DO 23/07/2013 - 1ª PARTE

7/30/2019 DO 23/07/2013 - 1 PARTE

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DIRIO OFICIAL DO MUNICPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

ANO V - N LXXVII

TERA-FEIRA,

23 DE JULHO DE 2013

R$ 1,00www.do.campos.rj.gov.br

Poder Executivo D.O.PREFEITA

Rosinha Garotinho

VICE-PREFEITO

Francisco Arthur de S. Oliveira

www.campos.rj.gov.br

S U M R I OAtos do Poder Legislativo .................................................... ...Atos do Poder Executivo ...................................................... ...

Atos da Prefeita.................................................................... 1Despachos da Prefeita........................................................ ...Atos do Vice-Prefeito........................................................... ...Despachos do Vice-Prefeito................................................ ...Procuradoria Geral do Municpio........................................ ...Secretaria Municipal de Governo ........................................ 5Assessoria Particular........................................................... ...Secretaria de Comunicao Social .................................... ...

RGOSDA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO(Coordenadorias e Secretarias Municipais)

Fazenda...................................................................................... 5Administrao e Gesto de Pessoas.........................................5Controle Oramentrio e Auditoria........................................... 7Desenvolvimento Econmico e Turismo ................................. ...Agricultura e Pesca.................................................................. ...Trabalho e Renda..................................................................... ...

Defesa do Consumidor ............................................................ ...Sade....................................................................................... 16Defesa Civil............................................................................... ...Famlia e Assistncia Social ................................................... 16Educao, Cultura e Esportes................................................ 16Justia e Assistncia Judiciria ............................................... ...Petrleo, Energias Alternativas e Inovao Tecnolgica ....... ...Relaes Institucionais............................................................. ...Pesca e Aqicultura ................................................................. ...Direitos do Idoso ...................................................................... ...

Infraestrutura .......................................................................... 17

Obras, Urbanismo e Infraestrutura.................................... 17Meio Ambiente.................................................................... 17Limpeza Pblica, Praas e Jardins.................................... ...

Segurana e Ordem Pblica................................................ 17

AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO .................. 17

CMARA MUNICIPAL ............................................................ 18

RGOS DO PODER EXECUTIVO

Secretaria Municipal de GovernoSuledil Bernardino da Silva

Procuradoria Geral do MunicpioMatheus da Silva Jos

Secretaria Municipal de FazendaWalter Jobe

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econmico e TurismoWainer Teixeira de Castro

Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e InfraestruturaEdilson Peixoto Gomes

Secretaria Municipal de SadeFrancisco Arthur de Souza Oliveira

Secretaria Municipal de Defesa CivilHenrique Oliveira

Secretaria Municipal de Educao, Cultura e EsportesMarina Abude de Cerqueira Martins

Secretaria Municipal de AgriculturaLuiz Eduardo de Campos Crespo

Secrataria Municipal de Trabalho e RendaJoilza Rangel Abreu

Secretaria Municipal da Famlia e Assistncia SocialGeraldo Augusto Pinto Venncio

Secretaria Municipal de Controle Oramentrio e AuditoriaVaneska Tavares Rangel Prestes

Secretaria Municipal de Administrao e Gesto de PessoasFbio Augusto Viana Ribeiro

Secretaria Municipal de Comunicao SocialSrgio Augusto dos Santos Cunha

Secretaria Municipal de Limpeza Pblica, Praas e JardinsJorge Ribeiro Rangel

Secretaria Municipal de Justia e Assistncia JudiciriaGilmar Barbosa Lemos

Secretaria Municipal de Meio AmbienteZacarias Albuquerque Oliveira

Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor (Procon)

Rosngela Ribeiro da Silva TavaresSecretaria Municipal de Paz e Defesa Social

Francisco Jos Pereira Melo

Assessoria ParticularLinda Mara da Silva

Secretaria Municipal de Petrleo, Energias Alternativas e Ino-vao Tecnolgica

Marcelo Neves Barreto

Secretaria Municipal de Relaes InstitucionaisFrancisco de Assis Pessanha

Secretaria Municipal de Pesca e AqiculturaJaildo Vieira Reis

Secretaria Municipal dos Direitos do IdosoGilson de Souza Gomes

Atos da PrefeitaLei n 8.390, de 28 de junho de 2013.

Dispe sobre a contratao temporria, em regime jurdicoadministrativo, para fins de atuar na Secretaria Municipal de Famlia eAssistncia Social, para execuo do Programa Bolsa Famlia e doutras providncias.

A CMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZESDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cele-brar contrato administrativo para prestao de servio, por prazo de-terminado, para admisso em carter temporrio, visando atender ne-cessidade de excepcional interesse pblico da Secretaria Municipal deFamlia e Assistncia Social, para implementao do Programa BolsaFamlia, subsidiado com repasse do Governo Federal, atravs doFundo Nacional de Assistncia Social/ Ministrio do DesenvolvimentoSocial - MDS.

Pargrafo nico - A contratao de que trata o art. 1 serde at 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada at o prazo mximode 24 (vinte e quatro) meses.

Art. 2 A contratao, na forma desta Lei, de carter ad-ministrativo, no gerando vnculo empregatcio e no se submetendo

ao Estatuto dos Servidores Pblicos de Campos dos Goytacazes.

Art. 3 proibida a contratao, nos termos desta Lei, deservidores da Administrao Direta e Indireta da Unio, dos Estadose dos Municpios, exceto as acumulaes permitidas pela Constituioda Repblica, desde que observada a compatibilidade de carga ho-rria.

Art. 4 O recrutamento do pessoal a ser contratado nos ter-mos desta Lei, ser feito mediante processo seletivo simplificado ob-

jetivo, com aplicao de prova objetiva ou prova objetiva e redao,conforme for o caso, sujeito ampla divulgao no stio eletrnico daPrefeitura Municipal e publicao no Dirio Oficial do Municpio, ob-servando-se os critrios e condies estabelecidos pela SecretariaMunicipal de Famlia e Assistncia Social.

Art. 5 O contrato firmado, de acordo com os termos destaLei, extinguir-se- sem direito indenizao:

I - pelo trmino do prazo contratual;II - por iniciativa do contratado;III - por convenincia da Administrao;IV - pela interrupo ou concluso do Programa;V - quando o contratado incorrer em falta disciplinar.Pargrafo nico - A resciso do contrato dever ser comu-

nicada com a antecedncia mnima de 30 (trinta) dias.

Art. 6 O contratado em carter temporrio far jus, confor-me for o caso:

I - indenizao de frias proporcionalmente ao tempo deservio prestado;

II - ao adicional de frias proporcional ao tempo de servioprestado;

III - ao adicional noturno;IV - ao adicional de periculosidade;V - ao adicional de insalubridade, conforme laudo de servi-

o;VI - ao dcimo terceiro salrio com base na remunerao in-

tegral;

Art. 7 O tempo de servio prestado nos termos desta Lei,ser computado para fins de aposentadoria.

Art. 8 Fica vedado ao pessoal contratado nos termos destaLei:

I - receber atribuies, funes ou encargos no previstos norespectivo contrato, vedado o desvio de funo;

II - ser nomeado, designado, ainda que a ttulo precrio ouem substituio, para o exerccio de cargo comissionado ou funode gratificada.

III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei,

antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu con-trato anterior.

