Presidncia da RepblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos
JurdicosLEI N 12.971, DE 9 MAIO DE 2014.Altera os arts. 173, 174,
175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei no 9.503, de 23
de setembro de 1997, que institui o Cdigo de Trnsito Brasileiro,
para dispor sobre sanes administrativas e crimes de trnsito.A
PRESIDENTA DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o A Lei no 9.503, de 23 de
setembro de 1997 Cdigo de Trnsito Brasileiro, passa a vigorar com
as seguintes alteraes:Art. 173. Disputar corrida:Penalidade multa
(dez vezes), suspenso do direito de dirigir e apreenso do
veculo;Pargrafo nico. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput
em caso de reincidncia no perodo de 12 (doze) meses da infrao
anterior. (NR)Art. 174. Promover, na via, competio, eventos
organizados, exibio e demonstrao de percia em manobra de veculo, ou
deles participar, como condutor, sem permisso da autoridade de
trnsito com circunscrio sobre a via:Penalidade multa (dez vezes),
suspenso do direito de dirigir e apreenso do veculo; lo As
penalidades so aplicveis aos promotores e aos condutores
participantes. 2o Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em
caso de reincidncia no perodo de 12 (doze) meses da infrao
anterior. (NR)Art. 175. Utilizar-se de veculo para demonstrar ou
exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou
frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus:Penalidade multa
(dez vezes), suspenso do direito de dirigir e apreenso do
veculo;Pargrafo nico. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput
em caso de reincidncia no perodo de 12 (doze) meses da infrao
anterior. (NR)Art. 191. ..Penalidade multa (dez vezes) e suspenso
do direito de dirigir.Pargrafo nico. Aplica-se em dobro a multa
prevista no caput em caso de reincidncia no perodo de at 12 (doze)
meses da infrao anterior. (NR)Art. 202. Infrao gravssima;Penalidade
multa (cinco vezes). (NR)Art. 203. Infrao gravssima;Penalidade
multa (cinco vezes).Pargrafo nico. Aplica-se em dobro a multa
prevista no caput em caso de reincidncia no perodo de at 12 (doze)
meses da infrao anterior. (NR)Art. 292. A suspenso ou a proibio de
se obter a permisso ou a habilitao para dirigir veculo automotor
pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades.
(NR)Art. 302. 1o No homicdio culposo cometido na direo de veculo
automotor, a pena aumentada de 1/3 (um tero) metade, se o agente:I
no possuir Permisso para Dirigir ou Carteira de Habilitao;II
pratic-lo em faixa de pedestres ou na calada;III deixar de prestar
socorro, quando possvel faz-lo sem risco pessoal, vtima do
acidente;IV no exerccio de sua profisso ou atividade, estiver
conduzindo veculo de transporte de passageiros. 2o Se o agente
conduz veculo automotor com capacidade psicomotora alterada em razo
da influncia de lcool ou de outra substncia psicoativa que
determine dependncia ou participa, em via, de corrida, disputa ou
competio automobilstica ou ainda de exibio ou demonstrao de percia
em manobra de veculo automotor, no autorizada pela autoridade
competente:Penas recluso, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e suspenso
ou proibio de se obter a permisso ou a habilitao para dirigir
veculo automotor. (NR)Art. 303. .Pargrafo nico. Aumenta-se a pena
de 1/3 (um tero) metade, se ocorrer qualquer das hipteses do 1o do
art. 302. (NR)Art. 306. . 2o A verificao do disposto neste artigo
poder ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicolgico, exame
clnico, percia, vdeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em
direito admitidos, observado o direito contraprova. 3o O Contran
dispor sobre a equivalncia entre os distintos testes de alcoolemia
ou toxicolgicos para efeito de caracterizao do crime tipificado
neste artigo. (NR)Art. 308. Participar, na direo de veculo
automotor, em via pblica, de corrida, disputa ou competio
automobilstica no autorizada pela autoridade competente, gerando
situao de risco incolumidade pblica ou privada:Penas deteno, de 6
(seis) meses a 3 (trs) anos, multa e suspenso ou proibio de se
obter a permisso ou a habilitao para dirigir veculo automotor. 1o
Se da prtica do crime previsto no caput resultar leso corporal de
natureza grave, e as circunstncias demonstrarem que o agente no
quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena
privativa de liberdade de recluso, de 3 (trs) a 6 (seis) anos, sem
prejuzo das outras penas previstas neste artigo. 2o Se da prtica do
crime previsto no caput resultar morte, e as circunstncias
demonstrarem que o agente no quis o resultado nem assumiu o risco
de produzi-lo, a pena privativa de liberdade de recluso de 5
(cinco) a 10 (dez) anos, sem prejuzo das outras penas previstas
neste artigo. (NR)Art. 2o Esta Lei entra em vigor no 1o (primeiro)
dia do 6o (sexto) ms aps a sua publicao.Braslia, 9 de maio de 2014;
193o da Independncia e 126o da Repblica.DILMA ROUSSEFFJos Eduardo
CardozoGilberto Magalhes Occhi
Mais uma vez o Cdigo Nacional de Trnsito foi alterado de forma
confusa e equivocada. Com a nova lei, sero alteradas algumas sanes
administrativas e dois importantes crimes, cujas estatsticas so
crescentes no Brasil, as mortes por embriaguez e por corridas
ilegais (rachas, pegas, exibies, arrancades etc). Veremos cada uma
das questes isoladamente, para dar nfase e confirmar aparentes
erros dessa lei.Inicialmente, sem muitas emoes, a lei promove
alteraes aos dispositivos referentes s infraes por corridas e
ultrapassagens ilegais.O Arts. 173, 174 e 175, tiveram as multas
aumentas em dez vezes, chegando a 1915,40 (mil novecentos e quinze
reais e quarenta centavos) caso o condutor resolva promover ou
participar de rachas, competies, manobras e similares, conforme
disposto nos trs artigos citados.Ressalta a nova lei, que a multa
ser dobrada em caso de reincidncia no prazo de 12 (doze)
meses.Ultrapassagens perigosas previstas nos artigos 191, 202 e
203, tambm tiveram as multas aumentadas. A primeira em dez vezes,
as outras em cinco.Como informamos, essa parte prescinde de maiores
elucubraes.A polmica est mesmo nas infraes penaisvamos analisarO
ponto principal da alterao reside nos artigos 302 e 308 do CTB.O
primeiro o homicdio culposo na direo de veculo automotor, que
ganhou uma verso qualificada no 2 com pena de 02 a 04 anos de
recluso se o condutor: 1) estava com capacidade psicomotora
alterada em razo de lcool ou droga, ou 2) participava, em via, de
corrida, disputa ou competio automobilstica, ou exibio, demonstrao
de percia em manobra de veculo automotor, no autorizada pela
autoridade competente.Aqui surge o primeiro problema: Criar um
homicdio culposo no trnsito qualificado pela embriaguez elimina o
conflito doutrinrio e jurisprudencial sobre o concurso material de
crimes. Depois da alterao promovida pela lei 11.705/08, a
embriaguez que era causa de aumento de pena do homcidio, ficou como
crime autnomo e gerou a polmica da responsabilidade cumulativa nos
dois tipos.Com esta nova redao, o crime de conduzir veculo com
capacidade psicomotora alterada fica absorvido pelo mais grave, a
morte. Isso bom pra quem dirige bbado.O segundo problema: a pena do
302 caput tambm de 02 a 04 anos, mas na modalidade deteno. Pela
lgica existente at hoje, o crime qualificado quando possui
circunstncia que o torna mais grave que a modalidade simples, por
isso, deve apresentar um preceito secundrio (pena) mais grave. Ser
que o legislador criou um homicdio culposo qualificado mais grave
que o simples? O fato bem mais grave, mas a pena no.Da deteno para
a recluso, o que muda apenas o regime inicial de cumprimento de
pena, l comea no semi-aberto, aqui no fechado. Mas processualmente
difcil chegarmos a esse momento. O art. 44 do cdigo penal autoriza
a substituio de pena para esses crimes, a no ser que o ru no
preencha os requisitos autorizadores, o que tambm muito raro nesses
casos.Salvo melhor juzo, esse o primeiro caso que o legislador cria
um crime qualificado com a mesma pena do simples. Isso bom pra quem
dirige bbado.No art. 308, a lei tambm sofreu alteraes. A pena mxima
para a conduta de Participar, na direo de veculo automotor, em via
pblica, de corrida, disputa ou competio automobilstica no
autorizada pela autoridade competente, desde que resulte dano
potencial incolumidade pblica ou privada: foi aumenta de 2 para 3
anos, deixando de ser um crime de menor potencial ofensivo
(9.0999/95).Se resultar leso grave, a pena passa para recluso de 3
a 6 anos. (Importante lembrar que todos esses crimes trazem com
pena secundria a suspenso ou proibio de obter CNH.)Quando passamos
para a modalidade qualificada do Art. 308, surge o terceiro
problema da lei e um dos mais grosseiros erros que j vi:O
legislador repete as elementares do crime de homicdio culposo
qualificado, mas atribui uma pena bem maior, vamos comprovar:Art.
