ESTADO DE RONDÔNIA · O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 136, IX, do RI/TJRO, Considerando

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1DIARIO DA JUSTIÇAANO XXXVII NÚMERO 047 QUARTA-FEIRA, 13-03-2019

ANO XXXVII NÚMERO 047 PORTO VELHO-RO, QUARTA-FEIRA, 13 DE MARÇO DE 2019

E S T A D O D E R O N D Ô N I A

NÚMERO 001 PORTO VELHO-RO, SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JUNHO DE 2014

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

ATOS DO PRESIDENTE

ATO CONJUNTO N. 002/2019-PR-CG

Dispõe sobre a criação do Comitê de Assuntos Fundiários no âmbito da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que as questões de caráter fundiário envolvem demandas de interesse coletivo, que precisam ser solucionadas pelo Judiciário ou por seus serviços auxiliares de notas e de registro, delegados ou oficializados, sob sua fiscalização por expressa disposição constitucional;

CONSIDERANDO os grandes problemas gerados pela ocupação irregular de terras no Estado de Rondônia, de ordem jurídica, institucional, política e econômica;

CONSIDERANDO que a regularização fundiária é um dos mecanismos necessários para o desenvolvimento econômico e social do Estado, que viabiliza o acesso ao sistema formal de crédito, fomenta a realização de investimentos no setor produtivo, proporcionando a geração de capital e renda para a população;

CONSIDERANDO que a regularização fundiária está diretamente relacionada ao processo de proteção, preservação e responsabilização ambiental, constituindo etapa precedente desta;

CONSIDERANDO que a adoção de soluções eficazes para a resolução de conflitos é desafio para a promoção da justiça tempestiva que se almeja do Poder Judiciário,

CONSIDERANDO que a interlocução e a cooperação com instituições públicas e privadas para o compartilhamento de ações, boas práticas e aprendizado contribui para o atendimento de demandas específicas,concorrem para resultados mais amplos e significativos, bem como colaboram para o aprimoramento dos serviços prestados;

CONSIDERANDO o Processo Sei n. 0000469-80.2019;

RESOLVEM:

Art. 1º Instituir o Comitê Gestor de Assuntos Fundiários no âmbito da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Rondônia, para análise, discussão, enfrentamento e resolução das questões fundiárias de natureza urbana ou rural, conflituosas ou não, existentes nos municípios do Estado, com exceção das submetidas aos juízos agrários.

Art. 2º São atribuições do Comitê Gestor de Assuntos Fundiários:

I - identificar e mapear os principais problemas existentes em âmbito fundiário, urbano e rural, dentro da circunscrição territorial de cada município do Estado;

II - analisar as causas dos problemas fundiários e propor soluções concretas para sua resolução em plano de ação;

III - analisar processos ou consultas que lhes forem submetidos pelas instituições participantes ou formalmente solicitados por outros órgãos;

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIACOMPOSIÇÃO BIÊNIO 2018/2019

PRESIDENTE Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior

VICE-PRESIDENTE Desembargador Renato Martins Mimessi

CORREGEDOR-GERAL Desembargador José Jorge Ribeiro da Luz

TRIBUNAL PLENODes. Eurico Montenegro JúniorDes. Renato Martins Mimessi

Des. Valter de OliveiraDes. Roosevelt Queiroz Costa

Des. Rowilson TeixeiraDes. Sansão Saldanha

Des. Kiyochi MoriDes. Marcos Alaor Diniz Grangeia

Des. Miguel Monico NetoDes. Raduan Miguel Filho

Des.ª Marialva Henriques Daldegan BuenoDes. Alexandre Miguel

Des. Daniel Ribeiro LagosDes. Gilberto Barbosa Batista dos Santos

Des. Oudivanil de MarinsDes. Isaias Fonseca MoraesDes. Valdeci Castellar CitonDes. Hiram Souza Marques

Des. José Jorge Ribeiro da LuzJuiz Convocado José Antônio Robles

1ª CÂMARA CÍVELDesembargador Raduan Miguel Filho (Presidente)

Des. Sansão SaldanhaDesembargador Rowilson Teixeira

2ª CÂMARA CÍVELDes. Alexandre Miguel (Presidente)

Des. Kiyochi Mori Des. Isaias Fonseca Moraes

Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia

CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS Des. Raduan Miguel Filho (Presidente)

Des. Sansão SaldanhaDes. Kiyochi Mori

Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Des. Isaías Fonseca Moraes

Des. Alexandre Miguel Des. Rowilson Teixeira

1ª CÂMARA CRIMINALDes. Daniel Ribeiro Lagos (Presidente)

Des. Valter de OliveiraJuiz Convocado José Antônio Robles

2ª CÂMARA CRIMINALDesembargador Valdeci Castellar Citon (Presidente)

Desembargadora Marialva Henriques Daldegan BuenoDesembargador Miguel Monico Neto

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDASDesembargador Daniel Ribeiro Lagos (Presidente)

Desembargador Miguel Monico NetoDesembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno

Desembargador Valdeci Castellar CitonDesembargador Valter de Oliveira

Juiz Convocado José Antônio Robles

1ª CÂMARA ESPECIALDesembargador Gilberto Barbosa Batista dos Santos (Presidente)

Desembargador Oudivanil de MarinsDesembargador Eurico Montenegro Júnior

2ª CÂMARA ESPECIALDesembargador Roosevelt Queiroz Costa (Presidente)

Desembargador Hiram Souza MarquesDes. Renato Martins Mimessi

CÂMARAS ESPECIAIS REUNIDASDesembargador Roosevelt Queiroz Costa (Presidente)

Desembargador Renato Martins MimessiDesembargador Gilberto Barbosa Batista dos Santos

Desembargador Oudivanil de MarinsDesembargador Hiram Souza Marques

Des. Eurico Montenegro Júnior

SECRETARIA GERAL Juiz de Direito Sérgio William Domingues Teixeira

Secretário-Geral

DIRETOR DA DIGRAF Administrador Enildo Lamarão Gil


2DIARIO DA JUSTIÇAANO XXXVII NÚMERO 047 QUARTA-FEIRA, 13-03-2019IV – instituir indicadores para mensuração da eficiência das ações implementadas;

V – fomentar a ampliação e atualização dos bancos de dados;

VI - realizar eventos para discussão e divulgação das medidas adotadas, deforma a promover o engajamento e o entrosamento com a comunidade;

VII – instituir grupos para estudo de temas específicos.

VIII - promover a qualificação dos profissionais que atuam na área contemplada neste ato.

Art. 3º O Comitê Gestor de Assuntos Fundiários será coordenado pelo Corregedor Geral da Justiça e terá a seguinte composição:

I - um juiz auxiliar da Presidência;

II - um juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça;

III – um representante do Ministério Público do Estado (MPRO);

IV – um representante da Defensoria Pública (DPE-RO);

V - representante da Associação Rondoniense de Municípios (Arom);

VI – um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

§ 1º Poderão participar do Comitê, como entidades parceiras:

I – um representante do Ministério do Meio Ambiente (MMA), ou órgão que lhe substitua.

II – um representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra);

III - um representante do Governo do Estado de Rondônia;

IV – um representante da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia;

§ 2º A atribuição de convidar e nomear os componentes e participantes do Comitê Gestor será do Corregedor Geral da Justiça, cujo mandato será coincidente com sua respectiva gestão, sendo permitida a recondução daqueles que continuarem nas funções pelas quais foram nomeados ao Comitê.

§ 3º As reuniões do Comitê Gestor ocorrerão, por convite do seu coordenador, preferencialmente na sede da Corregedoria Geral da Justiça.