Pargrafo nico - A inobservncia do disposto neste artigoimportar na resciso do contrato nos casos dos incisos I e II, ou nadeclarao da sua insubsistncia, no caso do inciso III, sem prejuzoda responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas natransgresso.

Art. 9 As infraes disciplinares atribudas ao pessoal con-tratado, nos termos desta lei, sero apuradas mediante sindicncia, aser instituda pelo Secretrio, constituda por 03 (trs) membros darespectiva Secretaria, concluda no prazo de 30 (trinta) dias, prorro-gveis por igual perodo, e assegurada ampla defesa e contraditrioao contratado.

Art. 10 O quadro de pessoal, o nmero de vagas e tabela devencimentos atinentes s contrataes para implementao do Progra-ma Bolsa Famlia so estabelecidos nos termos do Anexo nico destaLei.

Art. 11 O profissional do quadro do Programa Bolsa Famliater jornada fixa de 30 (trinta horas) semanais para o cargo de As-sistente Social e 40 (quarenta) horas semanais para os demais car-

gos.Art. 12 As despesas decorrentes desta Lei correro conta

de dotaes prprias do oramento vigente.

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACA-ZES, 28 de junho de 2013.

Rosinha Garotinho- Prefeita -

(Republicada por ter saido com incorreo)

ANEXO NICO

PREVISO DE PROFISSIONAIS PARA CONTRATO NO PROGRA-MA BOLSA FAMLIA

CARGO CARGA HO-RRIA

QUANTIDADE SALRIO

ASSISTENTE SOCIAL 30 HORASSEMANAIS

5 1.578,00

PROFISSIONAL DENIVEL SUPERIOR(ANALISTA DE SISTE-MAS)

40 HORASSEMANAIS 1

1.869,00

Id: 1531242

Lei n 8.404, de 01 de julho de 2013.

Dispe sobre a obrigatoriedade da divulgao do nmero doCNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica, no Dirio Oficial doMunicpio das empresas que forem citadas em atos do Poder Pblicodo Municpio.

A CMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZESDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1. - Fica obrigada a divulgao, nas publicaes rela-cionadas no Dirio Oficial do Municpio de Campos dos Goytacazes,do nmero do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas), dasempresas ou entidades que firmarem contratos, acordos, convnios ouquaisquer outros tipos de ajustes com o Poder Pblico Municipal.

Decreto n. 192 /2013

Regulamenta as medidas necessrias fiel exe-cuo da Lei Municipal n. 8.396/2013, que insti-tuiu o Programa de Recuperao Fiscal (RE-FIS/CAMPOS 2013), do Municpio de Campos dosGoytacazes.

A Prefeita Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado doRio de Janeiro, no uso de suas atribuies legais, nos termos dosartigos 73, IX da Lei Orgnica do Municpio de Campos dos Goyta-cazes;

Considerando a necessidade de regulamentar as medidas

necessrias execuo da Lei Municipal n. 8.396/2013, que instituiuo Programa de Recuperao Fiscal (Refis/Campos 2013),

Decreta:

Art. 1 - Os Contribuintes podero apontar quais os dbitossero objeto de parcelamento ou de pagamento vista.

Art. 2 - Nos casos de Contribuintes que possuam mais deuma dvida ser efetuado um parcelamento para cada dvida.

Pargrafo nico: Excetuam-se os casos de dbitos judiciais,que devero ser considerados em sua totalidade uma vez que j fo-ram consolidadas em processo fiscal prprio.

Art. 3 - Podero ingressar no REFIS/Campos os Contribuin-tes que tenha optado pelo parcelamento ordinrio de que trata a LeiMunicipal n. 8.288/2011, observadas as seguintes condies:

I - Ser considerado saldo devedor o resultado da soma dasparcelas vincendas e das vencidas eventualmente no pagas;

II - as parcelas devero sempre respeitar a parcela mnimade 1 (uma) Ufica para pessoas fsicas e 5 (cinco) Uficas para pessoa

jurdica;

II - das 36 (trinta e seis) parcelas mximas sero deduzidasas prestaes j pagas, cujo resultado ser a quantidade de parcelasem que o dbito poder ser dividido;

Art. 4 - Os pagamentos em parcela nica podero ser efe-tivados at o ultimo dia til do ms de adeso ao Refis/Campos.

Art. 5 - Podero ser includos no Refis/Campos os Autos deInfrao de 2013, desde que os fatos a que se referem sejam deeventos anteriores a 31.12.2012.

Art. 6 - Os juros incidentes sobre os crditos tributrios fi-caro suspensos durante o prazo para ingresso no parcelamento, vol-tando a incidir normalmente caso os valores no sejam parcelados.

Art. 7 - Portaria do Secretrio de Fazenda disciplinar oscasos omissos e necessrios a fiel execuo do presente Decreto.

Art. 8 - Este Decreto entra em vigor na data de sua pu-blicao, revogando as disposies em contrrio.

Campos dos Goytacazes/RJ, 22 de julho de 2013.

Rosinha GarotinhoPrefeita

Id: 1531245

Art. 2 - A obrigao mencionada no artigo anterior estende-

se aos atos e publicaes das empresas pblicas, sociedades de eco-nomia mista, fundaes, autarquias e demais rgos da administraopblica, direta e indireta, inclusive Cmara Municipal de Camposdos Goytacazes.

Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACA-ZES, 01 de julho de 2013.

Rosinha Garotinho- Prefeita -

Id: 1530832

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PODER EXECUTIVODIRIO OFICIAL

do Municpio de Campos dos Goytacazes D.O.2 Ano V - No- LXXVII - Poder Executivo - Campos dos Goytacazestera-feira - 23 de julho de 2013Decreto n 193/2013

DISPE SOBRE CRDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORAMENTO FISCAL DO MUNICPIO

A Prefeita do Municpio de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuies legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgnica do Municpio de Campos dosGoytacazes e em conformidade com o artigo 6, inciso II, da Lei Municipal (LOA) n 8.319/2012, publicada em 23/11/2012 e com os artigos 7 inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal n 4.320/64,

D E C R E T A:

Art. 1o - Abre-se o oramento fiscal do Municpio de Campos dos Goytacazes, para inserir Crdito Adicional Suplementar, de verba oramentria, no valor total de R$880.434,00 (oitocentos e oitenta mil equatrocentos e trinta e quatro reais), nas dotaes referentes aos Programas de Trabalho abaixo discriminados:

SUPLEMENTAES

UG: 070100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURAUO: 07010 - GABINETE DO SECRETARIO DE AGRICULTURA1.20.122.0067.2272 - APOIO ADM. SEC. AGRICULTURAFONTE 0144 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL 24.000,00

FONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 305.450,00FONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 341.665,001.20.602.0050.1455 - PRODUO AVCOLAFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 35.119,00

TOTAL DA UG 706.234,00

UG: 210500 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOSUO: 21050 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS1.04.122.0067.2286 - APOIO ADM. CIA DESENVOVIMENTO CAMPOS - CODEMCAFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 60.000,001.23.691.0126.2685 - INTEGR. P/ DESENV., DO COM., DA INDUST. E DOS SERV. PRESTFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 4.200,00FONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 110.000,00


Art. 2o - O recurso necessrio para o Crdito Adicional Suplementar, citado no artigo 1, proveniente de anulaes nas dotaes oramentrias constantes nos Programas de Trabalho abaixo dis-criminados:

ANULAES

UG: 070100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURAUO: 07010 - GABINETE DO SECRETARIO DE AGRICULTURA1.17.511.0051.1151 - ABERTURA DE POOS ARTESIANOSFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 100.000,00

FONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES 24.000,001.20.601.0051.2142 - BANCO DE SEMENTESFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO 187.500,00FONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 17.950,00FONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 35.119,001.20.604.0050.2139 - MELHORAMENTO GENTICO DO REBANHOFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00FONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 100.000,00FONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 141.665,00


UG: 210500 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOSUO: 21050 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS1.04.452.0032.2262 - AMPLIAO/MANUTENO DE PRACAS/PARQUES/CEMITRIOSFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 50.000,00FONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES 50.000,00FONTE 0144 - NAT 459061 - AQUISICAO DE IMOVEIS 30.000,001.04.452.0125.2684 - CADASTRAM., ADEQUAO, AMPLIAO, MODERNIZ. E MANUT.FONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 44.200,00


Art. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao, revogando-se as disposies em contrrio.

