sua diretoria das diretorias das Subseccedilotildees e da Caixa de Assistecircncia dos Advogados V - fixar a tabela de honoraacuterios vaacutelida para todo o territoacuterio estadual VI - realizar o Exame de Ordem VII - decidir os pedidos de inscriccedilatildeo nos quadros de advogados e estagiaacuterios VIII - manter cadastro de seus inscritos IX - fixar alterar e receber contribuiccedilotildees obrigatoacuterias preccedilos de serviccedilos e multas X - participar da elaboraccedilatildeo dos concursos puacuteblicos em todas as suas fases nos casos previstos na Constituiccedilatildeo e nas leis no acircmbito do seu territoacuterio XI - determinar com exclusividade criteacuterios para o traje dos advogados no exerciacutecio profissional XII - aprovar e modificar seu orccedilamento anual XIII - definir a composiccedilatildeo e o funcionamento do Tribunal de Eacutetica e Disciplina e escolher seus membros XIV - eleger as listas constitucionalmente previstas para preenchimento

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7) (FGV ndash 2014 ndash OAB - Exame de Ordem Unificado) Maria da

Silva advogada apresenta requerimento ao Presidente da Seccional da

OAB tendo o seu pleito sido indeferido

Nos termos do Estatuto da Advocacia cabe recurso ao

a) Conselho Seccional da OAB

dos cargos nos tribunais judiciaacuterios no acircmbito de sua competecircncia e na forma do Provimento do Conselho Federal vedada a inclusatildeo de membros do proacuteprio Conselho e de qualquer oacutergatildeo da OAB XV - intervir nas Subseccedilotildees e na Caixa de Assistecircncia dos Advogados XVI - desempenhar outras atribuiccedilotildees previstas no regulamento geral REGULAMENTO Art 105 Compete ao Conselho Seccional aleacutem do previsto nos arts 57 e 58 do Estatuto I ndash cumprir o disposto nos incisos I II e III do art 54 do Estatuto II ndash adotar medidas para assegurar o regular funcionamento das Subseccedilotildees III ndash intervir parcial ou totalmente nas Subseccedilotildees e na Caixa de Assistecircncia dos Advogados onde e quando constatar grave violaccedilatildeo do Estatuto deste Regulamento Geral e do Regimento Interno do Conselho Seccional IV ndash cassar ou modificar de ofiacutecio ou mediante representaccedilatildeo qualquer ato de sua diretoria e dos demais oacutergatildeos executivos e deliberativos da diretoria ou do conselho da Subseccedilatildeo e da diretoria da Caixa de Assistecircncia dos Advogados contraacuterios ao Estatuto ao Regulamento Geral aos Provimentos ao Coacutedigo de Eacutetica e Disciplina ao seu Regimento Interno e agraves suas Resoluccedilotildees V ndash ajuizar apoacutes deliberaccedilatildeo a) accedilatildeo direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituiccedilatildeo Estadual ou da Lei Orgacircnica do Distrito Federal b) accedilatildeo civil puacuteblica para defesa de interesses difusos de caraacuteter geral e coletivos e individuais homogecircneos c) mandado de seguranccedila coletivo em defesa de seus inscritos independentemente de autorizaccedilatildeo pessoal dos interessados d) mandado de injunccedilatildeo em face da Constituiccedilatildeo Estadual ou da Lei Orgacircnica do Distrito Federal Paraacutegrafo uacutenico O ajuizamento eacute decidido pela Diretoria no caso de urgecircncia ou recesso do Conselho Seccional

Questatildeo da OAB

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b) Conselho Federal da OAB

c) Presidente do Conselho Federal da OAB

d) Presidente do Tribunal de Eacutetica da OAB

O art 58 inc III do EAOAB dispotildee que

Art 58 Compete privativamente ao Conselho Seccional III - julgar em grau de recurso as questotildees decididas por seu Presidente por sua diretoria pelo Tribunal de Eacutetica e Disciplina pelas diretorias das Subseccedilotildees e da Caixa de Assistecircncia dos Advogados

Gabarito ndash Letra A

8) (FGV ndash 2013 ndash OAB - Exame de Ordem Unificado) Sobre as

competecircncias dos Conselhos Seccionais da OAB assinale a afirmativa

correta

a) Ajuizar apoacutes deliberaccedilatildeo accedilatildeo direta de inconstitucionalidade

de leis estaduais em face da Constituiccedilatildeo Estadual e accedilatildeo direta de

inconstitucionalidade de leis federais em face da Constituiccedilatildeo Federal

b) Ajuizar apoacutes deliberaccedilatildeo mandado de seguranccedila coletivo em

defesa de seus inscritos independentemente de autorizaccedilatildeo pessoal

dos interessados

c) Ajuizar independentemente de deliberaccedilatildeo accedilotildees de

indenizaccedilatildeo contra todos aqueles que ofenderem seus inscritos em

razatildeo do exerciacutecio da profissatildeo

d) Ajuizar apoacutes deliberaccedilatildeo mandado de injunccedilatildeo em face da

Constituiccedilatildeo Estadual ou em face da Constituiccedilatildeo Federal

Observe como o Regulamento Geral trata o assunto em seu art 105 DO CONSELHO SECCIONAL Art 105 Compete ao Conselho Seccional aleacutem do previsto nos arts 57 e 58 do Estatuto V ndash ajuizar apoacutes deliberaccedilatildeo a) accedilatildeo direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituiccedilatildeo Estadual ou da Lei Orgacircnica do Distrito Federal b) accedilatildeo civil puacuteblica para defesa de interesses difusos de caraacuteter geral e coletivos e individuais homogecircneos (NR)89 c) mandado de seguranccedila coletivo em defesa de seus inscritos independentemente de autorizaccedilatildeo pessoal dos interessados

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d) mandado de injunccedilatildeo em face da Constituiccedilatildeo Estadual ou da Lei Orgacircnica do Distrito Federal

Gabarito ndash Letra C

9) (FGV ndash 2012 ndashOAB- IX Exame da Ordem Unificado)Assinale

a afirmativa que indica como ocorreraacute em havendo necessidade a

criaccedilatildeo de novos Conselhos Seccionais de acordo com as normas do

Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB

A) Por meio de Lei aprovada pelo Congresso Nacional

B) Por meio de Medida Provisoacuteria Federal

C) Por Provimento do Conselho Federal

D) Por meio de Resoluccedilatildeo do Conselho Federal



Gabarito Letra ldquodrdquo

25 Subseccedilotildees

Natildeo possuem personalidade juriacutedica proacutepria tendo em vista que

satildeo partes autocircnomas do Conselho Seccional e soacute existem para exercer

atividades que o conselho seccional as atribua

A criaccedilatildeo de Subseccedilatildeo depende aleacutem da observacircncia dos requisitos

estabelecidos no Regimento Interno do Conselho Seccional de estudo

preliminar de viabilidade realizado por comissatildeo especial designada pelo

Presidente do Conselho Seccional incluindo o nuacutemero de advogados

efetivamente residentes na base territorial a existecircncia de comarca

judiciaacuteria o levantamento e a perspectiva do mercado de trabalho o

custo de instalaccedilatildeo e de manutenccedilatildeo art 117 Regulamento Geral

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As atribuiccedilotildees da subseccedilatildeo seratildeo determinadas pelo Conselho

Seccional Mas quanto a sua competecircncia nos trouxe o Estatuto em seu

artigo 61

Para que seja criada uma subseccedilatildeo a resoluccedilatildeo do Conselho

Seccional deveraacute

I ndash fixar sua base territorial (A aacuterea territorial da Subseccedilatildeo

pode abranger um ou mais municiacutepios ou parte de municiacutepio inclusive

da capital do Estado contando com um miacutenimo de quinze advogados

nela profissionalmente domiciliados)

II ndash definir os limites de suas competecircncias e autonomia

III ndash fixar a data da eleiccedilatildeo da diretoria e do conselho quando for

o caso e o iniacutecio do mandato com encerramento coincidente com o do

Conselho Seccional

IV ndash definir a composiccedilatildeo do conselho da Subseccedilatildeo e suas

atribuiccedilotildees quando for o caso

Havendo mais de cem advogados a Subseccedilatildeo pode ser

integrada tambeacutem por um conselho em nuacutemero de membros

fixado pelo Conselho Seccional

Art 61 Compete agrave Subseccedilatildeo no acircmbito de seu territoacuterio I - dar cumprimento efetivo agraves finalidades da OAB II - velar pela dignidade independecircncia e valorizaccedilatildeo da advocacia e fazer valer as prerrogativas do advogado III - representar a OAB perante os poderes constituiacutedos IV - desempenhar as atribuiccedilotildees previstas no regulamento geral ou por delegaccedilatildeo de competecircncia do Conselho Seccional Paraacutegrafo uacutenico Ao Conselho da Subseccedilatildeo quando houver compete exercer as funccedilotildees e atribuiccedilotildees do Conselho Seccional na forma do regimento interno deste e ainda a) editar seu regimento interno a ser referendado pelo Conselho Seccional b) editar resoluccedilotildees no acircmbito de sua competecircncia c) instaurar e instruir processos disciplinares para julgamento pelo Tribunal de Eacutetica e Disciplina d) receber pedido de inscriccedilatildeo nos quadros de advogado e estagiaacuterio instruindo e emitindo parecer preacutevio para decisatildeo do Conselho Seccional

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Lembre-se sempre que o Conselho Seccional mediante o voto de

dois terccedilos de seus membros pode intervir nas Subseccedilotildees onde

constatar grave violaccedilatildeo desta lei ou do regimento interno daquele

Interessante que se houver conflitos de competecircncia entre

subseccedilotildees e entre estas e o Conselho Seccional eacute este quem deve

decidir a quem cabe a competecircncia podendo haver recurso voluntaacuterio

ao Conselho Federal

Como complemento do estudo de subseccedilatildeo leia

10) (CESPE ndash UNB -2010 - OAB ndashExame de Ordem Unificado) Ao

conselho da subseccedilatildeo compete

a) representar a OAB no Conselho de Seguranccedila do MERCOSUL

b) fiscalizar as funccedilotildees e atribuiccedilotildees do conselho seccional

c) instaurar e instruir processos disciplinares para julgamento pelo

Conselho Federal

Art 120 Quando a Subseccedilatildeo dispuser de conselho o Presidente deste designa um de seus membros como relator para instruir processo de inscriccedilatildeo no quadro da OAB para os residentes em sua base territorial ou processo disciplinar quando o fato tiver ocorrido na sua base territorial sect 1ordm Os relatores dos processos em tramitaccedilatildeo na Subseccedilatildeo tecircm competecircncia para instruccedilatildeo podendo ouvir depoimentos requisitar documentos determinar diligecircncias e propor o arquivamento ou outra providecircncia ao Presidente sect 2ordm Concluiacuteda a instruccedilatildeo do pedido de inscriccedilatildeo o relator submete parecer preacutevio ao conselho da Subseccedilatildeo que pode ser acompanhado pelo relator do Conselho Seccional sect 3ordm Concluiacuteda a instruccedilatildeo do processo disciplinar nos termos previstos no Estatuto e no Coacutedigo de Eacutetica e Disciplina o relator emite parecer preacutevio o qual se homologado pelo Conselho da Subseccedilatildeo eacute submetido ao julgamento do Tribunal de Eacutetica e Disciplina sect 4ordm Os demais processos ateacute mesmo os relativos agrave atividade de advocacia incompatibilidades e impedimentos obedecem a procedimento equivalente

Questatildeo da OAB

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d) receber pedido de inscriccedilatildeo nos quadros de advogado e

estagiaacuterio instruindo e emitindo parecer preacutevio para decisatildeo do

conselho seccional

Pessoal a letra da lei eacute muito importante


26 Caixas de assistecircncia

Essas caixas tecircm personalidade juriacutedica proacutepria e sua criaccedilatildeo

se daacute no momento em que haacute o registro do seu estatuto junto ao

conselho seccional ao qual estaraacute vinculada

Satildeo criadas pelos conselhos seccionais a partir do momento em

que houver 1500 advogados inscritos

A Caixa pode em benefiacutecio dos advogados promover a seguridade

complementar

A assistecircncia aos inscritos na OAB eacute definida no estatuto da Caixa e

estaacute condicionada agrave


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I ndash regularidade do pagamento pelo inscrito da anuidade agrave OAB

(O estatuto da Caixa pode prever a dispensa em casos especiais)

II ndash carecircncia de um ano apoacutes o deferimento da inscriccedilatildeo (O

estatuto da Caixa pode prever a dispensa em casos especiais)

III ndash disponibilidade de recursos da Caixa

Destina-se a prestar assistecircncia aqueles vinculados ao conselho

seccional Dentre as suas atribuiccedilotildees principais estaacute a de fornecer o

serviccedilo de seguridade complementar

A diretoria da Caixa eacute composta de cinco membros com

atribuiccedilotildees definidas no seu regimento interno As Caixas promovem

entre si convecircnios de colaboraccedilatildeo e execuccedilatildeo de suas finalidades

O regulamento diz ainda que o Conselho Federal pode constituir

fundos nacionais de seguridade e assistecircncia dos advogados

coordenados pelas Caixas ouvidos os Conselhos Seccionais conforme

artigo 127 do Regulamento


Unificado) Assinale a opccedilatildeo correta acerca das caixas de assistecircncia dos

advogados

a) As caixas de assistecircncia dos advogados no acircmbito dos estados

tecircm personalidade juriacutedica proacutepria natildeo podendo sofrer intervenccedilatildeo dos

respectivos conselhos seccionais

b) O estatuto da Caixa de Assistecircncia dos Advogados deve ser

aprovado pela diretoria dessa entidade e registrado pelo presidente na

secretaria estadual da fazenda

c) A coordenaccedilatildeo nacional das caixas de assistecircncia eacute o oacutergatildeo de

assessoramento do Conselho Federal da OAB para a poliacutetica nacional de

assistecircncia e seguridade dos advogados

Questatildeo da OAB

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d) A Caixa de Assistecircncia dos Advogados tem caraacuteter nacional e eacute

administrada pelo presidente do Conselho Federal da OAB

As Caixas de Assistecircncia possuem personalidade juriacutedica proacutepria

Mas veja que o nosso estudo eacute um acuacutemulo de conhecimento dessa

forma para responder o item ldquoardquo vocecirc deveraacute lembrar que

Letra ldquoardquo errada

O registro da Caixa seraacute feito pelo Conselho Seccional conforme

Letra ldquobrdquo errada

Podemos responder a alternativa ldquocrdquo com base no seguinte artigo

do RGOAB

Letra ldquocrdquo correta

Como vimos a atribuiccedilatildeo que a letra ldquodrdquo se refere natildeo eacute

competecircncia do presidente do Conselho Federal da OAB Por isso estaacute

errada


Art 62 sect 7ordm O Conselho Seccional mediante voto de dois terccedilos de seus membros pode intervir na Caixa de Assistecircncia dos Advogados no caso de descumprimento de suas finalidades designando diretoria provisoacuteria enquanto durar a intervenccedilatildeo (ESTATUTO)

Art 121 As Caixas de Assistecircncia dos Advogados satildeo criadas mediante aprovaccedilatildeo e registro de seus estatutos pelo Conselho Seccional (RGOAB)

Art 126 A Coordenaccedilatildeo Nacional das Caixas por elas mantida composta de seus presidentes eacute oacutergatildeo de assessoramento do Conselho Federal da OAB para a poliacutetica nacional de assistecircncia e seguridade dos advogados tendo seu Coordenador direito a voz nas sessotildees em mateacuteria a elas pertinente

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3 Resumo


Advogado



hieraacuterquico

A OAB tem forma federativa atuando de forma integrada dentro

das competecircncias estabelecidas por lei cabe natildeo soacute ao Conselho

Federal mas tambeacutem aos Conselhos Seccionais e as Subseccedilotildees

Eacute finalidade da OAB







Brasil


destacar











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fundacional

Por prestar uma atividade de fim social tem imunidade fiscal sobre

os seus bens patrimoniais e serviccedilos





moacuteveis

A receita arrecada pela OAB seraacute de 100

Por mais que seja competecircncia do Conselho Federal estabelecer os

bens serviccedilos anuidades os Conselhos Seccionais que receberatildeo esses

pagamentos Por isso ao falarmos de receitas estamos nos referindo agrave

receita arrecadada por cada um dos Conselhos Seccionais

A receita arrecadada seraacute distribuiacuteda proporcionalmente ao

diversos oacutergatildeos da OAB


Conselho Federal






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$ 20 destinados seratildeo destinados agrave caixa de assistecircncia

dos advogados



Para ter a concretizaccedilatildeo da atividade da OAB a Ordem se divide

em oacutergatildeos

Conselho Federal


Subseccedilotildees



conselheiros Eacute importante que vocecirc saiba que todos os cargos de

diretoria e conselheiros natildeo satildeo remunerados



A composiccedilatildeo do Conselho Federal eacute feita

Um Presidente

Uma delegaccedilatildeo 3 conselheiros eleitos para representar o seu

respectivo Conselho Seccional


O Estatuto da OAB diz que os ex-presidentes tem direito a voz

Uma observaccedilatildeo eacute feita pelo regulamento geral


Art 62 sect 1ordm Os ex-presidentes tecircm direito a voz nas sessotildees do Conselho sendo assegurado o direito devoto aos que exerceram mandato antes de 05 de julho de 1994 ou em seu exerciacutecio se encontravam naquela data


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Vamos agrave descriccedilatildeo da atividade de cada um dos membros

Presidente Vice-

Presidente

Secretaacuterio-

Geral

Secretaacuterio-

Geral Adjunto

Tesoureiro

Representar a OAB

em geral e os

advogados



ou fora dele


Especial e executar

suas decisotildees

Presidir a Primeira


suas decisotildees

Presidir a Segunda


decisotildees

Presidir a Terceira


suas decisotildees

Representar o

Conselho Federal em


Executar as



Diretoria ou

delegadas por

portaria

pelo Presidente

Dirigir todos os

trabalhos de

Secretaria do

Conselho Federal







e promovendo as




almoxarifado do

Conselho


Conselho Federal e

executar suas

decisotildees

Secretariar as


Pleno



pela Diretoria ou

delegadas pelo


Administrar a


pagar todas as


assinar cheques


com o Presidente

Adquirir onerar e


quando autorizado e

administrar o

patrimocircnio do

Conselho Federal

juntamente com o

Tesoureiro

Manter sob sua


todos os documentos

do Conselho Federal


Especial




as contas mensais e

anuais da Diretoria

Aplicar penas



no acircmbito do

Conselho Federal



mandato dos

Conselheiros

Federais


tabela de custas do

Conselho Federal

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Assinar com o

Tesoureiro cheques

e ordens de

pagamento

Executar a


pessoal do Conselho

Federal



pelos Conselhos




nas Tesourarias dos

inadimplentes

Executar e fazer



complementar



Conselho Federal



do Conselho Federal

atualizado

anualmente




Cada um dos oacutergatildeos do Conselho Federal eacute composto e presidido

de uma forma




presidente e secretariado pelo secretaacuterio adjunto

c) Quando as cacircmaras se reunirem vai um integrante de cada

delegaccedilatildeo (=um dos 3 conselheiros de cada Seccional) assim como

ocorre no Oacutergatildeo especial do Conselho Pleno







II - representar em juiacutezo ou fora dele os interesses coletivos ou individuais

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proacutepria tecircm representaccedilatildeo em cada estado da federaccedilatildeo e no DF

Cada Conselho Seccional eacute compostos por

Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e


O nuacutemero de conselheiros eacute definido pela seguinte regra

A regra dentro do instituto da OAB enquanto o conselho seccional

tiver 3000 inscritos teraacute 30 conselheiros A cada 3000 inscritos

acrescenta-se um conselheiro natildeo podendo ultrapassar 80

conselheiros




dos advogados






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ESTATUTO

Art 58 Compete privativamente ao Conselho Seccional I - editar seu regimento interno e resoluccedilotildees II - criar as Subseccedilotildees e a Caixa de Assistecircncia dos Advogados III - julgar em grau de recurso as questotildees decididas por seu Presidente por sua diretoria pelo Tribunal de Eacutetica e Disciplina pelas diretorias das Subseccedilotildees e da Caixa de Assistecircncia dos Advogados IV - fiscalizar a aplicaccedilatildeo da receita apreciar o relatoacuterio anual e deliberar sobre o balanccedilo e as contas de sua diretoria das diretorias das Subseccedilotildees e da Caixa de Assistecircncia dos Advogados V - fixar a tabela de honoraacuterios vaacutelida para todo o territoacuterio estadual VI - realizar o Exame de Ordem VII - decidir os pedidos de inscriccedilatildeo nos quadros de advogados e estagiaacuterios VIII - manter cadastro de seus inscritos IX - fixar alterar e receber contribuiccedilotildees obrigatoacuterias preccedilos de serviccedilos e multas X - participar da elaboraccedilatildeo dos concursos puacuteblicos em todas as suas fases nos casos previstos na Constituiccedilatildeo e nas leis no acircmbito do seu territoacuterio XI - determinar com exclusividade criteacuterios para o traje dos advogados no exerciacutecio profissional XII - aprovar e modificar seu orccedilamento anual XIII - definir a composiccedilatildeo e o funcionamento do Tribunal de Eacutetica e Disciplina e escolher seus membros XIV - eleger as listas constitucionalmente previstas para preenchimento dos cargos nos tribunais judiciaacuterios no acircmbito de sua competecircncia e na forma do Provimento do Conselho Federal vedada a inclusatildeo de membros do proacuteprio Conselho e de qualquer oacutergatildeo da OAB XV - intervir nas Subseccedilotildees e na Caixa de Assistecircncia dos Advogados XVI - desempenhar outras atribuiccedilotildees previstas no regulamento geral REGULAMENTO Art 105 Compete ao Conselho Seccional aleacutem do previsto nos arts 57 e 58 do Estatuto I ndash cumprir o disposto nos incisos I II e III do art 54 do Estatuto II ndash adotar medidas para assegurar o regular funcionamento das Subseccedilotildees III ndash intervir parcial ou totalmente nas Subseccedilotildees e na Caixa de Assistecircncia dos Advogados onde e quando constatar grave violaccedilatildeo do Estatuto deste Regulamento Geral e do Regimento Interno do Conselho Seccional IV ndash cassar ou modificar de ofiacutecio ou mediante representaccedilatildeo qualquer ato de sua diretoria e dos demais oacutergatildeos executivos e deliberativos da diretoria ou do conselho da Subseccedilatildeo e da diretoria da Caixa de Assistecircncia dos Advogados contraacuterios ao Estatuto ao Regulamento Geral aos Provimentos ao Coacutedigo de Eacutetica e Disciplina ao seu Regimento Interno e agraves suas Resoluccedilotildees V ndash ajuizar apoacutes deliberaccedilatildeo a) accedilatildeo direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituiccedilatildeo Estadual ou da Lei Orgacircnica do Distrito

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Federal b) accedilatildeo civil puacuteblica para defesa de interesses difusos de caraacuteter geral e coletivos e individuais homogecircneos c) mandado de seguranccedila coletivo em defesa de seus inscritos independentemente de autorizaccedilatildeo pessoal dos interessados d) mandado de injunccedilatildeo em face da Constituiccedilatildeo Estadual ou da Lei Orgacircnica do Distrito Federal Paraacutegrafo uacutenico O ajuizamento eacute decidido pela Diretoria no caso de urgecircncia ou recesso do Conselho Seccional

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As subseccedilotildees natildeo possuem personalidade juriacutedica proacutepria tendo

em vista que satildeo partes autocircnomas do Conselho Seccional e soacute existem

para exercer atividades que o conselho seccional as atribua












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As atribuiccedilotildees da subseccedilatildeo seratildeo determinadas pelo conselho

seccional Mas quanto a sua competecircncia nos trouxe o Estatuto em seu

artigo 61










Conselho Seccional



Havendo mais de cem advogados a Subseccedilatildeo pode ser integrada

tambeacutem por um conselho em nuacutemero de membros fixado pelo

Conselho Seccional Lembrando que o Conselho Seccional mediante o


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voto de dois terccedilos de seus membros pode intervir nas Subseccedilotildees

onde constatar grave violaccedilatildeo desta lei ou do regimento interno

daquele

As Caixas de Assistecircncia ao Advogado tecircm personalidade juriacutedica

proacutepria Satildeo criadas pelos conselhos seccionais a partir do momento

em que tem 1500 advogados inscritos junto com aquele conselho

seccional




4 Questotildees comentadas
















anocircnima


oportunidades

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oportunidades



2) (FGV ndash 2012 - OAB ndashExame de Ordem Unificado)Nos termos

do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB quanto agrave

aquisiccedilatildeo de patrimocircnio pela Ordem dos Advogados do Brasil revela-se

correto afirmar que


da OAB




Seccional







correta





Presidentes da OAB


OAB

15450456239







incorreta
















caso de empate






uma Assinale-a


advogados

15450456239






da advocacia















correta






dos interessados






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9) (FGV ndash 2012 ndashOAB- IX Exame da Ordem Unificado) Assinale













