REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - imagem.camara.gov.brimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD13FEV2009.pdf · Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua ... Secretaria

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

AA

ANO LXIV - Nº 023 - SEXTA-FEIRA, 13 DE FEVEREIRO DE 2009 - BRASÍLIA-DF

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Biênio 2009/2010)

PRESIDENTE MICHEL TEMER – PMDB-SP

1º VICE-PRESIDENTE MARCO MAIA – PT-RS

2º VICE-PRESIDENTE ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO – DEM-BA

1º SECRETÁRIO RAFAEL GUERRA – PSDB-MG

2º SECRETÁRIO INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR-PE

3º SECRETÁRIO ODAIR CUNHA – PT-MG

4º SECRETÁRIO NELSON MARQUEZELLI – PTB-SP

1º SUPLENTE MARCELO ORTIZ – PV-SP

2º SUPLENTE GIOVANNI QUEIROZ – PDT-PA

3º SUPLENTE LEANDRO SAMPAIO – PPS-RJ

4º SUPLENTE MANOEL JUNIOR – PSB-PB

CONGRESSO NACIONALFaço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos

termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 35, DE 2009

Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.647/2008 (LOA/2008) o subtítulo Implantação do Perímetro de Irrigação Rio Preto com 7.600 há no Distrito Federal.O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica excluído do Anexo VI da Lei nº 11.647/2008 (LOA/2008) o subtítulo Implantação do Perí-

metro de Irrigação Rio Preto com 7.600 ha no Distrito Federal (UO nº 53101).Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, 12 de fevereiro de 2009. – Senador José Sarney, Presidente .

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte


Altera o Anexo VI à Lei nº 11.647/2008 (LOA/2008) para desbloquear parcela de recur-sos do subtítulo Construção da Barragem Rangel – Redenção do Gurguéia – no Estado do Piauí.O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica alterado o Anexo VI da Lei nº 11.647/2008 (LOA/2008) para desbloquear os recursos ne-

cessários à conclusão do reexame da viabilidade técnica, a partir de todos os elementos necessários e suficien-tes, com nível de precisão adequado para caracterizar a obra, com indicações dos estudos técnicos e ambientais, avaliação de seu custo, definição dos métodos adequados e do prazo de execução do subtítulo Construção da Barragem Rangel – Redenção do Gurguéia – no Estado do Piauí (UO nº 53204).

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, 12 de fevereiro de 2009. – Senador José Sarney, Presidente .



Altera o Anexo VI (“Subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de ir-regularidades graves”) da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, no subtítulo “Manutenção de Trechos Rodoviários – na BR-272 – no Estado do Paraná – no Estado do Paraná”, de classifica-ção funcional-programática 26.782.1461.207G.0041.O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Ficam desbloqueados os créditos orçamentários relativos a obras rodoviárias emergenciais na

BR-272/PR, trecho entre Francisco Alves e a ponte sobre o Rio Piquiri (km 521,9 ao km 537,8).Art. 2º Inclua-se, no Anexo VI da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, no campo “Obs. s/bloqueio”,

na parte referente à operação estrada “BR-272 – Entr. PR-182 (Francisco Alves) – Av. Thomaz Luiz Zeballos (Gaui-ra) – km 521,9 a 567,2”, relativa à classificação funcional-programática 26.782.1461.207G.0041 (“Manutenção de Trechos Rodoviários – na BR-272 – no Estado do Paraná – no Estado do Paraná”, após o texto “Na forma indi-cada no item 9.1 do Acórdão nº 1.395/2006 – TCU – Plenário”, a seguinte redação: “Fica ressalvado do bloqueio orçamentário o trecho entre Francisco Alves e a ponte sobre o Rio Piquiri (km 521,9 ao km 537,8)”.

Art. 3º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, de fevereiro de 2009. – Senador José Sarney, Presidente .



Inclui no Anexo VI da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, obras de Implanta-ção do Perímetro de Irrigação Propertins com 20.000 ha, entre as cidades de Dianópolis e Porto Alegre do Tocantins, Unidade Orçamentária.

03776 Sexta-feira 13 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2009

1 – ATA DA 9ª SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, EXTRAORDINÁRIA, MATUTINA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 53ª LE-GISLATURA, EM 12 DE FEVEREIRO DE 2009

I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão

anteriorIII – Leitura do expediente

AVISO

Nº 3/09 – Do Banco Central do Brasil – En-caminha o demonstrativo das emissões do Real, referente ao quarto trimestre de 2008, as razões delas determinantes e a posição das reservas inter-

nacionais a elas vinculadas, bem como o relatório de execução da programação monetária. ............. 03788

OFÍCIOS

N° 703/08 – CN – Do Senhor Senador Ga-ribaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, comunicando envio do PLV nº 29/08 à sanção.’ .... 03800

N° 761/08 – CN – Do Senhor Senador Ga-ribaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, comunicando a leitura do Ofício nº 40/08-CN, do Presidente do Banco do Brasil. ............................. 03800

N° 762/08 – CN – Do Senhor Senador Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, comuni-

CÂMARA DOS DEPUTADOSSUMÁRIO

SEÇÃO I

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Ficam incluídos no Anexo VI – Subtítulos Relativos a Obras e Serviços com Indícios de Irregulari-

dades Graves, da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, os Convênios nºs SIAFI 416584 e 560913 firmado entre a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de Tocantins e o Ministério da Integração Nacional, constantes no Acórdão nº 2.029, de 2008, do Tribunal de Contas da União; e referentes ao Programa de Trabalho Implantação do Perímetro de Irrigação Propertins com 20.000 ha, entre as cidades de Dianópolis e Porto Alegre do Tocantins.