Campos dos Goytacazes(RJ), 22 de julho de 2013

ROSINHA GAROTINHOPrefeita

Id: 1531264

Decreto n 194/2013

DISPE SOBRE CRDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORAMENTO FISCAL DO MUNICPIO

A Prefeita do Municpio de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuies legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgnica do Municpio de Campos dosGoytacazes e em conformidade com o artigo 7, da Lei Municipal (LOA) n 8.319/2012, publicada em 23/11/2012 e com os artigos 7, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal n 4.320/64,

D E C R E T A:

Art. 1o - Abre-se o oramento fiscal do Municpio de Campos dos Goytacazes, para inserir Crdito Adicional Suplementar, de verba oramentria, no valor total de R$ 3.300.000,00 (trs milhes e trezentosmil reais), nas dotaes referentes aos Programas de Trabalho abaixo discriminados:

SUPLEMENTAES

100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO1.12.365.0013.2371 - MANUTENO DE CRECHES MUNICIPAISFONTE 0218 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 700.000,00


150100 - SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, URBANISMO E INFRAESTRUTURA15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO1.12.361.0013.1026 - REFORMA/AMPLIAO DE UNIDADES ESCOLARESFONTE 0215 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES 500.000,001.12.365.0013.1022 - CONSTRUES DE CRECHESFONTE 0218 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES 1.300.000,00FONTE 0215 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES 800.000,00

TOTAL DA UG 2.600.000,00

Art. 2o - O recurso necessrio para o Crdito Adicional Suplementar, citado no artigo 1, proveniente de anulaes nas dotaes oramentrias constantes nos Programas de Trabalho abaixo dis-criminados:

ANULAES

100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO1.12.122.0067.2275 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DEFONTE 0218 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FSICA 100.000,001.12.361.0015.2627 - CAPACITAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAOFONTE 0218 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL 20.000,00FONTE 0218 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURDICA 40.000,001.12.365.0013.2371 - MANUTENO DE CRECHES MUNICIPAIS

7/30/2019 DO 23/07/2013 - 1 PARTE

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3Ano V - No- LXXVII - Poder Executivo - Campos dos Goytacazes

tera-feira - 23 de julho de 2013PODER EXECUTIVODIRIO OFICIALdo Municpio de Campos dos GoytacazesD.O.

FONTE 0218 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO 900.000,00FONTE 0218 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURDICA 40.000,00

TOTAL DA UG1.100.000,00

150100 - SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, URBANISMO E INFRAESTRUTURA15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO1.12.361.0013.1025 - CONSTRUES DE UNIDADES ESCOLARESFONTE 0218 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES 500.000,001.12.361.0013.1026 - REFORMA/AMPLIAO DE UNIDADES ESCOLARESFONTE 0218 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES 100.000,001.12.365.0013.1023 - REFORMA E AMPLIAES DAS CRECHESFONTE 0218 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES 300.000,00

TOTAL DA UG900.000,00

100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO1.12.361.0013.2476 - TRANSPORTE ESCOLAR - NIBUS ESCOLARFONTE 0215 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO 40.000,001.12.361.0013.2706 - MANUTENO DE ESCOLAS MUNICIPAIS SALRIOFONTE 0215 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL 21.000,00FONTE 0215 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO 500.000,00FONTE 0215 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 145.000,001.12.361.0013.2708 - AUTONOMIA ESCOLAR DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDEFONTE 0215 - NAT 332093 - INDENIZACOES E RESTITUICOES - UNIAO 24.000,00FONTE 0215 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO 150.000,001.12.366.0014.2737 - PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO - PBAFONTE 0215 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00FONTE 0215 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FSICA 45.000,00FONTE 0215 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURDICA 15.000,002.12.366.0014.4729 - IMPLEM./MANUTENO DO PROGRAMA PROJOVEM URBANOFONTE 0215 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO 130.000,00FONTE 0215 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FSICA 30.000,00FONTE 0215 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURDICA 100.000,00

TOTAL DA UG 1.300.000,00

Art. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao, revogando-se as disposies em contrrio.

Campos dos Goytacazes(RJ), 22 de julho de 2013

ROSINHA GAROTINHOPrefeita

Id: 1531265

Veto Total da Lei n. 8.399 de 01 de julho de 2013

Com fundamento no artigo 46 da Lei Orgnica Municipal, co-munico a Vossa Excelncia a necessidade de vetar totalmente a Leiem epgrafe, a qual dispe sobre alterao do art. 27 da Lei n 8.169,de 06 de julho de 2010, da qual dispe sobre o Servio de TransporteAlternativo Municipal de Passageiros em veculos utilitrios.

Conquanto nobre o escopo da iniciativa apresentada pelo in-signe Vereador, destaca-se que tal dispositivo no poder lograr xitopelas razes a serem expostas.

Razes do Veto:

Atualmente no Municpio de Campos dos Goytacazes, a ida-de dos veculos de transporte alternativo de no mximo 07 (sete)anos conforme artigo 27 da Lei 8.169/2010. Ou seja, este Governotomou medidas anteriores no escopo de renovar a frota dos utilitriosatuantes no servio de transporte alternativo, visando renovar a frotapara melhor atender a populao. J a presente iniciativa legislativa,versa sobre o aumento na idade dos respectivos veculos para o pra-zo de 10 (dez) anos.

O Projeto em comento no prestigia o Principio da Eficinciaesculpido no artigo 37, caput da Constituio da Repblica, posto quecom o pretendido aumento na idade dos veculos de transporte alter-

nativo, no se estaria atendendo os anseios da populao, quanto daprestao do sobredito servio com qualidade e segurana que se es-pera, haja vista que os veculos com mais de 07 (sete) anos de vida,so dotados de menor segurana em favor dos usurios deste Mu-nicpio.

Diante do exposto, fica vetada totalmente a Lei 8.399 de 01de julho de 2013, pelas razes acima articuladas.

Campos dos Goytacazes, 19 de julho de 2013.