§ 4º A participação no Comitê Gestor é honorária, não fazendo jus os seus participantes a quaisquer tipos de remuneração ou gratificação.

Art. 4º Para o desempenho das atribuições estabelecidas, o Comitê Gestor poderá instituir comissões no âmbito de cada comarca.

§ 1º As comissões mencionadas no caput deste artigo serão compostas de acordo com o art. 3º, sendo que os componentes descritos nos incisos III a VI serão os que possuem atuação no âmbito da respectiva comarca.

§ 2º As comissões poderão ser compostas, também, por representantes do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, associações e entidades de classe sem fins lucrativos, e outras entidades da sociedade civil, todos com atuação na área relacionada aos assuntos fundiários das respectivas comarcas.

§ 3º As comissões poderão ter designação temporária, quando se destinarem à resolução de conflitos específicos e determinados.

Art. 5º Na função de coordenador do Comitê Gestor de Assuntos Fundiários, o Corregedor Geral da Justiça poderá firmar convênios e atos de outra natureza com instituições públicas e privadas para o compartilhamento de ações, boas práticas e aprendizado, pertinentes à matéria tratada neste Ato, desde que não representem quaisquer ônus para o Poder Judiciário do Estado de Rondônia.

Art. 6º Este Ato Conjunto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Registre-se.Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ, Corregedor (a) Geral da Justiça, em 12/02/2019, às 17:03, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por WALTER WALTENBERG SILVA JUNIOR, Presidente do Tribunal de Justiça, em 12/03/2019, às 09:36, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjro.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 1069524e o código CRC 237F04FC.

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3DIARIO DA JUSTIÇAANO XXXVII NÚMERO 047 QUARTA-FEIRA, 13-03-2019Instrução n. 25/2019-PR

Altera a Instrução n. 010/2015-PR que dispõe sobre os procedimentos relativos à aquisição de bens e contratação de serviços no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,CONSIDERANDO o Processo n. 0000960-62.2019,R E S O L V E baixar a presente Instrução:Art. 1º Alterar a Instrução n. 010/2015-PR que dispõe sobre os procedimentos relativos à aquisição de bens e contratação de serviços

no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.Art. 2° Alterar o Parágrafo único do art. 3º e o § 2º do art. 5º da Instrução n. 010/2015-PR, que passam a vigorar com as seguintes

redações:Art. 3º [...]Parágrafo único. As demandas não contempladas no orçamento anual deverão ser submetidas ao Presidente, por meio da Sepog. (NR)..................................................................................................................................................................................................................Art. 5º [...]§ 1º [...]§ 2º Quaisquer alterações nas datas previstas no PAAC deverão ser submetidas ao Presidente para autorização da adequação do

cronograma do projeto. (NR)Art. 3º Esta Instrução entra em vigor na de data de sua publicação.Publique-se.Registre-se.Cumpra-se.


A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjro.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 1099336e o código CRC 896C1E46.

Ato Nº 65/2019O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo

artigo 136, IX, do RI/TJRO,Considerando o constante no Processo SEI nº 0000031-23.2019.8.22.8002,R E S O L V E :CONVALIDAR o gozo de três dias de folgas compensatórias ao Juiz Substituto JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO, lotado na 2ª

Seção Judiciária com sede na Comarca de Ariquemes/RO, referentes ao primeiro semestre/2018, usufruídas no período de 25 a 27.12.2018, nos termos do artigo 1º da Resolução n. 019/2014-PR, disponibilizada no D.J.E. Nº 171 de 12 de setembro de 2014.

Publique-se.Registre-se.Cumpra-se.


A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjro.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 1035237e o código CRC 66BE1934.


artigo 136, IX, do RI/TJRO,Considerando o constante no Processo eletrônico SEI nº 0000206-17.2019.8.22.8002,R E S O L V E :TORNAR SEM EFEITO a concessão de um dia de folga compensatória do Juiz de Direito, ALEX BALMANT, titular da 1ª Vara Criminal

da Comarca de Ariquemes/RO, referente ao segundo semestre de 2017, que seria usufruída no dia 01/03/2019, concedida anteriormente pelo Ato nº 36/2019, disponibilizado no D.J.E. Nº 008 de 14/01/2019, ficando o referido crédito para gozo oportuno, mantendo-se inalterado os demais dias já concedidos.

Publique-se.Registre-se.Cumpra-se


A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjro.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 1096214e o código CRC E094D555.

http://sei.tjro.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 http://sei.tjro.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 http://sei.tjro.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 http://sei.tjro.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 http://sei.tjro.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 http://sei.tjro.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1


4DIARIO DA JUSTIÇAANO XXXVII NÚMERO 047 QUARTA-FEIRA, 13-03-2019Ato Nº 361/2019O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo

artigo 136, IX, do RI/TJRO,Considerando o que consta no processo eletrônico SEI n. 0001038-53.2019.8.22.8001,R E S O L V E :CONCEDER licença paternidade de 20 (vinte dias) ao Magistrado LUÍS ANTÔNIO SANADA ROCHA, Juiz de Direito de 3ª Entrância

da Comarca de Porto Velho, fixando o período de 25/02/2019 a 16/03/2019, para fruição do benefício, nos termos dos artigos 7º, Inciso XIX da Constituição Federal c/c 10, § 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e da Lei Estadual n° 3.803 de 12/5/2016, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia Nº 86 de 12/5/2016.



A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjro.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 1096549e o código CRC D597B332.


artigo 136, IX, do RI/TJRO,Considerando o que consta no processo eletrônico SEI n. 0000071-42.2019.8.22.8022,R E S O L V E :CONVALIDAR a licença paternidade de 20 (vinte dias) ao Juiz Substituto FÁBIO BATISTA DA SILVA, lotado na 3ª Seção Judiciária

sediada na Comarca de Ji-Paraná, fixando o período de 09/02/2019 a 28/02/2019, para fruição do benefício, nos termos dos artigos 7º, Inciso XIX da Constituição Federal c/c 10, § 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e da Lei Estadual n° 3.803 de 12/5/2016, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia Nº 86 de 12/5/2016.



A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjro.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 1096664e o código CRC FE69603E.


artigo 136, IX, do RI/TJRO,Considerando o constante no Processo SEI nº 0003838-57.2019.8.22.8000,R E S O L V E :AUTORIZAR o gozo de quatro dias de folgas compensatórias do Desembargador VALDECI CASTELLAR CITON, Membro da 2ª

Câmara Criminal, referente ao 2° semestre/2018, nos dias 15, 16, 17 e 22/04/2019, nos termos do artigo 1º da Resolução n. 019/2014-PR, disponibilizada no D.J.E. Nº 171 de 12 de setembro de 2014.



A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjro.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 1097743e o código CRC 8BF61E72.




artigo 136, IX, do RI/TJRO,Considerando o constante no Processo SEI nº 0000965-81.2019.8.22.8001,R E S O L V E :AUTORIZAR o gozo de um dia de folga compensatória da Juíza de Direito ÚRSULA GONÇALVES THEODORO DE FARIA SOUZA,

titular da 8ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho, referente ao 2° semestre/2017, no dia 17/04/2019, nos termos do artigo 1º da Resolução n. 019/2014-PR, disponibilizada no D.J.E. Nº 171 de 12 de setembro de 2014.



A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjro.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 1097811e o código CRC 6CD9582F.


artigo 136, IX, do RI/TJRO,Considerando o constante no Processo SEI nº 0000838-46.2019.8.22.8001,R E S O L V E :AUTORIZAR o gozo de cinco dias de folgas compensatórias da Juíza de Direito DUÍLIA SGROTT REIS, titular da 10ª Vara Cível da

Comarca de Porto Velho, referente ao 1° semestre/2019, no período de 27 a 29/03/2019 e dias 27 e 28/05/2019, nos termos do artigo 1º da Resolução n. 019/2014-PR, disponibilizada no D.J.E. Nº 171 de 12 de setembro de 2014.



