DISCURSIVA_04

8/19/2019 DISCURSIVA_04

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CURSOS ON-LINE – DISCURSIVA PARA O TCUPROFESSOR LUIZ HENRIQUE

www.pontodosconcursos.com.br 1

Discursiva para o TCU – Aula 4

Olá pessoal,

Percebo que vocês estão se dedicando bastante ao curso. O número derespostas supera a expectativa e, em média, a qualidade dos textos jáevoluiu significativamente do primeiro exercício para os mais recentes,principalmente em termos de estrutura do texto e organização dasidéias. Vamos continuar assim, pois as provas discursivas são decisivaspara a desejada aprovação no concurso de ACE!

Em nossa aula de hoje, trataremos um pouco mais da importância darevisão do texto, após a etapa de redação do “rascunho” da resposta.Além disso, continuaremos a análise das questões dissertativas dasprovas de concursos recentes para ACE. Estou inaugurando duas novasseções, chamadas de “Dúvidas selecionadas do Fórum dos alunos”e “Dicas para estudo complementar”. Ao final, trago a solução dosexercícios propostos na Aula 3, com comentários acerca de técnicaspara melhorar a qualidade do texto, e apresento a vocês o tema para aredação de 50 linhas.

Aproveito este início de aula para esclarecer dois pontos.

1) Esse curso de discursiva on-line é uma experiência inédita, para oPonto, para mim e creio que para a maioria de vocês. Foi difícil tentarestabelecer uma metodologia que assegurasse um atendimentoindividual com qualidade e contemplasse a grande demanda que oanúncio do curso produziu. Infelizmente, muitos colegas tiveram suainscrição recusada, pois o tamanho da turma foi limitado.

O que pudemos observar nas três primeiras aulas é que há certosmomentos de pique no envio dos exercícios, que chegam em grandequantidade. Eu tenho procurado manter um fluxo de diversas correçõestodos os dias, de modo a atender ao máximo de alunos com certapresteza.

A esta altura, grande número de alunos já recebeu sua correção e suaavaliação. É natural que haja certa ansiedade nos demais. Mas, damesma forma que numa aula presencial o professor não poderesponder a vários alunos ao mesmo tempo, também não me é possível





corrigir todos os exercícios de uma só vez. No entanto, asseguro que avez de todos irá chegar.

2) Houve alguns problemas na leitura pelo meu computador de umreduzido número de arquivos. É que o meu sistema funciona com oOffice2003 e tais arquivos vieram com extensões diferentes do .doc ou.rtf. Alguns, por exemplo, eram em formato do OpenOffice, que,lamentavelmente, meu “fusquinha” não decodifica. Enviei e-mails aosalunos cujos arquivos registraram tais problemas solicitando o reenvioem formato .doc e já recebi algumas respostas positivas. Aguardo asrestantes.

Também solicito novamente que enviem apenas um arquivo derespostas por aula, o que facilita muito a tarefa de baixar e classificaras respostas de cada um.





FAÇAM AMIZADE COM A MATÉRIA!

Em uma das mensagens enviadas ao Fórum uma aluna, creio queironicamente, referiu-se ao art. 113 da Lei 8.666 como “famigerado”.

Em minha resposta, lembrei que sempre costumo dizer aos meusalunos que temos que ser amigos das matérias que caem na prova.Devemos tratá-las com carinho e pensar nelas todos os dias, comofazemos com as pessoas que gostamos. Assim, quando a encontrarmosno dia da prova, ficaremos felizes. Portanto, não é recomendávelchamar, ainda que brincando, o art. 113 ou qualquer outro do conteúdo

do edital de nomes depreciativos.Como tudo na vida, se vocês enfrentarem as matérias – mesmo as quetêm fama de “mais difíceis” com otimismo, disposição para oaprendizado e humildade, o resultado será muito melhor do que sevocês já abrirem os livros com má vontade, mau humor ou receosos porse tratar de uma disciplina “difícil” ou “chata”.

Na realidade, numa prova não existem questões fáceis ou difíceis.Existem as que a gente conhece a resposta, porque estudou bem; as

que a gente tem uma certa idéia, porque já passou pelo assunto um diadesses; e as que a gente não tem a menor noção de por onde começara responder, exatamente porque não começamos os estudos.

Isso não significa que todas as questões tenham o mesmo grau decomplexidade. Um mesmo problema pode aparentar ser mais complexodependendo da forma como é apresentado.

Para utilizar um exemplo matemático:

a) 3 + 2 = ?

b) {(900.000 / 3) x (4 / 12)} x { 1 / ( 25 x 103 ) x 22 } = ?O resultado é o mesmo para a) e b) e as operações matemáticas sãosimples. No entanto, a segunda fórmula “assusta”, quando a encaramospela primeira vez.

Algumas bancas, especialmente o CESPE, quando querem que vocêresponda “5”, tendem a utilizar enunciados parecidos com b). Suaresolução é mais trabalhosa, mas não podemos dizer que é mais difícil.

Em suma, recomendo cultivar uma boa amizade com a matéria,

especialmente com os arts. 70 a 75 da Constituição, que devem ser os





nossos “melhores amigos” até o dia da prova e depois na vidaprofissional como ACEs.

Decisões recentes do STF

Antes de tudo, permitam-me informar-lhes sobre duas importantíssimasdecisões do STF, datadas de 9 de agosto, e que envolvem o Tribunal deContas da União. Como se sabe, o CESPE é conhecido por cultuar a jurisprudência do Supremo.

A primeira decisão diz respeito à possibilidade de responsabilizaçãosolidária pelos Tribunais de Contas de parecerista jurídico que semanifeste acerca de editais, contratos etc. por força da Lei nº8.666/1993.

Na sessão plenária de 9 de agosto de 2007, o Supremo TribunalFederal, por maioria (vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Eros Grau eCármen Lúcia), denegou o pedido explicitado no Mandado de Segurança24.584. Naquele processo, foi discutida a possibilidade de se realizar aaudiência de parecerista jurídico, instado a se manifestar acerca determos de contrato, convênio etc. por força do disposto no parágrafo

único do art. 38 da Lei nº 8.666/1993.Prevaleceu a tese do relator, que proferiu voto “no sentido de indeferiro writ, por considerar que a aprovação ou ratificação de termo deconvênio e aditivos, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 8.666/93 ediferentemente do que ocorre com a simples emissão de pareceropinativo, possibilita a responsabilização solidária, já que oadministrador decide apoiado na manifestação do setor técnicocompetente.” (transcrição de excerto do Informativo/ STF 328, de 3 de julho de 2003).

A conclusão desse julgado representa o êxito da tese esposada peloTCU, de possibilitar a responsabilização de parecerista jurídico, evitandoque se chegue à situação na qual o gestor se escuda em parecerautorizativo e o parecerista alega a inviolabilidade da sua manifestação,com fulcro na Lei 8.906/1994. Dessa forma, representa importantepasso para evitar a impunidade que entendimento contrário geraria.

Na verdade, a decisão representa uma mudança no entendimento doSTF, que anteriormente assim se manifestara:





"O Tribunal de Contas da União não tem competência pararesponsabilizar, solidariamente com o administrador, advogados

de empresas públicas por atos praticados no regular exercíciode sua atividade, porquanto os pareceres técnico-jurídicos nãoconstituem atos decisórios. Com esse entendimento, o Tribunaldeferiu mandado de segurança contra ato do TCU que,realizando inspeção na Petrobrás, determinara a inclusão dosimpetrantes, advogados, como responsáveis solidários dosadministradores em virtude da emissão de parecer favorável àcontratação direta, sem licitação, de empresa de consultoriainternacional." (MS-24073 – DF, Rel.: Min. Carlos Velloso) (Inf.