ROSINHA GAROTINHOPREFEITA

Cmara Municipal de Campos dos GoytacazesM.D. Edson BatistaPresidente da Cmara Municipal de Campos dos Goytacazes

Id: 1531243

Portaria N841/2013

A PREFEITA DO MUNICPIO DE CAMPOS DOS GOYTACA-ZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIES LEGAIS,

RESOLVE, designar ,com base na Lei n8.344/13, ChristianeRamos do Carmo Pereira, para exercer na Secretaria Municipal deSade, o cargo em comisso de Gerente de Vigilncia Epidemiolgi-ca, Smbolo DAS - 04, com vigncia a contar 28 de maio de 2013.

.PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACA-

ZES, 03 de junho de 2013.Rosinha Garotinho

- Prefeita-

(Republicada por ter sado com incorreo)

Portaria N2281/2013


RESOLVE, nomear, com base na Lei n 8.344/13, Dalva Ba-tista Barbosa do Amaral, para exercer na Secretaria Municipal deTrabalho e Renda, o cargo em comisso de Chefe de Departamentode Monitoramento, Smbolo DAS-04, com vigncia a contar de28/05/2013.


Rosinha Garotinho- Prefeita-

(Republicada por ter sado com incorreo)

Portaria N2462/2013


RESOLVE, tornar sem efeito a Portaria 2434/13 que nomeouDanielly Pessanha Manhes, para exercer na Secretaria Municipalde Educao, Cultura e Esportes, o cargo em comisso de AssistenteEscolar da E.M. Dr Francisco Manoel Pereira Crespo, ClassificaoC, Smbolo DAS - 09, com vigncia a contar da data de publica-o.



Portaria N2463/2013


RESOLVE, nomear, com base na Lei n 8.344/13 e Decre-to116/13, Janila Ferreira Estevo Moth , para exercer na Secre-taria Municipal de Educao, Cultura e Esporte, o cargo em comissode Assistente Escolar da E.M. Dr Francisco Manoel Pereira Crespo,

Classificao C , Smbolo DAS-09, com vigncia a contar da datade publicao.



Portaria N2464/2013


RESOLVE, tornar sem efeito a Portaria n1638/13 que no-meou Luciene Soares de Carvalho Pessanha, para exercer na Se-cretaria Municipal de Educao, Cultura e Esporte, o cargo em co-misso de Diretora da C.E. Felismindo Marques Barreto, ClassificaoB, Smbolo DAS - 08, com vigncia a contar da data de publica-o.


Rosinha Garotinho

- Prefeita-

Portaria N2465/2013


RESOLVE, nomear, com base na Lei n 8.344/13 e Decreton116/13, Alexsandra Batista Pereira de Souza , para exercer naSecretaria Municipal de Educao, Cultura e Esporte, o cargo em co-misso de Diretora da C. E. Felismindo Marques Barreto, Classifica-o B, Smbolo DAS-08, com vigncia a contar da data de publi-cao.



Portaria N2466/2013


RESOLVE, tornar sem efeito a Portaria 1779/13 que nomeouinetrinamente Adriana Mono Gomes Vieira, para exercer na Se-cretaria Municipal de Governo, o cargo em comisso de Encarregadode Localidade, Smbolo DAS - 07, com vigncia a contar da data depublicao.



Portaria N2467/2013


RESOLVE, nomear, com base na Lei n 8.344/13, AdrianaMono Gomes Vieira , para exercer na Secretaria Municipal de Go-verno, o cargo em comisso de Encarregado de Localidade, SmboloDAS-07, com vigncia a contar da data de publicao.



Portaria N2468/2013


RESOLVE, tornar sem efeito a Portaria 1187/13 que nomeouinterinamente Solange Rocha do Esprito Santo Pessanha, paraexercer na Secretaria Municipal de Sade, o cargo em comisso de

Encarregado de UBS, Smbolo DAS - 07, com vigncia a contar dadata de publicao.



Portaria N2469/2013


RESOLVE, nomear, com base na Lei n 8.344/13, SolangeRocha do Esprito Santo Pessanha , para exercer na Secretaria Mu-nicipal de Sade, o cargo em comisso de Encarregado de UBS,Smbolo DAS-07, com vigncia a contar da data de publicao.



Portaria N2470/2013


RESOLVE, tornar sem efeito a Portaria n1237/13 que no-meou interinamente Iara Sandra Crespo Ferreira, para exercer naSecretaria Municipal de Sade, o cargo em comisso de Encarregadode UBS, Smbolo DAS - 07, com vigncia a contar da data de pu-blicao.



Portaria N2471/2013


RESOLVE, nomear, com base na Lei n 8.344/13, Iara San-dra Crespo Ferreira , para exercer na Secretaria Municipal de Sade,o cargo em comisso de Encarregado de UBS, Smbolo DAS-07,com vigncia a contar da data de publicao.



Portaria N2474/2013A PREFEITA DO MUNICPIO DE CAMPOS DOS GOYTACA-

ZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIES LEGAIS,

RESOLVE, tornar sem efeito a Portaria n1256/13 que no-meou interinamente Tina Charles dos Santos Ferreira, para exercerna Secretaria Municipal de Sade, o cargo em comisso de Encar-regado de UBS ,Smbolo DAS - 07, com vigncia a contar da datade publicao.



Portaria N2475/2013A PREFEITA DO MUNICPIO DE CAMPOS DOS GOYTACA-

ZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIES LEGAIS,

RESOLVE, nomear, com base na Lei n 8.344/13, Tina Char-les dos Santos Ferreira, para exercer na Secretaria Municipal deSade, o cargo em comisso de Encarregado de UBS, Smbolo DAS- 07, com vigncia a contar da data de publicao.



Id: 1530947

Portaria N2446/2013

O PROCURADOR GERAL DO MUNICPIO DE CAMPOS DOS GOY-TACAZES, no uso de suas atribuies legais que lhe foram delegadaspela Exma. Sr Prefeita deste Municpio, atravs do Decreton141/13;

RESOLVE, com base no art.6 da Emenda Constitucional n41/2003APOSENTAR o Contador III, lotado na Secretaria Municipal de Fazen-da, matrcula n10063, Ari Melo, com efeito a contar da data de pu-blicao, com proventos integrais ao seu tempo de contribuio, a se-rem fixados pela Secretaria Municipal de Administrao e Gesto dePessoas.PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de

julho de 2013.

Matheus da Silva Jos- Procurador Geral do Municpio-

Id: 1530475

Portaria n 2472/2013

A PREFEITA DO MUNICPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NOUSO DE SUAS ATRIBUIES LEGAIS,

CONSIDERANDO o Concurso Pblico para preenchimento de vagasem diversos cargos para a prefeitura de Campos dos Goytacazes/RJ,

sob regime estatutrio realizado nos dias 27 de maio de 2012 e 03de junho de 2012.

CONSIDERANDO que o item 7.1 do Edital estabelece que o concursocompreender duas etapas eliminatrias : I - Prova Objetiva e II -Exame Mdico admissional.

CONSIDERANDO que o item 12 do edital informa que o exame ad-missional ter por objetivo avaliar as condies fsicas e mentais, deacordo com as exigncias das atividades inerentes ao cargo.

CONSIDERANDO que o item 12.4 do Edital encontram-se os casospassveis de eliminao do candidato nesta etapa.