A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjro.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 1097926e o código CRC 638B0690.


artigo 136, IX, do RI/TJRO,Considerando o constante no Processo SEI nº 0001106-03.2019.8.22.8001,R E S O L V E : CONVALIDAR o afastamento da Juíza DUÍLIA SGROTT REIS, titular da 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho, no dia 25/02/2018,

no período vespertino, nos termos do artigo 92, I, do RITJ/RO.Publique-se.Registre-se.Cumpra-se.


A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjro.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 1100553e o código CRC 9A5BBB98.


artigo 136, IX, do RI/TJRO,Considerando o que consta na Resolução n. 0020/2014-PR, de 22/09/2014, publicada no DJE 178, de 23/09/2014, alterada pela

Resolução n. 052/2015-PR, publicada no DJE n. 118, de 30/06/2015,Considerando o que consta na Instrução n. 007/2014-PR, de 06/10/2014, publicada no DJE 187 de 07/10/2014, alterada pela Instrução

n. 009/2014-PR, publicada no DJE 219 de 21/11/2014,Considerando o constante no Processo SEI nº 0000101-98.2019.8.22.8015 e 0002765-50.2019.8.22.8000R E S O L V E :TORNAR sem efeito a concessão de duas diárias e meia e indenização de deslocamento intermunicipal – IDI (ida/volta), à Juíza

KARINA MIGUEL SOBRAL, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Guajará-Mirim, concedidas através do Ato nº 242/2019 (disponibilizado no D.J.E. Nº 36 de 22/02/2019) para participar da 5ª Semana da Segurança Institucional, a ser realizada no dia 11/3/2019, nesta cidade de Porto Velho, com saída no dia 10/3/2019 e retorno no dia 12/3/2019.



6DIARIO DA JUSTIÇAANO XXXVII NÚMERO 047 QUARTA-FEIRA, 13-03-2019II - Efetuar a devolução do pagamento de três diárias e meia e indenização de deslocamento intermunicipal – IDI, na folha de

pagamento da referida magistrada.Publique-se.Registre-se.Cumpra-se.


A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjro.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 1100940e o código CRC 7D888FD8.




n. 009/2014-PR, publicada no DJE 219 de 21/11/2014,Considerando o constante no Processo SEI nº 0000101-89.2019.8.22.8018I - TORNAR SEM EFEITO a concessão de três diárias e meia e indenização de deslocamento intermunicipal – IDI, a Juíza LARISSA

PINHO DE ALENCAR LIMA, titular Vara Única de Comarca de Santa Luzia do Oeste, concedidas anteriormente pelo Ato nº 154/2019-CM, disponibilizado no D.J.E nº 025 de 07/02/2019 para participar da Oficina Pedagógica do Curso de Especialização em Direito para a Carreira da Magistratura - Lato Sensu - Turma II”, realizada nos dias de 24 e 27/2/2019, nesta cidade de Porto Velho/RO, considerando sua ausência devidamente justificada.

II - Efetuar a devolução do pagamento de três diárias e meia e indenização de deslocamento intermunicipal – IDI, na folha de pagamento da referida magistrada.



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artigo 136, IX, do RI/TJRO,Considerando o constante no Processo SEI nº 0000211-39.2019.8.22.8002,R E S O L V E :AUTORIZAR o gozo de dois dias de folgas compensatórias ao Juiz MARCUS VINÍCIUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA, titular da 3ª

Vara Cível da Comarca de Ariquemes/RO, referente ao 1° semestre/2015, para gozo nos dias 22 e 29/03/2019, nos termos do artigo 1º da Resolução n. 019/2014-PR, disponibilizada no D.J.E. Nº 171 de 12 de setembro de 2014.



A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjro.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 1101098e o código CRC 8BF8E176.




artigo 136, IX, do RI/TJRO,Considerando o constante no Processo SEI nº 0000265-93.2019.8.22.8005,R E S O L V E :AUTORIZAR o gozo de cinco dias de folgas compensatórias ao Juiz de Direito MARCOS ALBERTO OLDAKOWSKI, titular da 5ª Vara

Cível da Comarca de Ji-Paraná/RO, referentes ao 1° semestre/2019, para gozo no período de 22 a 26 de abril de 2019, nos termos do artigo 1º da Resolução n. 019/2014-PR, disponibilizada no D.J.E. Nº 171 de 12 de setembro de 2014.



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n. 009/2014-PR, publicada no DJE 219 de 21/11/2014,Considerando o constante no Processo SEI nº 0001679-44.2019.8.22.8000,I - TORNAR SEM EFEITO a concessão de três diárias e meia e indenização de deslocamento intermunicipal – IDI, ao Juiz

Substituto FÁBIO BATISTA DA SILVA, lotado na 3ª Seção Judiciária sediada na Comarca de Ji-Paraná, concedidas anteriormente pelo Ato nº 199/2019-CM, disponibilizado no D.J.E nº 028 de 12/02/2019, para participar do Curso Fundamentação e Argumentação Jurídica na Área Cível, realizado no período de 14 a 15/02/2019, nesta cidade de Porto Velho/RO, considerando sua ausência devidamente justificada.

II - Efetuar a devolução do pagamento de três diárias e meia e indenização de deslocamento intermunicipal – IDI, na folha de pagamento do referido magistrado.



A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjro.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 1101378e o código CRC 9AE77640.


artigo 136, IX, do RI/TJRO,Considerando o constante no despacho e Processo SEI nº 0000275-17.2018.8.22.8800R E S O L V E :I - CONVOCAR os Magistrados, abaixo relacionados, para participarem de Reuniões para tratar de assuntos de interesse institucional-

TURMA I , II e III – 2019, que será realizado nos dias 13, 14 e 15/03/2019, das 15 às 18 horas, na sala de reuniões da Corregedoria Geral da Justiça, localizada no Edifício Sede do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em Porto Velho, nos termos do artigo 92, inciso IV, RITJ/RO.

TURMA I - 13/03/2019JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/ROJORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/ROOSNY CLARO DE OLIVEIRA JÚNIOR Titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/ROJULIANA PAULA SILVA DA COSTA BRANDÃO Juíza de 3ª Entrância - respondendo pela 4ª Vara CívelDALMO ANTÔNIO DE CASTRO BEZERRA Titular da 5ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/ROGLEUCIVAL ZEED ESTEVÃO Juiz Substituto - respondendo pela 6ª Vara CívelILISIR BUENO RODRIGUES Titular da 7ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/ROÚRSULA GONÇALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Titular da 8ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RORINALDO FORTI SILVA Titular da 9ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RODUÍLIA SGROTT REIS Titular da 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/ROTÂNIA MARA GUIRRO Titular da 1ª Vara de Família da Comarca de Porto Velho/ROJOÃO ADALBERTO CASTRO ALVES Titular da 2ª Vara de Família da Comarca de Porto Velho/ROALDEMIR DE OLIVEIRA Titular da 3ª Vara de Família da Comarca de Porto Velho/RO

http://sei.tjro.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 http://sei.tjro.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 http://sei.tjro.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 http://sei.tjro.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1


