8/16/2019 A Indispensabilidade Dos Gastos e Perdas
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A INDISPENSABILIDADE DOS GASTOS E PERDAS
Nos termos do artigo 22 do CIRC “Consideram-se custos ou perdas
os que
comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos
proveitos ou ganhos
sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora,
nomeadamente os
seguintes”:
Assim, para que os custos tipificados no artigo 22. do
CIRC sejam considerados
dedutíveis para efeitos fiscais é necessário, que se verifique,
dois tipos de requisitos, uns
de natureza previa à analise da dedubilidade fiscal, a
saber:
1. Que o custo foi efectivamente suportado pelo SP e não por
terceiros, na medida em que
o custo só poderá relevar fiscalmente e contabilisticamente se
efectivamente incorrido pelo
SP;
2. Inscrição do custo na contabilidade do SP.
E, a segunda categoria de requisitos, também de verificação
cumulativa, respeitam:
1. Que sejam comprovados através de documentos emitidos nos
termos legais;
2. Que sejam indispensáveis para a realização dos proveitos.
Sobre a questão da indispensabilidade dos gastos/custos, têm
vindo a ser apontadas três
interpretações possíveis a saber: indispensabilidade como
sinónimo de absoluta
necessidade ou de conveniência, ou identificando-se com a noção
de interesse societário.
As duas primeiras linhas de entendimento, não merecem
acolhimento, pois que a
formulação dos juízos de necessidade e oportunidade dos gastos
competem á empresa.
Acresce, que pese embora se tratar de uma despesa com um
fim empresarial não significa
que tenha desde logo um fim imediato e directamente
lucrativo.
Com efeito, se a empresa decide fazer uma despesa de modo a
prosseguir a sua
actividade, não deixa por essa razão de ser um custo fiscal.
O artigo 23º não refere que a despesa se apresente como condição
sine qua nom dos
proveitos, no que respeita á segunda, a admitir-se, estaremos,
sem duvida a permitir à
ATA intrometer-se na gestão das empresas.
Assim, o critério da indispensabilidade não pode ser visto
como “ lei habilitante” de modoa permitir à Administração Fiscal
intrometer-se na gestão da empresa, como se de um
verdadeiro “Administrador/Gestor” se trata-se. O que
equivale dizer, que ATA não se
encontra legitimada para emitir juízos de valor sobre a bondade
da gestão empresarial,
apenas poderá proceder à desconsideração como gastos fiscais,
relativamente os gastos
que escapem à actividade da empresa, o que não significa que em
situações concretas,
não nos custe a aceitar, que pese embora os gastos ocorridos não
se enquadrarem no
objecto societário, poderá suceder que ainda assim se mostrem
ligados indirectamente
com actividade exercida.