Conselho Federal



conselho seccional



advogados










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d) cancelamento da inscriccedilatildeo obtida com falsa prova

Gabarito 1) D 2) B 3) B 4) B 5) A 6) C 7) A 8) C 9) D 10) D 11) D

5 Referecircncias BRASIL Coacutedigo de Eacutetica da OAB Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil Brasiacutelia DF 13 fev 1995

BRASIL Lei n8906 de 04 de Julho de 1994 Dispotildee sobre o

Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Diaacuterio

Oficial da Uniatildeo Brasiacutelia DF 05 jul 1994

BRASILRegulamento Geraldo Estatuto da Advocacia e da OAB

Dispotildee sobre o Regulamento Geral previsto na Lei nordm 8906 de 04 de

julho de 1994 Sala das Sessotildees Brasiacutelia DF 16 de out e 6 de nov de

1994

MARIN Marco Aureacutelio Como se preparar para o exame da Ordem

1ordffase eacutetica profissional 9ordf Ediccedilatildeo Satildeo Paulo 2012 Meacutetodo

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AULA 07 Da Ordem dos Advogados do

Brasil Conselho Pleno Oacutergatildeo Especial do

Conselho Pleno Das Cacircmaras Das Sessotildees

SUMAacuteRIO

1 INTRODUCcedilAtildeO Agrave AULA 07 2

2 DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 2

21 DOS FINS E DA ORGANIZACcedilAtildeO 4

22 PATRIMOcircNIO RECEITA E ORCcedilAMENTO 6

23 CONSELHO FEDERAL 10

231 CONSELHO PLENO 22

232 OacuteRGAtildeO ESPECIAL DO CONSELHO PLENO 26

233 DAS CAcircMARAS 27

234 DAS SESSOtildeES 29

24 CONSELHO SECCIONAL 32

25 SUBSECcedilOtildeES 38

26 CAIXAS DE ASSISTEcircNCIA 41

3 RESUMO 44

4 QUESTOtildeES COMENTADAS 54

5 REFEREcircNCIAS 59

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Advogado



hieraacuterquico





OAB






15450456239






















brasileira









serviccedilos


estudo



15450456239

















Brasil







destacar











15450456239












fundacional










leis







Conselho Federal


Subseccedilotildees



15450456239



























Questatildeo da OAB

15450456239












anocircnima


oportunidades


oportunidades














15450456239






da OAB




Seccional





moacuteveis




100








Seccionais





15450456239











Conselho Federal








Continuando






dos Advogados







15450456239








20

Continuando





Geral

23 Conselho Federal







15450456239







advogados






Um Presidente

















15450456239







qualidade







Conselho Pleno



Diretoria

Presidente





comissotildees)













15450456239










Conselho





Conselho


seus membros











Diretoria


15450456239





Presidente Vice-

Presidente

Secretaacuterio-

Geral

Secretaacuterio-

Geral Adjunto

Tesoureiro

Representar a OAB

em geral e os

advogados



ou fora dele


Especial e executar

suas decisotildees

Presidir a Primeira


suas decisotildees

Presidir a Segunda


decisotildees

Presidir a Terceira


suas decisotildees

Representar o

Conselho Federal em


Executar as



Diretoria ou

delegadas por

portaria

pelo Presidente

Dirigir todos os

trabalhos de

Secretaria do

Conselho Federal







e promovendo as




almoxarifado do

Conselho


Conselho Federal e

executar suas

decisotildees

Secretariar as


Pleno



pela Diretoria ou

delegadas pelo


Administrar a


pagar todas as


assinar cheques


com o Presidente

Adquirir onerar e


quando autorizado e

administrar o

patrimocircnio do

Conselho Federal

juntamente com o

Tesoureiro

Manter sob sua


todos os documentos

do Conselho Federal


Especial




as contas mensais e

anuais da Diretoria

Aplicar penas



no acircmbito do

Conselho Federal



mandato dos

Conselheiros

Federais


tabela de custas do

Conselho Federal

15450456239





Assinar com o

Tesoureiro cheques

e ordens de

pagamento

Executar a


pessoal do Conselho

Federal



pelos Conselhos




nas Tesourarias dos

inadimplentes

Executar e fazer



complementar



Conselho Federal



do Conselho Federal

atualizado

anualmente












correta




Questatildeo da OAB

15450456239






Presidentes da OAB


OAB



EAOAB





supracitado






incorreta










15450456239








EAOAB


do EAOAB








caso de empate





correta











15450456239























15450456239






nacional da OAB










15450456239











votaccedilatildeo












SINIS

TRO

15450456239








uma Assinale-a


advogados


da advocacia








Conselho Federal




Questatildeo da OAB

15450456239





231 Conselho Pleno


oacutergatildeos

Conselho Pleno



Diretoria

Presidente























15450456239


























15450456239










redigir outro










Conselho Pleno













dentro da OAB

Vamos laacute

15450456239

















Accedilatildeo








Diretoria







CURIOSIDADE

15450456239
















15450456239






empate




oficial




233 Das Cacircmaras




15450456239














mais antiga





15450456239









15450456239











Conselho Federal









perda do mandato












15450456239








mateacuteria










96 RGOAB


15450456239











Distrito Federal




Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e










extraordinaacuteria




15450456239








membros




















ATENCcedilAtildeO








15450456239












advocacia










suplentes




15450456239



















ESTATUTO


15450456239











Questatildeo da OAB

15450456239













correta






dos interessados







15450456239





























15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239











ao Conselho Federal







Conselho Federal


Questatildeo da OAB

15450456239







conselho seccional










complementar




15450456239






















advogados










Questatildeo da OAB

15450456239














do RGOAB




errada





15450456239





3 Resumo


Advogado



hieraacuterquico











Brasil


destacar











15450456239












fundacional







moacuteveis









Conselho Federal






15450456239






dos advogados




em oacutergatildeos

Conselho Federal


Subseccedilotildees








Um Presidente









15450456239






Presidente Vice-

Presidente

Secretaacuterio-

Geral

Secretaacuterio-

Geral Adjunto

Tesoureiro

Representar a OAB

em geral e os

advogados



ou fora dele


Especial e executar

suas decisotildees

Presidir a Primeira


suas decisotildees

Presidir a Segunda


decisotildees

Presidir a Terceira


suas decisotildees

Representar o

Conselho Federal em


Executar as



Diretoria ou

delegadas por

portaria

pelo Presidente

Dirigir todos os

trabalhos de

Secretaria do

Conselho Federal







e promovendo as




almoxarifado do

Conselho


Conselho Federal e

executar suas

decisotildees

Secretariar as


Pleno



pela Diretoria ou

delegadas pelo


Administrar a


pagar todas as


assinar cheques


com o Presidente

Adquirir onerar e


quando autorizado e

administrar o

patrimocircnio do

Conselho Federal

juntamente com o

Tesoureiro

Manter sob sua


todos os documentos

do Conselho Federal


Especial




as contas mensais e

anuais da Diretoria

Aplicar penas



no acircmbito do

Conselho Federal



mandato dos

Conselheiros

Federais


tabela de custas do

Conselho Federal

15450456239





Assinar com o

Tesoureiro cheques

e ordens de

pagamento

Executar a


pessoal do Conselho

Federal



pelos Conselhos




nas Tesourarias dos

inadimplentes

Executar e fazer



complementar



Conselho Federal



do Conselho Federal

atualizado

anualmente





de uma forma















15450456239








Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e






conselheiros




dos advogados






15450456239





ESTATUTO


15450456239






15450456239



















15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239







daquele




seccional




















anocircnima


oportunidades

15450456239






oportunidades






correto afirmar que


da OAB




Seccional







correta





Presidentes da OAB


OAB

15450456239







incorreta
















caso de empate






uma Assinale-a


advogados

15450456239






da advocacia















correta






dos interessados






15450456239


















Conselho Federal



conselho seccional



advogados










15450456239

















1994



15450456239













Advogado



hieraacuterquico





OAB






15450456239






















brasileira









serviccedilos


estudo



15450456239

















Brasil







destacar











15450456239












fundacional










leis







Conselho Federal


Subseccedilotildees



15450456239



























Questatildeo da OAB

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anocircnima


oportunidades


oportunidades














15450456239






da OAB




Seccional





moacuteveis




100








Seccionais





15450456239











Conselho Federal








Continuando






dos Advogados







15450456239








20

Continuando





Geral

23 Conselho Federal







15450456239







advogados






Um Presidente

















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qualidade







Conselho Pleno



Diretoria

Presidente





comissotildees)













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Conselho





Conselho


seus membros











Diretoria


15450456239





Presidente Vice-

Presidente

Secretaacuterio-

Geral

Secretaacuterio-

Geral Adjunto

Tesoureiro

Representar a OAB

em geral e os

advogados



ou fora dele


Especial e executar

suas decisotildees

Presidir a Primeira


suas decisotildees

Presidir a Segunda


decisotildees

Presidir a Terceira


suas decisotildees

Representar o

Conselho Federal em


Executar as



Diretoria ou

delegadas por

portaria

pelo Presidente

Dirigir todos os

trabalhos de

Secretaria do

Conselho Federal







e promovendo as




almoxarifado do

Conselho


Conselho Federal e

executar suas

decisotildees

Secretariar as


Pleno



pela Diretoria ou

delegadas pelo


Administrar a


pagar todas as


assinar cheques


com o Presidente

Adquirir onerar e


quando autorizado e

administrar o

patrimocircnio do

Conselho Federal

juntamente com o

Tesoureiro

Manter sob sua


todos os documentos

do Conselho Federal


Especial




as contas mensais e

anuais da Diretoria

Aplicar penas



no acircmbito do

Conselho Federal



mandato dos

Conselheiros

Federais


tabela de custas do

Conselho Federal

15450456239





Assinar com o

Tesoureiro cheques

e ordens de

pagamento

Executar a


pessoal do Conselho

Federal



pelos Conselhos




nas Tesourarias dos

inadimplentes

Executar e fazer



complementar



Conselho Federal



do Conselho Federal

atualizado

anualmente












correta




Questatildeo da OAB

15450456239






Presidentes da OAB


OAB



EAOAB





supracitado






incorreta










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EAOAB


do EAOAB








caso de empate





correta











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nacional da OAB










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votaccedilatildeo












SINIS

TRO

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uma Assinale-a


advogados


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Conselho Federal




Questatildeo da OAB

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231 Conselho Pleno


oacutergatildeos

Conselho Pleno



Diretoria

Presidente























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15450456239










redigir outro










Conselho Pleno













dentro da OAB

Vamos laacute

15450456239

















Accedilatildeo








Diretoria







CURIOSIDADE

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empate




oficial




233 Das Cacircmaras




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mais antiga





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Conselho Federal









perda do mandato












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mateacuteria










96 RGOAB


15450456239











Distrito Federal




Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e










extraordinaacuteria




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membros




















ATENCcedilAtildeO








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advocacia










suplentes




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ESTATUTO


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Questatildeo da OAB

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correta






dos interessados







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artigo 61










Conselho Seccional







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ao Conselho Federal







Conselho Federal


Questatildeo da OAB

15450456239







conselho seccional










complementar




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advogados










Questatildeo da OAB

15450456239














do RGOAB




errada





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3 Resumo


Advogado



hieraacuterquico











Brasil


destacar











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fundacional







moacuteveis









Conselho Federal






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dos advogados




em oacutergatildeos

Conselho Federal


Subseccedilotildees








Um Presidente









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Presidente Vice-

Presidente

Secretaacuterio-

Geral

Secretaacuterio-

Geral Adjunto

Tesoureiro

Representar a OAB

em geral e os

advogados



ou fora dele


Especial e executar

suas decisotildees

Presidir a Primeira


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Presidir a Terceira


suas decisotildees

Representar o

Conselho Federal em


Executar as



Diretoria ou

delegadas por

portaria

pelo Presidente

Dirigir todos os

trabalhos de

Secretaria do

Conselho Federal







e promovendo as




almoxarifado do

Conselho


Conselho Federal e

executar suas

decisotildees

Secretariar as


Pleno



pela Diretoria ou

delegadas pelo


Administrar a


pagar todas as


assinar cheques


com o Presidente

Adquirir onerar e


quando autorizado e

administrar o

patrimocircnio do

Conselho Federal

juntamente com o

Tesoureiro

Manter sob sua


todos os documentos

do Conselho Federal


Especial




as contas mensais e

anuais da Diretoria

Aplicar penas



no acircmbito do

Conselho Federal



mandato dos

Conselheiros

Federais


tabela de custas do

Conselho Federal

15450456239





Assinar com o

Tesoureiro cheques

e ordens de

pagamento

Executar a


pessoal do Conselho

Federal



pelos Conselhos




nas Tesourarias dos

inadimplentes

Executar e fazer



complementar



Conselho Federal



do Conselho Federal

atualizado

anualmente





de uma forma















15450456239








Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e






conselheiros




dos advogados






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ESTATUTO


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15450456239



















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artigo 61










Conselho Seccional







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daquele




seccional




















anocircnima


oportunidades

15450456239






oportunidades






correto afirmar que


da OAB




Seccional







correta





Presidentes da OAB


OAB

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incorreta
















caso de empate






uma Assinale-a


advogados

15450456239






da advocacia















correta






dos interessados






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Conselho Federal



conselho seccional



advogados










15450456239

















1994



15450456239






















brasileira









serviccedilos


estudo



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Brasil







destacar











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fundacional










leis







Conselho Federal


Subseccedilotildees



15450456239



























Questatildeo da OAB

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anocircnima


oportunidades


oportunidades














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da OAB




Seccional





moacuteveis




100








Seccionais





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Conselho Federal








Continuando






dos Advogados







15450456239








20

Continuando





Geral

23 Conselho Federal







15450456239







advogados






Um Presidente

















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qualidade







Conselho Pleno



Diretoria

Presidente





comissotildees)













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Conselho





Conselho


seus membros











Diretoria


15450456239





Presidente Vice-

Presidente

Secretaacuterio-

Geral

Secretaacuterio-

Geral Adjunto

Tesoureiro

Representar a OAB

em geral e os

advogados



ou fora dele


Especial e executar

suas decisotildees

Presidir a Primeira


suas decisotildees

Presidir a Segunda


decisotildees

Presidir a Terceira


suas decisotildees

Representar o

Conselho Federal em


Executar as



Diretoria ou

delegadas por

portaria

pelo Presidente

Dirigir todos os

trabalhos de

Secretaria do

Conselho Federal







e promovendo as




almoxarifado do

Conselho


Conselho Federal e

executar suas

decisotildees

Secretariar as


Pleno



pela Diretoria ou

delegadas pelo


Administrar a


pagar todas as


assinar cheques


com o Presidente

Adquirir onerar e


quando autorizado e

administrar o

patrimocircnio do

Conselho Federal

juntamente com o

Tesoureiro

Manter sob sua


todos os documentos

do Conselho Federal


Especial




as contas mensais e

anuais da Diretoria

Aplicar penas



no acircmbito do

Conselho Federal



mandato dos

Conselheiros

Federais


tabela de custas do

Conselho Federal

15450456239





Assinar com o

Tesoureiro cheques

e ordens de

pagamento

Executar a


pessoal do Conselho

Federal



pelos Conselhos




nas Tesourarias dos

inadimplentes

Executar e fazer



complementar



Conselho Federal



do Conselho Federal

atualizado

anualmente












correta




Questatildeo da OAB

15450456239






Presidentes da OAB


OAB



EAOAB





supracitado






incorreta










15450456239








EAOAB


do EAOAB








caso de empate





correta











15450456239























15450456239






nacional da OAB










15450456239











votaccedilatildeo












SINIS

TRO

15450456239








uma Assinale-a


advogados


da advocacia








Conselho Federal




Questatildeo da OAB

15450456239





231 Conselho Pleno


oacutergatildeos

Conselho Pleno



Diretoria

Presidente























15450456239


























15450456239










redigir outro










Conselho Pleno













dentro da OAB

Vamos laacute

15450456239

















Accedilatildeo








Diretoria







CURIOSIDADE

15450456239
















15450456239






empate




oficial




233 Das Cacircmaras




15450456239














mais antiga





15450456239









15450456239











Conselho Federal









perda do mandato












15450456239








mateacuteria










96 RGOAB


15450456239











Distrito Federal




Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e










extraordinaacuteria




15450456239








membros




















ATENCcedilAtildeO








15450456239












advocacia










suplentes




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ESTATUTO


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Questatildeo da OAB

15450456239













correta






dos interessados







15450456239





























15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239











ao Conselho Federal







Conselho Federal


Questatildeo da OAB

15450456239







conselho seccional










complementar




15450456239






















advogados










Questatildeo da OAB

15450456239














do RGOAB




errada





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3 Resumo


Advogado



hieraacuterquico











Brasil


destacar











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fundacional







moacuteveis









Conselho Federal






15450456239






dos advogados




em oacutergatildeos

Conselho Federal


Subseccedilotildees








Um Presidente









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Presidente Vice-

Presidente

Secretaacuterio-

Geral

Secretaacuterio-

Geral Adjunto

Tesoureiro

Representar a OAB

em geral e os

advogados



ou fora dele


Especial e executar

suas decisotildees

Presidir a Primeira


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Presidir a Segunda


decisotildees

Presidir a Terceira


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Representar o

Conselho Federal em


Executar as



Diretoria ou

delegadas por

portaria

pelo Presidente

Dirigir todos os

trabalhos de

Secretaria do

Conselho Federal







e promovendo as




almoxarifado do

Conselho


Conselho Federal e

executar suas

decisotildees

Secretariar as


Pleno



pela Diretoria ou

delegadas pelo


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com o Presidente

Adquirir onerar e


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patrimocircnio do

Conselho Federal

juntamente com o

Tesoureiro

Manter sob sua


todos os documentos

do Conselho Federal


Especial




as contas mensais e

anuais da Diretoria

Aplicar penas



no acircmbito do

Conselho Federal



mandato dos

Conselheiros

Federais


tabela de custas do

Conselho Federal

15450456239





Assinar com o

Tesoureiro cheques

e ordens de

pagamento

Executar a


pessoal do Conselho

Federal



pelos Conselhos




nas Tesourarias dos

inadimplentes

Executar e fazer



complementar



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atualizado

anualmente





de uma forma















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Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e






conselheiros




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ESTATUTO


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artigo 61










Conselho Seccional







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daquele




seccional




















anocircnima


oportunidades

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oportunidades






correto afirmar que


da OAB




Seccional







correta





Presidentes da OAB


OAB

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incorreta
















caso de empate






uma Assinale-a


advogados

15450456239






da advocacia















correta






dos interessados






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Conselho Federal



conselho seccional



advogados










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1994



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Brasil







destacar











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fundacional










leis







Conselho Federal


Subseccedilotildees



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Questatildeo da OAB

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anocircnima


oportunidades


oportunidades














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da OAB




Seccional





moacuteveis




100








Seccionais





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Conselho Federal








Continuando






dos Advogados







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20

Continuando





Geral

23 Conselho Federal







15450456239







advogados






Um Presidente

















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qualidade







Conselho Pleno



Diretoria

Presidente





comissotildees)













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Conselho





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seus membros











Diretoria


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Presidente Vice-

Presidente

Secretaacuterio-

Geral

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Geral Adjunto

Tesoureiro

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em geral e os

advogados



ou fora dele


Especial e executar

suas decisotildees

Presidir a Primeira


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Presidir a Segunda


decisotildees

Presidir a Terceira


suas decisotildees

Representar o

Conselho Federal em


Executar as



Diretoria ou

delegadas por

portaria

pelo Presidente

Dirigir todos os

trabalhos de

Secretaria do

Conselho Federal







e promovendo as




almoxarifado do

Conselho


Conselho Federal e

executar suas

decisotildees

Secretariar as


Pleno



pela Diretoria ou

delegadas pelo


Administrar a


pagar todas as


assinar cheques


com o Presidente

Adquirir onerar e


quando autorizado e

administrar o

patrimocircnio do

Conselho Federal

juntamente com o

Tesoureiro

Manter sob sua


todos os documentos

do Conselho Federal


Especial




as contas mensais e

anuais da Diretoria

Aplicar penas



no acircmbito do

Conselho Federal



mandato dos

Conselheiros

Federais


tabela de custas do

Conselho Federal

15450456239





Assinar com o

Tesoureiro cheques

e ordens de

pagamento

Executar a


pessoal do Conselho

Federal



pelos Conselhos




nas Tesourarias dos

inadimplentes

Executar e fazer



complementar



Conselho Federal



do Conselho Federal

atualizado

anualmente












correta




Questatildeo da OAB

15450456239






Presidentes da OAB


OAB



EAOAB





supracitado






incorreta










15450456239








EAOAB


do EAOAB








caso de empate





correta











15450456239























15450456239






nacional da OAB










15450456239











votaccedilatildeo












SINIS

TRO

15450456239








uma Assinale-a


advogados


da advocacia








Conselho Federal




Questatildeo da OAB

15450456239





231 Conselho Pleno


oacutergatildeos

Conselho Pleno



Diretoria

Presidente























15450456239


























15450456239










redigir outro










Conselho Pleno













dentro da OAB

Vamos laacute

15450456239

















Accedilatildeo








Diretoria







CURIOSIDADE

15450456239
















15450456239






empate




oficial




233 Das Cacircmaras




15450456239














mais antiga





15450456239









15450456239











Conselho Federal









perda do mandato












15450456239








mateacuteria










96 RGOAB


15450456239











Distrito Federal




Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e










extraordinaacuteria




15450456239








membros




















ATENCcedilAtildeO








15450456239












advocacia










suplentes




15450456239



















ESTATUTO


15450456239











Questatildeo da OAB

15450456239













correta






dos interessados







15450456239





























15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239











ao Conselho Federal







Conselho Federal


Questatildeo da OAB

15450456239







conselho seccional










complementar




15450456239






















advogados










Questatildeo da OAB

15450456239














do RGOAB




errada





15450456239





3 Resumo


Advogado



hieraacuterquico











Brasil


destacar











15450456239












fundacional







moacuteveis









Conselho Federal






15450456239






dos advogados




em oacutergatildeos

Conselho Federal


Subseccedilotildees








Um Presidente









15450456239






Presidente Vice-

Presidente

Secretaacuterio-

Geral

Secretaacuterio-

Geral Adjunto

Tesoureiro

Representar a OAB

em geral e os

advogados



ou fora dele


Especial e executar

suas decisotildees

Presidir a Primeira


suas decisotildees

Presidir a Segunda


decisotildees

Presidir a Terceira


suas decisotildees

Representar o

Conselho Federal em


Executar as



Diretoria ou

delegadas por

portaria

pelo Presidente

Dirigir todos os

trabalhos de

Secretaria do

Conselho Federal







e promovendo as




almoxarifado do

Conselho


Conselho Federal e

executar suas

decisotildees

Secretariar as


Pleno



pela Diretoria ou

delegadas pelo


Administrar a


pagar todas as


assinar cheques


com o Presidente

Adquirir onerar e


quando autorizado e

administrar o

patrimocircnio do

Conselho Federal

juntamente com o

Tesoureiro

Manter sob sua


todos os documentos

do Conselho Federal


Especial




as contas mensais e

anuais da Diretoria

Aplicar penas



no acircmbito do

Conselho Federal



mandato dos

Conselheiros

Federais


tabela de custas do

Conselho Federal

15450456239





Assinar com o

Tesoureiro cheques

e ordens de

pagamento

Executar a


pessoal do Conselho

Federal



pelos Conselhos




nas Tesourarias dos

inadimplentes

Executar e fazer



complementar



Conselho Federal



do Conselho Federal

atualizado

anualmente





de uma forma















15450456239








Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e






conselheiros




dos advogados






15450456239





ESTATUTO


15450456239






15450456239



















15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239







daquele




seccional




















anocircnima


oportunidades

15450456239






oportunidades






correto afirmar que


da OAB




Seccional







correta





Presidentes da OAB


OAB

15450456239







incorreta
















caso de empate






uma Assinale-a


advogados

15450456239






da advocacia















correta






dos interessados






15450456239


















Conselho Federal



conselho seccional



advogados










15450456239

















1994



15450456239












fundacional










leis







Conselho Federal


Subseccedilotildees



15450456239



























Questatildeo da OAB

15450456239












anocircnima


oportunidades


oportunidades














15450456239






da OAB




Seccional





moacuteveis




100








Seccionais





15450456239











Conselho Federal








Continuando






dos Advogados







15450456239








20

Continuando





Geral

23 Conselho Federal







15450456239







advogados






Um Presidente

















15450456239







qualidade







Conselho Pleno



Diretoria

Presidente





comissotildees)