Art. 2º O Tribunal de Contas da União fará o acompanhamento físico-financeiro da execução das obras mencionadas no art. 1º deste Decreto Legislativo, encaminhando relatório à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição Federal.




Autoriza a retomada da execução do Contrato nº 08.1.00.0001.2006 com recur-sos alocados em dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2008 no subtítulo 26.782.1461.201T.0035 – Manutenção de Trechos Rodoviários – na BR-153 – no Estado de São Paulo – no Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a liberar recursos consignados pelo Orçamento Fiscal da

União para 2008 (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008) no subtítulo 26.782.1461.201T.0035 – Manutenção de Trechos Rodoviários – na BR-153 – no Estado de São Paulo – no Estado de São Paulo, para obras no trecho Acesso Lins – Entroncamento BR-369 (Divisa SP/PR), do km 178,3 ao km 347,7.

Parágrafo único. O trecho rodoviário referido no caput deste artigo fica excluído do Anexo VI da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, que trata dos Subtítulos Relativos a Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves.

Art. 2º O Tribunal de Contas da União fará o acompanhamento físico-financeiro da execução das obras mencionadas no art. 1º deste Decreto Legislativo, encaminhando relatório à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição Federal.


cando a leitura dos Avisos nºs 45 e 46, de 2008-CN, do Presidente do Tribunal de Contas da União. ...... 03800

N° 766/08 – CN – Do Senhor Senador Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, encaminhan-do calendário para a tramitação da MPV nº 451/08. ..... 03800

N° 018/09 – CN – Do Senhor Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal, solicitando a indicação dos membros da Câmara dos Deputa-dos que integrarão a Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas. .................................. 03803

N° 026/09 – CN – Do Senhor Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal, solicitando a indicação dos membros da Câmara dos Deputados que integrarão a Comissão Mista Representativa do Congresso Nacional no Fórum Interparlamentar das Américas – FIPA. ............................................................ 03805

N° 34/09 – CN – Do Senhor Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal, solicitando a indicação dos membros da Câmara dos Deputa-dos que integrarão a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. .................... 03805

Nº 1.946/08 – Do Senhor Senador César Borges, Terceiro-Secretário no exercício da Primei-ra Secretaria do Senado Federal, comunicando o envio do PL nº 4.322/08 à sanção. ........................ 03806

Nº 763/08 – Do Senhor Senador Papaléo Paes, Primeiro Suplente, no exercício da Primeira Secretaria do Senado Federal, comunicando que o PLN nº 85/08 foi sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República. .......................... 03806

Nº 764/08 – Do Senhor Senador Papaléo Paes, Primeiro Suplente, no exercício da Primeira Secretaria do Senado Federal, comunicando que o PLN nº 85-A/08 foi sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República. .......................... 03806

Nº 1.971/08 – Do Senhor Senador Papaléo Paes, Primeiro Suplente, no exercício da Primeira Secretaria do Senado Federal, comunicando o en-vio do PL nº 3.775/08 à sanção. ............................ 03806

Nº 1.969/08 – Do Senhor Senador Flexa Ribeiro, Quarto Suplente, no exercício da Primeira Secretaria do Senado Federal, comunicando o envio do PL nº 1.140/03 à sanção. ..................................................... 03807

Nº 1.940/08 – Do Senhor Senador Mão Santa, no exercício da Primeira Secretaria do Senado Federal, comunicando o envio do PL nº 6.981/06 à sanção. .. 03807

Nº 1.942/08 – Do Senhor Senador Mão Santa, no exercício da Primeira Secretaria do Senado Federal, comunicando o envio do PL nº 2.550/03 à sanção. .. 03807

Nº 758/08 – Do Senhor Senador Romeu Tuma, no exercício da Primeira Secretaria do Senado Federal, comunicando que o PLN nº 80/08 foi sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República. .... 03807

Nº 1.938/08 – Do Senhor Senador Romeu Tuma, no exercício da Primeira Secretaria do Senado Federal, comunicando o envio do PL nº 2.462/00 à sanção. .. 03808

Nº 1.944/08 – Do Senhor Senador Romeu Tuma, no exercício da Primeira Secretaria do Senado Fede-ral, comunicando o envio do PL nº 940/07 à sanção. 03808

Nº 1.988/08 – Do Senhor Senador Romeu Tuma, no exercício da Primeira Secretaria do Senado Federal, comunicando o envio do PL nº 3.252/08 à sanção. .. 03808

N° 60/09 – Do Senhor Deputado Henrique Eduardo Alves, Líder do Bloco PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB, comunicando que o Deputa-do Hugo Leal passa a integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 1.927/03. .... 03808