RESOLVE, HOMOLOGAR o resultado final da segunda etapa doscandidatos nos cargos que seguem:

Cargo de ASSESSOR TCNICO

Clas. Candidato - CG Exame Mdico31 IOHANA FERNANDA CARNEIRO BAR-

RETOAPTO

7/30/2019 DO 23/07/2013 - 1 PARTE

4/9


do Municpio de Campos dos Goytacazes D.O.4 Ano V - No- LXXVII - Poder Executivo - Campos dos Goytacazestera-feira - 23 de julho de 201332 THAIS DE MARIA GOMES DE ANDRA-

DEAPTO

33 LILIAN FERNANDES PIRES APTO3 4 PH IL IP PE M ARTI NS R UB AC K A PTO35 CLOVIS FREIXO AZEVEDO APTO36 MANUELA RODRIGUES D OLIVEIRA

PORTUGALAPTO

37 ARLINDO CARLOS ROCHA DA SILVA ELIMINADO38 ANA CAROLINA RODRIGUES OLIVEI-

RAAPTO

39 LETICIA AUXILIADORA SOARES FER-REIRA

APTO

4 0 IZ AB EL E S AR DIN HA C OSTA A PTO41 ANA PAULA AMBROZINA DA COSTA

KOZLOWISKAPTO

42 VANINA FONTES GOMES APTO4 3 TH IA GO FE RR EI RA A RAU JO A PTO44 CAROLINE QUARTEROLI MACHADO

MOTTAAPTO

4 5 M AYAR A NA LI M D E O LI VEI RA A PTO46 WANDERSON CORREA BARRADA APTO

Cargo de AGENTE DE FISCALIZAO DE TRANSPORTE COLETI-VO

Clas. Candidato - CG Exame Mdico3 6 ROSEL IANE NOGUEIRA CHAGAS APT O37 MICHELLE RAMOS VIEIRA DE AZEVEDO APTO3 8 B ER NA RDO B AR RO ZO RI BE IRO A PTO39 MANUELLA DE FREITAS GONCALVES APTO40 CARLOS ALBERTO GOMES CORDEIRO APTO41 ODACY FELICIANO DE MORAES FILHO APTO4 2 M AU RIC IO RE ZE ND E DE S OU ZA A PTO43 EDRO GOMES RIBEIRO APTO44 FERNANDO AUGUSTO RANGEL PASSOSAPTO45 DANILO SARMET MOREIRA APTO4 6 A NN A CL AR A S IQU EIR A ALVE S A PTO47 GABRIELLA FERREIRA DA SILVA RIBEI-

ROAPTO

4 8 ALDINEI PESSANHA DE AZEREDO APT O49 LUCIANO FRANCISCO RIOS CALIL APTO

Cargo de ANALISTA DE SISTEMA

Clas. Candidato - CG Exame Mdico6 JEFFERSON DE SOUZA GONCALVES APTO7 WALLACE ROSA COELHO APTO8 LUCAS MANHAES SEPULVIDA APTO9 PEDRO HENRIQUE LINHARES MOTA DA

SILVAAPTO

10 WESLEY FOLLY VOLOTAO DE SOUZA ELIMINADO11 ANDERSON VEIGA DA SILVA APTO

Cargo de FARMACUTICO BIOQUMICO

Clas. Candidato - CG Exame Mdico1 2 F ERNANDO SANTOS DA SILVA ELIMINADO13 ANA PAULA SCARAMUSSA MACHADO APTO14 D ANIELA JARDIM DE SA APTO1 5 M ILE NA R OME U G ON CALVE S A PTO1 6 R OBE RTA D E BA RR OS R AM OS A PTO17 MONICA FRANCO SILVA APTO18 J EAN DA SILVA TOLEDO APTO19 ANDRESSA PESSANHA MARINS PEIXO-

TOAPTO

20 FELICIO STENIO SCHUENCK ROZETE APTO21 LAIS FERNANDES POLIDO CAPRA APTO2 2 MARCOS MONTEIRO MACHADO APT O

23 CARLA MOREIRA LEAL APTO24 PAULO CESAR DA SILVA APTO25 R ODOLFO COSTA NOVAES APTO2 6 ALEXANDRE PINTO PESSANHA APT O2 7 M AY CO N BR UNO D E AL ME IDA A PTO28 THAIS PIRES QUAGLIA APTO29 RODRIGO DOS SANTOS VIEIRA DA SIL-

VAAPTO

30 KEILA THAIS DA SILVA MONTEIRO APTO31 R ONY MARCIO MONTEIRO APTO32 LILIAN SILVA LAVAGNOLI APTO33 PATRICIA NUNES GOMES APTO34 MARCOS PONTES DE MIRANDA PEREI-

RAAPTO

35 LIVIA RODRIGUES VASCONCELOS ELIMINADO36 ANDREZZA DO ESPIRITO SANTO CUCI-

NELLIAPTO

37 S IMONE MUNIZ BRANDAO APTO3 8 TA CI AN A PE RE IRA M AC HAD O A PTO39 ALESSANDRA CRISTINA DOS SANTOS

MELOELIMINADO

40 LAIS RANGEL DE SOUZA AZEVEDO APTO

Cargo de INSTRUTOR DE ARTES E OFCIOS

Clas. Candidato - CG Exame Mdico16 JOAO LUIZ DE MELLO E SILVA APTO17 DANIELE MIALHA VIDAL APTO

Cargo de TCNICO EM ELETROTCNICA

Clas. Candidato - CG Exame M-dico

7 MARCOS PINHEIRO PESSANHA APTO8 MAURICIO JUNIO DA SILVA FERREIRA CHAGAS APTO

Cargo de TCNICO EM FARMCIA

Clas. Candidato - CG Exame Mdico13 JOYCE DE SOUZA TEIXEIRA APTO

Cargo de TCNICO EM RADIOLOGIA

Clas. Candidato - CG Exame Mdico15 ANDERSON VIEIRA PANTOJ A ELIMINADO

Cargo de NUTRICIONISTA

Clas. Candidato - CG Exame Mdico12 L UCIANA LADEIRA OLIVEIRA APTO13 GIGLIANE COSENDEY MENEGATI BARROS APTO

Cargo de PSICLOGO

Clas. Candidato - CG Exame Mdico16 BIANCA DE AZEVEDO LIMA APTO1 7 R AFAE L G ARD ONI D E A LM EID A EL IM INA DO18 MARGARETH DE OLIVEIRA NASCIMENTO APTO19 JAMILE CRISTINE DOS SANTOS APTO20 MIGUEL OLIVEIRA SANTOS DE CASTRO APTO21 GILSON DA SILVA DE JESUS APTO

Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 22 de julho de2013.

Rosinha Garotinho- Prefeita Municipal -

Id: 1531261

Portaria n 2473/2013

A PREFEITA DO MUNICPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NOUSO DE SUAS ATRIBUIES LEGAIS,

CONSIDERANDO o Concurso Pblico para preenchimento de vagasem diversos cargos para a prefeitura de Campos dos Goytacazes/RJ,sob regime estatutrio realizado nos dias 27 de maio de 2012 e 03de junho de 2012.

CONSIDERANDO a homologao do referido certame atravs dasportarias 1346/12, 1348/12, 1349/12, 1351/12, 1353/12, publicadas em18/06/2012 e; das Portarias 1377/12, 1378/12,1392/12, 1398/12 e1399/12 publicadas em 02/07/12, todas no Dirio Oficial do Munic-pio.

CONSIDERANDO a homologao do resultado do exame mdicoatravs da Portaria n 2472/2013.

