MANDANDO DE SEGURANÇA - EMOLUMENTOS DA UNIÃO...ação de cobrança. 2. O serviço notarial é...
6
MANDANDO DE SEGURANÇA - EMOLUMENTOS DA UNIÃO...ação de cobrança. 2. O serviço notarial é serviço público estadual e os emolumentos devidos em contrapartida do serviço são