15450456239










Conselho





Conselho


seus membros











Diretoria


15450456239





Presidente Vice-

Presidente

Secretaacuterio-

Geral

Secretaacuterio-

Geral Adjunto

Tesoureiro

Representar a OAB

em geral e os

advogados



ou fora dele


Especial e executar

suas decisotildees

Presidir a Primeira


suas decisotildees

Presidir a Segunda


decisotildees

Presidir a Terceira


suas decisotildees

Representar o

Conselho Federal em


Executar as



Diretoria ou

delegadas por

portaria

pelo Presidente

Dirigir todos os

trabalhos de

Secretaria do

Conselho Federal







e promovendo as




almoxarifado do

Conselho


Conselho Federal e

executar suas

decisotildees

Secretariar as


Pleno



pela Diretoria ou

delegadas pelo


Administrar a


pagar todas as


assinar cheques


com o Presidente

Adquirir onerar e


quando autorizado e

administrar o

patrimocircnio do

Conselho Federal

juntamente com o

Tesoureiro

Manter sob sua


todos os documentos

do Conselho Federal


Especial




as contas mensais e

anuais da Diretoria

Aplicar penas



no acircmbito do

Conselho Federal



mandato dos

Conselheiros

Federais


tabela de custas do

Conselho Federal

15450456239





Assinar com o

Tesoureiro cheques

e ordens de

pagamento

Executar a


pessoal do Conselho

Federal



pelos Conselhos




nas Tesourarias dos

inadimplentes

Executar e fazer



complementar



Conselho Federal



do Conselho Federal

atualizado

anualmente












correta




Questatildeo da OAB

15450456239






Presidentes da OAB


OAB



EAOAB





supracitado






incorreta










15450456239








EAOAB


do EAOAB








caso de empate





correta











15450456239























15450456239






nacional da OAB










15450456239











votaccedilatildeo












SINIS

TRO

15450456239








uma Assinale-a


advogados


da advocacia








Conselho Federal




Questatildeo da OAB

15450456239





231 Conselho Pleno


oacutergatildeos

Conselho Pleno



Diretoria

Presidente























15450456239


























15450456239










redigir outro










Conselho Pleno













dentro da OAB

Vamos laacute

15450456239

















Accedilatildeo








Diretoria







CURIOSIDADE

15450456239
















15450456239






empate




oficial




233 Das Cacircmaras




15450456239














mais antiga





15450456239









15450456239











Conselho Federal









perda do mandato












15450456239








mateacuteria










96 RGOAB


15450456239











Distrito Federal




Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e










extraordinaacuteria




15450456239








membros




















ATENCcedilAtildeO








15450456239












advocacia










suplentes




15450456239



















ESTATUTO


15450456239











Questatildeo da OAB

15450456239













correta






dos interessados







15450456239





























15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239











ao Conselho Federal







Conselho Federal


Questatildeo da OAB

15450456239







conselho seccional










complementar




15450456239






















advogados










Questatildeo da OAB

15450456239














do RGOAB




errada





15450456239





3 Resumo


Advogado



hieraacuterquico











Brasil


destacar











15450456239












fundacional







moacuteveis









Conselho Federal






15450456239






dos advogados




em oacutergatildeos

Conselho Federal


Subseccedilotildees








Um Presidente









15450456239






Presidente Vice-

Presidente

Secretaacuterio-

Geral

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Geral Adjunto

Tesoureiro

Representar a OAB

em geral e os

advogados



ou fora dele


Especial e executar

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Presidir a Primeira


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Presidir a Segunda


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Presidir a Terceira


suas decisotildees

Representar o

Conselho Federal em


Executar as



Diretoria ou

delegadas por

portaria

pelo Presidente

Dirigir todos os

trabalhos de

Secretaria do

Conselho Federal







e promovendo as




almoxarifado do

Conselho


Conselho Federal e

executar suas

decisotildees

Secretariar as


Pleno



pela Diretoria ou

delegadas pelo


Administrar a


pagar todas as


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Adquirir onerar e


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juntamente com o

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Manter sob sua


todos os documentos

do Conselho Federal


Especial




as contas mensais e

anuais da Diretoria

Aplicar penas



no acircmbito do

Conselho Federal



mandato dos

Conselheiros

Federais


tabela de custas do

Conselho Federal

15450456239





Assinar com o

Tesoureiro cheques

e ordens de

pagamento

Executar a


pessoal do Conselho

Federal



pelos Conselhos




nas Tesourarias dos

inadimplentes

Executar e fazer



complementar



Conselho Federal



do Conselho Federal

atualizado

anualmente





de uma forma















15450456239








Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e






conselheiros




dos advogados






15450456239





ESTATUTO


15450456239






15450456239



















15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239







daquele




seccional




















anocircnima


oportunidades

15450456239






oportunidades






correto afirmar que


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Seccional







correta





Presidentes da OAB


OAB

15450456239







incorreta
















caso de empate






uma Assinale-a


advogados

15450456239






da advocacia















correta






dos interessados






15450456239


















Conselho Federal



conselho seccional



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15450456239

















1994



15450456239



























Questatildeo da OAB

15450456239












anocircnima


oportunidades


oportunidades














15450456239






da OAB




Seccional





moacuteveis




100








Seccionais





15450456239











Conselho Federal








Continuando






dos Advogados







15450456239








20

Continuando





Geral

23 Conselho Federal







15450456239







advogados






Um Presidente

















15450456239







qualidade







Conselho Pleno



Diretoria

Presidente





comissotildees)













15450456239










Conselho





Conselho


seus membros











Diretoria


15450456239





Presidente Vice-

Presidente

Secretaacuterio-

Geral

Secretaacuterio-

Geral Adjunto

Tesoureiro

Representar a OAB

em geral e os

advogados



ou fora dele


Especial e executar

suas decisotildees

Presidir a Primeira


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Presidir a Segunda


decisotildees

Presidir a Terceira


suas decisotildees

Representar o

Conselho Federal em


Executar as



Diretoria ou

delegadas por

portaria

pelo Presidente

Dirigir todos os

trabalhos de

Secretaria do

Conselho Federal







e promovendo as




almoxarifado do

Conselho


Conselho Federal e

executar suas

decisotildees

Secretariar as


Pleno



pela Diretoria ou

delegadas pelo


Administrar a


pagar todas as


assinar cheques


com o Presidente

Adquirir onerar e


quando autorizado e

administrar o

patrimocircnio do

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juntamente com o

Tesoureiro

Manter sob sua


todos os documentos

do Conselho Federal


Especial




as contas mensais e

anuais da Diretoria

Aplicar penas



no acircmbito do

Conselho Federal



mandato dos

Conselheiros

Federais


tabela de custas do

Conselho Federal

15450456239





Assinar com o

Tesoureiro cheques

e ordens de

pagamento

Executar a


pessoal do Conselho

Federal



pelos Conselhos




nas Tesourarias dos

inadimplentes

Executar e fazer



complementar



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do Conselho Federal

atualizado

anualmente












correta




Questatildeo da OAB

15450456239






Presidentes da OAB


OAB



EAOAB





supracitado






incorreta










15450456239








EAOAB


do EAOAB








caso de empate





correta











15450456239























15450456239






nacional da OAB










15450456239











votaccedilatildeo












SINIS

TRO

15450456239








uma Assinale-a


advogados


da advocacia








Conselho Federal




Questatildeo da OAB

15450456239





231 Conselho Pleno


oacutergatildeos

Conselho Pleno



Diretoria

Presidente























15450456239


























15450456239










redigir outro










Conselho Pleno













dentro da OAB

Vamos laacute

15450456239

















Accedilatildeo








Diretoria







CURIOSIDADE

15450456239
















15450456239






empate




oficial




233 Das Cacircmaras




15450456239














mais antiga





15450456239









15450456239











Conselho Federal









perda do mandato












15450456239








mateacuteria










96 RGOAB


15450456239











Distrito Federal




Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e










extraordinaacuteria




15450456239








membros




















ATENCcedilAtildeO








15450456239












advocacia










suplentes




15450456239



















ESTATUTO


15450456239











Questatildeo da OAB

15450456239













correta






dos interessados







15450456239





























15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239











ao Conselho Federal







Conselho Federal


Questatildeo da OAB

15450456239







conselho seccional










complementar




15450456239






















advogados










Questatildeo da OAB

15450456239














do RGOAB




errada





15450456239





3 Resumo


Advogado



hieraacuterquico











Brasil


destacar











15450456239












fundacional







moacuteveis









Conselho Federal






15450456239






dos advogados




em oacutergatildeos

Conselho Federal


Subseccedilotildees








Um Presidente









15450456239






Presidente Vice-

Presidente

Secretaacuterio-

Geral

Secretaacuterio-

Geral Adjunto

Tesoureiro

Representar a OAB

em geral e os

advogados



ou fora dele


Especial e executar

suas decisotildees

Presidir a Primeira


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Presidir a Segunda


decisotildees

Presidir a Terceira


suas decisotildees

Representar o

Conselho Federal em


Executar as



Diretoria ou

delegadas por

portaria

pelo Presidente

Dirigir todos os

trabalhos de

Secretaria do

Conselho Federal







e promovendo as




almoxarifado do

Conselho


Conselho Federal e

executar suas

decisotildees

Secretariar as


Pleno



pela Diretoria ou

delegadas pelo


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Adquirir onerar e


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Tesoureiro

Manter sob sua


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do Conselho Federal


Especial




as contas mensais e

anuais da Diretoria

Aplicar penas



no acircmbito do

Conselho Federal



mandato dos

Conselheiros

Federais


tabela de custas do

Conselho Federal

15450456239





Assinar com o

Tesoureiro cheques

e ordens de

pagamento

Executar a


pessoal do Conselho

Federal



pelos Conselhos




nas Tesourarias dos

inadimplentes

Executar e fazer



complementar



Conselho Federal



do Conselho Federal

atualizado

anualmente





de uma forma















15450456239








Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e






conselheiros




dos advogados






15450456239





ESTATUTO


15450456239






15450456239



















15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239







daquele




seccional




















anocircnima


oportunidades

15450456239






oportunidades






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Seccional







correta





Presidentes da OAB


OAB

15450456239







incorreta
















caso de empate






uma Assinale-a


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15450456239






da advocacia















correta






dos interessados






15450456239


















Conselho Federal



conselho seccional



advogados










15450456239

















1994



15450456239












anocircnima


oportunidades


oportunidades














15450456239






da OAB




Seccional





moacuteveis




100








Seccionais





15450456239











Conselho Federal








Continuando






dos Advogados







15450456239








20

Continuando





Geral

23 Conselho Federal







15450456239







advogados






Um Presidente

















15450456239







qualidade







Conselho Pleno



Diretoria

Presidente





comissotildees)













15450456239










Conselho





Conselho


seus membros











Diretoria


15450456239





Presidente Vice-

Presidente

Secretaacuterio-

Geral

Secretaacuterio-

Geral Adjunto

Tesoureiro

Representar a OAB

em geral e os

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ou fora dele


Especial e executar

suas decisotildees

Presidir a Primeira


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Presidir a Segunda


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Presidir a Terceira


suas decisotildees

Representar o

Conselho Federal em


Executar as



Diretoria ou

delegadas por

portaria

pelo Presidente

Dirigir todos os

trabalhos de

Secretaria do

Conselho Federal







e promovendo as




almoxarifado do

Conselho


Conselho Federal e

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decisotildees

Secretariar as


Pleno



pela Diretoria ou

delegadas pelo


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juntamente com o

Tesoureiro

Manter sob sua


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do Conselho Federal


Especial




as contas mensais e

anuais da Diretoria

Aplicar penas



no acircmbito do

Conselho Federal



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Conselheiros

Federais


tabela de custas do

Conselho Federal

15450456239





Assinar com o

Tesoureiro cheques

e ordens de

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pessoal do Conselho

Federal



pelos Conselhos




nas Tesourarias dos

inadimplentes

Executar e fazer



complementar



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do Conselho Federal

atualizado

anualmente












correta




Questatildeo da OAB

15450456239






Presidentes da OAB


OAB



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supracitado






incorreta










15450456239








EAOAB


do EAOAB








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correta











15450456239























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nacional da OAB










15450456239











votaccedilatildeo












SINIS

TRO

15450456239








uma Assinale-a


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da advocacia








Conselho Federal




Questatildeo da OAB

15450456239





231 Conselho Pleno


oacutergatildeos

Conselho Pleno



Diretoria

Presidente























15450456239


























15450456239










redigir outro










Conselho Pleno













dentro da OAB

Vamos laacute

15450456239

















Accedilatildeo








Diretoria







CURIOSIDADE

15450456239
















15450456239






empate




oficial




233 Das Cacircmaras




15450456239














mais antiga





15450456239









15450456239











Conselho Federal









perda do mandato












15450456239








mateacuteria










96 RGOAB


15450456239











Distrito Federal




Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e










extraordinaacuteria




15450456239








membros




















ATENCcedilAtildeO








15450456239












advocacia










suplentes




15450456239



















ESTATUTO


15450456239











Questatildeo da OAB

15450456239













correta






dos interessados







15450456239





























15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239











ao Conselho Federal







Conselho Federal


Questatildeo da OAB

15450456239







conselho seccional










complementar




15450456239






















advogados










Questatildeo da OAB

15450456239














do RGOAB




errada





15450456239





3 Resumo


Advogado



hieraacuterquico











Brasil


destacar











15450456239












fundacional







moacuteveis









Conselho Federal






15450456239






dos advogados




em oacutergatildeos

Conselho Federal


Subseccedilotildees








Um Presidente









15450456239






Presidente Vice-

Presidente

Secretaacuterio-

Geral

Secretaacuterio-

Geral Adjunto

Tesoureiro

Representar a OAB

em geral e os

advogados



ou fora dele


Especial e executar

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Presidir a Primeira


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Presidir a Segunda


decisotildees

Presidir a Terceira


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Representar o

Conselho Federal em


Executar as



Diretoria ou

delegadas por

portaria

pelo Presidente

Dirigir todos os

trabalhos de

Secretaria do

Conselho Federal







e promovendo as




almoxarifado do

Conselho


Conselho Federal e

executar suas

decisotildees

Secretariar as


Pleno



pela Diretoria ou

delegadas pelo


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com o Presidente

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quando autorizado e

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patrimocircnio do

Conselho Federal

juntamente com o

Tesoureiro

Manter sob sua


todos os documentos

do Conselho Federal


Especial




as contas mensais e

anuais da Diretoria

Aplicar penas



no acircmbito do

Conselho Federal



mandato dos

Conselheiros

Federais


tabela de custas do

Conselho Federal

15450456239





Assinar com o

Tesoureiro cheques

e ordens de

pagamento

Executar a


pessoal do Conselho

Federal



pelos Conselhos




nas Tesourarias dos

inadimplentes

Executar e fazer



complementar



Conselho Federal



do Conselho Federal

atualizado

anualmente





de uma forma















15450456239








Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e






conselheiros




dos advogados






15450456239





ESTATUTO


15450456239






15450456239



















15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239







daquele




seccional




















anocircnima


oportunidades

15450456239






oportunidades






correto afirmar que


da OAB




Seccional







correta





Presidentes da OAB


OAB

15450456239







incorreta
















caso de empate






uma Assinale-a


advogados

15450456239






da advocacia















correta






dos interessados






15450456239


















Conselho Federal



conselho seccional



advogados










15450456239

















1994



15450456239






da OAB




Seccional





moacuteveis




100








Seccionais





15450456239











Conselho Federal








Continuando






dos Advogados







15450456239








20

Continuando





Geral

23 Conselho Federal







15450456239







advogados






Um Presidente

















15450456239







qualidade







Conselho Pleno



Diretoria

Presidente





comissotildees)













15450456239










Conselho





Conselho


seus membros











Diretoria


15450456239





Presidente Vice-

Presidente

Secretaacuterio-

Geral

Secretaacuterio-

Geral Adjunto

Tesoureiro

Representar a OAB

em geral e os

advogados



ou fora dele


Especial e executar

suas decisotildees

Presidir a Primeira


suas decisotildees

Presidir a Segunda


decisotildees

Presidir a Terceira


suas decisotildees

Representar o

Conselho Federal em


Executar as



Diretoria ou

delegadas por

portaria

pelo Presidente

Dirigir todos os

trabalhos de

Secretaria do

Conselho Federal







e promovendo as




almoxarifado do

Conselho


Conselho Federal e

executar suas

decisotildees

Secretariar as


Pleno



pela Diretoria ou

delegadas pelo


Administrar a


pagar todas as


assinar cheques


com o Presidente

Adquirir onerar e


quando autorizado e

administrar o

patrimocircnio do

Conselho Federal

juntamente com o

Tesoureiro

Manter sob sua


todos os documentos

do Conselho Federal


Especial




as contas mensais e

anuais da Diretoria

Aplicar penas



no acircmbito do

Conselho Federal



mandato dos

Conselheiros

Federais


tabela de custas do

Conselho Federal

15450456239





Assinar com o

Tesoureiro cheques

e ordens de

pagamento

Executar a


pessoal do Conselho

Federal



pelos Conselhos




nas Tesourarias dos

inadimplentes

Executar e fazer



complementar



Conselho Federal



do Conselho Federal

atualizado

anualmente












correta




Questatildeo da OAB

15450456239






Presidentes da OAB


OAB



EAOAB





supracitado






incorreta










15450456239








EAOAB


do EAOAB








caso de empate





correta











15450456239























15450456239






nacional da OAB










15450456239











votaccedilatildeo












SINIS

TRO

15450456239








uma Assinale-a


advogados


da advocacia








Conselho Federal




Questatildeo da OAB

15450456239





231 Conselho Pleno


oacutergatildeos

Conselho Pleno



Diretoria

Presidente























15450456239


























15450456239










redigir outro










Conselho Pleno













dentro da OAB

Vamos laacute

15450456239

















Accedilatildeo








Diretoria







CURIOSIDADE

15450456239
















15450456239






empate




oficial




233 Das Cacircmaras




15450456239














mais antiga





15450456239









15450456239











Conselho Federal









perda do mandato












15450456239








mateacuteria










96 RGOAB


15450456239











Distrito Federal




Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e










extraordinaacuteria




15450456239








membros




















ATENCcedilAtildeO








15450456239












advocacia










suplentes




15450456239



















ESTATUTO


15450456239











Questatildeo da OAB

15450456239













correta






dos interessados







15450456239





























15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239











ao Conselho Federal







Conselho Federal


Questatildeo da OAB

15450456239







conselho seccional










complementar




15450456239






















advogados










Questatildeo da OAB

15450456239














do RGOAB




errada





15450456239





3 Resumo


Advogado



hieraacuterquico











Brasil


destacar











15450456239












fundacional







moacuteveis









Conselho Federal






15450456239






dos advogados




em oacutergatildeos

Conselho Federal


Subseccedilotildees








Um Presidente









15450456239






Presidente Vice-

Presidente

Secretaacuterio-

Geral

Secretaacuterio-

Geral Adjunto

Tesoureiro

Representar a OAB

em geral e os

advogados



ou fora dele


Especial e executar

suas decisotildees

Presidir a Primeira


suas decisotildees

Presidir a Segunda


decisotildees

Presidir a Terceira


suas decisotildees

Representar o

Conselho Federal em


Executar as



Diretoria ou

delegadas por

portaria

pelo Presidente

Dirigir todos os

trabalhos de

Secretaria do

Conselho Federal







e promovendo as




almoxarifado do

Conselho


Conselho Federal e

executar suas

decisotildees

Secretariar as


Pleno



pela Diretoria ou

delegadas pelo


Administrar a


pagar todas as


assinar cheques


com o Presidente

Adquirir onerar e


quando autorizado e

administrar o

patrimocircnio do

Conselho Federal

juntamente com o

Tesoureiro

Manter sob sua


todos os documentos

do Conselho Federal


Especial




as contas mensais e

anuais da Diretoria

Aplicar penas



no acircmbito do

Conselho Federal



mandato dos

Conselheiros

Federais


tabela de custas do

Conselho Federal

15450456239





Assinar com o

Tesoureiro cheques

e ordens de

pagamento

Executar a


pessoal do Conselho

Federal



pelos Conselhos




nas Tesourarias dos

inadimplentes

Executar e fazer



complementar



Conselho Federal



do Conselho Federal

atualizado

anualmente





de uma forma















15450456239








Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e






conselheiros




dos advogados






15450456239





ESTATUTO


15450456239






15450456239



















15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239







daquele




seccional




















anocircnima


oportunidades

15450456239






oportunidades






correto afirmar que


da OAB




Seccional







correta





Presidentes da OAB


OAB

15450456239







incorreta
















caso de empate






uma Assinale-a


advogados

15450456239






da advocacia















correta






dos interessados






15450456239


















Conselho Federal



conselho seccional



advogados










15450456239

















1994



15450456239











Conselho Federal








Continuando






dos Advogados







15450456239








20

Continuando





Geral

23 Conselho Federal







15450456239







advogados






Um Presidente

















15450456239







qualidade







Conselho Pleno



Diretoria

Presidente





comissotildees)













15450456239










Conselho





Conselho


seus membros











Diretoria


15450456239





Presidente Vice-

Presidente

Secretaacuterio-

Geral

Secretaacuterio-

Geral Adjunto

Tesoureiro

Representar a OAB

em geral e os

advogados



ou fora dele


Especial e executar

suas decisotildees

Presidir a Primeira


suas decisotildees

Presidir a Segunda


decisotildees

Presidir a Terceira


suas decisotildees

Representar o

Conselho Federal em


Executar as



Diretoria ou

delegadas por

portaria

pelo Presidente

Dirigir todos os

trabalhos de

Secretaria do

Conselho Federal







e promovendo as




almoxarifado do

Conselho


Conselho Federal e

executar suas

decisotildees

Secretariar as


Pleno



pela Diretoria ou

delegadas pelo


Administrar a


pagar todas as


assinar cheques


com o Presidente

Adquirir onerar e


quando autorizado e

administrar o

patrimocircnio do

Conselho Federal

juntamente com o

Tesoureiro

Manter sob sua


todos os documentos

do Conselho Federal


Especial




as contas mensais e

anuais da Diretoria

Aplicar penas



no acircmbito do

Conselho Federal



mandato dos

Conselheiros

Federais


tabela de custas do

Conselho Federal

15450456239





Assinar com o

Tesoureiro cheques

e ordens de

pagamento

Executar a


pessoal do Conselho

Federal



pelos Conselhos




nas Tesourarias dos

inadimplentes

Executar e fazer



complementar



Conselho Federal



do Conselho Federal

atualizado

anualmente












correta




Questatildeo da OAB

15450456239






Presidentes da OAB


OAB



EAOAB





supracitado






incorreta










15450456239








EAOAB


do EAOAB








caso de empate





correta











15450456239























15450456239






nacional da OAB










15450456239











votaccedilatildeo












SINIS

TRO

15450456239








uma Assinale-a


advogados


da advocacia








Conselho Federal




Questatildeo da OAB

15450456239





231 Conselho Pleno


oacutergatildeos

Conselho Pleno



Diretoria

Presidente























15450456239


























15450456239










redigir outro










Conselho Pleno













dentro da OAB

Vamos laacute

15450456239

















Accedilatildeo








Diretoria







CURIOSIDADE

15450456239
















15450456239






empate




oficial




233 Das Cacircmaras




15450456239














mais antiga





15450456239









15450456239











Conselho Federal









perda do mandato












15450456239








mateacuteria










96 RGOAB


15450456239











Distrito Federal




Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e










extraordinaacuteria




15450456239








membros




















ATENCcedilAtildeO








15450456239












advocacia










suplentes




15450456239



















ESTATUTO


15450456239











Questatildeo da OAB

15450456239













correta






dos interessados







15450456239





























15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239











ao Conselho Federal







Conselho Federal


Questatildeo da OAB

15450456239







conselho seccional










complementar




15450456239






















advogados










Questatildeo da OAB

15450456239














do RGOAB




errada





15450456239





3 Resumo


Advogado



hieraacuterquico











Brasil


destacar











15450456239












fundacional







moacuteveis









Conselho Federal






15450456239






dos advogados




em oacutergatildeos

Conselho Federal


Subseccedilotildees








Um Presidente









15450456239






Presidente Vice-

Presidente

Secretaacuterio-

Geral

Secretaacuterio-

Geral Adjunto

Tesoureiro

Representar a OAB

em geral e os

advogados



ou fora dele


Especial e executar

suas decisotildees

Presidir a Primeira


suas decisotildees

Presidir a Segunda


decisotildees

Presidir a Terceira


suas decisotildees

Representar o

Conselho Federal em


Executar as



Diretoria ou

delegadas por

portaria

pelo Presidente

Dirigir todos os

trabalhos de

Secretaria do

Conselho Federal







e promovendo as




almoxarifado do

Conselho


Conselho Federal e

executar suas

decisotildees

Secretariar as


Pleno



pela Diretoria ou

delegadas pelo


Administrar a


pagar todas as


assinar cheques


com o Presidente

Adquirir onerar e


quando autorizado e

administrar o

patrimocircnio do

Conselho Federal

juntamente com o

Tesoureiro

Manter sob sua


todos os documentos

do Conselho Federal


Especial




as contas mensais e

anuais da Diretoria

Aplicar penas



no acircmbito do

Conselho Federal



mandato dos

Conselheiros

Federais


tabela de custas do

Conselho Federal

15450456239





Assinar com o

Tesoureiro cheques

e ordens de

pagamento

Executar a


pessoal do Conselho

Federal



pelos Conselhos




nas Tesourarias dos

inadimplentes

Executar e fazer



complementar



Conselho Federal



do Conselho Federal

atualizado

anualmente





de uma forma















15450456239








Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e






conselheiros




dos advogados






15450456239





ESTATUTO


15450456239






15450456239



















15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239







daquele




seccional




















anocircnima


oportunidades

15450456239






oportunidades






correto afirmar que


da OAB




Seccional







correta





Presidentes da OAB


OAB

15450456239







incorreta
















caso de empate






uma Assinale-a


advogados

15450456239






da advocacia















correta






dos interessados






15450456239


















Conselho Federal



conselho seccional



advogados










15450456239

















1994



15450456239








20

Continuando





Geral

23 Conselho Federal







15450456239







advogados






Um Presidente

















15450456239







qualidade







Conselho Pleno



Diretoria

Presidente





comissotildees)