STF 290).O tema inclusive já fora explorado pelo CESPE na prova de Promotor deJustiça - TO em 2004, questão 93:

93) Pode-se definir o controle da administração pública como opoder de fiscalização e correção que sobre ela exercem osórgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com oobjetivo de garantir a conformidade de sua atuação com osprincípios que lhes são impostos pelo ordenamento jurídico.

Com relação ao controle da administração pública, assinale aopção correta.

a) Os tribunais de contas têm competência para responsabilizar,solidariamente com o administrador, advogados de empresaspúblicas, por pareceres por eles exarados no regular exercíciode sua atividade.

b) Por meio de ação popular, são anuláveis atos lesivos aopatrimônio das pessoas jurídicas de direito público, ainda quenão padeçam de vícios de competência, forma, ilegalidade doobjeto, inexistência de motivos ou desvio de finalidade.c) O ato qualificado como coisa julgada administrativa pode serrevogado pela administração pública por razões de conveniênciae oportunidade.

d) A lei pode impor a exigência de que os contratos celebradosentre o governo dos estados-membros e as empresasparticulares dependam de registro prévio junto ao tribunal decontas do estado.





e) A ação civil pública, quando ajuizada pelo Ministério Público,é meio legítimo para impedir a cobrança de tributo

inconstitucional.O gabarito oficial considerou que a única opção correta era a letra b);considerando errada a letra a).

Hoje, tendo em vista o novo entendimento citado, a opção a) seriaconsiderada correta, se mencionasse, em vez de “regular exercício desua atividade”, “no cumprimento das normas da Lei nº 8.666/1993 “.

Na segunda decisão, o Supremo concluiu julgamento de açãocontra a Lei de Responsabilidade Fiscal. Com o voto-vista do ministro Sepúlveda Pertence na Ação Direta deInconstitucionalidade (ADI) 2238, o Plenário do Supremo TribunalFederal (STF) concluiu a análise do caso e deferiu a medida cautelarrequerida na ação para suspender a validade dos artigos 56 e 57da Lei Complementar (LC) 101/00 – a Lei de ResponsabilidadeFiscal.

A ação foi proposta pelo Partido Comunista do Brasil (PC do B), Partido

dos Trabalhadores (PT) e Partido Socialista Brasileiro (PSB), contra aintegralidade da LC, mas, na sessão plenária de 28 de setembro de2000, o Supremo afastou a plausibilidade da inconstitucionalidadeformal da norma (relacionada a falhas no processo legislativo). Passou-se então ao exame do pedido de suspensão cautelar de cada dispositivoquestionado na ADI. Essa análise se prolongou em diversas sessões de julgamento até fevereiro de 2003, devido à extensão e complexidade damatéria tratada.

De acordo com o relatório de Pertence, o ministro aposentado IlmarGalvão, relator à época, deferiu a liminar em relação ao caput do artigo56 e indeferiu em relação ao artigo 57, razão de seu pedido de vista. Oartigo 56 diz que as contas prestadas pelos chefes do Poder Executivoincluirão, além das suas próprias, as dos presidentes dos órgãos dosPoderes Legislativo e Judiciário e do chefe do Ministério Público, asquais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunalde Contas. Já o artigo 57 prevê que os Tribunais de Contas emitirãoparecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do





recebimento, se outro não estiver estabelecido nas Constituiçõesestaduais ou nas leis orgânicas municipais.

Voto-vistaPara o ministro Sepúlveda Pertence, a questão é saber à qual conta serefere o artigo 56, “se é aquela objeto de parecer prévio do Tribunal deContas e julgamento pelo Poder Legislativo, ou se à conta relativa àprópria atividade financeira dos tribunais, assembléias legislativas, dosministérios públicos e demais órgãos da administração, sujeita a julgamento pelo Tribunal de Contas respectivo”.

De acordo com Pertence, a submissão dessas contas ao

pronunciamento prévio evidencia a sua inclusão no campo dacompetência do Tribunal de Contas, não liberando de julgamento osresponsáveis diretos pela gestão das inúmeras contas específicas dasunidades orçamentárias do Poder Executivo. Assim, os valoresapresentados pelo chefe do Poder Executivo são uma consolidação decontas das unidades orçamentárias, levada ao “julgamento político doLegislativo, amparada em parecer prévio do Tribunal de Contas”. Dessaforma, o ministro acompanhou o voto de Ilmar Galvão (aposentado) noque foi seguido por unanimidade pelo Plenário, para deferir a liminar,

suspendendo a eficácia do artigo 56 (caput) da LC 101/2000.Ao divergir do relator em relação ao artigo 57, o ministro ressaltou que “a referência a ‘contas de Poder’ evidencia a abrangência do termo ‘contas’ constante do caput, daquelas referentes à atividade financeirados administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valorespúblicos, que somente poderão ser objeto de ‘julgamento’ pelo Tribunalde Contas competente”, de acordo com o artigo 71, inciso II, daConstituição. Para Pertence, essa interpretação é reforçada no próprioartigo, onde “se pretendeu a submissão das contas resultantes daatividade financeira dos órgãos componentes de outros poderes àmanifestação opinativa do Tribunal de Contas”. Assim, quanto ao artigo57, o voto-vista de Pertence foi acompanhado pela maioria, para deferira liminar e suspender a validade do dispositivo.

Na prática, conforme o ministro Marco Aurélio já havia esclarecido emsessão de julgamento anterior, com a conclusão do julgamento nãohaverá conseqüências práticas para a suspensão dos dispositivos, pois aConstituição prevê a mesma coisa no artigo 167, inciso III, sendo um

pouco mais ampla ao fazer a ressalva quanto às despesas autorizadasmediante créditos suplementares especiais. De acordo com o Tribunal,





essa ressalva deveria ter sido observada pelo texto da LRF.O julgamento que analisou os artigos 56 e 57 soma-se às decisões

anteriores, quando o STF:a) Rejeitou a argüição de inconstitucionalidade formal da lei, em sua

totalidade, ao argumento de que o projeto deveria ter voltado àCâmara dos Deputados em razão de o Senado ter alterado certosdispositivos da lei. Rejeitou, também, a argüição deinconstitucionalidade formal da lei, em sua totalidade, ao argumentode que o projeto teria que ter disciplinado por inteiro o artigo 163 daConstituição Federal.

b)

Não conheceu da ação quanto aos parágrafos 2º e 3º do artigo 7º,da Lei;

c) Indeferiu a liminar em relação aos seguintes dispositivos da Lei:

1. artigo, 4º, parágrafo 4º;

2. artigo4º, parágrafo 2º, inciso II;

3. artigo 7º, caput;

4. artigo 7º, parágrafo 1º;

5. artigo 9º, parágrafo 5º;6. artigo 11, parágrafo único;

7. artigo 14, inciso II;

8. artigo 15;

9. artigo 17 e seus parágrafos;

10. artigo 18, parágrafo 1º;

11. artigo 20;

12. expressão “atendidas ainda as exigências do artigo 17” do artigo24;



15. artigo 29, inciso I;

16. artigo 39, caput, incisos e parágrafos;






18. artigo 60;

19. caput do artigo 68;

d) Deferiu a liminar dos seguintes dispositivos da Lei:

1. artigo 9º,parágrafo 3º;


3. expressão “quanto pela redução dos valores a eles atribuídos”, doparágrafo 1º do artigo 23;

4. artigo 23, parágrafo 2º

e) Declarou conformidade com a Constituição Federal o inciso II doartigo 21, para que se entenda como limite legal o previsto em leicomplementar, e, quanto ao artigo 72, para que se entenda comoserviços de terceiros os serviços permanentes.

f) Declarou prejudicada a ação direta de inconstitucionalidaderelativamente ao pedido de concessão de liminar para suspender aeficácia do inciso I do artigo 3º e do artigo 4º da Medida Provisória nº1.980-18, de 04 de maio de 2000. Declarou, também, prejudicialidadequanto ao artigo 30, inciso I, da Lei Complementar 101/2000.