RESOLVE, NOMEAR os aprovados nas etapas do Concurso Pbliconos cargos abaixo relacionados e CONVOCAR para compareceremna Secretaria Municipal de Administrao e Gesto de Pessoas, lo-calizada na rua Cel. Ponciano de Azevedo Furtado, n 47, ParqueSanto Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, para efetivar a posse den-tro do prazo estipulado pela Lei Municipal n 5.247/91 - Estatuto dosServidores Pblicos Municipais, portando os seguintes documentos

originais e cpias (NO SERO ACEITOS PROTOCOLOS DOS DO-CUMENTOS EXIGIDOS):

01 foto colorida 3 x 4 recente;Carteira de Identidade,Carteira de Trabalho (cpia da parte da foto frente e verso);C.P.F. (incluindo do (a) cnjuge),Ttulo de Eleitor com o comprovante de votao da ltima eleio oucertido de quitao eleitoral;Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporao, para os can-didatos do sexo masculino.Certido de Casamento, com as respectivas averbaes, se for o ca-so;Certificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)Carto de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;Comprovante de Residncia atual,Certido Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartrio Dis-tribuidor);Certido Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal(www.jfrj.jus.br);Carto PIS/PASEP;Diploma/Certificado de concluso equivalente ao cargo pretendido;Certificado de especializao para o cumprimento do cargo pretendi-do;Registro no respectivo Conselho com o devido comprovante de qui-tao da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a

situao regularizada junto ao Conselho.Carto que comprove o nmero da conta no Banco Santander.Declarao de Acumulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGAHORRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizadacom dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pe-lo responsvel pelo rgo). Nos casos de pedido de exonerao, paraefeitos de comprovao, somente ser aceito a publicao oficial dopedido.Cpia da ltima declarao de Imposto de Renda apresentada Se-cretaria da Receita Federal, acompanhada do respectivo recibo de en-trega e das atualizaes e/ou complementaes ou, no caso de o no-meado no ser declarante, apresentao de declarao de bens e va-lores firmada por ele prprio, em conformidade com o disposto na nocapitulo IV da Lei Federal n 8.429/92.

Cargo de ASSESSOR TCNICO

Candidato - CGIOHANA FERNANDA CARNEIRO BARRETOTHAIS DE MARIA GOMES DE ANDRADELILIAN FERNANDES PIRESPHILIPPE MARTINS RUBACKCLOVIS FREIXO AZEVEDOMANUELA RODRIGUES D OLIVEIRA PORTUGALANA CAROLINA RODRIGUES OLIVEIRALETICIA AUXILIADORA SOARES FERREIRA

IZABELE SARDINHA COSTAANA PAULA AMBROZINA DA COSTA KOZLOWISKVANINA FONTES GOMESTHIAGO FERREIRA ARAUJOCAROLINE QUARTEROLI MACHADO MOTTAMAYARA NALIM DE OLIVEIRAWANDERSON CORREA BARRADA

Cargo de AGENTE DE FISCALIZAO DE TRANSPORTE COLETI-VO

Candidato - CGROSELIANE NOGUEIRA CHAGASMICHELLE RAMOS VIEIRA DE AZEVEDOBERNARDO BARROZO RIBEIROMANUELLA DE FREITAS GONCALVESCARLOS ALBERTO GOMES CORDEIROODACY FELICIANO DE MORAES FILHOMAURICIO REZENDE DE SOUZAEDRO GOMES RIBEIROFERNANDO AUGUSTO RANGEL PASSOSDANILO SARMET MOREIRAANNA CLARA SIQUEIRA ALVES

GABRIELLA FERREIRA DA SILVA RIBEIROALDINEI PESSANHA DE AZEREDOLUCIANO FRANCISCO RIOS CALIL

Cargo de ANALISTA DE SISTEMAS

Candidato - CGJEFFERSON DE SOUZA GONCALVESWALLACE ROSA COELHOLUCAS MANHAES SEPULVIDAPEDRO HENRIQUE LINHARES MOTA DA SILVAANDERSON VEIGA DA SILVA

Cargo de FARMACUTICO

Candidato - CGANA PAULA SCARAMUSSA MACHADODANIELA JARDIM DE SAMILENA ROMEU GONCALVESROBERTA DE BARROS RAMOSMONICA FRANCO SILVAJEAN DA SILVA TOLEDOANDRESSA PESSANHA MARINS PEIXOTOFELICIO STENIO SCHUENCK ROZETE

LAIS FERNANDES POLIDO CAPRAMARCOS MONTEIRO MACHADOCARLA MOREIRA LEALPAULO CESAR DA SILVARODOLFO COSTA NOVAESALEXANDRE PINTO PESSANHAMAYCON BRUNO DE ALMEIDATHAIS PIRES QUAGLIARODRIGO DOS SANTOS VIEIRA DA SILVAKEILA THAIS DA SILVA MONTEIRORONY MARCIO MONTEIROLILIAN SILVA LAVAGNOLIPATRICIA NUNES GOMESMARCOS PONTES DE MIRANDA PEREIRAANDREZZA DO ESPIRITO SANTO CUCINELLISIMONE MUNIZ BRANDAOTACIANA PEREIRA MACHADOLAIS RANGEL DE SOUZA AZEVEDO

Cargo de INSTRUTOR DE ARTES E OFCIOS

Candidato - CGJOAO LUIZ DE MELLO E SILVADANIELE MIALHA VIDAL

Cargo de TCNICO EM ELETROTCNICA

Candidato - CGMARCOS PINHEIRO PESSANHAMAURICIO JUNIO DA SILVA FERREIRA CHAGAS

Cargo de TCNICO EM FARMCIA

Candidato - CGJOYCE DE SOUZA TEIXEIRA

Cargo de NUTRICIONISTA

Candidato - CGLUCIANA LADEIRA OLIVEIRAGIGLIANE COSENDEY MENEGATI BARROS

Cargo de PSICLOGO

Candidato - CGBIANCA DE AZEVEDO LIMAMARGARETH DE OLIVEIRA NASCIMENTOJAMILE CRISTINE DOS SANTOSMIGUEL OLIVEIRA SANTOS DE CASTROGILSON DA SILVA DE JESUS

Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 22 de julho de2013.

Rosinha Garotinho- Prefeita Municipal -

Id: 1531262

Portaria N2476/2013


RESOLVE, nomear, com base na Lei n8.385/13, Kssila Me-nezes da Costa dos Santos, para exercer na Secretaria Municipal deFamlia e Assistncia Social, o cargo em comisso de Coordenadorde CRAS, Smbolo DAS - 06, com vigncia a contar da data de pu-blicao.



Portaria N2477/2013


RESOLVE, nomear, com base na Lei n8.385/13, Amaro Lei-be Alves Alexandrino, para exercer na Secretaria Municipal de Fa-mlia e Assistncia Social, o cargo em comisso de Coordenador deCRAS, Smbolo DAS - 06, com vigncia a contar da data de publi-cao.



Portaria N2478/2013


RESOLVE, nomear, com base na Lei n8.385/13, Vera Lciade O. M. Braga, para exercer na Secretaria Municipal de Famlia eAssistncia Social, o cargo em comisso de Coordenador de CRAS,Smbolo DAS - 06, com vigncia a contar da data de publicao.