302 Praticar homicdio culposo na direo de veculo automotor:2 Se o
agente conduz veculo automotor com capacidade psicomotora alterada
em razo da influncia de lcool ou de outra substncia psicoativa que
determine dependncia ou participa, em via, de corrida, disputa ou
competio automobilstica ou ainda de exibio ou demonstrao de percia
em manobra de veculo automotor, no autorizada pela autoridade
competente:Penas recluso, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e suspenso
ou proibio de se obter a permisso ou a habilitao para dirigir
veculo automotor.Art. 308. Participar, na direo de veculo
automotor, em via pblica, de corrida, disputa ou competio
automobilstica no autorizada pela autoridade competente, gerando
situao de risco incolumidade pblica ou privada: 2o Se da prtica do
crime previsto no caput resultar morte, e as circunstncias
demonstrarem que o agente no quis o resultado nem assumiu o risco
de produzi-lo, a pena privativa de liberdade de recluso de 5
(cinco) a 10 (dez) anos, sem prejuzo das outras penas previstas
neste artigo.O mesmo crime, um com pena de 2 a 4 anos e o outro com
pena de 5 a 10. Estamos tentando nos convencer que isso foi um
erro. melhor do que pensar que tenha sido o reconhecimento legal da
seletividade do direito penal, que aplicar uma ou outra pena,
dependendo de quem seja o criminoso, ou de quem ele seja filho.Essa
nova lei tambm acalma os nimos de quem defendia o dolo eventual
presumido e automtico nos homicdios cometidos em racha ou sob
efeito de lcool. A nova redao refora que se a circunstncias
demonstrarem que o autor no quis o resultado, nem assumiu o risco
de produz-lo, o crime ser culposo. Lgico.Se ningum impedir que essa
lei 12.971/14 entre em vigor, ela passar a valer a partir de
novembro de 2014.Por enquanto, conforme entendimento do STF sobre
leis em vacatio legis, est valendo a regra da Lei 9503/97. Isso
ruim pra quem dirigir bbado.Por Auriney Brito Advogado Criminal,
Professor, Ps-graduado em Direito Econmico e Europeu pela
Universidade de Coimbra Portugal, Especialista em Direito Penal e
Processo Penal pela Escola Paulista de Direito, Mestre em Direito
na Sociedade da Informao, Doutorando em Direito Penal pela
Universidade de Buenos Aires- Argentina, Escritor, autor de
diversos artigos e livros, Colaborador do site
www.atualidadesdodireito.com.br. Saiba mais em:
www.aurineybrito.com.br. Contato Twitter: @aurineybrito
Os absurdos da Lei N 12.971, de 9 de maio de 2014O trfego de
veculos tem crescido assustadoramente. Delitos praticados na direo
de veculos automotores passaram a ser frequentes. A
irresponsabilidade de muitos condutores fez com que, ao longo dos
ltimos 20 anos, inmeras vidas fossem ceifadas. Com o aumento do
nmero de infraes penais no trnsito, principalmente praticadas por
motoristas que conduziam seus veculos
alcoolizados,ArtigosCurtirCompartilhar8
Tweetar
3Esta pgina foi compartilhada 3 vezes. Veja todos os Tweets.
01192O trfego de veculos tem crescido assustadoramente. Delitos
praticados na direo de veculos automotores passaram a ser
frequentes. A irresponsabilidade de muitos condutores fez com que,
ao longo dos ltimos 20 anos, inmeras vidas fossem ceifadas.Com o
aumento do nmero de infraes penais no trnsito, principalmente
praticadas por motoristas que conduziam seus veculos alcoolizados,
ou mesmo em situaes onde os acidentes ocorriam em virtude da
velocidade excessiva por eles imprimida, novas discusses jurdicas
foram surgindo.Conceitos como dolo eventual e culpa consciente
comearam a fazer parte do dia a dia da mdia. A imprensa, como no
poderia deixar de ser, embora sem qualquer especialidade sobre o
tema, comeava a emitir sua opinio, quase sempre se inclinando pela
existncia do dolo eventual nas hipteses em que os condutores
dirigiam seus veculos embriados, ou em velocidade muito acima da
permitida, principalmente aqueles que participavam do chamado
vulgarmente de racha ou pega, ou seja, corridas, disputas ou
competio com seus automveis em via pblica.A Justia, premida pelas
notcias veiculadas, bem como pelo clamor social, comeou a se
intimidar e passou a mudar conceitos que, at ento, eram tratados
com distino pelo direito penal. As teorias, que motivaram a incluso
dessas modalidades de elementos subjetivos em nossa legislao penal,
foram sendo, aos poucos, deixadas de lado. O que importava, na
verdade, era dar uma resposta dura e rpida a esses infratores.A
insegurana comeou a reinar. Fatos similares eram julgados de forma
diferente. Se um determinado acidente recebesse a ateno da mdia, na
hiptese em que um dos condutores houvesse agido numa das situaes
acima indicadas, vale dizer, em estado de embriaguez ou em
velocidade excessiva, fatalmente seria indiciado, denunciado e
levado a julgamento pelo Tribunal do Jri, por homicdio doloso, a
ttulo de dolo eventual. Se outro acidente, muito parecido com o que
anunciamos, tivesse a sorte de no ser percebido pela mdia, como
regra, seria submetido a julgamento pelo juzo singular e, se fosse
o caso, condenado pela prtica de um delito de natureza
culposa.Assim, a diferena doutrinria entre dolo eventual e culpa
cosciente foi sendo pulverizada, quando seu raciocnio era feito
levando-se em considerao fatos lesivos ocorridos atravs do trfego
de veculos automotores.Alguma coisa tinha que ser feita para mudar
essa situao. O erro praticado at ento residia no fato de que a
Justia (aqui entendida como todos os seus operadores, desde a fase
policial, passando pela opinio delicti do Ministrio Pblico, at o
seu efetivo julgamento pelo Poder Judicirio) havia pervertido
conceitos bsicos do direito penal, em prol de condenaes mais duras
contra esses motoristas que, constantemente, ceifavam vidas
inocentes. Como se percebe sem muito esforo, no competia Justia
essa tarefa, pois que, equivocadamente, mudava conceitos j h muito
consolidados pelo direito penal, a fim de dar uma satisfao
sociedade a respeito de fatos que, realmente, mereciam uma maior
resposta penal por parte do Estado.A soluo correta, no entanto,
teria que vir da lei. Era a lei que tinha que prever essas situaes,
no interferindo nos conceitos doutrinrios consolidados pelo Direito
Penal. Assim, ao longo dos anos, desde a edio do Cdigo de Trnsito
Brasileiro (Lei n 9.503, de 23 de setembro de 2007), alteraes foram
sendo feitas, at culminar com a edio da Lei n 12.971, de 9 de maio
de 2014.Dessa forma, inicialmente, o homicdio e as leses corporais
culposas praticadas na direo de veculo automotor, deixaram de ser
punidos pelo Cdigo Penal, sendo tais comportamentos especializados
com o Cdigo de Trnsito Brasileiro. Alm dessas infraes penais,
outras foram criadas prevendo a punio de comportamentos que
causavam situao de perigo, como, por exemplo, o delito tipificado
no art. 306, que teve sua redao original modificada duas vezes,
sendo a primeira no ano de 2008 e a segunda em 2012, culminando,
atualmente, em prever o comportamento daquele que conduz veculo
automotor com capacidade psicomotora alterada em razo da influncia
de lcool ou de outra substncia psicoativa que determine
dependncia.Embora houvesse, como dissemos anteriormente, a
necessidade de se apontar, atravs da lei, quais os comportamentos
que mereciam uma punio mais severa, tendo em vista que as
modalidades culposas dos crimes de homicdio e leso corporal
culposos na direo de veculo automotor j no mais atendiam aos
clamores sociais, a nova lei, tentando resolver essa situao, trouxe
problemas maiores.Nosso legislador, sem nenhuma venia ao dizer
isso, prdigo em criar leis com suas redaes absurdas, sem sentido,
dbias, incoerentes e assistmicas. No foi diferente com a lei n
12.971, de 9 de maio de 2014, seno, vejamos.Inicialmente, o 2, no
delito de homicdio culposo, tipificado no art. 302 do Cdigo de
Trnsito Brasileiro, assevera, verbis: 2 Se o agente conduz veculo
automotor com capacidade psicomotora alterada em razo da influncia
de lcool ou de outra substncia psicoativa que determine dependncia
ou participa, em via, de corrida, disputa ou competio
automobilstica ou ainda de exibio ou demonstrao de percia em
manobra de veculo automotor, no autorizada pela autoridade
competente:Penas recluso, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e suspenso
ou proibio de se obter a permisso ou a habilitao para dirigir
veculo automotor.O absurdo to grande que, ao invs de criar uma
modalidade qualificada de homicdio culposo, praticado na direo de
veculo automotor, o legislador cominou as mesmas penas penas
previstas para o caput do mencionado artigo, modificando, somente,
a pena de deteno para recluso o que, na prtica, no far qualquer
diferena significativa.Assim, o que seria para ser um homicdio
culposo qualificado, em virtude do maior grau de reprovao do
comportamento praticado pelo agente, nas situaes previstas pelo 2,
somente teve o condo de ratificar as hipteses como sendo as de um
crime culposo, com as mesmas penas para ele anteriormente
previstas, afastando-se, consequentemente, o raciocnio
correspondente ao delito de homicdio com dolo eventual.Agora,
portanto, se o agente vier a matar algum na conduo de seu veculo
automotor, comprovando-se que estava com sua capacidade psicomotora
alterada em razo da influncia de lcool ou de outra substncia
psicoativa que determine dependncia, dever ser responsabilizado
pelo delito tipificado no 2, do art. 302 do CTB, ou seja, um
homicdio de natureza culposa, sendo-lhe aplicada uma pena de
recluso, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e suspenso ou proibio de se
obter a permisso ou a habilitao para dirigir veculo automotor.E
mais. Todos aqueles que foram condenados em situaes similares, onde
a Justia, no af de impor-lhes penalidades mais severas, entendeu a
hiptese como sendo a de um homicdio praticado com dolo eventual,
utilizando-se, equivocadamente, da expresso assumiu o risco de
produzir o resultado, tero direito reviso criminal, adaptando suas
condenaes s disposies contidas no mencionado 2.Se no bastasse tal
absurdo, alm disso, a situao topogrfica das causas de aumento de
pena, que esto previstas no 1, somente tero aplicao ao caput do
art. 302 do Cdigo de Trnsito Brasileiro, tal como acontece, por