(STF – 09 agosto 2007)Os dispositivos suspensos liminarmente são os seguintes:

Art. 56. As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivoincluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãosdos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do MinistérioPúblico, referidos no art. 20, as quais receberão parecer prévio,separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.

§ 1º As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no

âmbito:I - da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal edos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivostribunais;

II - dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça,consolidando as dos demais tribunais.

§ 2º O parecer sobre as contas dos Tribunais de Contas seráproferido no prazo previsto no art. 57 pela comissão mista





permanente referida no § 1º do art. 166 da Constituição ouequivalente das Casas Legislativas estaduais e municipais.

§ 3º Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciaçãodas contas, julgadas ou tomadas.

Art. 57. Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévioconclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias dorecebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituiçõesestaduais ou nas leis orgânicas municipais.

§ 1º No caso de Municípios que não sejam capitais e quetenham menos de duzentos mil habitantes o prazo será de

cento e oitenta dias.§ 2º Os Tribunais de Contas não entrarão em recesso enquantoexistirem contas de Poder, ou órgão referido no art. 20,pendentes de parecer prévio.

Ignoro se o CESPE terá a coragem – ou a “crocodilagem” - de utilizardecisões tão recentes na elaboração de questões da nossa prova. Noentanto, tenho alertado as minhas turmas presenciais no Rio de Janeiro,e agora vocês, para o conteúdo e a importância de tais decisões, cujos

impactos ainda serão devidamente avaliados. Aproveitem para anotarem sua LRF todos os dispositivos já liminarmente suspensos.

DICAS PARA ESTUDO COMPLEMENTAR

Para os alunos que fizeram a opção por Auditoria de Obras ou porTecnologia da Informação, existe um bom material de pesquisa e deestudo disponível na página do TCU na Internet (www.tcu.gov.br).

Vejam na página inicial, na coluna à esquerda, em Publicações /

“Classificação por assunto” e depois escolham Obras ou Tecnologia daInformação.

Em Obras, vocês encontrarão publicações relativas a auditorias de obrase auditorias de obras rodoviárias.

Em Tecnologia da Informação, está disponível a publicação BoasPráticas em Segurança da Informação.

Para todos os alunos, no mesmo menu, após Publicações / “Classificação por assunto”, em Licitações e Contratos, é possível

baixar o arquivo da Cartilha Licitações e Contratos do TCU, muito





importante porque apresenta o entendimento e a jurisprudência do TCUacerca desse importantíssimo tema.

Um outro assunto é Auditoria, que contem mais de uma dezena dedocumentos sobre técnicas de auditoria, cimo análise SWOT, Mapa deProcesso, Marco Lógico etc.

Em Controle Externo, há várias publicações de interesse, além doacesso à Revista do TCU, cujos artigos doutrinários são de excelentenível.

Também para os interessados em Tecnologia da Informação, no menu àesquerda da página principal do portal há um link Tecnologia da

Informação que dá acesso a inúmeras normas internas do TCU a esserespeito.

Da mesma forma, nesse mesmo menu à esquerda, há um link paraEducação Corporativa, que facilitará a pesquisa de quem vai concorrer aessa orientação.

Por sua vez, quem está interessado em Relações Internacionais, deveentrar em Relações Institucionais e depois em Relações Internacionais.

Além disso, navegando pela página do TCU vocês encontrarão inúmeras

outras matérias de interesse para aprofundamento nas mais diversasmatérias do concurso, bem como para o esclarecimento de dúvidas.

Vamos melhorar nosso texto?

É impressionante a quantidade de erros que cometemos ao escrever.Daí, a importância da revisão.

Observem que os principais jornais do país têm uma coluna diária naqual informam aos leitores os erros detectados na edição do diaanterior. No jornal O GLOBO, essa coluna fica na página 2, com o título “Autocrítica” e na sexta-feira, 17 de agosto, apontava 5 falhas naedição da véspera.

Vejam alguns desses erros:

Página 11: “diz que ao responder a uma consulta, o novoentendimento do TSE só valerá para frente, sem retroagir .”

Crítica: falta de vírgula no início de circunstância interposta.





Certo: “Diz que, ao responder a uma consulta, o novoentendimento ...”

Página 11: “ Ao todo, 17 ingressam no PR, alguns até mesmoantes de tomar posse, mas perdeu dois deputados.”

Crítica: período mal construído.

Certo: “ Ao todo, 17 ingressam no PR, alguns até mesmo antesde tomar posse, mas o partido perdeu dois deputados.”

Página 12: “Renan tem levantando suspeitas sobre a venda ...”

Crítica: erro na forma do verbo.

Certo: “Renan tem levantado suspeitas sobre a venda ...” Página 14: “O principal argumento é de que os cursosoferecidos pelas duas instituições são de nível superior ...”

Crítica: “de” a mais.

Certo: “O principal argumento é que os cursos oferecidos ...”

Agora, considerem que os textos foram elaborados por jornalistas,aprovados por pelo menos um editor e, antes da publicação, revisadospor um especialista, no chamado copidesque. Todos profissionais decomunicação.

Insisto nesse ponto para enfatizar que, em minha opinião, a revisão dotexto da prova discursiva é etapa indispensável para o êxito.

Reserve alguns momentos para a revisão, antes de “passar a limpo” orascunho e começar a escrever o texto definitivo no caderno derespostas. Com certeza, você eliminará erros, aprimorará a forma e oestilo e conseguirá um resultado melhor.

Vamos combinar uma coisa?

Vamos treinar revisar textos!

Faremos algumas revisões aqui, nos trechos comentados das respostasaos exercícios, e todos vocês treinarão revisando seus própriosexercícios, tanto os que já foram corrigidos por mim, quanto os demais,inclusive os que vou propor hoje.

Revisar não é difícil.

Começa com a leitura crítica. Costumo dizer que na revisão você deve

distanciar-se da qualidade de autor. Você deve tentar ler o seu texto





“com os olhos do examinador”, isto é, com uma caneta vermelha namão. Significa dizer que você vai tentar ler aquilo que você de fato

escreveu e não o que você quis escrever ou pensa ter escrito.Revisar requer humildade, paciência e persistência.

E como escrever, requer prática, muita prática. Por isso, vamoscomeçar hoje mesmo!

DÚVIDAS SELECIONADAS DO FÓRUM DOS ALUNOS

1) Prof. Luiz, eu estou ultrapassando o limite de tempo para fazer a

redação. Qual a melhor forma de sanar este problema? Resposta:

Seu questionamento é muito bom!

Demonstra que você está fazendo o exercício simulando as condiçõesda prova conforme combinamos.

Quero adiantar que sou como você. Não consigo escrever comvelocidade. Até para responder um comentário no Fórum, demoro umpouquinho pensando, escrevo, corrijo, leio novamente, tento melhorar,

e o tempo vai passando ... Pelo menos, tento fazer o melhor.O importante é que você, como eu, está consciente dessa dificuldade.Isso te será muito útil para fazer o adequado planejamento da gerênciado tempo no dia da prova. Se você, a partir de nossostreinamentos, acredita que levará uns 90 minutos para responder àsquestões dissertativas, reserve uns 20 minutos para marcar o cartão derespostas objetivas e o restante do tempo para a leitura e resposta daprova objetiva. Se acredita que levará um pouco mais, ou um poucomenos de tempo, adapte esse planejamento e procure ser disciplinadana gerência do tempo no dia da prova.