8DIARIO DA JUSTIÇAANO XXXVII NÚMERO 047 QUARTA-FEIRA, 13-03-2019TURMA II - 14/03/2019

INÊS MOREIRA DA COSTA Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho/ROEDENIR SEBASTIÃO ALBUQUERQUE DA ROSA Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho/ROFABÍOLA CRISTINA INOCÊNCIO Titular da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Porto Velho/ROAUDARZEAN SANTANA DA SILVA Juiz de 3ª Entrância - respondendo pela 2ª Vara de Execuções Fiscais de Porto Velho/ROJOÃO LUIZ ROLIM SAMPAIO Titular da 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/ROJOSÉ TORRES FERREIRA Titular da 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/ROACIR TEIXEIRA GRÉCIA Juiz de 3ª Entrância - respondendo pelo 3º Juizado Especial Cível de Porto Velho/ROGUILHERME RIBEIRO BALDAN Titular do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/ROJOHNNY GUSTAVO CLEMES Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho/ROAMAURI LEMES Turma Recursal da Comarca de Porto Velho/ROARLEN JOSÉ DA SILVA DE SOUZA Turma Recursal da Comarca de Porto Velho/ROJOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS Turma Recursal da Comarca de Porto Velho/ROMARISA DE ALMEIDA Juíza SubstitutaMIRIA DO NASCIMENTO DE SOUZA Juíza SubstitutaLUIS DELFINO CESAR JÚNIOR Juiz Substituto

TURMA III - 15/03/2019

MARCELO TRAMONTINI Titular do 1º Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Porto Velho/RO

SANDRA BEATRIZ MERENDA Juíza de 3ª Entrância -respondendo pelo 2º Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Porto Velho/ROEDVINO PRECZEVSKI Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho/ROFRANKLIN VIEIRA DOS SANTOS Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho/ROÊNIO SALVADOR VAZ Titular da 1ª Vara Tribunal do Júri da Comarca de Porto Velho/ROJOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO Titular da 2ª Vara Tribunal do Júri da Comarca de Porto Velho/ROÁLVARO KALIX FERRO Titular do1º Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Porto Velho

ÁUREO VIRGÍLIO QUEIROZ Juiz de 3ª Entrância- respondendo pelo 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Porto VelhoBRUNO SÉRGIO DE MENEZES DARWICH Titular da Vara de Execuções Penais da Comarca de Porto Velho/ROGLODNER LUIZ PAULETTO Titular da Vara de Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca de Porto Velho/ROCARLOS AUGUSTO TELES DE NEGREIROS Titular da Vara da Auditoria Militar da Comarca de Porto Velho/ROROBERTO GIL DE OLIVEIRA Titular do Juizado Especial Criminal da Comarca de Porto Velho/ROFLÁVIO HENRIQUE DE MELO Juiz de 3ª Entrância de Porto Velho

II -Manter aos mesmos o acesso remoto nos termos do Provimento nº 009/2017-CG, disponibilizado no D.J.E. Nº 72 de 20/4/2017.Publique-se.Registre-se.Cumpra-se.


A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjro.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 1102959e o código CRC 6B509F33.



Resolução n. 052/2015-PR, publicada no DJE n. 118, de 30/06/2015, e Resolução 012/2018-PR, DJE 038, de 28/2/2018;Considerando o que consta na Instrução n. 001/2018-PR, de 27/06/2018;Considerando o constante no Processo nº 0000236-92.2019.8.22.8700,R E S O L V E :I – CONCEDER uma diária ao Juiz ALEX BALMANT, titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes e à Juíza CLÁUDIA

MARA DA SILVA FALEIROS FERNANDES, titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes, em complementação ao Ato nº 286/2019, disponibilizado no D.J.E. Nº 036 de 22/2/2019, para participarem da Pós-Graduação Lato Sensu em Estudos Avançados sobre o crime organizado e corrupção - Disciplina: Lavagem de Dinheiro e Cooperação Jurídica Nacional e Internacional - Módulo I, a ser realizada nos dias 8 e 9/3/2019, nesta Capital, com saída no período vespertino do dia 7/3/2019 e retorno no dia 10/3/2019.



9DIARIO DA JUSTIÇAANO XXXVII NÚMERO 047 QUARTA-FEIRA, 13-03-2019II – O não cumprimento das normas estabelecidas nos arts. 15 e 16 da instrução n. 01/2018, implicará a inclusão do débito na

respectiva folha de pagamento do beneficiário, nos termos do artigo 17 da instrução normativa.Publique-se.Registre-se.Cumpra-se.


A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjro.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 1097051e o código CRC 2B1A4D80.



Resolução n. 052/2015-PR, publicada no DJE n. 118, de 30/06/2015, e Resolução 012/2018-PR, DJE 038, de 28/2/2018;Considerando o que consta na Instrução n. 001/2018-PR, de 27/06/2018;Considerando o constante no Processo SEI nº 0000183-35.2019.8.22.8014,R E S O L V E :I - CONCEDER 50% (cinquenta por cento) do valor da diária inteira disciplinado pelo Anexo II da referida Resolução, por dia de

afastamento, ao Juiz Substituto FABRÍZIO AMORIM DE MENEZES, lotado na 5ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Vilhena, em virtude dos deslocamentos para exercer atividades judicantes na comarca Cerejeiras, nos períodos de 11/2/2019 a 15/2/2019 e 18/2/2019 a 22/2/2019, bem como indenização de deslocamento intermunicipal – IDI (ida/volta), conforme quadro detalhado abaixo:

DESLOCAMENTOS/IDI DIAS

Vilhena/Cerejeiras (ida) 11 e 18/2/2019

Cerejeiras/Vilhena (volta) 15 e 22/2/2019II - O não cumprimento das normas estabelecidas nos arts. 9º e 10º da instrução n. 7/2014 – PR, implicará a inclusão do débito na

respectiva folha de pagamento do beneficiário.Publique-se.Registre-se.Cumpra-se.


A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjro.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 1097061e o código CRC BD2AA10F.


artigo 136, IX, do RI/TJRO,Considerando o constante no Processo SEI nº 8002269-90.2016.8.22.1111,R E S O L V E :I - ALTERAR o quantitativo de diárias concedidas ao Magistrado AUDARZEAN SANTANA DA SILVA, Juiz de Direito de 3ª Entrância

da Comarca de Porto Velho, pelo Ato nº 1249/2016, disponibilizado no D.J.E. Nº 199 de 21/10/2016, de cinco diárias e meia para quatro diária e meia, tendo em vista que o deslocamento ocorreu somente no período de 17/10/2016 a 21/10/2016, quando Juiz titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Cacoal, para participar do 3º Congresso do Judiciário - O Adolescente e a Socioeducação, no período de 18 a 21/10/2016, nesta Capital.

II - Efetuar a devolução do pagamento de uma diária, na folha de pagamento do referido magistrado.Publique-se.Registre-se.Cumpra-se.


A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjro.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 1098155e o código CRC 9613B34A.




artigo 136, IX, do RI/TJRO,Considerando o constante no Processo SEI nº 8002269-90.2016.8.22.1111,R E S O L V E :I - ALTERAR o quantitativo de diárias concedidas ao Juiz BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS, titular da 1ª Vara Genérica

da Comarca de Cerejeiras, pelo Ato nº 1249/2016, disponibilizado no D.J.E. Nº 199 de 21/10/2016, de cinco diárias e meia para quatro diária e meia, tendo em vista que o deslocamento ocorreu somente no período de 17/10/2016 a 21/10/2016, para participar do 3º Congresso do Judiciário - O Adolescente e a Socioeducação, no período de 18 a 21/10/2016, nesta Capital.