exemplo, com o raciocnio correspondente majorante relativa ao
repouso norturno, elencada no 1 do art. 155 do Cdigo Penal, que
somente se aplica ao furto simples, previsto no caput do mesmo
artigo. Dessa forma, se um motorista, que dirigia com capacidade
psicomotora alterada em razo da influncia de lcool ou outra
substncia psicoativa que determine dependncia, vier a atropelar
algum quando estava na conduo de veculo de transporte de
passageiros, por exemplo, somente responder pelo 2 do mencionado
artigo, sem a aplicao da majorante apontada na parte final do
inciso IV, do 1 do art. 302 j referido. Portanto, um comportamento
mais reprovvel, sofrer um juzo menor de reprovao, j que o 1 no
poder ser aplicado s hipteses do 2.Com relao ao delito de leso
corporal culposa, no houve a mesma previso no que diz respeito ao
fato de estar o agente, que conduz veculo automotor, com capacidade
psicomotora alterada em razo da influncia de lcool ou de outra
substncia psicoativa que determine dependncia ou participa, em via,
de corrida, disputa ou competio automobilstica ou ainda de exibio
ou demonstrao de percia em manobra de veculo automotor, no
autorizada pela autoridade competente, quebrando, portanto, a
isonomia no tratamento das infraes penais, j que somente houve
previso das mesmas causas de aumento elencadas no 1 do art. 302,
conforme determinado no 1 do art. 303, ambos do Cdigo de Trnsito
Brasileiro.Mas, a falta de coerncia no para a. O pior ainda estava
por vir.Houve alterao na redao constante do caput do art. 308 do
CTB, bem como nas penas a ele cominadas, ficando assim
redigido:Art. 308. Participar, na direo de veculo automotor, em via
pblica, de corrida, disputa ou competio automobilstica no
autorizada pela autoridade competente, gerando situao de risco
incolumidade pblica ou privada:Penas deteno, de 6 (seis) meses a 3
(trs) anos, multa e suspenso ou proibio de se obter a permisso ou a
habilitao para dirigir veculo automotor.Trata-se, portanto, de um
crime de perigo concreto, havendo necessidade de ser comprovado que
o comportamento narrado no tipo penal, praticado pelo condutor do
veculo automotor gerou, efetivamente, uma situao de risco
incolumidade pblica ou privada. Aqui, por mais incrvel que isso
possa parecer, andou bem o legislador, j que o tipo penal revogado
contentava-se com o perigo potencial de dano, ou seja, cuidava de
infrao penal de perigo abstrato, onde a simples prtica do
comportamento, independentemente da comprovao do perigo, j
configurava o tipo em estudo.A pena mxima cominada em abstrato
tambm foi aumentada, impedindo, agora, que o fato seja julgado pelo
Juizado Especial Criminal, uma vez que o teto ultrapassa o limite
previsto pelo art. 61 da Lei n 9.099/95, deixando de ser
considerada, portanto, uma infrao penal de menor potencial
ofensivo.Ultrapassado o pouco que tinha de bom o artigo, vamos aos
maiores absurdos de todos.Previu o legisador duas modalidades
qualificadas para o referido art. 308, dizendo: 1 Se da prtica do
crime previsto no caput resultar leso corporal de natureza grave, e
as circunstncias demonstrarem que o agente no quis o resultado nem
assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade de
recluso, de 3 (trs) a 6 (seis) anos, sem prejuzo das outras penas
previstas neste artigo. 2 Se da prtica do crime previsto no caput
resultar morte, e as circunstncias demonstrarem que o agente no
quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena
privativa de liberdade de recluso de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, sem
prejuzo das outras penas previstas neste artigo.O caput, a que se
referem os pargrafos transcritos, tem redao similar segunda parte
constante do 2, do art. 302 do CTB, que diz que se o agente
participa, em via, de corrida, disputa ou competio automobilstica
ou ainda de exibio ou demonstrao de percia em manobra de veculo
automotor, no autorizada pela autoridade competente, a pena ser de
recluso, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e suspenso ou proibio de se
obter a permisso ou a habilitao para dirigir veculo automotor.Ab
initio, no que diz respeito leso corporal, o 1 preocupou-se somente
com o resultado objetivo, e no com o elemento subjetivo do agente.
Como cedio, nas hipteses de leso corporal culposa no se argui se as
leses sofridas foram leves, graves ou gravssimas. Tal fato somente
importar no momento da aplicao da pena base, nos termos do art. 59
do Cdigo Penal, que prev, como uma das circunstncias judicias, as
consequncias do crime. A ttulo de raciocnio, se uma pessoa
atropelada culposamente pelo agente e, se desse atropelamento,
houver fraturas generalizadas, a vtima ficar internada no CTI
devido s leses sofridas etc., esses fatos sero considerados quando
da aplicao da pena base. No entanto, as leses continuam a ser
consideradas como de natureza culposa, no recebendo os
qualificativos de leve, grave ou gravssima, correspondentes quelas
praticadas dolosamente.Aqui, ao que parece, se o agente no tiver
atuado com dolo eventual, como no houve a previso de comportamentos
similares no delito de leso corporal culposa, praticada na direo de
veculo automotor, tipificado no art. 303 do CTB, podero ocorrer as
seguintes situaes:a) se o agente, por exemplo, estiver participando
de um racha, em via pblica, e vier a atropelar algum, causando-lhe
leses corporais de natureza leve, o fato dever ser capitulado como
leso corporal de natureza culposa, praticada na direo de veculo
automotor, sendo o racha apontado como a no observncia do dever
objetivo cuidado, que era exigido do agente;b) por outro lado, se
desse racha o agente vier a atropelar algum, causando-lhe,
objetivamente, leses corporais de natureza grave ou gravssima, tal
fato dever ser capitulado como sendo a hiptese constante do 1 do
art. 308 do CTB;c) se o agente, mesmo na direo de seu veculo
automotor, atuar com dolo eventual, no se importando com a
ocorrncia da leso corporal, dever responder pelo resultado nos
moldes preconizados pelo art. 121 do CP, e no pelo CTB;d) se o
agente estiver dirigindo embriagado e se vier a atropelar algum,
produzindo-lhe leses corporais, dever ser responsabilizado, como
regra, pelo delito tipificado no art. 303 do CTB, independentemente
na natureza das leses, ou seja, se leve, grave ou gravssima,
servindo o resultado, como j dissemos, somente para efeitos de
aplicao da pena base.O nosso maior problema comea com a interpretao
do 2 do art. 308, comparativamente ao disposto no 2 do art. 302,
ambos do CTB, no que concerne segunda parte desse ltimo disposito
legal, j que preveem situaes similares. Assim, comparativamente,
para que possamos visualizar as redaes, nos permitiremos, mais uma
vez, transcrev-los parcialmente:Art. 302. () 2 Se o agente ()
participa, em via, de corrida, disputa ou competio automobilstica
ou ainda de exibio ou demonstrao de percia em manobra de veculo
automotor, no autorizada pela autoridade competente:Penas recluso,
de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e suspenso ou proibio de se obter a
permisso ou a habilitao para dirigir veculo automotor.Art. 308
Participar, na direo de veculo automotor, em via pblica, de
corrida, disputa ou competio automobilstica no autorizada pela
autoridade competente, gerando situao de risco incolumidade pblica
ou privada. 2 Se da prtica do crime previsto no caput resultar
morte, e as circunstncias demonstrarem que o agente no quis o
resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de
liberdade de recluso de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, sem prejuzo das
outras penas previstas neste artigo.Como diferenciar as duas
situaes? Imagine-se a hiptese em que o agente,durante um racha,
atropele e mate algum. Por qual infrao penal dever ser
responsabilizado, partindo-se do pressuposto que no agiu com dolo
direto ou mesmo eventual?Veja a situao em que nos colocou o
legislador!A corrida, a disputa, a competio automobilstica, em via
pblica, sem a autorizao da autoridade competente, configuram-se,
pelo menos numa primeira anlise, em inobservncia ao dever objetivo
de cuidado do condutor do veculo automotor. Trata-se, portanto, de
um dos requisitos indispensveis caracterizao do crime culposo, que
exige, alm de outros, a produo de um resultado (morte ou leso
coporal). Por outro lado, se o agente, mesmo no observando seu
dever de cuidado, no vier a produzir o resultado material (morte ou
leso corporal), dever ser responsabilizado pelo crime de perigo se,
com o seu comportamento, gerou risco incolumidade pblica ou
privada. At aqui, tudo normal.No entanto, o legislador agregou um
resultado naturalstico ao crime de perigo, nivelando-o com o delito
de homicdio culposo, praticado na direo de veculo automotor. Ou
seja, o fato que importa na inobservncia ao dever objetivo de
cuidado o mesmo para ambas as situaes homicdio culposo (art. 302) e
direo perigosa (art. 308). A diferena, at ento entre eles,
resumia-se na ocorrncia ou no de um resultado lesivo. Agora, ambas
infraes penais preveem o mesmo resultado, vale dizer, a morte de
algum.Assim, em ocorrendo tal hiptese, qual dos tipos penais dever
ser aplicado ao caso concreto? Tais complicaes foram muito bem
captadas por Mrcio Andr Lopes Cavalcanti, que assim tentou
resumi-las, com suas consequentes concluses:1) Se o agente queria
causar a morte (agiu com dolo direto quanto ao resultado): dever
responder pelo delito do art. 308, caput, do CTB em concurso formal
com o art. 121 do CP.Ex: o condutor percebeu que seu inimigo estava
assistindo ao racha na calada e joga o veculo contra ele.2) Se o
agente assumiu o risco de causar a morte (agiu com dolo eventual
quanto ao resultado): dever responder pelo delito do art. 308,
caput, do CTB em concurso formal com o art. 121 do CP.Ex: o
condutor percebe que h muitos expectadores prximos pista, mesmo
assim resolve fazer a curva fechada, sem se importar caso algum
seja atingido. Em seu ntimo, tanto faz se algum for atropelado.3)
Se o agente no queria nem assumiu o risco de causar a morte, mas
apesar disso atuou de forma negligente, imprudente ou imperita
(agiu com culpa CONSCIENTE): dever responder pelo delito do art.