2) Professor, lendo a sua aula de hoje (terceira aula) percebi em vários

comentários a necessidade de se colocar na resposta da questão de 20linhas referência ä parágrafo introdutório, desenvolvimento e conclusão. A minha dúvida é que, por se tratar de uma questão, seria necessáriatais delimitações? Haveria substancial perda de espaço, que já é tãoreduzido...Procuro escrever de maneira contínua sem nenhum espaçoou parágrafos, já que trata-se de uma questão e não dissertação.

Resposta:

Sua dúvida é importante e merece esclarecimentos.

Em todo texto - ou melhor, em toda forma de comunicação - existeuma estrutura lógica.

Você não inicia uma conversação telefônica sem dizer "Alô!" e não aencerra sem se despedir.

Você não inicia uma mensagem de correio eletrônico com a suaassinatura e não a conclui dizendo "prezado fulano".

Toda comunicação obedece a uma estrutura de início-meio-fim. No casodo texto técnico: introdução-desenvolvimento-conclusão.

Assim, mesmo sendo a resposta a uma questão, sua resposta deveráapresentar uma argumentação que observe uma seqüência lógica eelegante.

Faz parte dessa elegância e da correta apresentação a divisão do textoem parágrafos, que torna a leitura mais agradável e indica a separaçãode argumentos.

Escrever um texto sem parágrafos equivale a escrever uma frase sempontuação. O conjunto fica "massudo" e de difícil compreensão.

Mais uma vez, parabéns pelo questionamento, muito útil paraesclarecer esse importante ponto.

3) Boa noite professor, Devido ao limite de linhas, uma das minhasmaiores preocupações tem sido hierarquizar as informações, para nãocorrer o risco de deixar algo que o examinador ache relevante de fora.O sr. poderia comentar a respeito e dar algumas dicas? Outra questão:no caso de uma pergunta direta no enunciado, como no exercício 5, há





problema em começar o texto diretamente na resposta? Ex: "O que sãoas infrações adm....?" "Infrações adm. são ..." Ainda sobre o exercício

5, eu ia citar que se as infrações financeiras forem cometidas por entes políticos, serão crime de responsabilidade. Mas aí fiquei com medo defugir ao tema (porque veio a dúvida se crimes de responsabilidade sãocrimes administrativos ou meramente políticos). Obrigada!

Resposta:

Você está no caminho certo ao procurar hierarquizar as informações,dando mais destaque e espaço ao que é mais relevante e,eventualmente, suprimindo o que é desnecessário e supérfluo.

A melhor forma de fazê-lo é dedicar algum tempo às 2 fases iniciais daelaboração do texto que mencionei na Aula 2. O meu MANTRA:

PENSAR, PLANEJAR, REDIGIR, REVISAR.

Se você dedicar um tempinho para PENSAR, PLANEJAR fica mais fácil.Planejando bem, REDIGIR fica mais simples. Com uma boa redação,REVISAR não apresentará problemas.

Com relação à segunda dúvida, tratando-se de um questionamentodireto, nada impede que você o responda desde a primeira frase. Ao

contrário, quanto mais direta, objetiva e convicta for a sua primeirafrase, melhor! Naturalmente, nas frases seguintes, você deverá explicaros fundamentos da resposta, acrescentar detalhes ou informarcondições.

Veremos um bom exemplo mais adiante, na correção do exercício X.

Análise de provas discursivas para ACE

Prosseguimos com a análise das questões discursivas que foramcobradas nos últimos concursos para ACE do TCU.

ACE 2000

Questionamento 01

Conjugando os conhecimentos pertinentes de DireitoConstitucional e Direito Administrativo, discorra sobre ochamado "controle parlamentar" dos atos e contratosadministrativos, abordando em especial os seguintes aspectos:

a) diferença conceitual entre ato e contrato administrativo;





b) o que é em si o "controle parlamentar";

c) em que se diferem os procedimentos desse controle com

relação aos atos e aos contratos;d) que tipos de impugnações podem resultar da fiscalizaçãofinanceira e orçamentária de um contrato;

e) considerações gerais sobre esse tema.

Resposta fundamentada (mínimo de 15 e máximo de 30 linhas)

Reparem que o enunciado explicitamente menciona a necessidade daresposta conjugar os conhecimentos pertinentes de Direito

Constitucional e Direito Administrativo. O tema definido é o "controleparlamentar" dos atos e contratos administrativos. É solicitada aabordagem de cinco aspectos, que nos fornecem o roteiro de nossaresposta.

Assim, na introdução, estabelecemos a diferença conceitual entre ato econtrato administrativo. O parágrafo seguinte deve tratar do "controleparlamentar", diferenciando o exercido diretamente pelo Legislativo, dafiscalização a cargo das Cortes de Contas. Os três aspectos seguintespodem ser abordados, cada qual em um parágrafo próprio; sendo que

as “considerações gerais sobre o tema” constituirão a conclusão denosso texto.

ACE 2000

Questionamento 02

Disserte sobre os atos sujeitos a registro do Tribunal de Contasda União, observando, em especial, os seguintes tópicos:

1 - atos que estão sujeitos a registro do TCU;2 - aspecto desses atos sob o qual predomina a apreciação peloTCU;

3 - a variedade diferenciada porventura existentes de atos, paraefeito de registro pelo TCU entre os de órgãos da AdministraçãoDireta e os de entidades da Administração indireta Federal;

4 - as conseqüências advindas das decisões do TCU, queresultem impugnações a esses atos sujeitos à sua jurisdição; e





5 - considerações gerais pertinentes.

Resposta fundamentada (mínimo de 15 e máximo de 30 linhas)

Novamente, nos deparamos com uma questão em que o enunciadofornece o roteiro da resposta.

Solicita-se uma dissertação sobre os atos sujeitos a registro peloTribunal de Contas da União. A matéria está disciplinada no art. 71, III,da Constituição. A redação desse inciso é truncada e pode gerardúvidas. Melhor explicitá-lo assim:

O TCU

a) aprecia a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquertítulo, na administração direta e indireta (incluindo as fundaçõesinstituídas e mantidas pelo poder público);

b) aprecia a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas epensões civis e militares;

c) não aprecia as nomeações para cargo de provimento em comissão; e

d) não aprecia as melhorias posteriores das aposentadorias, reformas epensões que tiverem o mesmo fundamento legal do ato concessório.

O dispositivo alcança os servidores públicos civis e militares federais ouseus beneficiários.

A apreciação consiste em conceder ou negar o registro do ato.

A seguir, o enunciado pede que sejam abordados 5 tópicos, cujasrespostas essencialmente, constam do art. 71, iii.

Por conseguinte, o planejamento da resposta poderia ser:

1) introdução, destacando a competência constitucional do TCU paraessa apreciação;

2) 1 parágrafo para cada um dos tópicos requeridos; e

3) conclusão, que incluiria as “considerações gerais” sobre o tema.

ACE 2002:

Questionamento 01

Deputado governista apresenta projeto de lei que aumenta a

remuneração de ocupantes de cargos, funções e empregospúblicos da administração direta. A iniciativa é aprovada na





Câmara dos Deputados. No Senado, ela recebe emendaproibitiva da contratação para o serviço público de indivíduos da

raça “X”. À vista da alteração, a matéria volta à casa de origem,que aprova o novo texto. Em seqüência, a lei é sancionada peloPresidente da República e é publicada no Diário Oficial da União.Com a entrada em vigor, o PES – partido político com um únicorepresentante no Congresso Nacional – pede ao SupremoTribunal Federal a declaração de inconstitucionalidade dareferida lei.