N° 62/09 – Do Senhor Deputado Henrique Eduardo Alves, Líder do Bloco PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB, comunicando que o Deputa-do Marcos Lima passa a integrar a Comissão Espe-cial destinada a proferir parecer ao PL nº 630/03. 03808

N° 63/09 – Do Senhor Deputado Henrique Eduar-do Alves, Líder do Bloco PMDB/PTB/PSC/PTdoB/PTC, comunicando os nomes dos Deputados que passam a integrar o Colégio de Vice-Líderes do referido Bloco. .. 03809

N° 4/08 – Do Senhor Deputado Márcio França, Líder do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB, indicando o De-putado Gonzaga Patriota para integrar a Comissão Es-pecial destinada a proferir parecer ao PL nº 1.927/03. 03809

N° 42/09 – Do Senhor Deputado José Aní-bal, Líder do PSDB, indicando o Deputado Pinto Itamaraty como Vice-Líder do referido Partido, em substituição ao Deputado Gustavo Fruet. .............. 03809

Nº 35/08 – Do Senhor Deputado Mário Ne-gromonte, Líder do PP, indicando o Deputado Paulo Maluf para integrar a Comissão Especial destinada ao exame e avaliação da Crise Econômico-Financeira. 03809

N° 601/08 – Do Senhor Deputado Vital do Rêgo Filho, Presidente da Comissão de Defesa do Consu-midor, comunicando a apreciação do PL nº 168/07. . 03809

Nº 215/08 – Da Senhora Deputada Angela Amin, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, comunicando a apreciação do PL nº 668/07 e apensados. ......................................................... 03810

Nº 216/08 – Da Senhora Deputada Angela Amin, Presidente da Comissão de Desenvolvimen-to Urbano, comunicando a apreciação do PL nº 7.397/06 e apensados. .......................................... 03810

PROJETOS DE LEI

Nº 4.441/2008 – do Sr. Ricardo Berzoini – Altera as Leis nº 9.096/95 e 9.504/97, para estabe-lecimento do juízo de proporcionalidade enquanto critério de julgamento das contas partidárias e fixação de pena por descumprimento de normas referentes à arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, por partidos políticos. 03810

Nº 4.448/2008 – do Sr. Nelson Proença – Mo-difica o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. ..... 03811

Nº 4.457/2008 – do Sr. Paulo Abi-Ackel – Alte-ra a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, permitindo

Fevereiro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 13 03777


a movimentação do saldo da conta vinculada do FGTS para a aquisição de terras na zona rural. .... 03811

Nº 4.576/2009 – do Sr. Felipe Bornier – Dispõe sobre opção de pagamento antecipado de pedágio. 03812

Nº 4.581/2009 – do Sr. Dr. Talmir – Cria o IRP – Índice de Ressocialização do Preso. .................. 03813

Nº 4583/2009 – do Sr. Mauro Mariani – Altera a redação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. .......................... 03814

Nº 4.586/2009 – do Sr. Carlos Bezerra – Dá nova redação ao caput do art. 49 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recupera-ção judicial, a extrajudicial e a falência do empre-sário e da sociedade empresária”. ....................... 03815

Nº 4.587/2009 – do Sr. João Almeida – Alte-ra a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para reduzir o prazo da campanha eleitoral. ............................. 03817

Nº 4.589/2009 – do Sr. João Almeida – Altera os arts. 18 e 21 e revoga o parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 – Lei dos Partidos Políticos. ...................................... 03817

Nº 4.591/2009 – do Sr. Milton Monti – Dá nova redação ao art. 655-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. ..... 03818

Nº 4.594/2009 – do Sr. Pastor Pedro Ribeiro – Dispõe sobre o sepultamento e o assentamento do óbito em caso de perdas fetais. ........................ 03819

Nº 4.595/2009 – do Sr. Hugo Leal – Altera o in-ciso XVII do art. 24 e o art.129 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”. ....................................................................... 03820

Nº 4.596/2009 – do Sr. Capitão Assumção – Altera os artigos 3º e 41 da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, que “Define mecanismos para a im-plementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências”. ........................ 03822

Nº 4.598/2009 – do Sr. Silvio Costa – Altera os arts. 7º, 8º e 10 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995. . 03824

Nº 4.599/2009 – do Sr. Vital do Rêgo Filho – Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, dis-pondo sobre a visitação pública em parques......... 03825

Nº 4.601/2009 – do Sr. Vital do Rêgo Filho – Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre reserva de assento para pessoas com obesidade mórbida no transporte interestadual de passageiros. .............................................................. 03826

Nº 4.604/2009 – do Sr. Marcos Montes – Alte-ra a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a divulgação dos valores de arrecadação e aplicação das multas de trânsito. ........................... 03827

Nº 4.608/2009 – do Sr. Pedro Henry – Altera a redação dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 159 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. .... 03827

Nº 4.613/2009 – do Sr. Rodrigo Maia – Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre normas gerais de desporto, e dá outras providências. 03828