308, 2 do CTB (ou pelo art. 302, 2, a depender da interpretao que
seja dada pelos Tribunais).Ex: o condutor percebe que h muitos
expectadores prximos pista, mas mesmo assim resolve fazer a curva
fechada, confiando sinceramente nas suas habilidades e que poderia
concluir a manobra sem atingir ningum.4) Se o agente no queria nem
assumiu o risco de causar a morte, mas apesar disso atuou de forma
negligente, imprudente ou imperita (agiu com culpa INCONSCIENTE):
dever responder pelo delito do art. 302, 2 do CTB.Ex: madrugada e o
condutor que estava participando do racha no percebe que h um
pedestre prximo pista (apesar de isso ser previsvel); ao fazer a
curva, perde o controle do carro e acerta o transeunte, causando a
sua morte .Embora o renomado professor tenha tentado, de alguma
forma, salvar os artigos, infelizmente, a nica soluo vivel a
revogao do 2 do art. 302 do CTB, punindo-se os condutores nos
termos dos 1 e 2 do art. 308 do mesmo diploma legal, casos seus
comportamentos venham a eles se amoldar.Por outro lado, se,
efetivamente, a Lei n 12.971, de 9 de maio de 2014, vier a entrar
em vigor, modificando, assim, os artigos do Cdigo de Trnsito
Brasileiro, teremos que optar pela soluo mais benfica aos acusados
de praticarem os comportamentos previstos em ambos os tipos
penais.Assim, de nada adiantar a modificao legislativa, se a
finalidade era a de reprimir mais severamente tais comportamentos,
se aplicarmos o 2 do art. 302 do CTB, j que a pena cominada a mesma
daquela prevista no caput do mencionado artigo, permancendo, com
isso, aberta a discusso sobre os casos em que se tem aplicado o
raciocnio do dolo eventual nas infraes praticadas na direo de
veculos automotores.Aqui, com j dissemos anteriormente, os agentes
que foram condenados pela prtica do crime de homicdio doloso, a
ttulo de dolo eventual, cujas condutas se amoldam definio constante
do 2 do art. 302 do CTB, podero requerer reviso criminal, com a
finalidade de conseguir a reduo das penas a eles aplicadas,
tomando-se como base aquelas previstas pela nova redao legal.Os
absurdos so evidentes.
NOVA LEI (LFG)
Meus amigos: mesmo estando alguns dias fora do Brasil, li o
texto da nova lei de trnsito, sancionada pela presidenta Dilma e
publicada no dia 12/5/14 (s vai entrar em vigor em novembro/14). Ns
estamos loucos (eu talvez por causa do fuso horrio ou outra causa a
ser investigada) ou o legislador que fez uma tremenda barbeiragem?
Vejam a questo (opinem tambm, porque gostaria de saber quem est
redondamente equivocado):O legislador agregou no delito de homicdio
no trnsito (CTB, art. 302: Praticar homicdio culposo na direo de
veculo automotor) uma forma qualificada (pena maior), com a
seguinte redao: 2 Se o agente conduz veculo automotor com
capacidade psicomotora alterada em razo da influncia de lcool ou de
outra substncia psicoativa que determine dependncia ou participa,
em via, de corrida, disputa ou competio automobilstica ou ainda de
exibio ou demonstrao de percia em manobra de veculo automotor, no
autorizada pela autoridade competente: Penas recluso, de 2 (dois) a
4 (quatro) anos, e suspenso ou proibio de se obter a permisso ou a
habilitao para dirigir veculo automotor. (NR)Como se v, no art.
302, quando a morte resulta (1) de direo embriagada ou (2) de
participao em racha ou (3) de manobra arriscada, a pena ser de
recluso (no de deteno), de dois a quatro anos (muda de deteno para
recluso, o que significa pouca diferena na prtica).Pois bem: no
art. 308 o legislador agravou todas as penas previstas para quem
participa de racha. Foram contempladas trs situaes: (1) participa
do racha, gera risco de acidente, mas no lesa ningum (pena de 6
meses a 3 anos + sanes acessrias); (2) participa do racha e gera
leso corporal grave (pena de 3 a 6 anos mais sanes acessrias); (3)
participa do racha e gera morte (pena de 5 a 10 anos mais sanes
acessrias). Vejamos o novo texto legal:Art. 308. Participar, na
direo de veculo automotor, em via pblica, de corrida, disputa ou
competio automobilstica no autorizada pela autoridade competente,
gerando situao de risco incolumidade pblica ou privada:Penas
deteno, de 6 (seis) meses a 3 (trs) anos, multa e suspenso ou
proibio de se obter a permisso ou a habilitao para dirigir veculo
automotor. 1 Se da prtica do crime previsto no caput resultar leso
corporal de natureza grave, e as circunstncias demonstrarem que o
agente no quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a
pena privativa de liberdade de recluso, de 3 (trs) a 6 (seis) anos,
sem prejuzo das outras penas previstas neste artigo. 2 Se da prtica
do crime previsto no caput resultar morte, e as circunstncias
demonstrarem que o agente no quis o resultado nem assumiu o risco
de produzi-lo, a pena privativa de liberdade de recluso de 5
(cinco) a 10 (dez) anos, sem prejuzo das outras penas previstas
neste artigo. (NR)O problema: aqui no art. 308 o resultado morte
provocado culposamente aparece como qualificadora do delito de
participao em racha. J no art. 302 (homicdio culposo), a participao
em racha que o torna qualificado (mais grave). No delito de
participao em racha, a morte que o qualifica. No delito de
homicdio, a participao no racha que o qualifica. Mas tudo isso a
mesma coisa! O mesmo fato foi descrito duas vezes. Na primeira
situao (art. 302), a descrio legal foi de trs para frente (morte em
virtude do racha); na segunda (art. 308), da frente para trs (racha
e depois a morte). Para no haver nenhuma dvida (talvez essa tenha
sido a preocupao do emrito legislador), descreveu-se o mesmo fato
duas vezes. Seria uma mera excrescncialegis(o que j bastante
reprovvel), se no fosse o seguinte detalhe:No art. 302 (homicdio
culposo em razo de racha) a pena de recluso de dois a quatro anos;
no art. 308 (racha com resultado morte decorrente de culpa) a pena
de cinco a dez anos de recluso! Mesmo fato, com penas diferentes
(juridicamente falando, sempre se aplica a norma mais favorvel ao
ru, ou seja, deve incidir a pena mais branda in dubio pro
libertate).O legislador, quando redigia o art. 302, era um (talvez
fosse o perodo da manh); quando chegou na redao do art. 308, passou
a ser outro (talvez j fosse o perodo da tarde). O fato o mesmo, mas
as valoraes punitivas so completamente diferentes. E agora? O
legislador derrapou ou ns que estamos loucos? (gostaria de ouvir a
opinio de vocs). Se a loucura for minha, nada poder ser feito (a no
ser me internar). Se a barbeiragem (e derrapagem) foi do
legislador, vamos correr para corrigir o erro. O Brasil no merece
mais uma polmica legislativa, geradora de enorme insegurana.
Leonardo Schmitt de Bem [1]Recentemente foi sancionada a Lei n.
12.791/2014, de 09 de maio, de autoria do Deputado Federal Beto
Albuquerque (PSB-RS). Sua publicao ocorreu no Dirio Oficial da Unio
em 12 de maio do corrente ano [2]. As alteraes atinentes s infraes
administrativas e criminais tero vigncia a partir do 1 (primeiro)
dia do 6 (sexto) ms aps a sua publicao (art. 2).Em sntese,
desconsiderando o teor da Lei Complementar n. 95/1998, a Lei das
leis, pois uma vez estabelecido um perodo de vacncia, deveria o
legislador atentar clusula de indicar, como de costume realizado
para as leis que no so de pequena repercusso, o nmero de dias a ser
respeitado, a partir da publicao oficial da lei, para o incio de
sua vigncia [3]. Preferiu inovar: a partir do dia 1 de novembro de
2014 entraro em vigor novas disposies legais.Nesse ensaio voltarei
ateno a uma questo que divide a doutrina penal e que diz respeito
possibilidade ou no de retroatividade de lei penal benfica no
perodo de vacncia legislativa. Ser necessrio investigar qual o
momento de sua aplicao judicial, isto , ser considerada a sua
existncia ou a sua eficcia, dizer, valer a data de sua publicao ou
ser preservado o tempo de vacatio legis e somente incidir os seus
efeitos a partir de sua vigncia?Joo Jos Leal afirma que a lei
permanece com sua vigncia em suspenso durante o prazo de vacncia
[4]. Reale Jnior assim perfilha: a data de nascimento de uma lei a
da sua vigncia e no a da sua publicao [5]. Nucci refora essa
corrente com respaldo na isonomia e, com efeito, defende que a lei
nova apenas seja considerada quando vigorar para toda a sociedade
[6]. A Corte Suprema entendeu que novas normas no podem ser
aplicadas retroativamente por fora de regra constitucional (art. 5,
XL) a fatos ocorridos anteriormente a sua edio e vigncia [7]. O
julgado, porm, constantemente lembrado por um setor da doutrina
[8], dizia respeito a um caso de lei penal prejudicial. Tratava-se
de rejeio da possibilidade de aplicao do tipo do art. 313-B
inserido no CP por meio da Lei n. 9.983, publicada em 14/07/2000,
que entrou em vigor noventa dias aps sua publicao (art. 4), a fatos
descritos na denncia ocorridos no ms de junho de 2000.Sustentei em
outro texto que enquanto no transcorrido esse intervalo, a lei
nova, embora mais benigna, no tinha fora vinculante [9]. Revejo,
todavia, a minha posio, pois no h motivo para o perodo de vacatio
constituir entrave aplicao imediata de lei penal mais benfica se o
fundamental preservar a liberdade pessoal. Mesmo que o legislador
tenha ventilado que apenas superado um interregno a lei poder
incidir, a aplicao imediata decorre da prpria Constituio, pois
quando mais benfica, a lei deve retroagir imediatamente (art. 5,
XL).Paulo de Queiroz salienta que o magistrado deve aplicar desde
logo a lei que dispuser em benefcio do indivduo, pois instituda, em
especial, para a sua proteo [10]. E, embora a vacncia responda a
razes de segurana jurdica j que para que a lei possa ser obedecida
pelas pessoas necessrio que essas a conheam [11], evidente que,
para o fim de benefici-las, essa garantia deve ser preservada.
Ainda o esclio de Cernicchiaro, destacando que a vacncia
legislativa no pode ser invocada para gerar prejuzo ou constituir
um nus s pessoas, porque se trata de instituto que deve suscitar o
efeito oposto, dizer, favorecer pessoas [12].Adauto Suannes,
inclusive, quando juiz no Tribunal de Alada do Estado de So Paulo,
entendeu vigente, ignorando a vacatio de seis meses da Lei n.