A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjro.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 1098466e o código CRC 31352EDF.


artigo 136, IX, do RI/TJRO,Considerando o constante no Processo SEI nº 8004583-09.2016.8.22.1111,R E S O L V E :I - ALTERAR o quantitativo de diárias concedidas à Juíza KELMA VILELA DE OLIVEIRA, titular da 2ª Vara Cível da Comarca de

Vilhena, pelo Ato nº 1392/2016, disponibilizado no D.J.E. Nº 221 de 25/11/2016, de duas diárias e meia para uma diária e meia, tendo em vista que o deslocamento, quando Juíza titular da Vara Única da Comarca de São Miguel do Guaporé, ocorreu somente no período de 1/12/2016 a 2/12/2016, para participar da oficina para elaboração de planos de gestão dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, realizada no dia 1º/12/2016, nesta Capital.

II - Efetuar a devolução do pagamento de uma diária, na folha de pagamento da referida magistrada.Publique-se.Registre-se.Cumpra-se.


A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjro.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 1098832e o código CRC ED71DDCA.


artigo 136, IX, do RI/TJRO,Considerando o constante no Processo SEI nº 8004583-09.2016.8.22.1111,R E S O L V E :I - ALTERAR o quantitativo de diárias concedidas ao Juiz ALENCAR DAS NEVES BRILHANTE, titular da Vara Única da Comarca de

Alta Floresta d’Oeste, pelo Ato nº 1392/2016, disponibilizado no D.J.E. Nº 221 de 25/11/2016, de duas diárias e meia para uma diária e meia, tendo em vista que o deslocamento, ocorreu somente no período de 1/12/2016 a 2/12/2016, para participar da oficina para elaboração de planos de gestão dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, realizada no dia 1º/12/2016, nesta Capital.



A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjro.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 1098921e o código CRC 37951A8F.




artigo 136, IX, do RI/TJRO,Considerando o constante na Informação 2803 (1099406) do Processo SEI nº 0000087-50.2019.8.22.8004,R E S O L V E :I - TORNAR sem efeito o Ato nº 280, disponibilizado no D.J.E. Nº 36 de 22/2/2019.II - CONCEDER ao ao Juiz ROGÉRIO MONTAI DE LIMA, titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ouro Preto d’Oeste, gratificação

por ter exercido atividades judicantes em caráter cumulativo a jurisdição das seguintes varas, nos termos do artigo 56, § 4º, I e II do Código de Organização Judiciária do Estado de Rondônia – COJE:VARAS/COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE PERÍODOS/DIAS2ª Vara Cível 29/11/20181ª e 2ª Varas CíveisJuizado Especial Cível e Criminal 30/11/2018

1ª Vara CívelJuizado Especial Cível e Criminal 1 e 2/12/2018

1ª e 2ª Varas CíveisJuizado Especial Cível e Criminal 3 a 7/12/2018

Juizado Especial Cível e Criminal

27/11/2017 a 30/11/201722/1/2018 a 28/1/20185/4/2018 a 6/4/201812 e 13/7/20189 e 10/8/20188/12/2018 a 19/12/20187 e 8/1/2019



A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjro.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 1099484e o código CRC 82D7372C.


artigo 136, IX, do RI/TJRO,Considerando o constante no Processo SEI nº 8004770-17.2016.8.22.1111,R E S O L V E :ALTERAR o quantitativo de diárias concedidas ao Magistrado ÁUREO VIRGÍLIO DE QUEIROZ, Juiz de 3ª Entrância da Comarca

de Porto Velho, pelo Ato nº 1388/2016, disponibilizado no D.J.E. Nº 221 de 25/11/2016, de cinco diárias e meia para quatro diária e meia, tendo em vista que o deslocamento, quando Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, ocorreu somente no período de 12/12/2016 a 16/12/2016, para proceder a Correição das Serventias Extrajudiciais dos Municípios de Presidente Médici e Castanheiras.



A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjro.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 1099487e o código CRC 869E81B0.


artigo 136, IX, do RI/TJRO,Considerando o constante no Processo SEI nº 8003586-26.2016.8.22.1111,R E S O L V E :I - ALTERAR o quantitativo de diárias concedidas à Juíza ANITA MAGDELAINE PEREZ BELEM, titular do Juizado Especial da

Comarca de Cacoal, pelo Ato nº 1335/2016, disponibilizado no D.J.E. Nº 212 de 11/11/2016, de quatro diárias e meia para três diárias e meia, tendo em vista que o deslocamento ocorreu somente no período de 15/11/2016 a 18/11/2016, para participar do XL FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais, no período de 16 a 18/11/2016, em Brasília/DF.



12DIARIO DA JUSTIÇAANO XXXVII NÚMERO 047 QUARTA-FEIRA, 13-03-2019II - Efetuar a devolução do pagamento de uma diária, na folha de pagamento da referida magistrada.Publique-se.Registre-se.Cumpra-se.


A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjro.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 1099492e o código CRC 95084AE9.


artigo 136, IX, do RI/TJRO,Considerando o constante no Processo SEI nº 8005324-49.2016.8.22.1111,R E S O L V E :I - ALTERAR o quantitativo de diárias concedidas ao Juiz MAXIMILIANO DARCY DAVID DEITOS, titular do Juizado Especial Cível e

Criminal da Comarca de Ji-Paraná, pelo Ato nº 1426/2016, disponibilizado no D.J.E. Nº 227 de 5/12/2016, de três diárias para duas diárias, tendo em vista que o deslocamento ocorreu somente no período de 5/6/2016 a 6/12/2016, para participar do Curso de Formação de Juízes em “Constelações Familiares”, nesta Capital.



A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjro.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 1099498e o código CRC C8AD3913.



Resolução n. 052/2015-PR, publicada no DJE n. 118, de 30/06/2015, e Resolução 012/2018-PR, DJE 038, de 28/2/2018;Considerando o que consta na Instrução n. 001/2018-PR, de 27/06/2018;Considerando o constante no Processo SEI nº 0003871-47.2019.8.22.8000,R E S O L V E :I - CONCEDER uma diária e meia ao Juiz Rinaldo Forti da Silva, titular da 9ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho, em virtude do

deslocamento para participar da aula inaugural do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito para a Carreira da Magistratura, no dia 11 de março de 2019, em Ji-Paraná/RO, com saída no dia 11/03/2019 e retorno no dia 12/03/2019.

II – Mantendo-se ao mesmo o Acesso Remoto, nos termos do Provimento nº 009/2017-CG, disponibilizado no D.J.E. Nº 72 de 20/4/2017.III – O não cumprimento das normas estabelecidas nos arts. 15 e 16 da instrução n. 01/2018, implicará a inclusão do débito na



A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjro.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 1099969e o código CRC 2A51278C.



Resolução n. 052/2015-PR, publicada no DJE n. 118, de 30/06/2015, e Resolução 012/2018-PR, DJE 038, de 28/2/2018;Considerando o que consta na Instrução n. 001/2018-PR, de 27/06/2018;Considerando o constante no Processo SEI nº 0004033-42.2019.8.22.8000,R E S O L V E :I - CONVOCAR os Magistrados, abaixo relacionados, para participarem da Pós-Graduação Lato Sensu em Estudos Avançados sobre

o crime organizado e corrupção - Disciplina: Lavagem de Dinheiro e Cooperação Jurídica Nacional e Internacional - Módulo II, nos dias 22

http://sei.tjro.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 http://sei.tjro.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 http://sei.tjro.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 http://sei.tjro.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 https://sei.tjro.jus.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&id_procedimento=1234981http://sei.tjro.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 http://sei.tjro.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 https://sei.tjro.jus.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&id_procedimento=1238575


