· 2020. 12. 16. · Do Decreto n.0 7892 de 23 dejaneiro de 2.013 — Casa Civil: Quando o preço...
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· 2020. 12. 16. · Do Decreto n.0 7892 de 23 dejaneiro de 2.013 — Casa Civil: Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor não puder