ESTADO DE GOIÁSSECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS

AUTORIDADE JULGADORA DE 1ª INSTÂNCIA

________________________________________________________________________________________________

Em cumprimento do disposto no Parágrafo Único do art. 57, da Lei

nº. 18.102/2013, publicamos na Sede Administrativa desta Secretaria de Estado

do Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos

Metropolitanos (SECIMA), bem como no site institucional da mesma na rede

mundial de computadores, a relação dos processos administrativos por infração

ambiental que entrarão na pauta de julgamento do mês de dezembro de 2018.

Informamos que o prazo do art. 57 se inicia no primeiro dia útil após esta

publicação.

26 DE NOVEMBRO DE 2018.Processo Autuado (a) CNPJ/CPF

7441/2016 Airam Comércio Ltda 04.789.860/0001-07

11311/2016 Antônio Divino Pinheiro de Lemos 217.237.451-20

12201/2016 Antônio Divino Pinheiro de Lemos 217.237.451-20

12223/2016 Antônio Divino Pinheiro de Lemos 217.237.451-20

4429/2017 Antônio Magalhães dos Santos 397.536.701-68

4434/2017 Antônio Magalhães dos Santos 397.536.701-68

846/2017 Brasil Madeira EIRELI - ME 20.013.529/0001-57

10401/2016 Camila Rodrigues Oliveira 004.376.051-16

11833/2016 Carlos Roberto Amaral de Castro 724.349.531-15

7858/2016 Carnaúba Geração de Energia S/A 14.659.499/0001-58

9517/2016 Cerâmica 3 Irmãos Ltda 36.853.331/0001-11

11462/2016 Cleoci Antônio de Faria 375.200.671-49

8409/2016 Construtora Caiapó Ltda 00.237.518/0001-43

6331/2016 Cristovão Pedroza Dietz 236.439.271-34

7569/2016 Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes - DNIT

04.892.707/0004-53

7761/2016 Élcio Bruza Ribeiro 135.111.908-78

ESTADO DE GOIÁSSECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS

AUTORIDADE JULGADORA DE 1ª INSTÂNCIA

________________________________________________________________________________________________

9247/2016 Everaldo dos Santos 030.786.641-63

9896/2016 F.Cunha Serraria Ltda 07.884.536/0001-66

12542/2017 Frigorífico Frigobastos 01.398.861/0001-32

9289/2016 Globo Soluções Ambientais Ltda 13.273.886/0001-99

9089/2016 Godibra Agropecuária Ltda 06.073.093/0003-22

6850/2018 Henrique Moreira Lopes 082.620.317-50

9335/2016 Indústria Nacional de Asfalto S/A 03.354.176/0004-82

9882/2016 J Irmãos Comércio e Transportes Ltda 08.981.770/0001-74

9887/2016 Jair Correia de Lima 170.676.181-34

8916/2017 Jair Porfírio de Oliveira 166.974.641-00

8858/2016 JBS SA 22.916.265/0200-04

7445/2016 JJZ Alimentos S.A. 18.740.458/0002-23

10878/2016 João Miguel da Silva 094.618.331-72

12317/2016 Joaquim Antônio da Silva 295.756.131-04

11198/2016 Joaquim Teixeira Barbosa 128.480.771.15

12795/2017 Johannes Henricus Scholten 145.361.028-68

10218/2016 Jorge Mitre 636.068.368-72

10298/2016 José Batista Gratão 003.997.441-34

10293/2016 Lázaro Regis Borges 273.803.351-20

10295/2016 Lázaro Regis Borges 273.803.351-20

1427/2018 Luiz Afonso Faria 281.387.836-72

6892/2016 Luiz Alberto Franco Araújo 233.720.281-04

11469/2016 Luizmar Francisco Neto 913.540.131-15

10403/2016 Loreno Ivalino Barzotto 118.124.439-00

6627/2016 Madeiras Saturno e Saturno Ltda 17.784.770/0001-75

12323/2016 Madetine – Madereira Ltda - ME 26.941.583/0001-49

7661/2018 Manoel da Silva 811.476.431-72

7680/2016 Manoel da Silva 811.476.431-72

7884/2016 Marcos Mitssuru Watanabe 662.319.229-87

6847/2016 Marcos Paulo Costa 001.223.741-85

ESTADO DE GOIÁSSECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS

AUTORIDADE JULGADORA DE 1ª INSTÂNCIA

________________________________________________________________________________________________

7531/2017 Marcus Vinícius Costa e Silva Junior 234.885.141-53

8999/2016 Maria Aráujo Soares 536.340.393-53

12687/2017 Maria Helena Rodrigues 126.430.091-34

12692/2017 Maria Helena Rodrigues 126.430.091-34

8144/2016 Maurício Nunes Mesquita 060.096.971-15