7.209/1984 (art. 5), posteriormente instituindo a Nova Parte Geral
do Cdigo Penal, a regra que no admitia a imposio de medida de
segurana ao ru imputvel e, por conseguinte, dispensou um indivduo
de seu cumprimento [13]. Zaffaroni e Nilo Batista, mais alm de
recordarem esse exemplo, expandem o rol de casos citando a ampliao
do conceito de crime de menor potencial ofensivo por meio da
promulgao da Lei n. 10.259/2011 que poderia ocorrer dentro do
perodo de vacatio de seis meses (art. 27) [14].H quem recorde do
Cdigo Penal de 1969 para negar aplicao da lei penal anteriormente
consumao de sua vacncia, considerando que o diploma nunca entrou em
vigor, pois revogado nesse perodo [15]. Penso que o argumento no
deve prosperar, pois se certo que uma lei nova no concorre com a
lei antiga durante sua vacatio, tratando-se de reforma mais benfica
ou, inclusive, de descriminalizao de uma conduta, no h sentido, at
mesmo para consagrao do princpio da legalidade, que o condenado
aguarde no crcere mais alguns dias ou, at meses embora o Estado no
demonstre mais interesse em sancionar uma espcie de delito.Assim, a
nova lei produzir efeitos embora no transcorrido o seu perodo de
vacncia se existir previso mais benfica. E mesmo que a lei ou algum
de seus dispositivos no entre em vigor, como ventila um setor da
doutrina, em razo de revogao durante a vacatio, seus efeitos
retroativos j foram incorporados ao patrimnio jurdico do indivduo
beneficirio com supedneo em preceito constitucional, como
sustentava Adauto Suannes.E em que contexto ser possvel falar de
retroatividade penal? Antes da reforma legislativa, alguns
magistrados vide precedente jurisprudencial destacado admitiam a
possibilidade de concurso entre as infraes de homicdio culposo de
trnsito e embriaguez ao volante. Essa tese decorreu da revogao pela
Lei n. 11.705/2008 do inciso V do art. 302 do Cdigo de Trnsito
Brasileiro que previa como causa de aumento de pena de um tero
metade o fato de o condutor estar sob a influncia de lcool ou
substncia txica ou entorpecente de efeitos anlogos.[] Dessumese dos
autos elementos suficientes, seja por meio das provas periciais,
seja diante dos excertos testemunhais, a comprovar a autoria e a
materialidade dos crimes de homicdio culposo na direo de veculo
automotor (art. 302 da Lei n. 9.503/1997) e embriaguez ao volante
(art. 306 da Lei n. 9.503/1997), em concurso material [] (TJES, 1
Cmara Criminal, APR 48020057799, rel. Des. Alemer Ferraz Moulin, DJ
24/04/2009).Na ocasio, o Ministrio Pblico de Santa Catarina exarou
parecer sobre essa supresso:[] Para o ru, tal reconhecimento no um
mau negcio, sendo que o quantum da causa especial de aumento de
pena do homicdio culposo (art. 302) era maior do que a pena
imputada ao crime de embriaguez ao volante, mesmo considerado o
concurso material de crimes. A pena mnima do delito previsto no
art. 302 de dois anos de deteno e a causa especial aumentava essa
pena em um tero (oito meses). E, hoje, a pena mnima do crime
entalhado no art. 306 de seis meses de deteno. Assim, mesmo
considerado o concurso material, nesse ponto especfico, a alterao
legislativa foi extremamente favorvel ao ru, o que, acredita, est
longe de ser o propsito do legislador em sede de crime de trnsito,
em razo da realidade das estradas brasileiras [...] [16].Com o
advento da Lei n. 12.971/2014 e a previso da qualificadora do crime
de homicdio culposo de trnsito quando praticado por agente que
conduz com capacidade psicomotora alterada em razo da influncia de
lcool ou de outra substncia psicoativa (art. 302, 2, 1 parte),
embora punida com pena de recluso e, com efeito, nesta parte,
irretroativa, decididamente no ser mais possvel falar de concurso
de crimes, seno, agora, apenas de um concurso aparente de
normas.Isso porque, ademais de continuar constituindo um delito
autnomo (art. 306, CTB), a infrao de perigo passou a compor uma
qualificadora do delito de homicdio culposo de trnsito, segundo
acima mencionado, razo pela qual, havendo o delito de dano pelo
resultado morte, aplicar-se- s a norma principal (art. 302, 2, 1
parte). Sempre defendi, nesse caso, que o aparente conflito de
normas fosse resolvido pelo princpio da subsidiariedade, pois ambas
as infraes descrevem violaes relativas a idntico bem jurdico, porm
em nveis diferentes [17]. Mas caso seja aplicado o princpio da
consuno ou absoro, no decorrer nenhum efeito diverso, isto , a
consequncia prtica ser idntica.PS. Outros textos sobre a Lei n.
12.971/2014 sero apresentados na sequncia.
[1] Doutor em Direito Penal pela Universit degli Studi di
Milano, Itlia (em cotutela com a Universidad de Castilla-La Mancha,
Espanha). Mestre em Cincias Criminais pela Universidade de Coimbra,
Portugal. Autor de diversos livros, entre os quais: Direito Penal
de Trnsito. 2 ed. So Paulo: Saraiva, 2013; Nova Lei Seca. So Paulo:
Saraiva, 2013, este em coautoria com o Professor Luiz Flvio
Gomes.[2] Braslia, DF, segunda feira, 12 de maio de 2014. Ano CLI,
n. 88. (Atos do Poder Legislativo)[3] Art. 8, 2 da LC n. 95/1998,
includo pela LC n. 107, de 26 de abril de 2001.[4] Leal, Joo Jos.
Direito Penal, 2004, p. 125[5] Reale Jnior, Miguel. Instituies de
Direito Penal, 2012, p. 97.[6] Nucci, Guilherme de Souza. Manual de
Direito Penal, 2008, p. 96.[7] STF, Tribunal Pleno, Inqurito
1.879-1/DF, rel. Min. Ellen Gracie, j. 10/09/2003.[8] Barros,
Francisco Dirceu. Direito Penal, 2014, p. 9.[9] De Bem, Leonardo
Schmitt. Lei Penal no Tempo, 2008, p. 207.[10] Queiroz, Paulo.
Direito Penal, 2008, p. 115-116.[11] De Vicente Martnez, Rosario.
El Princpio de la Legalidade Penal, 2004, p. 62.[12] Cernicchiaro,
Luiz Vicente. Direito Penal na Constituio, p. 88.[13] Suannes,
Adauto Alonso. Lex mitior e vacatio legis, 1984, p. 283.[14]
Zaffaroni, Eugenio Ral; Batista, Nilo. Direito Penal Brasileiro, v.
I, 2003, p. 215-216.[15] Estefam, Andr. Direito Penal, 2013, p.
142.[16] CCR Parecer n. 005/2008 do MP de Santa Catarina, julho
2008.[17] De Bem, Leonardo Schmitt. Direito Penal de Trnsito,
2013.
A ALTERAO PELA LEI N. 12.971
Quanto s disposies gerais (Seo I do Captulo XIX) do Cdigo de
Trnsito Brasileiro, uma s alterao decorreu com a promulgao da Lei
n. 12.971/2014. Entendendo mais fcil a visualizao, segue estudo
comparado em relao ao art. 292:Art. 292 com redao dada pela Lei n.
9.503/1997
A suspenso ou a proibiode se obter a permisso ou a habilitao
para dirigirveculo automotor pode ser imposta como penalidade
principal, isolada ou cumulativamente com outras penalidades.
Art. 292 com redao dada pela Lei n. 12.791/2014
A suspenso ou a proibio de se obter a permisso ou a habilitao
para dirigir veculo automotor pode ser imposta isolada ou
cumulativamente com outras penalidades.
O legislador props nova redao ao art. 292 do CTB, sendo que a
supresso da expresso em destaque no altera de modo algum o sentido
da restrio presente no dispositivo.
Sabe-se que o agente deve cumprir algumas exigncias para se
candidatar ao processo de habilitao (art. 140). Uma vez
satisfeitas, bem como aprovado nos diferentes exames, receber uma
Permisso para Dirigir, com validade de um ano (art. 148, 2). Ao
final deste prazo lhe ser conferida a Carteira Nacional de
Habilitao se no tiver cometido infrao grave ou gravssima, ou no for
reincidente em infrao mdia (art. 148, 3).Com base nessas
consideraes e na nova redao do art. 292 do CTB, concluo que nosso
legislador continua outorgando ao juiz a faculdade de aplicar a
pena de proibio para obstar que o condutor no habilitado obtenha o
acesso ao processo de habilitao (com a finalidade de obteno da
Permisso para Dirigir) e a pena de suspenso ao condutor que
praticou um delito de trnsito no estgio probatrio (perodo de um ano
com a Permisso), impedindo-o, portanto, de obter a Carteira
Nacional de Habilitao. Isso significa, por excluso, que o atual
dispositivo no corrigiu a falha j existente na legislao anterior de
a presente restrio no ser aplicada ao portador de CNH definitiva,
pois, como aprovado nos diferentes exames, obteve a Permisso para
Dirigir e, uma vez no cometida infrao grave ou gravssima, ou no
reincidente em infrao mdia, no prazo de um ano (estgio probatrio),
tambm j obteve a Carteira Nacional de Habilitao [2]. bastante
simples: no h mais nada que o agente definitivamente habilitado
possa obter e, portanto, nada lhe poder ser suspenso ou proibido de
acordo com o art. 292 com a redao da Lei n. 12.971/2014.A restrio
ser aplicada isoladamente para alguns delitos de menor potencial
ofensivo com previso no Cdigo de Trnsito quando da oferta de
transao penal (art. 76 da Lei n. 9.099/95) e cumulativamente, por
exemplo, com a pena de deteno no homicdio culposo (art. 302, caput)
e, com esta pena e a de multa no crime de participao em racha (art.
308, caput). Com a nova lei, estas penalidades tambm ganharam um
destaque na previso do 2 do art. 302 do CTB e para as formas
qualificadas do crime de participao em racha ( 1 e 2 do art.
308).
[1] Doutor em Direito Penal pela Universit degli Studi di
Milano, Itlia (em cotutela com a Universidad de Castilla-La Mancha,
Espanha). Mestre em Cincias Criminais pela Universidade de Coimbra,
Portugal. Autor de diversos livros, entre os quais: Direito Penal
de Trnsito. 2 ed. So Paulo: Saraiva, 2013; Nova Lei Seca. So Paulo:
Saraiva, 2013, este em coautoria com o Professor Luiz Flvio
Gomes.[2]De Bem, Leonardo Schmitt. Direito Penal de Trnsito,
2013.
