Belo Horizonte · Municipal ne 11.336, de 16 de maio de 2003. naquilo que for aplieável; pela Lei...
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Belo Horizonte · Municipal ne 11.336, de 16 de maio de 2003. naquilo que for aplieável; pela Lei Municipal n" 9.011. de I dejaneiro de 2005, com suas alteraçöes posteriores, mormente