Nº 4.615/2009 – do Sr. Flávio Bezerra – Al-tera a redação do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a obrigato-riedade de aulas de natação nas escolas do ensino médio e fundamental. ............................................ 03829

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 1.372/2009 – da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional – Autoriza a União a ceder ao Estado de Rondônia, a título de utilização gratuita, o imóvel rural de sua propriedade parte de um todo maior denominado Gleba Rio Preto. .................................................... 03830

PROJETOS DE RESOLUÇÃO

Nº 2-A/2007 – Da Sra. Solange Amaral – Cria a Comissão Permanente de Cultura, Produção Ar-tística e Entretenimento na Câmara dos Deputados; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do de nº 12/2007, apensado, com substitutivo (relator: DEP. MAURÍCIO RANDS); e da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, pela aprovação, com substitutivo (relator: DEP. NARCIO RODRIGUES). .................. 03833

Nº 150/2009 – do Sr. Beto Faro – Denomina a sala de reuniões da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, de Deputado Adão Pretto ............ 03839

INDICAÇÕES

Nº 3.630/2009 – do Sr. Pedro Fernandes – Su-gere ao Ministério da Educação a instalação de uma unidade do IFET – Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no município de Carutapera no estado do Maranhão. ........................................ 03840

Nº 3.631/2009 – do Sr. Pedro Fernandes – Sugere ao Ministério da Previdência Social a ins-talação de uma agência da Previdência Social no município de Timon no estado do Maranhão. ........ 03840

Nº 3.632/2009 – do Sr. Rômulo Gouveia – Sugere o envio de Indicação ao Ministro do Meio Ambiente, sugerindo a manutenção do escritório do IBAMA no município de Campina Grande – PB. ... 03840

Nº 3.633/2009 – do Sr. Rômulo Gouveia – Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a aprovação do Plano de Cargos, Carreira e Salários da CONAB. ........................................... 03841

Nº 3.634/2009 – do Sr. Waldir Neves – Sugere ao Ministério da Educação a realização de avaliação do impacto da flexibilidade curricular dos cursos de graduação nos casos de transferências de estudan-tes entre instituições de educação superior........... 03841

Nº 3.635/2009 – do Sr. Sarney Filho – Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça, que a Polícia Federal conduza as investigações sobre o assassinato do vereador do Partido Verde, FRAN-


CISCO KLÉBER NERES CORREIA, ocorrido no povoado de Jejuí, município de Paulo Ramos, no Estado do Maranhão. ............................................. 03842

RECURSOS

Nº 233/2009 – do Sr. Ivan Valente – Recorre, nos termos do art. 95, § 8°, da decisão da Presi-dência, que indeferiu a Questão de Ordem n. 380, de 2009, sobre a participação do PSOL como re-presentante da Minoria na composição da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. ..................... 03843

Nº 235/2009 – do Sr. Flávio Dino – Recorre, nos termos do art. 95, § 8° do RICD, da decisão da Pre-sidência, que indeferiu a Questão de Ordem n. 382, de 2009, a respeito da legalidade do aditivo ao ato de criação do bloco PMDB,PT, PSDB, DEM, PR, PDT, PTB, PV, PPS, PSC, PHS, PTdoB, PTC E PRTB. .... 03844

Nº 240/2009 – do Sr. Arnaldo Faria de Sá – Recorre, nos termos do art. 95, § 8° do RICD, contra a decisão da Presidência que indeferiu a Questão de Ordem n. 392, de 2009, a respeito da promulga-ção da Proposta de Emenda à Constituição n. 333, de 2004 (PEC dos Vereadores). ............................ 03845

REQUERIMENTOS

Nº 2.322/2008 – Do Senhor Nelson Pellegrino – Requer a convocação de Sessão Solene da Câ-mara dos Deputados a realizar-se no período que compreende a quaresma para homenagearmos a Campanha da Fraternidade de 2009, cujo tema é “Fraternidade e Segurança Pública” ..................... 03846

Nº 3.202/2008 – Do Senhor Magela – Requer convocação de Sessão Solene desta Casa a realizar-se no período que compreende a quaresma, entre os dias 25 de fevereiro e 10 de abril de 2009, a fim de prestar-mos homenagem à Campanha da Fraternidade, que esse ano tem como tema: Fraternidade e Segurança Pública e como lema: A Paz é fruto da justiça. ............ 03846

Nº 3.368/2008 – Da Senhora Luciana Costa – Requer a convocação de sessão solene da Câmara dos Deputados para o dia 2 de março de 2009, às 10 horas, a fim de homenagear à Casa da Moeda do Brasil, por ocasião do seu 315º aniversário. ..... 03847

Nº 3.677/2008 – Do Senhor Vieira da Cunha – Requer a convocação de sessão solene da Câmara dos Deputados para homenagear e comemorar os trinta anos da Associação Nacional dos Procura-dores do Trabalho – ANPT. .................................... 03847

Nº 3.678/2008 – Do Senhor Vieira da Cunha – Requer a convocação de sessão solene da Câmara dos Deputados para homenagear o CENTENÁRIO de Fundação do Sport Club Internacional. ............ 03847