COMENTRIOS S INOVAES
IntroduoA lei 12.971/14 alterou os arts. 173, 174, 175, 191,
202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da do Cdigo de Trnsito
Brasileiro CTB (Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997), para
dispor sobre sanes administrativas e crimes de trnsito.Neste artigo
ficaremos limitados s modificaes concernentes aos crimes em espcie
do CTB.1.Incio de vignciaPrimeiramente, com relao lei penal no
tempo, temos quea nova lei entrar em vigor no 1 dia do 6 ms aps a
sua publicao (artigo 2).Desta feita, como a lei foi publicada no
dia 09 de maio de 2014, a sua vigncia ter incio no dia01 de
novembro de 2014.Como veremos no decorrer da nossa explanao, houve
alguns pontos favorveis aos rus de crimes de trnsito, como por
exemplo a previso do crime de racha sem dolo eventual.Sendo assim,
surge a j famigerada questo: no perodo devacatio legis, a lei penal
j tem fora suficiente para ser considerada mais favorvel,
aplicando-se retroativamente a fatos pretritos ou presentes?[1]H
dois posicionamentos:a) Sim. Temos como seguidores desta
corrente:Paulo Jos da Costa Jnior, citandoRaggie fazendo referncia
tambm aNlson HungriaeHeleno Fragoso: a lei em perodo de vacatio, no
deixa de ser lei posterior, devendo, pois, ser aplicada desde logo,
se mais favorvel ao ru[2];Cernicchiaro(a vacatio legis estabelecida
para favorecer pessoas. Instituto dessa natureza no pode ocasionar
efeito oposto, ou seja, gerar prejuzo, aumentar o nus)[3]eAlberto
Silva Franco[4].b) No.Francisco Dirceu de Barrosentende de forma
contrria posio anterior, pois a lei nova, em perodo de vacatio
legis, ainda no vige, estando as relaes sociais sob a regncia da
lei antiga, ainda que em vigor. Esta tambm a posio dominante doSTF:
Lei. Eficcia. Vacatio Legis. Se a lei estava em vacatio legis, no
tinha eficcia (STF, Inq. 1.879-DF e RTJ 190/851)[5].2.Homicdio de
trnsito qualificado (art. 302, 2, CTB)A redao do artigo 302,caputdo
CTB permaneceu inalterada com o advento da nova lei. Veja-se:Art.
302. Praticar homicdio culposo na direo de veculo automotor:Penas
-deteno, de dois a quatro anos, e suspenso ou proibio de se obter a
permisso ou a habilitao para dirigir veculo automotor.J com relao
antigo pargrafo nico do artigo 302 a sua redao continuou intacta,
mas agora com previso no 1. Veja-se que a redao continua sendo a
mesma:No homicdio culposo cometido na direo de veculo automotor, a
pena aumentada de 1/3 (um tero) metade, se o agente:I no possuir
Permisso para Dirigir ou Carteira de Habilitao;II pratic-lo em
faixa de pedestres ou na calada;III deixar de prestar socorro,
quando possvel faz-lo sem risco pessoal, vtima do acidente;IV no
exerccio de sua profisso ou atividade, estiver conduzindo veculo de
transporte de passageiros.Trouxe a nova lei o 2 ao artigo 302 do
CTB, criando-se uma forma qualificada de homicdio no trnsito.
Veja-se a nova previso: 2o Se o agente conduz veculo automotor com
capacidade psicomotora alterada em razo da influncia de lcool ou de
outra substncia psicoativa que determine dependncia ou participa,
em via, de corrida, disputa ou competio automobilstica ou ainda de
exibio ou demonstrao de percia emmanobra de veculo automotor, no
autorizada pela autoridade competente:Penas -recluso, de 2 (dois) a
4 (quatro) anos, e suspenso ou proibio de se obter a permisso ou a
habilitao para dirigir veculo automotor.Diante de uma anlise
superficial, voc leitor pode ter se perguntado: mas o que teve de
qualificado no preceito secundrio do 2 do artigo 302, com relao
aocaputdo mesmo artigo? Veja-se que a pena do artigo 302,caput de 2
a 4 anos, ao passo que a pena do 2 do artigo 302 tambm de 2 a 4
anos! O que h de diferena entre os preceitos secundrios na
realidade a modalidade de pena privativa de liberdade, e no no
lapso temporal. Trata-se, portanto, de uma forma qualificada de
qualidade da pena e no de quantidade da pena (algo inovador na
seara penal, pois sempre a qualificadora esteve ligada quantidade
de pena, e no qualidade este caso foi a primeira notcia de
qualificadora pela qualidade da pena).Muito embora o desejo do
legislador com a implementao da referida qualificadora tenha sido
possibilitar aos juzes fixar o regime inicial fechado de
cumprimento de pena nas hipteses elencadas no referido dispositivo
legal, certo que tal novidade ter poucos efeitos prticos, pois a
grande maioria dos juzes tem o costume de fixar a pena nos crimes
de trnsito no regime aberto. Alis, o fato de prever que a pena ser
de recluso, no fator impeditivo para que o juiz fixe a pena em
regime aberto, e nem ser fator impeditivo para que o juiz faa a
substituio por penas restritivas de direitos , levando-se em conta
que a substituio se dar qualquer que seja a quantidade da pena nos
crimes culposos(art. 44, inciso I,in finedo CP)Nos casos concretos
envolvendo crimes culposos praxe que os juzes substituam a pena
privativa de liberdade por restritivas de direitos somente pelo
fato de se tratar de crime culposo, esquecendo-se de analisar o
inciso III do artigo 44 do Cdigo Penal, que reza: As penas
restritivas de direitos so autnomas e substituem as privativas de
liberdade, quando:a culpabilidade, os antecedentes, a conduta
social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as
circunstncias indicarem que essa substituio seja suficiente. Esse
costume judicirio deve ser corrigido, de maneira que os juzes faam
a anlise deste dispositivo, de maneira a evitar impunidades.
Exemplo: um agente que comete um homicdio dirigindo veculo
automotor em alta velocidade em disputa de racha e com alta
concentrao de lcool no sangue, e mesmo aps a ocorrncia deste fato o
agente continua participando de rachas, bebendo e dirigindo, este
agente em virtude de sua culpabilidade, personalidade fria e
conduta social no merece ser agraciado pela substituio da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos. Alis, levando-se
em conta as circunstncias do artigo 59 do Cdigo Penal, deveria este
agente ter seu regime inicial de cumprimento de pena no fechado ou
semiaberto.Incumbe salientar que com a previso da referida forma
qualificada ao homicdio culposo quando o agente conduzir veculo com
a capacidade psicomotora alterada em razo da influncia de lcool ou
de outra substncia psicoativa ou determine dependncia, tornou-se
certa a impossibilidade deincidncia concomitante do artigo 306 do
CTB (que traz a figura tpica do crime de embriaguez ao volante) de
maneira a gerar concurso material de crimes ou formal de crimes
(conforme alguns juzes e Tribunais vinham entendendo), sob pena de
haver punio duas vezes pelo mesmo fato, violando o princpio done
bis in idem(proibio de se punir duas vezes o mesmo fato).Assim,
resta claro que o legislador optou pela absoro do delito de dano.
Deste modo, plenamente vlidas as lies de Guilherme de Souza Nucci
(ainda anteriores nova lei) no sentido de que:no h possibilidade de
se considerar que o crime de perigo, existente para evitar a
concretizao do delito de dano, seja punido quando j se efetivou.
Ilustrando, sob outro cenrio: se o homicdio for cometido com
emprego de arma de fogo e o agente no possuir porte ou registro da
arma, ser punido somente por homicdio. No mais interessa a infrao
referente arma de fogo, crime de perigo, pois atingido o delito de
dano[6].Destarte,data mxima venia, tornou-se inaplicvel qualquer
entendimento jurisprudencial no sentdido de se admitir o referido
concurso material ou formal de crimes. Nesta senda, os julgados
abaixo transcritos no merecem guarida no nosso ordenamento
jurdico:embriaguez ao volante, homicdio e leses corporais culposas
na direo de veculo automotor. Provas evidenciando a
responsabilidade do acusado. Culpa evidente. Impossibilidade de
absoro do crime de embriaguez pelo homicdio, pois aquele delito, de
perigo abstrato, j estava consumado quando do acidente. (Ap
830.821. 3/5. 5 C. rel. Pinheiro Franco. 30.03.2006.
v.u.).Ementa:PENAL E PROCESSUAL.EMBRIAGUEZAOVOLANTE.ATROPELAMENTO E
MORTE EM ACOSTAMENTO. PROVA SATISFATRIA DAMATERIALIDADEE AUTORIA.
ALEGAO DE IMPRESTABILIDADE DO TESTE DO ETILMETRO E ATIPICIDADE DA
CONDUTA. PRETENSO ABSOLVIO.
IMPROCEDNCIA.CONCURSOMATERIALDECRIMES.SENTENA CONFIRMADA. 1 O RU
FOI CONDENADO POR INFRINGIR O ARTIGO 302 E 306 DA LEI 9.503 /97,
EIS QUE, ALCOOLIZADO, CONDUZIA AUTOMVEL E TENTOU ULTRAPASSAR OUTRO
VECULO EM CONDIES ADVERSAS, RESULTANDO NA INVASO DA PISTA CONTRRIA
E, EM SEGUIDA, ABALROA OUTRO CARRO, PROVOCANDO-LHE DESCONTROLE QUE
VEIO A COLHER A VITIMA NO ACOSTAMENTO DA RODOVIA, MATANDO-A. 2 O
TIPO DO ARTIGO 306 DO CDIGO DE TRNSITO BRASILEIRO CONFIGURACRIMEDE
PERIGO ABSTRATO QUE SE CONFIGURA QUANDO O AGENTE, CONDUZINDO
AUTOMVEL COM CONCENTRAO DE LCOOL NO SANGUE SUPERIOR AO LIMITE DA
LEI, NO ATENTOU PARA AS CONDIES DE TRFEGO E PROVOCOU A COLISO QUE
CULMINOU COM A MORTE DE TRANSEUNTE. A IMPRUDNCIA TAMBM FICOU
CARACTERIZADA E O SEU RESULTADO LESIVO INDESEJADO, CONFIGURANDO O
ARTIGO 302 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 3 NO HCONCURSOFORMAL
DECRIMESQUANDO INEXISTA DOIS RESULTADOS DECORRENTE DA MESMA AO.