15450456239










Conselho





Conselho


seus membros











Diretoria


15450456239





Presidente Vice-

Presidente

Secretaacuterio-

Geral

Secretaacuterio-

Geral Adjunto

Tesoureiro

Representar a OAB

em geral e os

advogados



ou fora dele


Especial e executar

suas decisotildees

Presidir a Primeira


suas decisotildees

Presidir a Segunda


decisotildees

Presidir a Terceira


suas decisotildees

Representar o

Conselho Federal em


Executar as



Diretoria ou

delegadas por

portaria

pelo Presidente

Dirigir todos os

trabalhos de

Secretaria do

Conselho Federal







e promovendo as




almoxarifado do

Conselho


Conselho Federal e

executar suas

decisotildees

Secretariar as


Pleno



pela Diretoria ou

delegadas pelo


Administrar a


pagar todas as


assinar cheques


com o Presidente

Adquirir onerar e


quando autorizado e

administrar o

patrimocircnio do

Conselho Federal

juntamente com o

Tesoureiro

Manter sob sua


todos os documentos

do Conselho Federal


Especial




as contas mensais e

anuais da Diretoria

Aplicar penas



no acircmbito do

Conselho Federal



mandato dos

Conselheiros

Federais


tabela de custas do

Conselho Federal

15450456239





Assinar com o

Tesoureiro cheques

e ordens de

pagamento

Executar a


pessoal do Conselho

Federal



pelos Conselhos




nas Tesourarias dos

inadimplentes

Executar e fazer



complementar



Conselho Federal



do Conselho Federal

atualizado

anualmente












correta




Questatildeo da OAB

15450456239






Presidentes da OAB


OAB



EAOAB





supracitado






incorreta










15450456239








EAOAB


do EAOAB








caso de empate





correta











15450456239























15450456239






nacional da OAB










15450456239











votaccedilatildeo












SINIS

TRO

15450456239








uma Assinale-a


advogados


da advocacia








Conselho Federal




Questatildeo da OAB

15450456239





231 Conselho Pleno


oacutergatildeos

Conselho Pleno



Diretoria

Presidente























15450456239


























15450456239










redigir outro










Conselho Pleno













dentro da OAB

Vamos laacute

15450456239

















Accedilatildeo








Diretoria







CURIOSIDADE

15450456239
















15450456239






empate




oficial




233 Das Cacircmaras




15450456239














mais antiga





15450456239









15450456239











Conselho Federal









perda do mandato












15450456239








mateacuteria










96 RGOAB


15450456239











Distrito Federal




Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e










extraordinaacuteria




15450456239








membros




















ATENCcedilAtildeO








15450456239












advocacia










suplentes




15450456239



















ESTATUTO


15450456239











Questatildeo da OAB

15450456239













correta






dos interessados







15450456239





























15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239











ao Conselho Federal







Conselho Federal


Questatildeo da OAB

15450456239







conselho seccional










complementar




15450456239






















advogados










Questatildeo da OAB

15450456239














do RGOAB




errada





15450456239





3 Resumo


Advogado



hieraacuterquico











Brasil


destacar











15450456239












fundacional







moacuteveis









Conselho Federal






15450456239






dos advogados




em oacutergatildeos

Conselho Federal


Subseccedilotildees








Um Presidente









15450456239






Presidente Vice-

Presidente

Secretaacuterio-

Geral

Secretaacuterio-

Geral Adjunto

Tesoureiro

Representar a OAB

em geral e os

advogados



ou fora dele


Especial e executar

suas decisotildees

Presidir a Primeira


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Presidir a Segunda


decisotildees

Presidir a Terceira


suas decisotildees

Representar o

Conselho Federal em


Executar as



Diretoria ou

delegadas por

portaria

pelo Presidente

Dirigir todos os

trabalhos de

Secretaria do

Conselho Federal







e promovendo as




almoxarifado do

Conselho


Conselho Federal e

executar suas

decisotildees

Secretariar as


Pleno



pela Diretoria ou

delegadas pelo


Administrar a


pagar todas as


assinar cheques


com o Presidente

Adquirir onerar e


quando autorizado e

administrar o

patrimocircnio do

Conselho Federal

juntamente com o

Tesoureiro

Manter sob sua


todos os documentos

do Conselho Federal


Especial




as contas mensais e

anuais da Diretoria

Aplicar penas



no acircmbito do

Conselho Federal



mandato dos

Conselheiros

Federais


tabela de custas do

Conselho Federal

15450456239





Assinar com o

Tesoureiro cheques

e ordens de

pagamento

Executar a


pessoal do Conselho

Federal



pelos Conselhos




nas Tesourarias dos

inadimplentes

Executar e fazer



complementar



Conselho Federal



do Conselho Federal

atualizado

anualmente





de uma forma















15450456239








Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e






conselheiros




dos advogados






15450456239





ESTATUTO


15450456239






15450456239



















15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239







daquele




seccional




















anocircnima


oportunidades

15450456239






oportunidades






correto afirmar que


da OAB




Seccional







correta





Presidentes da OAB


OAB

15450456239







incorreta
















caso de empate






uma Assinale-a


advogados

15450456239






da advocacia















correta






dos interessados






15450456239


















Conselho Federal



conselho seccional



advogados










15450456239

















1994



15450456239







advogados






Um Presidente

















15450456239







qualidade







Conselho Pleno



Diretoria

Presidente





comissotildees)













15450456239










Conselho





Conselho


seus membros











Diretoria


15450456239





Presidente Vice-

Presidente

Secretaacuterio-

Geral

Secretaacuterio-

Geral Adjunto

Tesoureiro

Representar a OAB

em geral e os

advogados



ou fora dele


Especial e executar

suas decisotildees

Presidir a Primeira


suas decisotildees

Presidir a Segunda


decisotildees

Presidir a Terceira


suas decisotildees

Representar o

Conselho Federal em


Executar as



Diretoria ou

delegadas por

portaria

pelo Presidente

Dirigir todos os

trabalhos de

Secretaria do

Conselho Federal







e promovendo as




almoxarifado do

Conselho


Conselho Federal e

executar suas

decisotildees

Secretariar as


Pleno



pela Diretoria ou

delegadas pelo


Administrar a


pagar todas as


assinar cheques


com o Presidente

Adquirir onerar e


quando autorizado e

administrar o

patrimocircnio do

Conselho Federal

juntamente com o

Tesoureiro

Manter sob sua


todos os documentos

do Conselho Federal


Especial




as contas mensais e

anuais da Diretoria

Aplicar penas



no acircmbito do

Conselho Federal



mandato dos

Conselheiros

Federais


tabela de custas do

Conselho Federal

15450456239





Assinar com o

Tesoureiro cheques

e ordens de

pagamento

Executar a


pessoal do Conselho

Federal



pelos Conselhos




nas Tesourarias dos

inadimplentes

Executar e fazer



complementar



Conselho Federal



do Conselho Federal

atualizado

anualmente












correta




Questatildeo da OAB

15450456239






Presidentes da OAB


OAB



EAOAB





supracitado






incorreta










15450456239








EAOAB


do EAOAB








caso de empate





correta











15450456239























15450456239






nacional da OAB










15450456239











votaccedilatildeo












SINIS

TRO

15450456239








uma Assinale-a


advogados


da advocacia








Conselho Federal




Questatildeo da OAB

15450456239





231 Conselho Pleno


oacutergatildeos

Conselho Pleno



Diretoria

Presidente























15450456239


























15450456239










redigir outro










Conselho Pleno













dentro da OAB

Vamos laacute

15450456239

















Accedilatildeo








Diretoria







CURIOSIDADE

15450456239
















15450456239






empate




oficial




233 Das Cacircmaras




15450456239














mais antiga





15450456239









15450456239











Conselho Federal









perda do mandato












15450456239








mateacuteria










96 RGOAB


15450456239











Distrito Federal




Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e










extraordinaacuteria




15450456239








membros




















ATENCcedilAtildeO








15450456239












advocacia










suplentes




15450456239



















ESTATUTO


15450456239











Questatildeo da OAB

15450456239













correta






dos interessados







15450456239





























15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239











ao Conselho Federal







Conselho Federal


Questatildeo da OAB

15450456239







conselho seccional










complementar




15450456239






















advogados










Questatildeo da OAB

15450456239














do RGOAB




errada





15450456239





3 Resumo


Advogado



hieraacuterquico











Brasil


destacar











15450456239












fundacional







moacuteveis









Conselho Federal






15450456239






dos advogados




em oacutergatildeos

Conselho Federal


Subseccedilotildees








Um Presidente









15450456239






Presidente Vice-

Presidente

Secretaacuterio-

Geral

Secretaacuterio-

Geral Adjunto

Tesoureiro

Representar a OAB

em geral e os

advogados



ou fora dele


Especial e executar

suas decisotildees

Presidir a Primeira


suas decisotildees

Presidir a Segunda


decisotildees

Presidir a Terceira


suas decisotildees

Representar o

Conselho Federal em


Executar as



Diretoria ou

delegadas por

portaria

pelo Presidente

Dirigir todos os

trabalhos de

Secretaria do

Conselho Federal







e promovendo as




almoxarifado do

Conselho


Conselho Federal e

executar suas

decisotildees

Secretariar as


Pleno



pela Diretoria ou

delegadas pelo


Administrar a


pagar todas as


assinar cheques


com o Presidente

Adquirir onerar e


quando autorizado e

administrar o

patrimocircnio do

Conselho Federal

juntamente com o

Tesoureiro

Manter sob sua


todos os documentos

do Conselho Federal


Especial




as contas mensais e

anuais da Diretoria

Aplicar penas



no acircmbito do

Conselho Federal



mandato dos

Conselheiros

Federais


tabela de custas do

Conselho Federal

15450456239





Assinar com o

Tesoureiro cheques

e ordens de

pagamento

Executar a


pessoal do Conselho

Federal



pelos Conselhos




nas Tesourarias dos

inadimplentes

Executar e fazer



complementar



Conselho Federal



do Conselho Federal

atualizado

anualmente





de uma forma















15450456239








Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e






conselheiros




dos advogados






15450456239





ESTATUTO


15450456239






15450456239



















15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239







daquele




seccional




















anocircnima


oportunidades

15450456239






oportunidades






correto afirmar que


da OAB




Seccional







correta





Presidentes da OAB


OAB

15450456239







incorreta
















caso de empate






uma Assinale-a


advogados

15450456239






da advocacia















correta






dos interessados






15450456239


















Conselho Federal



conselho seccional



advogados










15450456239

















1994



15450456239







qualidade







Conselho Pleno



Diretoria

Presidente





comissotildees)