13DIARIO DA JUSTIÇAANO XXXVII NÚMERO 047 QUARTA-FEIRA, 13-03-2019a 23 de março de 2019, em Porto Velho/RO, com saída em duas formas: aqueles cuja distância for superior a 300 km o deslocamento deve ser durante o período matutino do dia 21/03/2019, e aqueles cuja a distância for inferior a 300 km o deslocamento deve ocorrer no período vespertino do dia 21/03/2019, com retorno no dia 24/03/2019, concedendo-lhes diárias, bem como indenização de deslocamento intermunicipal – IDI (ida/volta), conforme quadro detalhado abaixo:Magistrados Cargo/Função Cadastro Lotação Início Término Quantidade

Leonardo Meira Couto Juiz(a) de Direito da 2ª Entrância 101238-0 1ª Vara Criminal da Comarca de Guajará-Mirim 21/03/19 24/03/19 3.5

Roberta Cristina Garcia Macedo Juiz(a) de Direito da 2ª Entrância 101208-8 1ª Vara Criminal da Comarca de Pimenta Bueno 21/03/19 24/03/19 3.5

Liliane Pegoraro Bilharva Juiz(a) de Direito da 2ª Entrância 101180-4 1ª Vara Criminal da Comarca de Vilhena 21/03/19 24/03/19 3.5

Adriano Lima Toldo Juiz(a) de Direito da 2ª Entrância 101210-0 2ª Vara Criminal da Comarca de Vilhena 21/03/19 24/03/19 3.5

Márcia Regina Gomes Serafim Juiz(a) de Direito da 2ª Entrância 101204-5 1ª Vara Criminal da Comarca de Colorado D’Oeste 21/03/19 24/03/19 3.5

Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes

Juiz(a) de Direito da 2ª Entrância 101233-9 2ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes 21/03/19 24/03/19 3.5

Alex Balmant Juiz(a) de Direito da 2ª Entrância 101227-4 1ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes 21/03/19 24/03/19 3.5

II - O Magistrado Alex Balmant não receberá IDI, em razão de que seu deslocamento ocorrerá com veículo oficial.III - Mantendo-se aos mesmos o acesso remoto nos termos do Provimento nº 009/2017-CG, disponibilizado no D.J.E. Nº 72 de

20/4/2017.IV – O não cumprimento das normas estabelecidas nos arts. 15 e 16 da instrução n. 01/2018, implicará a inclusão do débito na



A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjro.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 1102476e o código CRC 7F6EE0AE.



Resolução n. 052/2015-PR, publicada no DJE n. 118, de 30/06/2015, e Resolução 012/2018-PR, DJE 038, de 28/2/2018;Considerando o que consta na Instrução n. 001/2018-PR, de 27/06/2018;Considerando o constante no Processo SEI nº 0004109-66.2019.8.22.8000,R E S O L V E :I - CONVOCAR os Magistrados, abaixo relacionados, para participarem da Pós-Graduação Lato Sensu em Estudos Avançados

sobre o crime organizado e corrupção - Disciplinas: Contabilidade Forense e Lavagem de Dinheiro e Cooperação Jurídica Nacional e Internacional - Módulo II, no período de 20 a 23 de março de 2019, em Porto Velho/RO, com saída em duas formas: aqueles cuja distância for superior a 300 km o deslocamento deve ser durante o período matutino do dia 19/03/2019, e aqueles cuja a distância for inferior a 300 km o deslocamento deve ocorrer no período vespertino do dia 19/03/2019, com retorno no dia 24/03/2019, concedendo-lhes diárias, bem como indenização de deslocamento intermunicipal – IDI (ida/volta), conforme quadro detalhado abaixo:Magistrados Cargo/Função Cadastro Lotação Início Término Quantidade

Ivens dos Reis Fernandes Juiz(a) de Direito da 2ª Entrância 101209-6 2ª Vara Criminal da Comarca de Cacoal 19/03/19 24/03/19 5.5

Oscar Francisco Alves Júnior Juiz(a) de Direito da 3ª Entrância 101157-0 3ª Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná 19/03/19 24/03/19 5.5

II - Mantendo-se aos mesmos o acesso remoto nos termos do Provimento nº 009/2017-CG, disponibilizado no D.J.E. Nº 72 de 20/4/2017.

III – O não cumprimento das normas estabelecidas nos arts. 15 e 16 da instrução n. 01/2018, implicará a inclusão do débito na respectiva folha de pagamento do beneficiário, nos termos do artigo 17 da instrução normativa.



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14DIARIO DA JUSTIÇAANO XXXVII NÚMERO 047 QUARTA-FEIRA, 13-03-2019Ato Nº 414/2019O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 17, incisos I

e II, do Código de Organização Judiciária do Estado e art. 154 do Regimento Interno;CONSIDERANDO o que estabelece o artigo 99 da Constituição Federal e 75 da Constituição Estadual;CONSIDERANDO o disposto na Lei Orçamentária Anual n° 4.455, de 07 de janeiro de 2019;CONSIDERANDO o disposto no artigo 7°, § 1° e 2º, combinado com o artigo 8º da Lei n° 4.455, de 07 de janeiro de 2019, que autoriza

os ajustes necessários ao Quadro do Detalhamento de Despesa - QDD, em nível de elemento de despesa para atender às necessidades supervenientes;

CONSIDERANDO a decisão n. 990, disponibilizada no Processo n. 0001121-72.2019.8.22.8000;RESOLVE:Art. 1º AJUSTAR as dotações do orçamento da Unidade Orçamentária 03.001– Tribunal de Justiça, no valor de R$

40.000,00 (quarenta mil reais), de acordo com o anexo I.Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.Publique-se.Registre-se.Cumpra-se. ‘ ANEXO I

U.O. 03.001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇAAJUSTE ORÇAMENTÁRIOESPECIFICAÇÕES FONTE NATUREZA REDUZ SUPLEMENTA 02.122.2073.2063 - ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

0100 31.90.11.00 40.000,00 - 0100 31.90.92.00 - 40.000,00

TOTAL 40.000,00 40.000,004


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Portaria Presidência Nº 368/2019O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas

pelas Leis Complementares nº 288, de 10/01/2000, publicada no D.O.E. nº 4422, de 31/01/2000, nº 432, de 03/03/2008, publicada no D.O.E. nº 0955, de 13/03/2008 e nº 783, art. 56-A, de 16/06/2004, publicada no D.O.E. n. 2480, de 16/06/2014,

Considerando o que consta no processo eletrônico SEI 0003389-33.2018.8.22.8001,R E S O L V E:1 – CONCEDER aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição com proventos integrais à servidora RUTINÉA OLIVEIRA

DA SILVA, cadastro 0020648, ocupante do cargo de Técnico Judiciário-NS, padrão 30, nível Superior, na especialidade de Escrivão Judicial, pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/05.

2 – Os reajustes serão revistos na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.3 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Registre-se.Cumpra-se.


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Ato Nº 243/2019Dispõe sobre a alteração do Ato 1445/2018-PR, que instituiu o Grupo Gestor para deliberações do Programa Ampliando o Caminho

da Modernização da Fundação Dom Cabral no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO).O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,CONSIDERANDO o Ato 1445/2018-PR que instituiu o Grupo Gestor para deliberações do Programa Ampliando o Caminho da

Modernização da Fundação Dom Cabral no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO);CONSIDERANDO o as mudanças nas gestões das secretarias da área administrativa do PJRO;R E S O L V E:Art. 1º Alterar as alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” do inciso I do Art. 2º do Ato 1445/2018-PR, publicado no DJE n. 175, de 19/09/2018,

que passa a vigorar com o seguinte teor:



15DIARIO DA JUSTIÇAANO XXXVII NÚMERO 047 QUARTA-FEIRA, 13-03-2019“Art. 2º [...]I - [...]a) Euma Mendonça Tourinho - Juíza Auxiliar da Presidência;b) Ione Grace do Nascimento Cidade Konzen – Secretária Especial de Planejamento, Orçamento e Gestão Estratégica;c) Gianfrancesco Oliveira Gomes – Secretário de Gestão de Pessoas;d) Sidnei Roberto Feliciano da Silva – Secretário Administrativo;e) Fabiano de Sousa Gutierrez - Secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação;”Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 01/02/2019.Publique-se.Registre-se.Cumpra-se.


