2020/02/04 · Art. 50 Autoriza-se, desde já, caso necessário que se tomem as medidas autorizadas...
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2020/02/04 · Art. 50 Autoriza-se, desde já, caso necessário que se tomem as medidas autorizadas pelo artigo 50 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 Art. 60 De acordo