AEMBRIAGUEZAOVOLANTEFOI CONSUMADA QUANDO O MOTORISTA, COM TEOR
ALCOLICO SUPERIOR A 0.6 MG/L, A ASSUMIU O CONTROLE DO VECULO EM VIA
PBLICA. A LESO CORPORAL CULPOSA NA CONDUO DE VECULO AUTOMOTOR SE
CONSUMOU QUANDO A VTIMA FOI ATINGIDA, EM RAZO DE CONDUTA IMPRUDENTE
E AUTNOMA EM RELAO EMBRIAGUEZ.4 APELAO DESPROVIDA. (TJ-DF APR APR
21243220108070002 DF 0002124-32.2010.807.0002 (TJ-DF)Data de
publicao: 30/05/2012)A redao utilizada no 2 do artigo 302 poderia
ter sido melhor, pois no mencionou o resultado morte, dando a falsa
aparncia de ser um crime autnomo (e no qualificadora do homicdio
culposo na direo de veculo automotor).Outro ponto importante a ser
destacado, que com a entrada em vigor do 2do art. 302, ficar
reforado o posicionamento adotado majoritariamente por nossos
tribunais superiores no sentido de que a embriaguez ao volante, por
si s no suficiente para caracterizar dolo eventual quando o agente
conduzindo veculo automotor produzir a morte de algum.2.1.Da
absurda antinomia entre os artigos 302, 2 e 308, 2 do CTBA lei
12.971/2014 possui uma execrvel contradio no que tange ao fato de o
agente praticar homicdio culposo na direo de veculo automotor
enquanto participa de racha.Veja-se que o 2 do art. 302 afirma que
condutor que participa de racha e causa morte de forma culposa
responde a pena de 2 a 4 anos, ao passo que no 2 do art. 308 afirma
que condutor que participa de racha e causa morte de forma culposa
(conforme redao da lei: no quis o resultado nem assumiu o risco de
produzi-lo) responde a pena de 5 a 10 anos!O legislador foi
totalmente desatento na redao dos dispositivos, gerando uma absurda
antinomia.Veja-se que tal antinomia foi at apontada pelo relatrio
da Comisso de Constituio e Justia e Cidadania quando da anlise do
Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n.
2592/2007:Todavia vislumbramos que no Projeto original encontra-se
uma incongruncia de natureza redacional.Ora a parte final do 2 do
art. 302 e o disposto no art. 308, ambos alterados pelo Projeto de
Lei n 2.592-A/07, aprovado na Cmara dos Deputados em 24/4/2013,
existe duplicidade de condutas tpicas, pois, em acatando emenda de
Plenrio, esqueceu o Relator de verificar que o fato j estava
tipificado em outro dispositivo[7].Deve-se resolver este problema
com urgncia e ainda no prazo devacatio legis, adotando-se a posio
do Senador Pedro Taques que ofereceu, ainda na fase de projeto da
lei, emenda suprimindo o referido 2 do art. 302 (Emenda n 01-CCJ),
que teve, para nossa infelicidade, a proposta rejeitada.De toda
forma, se no resolverem tal problemtica, restar aos juristas e
aplicadores do direito dar a melhor soluo para o caso.H corrente
dizendo que a melhor soluo interpretar a lei da maneira mais
favorvel possvel ao ru, de modo quediante de um homicdio culposo na
direo de veculo automotor enquanto o condutor participava de racha,
ele ser punido na forma do 2 do art. 302 do CTB (pena mais branda)
e o 2 do art. 308 do CTB (pena mais alta) ser inaplicvel a qualquer
hiptese. Neste sentido j temos o posicionamento do renomado e
ilustrejuristaLuiz Flvio Gomes:O problema: aqui no art. 308 o
resultado morte provocado culposamente aparece como qualificadora
do delito de participao em racha. J no art. 302 (homicdio culposo),
a participao em racha que o torna qualificado (mais grave). No
delito de participao em racha, a morte que o qualifica. No delito
de homicdio, a participao no racha que o qualifica. Mas tudo isso a
mesma coisa! O mesmo fato foi descrito duas vezes. Na primeira
situao (art. 302), a descrio legal foi de trs para frente (morte em
virtude do racha); na segunda (art. 308), da frente para trs (racha
e depois a morte). Para no haver nenhuma dvida (talvez essa tenha
sido a preocupao do emrito legislador), descreveu-se o mesmo fato
duas vezes. Seria uma mera excrescncialegis(o que j bastante
reprovvel), se no fosse o seguinte detalhe:No art. 302 (homicdio
culposo em razo de racha) a pena de recluso de dois a quatro anos;
no art. 308 (racha com resultado morte decorrente de culpa) a pena
de cinco a dez anos de recluso! Mesmo fato, com penas diferentes
(juridicamente falando, sempre se aplica a norma mais favorvel ao
ru, ou seja, deve incidir a pena mais branda in dubio pro
libertate)[8].Contudo, a corrente do brilhante professor e Juiz
FederalMrcio Andr Lopes Cavalcantetraz soluo interessante, que
passamos a transcrev-la:Considerando que no se pode negar vigncia
(transformar em letra morta) o 2 do art. 308 do CTB e tendo em
vista que a interpretao entre os dispositivos de uma mesma lei deve
ser sistmica, ser possvel construir a seguinte distino: Se o
condutor, durante o racha, causou a morte de algum agindo com culpa
INCONSCIENTE: aplica-se o 2 do art. 302 do CTB; Se o condutor,
durante o racha, causou a morte de algum agindo com culpa
CONSCIENTE: aplica-se o 2 do art. 308 do CTB[9].Pareceu razovel a
interpretao sugerida pelo Cavalcante , pois ela busca preservar o
texto de lei, de maneira que nenhuma construo dogmtica entre em
contradio com a norma legal, estando esta corrente mais de acordo
com omodus operandido mtodo dogmtico.Com relao aomodus operandido
mtodo dogmtico merecem ser apontadas as lies deEugnio Ral Zaffaroni
e Jos Henrique Pierangeli:Frente a um conjunto de disposies legais,
o jurista comporta-se como fsico: deve tomar os dados, analis-los,
estabelecer as semelhanas e diferenas e reduzir o material com que
opera a um conceito nico. Com essas unidades elabora uma construo
lgica, que uma teoria, em que cada uma dessas unidades ou dogmas,
encontra o seu lugar e sua explicao. Cumprida esta tarefa, deve
formular uma hiptese, a fim de averiguar se essa teoria funciona de
conformidade com o texto legal, isto , se no h elementos que se
encontram sem explicao, ou seja, se alguma parte do todo se
contradiz. Este ltimo passo exigido porquenenhuma construo pode
entrar em contradio com o texto legal. Esse o processo de
verificao. A construo no s no pode no deve ser contraditada pelos
textos, mas tampouco pode ser ela mesma contraditria. Em sntese, o
jurista, como qualquer cientista, deve elaborar um sistema no
contraditrio de proposies cujo valor de verdade deve ser verdadeiro
e que expliquem os fatos de seu horizonte de projeo cientfico.
(Manual de Direito Penal parte geral. V. 1. 9a ed. So Paulo: RT.