Nº 4.019/2009 – Do Senhor Otavio Leite – Requer a convocação de sessão solene da Câmara dos Deputados para a data de 30 de março de 2009, às 11:00 horas, a fim de comemorar a data do Dia 21/3, Dia Internacional da Síndrome de Down. ..... 03848

Nº 4.042/2009 – Do Senhor Ronaldo Caiado – Requer a convocação de sessão solene da Câ-

mara dos Deputados em homenagem ao 100 anos do Sport Clube Internacional. ................................ 03848

Nº 4.046/2009 – Do Senhor Onyx Lorenzoni – Requer a convocação de sessão solene da Câ-mara dos Deputados em homenagem ao 100 anos do Sport Clube Internacional. ................................ 03848

Nº 4.054/2009 – Do Senhor Rodrigo Rollem-berg – Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em homenagem à Cam-panha da Fraternidade de 2009, a realizar-se no período da quaresma. ........................................... 03849

Nº 4.055/2009 – Do Senhor Luiz Couto – Requer a realização de sessão solene destinada a homenagear a Campanha da Fraternidade 2009, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil. ..... 03849

Nº 4.071/2009 – Do Senhor Nilson Mourão – Re-quer a convocação de sessão solene da Câmara dos Deputados para o dia 19 de março, às 10:00 horas, a fim de homenagear a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, CNBB, pelo lançamento da Campanha da Fraternidade – 2009, cujo tema é Fraternidade e Se-gurança Pública, e o lema A paz é fruto da justiça. .. 03850

IV – Breves ComunicaçõesMAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE)

– Imediata implementação pelo Poder Executivo, em especial pelos Ministérios dos Transportes e do Planejamento, Orçamento e Gestão, de medidas em benefício de ferroviários ativos e inativos. ....... 03850

PEDRO FERNANDES (Bloco/PTB – MA) – Necessidade de reação do Governo brasileiro con-tra medidas protecionistas do Governo dos Estados Unidos da América. ............................................... 03851

RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Repúdio à prática de protecionismo e às manifes-tações de intolerância e racismo ocorridas em países estrangeiros. Caráter xenófobo de agressões praticadas contra a advogada brasileira Paula Oliveira, na Suíça. 03851

EDINHO BEZ (Bloco/PMDB – SC. Pela or-dem.) – Promoção pela Global Travel & Tourism Summit de encontro mundial de turismo, em Dubai, Emirados Árabes Unidos. Realização de reunião do Conselho Mundial de Viagem e Turismo em Floria-nópolis, Estado de Santa Catarina. ....................... 03852

ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB – BA) – Repúdio ao conjunto de projetos sobre a reforma política, encaminhados à Casa pelo Poder Executivo. Protesto contra a pretendida extinção de pequenos partidos políticos, especialmente do PCdoB. ....... 03852

MARCELO ITAGIBA (Bloco/PMDB – RJ) – Ex-pectativa de adoção, por parte do Governador Sérgio Cabral, de ações efetivas de combate à contravenção no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. ......... 03852

LÉO ALCÂNTARA (PR – CE) – Votos de feliz Ano Novo aos Parlamentares e ao povo brasileiro. Transcur-so do 42º aniversário da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Retrospecto do processo de criação do órgão. Relevância de dados, análises e fundamentos oferecidos pelo IBGE. ........... 03853


VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM. Pela ordem.) – Aplausos ao Conselho Nacional de Justiça pela recondução da Juíza Maria Eunice Tor-res ao cargo de coordenadora das eleições muni-cipais de Manaus de 2008, Estado do Amazonas. 03854

JORGINHO MALULY (DEM – SP) – Falhas na organização do encontro de Prefeitos Municipais re-alizado em Brasília, Distrito Federal. Aplausos à TV Globo pela exibição, no programa Bom Dia Brasil, da série Esperança. Elogio aos responsáveis pela ma-nutenção da Casa do Zezinho, em Capão Bonito. .. 03854

ALBANO FRANCO (PSDB – SE) – Faleci-mento do Procurador de Justiça José Luiz Melo, no Estado de Sergipe. ........................................... 03854

RIBAMAR ALVES (Bloco/PSB – MA) – Sauda-ções aos Prefeitos Municipais presentes em Brasília, Distrito Federal. Denúncia de perseguição política contra candidato à Prefeitura Municipal de Santa Luzia, Estado do Maranhão. Imediata apuração, pela Justiça do Estado, da prática de improbidade administrativa no Município. ................................. 03854

LUCIANA GENRO (PSOL – RS) – Demissão de trabalhadores no País, em decorrência da crise econômica mundial. Apoio às propostas de proibi-ção de demissões sem justa causa e de elevação das parcelas do seguro-desemprego. ................... 03856

ELIENE LIMA (PP – MT) – Editorial Nota Zero, publicado pelo jornal Folha de S.Paulo. Ne-cessidade de maior atenção governamental com a qualidade do ensino brasileiro e a valorização dos profissionais do setor. ............................................ 03856

LUIZA ERUNDINA (Bloco/PSB – SP) – Rego-zijo com a retomada do debate em torno da reforma política. ............................................................................ 03857