9988/2016 Município de Amorinópolis 01.067.073/0001-63

7814/2016 Município de Arenópolis 00.007.914/0001-84

7443/2016 Município de Buritinópolis 24.856.569/0001-11

10559/2016 Município de Caçu 01.164.292/0001-60

7763/2016 Município de Caldazinha 37.622.149/0001-12

8090/2016 Município de Campestre 02.262.236/0001-21

9644/2016 Município de Cidade Ocidental 36.862.621/0001-21

10220/2016 Município de Flores 01.740.497/0001-47

4385/2016 Município de Goianápolis 02.506.012/0001-18

6626/2016 Município de Iporá 01.157.536/0001-88

6339/2016 Município de Itaguari 24.850.109/0001-86

4207/2016 Municíio de Itumbiara 02.204.196/0001-61

12246/2016 Município de Jataí 01.165.729/0001-80

8178/2016 Município de Moipora 02.321.909/0001-77

12366/2016 Município de Padre Bernardo 01.170.331/0001-32

12225/2016 Município de Porangatu 01.801.612/0001-46

6889/2016 Município de Posse 01.743.335/0001-62

7230/2016 Município de Santa Rita do Araguaia 01.067.990/0001-48

8944/2016 Município de Santo Antônio de Goiás 37.623.485/0001-80

10977/2016 Município de São Luís de Montes Belos 02.320.406/0001-87

9486/2016 Município de Varjão 01.218.643/0001-79

11000/2016 Naves & Morais Ltda - ME 07.712.529/0001-87

6692/2016 Notável Indústria e Comércio de Papel Ltda 11.548.000/0001-47

2493/2017 Orica Serviços de Mineração Ltda 02.314.366/0001-60

5742/2017 Osmar Xerxis Cabral 014.574.461-20

ESTADO DE GOIÁSSECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS

AUTORIDADE JULGADORA DE 1ª INSTÂNCIA

________________________________________________________________________________________________

12360/2016 Ouro Verde Construções e Incorporações Ltda 06.166.459/0002-27

683/2017 Pedro Henrique Rodrigues e Silva 996.777.411-87

676/2017 Pedro Henrique Rodrigues e Silva 996.777.411-87

677/2017 Pedro Henrique Rodrigues e Silva 996.777.411-87

692/2017 Pedro Henrique Rodrigues e Silva 996.777.411-87

673/2017 Pedro Henrique Rodrigues e Silva 996.777.411-87

669/2017 Pedro Henrique Rodrigues e Silva 996.777.411-87

6688/2016 Peixoto Indústria de Premoldados Ltda ME 11.137.491/0001-33

6689/2016 Peixoto Indústria de Premoldados Ltda ME 11.137.491/0001-33

8011/2016 Pereira e Cardoso Madeiras e Materiais deConstrução Ltda

21.313.677/0001-50

9995/2016 Rasa Empreendimentos Imobiliários Ltda - ME 33.361.106/0001-70

4785/2016 Roberto Ferreira da Cunha 217.154.401-53

4771/2016 Roberto Ferreira da Cunha 217.154.401-53

4289/2016 Rodrigo Alves de Souza Machado - ME 21.194.230/0001-09

2115/2016 Rosirene Carolino Florêncio Mendes - ME 03.127.960/0001-05

7937/2016 SA Construções e Incorporações Ltda 19.404.057/0001-84

10123/2016 Salatiel Alvino Borges 212.478.381-53

10151/2016 Salatiel Alvino Borges 212.478.381-53

7962/2016 Saneamento de Goiás S/A 01.616.929/0001-02

10608/2016 Saneamento de Goiás S/A 01.616.929/0001-02

12208/2016 Saneamento de Goiás S/A 01.616.929/0001-02

5341/2016 Santa Clara Comércio de Madeiras e Materiaisde Construção Ltda - ME

05.473.294/0001-92

7885/2016 Savana Consultores Associados Ltda 11.045.761/0002-67

6334/2016 Sérgio Silva Caixeta 795.444.791-04

8169/2016 Sólida Engenharia Ltda 13.108.306/0001-08

12114/2016 Teixeira e Ibanez Distribuidora e Empacotadorade Carvão Ltda - ME

19.046.029/0001-32

12141/2016 Teixeira e Ibanez Distribuidora e Empacotadorade Carvão Ltda - ME

19.046.029/0001-32

ESTADO DE GOIÁSSECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS

AUTORIDADE JULGADORA DE 1ª INSTÂNCIA

________________________________________________________________________________________________

11595/2016 Valdeci Mariano Machado 215.875.581-49

596/2017 Valdir Martins dos Santos 882.463.701-97

597/2017 Valdir Martins dos Santos 882.463.701-97

9086/2016 Veneza Nutrição Animal Ltda 19.948.046/0001-65

8305/2017 Willy Vendeth 003.090.361-90

Carlos Araújo de Melo FilhoNúcleo de Contencioso Administrativo