15450456239










Conselho





Conselho


seus membros











Diretoria


15450456239





Presidente Vice-

Presidente

Secretaacuterio-

Geral

Secretaacuterio-

Geral Adjunto

Tesoureiro

Representar a OAB

em geral e os

advogados



ou fora dele


Especial e executar

suas decisotildees

Presidir a Primeira


suas decisotildees

Presidir a Segunda


decisotildees

Presidir a Terceira


suas decisotildees

Representar o

Conselho Federal em


Executar as



Diretoria ou

delegadas por

portaria

pelo Presidente

Dirigir todos os

trabalhos de

Secretaria do

Conselho Federal







e promovendo as




almoxarifado do

Conselho


Conselho Federal e

executar suas

decisotildees

Secretariar as


Pleno



pela Diretoria ou

delegadas pelo


Administrar a


pagar todas as


assinar cheques


com o Presidente

Adquirir onerar e


quando autorizado e

administrar o

patrimocircnio do

Conselho Federal

juntamente com o

Tesoureiro

Manter sob sua


todos os documentos

do Conselho Federal


Especial




as contas mensais e

anuais da Diretoria

Aplicar penas



no acircmbito do

Conselho Federal



mandato dos

Conselheiros

Federais


tabela de custas do

Conselho Federal

15450456239





Assinar com o

Tesoureiro cheques

e ordens de

pagamento

Executar a


pessoal do Conselho

Federal



pelos Conselhos




nas Tesourarias dos

inadimplentes

Executar e fazer



complementar



Conselho Federal



do Conselho Federal

atualizado

anualmente












correta




Questatildeo da OAB

15450456239






Presidentes da OAB


OAB



EAOAB





supracitado






incorreta










15450456239








EAOAB


do EAOAB








caso de empate





correta











15450456239























15450456239






nacional da OAB










15450456239











votaccedilatildeo












SINIS

TRO

15450456239








uma Assinale-a


advogados


da advocacia








Conselho Federal




Questatildeo da OAB

15450456239





231 Conselho Pleno


oacutergatildeos

Conselho Pleno



Diretoria

Presidente























15450456239


























15450456239










redigir outro










Conselho Pleno













dentro da OAB

Vamos laacute

15450456239

















Accedilatildeo








Diretoria







CURIOSIDADE

15450456239
















15450456239






empate




oficial




233 Das Cacircmaras




15450456239














mais antiga





15450456239









15450456239











Conselho Federal









perda do mandato












15450456239








mateacuteria










96 RGOAB


15450456239











Distrito Federal




Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e










extraordinaacuteria




15450456239








membros




















ATENCcedilAtildeO








15450456239












advocacia










suplentes




15450456239



















ESTATUTO


15450456239











Questatildeo da OAB

15450456239













correta






dos interessados







15450456239





























15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239











ao Conselho Federal







Conselho Federal


Questatildeo da OAB

15450456239







conselho seccional










complementar




15450456239






















advogados










Questatildeo da OAB

15450456239














do RGOAB




errada





15450456239





3 Resumo


Advogado



hieraacuterquico











Brasil


destacar











15450456239












fundacional







moacuteveis









Conselho Federal






15450456239






dos advogados




em oacutergatildeos

Conselho Federal


Subseccedilotildees








Um Presidente









15450456239






Presidente Vice-

Presidente

Secretaacuterio-

Geral

Secretaacuterio-

Geral Adjunto

Tesoureiro

Representar a OAB

em geral e os

advogados



ou fora dele


Especial e executar

suas decisotildees

Presidir a Primeira


suas decisotildees

Presidir a Segunda


decisotildees

Presidir a Terceira


suas decisotildees

Representar o

Conselho Federal em


Executar as



Diretoria ou

delegadas por

portaria

pelo Presidente

Dirigir todos os

trabalhos de

Secretaria do

Conselho Federal







e promovendo as




almoxarifado do

Conselho


Conselho Federal e

executar suas

decisotildees

Secretariar as


Pleno



pela Diretoria ou

delegadas pelo


Administrar a


pagar todas as


assinar cheques


com o Presidente

Adquirir onerar e


quando autorizado e

administrar o

patrimocircnio do

Conselho Federal

juntamente com o

Tesoureiro

Manter sob sua


todos os documentos

do Conselho Federal


Especial




as contas mensais e

anuais da Diretoria

Aplicar penas



no acircmbito do

Conselho Federal



mandato dos

Conselheiros

Federais


tabela de custas do

Conselho Federal

15450456239





Assinar com o

Tesoureiro cheques

e ordens de

pagamento

Executar a


pessoal do Conselho

Federal



pelos Conselhos




nas Tesourarias dos

inadimplentes

Executar e fazer



complementar



Conselho Federal



do Conselho Federal

atualizado

anualmente





de uma forma















15450456239








Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e






conselheiros




dos advogados






15450456239





ESTATUTO


15450456239






15450456239



















15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239







daquele




seccional




















anocircnima


oportunidades

15450456239






oportunidades






correto afirmar que


da OAB




Seccional







correta





Presidentes da OAB


OAB

15450456239







incorreta
















caso de empate






uma Assinale-a


advogados

15450456239






da advocacia















correta






dos interessados






15450456239


















Conselho Federal



conselho seccional



advogados










15450456239

















1994



15450456239










Conselho





Conselho


seus membros











Diretoria


15450456239





Presidente Vice-

Presidente

Secretaacuterio-

Geral

Secretaacuterio-

Geral Adjunto

Tesoureiro

Representar a OAB

em geral e os

advogados



ou fora dele


Especial e executar

suas decisotildees

Presidir a Primeira


suas decisotildees

Presidir a Segunda


decisotildees

Presidir a Terceira


suas decisotildees

Representar o

Conselho Federal em


Executar as



Diretoria ou

delegadas por

portaria

pelo Presidente

Dirigir todos os

trabalhos de

Secretaria do

Conselho Federal







e promovendo as




almoxarifado do

Conselho


Conselho Federal e

executar suas

decisotildees

Secretariar as


Pleno



pela Diretoria ou

delegadas pelo


Administrar a


pagar todas as


assinar cheques


com o Presidente

Adquirir onerar e


quando autorizado e

administrar o

patrimocircnio do

Conselho Federal

juntamente com o

Tesoureiro

Manter sob sua


todos os documentos

do Conselho Federal


Especial




as contas mensais e

anuais da Diretoria

Aplicar penas



no acircmbito do

Conselho Federal



mandato dos

Conselheiros

Federais


tabela de custas do

Conselho Federal

15450456239





Assinar com o

Tesoureiro cheques

e ordens de

pagamento

Executar a


pessoal do Conselho

Federal



pelos Conselhos




nas Tesourarias dos

inadimplentes

Executar e fazer



complementar



Conselho Federal



do Conselho Federal

atualizado

anualmente












correta




Questatildeo da OAB

15450456239






Presidentes da OAB


OAB



EAOAB





supracitado






incorreta










15450456239








EAOAB


do EAOAB








caso de empate





correta











15450456239























15450456239






nacional da OAB










15450456239











votaccedilatildeo












SINIS

TRO

15450456239








uma Assinale-a


advogados


da advocacia








Conselho Federal




Questatildeo da OAB

15450456239





231 Conselho Pleno


oacutergatildeos

Conselho Pleno



Diretoria

Presidente























15450456239


























15450456239










redigir outro










Conselho Pleno













dentro da OAB

Vamos laacute

15450456239

















Accedilatildeo








Diretoria







CURIOSIDADE

15450456239
















15450456239






empate




oficial




233 Das Cacircmaras




15450456239














mais antiga





15450456239









15450456239











Conselho Federal









perda do mandato












15450456239








mateacuteria










96 RGOAB


15450456239











Distrito Federal




Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e










extraordinaacuteria




15450456239








membros




















ATENCcedilAtildeO








15450456239












advocacia










suplentes




15450456239



















ESTATUTO


15450456239











Questatildeo da OAB

15450456239













correta






dos interessados







15450456239





























15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239











ao Conselho Federal







Conselho Federal


Questatildeo da OAB

15450456239







conselho seccional










complementar




15450456239






















advogados










Questatildeo da OAB

15450456239














do RGOAB




errada





15450456239





3 Resumo


Advogado



hieraacuterquico











Brasil


destacar











15450456239












fundacional







moacuteveis









Conselho Federal






15450456239






dos advogados




em oacutergatildeos

Conselho Federal


Subseccedilotildees








Um Presidente









15450456239






Presidente Vice-

Presidente

Secretaacuterio-

Geral

Secretaacuterio-

Geral Adjunto

Tesoureiro

Representar a OAB

em geral e os

advogados



ou fora dele


Especial e executar

suas decisotildees

Presidir a Primeira


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Presidir a Segunda


decisotildees

Presidir a Terceira


suas decisotildees

Representar o

Conselho Federal em


Executar as



Diretoria ou

delegadas por

portaria

pelo Presidente

Dirigir todos os

trabalhos de

Secretaria do

Conselho Federal







e promovendo as




almoxarifado do

Conselho


Conselho Federal e

executar suas

decisotildees

Secretariar as


Pleno



pela Diretoria ou

delegadas pelo


Administrar a


pagar todas as


assinar cheques


com o Presidente

Adquirir onerar e


quando autorizado e

administrar o

patrimocircnio do

Conselho Federal

juntamente com o

Tesoureiro

Manter sob sua


todos os documentos

do Conselho Federal


Especial




as contas mensais e

anuais da Diretoria

Aplicar penas



no acircmbito do

Conselho Federal



mandato dos

Conselheiros

Federais


tabela de custas do

Conselho Federal

15450456239





Assinar com o

Tesoureiro cheques

e ordens de

pagamento

Executar a


pessoal do Conselho

Federal



pelos Conselhos




nas Tesourarias dos

inadimplentes

Executar e fazer



complementar



Conselho Federal



do Conselho Federal

atualizado

anualmente





de uma forma















15450456239








Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e






conselheiros




dos advogados






15450456239





ESTATUTO


15450456239






15450456239



















15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239







daquele




seccional




















anocircnima


oportunidades

15450456239






oportunidades






correto afirmar que


da OAB




Seccional







correta





Presidentes da OAB


OAB

15450456239







incorreta
















caso de empate






uma Assinale-a


advogados

15450456239






da advocacia















correta






dos interessados






15450456239


















Conselho Federal



conselho seccional



advogados










15450456239

















1994



15450456239





Presidente Vice-

Presidente

Secretaacuterio-

Geral

Secretaacuterio-

Geral Adjunto

Tesoureiro

Representar a OAB

em geral e os

advogados



ou fora dele


Especial e executar

suas decisotildees

Presidir a Primeira


suas decisotildees

Presidir a Segunda


decisotildees

Presidir a Terceira


suas decisotildees

Representar o

Conselho Federal em


Executar as



Diretoria ou

delegadas por

portaria

pelo Presidente

Dirigir todos os

trabalhos de

Secretaria do

Conselho Federal







e promovendo as




almoxarifado do

Conselho


Conselho Federal e

executar suas

decisotildees

Secretariar as


Pleno



pela Diretoria ou

delegadas pelo


Administrar a


pagar todas as


assinar cheques


com o Presidente

Adquirir onerar e


quando autorizado e

administrar o

patrimocircnio do

Conselho Federal

juntamente com o

Tesoureiro

Manter sob sua


todos os documentos

do Conselho Federal


Especial




as contas mensais e

anuais da Diretoria

Aplicar penas



no acircmbito do

Conselho Federal



mandato dos

Conselheiros

Federais


tabela de custas do

Conselho Federal

15450456239





Assinar com o

Tesoureiro cheques

e ordens de

pagamento

Executar a


pessoal do Conselho

Federal



pelos Conselhos




nas Tesourarias dos

inadimplentes

Executar e fazer



complementar



Conselho Federal



do Conselho Federal

atualizado

anualmente












correta




Questatildeo da OAB

15450456239






Presidentes da OAB


OAB



EAOAB





supracitado






incorreta










15450456239








EAOAB


do EAOAB








caso de empate





correta











15450456239























15450456239






nacional da OAB










15450456239











votaccedilatildeo












SINIS

TRO

15450456239








uma Assinale-a


advogados


da advocacia








Conselho Federal




Questatildeo da OAB

15450456239





231 Conselho Pleno


oacutergatildeos

Conselho Pleno



Diretoria

Presidente























15450456239


























15450456239










redigir outro










Conselho Pleno













dentro da OAB

Vamos laacute

15450456239

















Accedilatildeo








Diretoria







CURIOSIDADE

15450456239
















15450456239






empate




oficial




233 Das Cacircmaras




15450456239














mais antiga





15450456239









15450456239











Conselho Federal









perda do mandato












15450456239








mateacuteria










96 RGOAB


15450456239











Distrito Federal




Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e










extraordinaacuteria




15450456239








membros




















ATENCcedilAtildeO








15450456239












advocacia










suplentes




15450456239



















ESTATUTO


15450456239











Questatildeo da OAB

15450456239













correta






dos interessados







15450456239





























15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239











ao Conselho Federal







Conselho Federal


Questatildeo da OAB

15450456239







conselho seccional










complementar




15450456239






















advogados










Questatildeo da OAB

15450456239














do RGOAB




errada





15450456239





3 Resumo


Advogado



hieraacuterquico











Brasil


destacar











15450456239












fundacional







moacuteveis









Conselho Federal






15450456239






dos advogados




em oacutergatildeos

Conselho Federal


Subseccedilotildees








Um Presidente









15450456239






Presidente Vice-

Presidente

Secretaacuterio-

Geral

Secretaacuterio-

Geral Adjunto

Tesoureiro

Representar a OAB

em geral e os

advogados



ou fora dele


Especial e executar

suas decisotildees

Presidir a Primeira


suas decisotildees

Presidir a Segunda


decisotildees

Presidir a Terceira


suas decisotildees

Representar o

Conselho Federal em


Executar as



Diretoria ou

delegadas por

portaria

pelo Presidente

Dirigir todos os

trabalhos de

Secretaria do

Conselho Federal







e promovendo as




almoxarifado do

Conselho


Conselho Federal e

executar suas

decisotildees

Secretariar as


Pleno



pela Diretoria ou

delegadas pelo


Administrar a


pagar todas as


assinar cheques


com o Presidente

Adquirir onerar e


quando autorizado e

administrar o

patrimocircnio do

Conselho Federal

juntamente com o

Tesoureiro

Manter sob sua


todos os documentos

do Conselho Federal


Especial




as contas mensais e

anuais da Diretoria

Aplicar penas



no acircmbito do

Conselho Federal



mandato dos

Conselheiros

Federais


tabela de custas do

Conselho Federal

15450456239





Assinar com o

Tesoureiro cheques

e ordens de

pagamento

Executar a


pessoal do Conselho

Federal



pelos Conselhos




nas Tesourarias dos

inadimplentes

Executar e fazer



complementar



Conselho Federal



do Conselho Federal

atualizado

anualmente





de uma forma















15450456239








Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e






conselheiros




dos advogados






15450456239





ESTATUTO


15450456239






15450456239



















15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239







daquele




seccional




















anocircnima


oportunidades

15450456239






oportunidades






correto afirmar que


da OAB




Seccional







correta





Presidentes da OAB


OAB

15450456239







incorreta
















caso de empate






uma Assinale-a


advogados

15450456239






da advocacia















correta






dos interessados






15450456239


















Conselho Federal



conselho seccional



advogados










15450456239

















1994



15450456239





Assinar com o

Tesoureiro cheques

e ordens de

pagamento

Executar a


pessoal do Conselho

Federal



pelos Conselhos




nas Tesourarias dos

inadimplentes

Executar e fazer



complementar



Conselho Federal



do Conselho Federal

atualizado

anualmente












correta




Questatildeo da OAB

15450456239






Presidentes da OAB


OAB



EAOAB





supracitado






incorreta










15450456239








EAOAB


do EAOAB








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correta











15450456239























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nacional da OAB










15450456239











votaccedilatildeo












SINIS

TRO

15450456239








uma Assinale-a


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da advocacia








Conselho Federal




Questatildeo da OAB

15450456239





231 Conselho Pleno


oacutergatildeos

Conselho Pleno



Diretoria

Presidente























15450456239


























15450456239










redigir outro










Conselho Pleno













dentro da OAB

Vamos laacute

15450456239

















Accedilatildeo








Diretoria







CURIOSIDADE

15450456239
















15450456239






empate




oficial




233 Das Cacircmaras




15450456239














mais antiga





15450456239









15450456239











Conselho Federal









perda do mandato












15450456239








mateacuteria










96 RGOAB


15450456239











Distrito Federal




Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e










extraordinaacuteria




15450456239








membros




















ATENCcedilAtildeO








15450456239












advocacia










suplentes




15450456239



















ESTATUTO


15450456239











Questatildeo da OAB

15450456239













correta






dos interessados







15450456239





























15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239











ao Conselho Federal







Conselho Federal


Questatildeo da OAB

15450456239







conselho seccional










complementar




15450456239






















advogados










Questatildeo da OAB

15450456239














do RGOAB




errada





15450456239





3 Resumo


Advogado



hieraacuterquico











Brasil


destacar











15450456239












fundacional







moacuteveis









Conselho Federal






15450456239






dos advogados




em oacutergatildeos

Conselho Federal


Subseccedilotildees








Um Presidente









15450456239






Presidente Vice-

Presidente

Secretaacuterio-

Geral

Secretaacuterio-

Geral Adjunto

Tesoureiro

Representar a OAB

em geral e os

advogados



ou fora dele


Especial e executar

suas decisotildees

Presidir a Primeira


suas decisotildees

Presidir a Segunda


decisotildees

Presidir a Terceira


suas decisotildees

Representar o

Conselho Federal em


Executar as



Diretoria ou

delegadas por

portaria

pelo Presidente

Dirigir todos os

trabalhos de

Secretaria do

Conselho Federal







e promovendo as




almoxarifado do

Conselho


Conselho Federal e

executar suas

decisotildees

Secretariar as


Pleno



pela Diretoria ou

delegadas pelo


Administrar a


pagar todas as


assinar cheques


com o Presidente

Adquirir onerar e


quando autorizado e

administrar o

patrimocircnio do

Conselho Federal

juntamente com o

Tesoureiro

Manter sob sua


todos os documentos

do Conselho Federal


Especial




as contas mensais e

anuais da Diretoria

Aplicar penas



no acircmbito do

Conselho Federal



mandato dos

Conselheiros

Federais


tabela de custas do

Conselho Federal

15450456239





Assinar com o

Tesoureiro cheques

e ordens de

pagamento

Executar a


pessoal do Conselho

Federal



pelos Conselhos




nas Tesourarias dos

inadimplentes

Executar e fazer



complementar



Conselho Federal



do Conselho Federal

atualizado

anualmente





de uma forma















15450456239








Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e






conselheiros




dos advogados






15450456239





ESTATUTO


15450456239






15450456239



















15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239







daquele




seccional




















anocircnima


oportunidades

15450456239






oportunidades






correto afirmar que


da OAB




Seccional







correta





Presidentes da OAB


OAB

15450456239







incorreta
















caso de empate






uma Assinale-a


advogados

15450456239






da advocacia















correta






dos interessados






15450456239


















Conselho Federal



conselho seccional



advogados










15450456239

















1994



15450456239






Presidentes da OAB


OAB



EAOAB





supracitado






incorreta










15450456239








EAOAB


do EAOAB








caso de empate





correta











15450456239























15450456239






nacional da OAB










15450456239











votaccedilatildeo












SINIS

TRO

15450456239








uma Assinale-a


advogados


da advocacia








Conselho Federal




Questatildeo da OAB

15450456239





231 Conselho Pleno


oacutergatildeos

Conselho Pleno



Diretoria

Presidente























15450456239


























15450456239










redigir outro










Conselho Pleno













dentro da OAB

Vamos laacute

15450456239

















Accedilatildeo








Diretoria







CURIOSIDADE

15450456239
















15450456239






empate




oficial




233 Das Cacircmaras




15450456239














mais antiga





15450456239









15450456239











Conselho Federal









perda do mandato












15450456239








mateacuteria










96 RGOAB


15450456239











Distrito Federal




Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e










extraordinaacuteria




15450456239








membros




















ATENCcedilAtildeO








15450456239












advocacia










suplentes




15450456239



















ESTATUTO


15450456239











Questatildeo da OAB

15450456239













correta






dos interessados







15450456239





























15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239











ao Conselho Federal







Conselho Federal


Questatildeo da OAB

15450456239







conselho seccional










complementar




15450456239






















advogados










Questatildeo da OAB

15450456239














do RGOAB




errada





15450456239





3 Resumo


Advogado



hieraacuterquico











Brasil


destacar











15450456239












fundacional







moacuteveis









Conselho Federal






15450456239






dos advogados




em oacutergatildeos

Conselho Federal


Subseccedilotildees








Um Presidente









15450456239






Presidente Vice-

Presidente

Secretaacuterio-

Geral

Secretaacuterio-

Geral Adjunto

Tesoureiro

Representar a OAB

em geral e os

advogados



ou fora dele


Especial e executar

suas decisotildees

Presidir a Primeira


suas decisotildees

Presidir a Segunda


decisotildees

Presidir a Terceira


suas decisotildees

Representar o

Conselho Federal em


Executar as



Diretoria ou

delegadas por

portaria

pelo Presidente

Dirigir todos os

trabalhos de

Secretaria do

Conselho Federal







e promovendo as




almoxarifado do

Conselho


Conselho Federal e

executar suas

decisotildees

Secretariar as


Pleno



pela Diretoria ou

delegadas pelo


Administrar a


pagar todas as


assinar cheques


com o Presidente

Adquirir onerar e


quando autorizado e

administrar o

patrimocircnio do

Conselho Federal

juntamente com o

Tesoureiro

Manter sob sua


todos os documentos

do Conselho Federal


Especial




as contas mensais e

anuais da Diretoria

Aplicar penas



no acircmbito do

Conselho Federal



mandato dos

Conselheiros

Federais


tabela de custas do

Conselho Federal

15450456239





Assinar com o

Tesoureiro cheques

e ordens de

pagamento

Executar a


pessoal do Conselho

Federal



pelos Conselhos




nas Tesourarias dos

inadimplentes

Executar e fazer



complementar



Conselho Federal



do Conselho Federal

atualizado

anualmente





de uma forma















15450456239








Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e






conselheiros




dos advogados






15450456239





ESTATUTO


15450456239






15450456239



















15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239







daquele




seccional




















anocircnima


oportunidades

15450456239






oportunidades






correto afirmar que


da OAB




Seccional







correta





Presidentes da OAB


OAB

15450456239







incorreta
















caso de empate






uma Assinale-a


advogados

15450456239






da advocacia















correta






dos interessados






15450456239


















Conselho Federal



conselho seccional



advogados










15450456239

















1994



15450456239








EAOAB


do EAOAB








caso de empate





correta











15450456239























15450456239






nacional da OAB










15450456239











votaccedilatildeo












SINIS

TRO

15450456239








uma Assinale-a


advogados


da advocacia








Conselho Federal




Questatildeo da OAB

15450456239





231 Conselho Pleno


oacutergatildeos

Conselho Pleno



Diretoria

Presidente























15450456239


























15450456239










redigir outro










Conselho Pleno













dentro da OAB

Vamos laacute

15450456239

















Accedilatildeo








Diretoria







CURIOSIDADE

15450456239
















15450456239






empate




oficial




233 Das Cacircmaras




15450456239














mais antiga





15450456239









15450456239











Conselho Federal









perda do mandato












15450456239








mateacuteria










96 RGOAB


15450456239











Distrito Federal




Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e










extraordinaacuteria




15450456239








membros




















ATENCcedilAtildeO








15450456239












advocacia










suplentes




15450456239



















ESTATUTO


15450456239











Questatildeo da OAB

15450456239













correta






dos interessados







15450456239





























15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239











ao Conselho Federal







Conselho Federal


Questatildeo da OAB

15450456239







conselho seccional










complementar




15450456239






















advogados










Questatildeo da OAB

15450456239














do RGOAB




errada





15450456239





3 Resumo


Advogado



hieraacuterquico











Brasil


destacar











15450456239












fundacional







moacuteveis









Conselho Federal






15450456239






dos advogados




em oacutergatildeos

Conselho Federal


Subseccedilotildees








Um Presidente









15450456239






Presidente Vice-

Presidente

Secretaacuterio-

Geral

Secretaacuterio-

Geral Adjunto

Tesoureiro

Representar a OAB

em geral e os

advogados



ou fora dele


Especial e executar

suas decisotildees

Presidir a Primeira


suas decisotildees

Presidir a Segunda


decisotildees

Presidir a Terceira


suas decisotildees

Representar o

Conselho Federal em


Executar as



Diretoria ou

delegadas por

portaria

pelo Presidente

Dirigir todos os

trabalhos de

Secretaria do

Conselho Federal







e promovendo as




almoxarifado do

Conselho


Conselho Federal e

executar suas

decisotildees

Secretariar as


Pleno



pela Diretoria ou

delegadas pelo


Administrar a


pagar todas as


assinar cheques


com o Presidente

Adquirir onerar e


quando autorizado e

administrar o

patrimocircnio do

Conselho Federal

juntamente com o

Tesoureiro

Manter sob sua


todos os documentos

do Conselho Federal


Especial




as contas mensais e

anuais da Diretoria

Aplicar penas



no acircmbito do

Conselho Federal



mandato dos

Conselheiros

Federais


tabela de custas do

Conselho Federal

15450456239





Assinar com o

Tesoureiro cheques

e ordens de

pagamento

Executar a


pessoal do Conselho

Federal



pelos Conselhos




nas Tesourarias dos

inadimplentes

Executar e fazer



complementar



Conselho Federal



do Conselho Federal

atualizado

anualmente





de uma forma















15450456239








Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e






conselheiros




dos advogados






15450456239





ESTATUTO


15450456239






15450456239



















15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239







daquele




seccional




















anocircnima


oportunidades

15450456239






oportunidades






correto afirmar que


da OAB




Seccional







correta





Presidentes da OAB


OAB

15450456239







incorreta
















caso de empate






uma Assinale-a


advogados

15450456239






da advocacia















correta






dos interessados






15450456239


















Conselho Federal



conselho seccional



advogados










15450456239

















1994



15450456239























15450456239






nacional da OAB










15450456239











votaccedilatildeo












SINIS

TRO

15450456239








uma Assinale-a


advogados


da advocacia








Conselho Federal




Questatildeo da OAB

15450456239





231 Conselho Pleno


oacutergatildeos

Conselho Pleno



Diretoria

Presidente























15450456239


























15450456239










redigir outro










Conselho Pleno













dentro da OAB

Vamos laacute

15450456239

















Accedilatildeo








Diretoria







CURIOSIDADE

15450456239
















15450456239






empate




oficial




233 Das Cacircmaras




15450456239














mais antiga





15450456239









15450456239











Conselho Federal









perda do mandato












15450456239








mateacuteria










96 RGOAB


15450456239











Distrito Federal




Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e










extraordinaacuteria




15450456239








membros




















ATENCcedilAtildeO








15450456239












advocacia










suplentes




15450456239



















ESTATUTO


15450456239











Questatildeo da OAB

15450456239













correta






dos interessados







15450456239





























15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239











ao Conselho Federal







Conselho Federal


Questatildeo da OAB

15450456239







conselho seccional










complementar




15450456239






















advogados










Questatildeo da OAB

15450456239














do RGOAB




errada





15450456239





3 Resumo


Advogado



hieraacuterquico











Brasil


destacar











15450456239












fundacional







moacuteveis









Conselho Federal






15450456239






dos advogados




em oacutergatildeos

Conselho Federal


Subseccedilotildees








Um Presidente









15450456239






Presidente Vice-

Presidente

Secretaacuterio-

Geral

Secretaacuterio-

Geral Adjunto

Tesoureiro

Representar a OAB

em geral e os

advogados



ou fora dele


Especial e executar

suas decisotildees

Presidir a Primeira


suas decisotildees

Presidir a Segunda


decisotildees

Presidir a Terceira


suas decisotildees

Representar o

Conselho Federal em


Executar as



Diretoria ou

delegadas por

portaria

pelo Presidente

Dirigir todos os

trabalhos de

Secretaria do

Conselho Federal







e promovendo as




almoxarifado do

Conselho


Conselho Federal e

executar suas

decisotildees

Secretariar as


Pleno



pela Diretoria ou