DR. TALMIR (PV – SP) – Saudações aos par-ticipantes do Encontro Nacional dos Novos Prefeitos e Prefeitas, realizado em Brasília, Distrito Federal. Visita do Prefeito Marcos Roberto Fernandes Cor-rêa ao gabinete parlamentar do orador. ................ 03857

ZONTA (PP – SC) – Urgente inclusão na pauta das propostas de aplicação do índice de reajuste do salário mínimo às aposentadorias pagas pela Previ-dência Social e de extinção do fator previdenciário. 03858

EDINHO BEZ (Bloco/PMDB – SC) – Incre-mento do mercado imobiliário em Florianópolis, Estado de Santa Catarina. Revisão do calendário escolar brasileiro em prol do setor turístico. .......... 03858

ÁTILA LIRA (Bloco/PSB – PI) – Prejuízos cau-sados à União, aos Estados e Municípios pela dilação do prazo de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; do Imposto de Renda Retido na Fonte e de Contribuições Sociais Previdenciárias... 03859

JOSÉ CARLOS VIEIRA (DEM – SC) – Agra-decimento ao povo brasileiro pela solidariedade prestada às populações atingidas por enchentes no Estado de Santa Catarina. Investimentos rea-lizados pela empresa farmacêutica Pfizer na área

social. Urgente liberação, pelo Governo Federal, de recursos aos Municípios atingidos pelas chuvas. 03859

VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Protesto contra o contingenciamento de recursos orçamentários destinados ao Ministério do Esporte. Concessão pelo Governo do Estado do Amazonas de incentivos fiscais à iniciativa privada, como me-dida de combate à crise financeira mundial e pre-servação do emprego. ........................................... 03860

CHICO ALENCAR (PSOL – RJ) – Homenagem póstuma à missionária Dorothy Stang, ao ensejo do transcurso do quinto aniversário do seu assassinato. . 03860

FERNANDO MARRONI (PT – RS) – Trans-curso do bicentenário de nascimento do cientista Charles Darwin. ..................................................... 03861

ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB – SP) – Baixo valor do reajuste de aposentadorias e pensões, anunciado pelo Governo Federal. Reunião de Parla-mentares com o Presidente Michel Temer para debate de projetos de interesse dos trabalhadores inativos. 03861

NAZARENO FONTELES (PT – PI) – Congra-tulação ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela realização do Encontro Nacional de Novos Prefeitos e Prefeitas, em Brasília, Distrito Federal. .............. 03862

FERNANDO MARRONI (PT – RS. Pela ordem.) – Apelo do Ministro do Desenvolvimento Agrário, Gui-lherme Cassel, aos novos Prefeitos Municipais, para valorização da agricultura familiar. Efeitos negativos da crise financeira mundial sobre a economia do Es-tado do Rio Grande do Sul. Ampliação do prazo de pagamento do seguro-desemprego. Elevado índice de abigeato em Municípios gaúchos. ...................... 03862

DOMINGOS DUTRA (PT – MA) – Saudações aos novos membros da Mesa Diretora da Casa. Im-portância do reconhecimento, pelo Governo Federal, de terras dos quilombolas localizadas no Município de Alcântara, Estado do Maranhão. ..................... 03864

FÁTIMA BEZERRA (PT – RN. Pela ordem.) – Transcurso do 29° aniversário de fundação do PT. Investimentos do Governo Federal no Estado do Rio Grande do Norte. Visita do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva a projetos de sustentabilidade rural no Município de Ceará-Mirim, no Estado. ..... 03864

WALDIR MARANHÃO (PP – MA) – Conve-niência da realização, pelo Ministério de Minas e Energia e pela PETROBRAS, de estudos com vis-tas à instalação de polo petroquímico no Estado do Maranhão. Defesa da reforma do ensino superior. 03865

AFONSO HAMM (PP – RS) – Resultado da atuação do orador em prol das populações atingidas por enchentes no Estado do Rio Grande do Sul. .. 03866

FÁTIMA BEZERRA (PT – RN) – Principais ações da Frente Parlamentar em Defesa do Piso Sa-larial Profissional Nacional do Professor da Educação Básica, definidas na primeira reunião de 2009. ...... 03866

PEDRO WILSON (PT – GO) – Aplausos ao Governo Federal pela adoção de medidas de desen-volvimento dos Municípios brasileiros. Solidariedade


aos Prefeitos Municipais participantes em encontro com o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Apoio à candidatura da Profa. Vânia à Prefeitura Municipal de Avelinópolis, Estado de Goiás. Transcurso do bicen-tenário de nascimento do cientista Charles Darwin. Homenagem póstuma à missionária Dorothy Stang. 03867

WILLIAM WOO (PSDB – SP) – Congratulações ao Ministério das Relações Exteriores e às Forças Armadas Brasileiras pela atuação no processo de resgate do ex-Deputado Sigifredo López, refém das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia – FARC. Repúdio aos atos praticadas pelas FARC. ............... 03867