Diante do quadro, responda aos itens abaixo:

(i) aprecie a citada lei sob a ótica de sua conformidade com aConstituição. Trate, na resposta, da(s) categoria(s) [tipo(s)] devício de constitucionalidade de que possa padecer o diplomalegal;

(ii) qualifique o sistema de controle de constitucionalidadeutilizado e indique suas características essenciais (legitimidadeativa, objeto, eficácia da decisão).

(Desenvolvimento – sugestão: 30 a 50 linhas)

A questão é do gênero das “situações hipotéticas”, cada vez maisfreqüentes em provas de concursos, inclusive nas provas objetivas. Àsvezes em tais questões são fornecidos muitos detalhes inúteis, que “engordam” o enunciado, confundem a leitura menos atenta e em nadacontribuem para orientar a resposta.

No caso, a solução depende do domínio de alguns conhecimentos deDireito Constitucional: matérias de iniciativa exclusiva do Poderexecutivo; direitos e garantias; processo legislativo e controle deconstitucionalidade.

Vejam que a questão é formulada em dois itens: os vícios deconstitucionalidade da hipotética lei e as características da ADInimpetrada no STF por partido político com representação no CongressoNacional. A resposta então pode seguir tal roteiro:

1) introdução, descrevendo, resumidamente, a situação em análise;

2) 1 ou 2 parágrafos apontando os dois vícios de constitucionalidade daproposta (o da iniciativa e o da emenda discriminatória);





3) 1 ou 2 parágrafos descrevendo as características do controle deconstitucionalidade concentrado, por meio de ADIn, abordando os

aspectos requeridos (legitimidade ativa, objeto, eficácia da decisão); e4) conclusão.

ACE 2004:

(a questão 1 foi o exercício no 2 da Aula 2)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma importanteinovação da Constituição Federal de 1988 no campo do direito

orçamentário. Com a vigência da Lei Complementar n.º101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, aimportância da LDO aumentou, em face dos novos conteúdos degrande relevância para o disciplinamento da gestão fiscal.

Considerando a importância do tema acima, redija um textodissertativo acerca da LDO, especialmente no que concerne aosseus conteúdos estabelecidos na Constituição Federal e na LRF,abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:

- conteúdo dos anexos de metas fiscais e de riscos fiscais;

- regras da LRF relativas ao estabelecimento da programaçãofinanceira e do cronograma de desembolso;

- situações previstas na LRF em que são necessárias medidasde limitação de gastos, com a indicação dos responsáveis poressas medidas.

Extensão máxima: sessenta linhas

Já estamos ficando acostumados com esse estilo de questão, não é

mesmo? Um primeiro parágrafo com afirmações que contextualizam otema principal; e, no segundo parágrafo, o examinador revela o quepretende dos candidatos, fixando, inclusive, aspectos queobrigatoriamente devem constar da resposta.

O que é solicitado? Uma dissertação acerca da LDO. Solicita-se,especialmente que seja abordado o conteúdo da LDO, conformeestabelecido na Constituição Federal e na LRF.

Requer-se também a abordagem de três aspectos específicos.





Como a extensão prevista é relativamente longa (sessenta linhas), oplanejamento da resposta poderia ser assim.

1) introdução reproduzindo, com outras palavras, o que é dito noprimeiro parágrafo do enunciado;

2) 1 parágrafo comentando acerca da inovação que a Constituição de1988 introduziu nas finanças públicas brasileiras ao prever a LDO;

3) 1 parágrafo mostrando como a LRF fortaleceu a LDO comoinstrumento de planejamento;

4) 1 parágrafo para cada um dos aspectos requeridos; e

5) conclusão.

SOLUÇÃO DO EXERCÍCIO 4

O enunciado da questão foi:

Desde o final da década de 70 diversos países vêm passandopor processos de Reforma do Estado. Entre as causas quemotivam tais processos pode-se incluir as dificuldadesgerenciais relacionadas ao paradigma weberiano de

administração até então vigente. Como alternativa ao modeloweberiano, surge a chamada “administração gerencial”, quepassa a ser a referência principal para os processos de Reformado Estado.

Discuta a passagem do paradigma “weberiano” ao “gerencial”contemplando os seguintes itens:

a) As características do modelo “weberiano” de administração;

b) As características do modelo de administração “gerencial”;

c) As características do modelo “weberiano” que sãopreservadas no modelo gerencial; e

d) As características da Reforma do Estado no Brasil a partir dadécada de 1990.

Resposta fundamentada (máximo de 20 linhas)





O primeiro parágrafo do enunciado contem afirmações, que situam ocontexto do problema.

No segundo parágrafo, encontramos o que o examinador deseja denossa resposta: discutir a passagem do paradigma “weberiano” daadministração ao “gerencial”.

Adicionalmente, o enunciado exige que nossa resposta contemple os 4itens descritos nas letras de a) a d).

Assim, o planejamento de nossa resposta poderia ser:

a) 1 parágrafo de introdução, que poderia repetir parte das “afirmaçõesde contextualização” acerca da mudança de paradigma;

b) 1 parágrafo descrevendo as características do modelo “weberiano” deadministração;

c) 1 parágrafo descrevendo as características do modelo deadministração “gerencial”;

d) 1 parágrafo descrevendo as características do modelo “weberiano”que são preservadas no modelo gerencial; e

e) 1 parágrafo conclusivo acerca das características da Reforma do

Estado no Brasil a partir da década de 1990.Observem como a leitura atenta do enunciado propiciou-nosrapidamente a elaboração de um plano de texto que, se cumprido,atenderá às expectativas do examinador.

Lembrem-se de que o planejamento é etapa absolutamente essencialdo processo de elaboração da resposta.

Vejam que a questão exige muitas informações em pouco espaço (vintelinhas) o que a torna, a meu ver, fácil de responder. De fato, se você

planeja 5 parágrafos de quatro linhas para abordar todos os tópicosrequeridos, evidentemente que será bastante superficial a menção acada tópico, não requerendo conhecimentos mais especializados sobre otema.

TRECHOS COMENTADOS

Uma introdução correta:





O modelo weberiano de administração pública (burocrática),que surgiu como contraponto à administração patrimonialista,

vem sendo substituído, no Brasil, pelo modelo gerencial.Outra introdução muito boa:

Diversos países vêm passando por processos de Reforma doEstado. Estão abandonando o modelo de administração“weberiano”, passando a adotar o modelo gerencial.

Um ótimo exemplo de conteúdo e estrutura:

O paradigma weberiano apresentava-se com as seguintescaracterísticas: impessoalidade no tratamento oferecido ao

público; a hierarquização das carreiras; formalismo nos processos de comunicação; centralização dos processosdecisórios; meritocracia; e o exercício do controle estavafocado nas atividades-meio.

Diferentemente, a administração gerencial tinha como alvos: aefetividade do serviço prestado; a horizontalização dascarreiras; a descentralização dos processos decisórios; ocontrole visava às atividades-fins, ao resultado pretendido.

Em ambos os modelos encontram-se presentes característicasem comum, tal qual o fato de não comportarem em suasessências as práticas de nepotismo ou clientelismo.

Notem, no entanto que os dois primeiros parágrafos têm pequenasfalhas de estilo na enumeração e a última frase poderia ter umalinguagem mais simples. Vocês conseguem identificar e corrigir?