delegadas pelo


Administrar a


pagar todas as


assinar cheques


com o Presidente

Adquirir onerar e


quando autorizado e

administrar o

patrimocircnio do

Conselho Federal

juntamente com o

Tesoureiro

Manter sob sua


todos os documentos

do Conselho Federal


Especial




as contas mensais e

anuais da Diretoria

Aplicar penas



no acircmbito do

Conselho Federal



mandato dos

Conselheiros

Federais


tabela de custas do

Conselho Federal

15450456239





Assinar com o

Tesoureiro cheques

e ordens de

pagamento

Executar a


pessoal do Conselho

Federal



pelos Conselhos




nas Tesourarias dos

inadimplentes

Executar e fazer



complementar



Conselho Federal



do Conselho Federal

atualizado

anualmente





de uma forma















15450456239








Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e






conselheiros




dos advogados






15450456239





ESTATUTO


15450456239






15450456239



















15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239







daquele




seccional




















anocircnima


oportunidades

15450456239






oportunidades






correto afirmar que


da OAB




Seccional







correta





Presidentes da OAB


OAB

15450456239







incorreta
















caso de empate






uma Assinale-a


advogados

15450456239






da advocacia















correta






dos interessados






15450456239


















Conselho Federal



conselho seccional



advogados










15450456239

















1994



15450456239






nacional da OAB










15450456239











votaccedilatildeo












SINIS

TRO

15450456239








uma Assinale-a


advogados


da advocacia








Conselho Federal




Questatildeo da OAB

15450456239





231 Conselho Pleno


oacutergatildeos

Conselho Pleno



Diretoria

Presidente























15450456239


























15450456239










redigir outro










Conselho Pleno













dentro da OAB

Vamos laacute

15450456239

















Accedilatildeo








Diretoria







CURIOSIDADE

15450456239
















15450456239






empate




oficial




233 Das Cacircmaras




15450456239














mais antiga





15450456239









15450456239











Conselho Federal









perda do mandato












15450456239








mateacuteria










96 RGOAB


15450456239











Distrito Federal




Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e










extraordinaacuteria




15450456239








membros




















ATENCcedilAtildeO








15450456239












advocacia










suplentes




15450456239



















ESTATUTO


15450456239











Questatildeo da OAB

15450456239













correta






dos interessados







15450456239





























15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239











ao Conselho Federal







Conselho Federal


Questatildeo da OAB

15450456239







conselho seccional










complementar




15450456239






















advogados










Questatildeo da OAB

15450456239














do RGOAB




errada





15450456239





3 Resumo


Advogado



hieraacuterquico











Brasil


destacar











15450456239












fundacional







moacuteveis









Conselho Federal






15450456239






dos advogados




em oacutergatildeos

Conselho Federal


Subseccedilotildees








Um Presidente









15450456239






Presidente Vice-

Presidente

Secretaacuterio-

Geral

Secretaacuterio-

Geral Adjunto

Tesoureiro

Representar a OAB

em geral e os

advogados



ou fora dele


Especial e executar

suas decisotildees

Presidir a Primeira


suas decisotildees

Presidir a Segunda


decisotildees

Presidir a Terceira


suas decisotildees

Representar o

Conselho Federal em


Executar as



Diretoria ou

delegadas por

portaria

pelo Presidente

Dirigir todos os

trabalhos de

Secretaria do

Conselho Federal







e promovendo as




almoxarifado do

Conselho


Conselho Federal e

executar suas

decisotildees

Secretariar as


Pleno



pela Diretoria ou

delegadas pelo


Administrar a


pagar todas as


assinar cheques


com o Presidente

Adquirir onerar e


quando autorizado e

administrar o

patrimocircnio do

Conselho Federal

juntamente com o

Tesoureiro

Manter sob sua


todos os documentos

do Conselho Federal


Especial




as contas mensais e

anuais da Diretoria

Aplicar penas



no acircmbito do

Conselho Federal



mandato dos

Conselheiros

Federais


tabela de custas do

Conselho Federal

15450456239





Assinar com o

Tesoureiro cheques

e ordens de

pagamento

Executar a


pessoal do Conselho

Federal



pelos Conselhos




nas Tesourarias dos

inadimplentes

Executar e fazer



complementar



Conselho Federal



do Conselho Federal

atualizado

anualmente





de uma forma















15450456239








Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e






conselheiros




dos advogados






15450456239





ESTATUTO


15450456239






15450456239



















15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239







daquele




seccional




















anocircnima


oportunidades

15450456239






oportunidades






correto afirmar que


da OAB




Seccional







correta





Presidentes da OAB


OAB

15450456239







incorreta
















caso de empate






uma Assinale-a


advogados

15450456239






da advocacia















correta






dos interessados






15450456239


















Conselho Federal



conselho seccional



advogados










15450456239

















1994



15450456239











votaccedilatildeo












SINIS

TRO

15450456239








uma Assinale-a


advogados


da advocacia








Conselho Federal




Questatildeo da OAB

15450456239





231 Conselho Pleno


oacutergatildeos

Conselho Pleno



Diretoria

Presidente























15450456239


























15450456239










redigir outro










Conselho Pleno













dentro da OAB

Vamos laacute

15450456239

















Accedilatildeo








Diretoria







CURIOSIDADE

15450456239
















15450456239






empate




oficial




233 Das Cacircmaras




15450456239














mais antiga





15450456239









15450456239











Conselho Federal









perda do mandato












15450456239








mateacuteria










96 RGOAB


15450456239











Distrito Federal




Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e










extraordinaacuteria




15450456239








membros




















ATENCcedilAtildeO








15450456239












advocacia










suplentes




15450456239



















ESTATUTO


15450456239











Questatildeo da OAB

15450456239













correta






dos interessados







15450456239





























15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239











ao Conselho Federal







Conselho Federal


Questatildeo da OAB

15450456239







conselho seccional










complementar




15450456239






















advogados










Questatildeo da OAB

15450456239














do RGOAB




errada





15450456239





3 Resumo


Advogado



hieraacuterquico











Brasil


destacar











15450456239












fundacional







moacuteveis









Conselho Federal






15450456239






dos advogados




em oacutergatildeos

Conselho Federal


Subseccedilotildees








Um Presidente









15450456239






Presidente Vice-

Presidente

Secretaacuterio-

Geral

Secretaacuterio-

Geral Adjunto

Tesoureiro

Representar a OAB

em geral e os

advogados



ou fora dele


Especial e executar

suas decisotildees

Presidir a Primeira


suas decisotildees

Presidir a Segunda


decisotildees

Presidir a Terceira


suas decisotildees

Representar o

Conselho Federal em


Executar as



Diretoria ou

delegadas por

portaria

pelo Presidente

Dirigir todos os

trabalhos de

Secretaria do

Conselho Federal







e promovendo as




almoxarifado do

Conselho


Conselho Federal e

executar suas

decisotildees

Secretariar as


Pleno



pela Diretoria ou

delegadas pelo


Administrar a


pagar todas as


assinar cheques


com o Presidente

Adquirir onerar e


quando autorizado e

administrar o

patrimocircnio do

Conselho Federal

juntamente com o

Tesoureiro

Manter sob sua


todos os documentos

do Conselho Federal


Especial




as contas mensais e

anuais da Diretoria

Aplicar penas



no acircmbito do

Conselho Federal



mandato dos

Conselheiros

Federais


tabela de custas do

Conselho Federal

15450456239





Assinar com o

Tesoureiro cheques

e ordens de

pagamento

Executar a


pessoal do Conselho

Federal



pelos Conselhos




nas Tesourarias dos

inadimplentes

Executar e fazer



complementar



Conselho Federal



do Conselho Federal

atualizado

anualmente





de uma forma















15450456239








Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e






conselheiros




dos advogados






15450456239





ESTATUTO


15450456239






15450456239



















15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239







daquele




seccional




















anocircnima


oportunidades

15450456239






oportunidades






correto afirmar que


da OAB




Seccional







correta





Presidentes da OAB


OAB

15450456239







incorreta
















caso de empate






uma Assinale-a


advogados

15450456239






da advocacia















correta






dos interessados






15450456239


















Conselho Federal



conselho seccional



advogados










15450456239

















1994



15450456239








uma Assinale-a


advogados


da advocacia








Conselho Federal




Questatildeo da OAB

15450456239





231 Conselho Pleno


oacutergatildeos

Conselho Pleno



Diretoria

Presidente























15450456239


























15450456239










redigir outro










Conselho Pleno













dentro da OAB

Vamos laacute

15450456239

















Accedilatildeo








Diretoria







CURIOSIDADE

15450456239
















15450456239






empate




oficial




233 Das Cacircmaras




15450456239














mais antiga





15450456239









15450456239











Conselho Federal









perda do mandato












15450456239








mateacuteria










96 RGOAB


15450456239











Distrito Federal




Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e










extraordinaacuteria




15450456239








membros




















ATENCcedilAtildeO








15450456239












advocacia










suplentes




15450456239



















ESTATUTO


15450456239











Questatildeo da OAB

15450456239













correta






dos interessados







15450456239





























15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239











ao Conselho Federal







Conselho Federal


Questatildeo da OAB

15450456239







conselho seccional










complementar




15450456239






















advogados










Questatildeo da OAB

15450456239














do RGOAB




errada





15450456239





3 Resumo


Advogado



hieraacuterquico











Brasil


destacar











15450456239












fundacional







moacuteveis









Conselho Federal






15450456239






dos advogados




em oacutergatildeos

Conselho Federal


Subseccedilotildees








Um Presidente









15450456239






Presidente Vice-

Presidente

Secretaacuterio-

Geral

Secretaacuterio-

Geral Adjunto

Tesoureiro

Representar a OAB

em geral e os

advogados



ou fora dele


Especial e executar

suas decisotildees

Presidir a Primeira


suas decisotildees

Presidir a Segunda


decisotildees

Presidir a Terceira


suas decisotildees

Representar o

Conselho Federal em


Executar as



Diretoria ou

delegadas por

portaria

pelo Presidente

Dirigir todos os

trabalhos de

Secretaria do

Conselho Federal







e promovendo as




almoxarifado do

Conselho


Conselho Federal e

executar suas

decisotildees

Secretariar as


Pleno



pela Diretoria ou

delegadas pelo


Administrar a


pagar todas as


assinar cheques


com o Presidente

Adquirir onerar e


quando autorizado e

administrar o

patrimocircnio do

Conselho Federal

juntamente com o

Tesoureiro

Manter sob sua


todos os documentos

do Conselho Federal


Especial




as contas mensais e

anuais da Diretoria

Aplicar penas



no acircmbito do

Conselho Federal



mandato dos

Conselheiros

Federais


tabela de custas do

Conselho Federal

15450456239





Assinar com o

Tesoureiro cheques

e ordens de

pagamento

Executar a


pessoal do Conselho

Federal



pelos Conselhos




nas Tesourarias dos

inadimplentes

Executar e fazer



complementar



Conselho Federal



do Conselho Federal

atualizado

anualmente





de uma forma















15450456239








Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e






conselheiros




dos advogados






15450456239





ESTATUTO


15450456239






15450456239



















15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239







daquele




seccional




















anocircnima


oportunidades

15450456239






oportunidades






correto afirmar que


da OAB




Seccional







correta





Presidentes da OAB


OAB

15450456239







incorreta
















caso de empate






uma Assinale-a


advogados

15450456239






da advocacia















correta






dos interessados






15450456239


















Conselho Federal



conselho seccional



advogados










15450456239

















1994



15450456239





231 Conselho Pleno


oacutergatildeos

Conselho Pleno



Diretoria

Presidente























15450456239


























15450456239










redigir outro










Conselho Pleno













dentro da OAB

Vamos laacute

15450456239

















Accedilatildeo








Diretoria







CURIOSIDADE

15450456239
















15450456239






empate




oficial




233 Das Cacircmaras




15450456239














mais antiga





15450456239









15450456239











Conselho Federal









perda do mandato












15450456239








mateacuteria










96 RGOAB


15450456239











Distrito Federal




Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e










extraordinaacuteria




15450456239








membros




















ATENCcedilAtildeO








15450456239












advocacia










suplentes




15450456239



















ESTATUTO


15450456239











Questatildeo da OAB

15450456239













correta






dos interessados







15450456239





























15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239











ao Conselho Federal







Conselho Federal


Questatildeo da OAB

15450456239







conselho seccional










complementar




15450456239






















advogados










Questatildeo da OAB

15450456239














do RGOAB




errada





15450456239





3 Resumo


Advogado



hieraacuterquico











Brasil


destacar











15450456239












fundacional







moacuteveis









Conselho Federal






15450456239






dos advogados




em oacutergatildeos

Conselho Federal


Subseccedilotildees








Um Presidente









15450456239






Presidente Vice-

Presidente

Secretaacuterio-

Geral

Secretaacuterio-

Geral Adjunto

Tesoureiro

Representar a OAB

em geral e os

advogados



ou fora dele


Especial e executar

suas decisotildees

Presidir a Primeira


suas decisotildees

Presidir a Segunda


decisotildees

Presidir a Terceira


suas decisotildees

Representar o

Conselho Federal em


Executar as



Diretoria ou

delegadas por

portaria

pelo Presidente

Dirigir todos os

trabalhos de

Secretaria do

Conselho Federal







e promovendo as




almoxarifado do

Conselho


Conselho Federal e

executar suas

decisotildees

Secretariar as


Pleno



pela Diretoria ou

delegadas pelo


Administrar a


pagar todas as


assinar cheques


com o Presidente

Adquirir onerar e


quando autorizado e

administrar o

patrimocircnio do

Conselho Federal

juntamente com o

Tesoureiro

Manter sob sua


todos os documentos

do Conselho Federal


Especial




as contas mensais e

anuais da Diretoria

Aplicar penas



no acircmbito do

Conselho Federal



mandato dos

Conselheiros

Federais


tabela de custas do

Conselho Federal

15450456239





Assinar com o

Tesoureiro cheques

e ordens de

pagamento

Executar a


pessoal do Conselho

Federal



pelos Conselhos




nas Tesourarias dos

inadimplentes

Executar e fazer



complementar



Conselho Federal



do Conselho Federal

atualizado

anualmente





de uma forma















15450456239








Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e






conselheiros




dos advogados






15450456239





ESTATUTO


15450456239






15450456239



















15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239







daquele




seccional




















anocircnima


oportunidades

15450456239






oportunidades






correto afirmar que


da OAB




Seccional







correta





Presidentes da OAB


OAB

15450456239







incorreta
















caso de empate






uma Assinale-a


advogados

15450456239






da advocacia















correta






dos interessados






15450456239


















Conselho Federal



conselho seccional



advogados










15450456239

















1994



15450456239


























15450456239










redigir outro










Conselho Pleno













dentro da OAB

Vamos laacute

15450456239

















Accedilatildeo








Diretoria







CURIOSIDADE

15450456239
















15450456239






empate




oficial




233 Das Cacircmaras




15450456239














mais antiga





15450456239









15450456239











Conselho Federal









perda do mandato












15450456239








mateacuteria










96 RGOAB


15450456239











Distrito Federal




Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e










extraordinaacuteria




15450456239








membros




















ATENCcedilAtildeO








15450456239












advocacia










suplentes




15450456239



















ESTATUTO


15450456239











Questatildeo da OAB

15450456239













correta






dos interessados







15450456239





























15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239











ao Conselho Federal







Conselho Federal


Questatildeo da OAB

15450456239







conselho seccional










complementar




15450456239






















advogados










Questatildeo da OAB

15450456239














do RGOAB




errada





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3 Resumo


Advogado



hieraacuterquico











Brasil


destacar











15450456239












fundacional







moacuteveis









Conselho Federal






15450456239






dos advogados




em oacutergatildeos

Conselho Federal


Subseccedilotildees








Um Presidente









15450456239






Presidente Vice-

Presidente

Secretaacuterio-

Geral

Secretaacuterio-

Geral Adjunto

Tesoureiro

Representar a OAB

em geral e os

advogados



ou fora dele


Especial e executar

suas decisotildees

Presidir a Primeira


suas decisotildees

Presidir a Segunda


decisotildees

Presidir a Terceira


suas decisotildees

Representar o

Conselho Federal em


Executar as



Diretoria ou

delegadas por

portaria

pelo Presidente

Dirigir todos os

trabalhos de

Secretaria do

Conselho Federal







e promovendo as




almoxarifado do

Conselho


Conselho Federal e

executar suas

decisotildees

Secretariar as


Pleno



pela Diretoria ou

delegadas pelo


Administrar a


pagar todas as


assinar cheques


com o Presidente

Adquirir onerar e


quando autorizado e

administrar o

patrimocircnio do

Conselho Federal

juntamente com o

Tesoureiro

Manter sob sua


todos os documentos

do Conselho Federal


Especial




as contas mensais e

anuais da Diretoria

Aplicar penas



no acircmbito do

Conselho Federal



mandato dos

Conselheiros

Federais


tabela de custas do

Conselho Federal

15450456239





Assinar com o

Tesoureiro cheques

e ordens de

pagamento

Executar a


pessoal do Conselho

Federal



pelos Conselhos




nas Tesourarias dos

inadimplentes

Executar e fazer



complementar



Conselho Federal



do Conselho Federal

atualizado

anualmente





de uma forma















15450456239








Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e






conselheiros




dos advogados






15450456239





ESTATUTO


15450456239






15450456239



















15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239







daquele




seccional




















anocircnima


oportunidades

15450456239






oportunidades






correto afirmar que


da OAB




Seccional







correta





Presidentes da OAB


OAB

15450456239







incorreta
















caso de empate






uma Assinale-a


advogados

15450456239






da advocacia















correta






dos interessados






15450456239


















Conselho Federal



conselho seccional



advogados










15450456239

















1994



15450456239










redigir outro










Conselho Pleno













dentro da OAB

Vamos laacute

15450456239

















Accedilatildeo








Diretoria







CURIOSIDADE

15450456239
















15450456239






empate




oficial




233 Das Cacircmaras




15450456239














mais antiga





15450456239









15450456239











Conselho Federal









perda do mandato












15450456239








mateacuteria










96 RGOAB


15450456239











Distrito Federal




Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e










extraordinaacuteria




15450456239








membros




















ATENCcedilAtildeO








15450456239












advocacia










suplentes




15450456239



















ESTATUTO


15450456239











Questatildeo da OAB

15450456239













correta






dos interessados







15450456239





























15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239











ao Conselho Federal







Conselho Federal


Questatildeo da OAB

15450456239







conselho seccional










complementar




15450456239






















advogados










Questatildeo da OAB

15450456239














do RGOAB




errada





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3 Resumo


Advogado



hieraacuterquico











Brasil


destacar











15450456239












fundacional







moacuteveis









Conselho Federal






15450456239






dos advogados




em oacutergatildeos

Conselho Federal


Subseccedilotildees








Um Presidente









15450456239






Presidente Vice-

Presidente

Secretaacuterio-

Geral

Secretaacuterio-

Geral Adjunto

Tesoureiro

Representar a OAB

em geral e os

advogados



ou fora dele


Especial e executar

suas decisotildees

Presidir a Primeira


suas decisotildees

Presidir a Segunda


decisotildees

Presidir a Terceira


suas decisotildees

Representar o

Conselho Federal em


Executar as



Diretoria ou

delegadas por

portaria

pelo Presidente

Dirigir todos os

trabalhos de

Secretaria do

Conselho Federal







e promovendo as




almoxarifado do

Conselho


Conselho Federal e

executar suas

decisotildees

Secretariar as


Pleno



pela Diretoria ou

delegadas pelo


Administrar a


pagar todas as


assinar cheques


com o Presidente

Adquirir onerar e


quando autorizado e

administrar o

patrimocircnio do

Conselho Federal

juntamente com o

Tesoureiro

Manter sob sua


todos os documentos

do Conselho Federal


Especial




as contas mensais e

anuais da Diretoria

Aplicar penas



no acircmbito do

Conselho Federal



mandato dos

Conselheiros

Federais


tabela de custas do

Conselho Federal

15450456239





Assinar com o

Tesoureiro cheques

e ordens de

pagamento

Executar a


pessoal do Conselho

Federal



pelos Conselhos




nas Tesourarias dos

inadimplentes

Executar e fazer



complementar



Conselho Federal



do Conselho Federal

atualizado

anualmente





de uma forma















15450456239








Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e






conselheiros




dos advogados






15450456239





ESTATUTO


15450456239






15450456239



















15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239







daquele




seccional




















anocircnima


oportunidades

15450456239






oportunidades






correto afirmar que


da OAB




Seccional







correta





Presidentes da OAB


OAB

15450456239







incorreta
















caso de empate






uma Assinale-a


advogados

15450456239






da advocacia















correta






dos interessados






15450456239


















Conselho Federal



conselho seccional



advogados










15450456239

















1994



15450456239

















Accedilatildeo








Diretoria







CURIOSIDADE

15450456239
















15450456239






empate




oficial




233 Das Cacircmaras




15450456239














mais antiga





15450456239









15450456239











Conselho Federal









perda do mandato












15450456239








mateacuteria










96 RGOAB


15450456239











Distrito Federal




Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e










extraordinaacuteria




15450456239








membros




















ATENCcedilAtildeO








15450456239












advocacia










suplentes




15450456239



















ESTATUTO


15450456239











Questatildeo da OAB

15450456239













correta






dos interessados







15450456239





























15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239











ao Conselho Federal







Conselho Federal


Questatildeo da OAB

15450456239







conselho seccional










complementar




15450456239






















advogados










Questatildeo da OAB

15450456239














do RGOAB




errada





15450456239





3 Resumo


Advogado



hieraacuterquico











Brasil


destacar











15450456239












fundacional







moacuteveis









Conselho Federal






15450456239






dos advogados




em oacutergatildeos

Conselho Federal


Subseccedilotildees








Um Presidente









15450456239






Presidente Vice-

Presidente

Secretaacuterio-

Geral

Secretaacuterio-

Geral Adjunto

Tesoureiro

Representar a OAB

em geral e os

advogados



ou fora dele


Especial e executar

suas decisotildees

Presidir a Primeira


suas decisotildees

Presidir a Segunda


decisotildees

Presidir a Terceira


suas decisotildees

Representar o

Conselho Federal em


Executar as



Diretoria ou

delegadas por

portaria

pelo Presidente

Dirigir todos os

trabalhos de

Secretaria do

Conselho Federal







e promovendo as




almoxarifado do

Conselho


Conselho Federal e

executar suas

decisotildees

Secretariar as


Pleno



pela Diretoria ou

delegadas pelo


Administrar a


pagar todas as


assinar cheques


com o Presidente

Adquirir onerar e


quando autorizado e

administrar o

patrimocircnio do

Conselho Federal

juntamente com o

Tesoureiro

Manter sob sua


todos os documentos

do Conselho Federal


Especial




as contas mensais e

anuais da Diretoria

Aplicar penas



no acircmbito do

Conselho Federal



mandato dos

Conselheiros

Federais


tabela de custas do

Conselho Federal

15450456239





Assinar com o

Tesoureiro cheques

e ordens de

pagamento

Executar a


pessoal do Conselho

Federal



pelos Conselhos




nas Tesourarias dos

inadimplentes

Executar e fazer



complementar



Conselho Federal



do Conselho Federal

atualizado

anualmente





de uma forma















15450456239








Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e






conselheiros




dos advogados






15450456239





ESTATUTO


15450456239






15450456239



















15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239







daquele




seccional




















anocircnima


oportunidades

15450456239






oportunidades






correto afirmar que


da OAB




Seccional







correta





Presidentes da OAB


OAB

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incorreta
















caso de empate






uma Assinale-a


advogados

15450456239






da advocacia















correta






dos interessados






15450456239


















Conselho Federal



conselho seccional



advogados










15450456239

















1994



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empate




oficial




233 Das Cacircmaras




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mais antiga





15450456239









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Conselho Federal









perda do mandato












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mateacuteria










96 RGOAB


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Distrito Federal




Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e










extraordinaacuteria




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membros




















ATENCcedilAtildeO








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advocacia










suplentes




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ESTATUTO


15450456239











Questatildeo da OAB

15450456239













correta






dos interessados







15450456239





























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Conselho Seccional







15450456239











ao Conselho Federal







Conselho Federal


Questatildeo da OAB

15450456239







conselho seccional










complementar




15450456239






















advogados










Questatildeo da OAB

15450456239














do RGOAB




errada





15450456239





3 Resumo


Advogado



hieraacuterquico











Brasil


destacar











15450456239












fundacional







moacuteveis









Conselho Federal






15450456239






dos advogados




em oacutergatildeos

Conselho Federal


Subseccedilotildees








Um Presidente









15450456239






Presidente Vice-

Presidente

Secretaacuterio-

Geral

Secretaacuterio-

Geral Adjunto

Tesoureiro

Representar a OAB

em geral e os

advogados



ou fora dele


Especial e executar

suas decisotildees

Presidir a Primeira


suas decisotildees

Presidir a Segunda


decisotildees

Presidir a Terceira


suas decisotildees

Representar o

Conselho Federal em


Executar as



Diretoria ou

delegadas por

portaria

pelo Presidente

Dirigir todos os

trabalhos de

Secretaria do

Conselho Federal







e promovendo as




almoxarifado do

Conselho


Conselho Federal e

executar suas

decisotildees

Secretariar as


Pleno



pela Diretoria ou

delegadas pelo


Administrar a


pagar todas as


assinar cheques


com o Presidente

Adquirir onerar e


quando autorizado e

administrar o

patrimocircnio do

Conselho Federal

juntamente com o

Tesoureiro

Manter sob sua


todos os documentos

do Conselho Federal


Especial




as contas mensais e

anuais da Diretoria

Aplicar penas



no acircmbito do

Conselho Federal



mandato dos

Conselheiros

Federais


tabela de custas do

Conselho Federal

15450456239





Assinar com o

Tesoureiro cheques

e ordens de

pagamento

Executar a


pessoal do Conselho

Federal



pelos Conselhos




nas Tesourarias dos

inadimplentes

Executar e fazer



complementar



Conselho Federal



do Conselho Federal

atualizado

anualmente





de uma forma















15450456239








Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e






conselheiros




dos advogados






15450456239





ESTATUTO


15450456239






15450456239



















15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239







daquele




seccional




















anocircnima


oportunidades

15450456239






oportunidades






correto afirmar que


da OAB




Seccional







correta





Presidentes da OAB


OAB

15450456239







incorreta
















caso de empate






uma Assinale-a


advogados

15450456239






da advocacia















correta






dos interessados






15450456239


















Conselho Federal



conselho seccional



advogados










15450456239

















1994



15450456239






empate




oficial




233 Das Cacircmaras




15450456239














mais antiga





15450456239









15450456239











Conselho Federal









perda do mandato












15450456239








mateacuteria










96 RGOAB


15450456239











Distrito Federal




Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e










extraordinaacuteria




15450456239








membros




















ATENCcedilAtildeO








15450456239












advocacia










suplentes




15450456239



















ESTATUTO


15450456239











Questatildeo da OAB

15450456239













correta






dos interessados







15450456239





























15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239