2011. p. 152).Sendo assim, a soluo dada pelo ilustre doutrinador
Cavalcanti est compatvel com toda a dogmtica e com a
jurisprudncia(principalmente do Supremo Tribunal Federal),
abrangendo inclusive os conceitos de culpa consciente e culpa
inconsciente, equilibrando-se o fator culpabilidade com a pena que
lhe corresponde, no gerando interpretao que desconsidere o texto do
Poder Legislativo (que alis: no so tcnicos em direito, mas sim
representantes do povo eleitos legitimamente), muito embora devesse
ser modificado o contedo do aludido dispositivo no prazo devacatio
legispara evitar problemas futuros.3.Leso corporal (artigo 303,
CTB)Com relao ao crime previsto no artigo 303 do CTB (leso corporal
culposa na direo de veculo automotor), a lei em comento manteve a
causa de aumento de pena de 1/3 metade, s se adequando nova
localizao das hipteses em que h ocorrncia do aumento, que agora se
encontram no 1 do artigo 302, e no mais no agora inexistente
pargrafo nico do artigo 302.Assim, manteve-se o aumento da pena de
1/3 at a metade se o agente:I no possuir Permisso para Dirigir ou
Carteira de Habilitao;II pratic-lo em faixa de pedestres ou na
calada;III deixar de prestar socorro, quando possvel faz-lo sem
risco pessoal, vtima do acidente;IV no exerccio de sua profisso ou
atividade, estiver conduzindo veculo de transporte de
passageiros.4.O acrscimo do exame toxicolgico aos 2 e 3 do artigo
306 do CTBManteve-se inalterado o artigo 306,capute o seu 1, que
rezam:Art. 306. Conduzir veculo automotor com capacidade
psicomotora alterada em razo da influncia de lcool ou de outra
substncia psicoativa que determine dependncia:(Redao dada pela Lei
n 12.760, de 2012)Penas deteno, de seis meses a trs anos, multa e
suspenso ou proibio de se obter a permisso ou a habilitao para
dirigir veculo automotor. 1o As condutas previstas nocaputsero
constatadas por:(Includo pela Lei n 12.760, de 2012)I concentrao
igual ou superior a 6 decigramas de lcool por litro de sangue ou
igual ou superior a 0,3 miligrama de lcool por litro de ar
alveolar; ou(Includo pela Lei n 12.760, de 2012)II sinais que
indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alterao da capacidade
psicomotora.(Includo pela Lei n 12.760, de 2012)A novidade trazida
pela lei 12.971/14 diz respeito ao 2 do artigo 306, que inseriu a
possibilidade de verificao de influncia de outra substncia
psicoativa por meio do exame toxicolgico (que no era ates
previsto).A redao anterior aparentemente s previa os exames de
alcoolemia, exame clnico, percia, vdeo, prova testemunhal. Dissemos
aparentemente, pois j se admitia (e ainda se admite) outros meios
de prova em direito admitidos, sendo, portanto, de pouca relevncia
prtica a introduo da possibilidade de exame toxicolgico, pois este
j seria admitido, enquadrando-o (pela redao antiga) na expresso
outros meios de prova em direito admitidos (esta expresso, alis,
reafirma o princpio da liberdade da prova, com importante ressalva
quanto ao direito contraprova).De toda forma, o legislador temeroso
pelo jeitinho brasileiro de tentar arrumar manobras jurdicas,
pretendeu deixar clara a possibilidade de realizao de exame
toxicolgico.No 3 do artigo 306, tambm se inseriu a expresso
toxicolgicos, harmonizando com o 2 do artigo 306 (agora a pouco
estudado), trazendo que o COTRAN dispor tambm com relao aos
distintos testes toxicolgicos para efeito de caracterizao do crime
tipificado no artigo 306,caputdo CTB.5.Da nova redao do artigo 308
do CTB (Crime de participao em competio automobilstica em via
pblica)O artigo 308 do CTB traz a previso tpica da conduta
popularmente conhecida como racha, vale dizer, a competio, disputa
ou corrida no autorizada.A redao do preceito primrio (caputdo
artigo 308) teve sua parte final alterada. Veja-se:Redao antiga- No
Art. 308. Participar, na direo de veculo automotor, em via pblica,
de corrida, disputa ou competio automobilstica no autorizada pela
autoridade competente, desde queresulte dano potencial incolumidade
pblica ou privada:Nova redao- Art. 308. Participar, na direo de
veculo automotor, em via pblica, de corrida, disputa ou competio
automobilstica no autorizada pela autoridade competente,gerando
situao de risco incolumidade pblica ou privada:Veja-se que a nova
lei substituiu a expressoresulte dano potencialporgerando situao de
risco.Levando-se em conta que a inteno do legislador foi caminhar
pelo enrijecimento do rigor punitivo desta norma penal, entendemos
que a substituio de tais expresses teve por objetivo deixar claro
que o crime do artigo 308 do CTB de perigo abstrato, pois fala em
risco, e no dano potencial. Alis, dano potencial uma expresso mais
forte, vale dizer, demonstra que a situao de portabilidade de dano
concreta (crime de perigo concreto), e dentro dointer criminis, est
mais prximo do resultado danoso, ao passo que gerar situao de risco
algo que est um pouco mais longe de se concretizar (perigo
abstrato).Ao nosso ver essa foi a finalidade da alterao das
expresses, afinal no h outro motivo para a modificao, levando-se em
conta que a lei no contm palavras inteis.No preceito secundrio do
artigo 308 do CTB, houve aumento da mxima de 2 anos para 3 anos,
transformando-o em um crime de mdio potencial ofensivo.Todavia,
como a pena mnima permaneceu em seis meses, continua sendo possvel,
para a modalidade do caput, a suspenso condicional do processo, nos
termos da lei 9099/95.6.Comentrios aos 1 e 2 do artigo 308 do CTBO
art. 308 passou a ter duas formas qualificadas: 1o Se da prtica do
crime previsto no caput resultar leso corporal de natureza grave, e
as circunstncias demonstrarem que o agente no quis o resultado nem
assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade de
recluso, de 3 (trs) a 6 (seis) anos, sem prejuzo das outras penas
previstasneste artigo. 2o Se da prtica do crime previsto no caput
resultar morte, e as circunstncias demonstrarem que o agente no
quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena
privativa de liberdade de recluso de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, sem
prejuzo das outras penas previstas neste artigo.Aparentemente
pretendeu o legislador com estas duas formas qualificadas torna-los
crimes preterdolosos, onde h dolo no antecedente e culpa na
consequncia.Todavia, no nosso sentir, no pretendeu a nova lei
aniquilar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 101.698)
tendente ao reconhecimento do dolo eventual em tais casos
envolvendo racha, haja vista que os 1 e 2 rezam que se as
circunstncias demonstrarem que o agente no quis o resultado nem
assumiu o risco de produzi-lo h incidncia do crime do artigo 308, 1
ou 2 (a depender do resultado: leso ou morte). Sedo assim, se as
circunstncias demonstrarem que o agente assumiu o risco de produzir
um dos resultados descritos no pargrafos citados haver
indubitavelmente dolo eventual.Pela nova redao foroso concluir que
ainda possvel que em casos de morte decorrente de racha haja o
reconhecimento do dolo eventual, exceto se as circunstncias fticas
demonstrarem que o agente no quis o resultado nem assumiu o risco
de produzi-lo.Podemos trazer baila os seguintes exemplos com
circunstncias fticas diferentes para melhor compreenso dos novos
institutos:Exemplo 1: Dois indivduos, cada um com o seu respectivo
veculo automotor, em via pblica, nas proximidades de uma escola
movimentada (em horrio de sada escolar), resolvem participar de
disputa no autorizada pela autoridade competente, e neste ato um
deles em alta velocidade, varando vrios sinais vermelhos, atropela
5 (cinco) crianas que atravessavam faixa de pedestres. Neste caso,
est realmente caracterizado o dolo eventual, no podendo se inferir
que o agente no correu o risco de produzir o resultado morte dos
transeuntes daquela localidade, eis que varou sinais vermelhos em
pleno horrio de sada escolar. O agente dever ser processado e
condenado por homicdio doloso (artigo 121 do Cdigo Penal), bem como
pelo crime do artigo 308,caputdo Cdigo Penal, ambos em concurso
formal de crimes, e ser levado a jri, isso em razo do dolo
eventual.Exemplo 2: Dois indivduos, cada um com o seu respectivo
veculo automotor, em via pblica, dentro de uma zona industrial,
praticamente inabitvel, de madrugada, resolvem tirar racha, sendo
que estavam reunidos naquele local vrios espectadores para assistir
o pega. E um dos condutores de um dos veculos, acreditando em suas
habilidades, faz forte curva prximo aos espectadores, contudo por
sua negligncia, imprudncia ou impercia, atropela alguns deles,
levando-os bito. Trata-se de culpa consciente, haja vista que,
acreditando em suas habilidades, levou falsa ideia de que nada
aconteceria naquele fatdico dia. Neste caso o agente atropelador
dever se processado pelo crime do artigo 308, 2 do CTB (homicdio
culposo na direo de veculo automotor qualificado pela
racha).Exemplo 3: Dois indivduos, cada um com o seu respectivo
veculo automotor, em via pblica, dentro de uma zona industrial,
praticamente inabitvel, de madrugada, resolvem tirar racha, sendo
que surge em meio corrida na frente de um dos veculos um animal,
obrigando o indivduo que pilotava o referido veculo a realizar
manobra brusca, fazendo com que atingisse um andarilho que catava
papeles em frente a uma indstria, levando-o a bito. H neste caso
culpa inconsciente do condutor atropelador, pois no imaginou que
surgiria um animal em sua frente de inopino, levando-o a fazer
manobra no prevista, atingindo pessoa que imaginou no estar ali
naquele local e horrio. Neste caso estaramos diante de caso de
culpa inconsciente, o que, diante de brilhante soluo dada por Mrcio
Andr Lopes Cavalcante, levaria o agente a responder pelo delito do
artigo 302, 2 do CTB.Exemplo 4: se durante o racha, um dos
competidores v um desafeto seu, e atira o carro sobre ele,
levando-o a bito, ser caso de homicdio doloso, dever responder pelo
delito do art. 308, caput, do CTB em concurso formal com o art. 121
do CP.Em que pese seja ainda possvel o reconhecimento do dolo
eventual, cedio que os juzes tero com a nova previso legal mais
cautela quando da anlise das circunstncias envolvendo a racha e o
resultado morte, e , com isso, teremos uma clara tendncia em
enfraquecer teses pretendendo o reconhecimento do dolo eventual,
buscando-se uma pena mais significativa, que levaria o caso a
jri.
[1]BARROS, Francisco Dirceu de. Direito Penal parte geral. Rio
de Janeiro: Campus Jurdico. 2014. p. 9.[2]COSTA JUNIOR, Paulo Jos
da. Comentrios ao Cdigo Penal. 3 ed. So Paulo: Saraiva p. 6apud
inBARROS, Francisco Dirceu de. Op.cit. . p. 9.[3]CERNICCHIARO, Luiz
Vicente. Direito Penal na Constituio. p. 88apud inBARROS, Francisco
Dirceu de. Op.cit. . p. 9.[4]BARROS, Francisco Dirceu de.Op. cit..
p. 9.[5]Idem.[6]NUCCI, Guilherme de. Leis penais e processuais
penais comentadas volume 2. 7 ed. So Paulo: RT. 2013. p.
716.[7]http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1245895&filename=Tramitacao-PSS+1+CCJC+%3D%3E+PL+2592/2007[8]GOMES,
Luiz Flvio. Nova lei de trnsito: barbeiragem e derrapagem do
legislador (?). Disponvel em:
http://atualidadesdodireito.com.br/lfg/2014/05/13/nova-lei-de-transito-barbeiragem-e-derrapagem-do-legislador/.
Acesso em 13 de maio de 2014.[9]CAVALCANTE, Mrcio Andr Lopes.
Comentrios Lei 12.971/2014, que alterou o Cdigo de Trnsito
Brasileiro. Disponvel em:
http://www.dizerodireito.com.br/2014/05/comentarios-lei-129712014-que-alterou-o.html.
Acesso: 13 de maio de 2014.
Foi publicada no ltimo dia 09 deste ms de maio, a Lei 12.971/14,
que conforme seobserva trouxe vrias alteraes no Cdigo de Trnsito
Brasileiro, fazendo com que a reprovabilidade para aqueles que
desrespeitarem algumas das normas ali contidas, tanto no aspecto
penal como administrativo, fosse seriamente aumentada.Embora j
tenha sido publicada, ficou estabelecido na prpria lei perodo de
vacncia de seis meses e um dia para que ela passe a vigorar.
Para quadro comparativo, vide:
http://atualidadesdodireito.com.br/fabriciocorrea/2014/05/13/novas-mudancas-no-codigo-de-transito-brasileiro/