Ficaria melhor e mais simples assim:

Ambos os modelos apresentam características em comum,

como o fato de não admitirem o nepotismo ou o clientelismo.

Reparem que podemos dizer exatamente a mesma coisa, com menospalavras, de modo mais elegante e direto.

Outra boa resposta:

Ao contrário do modelo burocrático, a administração gerencialmudou o foco dos procedimentos para os resultados, visando asatisfação do cliente, o cidadão. Neste modelo o administrador passa de gerente à líder motivador.





Exemplos de conteúdo correto, mas com desnecessárias repetições dasmesmas palavras:

Embora a administração gerencial tenha surgido para secontrapor a escola weberiana no que tange a assegurar osmecanismos necessários ao aumento da eficácia, eficiência eefetividade da administração, ainda conservou algumascaracterísticas da escola weberiana no que se refere à definiçãode procedimentos para contratação de pessoal, compras debens e serviços e a satisfação das demandas do cidadão.

Já no modelo gerencial o Estado devolve ao setor privado os

serviços que não tem como realizar com eficiência e realiza asatividades que lhe cabe intrinsecamente tais como segurança,diplomacia, fiscalização dentre outras.

Essa última frase ficaria melhor assim, colocando vírgulas e apurando oestilo:

Já no modelo gerencial, o Estado repassa ao setor privado osserviços que não tem como realizar com eficiência e concentra-se nas atividades que lhe são próprias, tais como: segurança,diplomacia, fiscalização dentre outras.

Boa descrição do requisito c):

Contudo, o modelo gerencial não superou o weberiano; aocontrário, preservou alguns de seus princípios, como aadmissão segundo critérios rígidos de mérito, a existência deum sistema estruturado da remuneração e das carreiras, etreinamento e avaliação de desempenho constante.

Repararam que o paralelismo foi perfeito?

Erro de linguagem vulgar, inadequada para uma dissertação emconcurso para o TCU:

A Administração Pública preserva algumas características “Weberiano”. Como a manutenção do concurso público, asinúmeras papeladas exigidas nos órgãos públicos, a hierarquia,a licitação para poder contratar junto ao poder púbico.





Além da expressão imprópria, a construção do período está totalmenteequivocada.

Exemplo de falta de vírgulas e de erro no paralelismo:Além de suas características próprias este modelo herdoualgumas do modelo burocrático como a profissionalização,admissão por meio de competência e mérito, treinamentosistemático, etc.

Veja como fica correto agora:

Além de suas características próprias, este modelo herdoualgumas do modelo burocrático, como a profissionalização, aadmissão por meio de competência e mérito, o treinamentosistemático, etc.

Exemplos de boas conclusões, no conteúdo e na forma:

“No Brasil, a reforma administrativa implementada na décadade 90, com o Plano Diretor da Reforma do Estado, ratificou aimportância da nova conotação de governo, que deixa de serburocrático para se tornar um governo empreendedor.

Uma visão mais realista da reconstrução do aparelho do Estadoem bases gerenciais deve levar em conta a necessidade deequacionar as assimetrias decorrentes da persistência deaspectos patrimonialistas na administração, bem como dosexcessos formais do modelo weberiano.”

“No Brasil, a partir da década de 1990, a Reforma do Estadobuscou obter, entre outros objetivos, o aumento dadescentralização, a transparência na gestão pública e umamaior eficiência e modernização da Administração Pública do

país.”

SOLUÇÃO DO EXERCÍCIO 5

Dispunha o enunciado:

O que são as infrações administrativas contra as leis de finançaspúblicas e, a seu respeito, quais as competências do Tribunal deContas da União? (máximo: 20 linhas)





Considero esse tipo de questão bem mais difícil que o anterior.Verifiquem que a dificuldade é semelhante à do exercício no 3,

ministrado na Aula 2 e corrigido na Aula 3.Penso que é mais difícil, pois o enunciado é lacônico e se o candidatonão estiver “ligado” na matéria, poderá errar o alvo, e ser penalizadocom a pecha de “fuga ao tema”.

Em tais situações, costumo orientar meus alunos a que apliquem a "Leide Luiz Henrique", que dispõe assim: " A leitura atenta do enunciado daquestão revela a resposta que o examinador deseja."

De fato, passado o impacto inicial, quando lemos a questão pela

primeira vez e sentimos um calafrio e pensamos “Ai, meu Deus, essanão!”, é hora de respirar fundo e reler com cuidado o enunciado,buscando, no fundo de nossa memória, os elementos e dadosnecessários para a formulação da resposta correta.

Vamos com calma.

"O que são as infrações administrativas contra as leis de finançaspúblicas" é a primeira parte. Logo, o aluno deve definir tais infrações,se possível exemplificando, mencionando o diploma legal que as previu

e as possíveis sanções.A segunda parte do enunciado indaga, a respeito de tais infrações,quais são as competências do TCU. Desse modo, na segunda parte desua resposta, o aluno deverá discorrer acerca dessas competências.

A expressão “leis de finanças públicas” nos ajuda a situar o contexto daquestão. Lembramos da Lei 4.320/1964 e da Lei de ResponsabilidadeFiscal.

Ora, a LRF tem todo um capítulo – o nono - dedicado à transparência ao

controle e à fiscalização, no qual o art. 59 e seus parágrafos atribuemcompetências e responsabilidades para os Tribunais de Contas notocante ao acompanhamento e fiscalização do cumprimento das normasestabelecidas na própria LRF. Todavia, a LRF não define o que são asinfrações administrativas.

Tal definição consta da lei 10.028/2000, que define crimes e infraçõesadministrativas contra as leis de finanças públicas. O objeto de nossaquestão encontra-se no art. 5º da lei, o qual recomendoentusiasticamente que seja estudado por todos:





Art. 5o Constitui infração administrativa contra as leis definanças públicas:

I – deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo eao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos econdições estabelecidos em lei;

II – propor lei de diretrizes orçamentárias anual que nãocontenha as metas fiscais na forma da lei;

III – deixar de expedir ato determinando limitação deempenho e movimentação financeira, nos casos e condiçõesestabelecidos em lei;

IV – deixar de ordenar ou de promover, na forma e nosprazos da lei, a execução de medida para a redução domontante da despesa total com pessoal que houver excedido arepartição por Poder do limite máximo.

§ 1o A infração prevista neste artigo é punida com multade trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lheder causa, sendo o pagamento da multa de suaresponsabilidade pessoal.

§ 2o A infração a que se refere este artigo será processadae julgada pelo Tribunal de Contas a que competir a fiscalizaçãocontábil, financeira e orçamentária da pessoa jurídica de direitopúblico envolvida.

Conhecendo o dispositivo, a resposta está pronta.

Em breve introdução, deve mencionar-se que as infraçõesadministrativas contra as leis de finanças públicas foram previstas naLei 10.028/2000.

A seguir, descrevem-se as quatro infrações, ou, se o aluno não selembrar de todas, pelo menos duas, a título de exemplo.

Um mnemônico para recordar tais infrações pode ser: RGF, LDO,LEMF, MRDP.

RGF refere-se a deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo eao Tribunal de Contas o R elatório de Gestão Fiscal, nos prazos econdições estabelecidos em lei.

LDO está associado a propor Lei de Diretrizes Orçamentárias anual que

não contenha as metas fiscais na forma da lei.





LEMF recorda-nos deixar de expedir ato determinando Limitação deEmpenho e Movimentação Financeira, nos casos e condições

estabelecidos em lei;Finalmente, MRDP representa deixar de ordenar ou de promover, naforma e nos prazos da lei, a execução de Medida para a R edução domontante da Despesa total com Pessoal que houver excedido arepartição por Poder do limite máximo.