CLEBER VERDE (Bloco/PRB – MA) – Re-tomada das atividades da Frente Parlamentar em Defesa dos Aposentados e Pensionistas. Defesa da extinção do fator previdenciário. Manifestação favorável a recomposição dos proventos de apo-sentados e pensionistas. ....................................... 03868

ARMANDO ABÍLIO (Bloco/PTB – PB) – Ex-pectativa da população do Estado da Paraíba quanto à realização das obras de transposição de águas do Rio São Francisco. ........................................... 03869

RAUL HENRY (PMDB – PE) – Homenagem à memória de Dom Helder Câmara, por ocasião do transcurso do seu centenário de nascimento. ....... 03869

ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB – SP) – Questão de ordem sobre o início da Ordem do Dia. ... 03869

PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Res-posta ao Deputado Arnaldo Faria de Sá. .............. 03870

DÉCIO LIMA (PT – SC) – Sucesso do Encontro Nacional de Novos Prefeitos e Prefeitas, realizado em Brasília, Distrito Federal. Transcurso do 29º aniversário de criação do Partido dos Trabalhadores – PT. ......... 03870

FERNANDO GABEIRA (PV – RJ. Pela or-dem.) – Repúdio à agressão praticada contra jovem brasileira na Suíça. Acompanhamento do caso pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Na-cional da Casa. ......................................................... 03871

ARNALDO MADEIRA (PSDB – SP) – Elevado gasto de recursos públicos com a realização do En-contro Nacional de Novos Prefeitos e Prefeitas, em Brasília, Distrito Federal. Equívoco das declarações do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva a respeito das taxas de analfabetismo no Estado de São Paulo. ... 03871

PEDRO FERNANDES (Bloco/PTB – MA) – Conveniência da realização de reuniões do Pre-sidente da República com Prefeitos de pequenos Municípios. Exigência da concessão, pelo Governo Federal, de tratamento diferenciado aos pequenos Municípios da Região Nordeste. ............................ 03871

LOBBE NETO (PSDB – SP) – Repúdio às equivocadas declarações do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva a respeito da taxa de analfabetismo no Estado de São Paulo. ....................................... 03872

ANDRÉ ZACHAROW (Bloco/PMDB – PR) – Proteção do Poder Público à indústria nacional, em face da crise financeira mundial. ........................... 03872

RÔMULO GOUVEIA (PSDB – PB) – Posse dos Desembargadores Luiz Sílvio Ramalho Junior e Jor-ge Ribeiro Nóbrega, respectivamente, nos cargos de Presidente e Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Posse do Desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos no cargo de Corregedor-Geral da instituição. Nomeação do magistrado José Ferreira Ramos Júnior para o cargo de Juiz Auxiliar da Presi-dência do Superior Tribunal de Justiça. ........................ 03873

CAPITÃO ASSUMÇÃO (Bloco/PSB – ES) – Precariedade do sistema carcerário do Estado do Espírito Santo. ....................................................... 03874

ANTONIO BULHÕES (Bloco/PMDB – SP) – Vantagens do interrogatório de réus por meio de teleconferência. .................................................... 03875

GUSTAVO FRUET (PSDB – PR) – Home-nagem à memória ao ex-Deputado Divonsir Borba Côrtes, ao ensejo do transcurso do centenário do seu nascimento. ..................................................... 03875

JEFFERSON CAMPOS (Bloco/PTB – SP) – Prioridade das nações da Comunidade Europeia na preservação ambiental. Realização de coleta seletiva e reciclagem de lixo nos Municípios de Curitiba e Londri-na, Estado do Paraná; Itabira, Estado de Minas Gerais, e Santo André e Santos, Estado de São Paulo. .......... 03876

VALADARES FILHO (Bloco/PSB – SE) – Elo-gio ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelas ações anunciadas em benefício dos Municípios brasileiros no Encontro Nacional de Novos Prefeitos e Prefeitas, realizado em Brasília, Distrito Federal. Saudação aos gestores municipais do Estado de Sergipe presentes ao evento. ............................... 03877

EUGÊNIO RABELO (PP – CE) – Regozijo com o início das obras do Hospital Regional do Cariri, no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará. Classificação alcançada pelo Estado do Ceará na 4ª Olimpíada de Matemática das Esco-las Públicas. Outorga do Selo UNICEF Município Aprovado a Municípios cearenses. ........................ 03877

V – Ordem do DiaPRESIDENTE (Michel Temer) – Continuação

da votação, em turno único, da Medida Provisória nº 447-A, de 2008. ................................................. 03881

Votação de requerimento de retirada da me-dida provisória da pauta. ...................................... 03881

Usou da palavra para encaminhamento da votação o Sr. Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB – SP). .................................................. 03882

Usou da palavra o Sr. Deputado ÁTILA LIRA (Bloco/PSB – PI), Relator da matéria. ................... 03882

PRESIDENTE (Michel Temer) – Aprovação do requerimento. .................................................... 03882

Retirada da medida provisória da pauta. .... 03882LUIZ CARLOS HAULY (PSDB – PR. Pela

ordem.) – Transcurso do 60º aniversário da Fede-ração dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado do Paraná – FETIEP. Concessão ao orador, pela entidade, da Comenda FETIEP – 60 Anos. ........... 03882


PRESIDENTE (Michel Temer) – Aviso ao Plenário sobre a realização pela Casa de sessão deliberativa dia 16 de fevereiro de 2009, às 18h. Convocação de reunião de Líderes para a próxima segunda-feira, às 16h. ........................................... 03883

VI – Encerramento2 – ATA DA 010ª SESSÃO DA CÂMARA

DOS DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 53ª LEGISLATU-RA, EM 12 DE FEVEREIRO DE 2009.