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Ato Nº 379/2019Altera o Ato n. 24/2019 que dispõe sobre o Plano Anual de Contratação referente ao exercício de 2019.O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,CONSIDERANDO o Processo n. 0000960-62.2019,R E S O L V E:Art. 1° Alterar o Ato n. 24/2019 que dispõe sobre o Plano Anual de Contratação referente ao exercício de 2019.Art. 2º Transformar o art. 2º do Ato n. 24/2019 em parágrafo único do art. 1º, conforme a seguir:Art. 1º [...]Parágrafo único. Para os fins deste Ato, considera-se: (NR)Art. 3° Alterar os parágrafos 2º e 3º do art. 2º do Ato n. 24/2019 e acrescentar o § 2º-A ao art. 2º, que passam a vigorar com a seguinte

redação:Art. 2º [...]§ 2° As contratações não previstas no PAC, sob pena de não contratação, deverão ser submetidas pelo Gerente de Programa à

Sepog para verificar o alinhamento à Estratégia, bem como informar a disponibilidade orçamentária, tendo acostadas: (NR)§ 2°-A Sepog encaminhará as contratações não previstas no PAC ao Presidente para autorização. (AC)§ 3° Em caso de aprovação, nos termos do § 2º-A, a Sepog encaminhará a demanda aprovada para a unidade competente, a qual a

remeterá ao DEC para inserção no PAC, juntando as seguintes informações: (NR)Art. 4° Este ato entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º/3/2019.Publique-se.Registre-se.Cumpra-se.


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CONSELHO DA MAGISTRATURA

DESPACHO

Conselho da MagistraturaDespacho DO RELATORProcesso Administrativo Número do Processo :0000975-72.2019.8.22.0000Processo de Origem : 7001223-92.2019.8.22.0007Comunicante: Anita Magdelaine Perez BelemComunicado: Conselho da Magistratura do Tribunal de Justica do Estado de RondoniaRelator:Des. Walter Waltenberg Silva JuniorVistos, etc. A Juíza de Direito Anita Magdelaine Perez Belém, do Juizado Especial Cível de Cacoal, declarou suspeição nos autos do Processo nº. 7001223-92.2017.822.0007, nos termos do art. 145, §1º, do CPC, por motivo de foro íntimo, remetendo o feito ao substituto automático.

http://sei.tjro.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 http://sei.tjro.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 http://sei.tjro.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 http://sei.tjro.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 http://www.tjro.jus.br/apsg/faces/jsp/index.jsp?grau=2&tipo=0&palavraantiga=00009757220198220000&argumentos=00009757220198220000


16DIARIO DA JUSTIÇAANO XXXVII NÚMERO 047 QUARTA-FEIRA, 13-03-2019Relatei. Decido.O Código de Organização Judiciária deste Tribunal dispõe sobre a suspeição de magistrado:Art. 13. Ao Conselho da Magistratura compete:(…)IV – Apreciar, reservadamente, os casos de suspeição de natureza íntima declarada por juízes;Essa previsão é referendada no NRITJRO que estabelece, no art. 135, XIV, competir ao Conselho da Magistratura conhecer, em segredo de justiça, da suspeição declarada pelos juízes de direito por motivo íntimo.A comunicação que ora se examina está lastreada na aludida motivação que, a teor do §1º do art. 145 do NCPC, prescinde de razões, bastando a mera declaração do comunicante.Conquanto a orientação do CNJ, no sentido de que os magistrados de primeiro grau declinem o motivo da eventual suspeição, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, pacificou a situação ao julgar prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.260, em que três associações de magistrados – AMB, Ajufe e Anamatra – questionavam a Resolução 82/2009, do Conselho Nacional de Justiça.Com efeito, malgrado a suspeição não constitua dogma a dar guarida à eventual recusa ao julgamento de determinado processo por conveniência pessoal, se há motivo de relevância tal que possa comprometer a isenção do comunicante para decidir, cabe ao Conselho da Magistratura determinar o registro na ficha funcional do magistrado a fins de avaliação e acompanhamento.Remetam-se os autos ao DECOM, a fim de proceder às anotações de estilo nos assentamentos funcionais do magistrado.Publique-se. Arquivem-se.Porto Velho - RO, 7 de março de 2019.Desembargador Walter Waltenberg Silva JuniorRelator

CORREGEDORIA-GERAL

PORTARIA

Portaria Corregedoria Nº 35/2019O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais;CONSIDERANDO a competência da Corregedoria para fiscalizar as atividades do foro extrajudicial, conforme art. 139, inc. V, do

Regimento Interno;CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Geral da Justiça para promover inspeção quanto à regularidade das Custas do

Fundo de Informatização, Edificação e Aprimoramento dos Serviços Judiciários - FUJU;CONSIDERANDO o Provimento n. 18/2015-CG, DJE n. 172, de 16 de setembro de 2015, que aprovou as Diretrizes Gerais

Extrajudiciais;CONSIDERANDO o Ato n. 005/2016-PR, publicado no DJE n. 024 em 05 de fevereiro de 2016RESOLVE:I – ESTABELECER Correição Ordinária nas Serventias Extrajudiciais abaixo relacionadas, no período de 01 à 05/04/2019:Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Campo Novo de Rondônia Comarca de Buritis;Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município e Comarca de Buritis;Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civis das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos

do Município e Comarca de Buritis;1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município e Comarca de Ariquemes.II – DESIGNAR o Juiz Auxiliar da Corregedoria, FABIANO PEGORARO FRANCO, para proceder à correição.III – DESIGNAR os servidores ADRIANO MEDEIROS LOPES, Diretor do Departamento Extrajudicial (cad. 204841-8), DAINY

GIACOMIN BARBOSA, Diretora da Divisão de Correição (cad. 207229-7) e JOÁS BISPO DE AMORIM, Assistente Técnico II (cad. 207278-5), para auxiliarem nas correições.

IV – DESIGNAR os servidores ANDRÉ DE SOUZA COELHO, Analista Judiciário (cad. 205332-2) e FABIANE MARQUES DE SOUZA, Técnico Judiciário (cad. 206.365-4), lotados na Coordenadoria das Receitas do FUJU, para realizarem atos de fiscalização.

V – Durante a correição não haverá interrupção do expediente, devendo estar presente o (a) titular da referida Serventia.VI – Encaminhe-se cópia da presente portaria aos Juízos Corregedores Permanentes e aos Cartórios Extrajudiciais mencionados.Publique-se.Cumpra-se.


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DECISÃO

Decisão - CGJ Nº 68/2019Assunto: Ata de Correição realizada no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas, Registro de Imóveis,

Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos de Alta Floresta D’Oeste/RO.Vistos etc.Homologo a ata de correição ordinária realizada nos dias 25 e 26 de fevereiro de 2019 no Ofício de Registro Civil das Pessoas

Naturais, Tabelionato de Notas, Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos de Alta Floresta D’Oeste/RO, deflagrada pela Portaria n. 020/2019-CG, publicada no DJE n. 027 de 11/02/2019, conforme processo SEI 0000573-72.2019.8.22.8800.