No parágrafo final, deve ser destacado que compete aos Tribunais deContas processar e julgar as referidas infrações, determinando puniçõesde multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhes

der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidadepessoal.

Assim, respondemos adequadamente ao que o enunciado indagou.

Alguns alunos questionaram o fato de a Lei n0 10.028/2000 não constardo edital. Ora, o fato de não constar explicitamente não significa que amesma não possa ser incluída entre os temas perguntados.

Se vocês observarem o conteúdo de Direito Administrativo, verão queas únicas leis ali mencionadas explicitamente são a 8.112/1990 e a

9784/1999. No entanto, alguém tem dúvida de que haverá váriasquestões envolvendo a 8.666 e a 10.520 (pregão)? Ou sobreconcessões (8.987) e consórcios (11.107)?

Eu, pessoalmente, aposto uma empadinha com cada um de vocês,como haverá pelo menos uma questão envolvendo o conteúdo da lei10.028 ou da lei 8.429 (improbidade administrativa, outra ilustre “omissão explícita” do edital). Só precisam me pagar os que foremaprovados, no dia em que eu for visitá-los no Programa de formação noISC. Mesmo assim, receio que terei que fazer uma dieta depois.

É sério, turma. Considero a 10.028 e a 8.429 normas de extremarelevância, tanto para a compreensão de Controle Externo, como deAFO e Direito Administrativo. A 8.429 tem sido muito explorada emconcursos recentes; a 10.028, menos. Quem sabe não será agora? Umcandidato prevenido tem sempre mais chance.





TRECHOS COMENTADOS

Um erro freqüente foi confundir infrações com crimes (deresponsabilidade, de improbidade etc.) ou afirmar que elas encontram-se previstas na LRF.

Para evitar erros desse tipo, de natureza conceitual, é necessário relercom atenção os principais artigos da LRF.

Vejam o exemplo de uma introdução muito boa:

A Lei nº 10.028 definiu as infrações administrativas contra a lei

de finanças – Lei de Responsabilidade Fiscal – e a sanção a quesujeita o seu infrator.

As infrações administrativas contra as leis de finanças públicasestão reguladas pela lei nº 10.028 de 2000.

E essa, um primor de objetividade:

As infrações administrativas contra as leis de finanças públicasforam enumeradas pela Lei 10.028-2000.

Outra:

As infrações administrativas contra as leis de finanças públicas,estabelecidas pela Lei 10.028 de 2000, são aquelas geradas pela inobservância dos preceitos e determinações da LeiComplementar 101 de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

A seguir, muitos alunos procuraram explicar o que significa cadaespécie de decisão.

“Essas infrações são: deixar de divulgar e enviar ao PoderLegislativo e ao TCU o relatório de gestão fiscal, no prazo

definido em lei; não expedir ato determinando a limitação deempenho e movimentação financeira quando necessário; proporlei de diretrizes orçamentárias que não contenha metas fiscais;e não propor e adotar medidas para a redução do montante dedespesas com pessoal conforme definido em lei.”

“A presente lei enumera quais são essas infrações: 1) deixar dedivulgar ou enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contaso relatório da gestão fiscal no prazo especificado; 2) propor leide diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas





fiscais; 3) deixar de expedir ato determinando limitação deempenho e movimentação financeira e 4) deixar de ordenar ou

promover a execução de medida para redução do montante dadespesa total com pessoal quando houver excedido o limitemáximo.”

Notem que a expressão “presente lei” é imprópria; melhor seria dizer “citada lei” ou “referida lei”.

Um comentário inteligente foi:

Os itens mencionados acima constituem requisitos obrigatóriosconstantes na Lei de Responsabilidade Fiscal, cujos objetivos

principais são a transparência e o planejamento da gestãofiscal.

ATENÇÃO!

O ponto-e-vírgula existe para ser usado! Veja como fica confuso e “massudo” assim:

A Lei 10.028/2000 estabelece as seguintes infraçõesadministrativas: não enviar o Relatório de Gestão Fiscal aoPoder Legislativo e ao Tribunal de Contas no prazo legal, propor

a lei de diretrizes orçamentárias sem o respectivo anexo demetas fiscais, não realizar a limitação de empenho emovimentação financeira nos casos determinados na LRF e não promover as medidas necessárias para a redução do montantetotal da despesa com pessoal quando o Poder ou órgão houverultrapassado o limite máximo.

E como fica melhor a enumeração com o ponto-e-vírgula:

A Lei 10.028/2000 estabelece as seguintes infrações

administrativas: não enviar o Relatório de Gestão Fiscal aoPoder Legislativo e ao Tribunal de Contas no prazo legal; propora lei de diretrizes orçamentárias sem o respectivo anexo demetas fiscais; não realizar a limitação de empenho emovimentação financeira nos casos determinados na LRF; e não promover as medidas necessárias para a redução do montantetotal da despesa com pessoal quando o Poder ou órgão houverultrapassado o limite máximo.





E como ficaria ainda melhor, havendo espaço:

A Lei 10.028/2000 estabelece as seguintes infrações

administrativas:

a) não enviar o Relatório de Gestão Fiscal ao Poder Legislativo eao Tribunal de Contas no prazo legal;

b) propor a lei de diretrizes orçamentárias sem o respectivoanexo de metas fiscais;

c) não realizar a limitação de empenho e movimentaçãofinanceira nos casos determinados na LRF; e

d) não promover as medidas necessárias para a redução domontante total da despesa com pessoal quando o Poder ouórgão houver ultrapassado o limite máximo.

Tenho observado muitos erros de pontuação. Vocês não precisameconomizar vírgulas! Coloquem-nas onde forem necessárias paraconferir clareza e elegância ao texto!

Vejam agora um bom exemplo de descrição das competências do TCU:

O Tribunal de Contas da União, no âmbito de sua jurisdição, é

órgão competente para processar e julgar as referidas infraçõesadministrativas dos responsáveis e aplicar-lhes sanção de multacorrespondente a trinta por cento de seus vencimentos anuais.

E outro:

Com relação à competência para julgar essas infrações, dispõea lei dos crimes contra as finanças públicas que compete aoTribunal de Contas da União, no âmbito federal, processar e julgar as mesmas.

Ainda melhores:“A competência para processar e julgar estas infraçõesadministrativas é do Tribunal de Contas a que competir afiscalização contábil, financeira e orçamentária da pessoa jurídica de direito público envolvida.”

“Essas infrações são processadas e julgadas pelo Tribunal deContas respectivo, que pode aplicar multa de 30% do valor dosvencimentos anuais do responsável.”





Observem adiante um erro de estilo:

“As irregularidades constituem as seguintes ocorrências: não

divulgar ou não enviar ao Poder Legislativo e ao TCU o relatóriode gestão fiscal, nos prazos legais; ...”

O certo seria dizer:

“ As irregularidades consistem nas seguintes ocorrências: ...”

Tenho observado que, por vezes, os termos são utilizados de formaequivocada, revelando desconhecimento do real significado da palavra.Assim, por exemplo:

adverso em vez de diverso;divergente em vez de diferente; etc.

Vamos combinar uma coisa? Se vocês não têm certeza em relação aosignificado de uma palavra, NÃO A USEM. Troquem por um sinônimo oupor uma expressão equivalente que tenha o sentido que vocês desejam.

Finalmente, um exemplo de uma boa conclusão:

A transparência na gestão fiscal, que busca ações planejadas etransparentes com a prevenção de riscos e correção de desvios,

pode ser melhor alcançada com a punição dos responsáveis quedela se desviarem ao cometerem as infrações administrativas previstas em lei.