ao Conselho Federal







Conselho Federal


Questatildeo da OAB

15450456239







conselho seccional










complementar




15450456239






















advogados










Questatildeo da OAB

15450456239














do RGOAB




errada





15450456239





3 Resumo


Advogado



hieraacuterquico











Brasil


destacar











15450456239












fundacional







moacuteveis









Conselho Federal






15450456239






dos advogados




em oacutergatildeos

Conselho Federal


Subseccedilotildees








Um Presidente









15450456239






Presidente Vice-

Presidente

Secretaacuterio-

Geral

Secretaacuterio-

Geral Adjunto

Tesoureiro

Representar a OAB

em geral e os

advogados



ou fora dele


Especial e executar

suas decisotildees

Presidir a Primeira


suas decisotildees

Presidir a Segunda


decisotildees

Presidir a Terceira


suas decisotildees

Representar o

Conselho Federal em


Executar as



Diretoria ou

delegadas por

portaria

pelo Presidente

Dirigir todos os

trabalhos de

Secretaria do

Conselho Federal







e promovendo as




almoxarifado do

Conselho


Conselho Federal e

executar suas

decisotildees

Secretariar as


Pleno



pela Diretoria ou

delegadas pelo


Administrar a


pagar todas as


assinar cheques


com o Presidente

Adquirir onerar e


quando autorizado e

administrar o

patrimocircnio do

Conselho Federal

juntamente com o

Tesoureiro

Manter sob sua


todos os documentos

do Conselho Federal


Especial




as contas mensais e

anuais da Diretoria

Aplicar penas



no acircmbito do

Conselho Federal



mandato dos

Conselheiros

Federais


tabela de custas do

Conselho Federal

15450456239





Assinar com o

Tesoureiro cheques

e ordens de

pagamento

Executar a


pessoal do Conselho

Federal



pelos Conselhos




nas Tesourarias dos

inadimplentes

Executar e fazer



complementar



Conselho Federal



do Conselho Federal

atualizado

anualmente





de uma forma















15450456239








Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e






conselheiros




dos advogados






15450456239





ESTATUTO


15450456239






15450456239



















15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239







daquele




seccional




















anocircnima


oportunidades

15450456239






oportunidades






correto afirmar que


da OAB




Seccional







correta





Presidentes da OAB


OAB

15450456239







incorreta
















caso de empate






uma Assinale-a


advogados

15450456239






da advocacia















correta






dos interessados






15450456239


















Conselho Federal



conselho seccional



advogados










15450456239

















1994



15450456239














mais antiga





15450456239









15450456239











Conselho Federal









perda do mandato












15450456239








mateacuteria










96 RGOAB


15450456239











Distrito Federal




Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e










extraordinaacuteria




15450456239








membros




















ATENCcedilAtildeO








15450456239












advocacia










suplentes




15450456239



















ESTATUTO


15450456239











Questatildeo da OAB

15450456239













correta






dos interessados







15450456239





























15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239











ao Conselho Federal







Conselho Federal


Questatildeo da OAB

15450456239







conselho seccional










complementar




15450456239






















advogados










Questatildeo da OAB

15450456239














do RGOAB




errada





15450456239





3 Resumo


Advogado



hieraacuterquico











Brasil


destacar











15450456239












fundacional







moacuteveis









Conselho Federal






15450456239






dos advogados




em oacutergatildeos

Conselho Federal


Subseccedilotildees








Um Presidente









15450456239






Presidente Vice-

Presidente

Secretaacuterio-

Geral

Secretaacuterio-

Geral Adjunto

Tesoureiro

Representar a OAB

em geral e os

advogados



ou fora dele


Especial e executar

suas decisotildees

Presidir a Primeira


suas decisotildees

Presidir a Segunda


decisotildees

Presidir a Terceira


suas decisotildees

Representar o

Conselho Federal em


Executar as



Diretoria ou

delegadas por

portaria

pelo Presidente

Dirigir todos os

trabalhos de

Secretaria do

Conselho Federal







e promovendo as




almoxarifado do

Conselho


Conselho Federal e

executar suas

decisotildees

Secretariar as


Pleno



pela Diretoria ou

delegadas pelo


Administrar a


pagar todas as


assinar cheques


com o Presidente

Adquirir onerar e


quando autorizado e

administrar o

patrimocircnio do

Conselho Federal

juntamente com o

Tesoureiro

Manter sob sua


todos os documentos

do Conselho Federal


Especial




as contas mensais e

anuais da Diretoria

Aplicar penas



no acircmbito do

Conselho Federal



mandato dos

Conselheiros

Federais


tabela de custas do

Conselho Federal

15450456239





Assinar com o

Tesoureiro cheques

e ordens de

pagamento

Executar a


pessoal do Conselho

Federal



pelos Conselhos




nas Tesourarias dos

inadimplentes

Executar e fazer



complementar



Conselho Federal



do Conselho Federal

atualizado

anualmente





de uma forma















15450456239








Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e






conselheiros




dos advogados






15450456239





ESTATUTO


15450456239






15450456239



















15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239







daquele




seccional




















anocircnima


oportunidades

15450456239






oportunidades






correto afirmar que


da OAB




Seccional







correta





Presidentes da OAB


OAB

15450456239







incorreta
















caso de empate






uma Assinale-a


advogados

15450456239






da advocacia















correta






dos interessados






15450456239


















Conselho Federal



conselho seccional



advogados










15450456239

















1994



15450456239









15450456239











Conselho Federal









perda do mandato












15450456239








mateacuteria










96 RGOAB


15450456239











Distrito Federal




Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e










extraordinaacuteria




15450456239








membros




















ATENCcedilAtildeO








15450456239












advocacia










suplentes




15450456239



















ESTATUTO


15450456239











Questatildeo da OAB

15450456239













correta






dos interessados







15450456239





























15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239











ao Conselho Federal







Conselho Federal


Questatildeo da OAB

15450456239







conselho seccional










complementar




15450456239






















advogados










Questatildeo da OAB

15450456239














do RGOAB




errada





15450456239





3 Resumo


Advogado



hieraacuterquico











Brasil


destacar











15450456239












fundacional







moacuteveis









Conselho Federal






15450456239






dos advogados




em oacutergatildeos

Conselho Federal


Subseccedilotildees








Um Presidente









15450456239






Presidente Vice-

Presidente

Secretaacuterio-

Geral

Secretaacuterio-

Geral Adjunto

Tesoureiro

Representar a OAB

em geral e os

advogados



ou fora dele


Especial e executar

suas decisotildees

Presidir a Primeira


suas decisotildees

Presidir a Segunda


decisotildees

Presidir a Terceira


suas decisotildees

Representar o

Conselho Federal em


Executar as



Diretoria ou

delegadas por

portaria

pelo Presidente

Dirigir todos os

trabalhos de

Secretaria do

Conselho Federal







e promovendo as




almoxarifado do

Conselho


Conselho Federal e

executar suas

decisotildees

Secretariar as


Pleno



pela Diretoria ou

delegadas pelo


Administrar a


pagar todas as


assinar cheques


com o Presidente

Adquirir onerar e


quando autorizado e

administrar o

patrimocircnio do

Conselho Federal

juntamente com o

Tesoureiro

Manter sob sua


todos os documentos

do Conselho Federal


Especial




as contas mensais e

anuais da Diretoria

Aplicar penas



no acircmbito do

Conselho Federal



mandato dos

Conselheiros

Federais


tabela de custas do

Conselho Federal

15450456239





Assinar com o

Tesoureiro cheques

e ordens de

pagamento

Executar a


pessoal do Conselho

Federal



pelos Conselhos




nas Tesourarias dos

inadimplentes

Executar e fazer



complementar



Conselho Federal



do Conselho Federal

atualizado

anualmente





de uma forma















15450456239








Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e






conselheiros




dos advogados






15450456239





ESTATUTO


15450456239






15450456239



















15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239







daquele




seccional




















anocircnima


oportunidades

15450456239






oportunidades






correto afirmar que


da OAB




Seccional







correta





Presidentes da OAB


OAB

15450456239







incorreta
















caso de empate






uma Assinale-a


advogados

15450456239






da advocacia















correta






dos interessados






15450456239


















Conselho Federal



conselho seccional



advogados










15450456239

















1994



15450456239











Conselho Federal









perda do mandato












15450456239








mateacuteria










96 RGOAB


15450456239











Distrito Federal




Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e










extraordinaacuteria




15450456239








membros




















ATENCcedilAtildeO








15450456239












advocacia










suplentes




15450456239



















ESTATUTO


15450456239











Questatildeo da OAB

15450456239













correta






dos interessados







15450456239





























15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239











ao Conselho Federal







Conselho Federal


Questatildeo da OAB

15450456239







conselho seccional










complementar




15450456239






















advogados










Questatildeo da OAB

15450456239














do RGOAB




errada





15450456239





3 Resumo


Advogado



hieraacuterquico











Brasil


destacar











15450456239












fundacional







moacuteveis









Conselho Federal






15450456239






dos advogados




em oacutergatildeos

Conselho Federal


Subseccedilotildees








Um Presidente









15450456239






Presidente Vice-

Presidente

Secretaacuterio-

Geral

Secretaacuterio-

Geral Adjunto

Tesoureiro

Representar a OAB

em geral e os

advogados



ou fora dele


Especial e executar

suas decisotildees

Presidir a Primeira


suas decisotildees

Presidir a Segunda


decisotildees

Presidir a Terceira


suas decisotildees

Representar o

Conselho Federal em


Executar as



Diretoria ou

delegadas por

portaria

pelo Presidente

Dirigir todos os

trabalhos de

Secretaria do

Conselho Federal







e promovendo as




almoxarifado do

Conselho


Conselho Federal e

executar suas

decisotildees

Secretariar as


Pleno



pela Diretoria ou

delegadas pelo


Administrar a


pagar todas as


assinar cheques


com o Presidente

Adquirir onerar e


quando autorizado e

administrar o

patrimocircnio do

Conselho Federal

juntamente com o

Tesoureiro

Manter sob sua


todos os documentos

do Conselho Federal


Especial




as contas mensais e

anuais da Diretoria

Aplicar penas



no acircmbito do

Conselho Federal



mandato dos

Conselheiros

Federais


tabela de custas do

Conselho Federal

15450456239





Assinar com o

Tesoureiro cheques

e ordens de

pagamento

Executar a


pessoal do Conselho

Federal



pelos Conselhos




nas Tesourarias dos

inadimplentes

Executar e fazer



complementar



Conselho Federal



do Conselho Federal

atualizado

anualmente





de uma forma















15450456239








Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e






conselheiros




dos advogados






15450456239





ESTATUTO


15450456239






15450456239



















15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239







daquele




seccional




















anocircnima


oportunidades

15450456239






oportunidades






correto afirmar que


da OAB




Seccional







correta





Presidentes da OAB


OAB

15450456239







incorreta
















caso de empate






uma Assinale-a


advogados

15450456239






da advocacia















correta






dos interessados






15450456239


















Conselho Federal



conselho seccional



advogados










15450456239

















1994



15450456239








mateacuteria










96 RGOAB


15450456239











Distrito Federal




Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e










extraordinaacuteria




15450456239








membros




















ATENCcedilAtildeO








15450456239












advocacia










suplentes




15450456239



















ESTATUTO


15450456239











Questatildeo da OAB

15450456239













correta






dos interessados







15450456239





























15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239











ao Conselho Federal







Conselho Federal


Questatildeo da OAB

15450456239







conselho seccional










complementar




15450456239






















advogados










Questatildeo da OAB

15450456239














do RGOAB




errada





15450456239





3 Resumo


Advogado



hieraacuterquico











Brasil


destacar











15450456239












fundacional







moacuteveis









Conselho Federal






15450456239






dos advogados




em oacutergatildeos

Conselho Federal


Subseccedilotildees








Um Presidente









15450456239






Presidente Vice-

Presidente

Secretaacuterio-

Geral

Secretaacuterio-

Geral Adjunto

Tesoureiro

Representar a OAB

em geral e os

advogados



ou fora dele


Especial e executar

suas decisotildees

Presidir a Primeira


suas decisotildees

Presidir a Segunda


decisotildees

Presidir a Terceira


suas decisotildees

Representar o

Conselho Federal em


Executar as



Diretoria ou

delegadas por

portaria

pelo Presidente

Dirigir todos os

trabalhos de

Secretaria do

Conselho Federal







e promovendo as




almoxarifado do

Conselho


Conselho Federal e

executar suas

decisotildees

Secretariar as


Pleno



pela Diretoria ou

delegadas pelo


Administrar a


pagar todas as


assinar cheques


com o Presidente

Adquirir onerar e


quando autorizado e

administrar o

patrimocircnio do

Conselho Federal

juntamente com o

Tesoureiro

Manter sob sua


todos os documentos

do Conselho Federal


Especial




as contas mensais e

anuais da Diretoria

Aplicar penas



no acircmbito do

Conselho Federal



mandato dos

Conselheiros

Federais


tabela de custas do

Conselho Federal

15450456239





Assinar com o

Tesoureiro cheques

e ordens de

pagamento

Executar a


pessoal do Conselho

Federal



pelos Conselhos




nas Tesourarias dos

inadimplentes

Executar e fazer



complementar



Conselho Federal



do Conselho Federal

atualizado

anualmente





de uma forma















15450456239








Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e






conselheiros




dos advogados






15450456239





ESTATUTO


15450456239






15450456239



















15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239







daquele




seccional




















anocircnima


oportunidades

15450456239






oportunidades






correto afirmar que


da OAB




Seccional







correta





Presidentes da OAB


OAB

15450456239







incorreta
















caso de empate






uma Assinale-a


advogados

15450456239






da advocacia















correta






dos interessados






15450456239


















Conselho Federal



conselho seccional



advogados










15450456239

















1994



15450456239











Distrito Federal




Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e










extraordinaacuteria




15450456239








membros




















ATENCcedilAtildeO








15450456239












advocacia










suplentes




15450456239



















ESTATUTO


15450456239











Questatildeo da OAB

15450456239













correta






dos interessados







15450456239





























15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239











ao Conselho Federal







Conselho Federal


Questatildeo da OAB

15450456239







conselho seccional










complementar




15450456239






















advogados










Questatildeo da OAB

15450456239














do RGOAB




errada





15450456239





3 Resumo


Advogado



hieraacuterquico











Brasil


destacar











15450456239












fundacional







moacuteveis









Conselho Federal






15450456239






dos advogados




em oacutergatildeos

Conselho Federal


Subseccedilotildees








Um Presidente









15450456239






Presidente Vice-

Presidente

Secretaacuterio-

Geral

Secretaacuterio-

Geral Adjunto

Tesoureiro

Representar a OAB

em geral e os

advogados



ou fora dele


Especial e executar

suas decisotildees

Presidir a Primeira


suas decisotildees

Presidir a Segunda


decisotildees

Presidir a Terceira


suas decisotildees

Representar o

Conselho Federal em


Executar as



Diretoria ou

delegadas por

portaria

pelo Presidente

Dirigir todos os

trabalhos de

Secretaria do

Conselho Federal







e promovendo as




almoxarifado do

Conselho


Conselho Federal e

executar suas

decisotildees

Secretariar as


Pleno



pela Diretoria ou

delegadas pelo


Administrar a


pagar todas as


assinar cheques


com o Presidente

Adquirir onerar e


quando autorizado e

administrar o

patrimocircnio do

Conselho Federal

juntamente com o

Tesoureiro

Manter sob sua


todos os documentos

do Conselho Federal


Especial




as contas mensais e

anuais da Diretoria

Aplicar penas



no acircmbito do

Conselho Federal



mandato dos

Conselheiros

Federais


tabela de custas do

Conselho Federal

15450456239





Assinar com o

Tesoureiro cheques

e ordens de

pagamento

Executar a


pessoal do Conselho

Federal



pelos Conselhos




nas Tesourarias dos

inadimplentes

Executar e fazer



complementar



Conselho Federal



do Conselho Federal

atualizado

anualmente





de uma forma















15450456239








Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e






conselheiros




dos advogados






15450456239





ESTATUTO


15450456239






15450456239



















15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239







daquele




seccional




















anocircnima


oportunidades

15450456239






oportunidades






correto afirmar que


da OAB




Seccional







correta





Presidentes da OAB


OAB

15450456239







incorreta
















caso de empate






uma Assinale-a


advogados

15450456239






da advocacia















correta






dos interessados






15450456239


















Conselho Federal



conselho seccional



advogados










15450456239

















1994



15450456239








membros




















ATENCcedilAtildeO








15450456239












advocacia










suplentes




15450456239



















ESTATUTO


15450456239











Questatildeo da OAB

15450456239













correta






dos interessados







15450456239





























15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239











ao Conselho Federal







Conselho Federal


Questatildeo da OAB

15450456239







conselho seccional










complementar




15450456239






















advogados










Questatildeo da OAB

15450456239














do RGOAB




errada





15450456239





3 Resumo


Advogado



hieraacuterquico











Brasil


destacar











15450456239












fundacional







moacuteveis









Conselho Federal






15450456239






dos advogados




em oacutergatildeos

Conselho Federal


Subseccedilotildees








Um Presidente









15450456239






Presidente Vice-

Presidente

Secretaacuterio-

Geral

Secretaacuterio-

Geral Adjunto

Tesoureiro

Representar a OAB

em geral e os

advogados



ou fora dele


Especial e executar

suas decisotildees

Presidir a Primeira


suas decisotildees

Presidir a Segunda


decisotildees

Presidir a Terceira


suas decisotildees

Representar o

Conselho Federal em


Executar as



Diretoria ou

delegadas por

portaria

pelo Presidente

Dirigir todos os

trabalhos de

Secretaria do

Conselho Federal







e promovendo as




almoxarifado do

Conselho


Conselho Federal e

executar suas

decisotildees

Secretariar as


Pleno



pela Diretoria ou

delegadas pelo


Administrar a


pagar todas as


assinar cheques


com o Presidente

Adquirir onerar e


quando autorizado e

administrar o

patrimocircnio do

Conselho Federal

juntamente com o

Tesoureiro

Manter sob sua


todos os documentos

do Conselho Federal


Especial




as contas mensais e

anuais da Diretoria

Aplicar penas



no acircmbito do

Conselho Federal



mandato dos

Conselheiros

Federais


tabela de custas do

Conselho Federal

15450456239





Assinar com o

Tesoureiro cheques

e ordens de

pagamento

Executar a


pessoal do Conselho

Federal



pelos Conselhos




nas Tesourarias dos

inadimplentes

Executar e fazer



complementar



Conselho Federal



do Conselho Federal

atualizado

anualmente





de uma forma















15450456239








Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e






conselheiros




dos advogados






15450456239





ESTATUTO


15450456239






15450456239



















15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239







daquele




seccional




















anocircnima


oportunidades

15450456239






oportunidades






correto afirmar que


da OAB




Seccional







correta





Presidentes da OAB


OAB

15450456239







incorreta
















caso de empate






uma Assinale-a


advogados

15450456239






da advocacia















correta






dos interessados






15450456239


















Conselho Federal



conselho seccional



advogados










15450456239

















1994



15450456239












advocacia










suplentes




15450456239



















ESTATUTO


15450456239











Questatildeo da OAB

15450456239













correta






dos interessados







15450456239





























15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239











ao Conselho Federal







Conselho Federal


Questatildeo da OAB

15450456239







conselho seccional










complementar




15450456239






















advogados










Questatildeo da OAB

15450456239














do RGOAB




errada





15450456239





3 Resumo


Advogado



hieraacuterquico











Brasil


destacar











15450456239












fundacional







moacuteveis









Conselho Federal






15450456239






dos advogados




em oacutergatildeos

Conselho Federal


Subseccedilotildees








Um Presidente









15450456239






Presidente Vice-

Presidente

Secretaacuterio-

Geral

Secretaacuterio-

Geral Adjunto

Tesoureiro

Representar a OAB

em geral e os

advogados



ou fora dele


Especial e executar

suas decisotildees

Presidir a Primeira


suas decisotildees

Presidir a Segunda


decisotildees

Presidir a Terceira


suas decisotildees

Representar o

Conselho Federal em


Executar as



Diretoria ou

delegadas por

portaria

pelo Presidente

Dirigir todos os

trabalhos de

Secretaria do

Conselho Federal







e promovendo as




almoxarifado do

Conselho


Conselho Federal e

executar suas

decisotildees

Secretariar as


Pleno



pela Diretoria ou

delegadas pelo


Administrar a


pagar todas as


assinar cheques


com o Presidente

Adquirir onerar e


quando autorizado e

administrar o

patrimocircnio do

Conselho Federal

juntamente com o

Tesoureiro

Manter sob sua


todos os documentos

do Conselho Federal


Especial




as contas mensais e

anuais da Diretoria

Aplicar penas



no acircmbito do

Conselho Federal



mandato dos

Conselheiros

Federais


tabela de custas do

Conselho Federal

15450456239





Assinar com o

Tesoureiro cheques

e ordens de

pagamento

Executar a


pessoal do Conselho

Federal



pelos Conselhos




nas Tesourarias dos

inadimplentes

Executar e fazer



complementar



Conselho Federal



do Conselho Federal

atualizado

anualmente





de uma forma















15450456239








Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e






conselheiros




dos advogados






15450456239





ESTATUTO


15450456239






15450456239



















15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239







daquele




seccional




















anocircnima


oportunidades

15450456239






oportunidades






correto afirmar que


da OAB




Seccional







correta





Presidentes da OAB


OAB

15450456239







incorreta
















caso de empate






uma Assinale-a


advogados

15450456239






da advocacia















correta






dos interessados






15450456239


















Conselho Federal



conselho seccional



advogados










15450456239

















1994



15450456239



















ESTATUTO


15450456239











Questatildeo da OAB

15450456239













correta






dos interessados







15450456239





























15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239











ao Conselho Federal







Conselho Federal


Questatildeo da OAB

15450456239







conselho seccional










complementar




15450456239






















advogados










Questatildeo da OAB

15450456239














do RGOAB




errada





15450456239





3 Resumo


Advogado



hieraacuterquico











Brasil


destacar











15450456239












fundacional







moacuteveis









Conselho Federal






15450456239






dos advogados




em oacutergatildeos

Conselho Federal


Subseccedilotildees








Um Presidente









15450456239






Presidente Vice-

Presidente

Secretaacuterio-

Geral

Secretaacuterio-

Geral Adjunto

Tesoureiro

Representar a OAB

em geral e os

advogados



ou fora dele


Especial e executar

suas decisotildees

Presidir a Primeira


suas decisotildees

Presidir a Segunda


decisotildees

Presidir a Terceira


suas decisotildees

Representar o

Conselho Federal em


Executar as



Diretoria ou

delegadas por

portaria

pelo Presidente

Dirigir todos os

trabalhos de

Secretaria do

Conselho Federal







e promovendo as




almoxarifado do

Conselho


Conselho Federal e

executar suas

decisotildees

Secretariar as


Pleno



pela Diretoria ou

delegadas pelo


Administrar a


pagar todas as


assinar cheques


com o Presidente

Adquirir onerar e


quando autorizado e

administrar o

patrimocircnio do

Conselho Federal

juntamente com o

Tesoureiro

Manter sob sua


todos os documentos

do Conselho Federal


Especial




as contas mensais e

anuais da Diretoria

Aplicar penas



no acircmbito do

Conselho Federal



mandato dos

Conselheiros

Federais


tabela de custas do

Conselho Federal

15450456239





Assinar com o

Tesoureiro cheques

e ordens de

pagamento

Executar a


pessoal do Conselho

Federal



pelos Conselhos




nas Tesourarias dos

inadimplentes

Executar e fazer



complementar



Conselho Federal



do Conselho Federal

atualizado

anualmente





de uma forma















15450456239








Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e






conselheiros




dos advogados






15450456239





ESTATUTO


15450456239






15450456239



















15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239







daquele




seccional




















anocircnima


oportunidades

15450456239






oportunidades






correto afirmar que


da OAB




Seccional







correta





Presidentes da OAB


OAB

15450456239







incorreta
















caso de empate






uma Assinale-a


advogados

15450456239






da advocacia















correta






dos interessados






15450456239


















Conselho Federal



conselho seccional



advogados










15450456239

















1994



15450456239











Questatildeo da OAB

15450456239













correta






dos interessados







15450456239





























15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239











ao Conselho Federal







Conselho Federal


Questatildeo da OAB

15450456239







conselho seccional










complementar




15450456239






















advogados










Questatildeo da OAB

15450456239














do RGOAB




errada





15450456239





3 Resumo


Advogado



hieraacuterquico











Brasil


destacar











15450456239












fundacional







moacuteveis









Conselho Federal






15450456239






dos advogados




em oacutergatildeos

Conselho Federal


Subseccedilotildees








Um Presidente









15450456239






Presidente Vice-

Presidente

Secretaacuterio-

Geral

Secretaacuterio-

Geral Adjunto

Tesoureiro

Representar a OAB

em geral e os

advogados



ou fora dele


Especial e executar

suas decisotildees

Presidir a Primeira


suas decisotildees

Presidir a Segunda


decisotildees

Presidir a Terceira


suas decisotildees

Representar o

Conselho Federal em


Executar as



Diretoria ou

delegadas por

portaria

pelo Presidente

Dirigir todos os

trabalhos de

Secretaria do

Conselho Federal







e promovendo as




almoxarifado do

Conselho


Conselho Federal e

executar suas

decisotildees

Secretariar as


Pleno



pela Diretoria ou

delegadas pelo


Administrar a


pagar todas as


assinar cheques


com o Presidente

Adquirir onerar e


quando autorizado e

administrar o

patrimocircnio do

Conselho Federal

juntamente com o

Tesoureiro

Manter sob sua


todos os documentos

do Conselho Federal


Especial




as contas mensais e

anuais da Diretoria

Aplicar penas



no acircmbito do

Conselho Federal



mandato dos

Conselheiros

Federais


tabela de custas do

Conselho Federal

15450456239





Assinar com o

Tesoureiro cheques

e ordens de

pagamento

Executar a


pessoal do Conselho

Federal



pelos Conselhos




nas Tesourarias dos

inadimplentes

Executar e fazer



complementar



Conselho Federal



do Conselho Federal

atualizado

anualmente





de uma forma















15450456239








Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e






conselheiros




dos advogados






15450456239





ESTATUTO


15450456239






15450456239



















15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239







daquele




seccional




















anocircnima


oportunidades

15450456239






oportunidades






correto afirmar que


da OAB




Seccional







correta





Presidentes da OAB


OAB

15450456239







incorreta
















caso de empate






uma Assinale-a


advogados

15450456239






da advocacia















correta






dos interessados






15450456239


















Conselho Federal



conselho seccional



advogados










15450456239

















1994



15450456239













correta






dos interessados







15450456239





























15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239











ao Conselho Federal







Conselho Federal


Questatildeo da OAB

15450456239







conselho seccional










complementar




15450456239






















advogados










Questatildeo da OAB

15450456239














do RGOAB




errada





15450456239





3 Resumo


Advogado



hieraacuterquico











Brasil


destacar











15450456239












fundacional







moacuteveis









Conselho Federal






15450456239






dos advogados




em oacutergatildeos

Conselho Federal


Subseccedilotildees








Um Presidente









15450456239






Presidente Vice-

Presidente

Secretaacuterio-

Geral

Secretaacuterio-

Geral Adjunto

Tesoureiro

Representar a OAB

em geral e os

advogados



ou fora dele


Especial e executar

suas decisotildees

Presidir a Primeira


suas decisotildees

Presidir a Segunda


decisotildees

Presidir a Terceira


suas decisotildees

Representar o

Conselho Federal em


Executar as



Diretoria ou

delegadas por

portaria

pelo Presidente

Dirigir todos os

trabalhos de

Secretaria do

Conselho Federal







e promovendo as




almoxarifado do

Conselho


Conselho Federal e

executar suas

decisotildees

Secretariar as


Pleno



pela Diretoria ou

delegadas pelo


Administrar a


pagar todas as


assinar cheques


com o Presidente

Adquirir onerar e


quando autorizado e

administrar o

patrimocircnio do

Conselho Federal

juntamente com o

Tesoureiro

Manter sob sua


todos os documentos