Portaria N2479/2013


RESOLVE, designar, com base na Lei n8.344/13, Jorge Wil-son Oliveira da Conceio, para exercer na Procuradoria Geral doMunicpio, o cargo em comisso de Contador Judicial, Smbolo FG,com vigncia a contar da data de publicao.



Portaria N2480/2013

A PREFEITA DO MUNICPIO DE CAMPOS DOS GOYTACA-

ZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIES LEGAIS,RESOLVE, nomear, com base na Lei n8.344/13, Carlos An-

tnio Guimares Baslio, para exercer na Secretaria Municipal deDesenvolvimento Econmico e Turismo, o cargo em comisso de Ge-rente de Pesquisa e Desenvolvimento de Indstria, Smbolo DAS-04,com vigncia a contar da data de publicao.



Portaria N2481/2013


RESOLVE, nomear, com base na Lei n 8.360/13, Valdir An-tnio Ferreira Laurindo , para exercer no IMTT - Instituto Municipalde Trnsito e Transporte, o cargo em comisso de Chefe da Divisode Fiscalizao, Smbolo DAS-07, com vigncia a contar de02/07/2013.


Rosinha Garotinho- Prefeita

Portaria N2482/2013


RESOLVE, nomear, com base na Lei n8.344/13, Maria deFtima Braga Pereira , para exercer na Secretaria Municipal de Go-verno , o cargo em comisso de Encarregado de Localidade, SmboloDAS-07, com vigncia a contar da data de publicao.



Portaria N2483/2013


RESOLVE, tornar sem efeito a portaria n1793/13, que no-meou interinamente, Francisco Carlos Ferreira Barreto , para exer-

7/30/2019 DO 23/07/2013 - 1 PARTE

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cer na Secretaria Municipal de Governo , o cargo em comisso deEncarregado de Localidade, Smbolo DAS-07, com vigncia a contarda data de publicao.



Portaria N2484/2013


RESOLVE, nomear, com base na Lei n8.344/13, FranciscoCarlos Ferreira Barreto , para exercer na Secretaria Municipal deGoverno , o cargo em comisso de Encarregado de Localidade, Sm-

bolo DAS-07, com vigncia a contar da data de publicao.



Portaria N2485/2013


RESOLVE, nomear, com base na Lei n8.344/13, Josias Pe-reira Lima , para exercer na Secretaria Municipal de Governo , o car-go em comisso de Encarregado de Localidade, Smbolo DAS-07,com vigncia a contar da data de publicao.



Portaria N2486/2013


RESOLVE, tornar sem efeito a portaria n1823/13, que no-meou interinamente, Jos Gomes da Silva, para exercer na Secre-taria Municipal de Governo, o cargo em comisso de Encarregado deLocalidade, Smbolo DAS-07, com vigncia a contar da data de pu-blicao.



Portaria N2487/2013


RESOLVE, nomear, com base na Lei n8.344/13, Jos Go-mes da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Governo , ocargo em comisso de Encarregado de Localidade, Smbolo DAS-07,com vigncia a contar da data de publicao.



Portaria N2488/2013


RESOLVE, tornar sem efeito, a Portaria n 1789/13, AlcemirRodrigues da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Gover-no, o cargo em comisso de Encarregado de Localidade, SmboloDAS-07, com vigncia a contar da data de publicao.



Portaria N2489/2013


RESOLVE, nomear, com base na Lei n 8.344, Alcemir Ro-drigues da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, ocargo em comisso de Encarregado de Localidade, Smbolo DAS-07,com vigncia a contar da data de publicao.



Portaria N2490/2013

A PREFEITA DO MUNICPIO DE CAMPOS DOS GOYTACA-

ZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIES LEGAIS,RESOLVE, tornar sem efeito, a Portaria n 1197/13, Concei-

o de Maria Lima da Costa, para exercer na Secretaria Municipalde Sade, o cargo em comisso de Encarregado de UBS, SmboloDAS-07, com vigncia a contar da data de publicao.



Portaria N2491/2013


RESOLVE, nomear, com base na Lei n 8.344, Conceiode Maria Lima da Costa, para exercer na Secretaria Municipal deSade, o cargo em comisso de Encarregado de UBS, Smbolo DAS-07, com vigncia a contar da data de publicao.



Portaria N2492/2013


RESOLVE, tornar sem efeito a portaria n1788/13, que no-meou interinamente, Paulo Csar Almeida Ramos, para exercer naSecretaria Municipal de Governo, o cargo em comisso de Encarre-gado de Localidade, Smbolo DAS-07, com vigncia a contar da datade publicao.



Portaria N2493/2013


RESOLVE, nomear, com base na Lei n8.344/13, Paulo C-sar Almeida Ramos, para exercer na Secretaria Municipal de Gover-no , o cargo em comisso de Encarregado de Localidade, SmboloDAS-07, com vigncia a contar da data de publicao.


Rosinha Garotinho

- Prefeita-

Portaria N2494/2013


RESOLVE, tornar sem efeito a portaria n1792/13, que no-meou interinamente, Reinaldo Grancieri, para exercer na SecretariaMunicipal de Governo, o cargo em comisso de Encarregado de Lo-calidade, Smbolo DAS-07, com vigncia a contar da data de publi-cao.



Portaria N2495/2013


RESOLVE, nomear, com base na Lei n8.344/13, ReinaldoGrancieri, para exercer na Secretaria Municipal de Governo , o cargoem comisso de Encarregado de Localidade, Smbolo DAS-07, comvigncia a contar da data de publicao.


Rosinha Garotinho

- Prefeita-Id: 1531272

Veto Total da Lei n. 8.400 de 01 de julho de 2013

Com fundamento no artigo 46 da Lei Orgnica Municipal, co-munico a Vossa Excelncia a necessidade de vetar totalmente a Leiem epgrafe, a qual dispe sobre a declarao de utilidade pblica daAssociao Comunitria dos Amigos de Difuso, tica e Moral.

Conquanto nobre o escopo da iniciativa apresentada pelo in-signe Vereador, destaca-se que tal dispositivo no poder lograr xitopelas razes a serem expostas.

Razes do Veto:

O ttulo de utilidade pblica garante s entidades reconheci-das como instituies sem fins lucrativos, de carter filantrpico, aiseno de impostos municipais no caso de haver convnio com oMunicpio, conforme o art. 141 da Lei Orgnica Municipal. Vejamos:

Art. 141 - Ficam isentas do pagamento dos tributosmunicipais as entidades sem fins lucrativos, de ca-rter filantrpico, que sejam reconhecidas como deutilidade pblica e mantenham convnio com o Mu-nicpio.

Dessa forma, para que esse reconhecimento seja feito, emvirtude de suas consequncias, preciso uma anlise prvia que im-pea que situaes indevidas ocorram.

A concesso de tal atributo a determinada entidade que nofaa jus aos privilgios gerados acarretaria uma diferenciao injus-tificada, essa amplamente rechaada no nosso Estado Democrticode Direito, no qual se tem como um de seus pilares o princpio daigualdade. Portanto, qualquer privilgio gerado em detrimento aos de-mais s pode ocorrer se houver uma situao que o justifique, prin-

Secretaria Municipal de Governo

Processos Despachados pela Senhora PrefeitaDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral

PROC. N NOME12069/12 Marlene Muniz de Souza00860/13 Isaura do Nascimento Sobral01346/13 Maria Jos Mota Manhes02793/13 Eliane Ribeiro Nascimento - FMS03920/13 Juliano Pimentel de Assis

Processos Despachados pela Senhora PrefeitaIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral

PROC. N NOME02488/13 Ivonete Maria Neves Fernandes

SECRETARIA DE GOVERNOem 19/07/13

Suledil Bernardino- Secretrio de Governo -

Id: 1530613

Secretaria Municipal de Fazenda

Processo Fiscal n. 40806/01Recorrente: Auditoria TributriaRecorrida: Junta de Recursos FiscaisAutuada: Leo das Baterias Ltda.