Publique-se.Des. JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZCorregedor Geral da Justiça


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Decisão - CGJ Nº 69/2019Assunto: Ata de Correição realizada no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Alto Alegre dos

Parecis, comarca de Santa Luzia D’Oeste/RO.Vistos etc.Homologo a ata de correição ordinária realizada em 27 de fevereiro de 2019 no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e

Tabelionato de Notas de Alto Alegre dos Parecis, comarca de Santa Luzia D’Oeste/RO , deflagrada pela Portaria n. 020/2019-CG, publicada no DJE n. 027 de 11/02/2019, conforme processo SEI 0000570-20.2019.8.22.8800.



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Decisão - CGJ Nº 70/2019Assunto: Ata de Correição realizada no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas, Registro de Imóveis,

Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos do Município e Comarca de Santa Luzia D’Oeste/RO.

Vistos etc.Homologo a ata de correição ordinária realizada nos dias 28 de fevereiro e 01 de março de 2019 no Ofício de Registro Civil das

Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas, Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos do Município e Comarca de Santa Luzia D’Oeste/RO, deflagrada pela Portaria n. 020/2019-CG, publicada no DJE n. 027 de 11/02/2019, conforme processo SEI 0000567-65.2019.8.22.8800.



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TABELA DE FATORES

Anexo ÚnicoTABELA DE FATORES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Publicada de acordo com o Provimento 013/98-CGMês de Referência: FEVEREIRO DE 2019

1980 1981 1982 1983 1984 1985 1986 1987 1988 1989JAN 0,1445373 0,0954769 0,0484949 0,0242224 0,0093440 0,0028859 0,0008808 0,5424654 0,1181185 11,4274689FEV 0,1387084 0,0909297 0,0461856 0,0228513 0,0085100 0,0025630 0,0007578 0,4643681 0,1013798 8,0069149MAR 0,1337589 0,0853804 0,0439863 0,0214164 0,0075779 0,0023258 0,6626847 0,3882476 0,0859434 7,2697611ABR 0,1289874 0,0803199 0,0418917 0,0196481 0,0068890 0,0020637 0,6634330 0,3390376 0,0740827 6,8523997MAl 0,1243864 0,0757736 0,0397079 0,0180257 0,0063260 0,0018454 0,6582920 0,2802896 0,0621083 6,3858509JUN 0,1202970 0,0714847 0,0376379 0,0166905 0,0058090 0,0016775 0,6492004 0,2270623 0,0527325 5,8086322JUL 0,1165661 0,0674385 0,0356756 0,0154828 0,0053196 0,0015361 0,6410551 0,1923918 0,0441165 4,6530783AGO 0,1129510 0,0636214 0,0336563 0,0142045 0,0048229 0,0014274 0,6335099 0,1866965 0,0355664 3,6136035SET 0,1094480 0,0601336 0,0314545 0,0130917 0,0043606 0,0013195 0,6230419 0,1755325 0,0294765 2,7939874OUT 0,1062597 0,0568906 0,0293968 0,0119559 0,0039463 0,0012094 0,6124883 0,1660966 0,0237695 2,0551403NOV 0,1029654 0,0538225 0,0274736 0,0108987 0,0035047 0,0011096 0,6010541 0,1521310 0,0186794 1,4933324DEZ 0,0997731 0,0510167 0,0257968 0,0100542 0,0031890 0,0009985 0,5819069 0,1348203 0,0147174 1,0559521 1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999JAN 0,6876927 0,0362930 0,0062781 0,0005026 0,0194132 5,0903432 4,1919355 3,8416870 3,6818879 3,5925307FEV 0,4405194 0,0302669 0,0049858 0,0003903 0,0137371 5,0067308 4,1316139 3,8108193 3,6508556 3,5693300MAR 0,2549593 0,0248354 0,0040053 0,0003128 0,0097724 4,9576501 4,1024863 3,7937475 3,6312469 3,5238721ABR 0,1383243 0,0222161 0,0032933 0,0002452 0,0068300 4,8887191 4,0906235 3,7681242 3,6135405 3,4793366MAl 0,0955278 0,0211562 0,0027253 0,0001910 0,0047809 4,7966240 4,0529312 3,7456503 3,5973524 3,4630602JUN 0,0885583 0,0198314 0,0021890 0,0001506 0,0033496 4,6764395 4,0017093 3,7415346 3,5716367 3,4613295JUL 0,0808382 0,0178936 0,0018114 0,0001156 6,2138880 4,5928496 3,9491852 3,7284849 3,5662872 3,4589083AGO 0,0715889 0,0159564 0,0014837 0,0882012 5,8577375 4,4825782 3,9023569 3,7217857 3,5763009 3,4335004SET 0,0639016 0,0138008 0,0012124 0,0661476 5,5544638 4,4373175 3,8829422 3,7229026 3,5939110 3,4147194OUT 0,0566704 0,0119363 0,0009779 0,0487706 5,4718390 4,3860013 3,8821658 3,7191834 3,6050868 3,4014537NOV 0,0496238 0,0098582 0,0007757 0,0363634 5,3719213 4,3254451 3,8674694 3,7084290 3,6011256 3,3691103DEZ 0,0429346 0,0077943 0,0006312 0,0267378 5,2018217 4,2611024 3,8543645 3,7028747 3,6076193 3,3377356 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009JAN 3,3132178 3,1472922 2,8757690 2,5063348 2,2705621 2,1393511 2,0365587 1,9808297 1,8837110 1,7690509FEV 3,2931297 3,1232433 2,8453240 2,4459206 2,2518715 2,1272259 2,0288491 1,9711710 1,8708025 1,7578010MAR 3,2914839 3,1080140 2,8365308 2,4107240 2,2431234 2,1179071 2,0241934 1,9629267 1,8618656 1,7523687ABR 3,2872106 3,0931668 2,8190526 2,3781435 2,2304100 2,1025584 2,0187428 1,9543277 1,8524182 1,7488709MAl 3,2842547 3,0674006 2,8000125 2,3457718 2,2213027 2,0835977 2,0163232 1,9492596 1,8406381 1,7393047JUN 3,2858977 3,0500155 2,7974948 2,3227763 2,2124529 2,0691139 2,0137054 1,9442047 1,8231360 1,7289312JUL 3,2760695 3,0318246 2,7805335 2,3241708 2,2014456 2,0713924 2,0151160 1,9381963 1,8066951 1,7217000AGO 3,2311564 2,9985408 2,7489209 2,3232415 2,1854916 2,0707712 2,0129018 1,9320138 1,7962767 1,7177492SET 3,1925268 2,9750380 2,7254818 2,3190672 2,1746185 2,0707712 2,0133045 1,9206818 1,7925124 1,7163761OUT 3,1788577 2,9620052 2,7030465 2,3002055 2,1709279 2,0676697 2,0100883 1,9158921 1,7898277 1,7136343NOV 3,1737797 2,9344216 2,6612647 2,2912696 2,1672436 2,0557463 2,0014819 1,9101616 1,7809231 1,7095314DEZ 3,1646023 2,8970497 2,5740059 2,2828231 2,1577495 2,0447049 1,9931109 1,9019830 1,7741812 1,7032295 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019JAN 1,6991515 1,5959689 1,5044971 1,4166934 1,3420403 1,2633551 1,1353331 1,0652406 1,0436687 1,0090194FEV 1,6843294 1,5811065 1,4968631 1,4037787 1,3336383 1,2449301 1,1184445 1,0607853 1,0412738 1,0054000MAR 1,6726210 1,5726144 1,4910480 1,3965168 1,3251573 1,2306545 1,1079193 1,0582455 1,0394028 1,0000000ABR 1,660829

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ESTADO DE RONDÔNIA · O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 136, IX, do RI/TJRO, Considerando