do Conselho Federal


Especial




as contas mensais e

anuais da Diretoria

Aplicar penas



no acircmbito do

Conselho Federal



mandato dos

Conselheiros

Federais


tabela de custas do

Conselho Federal

15450456239





Assinar com o

Tesoureiro cheques

e ordens de

pagamento

Executar a


pessoal do Conselho

Federal



pelos Conselhos




nas Tesourarias dos

inadimplentes

Executar e fazer



complementar



Conselho Federal



do Conselho Federal

atualizado

anualmente





de uma forma















15450456239








Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e






conselheiros




dos advogados






15450456239





ESTATUTO


15450456239






15450456239



















15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239







daquele




seccional




















anocircnima


oportunidades

15450456239






oportunidades






correto afirmar que


da OAB




Seccional







correta





Presidentes da OAB


OAB

15450456239







incorreta
















caso de empate






uma Assinale-a


advogados

15450456239






da advocacia















correta






dos interessados






15450456239


















Conselho Federal



conselho seccional



advogados










15450456239

















1994



15450456239





























15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239











ao Conselho Federal







Conselho Federal


Questatildeo da OAB

15450456239







conselho seccional










complementar




15450456239






















advogados










Questatildeo da OAB

15450456239














do RGOAB




errada





15450456239





3 Resumo


Advogado



hieraacuterquico











Brasil


destacar











15450456239












fundacional







moacuteveis









Conselho Federal






15450456239






dos advogados




em oacutergatildeos

Conselho Federal


Subseccedilotildees








Um Presidente









15450456239






Presidente Vice-

Presidente

Secretaacuterio-

Geral

Secretaacuterio-

Geral Adjunto

Tesoureiro

Representar a OAB

em geral e os

advogados



ou fora dele


Especial e executar

suas decisotildees

Presidir a Primeira


suas decisotildees

Presidir a Segunda


decisotildees

Presidir a Terceira


suas decisotildees

Representar o

Conselho Federal em


Executar as



Diretoria ou

delegadas por

portaria

pelo Presidente

Dirigir todos os

trabalhos de

Secretaria do

Conselho Federal







e promovendo as




almoxarifado do

Conselho


Conselho Federal e

executar suas

decisotildees

Secretariar as


Pleno



pela Diretoria ou

delegadas pelo


Administrar a


pagar todas as


assinar cheques


com o Presidente

Adquirir onerar e


quando autorizado e

administrar o

patrimocircnio do

Conselho Federal

juntamente com o

Tesoureiro

Manter sob sua


todos os documentos

do Conselho Federal


Especial




as contas mensais e

anuais da Diretoria

Aplicar penas



no acircmbito do

Conselho Federal



mandato dos

Conselheiros

Federais


tabela de custas do

Conselho Federal

15450456239





Assinar com o

Tesoureiro cheques

e ordens de

pagamento

Executar a


pessoal do Conselho

Federal



pelos Conselhos




nas Tesourarias dos

inadimplentes

Executar e fazer



complementar



Conselho Federal



do Conselho Federal

atualizado

anualmente





de uma forma















15450456239








Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e






conselheiros




dos advogados






15450456239





ESTATUTO


15450456239






15450456239



















15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239







daquele




seccional




















anocircnima


oportunidades

15450456239






oportunidades






correto afirmar que


da OAB




Seccional







correta





Presidentes da OAB


OAB

15450456239







incorreta
















caso de empate






uma Assinale-a


advogados

15450456239






da advocacia















correta






dos interessados






15450456239


















Conselho Federal



conselho seccional



advogados










15450456239

















1994



15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239











ao Conselho Federal







Conselho Federal


Questatildeo da OAB

15450456239







conselho seccional










complementar




15450456239






















advogados










Questatildeo da OAB

15450456239














do RGOAB




errada





15450456239





3 Resumo


Advogado



hieraacuterquico











Brasil


destacar











15450456239












fundacional







moacuteveis









Conselho Federal






15450456239






dos advogados




em oacutergatildeos

Conselho Federal


Subseccedilotildees








Um Presidente









15450456239






Presidente Vice-

Presidente

Secretaacuterio-

Geral

Secretaacuterio-

Geral Adjunto

Tesoureiro

Representar a OAB

em geral e os

advogados



ou fora dele


Especial e executar

suas decisotildees

Presidir a Primeira


suas decisotildees

Presidir a Segunda


decisotildees

Presidir a Terceira


suas decisotildees

Representar o

Conselho Federal em


Executar as



Diretoria ou

delegadas por

portaria

pelo Presidente

Dirigir todos os

trabalhos de

Secretaria do

Conselho Federal







e promovendo as




almoxarifado do

Conselho


Conselho Federal e

executar suas

decisotildees

Secretariar as


Pleno



pela Diretoria ou

delegadas pelo


Administrar a


pagar todas as


assinar cheques


com o Presidente

Adquirir onerar e


quando autorizado e

administrar o

patrimocircnio do

Conselho Federal

juntamente com o

Tesoureiro

Manter sob sua


todos os documentos

do Conselho Federal


Especial




as contas mensais e

anuais da Diretoria

Aplicar penas



no acircmbito do

Conselho Federal



mandato dos

Conselheiros

Federais


tabela de custas do

Conselho Federal

15450456239





Assinar com o

Tesoureiro cheques

e ordens de

pagamento

Executar a


pessoal do Conselho

Federal



pelos Conselhos




nas Tesourarias dos

inadimplentes

Executar e fazer



complementar



Conselho Federal



do Conselho Federal

atualizado

anualmente





de uma forma















15450456239








Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e






conselheiros




dos advogados






15450456239





ESTATUTO


15450456239






15450456239



















15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239







daquele




seccional




















anocircnima


oportunidades

15450456239






oportunidades






correto afirmar que


da OAB




Seccional







correta





Presidentes da OAB


OAB

15450456239







incorreta
















caso de empate






uma Assinale-a


advogados

15450456239






da advocacia















correta






dos interessados






15450456239


















Conselho Federal



conselho seccional



advogados










15450456239

















1994



15450456239











ao Conselho Federal







Conselho Federal


Questatildeo da OAB

15450456239







conselho seccional










complementar




15450456239






















advogados










Questatildeo da OAB

15450456239














do RGOAB




errada





15450456239





3 Resumo


Advogado



hieraacuterquico











Brasil


destacar











15450456239












fundacional







moacuteveis









Conselho Federal






15450456239






dos advogados




em oacutergatildeos

Conselho Federal


Subseccedilotildees








Um Presidente









15450456239






Presidente Vice-

Presidente

Secretaacuterio-

Geral

Secretaacuterio-

Geral Adjunto

Tesoureiro

Representar a OAB

em geral e os

advogados



ou fora dele


Especial e executar

suas decisotildees

Presidir a Primeira


suas decisotildees

Presidir a Segunda


decisotildees

Presidir a Terceira


suas decisotildees

Representar o

Conselho Federal em


Executar as



Diretoria ou

delegadas por

portaria

pelo Presidente

Dirigir todos os

trabalhos de

Secretaria do

Conselho Federal







e promovendo as




almoxarifado do

Conselho


Conselho Federal e

executar suas

decisotildees

Secretariar as


Pleno



pela Diretoria ou

delegadas pelo


Administrar a


pagar todas as


assinar cheques


com o Presidente

Adquirir onerar e


quando autorizado e

administrar o

patrimocircnio do

Conselho Federal

juntamente com o

Tesoureiro

Manter sob sua


todos os documentos

do Conselho Federal


Especial




as contas mensais e

anuais da Diretoria

Aplicar penas



no acircmbito do

Conselho Federal



mandato dos

Conselheiros

Federais


tabela de custas do

Conselho Federal

15450456239





Assinar com o

Tesoureiro cheques

e ordens de

pagamento

Executar a


pessoal do Conselho

Federal



pelos Conselhos




nas Tesourarias dos

inadimplentes

Executar e fazer



complementar



Conselho Federal



do Conselho Federal

atualizado

anualmente





de uma forma















15450456239








Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e






conselheiros




dos advogados






15450456239





ESTATUTO


15450456239






15450456239



















15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239







daquele




seccional




















anocircnima


oportunidades

15450456239






oportunidades






correto afirmar que


da OAB




Seccional







correta





Presidentes da OAB


OAB

15450456239







incorreta
















caso de empate






uma Assinale-a


advogados

15450456239






da advocacia















correta






dos interessados






15450456239


















Conselho Federal



conselho seccional



advogados










15450456239

















1994



15450456239







conselho seccional










complementar




15450456239






















advogados










Questatildeo da OAB

15450456239














do RGOAB




errada





15450456239





3 Resumo


Advogado



hieraacuterquico











Brasil


destacar











15450456239












fundacional







moacuteveis









Conselho Federal






15450456239






dos advogados




em oacutergatildeos

Conselho Federal


Subseccedilotildees








Um Presidente









15450456239






Presidente Vice-

Presidente

Secretaacuterio-

Geral

Secretaacuterio-

Geral Adjunto

Tesoureiro

Representar a OAB

em geral e os

advogados



ou fora dele


Especial e executar

suas decisotildees

Presidir a Primeira


suas decisotildees

Presidir a Segunda


decisotildees

Presidir a Terceira


suas decisotildees

Representar o

Conselho Federal em


Executar as



Diretoria ou

delegadas por

portaria

pelo Presidente

Dirigir todos os

trabalhos de

Secretaria do

Conselho Federal







e promovendo as




almoxarifado do

Conselho


Conselho Federal e

executar suas

decisotildees

Secretariar as


Pleno



pela Diretoria ou

delegadas pelo


Administrar a


pagar todas as


assinar cheques


com o Presidente

Adquirir onerar e


quando autorizado e

administrar o

patrimocircnio do

Conselho Federal

juntamente com o

Tesoureiro

Manter sob sua


todos os documentos

do Conselho Federal


Especial




as contas mensais e

anuais da Diretoria

Aplicar penas



no acircmbito do

Conselho Federal



mandato dos

Conselheiros

Federais


tabela de custas do

Conselho Federal

15450456239





Assinar com o

Tesoureiro cheques

e ordens de

pagamento

Executar a


pessoal do Conselho

Federal



pelos Conselhos




nas Tesourarias dos

inadimplentes

Executar e fazer



complementar



Conselho Federal



do Conselho Federal

atualizado

anualmente





de uma forma















15450456239








Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e






conselheiros




dos advogados






15450456239





ESTATUTO


15450456239






15450456239



















15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239







daquele




seccional




















anocircnima


oportunidades

15450456239






oportunidades






correto afirmar que


da OAB




Seccional







correta





Presidentes da OAB


OAB

15450456239







incorreta
















caso de empate






uma Assinale-a


advogados

15450456239






da advocacia















correta






dos interessados






15450456239


















Conselho Federal



conselho seccional



advogados










15450456239

















1994



15450456239






















advogados










Questatildeo da OAB

15450456239














do RGOAB




errada





15450456239





3 Resumo


Advogado



hieraacuterquico











Brasil


destacar











15450456239












fundacional







moacuteveis









Conselho Federal






15450456239






dos advogados




em oacutergatildeos

Conselho Federal


Subseccedilotildees








Um Presidente









15450456239






Presidente Vice-

Presidente

Secretaacuterio-

Geral

Secretaacuterio-

Geral Adjunto

Tesoureiro

Representar a OAB

em geral e os

advogados



ou fora dele


Especial e executar

suas decisotildees

Presidir a Primeira


suas decisotildees

Presidir a Segunda


decisotildees

Presidir a Terceira


suas decisotildees

Representar o

Conselho Federal em


Executar as



Diretoria ou

delegadas por

portaria

pelo Presidente

Dirigir todos os

trabalhos de

Secretaria do

Conselho Federal







e promovendo as




almoxarifado do

Conselho


Conselho Federal e

executar suas

decisotildees

Secretariar as


Pleno



pela Diretoria ou

delegadas pelo


Administrar a


pagar todas as


assinar cheques


com o Presidente

Adquirir onerar e


quando autorizado e

administrar o

patrimocircnio do

Conselho Federal

juntamente com o

Tesoureiro

Manter sob sua


todos os documentos

do Conselho Federal


Especial




as contas mensais e

anuais da Diretoria

Aplicar penas



no acircmbito do

Conselho Federal



mandato dos

Conselheiros

Federais


tabela de custas do

Conselho Federal

15450456239





Assinar com o

Tesoureiro cheques

e ordens de

pagamento

Executar a


pessoal do Conselho

Federal



pelos Conselhos




nas Tesourarias dos

inadimplentes

Executar e fazer



complementar



Conselho Federal



do Conselho Federal

atualizado

anualmente





de uma forma















15450456239








Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e






conselheiros




dos advogados






15450456239





ESTATUTO


15450456239






15450456239



















15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239







daquele




seccional




















anocircnima


oportunidades

15450456239






oportunidades






correto afirmar que


da OAB




Seccional







correta





Presidentes da OAB


OAB

15450456239







incorreta
















caso de empate






uma Assinale-a


advogados

15450456239






da advocacia















correta






dos interessados






15450456239


















Conselho Federal



conselho seccional



advogados










15450456239

















1994



15450456239














do RGOAB




errada





15450456239





3 Resumo


Advogado



hieraacuterquico











Brasil


destacar











15450456239












fundacional







moacuteveis









Conselho Federal






15450456239






dos advogados




em oacutergatildeos

Conselho Federal


Subseccedilotildees








Um Presidente









15450456239






Presidente Vice-

Presidente

Secretaacuterio-

Geral

Secretaacuterio-

Geral Adjunto

Tesoureiro

Representar a OAB

em geral e os

advogados



ou fora dele


Especial e executar

suas decisotildees

Presidir a Primeira


suas decisotildees

Presidir a Segunda


decisotildees

Presidir a Terceira


suas decisotildees

Representar o

Conselho Federal em


Executar as



Diretoria ou

delegadas por

portaria

pelo Presidente

Dirigir todos os

trabalhos de

Secretaria do

Conselho Federal







e promovendo as




almoxarifado do

Conselho


Conselho Federal e

executar suas

decisotildees

Secretariar as


Pleno



pela Diretoria ou

delegadas pelo


Administrar a


pagar todas as


assinar cheques


com o Presidente

Adquirir onerar e


quando autorizado e

administrar o

patrimocircnio do

Conselho Federal

juntamente com o

Tesoureiro

Manter sob sua


todos os documentos

do Conselho Federal


Especial




as contas mensais e

anuais da Diretoria

Aplicar penas



no acircmbito do

Conselho Federal



mandato dos

Conselheiros

Federais


tabela de custas do

Conselho Federal

15450456239





Assinar com o

Tesoureiro cheques

e ordens de

pagamento

Executar a


pessoal do Conselho

Federal



pelos Conselhos




nas Tesourarias dos

inadimplentes

Executar e fazer



complementar



Conselho Federal



do Conselho Federal

atualizado

anualmente





de uma forma















15450456239








Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e






conselheiros




dos advogados






15450456239





ESTATUTO


15450456239






15450456239



















15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239







daquele




seccional




















anocircnima


oportunidades

15450456239






oportunidades






correto afirmar que


da OAB




Seccional







correta





Presidentes da OAB


OAB

15450456239







incorreta
















caso de empate






uma Assinale-a


advogados

15450456239






da advocacia















correta






dos interessados






15450456239


















Conselho Federal



conselho seccional



advogados










15450456239

















1994



15450456239





3 Resumo


Advogado



hieraacuterquico











Brasil


destacar











15450456239












fundacional







moacuteveis









Conselho Federal






15450456239






dos advogados




em oacutergatildeos

Conselho Federal


Subseccedilotildees








Um Presidente









15450456239






Presidente Vice-

Presidente

Secretaacuterio-

Geral

Secretaacuterio-

Geral Adjunto

Tesoureiro

Representar a OAB

em geral e os

advogados



ou fora dele


Especial e executar

suas decisotildees

Presidir a Primeira


suas decisotildees

Presidir a Segunda


decisotildees

Presidir a Terceira


suas decisotildees

Representar o

Conselho Federal em


Executar as



Diretoria ou

delegadas por

portaria

pelo Presidente

Dirigir todos os

trabalhos de

Secretaria do

Conselho Federal







e promovendo as




almoxarifado do

Conselho


Conselho Federal e

executar suas

decisotildees

Secretariar as


Pleno



pela Diretoria ou

delegadas pelo


Administrar a


pagar todas as


assinar cheques


com o Presidente

Adquirir onerar e


quando autorizado e

administrar o

patrimocircnio do

Conselho Federal

juntamente com o

Tesoureiro

Manter sob sua


todos os documentos

do Conselho Federal


Especial




as contas mensais e

anuais da Diretoria

Aplicar penas



no acircmbito do

Conselho Federal



mandato dos

Conselheiros

Federais


tabela de custas do

Conselho Federal

15450456239





Assinar com o

Tesoureiro cheques

e ordens de

pagamento

Executar a


pessoal do Conselho

Federal



pelos Conselhos




nas Tesourarias dos

inadimplentes

Executar e fazer



complementar



Conselho Federal



do Conselho Federal

atualizado

anualmente





de uma forma















15450456239








Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e






conselheiros




dos advogados






15450456239





ESTATUTO


15450456239






15450456239



















15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239







daquele




seccional




















anocircnima


oportunidades

15450456239






oportunidades






correto afirmar que


da OAB




Seccional







correta





Presidentes da OAB


OAB

15450456239







incorreta
















caso de empate






uma Assinale-a


advogados

15450456239






da advocacia















correta






dos interessados






15450456239


















Conselho Federal



conselho seccional



advogados










15450456239

















1994



15450456239












fundacional







moacuteveis









Conselho Federal






15450456239






dos advogados




em oacutergatildeos

Conselho Federal


Subseccedilotildees








Um Presidente









15450456239






Presidente Vice-

Presidente

Secretaacuterio-

Geral

Secretaacuterio-

Geral Adjunto

Tesoureiro

Representar a OAB

em geral e os

advogados



ou fora dele


Especial e executar

suas decisotildees

Presidir a Primeira


suas decisotildees

Presidir a Segunda


decisotildees

Presidir a Terceira


suas decisotildees

Representar o

Conselho Federal em


Executar as



Diretoria ou

delegadas por

portaria

pelo Presidente

Dirigir todos os

trabalhos de

Secretaria do

Conselho Federal







e promovendo as




almoxarifado do

Conselho


Conselho Federal e

executar suas

decisotildees

Secretariar as


Pleno



pela Diretoria ou

delegadas pelo


Administrar a


pagar todas as


assinar cheques


com o Presidente

Adquirir onerar e


quando autorizado e

administrar o

patrimocircnio do

Conselho Federal

juntamente com o

Tesoureiro

Manter sob sua


todos os documentos

do Conselho Federal


Especial




as contas mensais e

anuais da Diretoria

Aplicar penas



no acircmbito do

Conselho Federal



mandato dos

Conselheiros

Federais


tabela de custas do

Conselho Federal

15450456239





Assinar com o

Tesoureiro cheques

e ordens de

pagamento

Executar a


pessoal do Conselho

Federal



pelos Conselhos




nas Tesourarias dos

inadimplentes

Executar e fazer



complementar



Conselho Federal



do Conselho Federal

atualizado

anualmente





de uma forma















15450456239








Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e






conselheiros




dos advogados






15450456239





ESTATUTO


15450456239






15450456239



















15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239







daquele




seccional




















anocircnima


oportunidades

15450456239






oportunidades






correto afirmar que


da OAB




Seccional







correta





Presidentes da OAB


OAB

15450456239







incorreta
















caso de empate






uma Assinale-a


advogados

15450456239






da advocacia















correta






dos interessados






15450456239


















Conselho Federal



conselho seccional



advogados










15450456239

















1994



15450456239






dos advogados




em oacutergatildeos

Conselho Federal


Subseccedilotildees








Um Presidente









15450456239






Presidente Vice-

Presidente

Secretaacuterio-

Geral

Secretaacuterio-

Geral Adjunto

Tesoureiro

Representar a OAB

em geral e os

advogados



ou fora dele


Especial e executar

suas decisotildees

Presidir a Primeira


suas decisotildees

Presidir a Segunda


decisotildees

Presidir a Terceira


suas decisotildees

Representar o

Conselho Federal em


Executar as



Diretoria ou

delegadas por

portaria

pelo Presidente

Dirigir todos os

trabalhos de

Secretaria do

Conselho Federal







e promovendo as




almoxarifado do

Conselho


Conselho Federal e

executar suas

decisotildees

Secretariar as


Pleno



pela Diretoria ou

delegadas pelo


Administrar a


pagar todas as


assinar cheques


com o Presidente

Adquirir onerar e


quando autorizado e

administrar o

patrimocircnio do

Conselho Federal

juntamente com o

Tesoureiro

Manter sob sua


todos os documentos

do Conselho Federal


Especial




as contas mensais e

anuais da Diretoria

Aplicar penas



no acircmbito do

Conselho Federal



mandato dos

Conselheiros

Federais


tabela de custas do

Conselho Federal

15450456239





Assinar com o

Tesoureiro cheques

e ordens de

pagamento

Executar a


pessoal do Conselho

Federal



pelos Conselhos




nas Tesourarias dos

inadimplentes

Executar e fazer



complementar



Conselho Federal



do Conselho Federal

atualizado

anualmente





de uma forma















15450456239








Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e






conselheiros




dos advogados






15450456239





ESTATUTO


15450456239






15450456239



















15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239







daquele




seccional




















anocircnima


oportunidades

15450456239






oportunidades






correto afirmar que


da OAB




Seccional







correta





Presidentes da OAB


OAB

15450456239







incorreta
















caso de empate






uma Assinale-a


advogados

15450456239






da advocacia















correta






dos interessados






15450456239


















Conselho Federal



conselho seccional



advogados










15450456239

















1994



15450456239






Presidente Vice-

Presidente

Secretaacuterio-

Geral

Secretaacuterio-

Geral Adjunto

Tesoureiro

Representar a OAB

em geral e os

advogados



ou fora dele


Especial e executar

suas decisotildees

Presidir a Primeira


suas decisotildees

Presidir a Segunda


decisotildees

Presidir a Terceira


suas decisotildees

Representar o

Conselho Federal em


Executar as



Diretoria ou

delegadas por

portaria

pelo Presidente

Dirigir todos os

trabalhos de

Secretaria do

Conselho Federal







e promovendo as




almoxarifado do

Conselho


Conselho Federal e

executar suas

decisotildees

Secretariar as


Pleno



pela Diretoria ou

delegadas pelo


Administrar a


pagar todas as


assinar cheques


com o Presidente

Adquirir onerar e


quando autorizado e

administrar o

patrimocircnio do

Conselho Federal

juntamente com o

Tesoureiro

Manter sob sua


todos os documentos

do Conselho Federal


Especial




as contas mensais e

anuais da Diretoria

Aplicar penas



no acircmbito do

Conselho Federal



mandato dos

Conselheiros

Federais


tabela de custas do

Conselho Federal

15450456239





Assinar com o

Tesoureiro cheques

e ordens de

pagamento

Executar a


pessoal do Conselho

Federal



pelos Conselhos




nas Tesourarias dos

inadimplentes

Executar e fazer



complementar



Conselho Federal



do Conselho Federal

atualizado

anualmente





de uma forma















15450456239








Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e






conselheiros




dos advogados






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ESTATUTO


15450456239






15450456239



















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artigo 61










Conselho Seccional







15450456239







daquele




seccional




















anocircnima


oportunidades

15450456239






oportunidades






correto afirmar que


da OAB




Seccional







correta





Presidentes da OAB


OAB

15450456239







incorreta
















caso de empate






uma Assinale-a


advogados

15450456239






da advocacia















correta






dos interessados






15450456239


















Conselho Federal



conselho seccional



advogados










15450456239

















1994



15450456239





Assinar com o

Tesoureiro cheques

e ordens de

pagamento

Executar a


pessoal do Conselho

Federal



pelos Conselhos




nas Tesourarias dos

inadimplentes

Executar e fazer



complementar



Conselho Federal



do Conselho Federal

atualizado

anualmente





de uma forma















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Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e






conselheiros




dos advogados






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ESTATUTO


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15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239







daquele




seccional




















anocircnima


oportunidades

15450456239






oportunidades






correto afirmar que


da OAB




Seccional







correta





Presidentes da OAB


OAB

15450456239







incorreta
















caso de empate






uma Assinale-a


advogados

15450456239






da advocacia















correta






dos interessados






15450456239


















Conselho Federal



conselho seccional



advogados










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1994



15450456239








Presidente

Vice-presidente



Tesoureiro e






conselheiros




dos advogados






15450456239





ESTATUTO


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15450456239







artigo 61










Conselho Seccional







15450456239







daquele




seccional




















anocircnima


oportunidades

15450456239






oportunidades






correto afirmar que


da OAB




Seccional







correta





Presidentes da OAB


OAB

15450456239







incorreta
















caso de empate






uma Assinale-a


advogados

15450456239






da advocacia















correta






dos interessados






15450456239


















Conselho Federal



conselho seccional



advogados










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1994



15450456239





ESTATUTO


15450456239






15450456239



















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artigo 61










Conselho Seccional







15450456239







daquele




seccional




















anocircnima


oportunidades

15450456239






oportunidades






correto afirmar que


da OAB




Seccional







correta





Presidentes da OAB


OAB

15450456239







incorreta
















caso de empate






uma Assinale-a


advogados

15450456239






da advocacia















correta






dos interessados






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Conselho Federal



conselho seccional



advogados










15450456239

















1994



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15450456239



















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artigo 61










Conselho Seccional







15450456239







daquele




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anocircnima


oportunidades

15450456239






oportunidades






correto afirmar que


da OAB




Seccional







correta





Presidentes da OAB


OAB

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caso de empate






uma Assinale-a


advogados

15450456239






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Conselho Federal



conselho seccional



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Conselho Seccional







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daquele




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correto afirmar que


da OAB




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Presidentes da OAB


OAB

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caso de empate






uma Assinale-a


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15450456239






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Conselho Federal



conselho seccional



advogados










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artigo 61










Conselho Seccional







15450456239







daquele




seccional




















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15450456239






oportunidades






correto afirmar que


da OAB




Seccional







correta





Presidentes da OAB


OAB

15450456239







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caso de empate






uma Assinale-a


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15450456239






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15450456239


















Conselho Federal



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advogados










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daquele




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anocircnima


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15450456239






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correto afirmar que


da OAB




Seccional







correta





Presidentes da OAB


OAB

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incorreta
















caso de empate






uma Assinale-a


advogados

15450456239






da advocacia















correta






dos interessados






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Conselho Federal



conselho seccional



advogados










15450456239

















1994



15450456239






oportunidades






correto afirmar que


da OAB




Seccional







correta





Presidentes da OAB


OAB

15450456239







incorreta
















caso de empate






uma Assinale-a


advogados

15450456239






da advocacia















correta






dos interessados






15450456239


















Conselho Federal



conselho seccional



advogados










15450456239

















1994



15450456239







incorreta
















caso de empate






uma Assinale-a


advogados

15450456239






da advocacia















correta






dos interessados






15450456239


















Conselho Federal



conselho seccional



advogados










15450456239

















1994



15450456239






da advocacia















correta






dos interessados






15450456239


















Conselho Federal



conselho seccional



advogados










15450456239

















1994



15450456239


















Conselho Federal



conselho seccional



advogados










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Law

AULA 07 DE ÉTICA ESTRATRÉGIA XX