Acrdo: A Junta de Recursos Fiscais, por unanimidadede votos, julgou nulo o Auto de Infrao n 8456.Campos dos Goytacazes/RJ, 19 de julho de 2013.

Carla Suely Miele PortoPresidente

Id: 1530476

Processo Fiscal n. 48316/07

Recorrente: Auditoria TributriaRecorrida: Junta de Recursos FiscaisAutuado: Delio Perim Junior

Acrdo: A Junta de Recursos Fiscais, por unanimidadede votos, julgou improcedente o Auto de Infrao n 12.345.Campos dos Goytacazes/RJ, 19 de julho de 2013.

Carla Suely Miele PortoPresidente

Id: 1530484

Secretaria Municipal deAdministrao e Gesto de Pessoas

HOMOLOGAO E ADJUDICAOO Secretrio Municipal de Defesa Civil no uso das atribuies quelhe so conferidas pela legislao em vigor, especialmente pela LeiN. 8.666/93 e alteraes posteriores, HOMOLOGA os atos praticadosno processo n. 2013.011.000335-0-PR, convite n. 047/13, e, em con-seqncia, ADJUDICA o seu objeto, a obra de limpeza de valas dedrenagem - extenso total 5.767,00 metros, nos trechos de Eldorado,Tapera I, Tapera II e Esplanada, licitante vencedora CONSTRUTORAANGAMAQ LTDA com o valor total de R$ 144.604,84 (cento e quarenta e

quatro mil, seiscentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos).PUBLIQUE-SE.

Em 04 de Julho de 2013.

Henrique Augusto de Souza Oliveira= Secretrio Municipal de Defesa Civil

Id: 1530534

cipalmente quando o prprio Estado o causador, somente assim es-te se torna legtimo diante do ordenamento jurdico.

Nos dias de hoje, a iseno de impostos uma grande van-tagem que s pode ser concedida se as condicionantes estiveremconcretamente verificadas, do contrrio, a vantagem concedida en-tidade afetaria o equilbrio da isonomia desta com outras pessoas ju-rdicas assemelhadas.

Pelas razes expostas, a falta de comprovao de que a ci-tada entidade se enquadra nas condies que ensejariam a atribuiodo ttulo utilidade pblica, pela possibilidade de violao do princpioda igualdade, esculpido no artigo 5 da Constituio da Repblica,posto que privilgios s podem ser concedidos mediante circunstn-cias que os justifiquem, fica vetada totalmente a Lei 8.400 de 01 dejulho de 2013, pelas razes acima articuladas.

Campos dos Goytacazes, 22 de julho de 2013.

ROSINHA GAROTINHOPREFEITA

Cmara Municipal de Campos dos GoytacazesM.D. Edson BatistaPresidente da Cmara Municipal de Campos dos Goytacazes

Id: 1531244

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do Municpio de Campos dos Goytacazes D.O.6 Ano V - No- LXXVII - Poder Executivo - Campos dos Goytacazestera-feira - 23 de julho de 2013

Id: 1531221

INSTITUTO DE PREVIDNCIA DE SERVIDORESDO MUNICPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

ATO DA PRESIDNCIA N. 103/2013

O Presidente do Instituto de Previdncia dos Servidores do Mu-nicpio de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso desuas atribuies legais, devidamente amparado pela Lei n.5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria n. 008/2012,

RESOLVE:

Convocar a Sra. ELAINE DE SOUZA BARCELOS PAES, mat. n:16831, acompanhada de seu filho, EMANUEL DE SOUZA BARCE-LOS, comparecerem a Junta Mdica composta pelos Mdicos-PeritosDr. Manoel Corraes Neto e Dr. Srgio Medeiros Ribeiro, que ser rea-lizada no dia 22 de julho de 2013, s 14 horas (segunda-feira), nasede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n 173, Centro, com oobjetivo de avaliar o estado geral de sade do ltimo, conforme so-licitao feita no Processo n. 2013.005.027947-3-PA-REDUO DECARGA HORRIA.

PUBLIQUE-SE.

Campos dos Goytacazes-RJ, 18 de julho de 2013.

Benilson A. B. ParavidinoPortaria n. 2339/2013

PRESIDENTE



RESOLVE:

Convocar a Sra.FABIANA HAUAJI RANGEL, mat. n: 9525, acompa-nhada de seu filho, CARLOS HAUAJI RANGEL, comparecerem a Jun-ta Mdica composta pelos Mdicos-Peritos Dr. Manoel Corraes Neto eDr. Srgio Medeiros Ribeiro, que ser realizada no dia 22 de julho de2013, s 14 horas (segunda-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av.Alberto Torres, n 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado ge-

ral de sade do ltimo, conforme solicitao feita no Processo n.2013.005.026434-7-PA-REDUO DE CARGA HORRIA.

PUBLIQUE-SE.



PRESIDENTE



RESOLVE:

Convocar a Sra. DIONIA SOARES A. DA SILVA, mat. n: 15664,acompanhada de seu filho, THIAGO ALVES RIBEIRO, comparecerema Junta Mdica composta pelos Mdicos-Peritos Dr. Manoel CorraesNeto e Dr. Srgio Medeiros Ribeiro, que ser realizada no dia 22 de

julho de 2013, s 14 horas (segunda-feira), na sede do PREVICAM-POS, Av. Alberto Torres, n 173, Centro, com o objetivo de avaliar o

estado geral de sade do ltimo, conforme solicitao feita no Pro-cesso n. 2013.005.025502-1-PA-RENOVAO DE REDUO DECARGA HORRIA.

PUBLIQUE-SE.


Benilson A. B. ParavidinoPortaria n.2339/2013

PRESIDENTE



RESOLVE:

Convocar os servidores abaixo relacionados, para comparecer a JuntaMdica Mdica, que ser realizada no dia 22 de julho de 2013, s 14horas (segunda-feira), pelos Mdicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes eDr. Srgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. AlbertoTorres, n 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de sa-

de, conforme solicitao feita nos respectivos processos relacionados:

Servidor Matrcula ProcessoEMILSON GONALVES 6701 2013.005.027287-8-PARAQUEL SOUZA LEITE 7562 2013.005.028399-1-PAMARIA DE LURDES B. PAULISTA 5884 2013.005.028158-2-PALEONICE DE JESUS COSTA 10156 2013.005.028373-3-PAPATRCIA RIBEIRO DO NASCIMENTO 13345/19014 REAV.READ.FUNCANDR LUIZ L. MESQUITA 13540 REAV.READ.FUNCLEVI DE AZEVEDO BARRETO 17128 REAV.READ.FUNCMRCIA RODRIGUES VIANA 12962 REAV.READ.FUNC

PUBLIQUE-SE.



PRESIDENTE

Id: 1530471

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Secretaria Municipal de Controle Oramentrio e Auditoria

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