SOLUÇÃO DO EXERCÍCIO X

O enunciado foi:

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao analisar aPrestação de Contas da Administração Financeira do MunicípioBETA, referente ao exercício de 1998, emitiu, à unanimidade,Parecer Prévio favorável à sua aprovação. A Câmara Municipal,em sessão plenária, presentes mais de 2/3 dos Vereadoresacolheu, in totum, o Parecer do TCE-RJ, formalizando a decisãomediante Decreto Legislativo.

Pergunta-se: O Parecer Prévio do TCE-RJ, aprovado pelaCâmara, implica quitação aos administradores e demaisresponsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da





Administração direta e indireta do Município? Fundamente emno máximo 20 linhas.

(TCE-RJ, Procurador, 2005, adaptada)A questão tem estrutura semelhante à do exercício no 4. O primeiroparágrafo traz informações que descrevem determinada situação, mas apergunta efetiva encontra-se no segundo parágrafo.

Questões desse tipo encerram uma armadilha que é a tendência dealguns alunos a atribuir demasiada importância às informaçõesdescritivas, negligenciando aquilo que o examinador deseja verrespondido.

Assim, quem se ativesse aos pontos abordados no primeiro parágrafopoderia fazer extensas considerações acerca da jurisdição do TCE-RJsobre os municípios fluminenses, à exceção da capital, onde afiscalização é exercida pelo TCM-RJ. Poderia igualmente discorrer sobreo caráter quase-vinculante do parecer prévio emitido pelos TCs aoapreciar as contas de governos municipais e a sua distinção em relaçãoaos pareceres prévios relativos ao governo federal e estaduais. Poderiaabordar o quorum previsto no art. 31, § 2º da Constituição Federal ediscutir o processo legislativo que conduz um parecer prévio aconverter-se em Decreto Legislativo.Ao final, tal resposta teria ultrapassado as 20 linhas previstas e nãoteria atendido ao que o enunciado solicitou: a distinção entre o parecerprévio das “contas de governo” e o julgamento das “contasadministrativas” dos administradores e demais responsáveis pordinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta doMunicípio BETA.

A pergunta era fácil e sua resposta poderia ser simples e direta: não.

A aprovação pela Câmara Municipal de Decreto Legislativo que acolheuparecer prévio do TCE-RJ favorável à aprovação da Prestação de Contasda Administração Financeira do Município BETA no exercício de 1998não implica quitação dos administradores e demais responsáveis pordinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta doMunicípio BETA naquele exercício.

Isso porque a Prestação de Contas do Governo Municipal submete-se aum julgamento político pelo Legislativo, enquanto que as diversas

prestações de contas referentes a Secretarias municipais, órgãos da





administração indireta municipal etc. estão sujeitas ao julgamentotécnico pelo Tribunal de Contas.

TRECHOS COMENTADOS

Introdução correta e objetiva:

O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado doRio de Janeiro – TCE/RJ e aprovado pela Câmara Municipal, nãoimplica quitação aos administradores e demais responsáveis pordinheiros, bens e valores públicos da Administração direta eindireta do Município.

Um erro bastante comum foi imaginar que, uma vez alcançado oquorum de 2/3 dos vereadores, haveria a quitação. Vejam:

Neste caso em questão, o Parecer Prévio do TCE-RJ implica naquitação aos administradores e demais responsáveis pordinheiros, bens e valores públicos da Administração direta eindireta do Município já que mais de 2/3 dos vereadores acolheuesta decisão.

O primeiro erro é “Neste caso em questão”, fórmula redundante.Bastaria dizer “No caso”. O segundo erro é que o quorum de 2/3 dosvereadores é requerido para rejeitar o parecer prévio da Corte deContas, não para referendá-la. Finalmente, o último erro foi confundiras contas do governo municipal com as contas dos administradores edemais responsáveis.

Vejam que excelente explicação:

Os Tribunais de Contas têm as funções distintas de apreciar ascontas de governo e de julgar as de todos os responsáveis por

bens, dinheiros e valores públicos e daqueles que derem causaa perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízoao erário público.

Conclusão correta:

Assim sendo, o parecer prévio implicará quitação as contas prestadas pelo prefeito. Quanto às contas dos administradores edemais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos daadministração direta e indireta, quem julga é o próprio Tribunal

de Contas do Estado, e é ele quem irá emitir a decisão.





MAIS UMA DICA!

A tendência do CESPE nos últimos concursos, notadamente no deAuditor-TCU 2007 e Procurador do TCM-GO 2007 tem sido a demisturar numa mesma questão –seja na prova objetiva, seja nadiscursiva - conceitos e conhecimentos de mais de uma disciplina.Assim, é possível que, por exemplo, na prova de conhecimentosbásicos, uma questão envolva controle externo e direito constitucional ea outra questão, direito administrativo e controle externo.

HORA DA VERDADEVamos ao nosso exercício de hoje?

Conforme combinado, a proposta é de uma redação de 50 linhas,versando sobre importante tema dos conhecimentos específicos daorientação Auditoria Governamental.

Para os alunos que são candidatos em outras orientações, ofereço aalternativa do exercício Y, versando sobre conhecimentos básicos, umavez que é absolutamente inviável formular e corrigir temas para todasas orientações oferecidas. Nesse caso, é proposta uma questão de 20linhas.

Exercício nº 6

Redação sobre Auditoria Governamental, Contabilidade Pública e AFO

A partir da Constituição Federal de 1988, as atribuições dostribunais de contas foram significativamente ampliadas.

Atualmente, esses tribunais realizam auditorias com vistas aefetuar o controle da administração pública não apenas quantoà legalidade, mas também quanto à legitimidade, eficiência,eficácia, economicidade e efetividade dos programas degoverno.

Redija um texto dissertativo acerca do tema acima apresentado,abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:

a) conceitos de legalidade, legitimidade, eficiência, eficácia,economicidade e efetividade;





b) tipos de auditoria de que dispõem os tribunais de contas como objetivo de realizarem, na prática, cada uma dessas espécies

de controle;c) distinção entre as auditorias realizadas pelos controlesexterna e interno; e

d) modalidades de deliberação adotadas pelos tribunais decontas como resultado de cada um desses tipos de auditoria esua respectiva cogência para os jurisdicionados.

(máximo: 50 linhas)

(TCU – Auditor 2007 CESPE adaptada)

TEMPO MÁXIMO: 80 minutos

Boa sorte!

A exemplo do que fizemos na Aula anterior, como o exercício nº 6 édirecionado para os que vão concorrer à Orientação AuditoriaGovernamental, ofereço como opção para os candidatos às demaisopções o Exercício Y, a seguir. Registro, no entanto, que, embora seja

interessante para os alunos fazerem ambos, somente poderei corrigirum deles. Peço também que enviem apenas um arquivo.

EXERCÍCIO Y

Segundo reza a Constituição Federal, os Poderes Legislativo,Executivo e Judiciário são obrigados a manter, de formaintegrada, sistema de controle interno. Se, todavia, osresponsáveis por este controle interno, ao tornaremconhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade definidana Constituição Federal, deixarem de dar ciência ao Tribunal deContas da união, a que tipo de punição estarão sujeitos? Citar odispositivo legal em que baseia sua resposta.

(máximo: 20 linhas)

(TCE-RJ, Procurador, 2005, adaptada)

TEMPO MÁXIMO: 50 minutos




Boa sorte!

E lembre-se do que combinamos.

Você é o seu próprio examinador! Faça o exercício, corrija-o e já mandepara mim com suas observações.

Até a próxima!

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