I – Abertura da sessão.II – Leitura e assinatura da ata da sessão

anterior.III – Leitura do expediente.PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães

Neto) – Aviso ao Plenário sobre a realização de ses-são solene conjunta no dia 5 de março de 2009, às 10h, destinada à comemoração do Dia Internacional da Mulher e à outorga do Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz. ........................................................... 03883

IV – Pequeno ExpedienteMANATO (PDT – ES. Pela ordem.) – Congratu-

lações ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto pela expressiva votação alcançada nas eleições da Mesa Diretora da Casa. Contentamento de Prefeitos Municipais do Estado do Espírito Santo com as me-didas anunciadas pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em prol das municipalidades brasileiras em encontro realizado em Brasília, Distrito Federal. ....... 03883

PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães Neto) – Agradecimento ao Deputado Manato pelo apoio à sua candidatura ao cargo de 2º Vice-Pre-sidente da Mesa Diretora da Casa. ....................... 03884

SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT – AP) – De-missão de trabalhadores pela empresa Mineração Pe-dra Branca do Amapari Ltda. – MPBA, no Estado do Amapá. Solicitação ao Ministério de Minas e Energia de realização de auditoria independente na MPBA. . 03884

MENDES RIBEIRO FILHO (Bloco/PMDB – RS. Pela ordem.) – Satisfação do orador com a as-sunção da presidência dos trabalhos pelo Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto. ........................... 03885

MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE) – Congratulações ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto pela assunção da 2ª Vice-Presidência da Casa. Construção do Hospital Regional do Cariri, no Estado do Ceará. Prosseguimento das obras da Rodovia Padre Cícero entre o Município de Caririaçu e Fortaleza. ..... 03885

CELSO MALDANER (Bloco/PMDB – SC. Pela ordem.) – Saudação ao Presidente em exercício dos trabalhos, Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto. Presença no plenário de Prefeitos Municipais do Esta-do de Santa Catarina. Acerto da decisão do Presidente Michel Temer acerca de gastos relativos às verbas in-denizatórias. Criação de comitê em prol da construção de ponte sobre o Rio Uruguai, entre os Municípios de Barra do Guarita, no Estado do Rio Grande do Sul, e Itapiranga, no Estado de Santa Catarina. Criação

da Universidade Federal da Fronteira Sul. Encontro de Prefeitos Municipais com o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em Brasília, Distrito Federal. ............... 03885

PEDRO WILSON (PT – GO) – Repúdio à agres-são praticada por grupos neonazistas contra a advogada brasileira Paula Oliveira, na Suíça. Matéria Neonazistas torturam brasileira grávida na Suíça, publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo. Aumento dos casos de xenofobia em países europeus. Congratulações ao De-putado Antonio Carlos Magalhães Neto pela assunção de cargo na Mesa Diretora e ao novo Líder do DEM – Deputado Ronaldo Caiado. ........................................... 03886

PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães Neto) – Presença no plenário do Prefeito Cezar Augusto Schirmer, do Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. ............................... 03888

EDINHO BEZ (Bloco/PMDB – SC) – Congratu-lações ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto pela sua eleição para a Mesa Diretora da Casa. Re-cuo da arrecadação de impostos no Estado de Santa Catarina. Potencialidades turísticas do Estado. ....... 03888

PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães Neto) – Agradecimento ao Deputado Edinho Bez. ............. 03889

RENATO MOLLING (PP – RS) – Saudação ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto pela eleição para a 2ª Vice-Presidência da Casa. Impor-tância da adoção de medidas de combate aos efeitos da crise econômica internacional. Caráter urgente da aprovação da proposta de reforma tributária pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Desafios dos novos Prefeitos e Vereadores brasileiros. .............. 03889

WELLINGTON FAGUNDES (PR – MT) – Con-gratulação ao Presidente em exercício dos trabalhos diante da eleição para a Mesa Diretora da Casa. Re-alização do Encontro Nacional de Novos Prefeitos e Prefeitas, em Brasília, Distrito Federal. Medidas ado-tadas pelo Governo Federal em benefício dos Muni-cípios brasileiros. Apoio à candidatura da cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, para sede de etapa da Copa do Mundo de Futebol de 2014. ................... 03891

DR. PAULO CÉSAR (PR – RJ. Pela ordem.) – Reinício da dragagem do Canal do Itajuru, na La-goa de Araruama, Estado do Rio de Janeiro. Con-veniência de cobrança, pelo Governo Estadual, de indenização à empresa Prolagos pela mortandade de peixes e crustáceos na Lagoa de Araruama. .... 03892

MARCONDES GADELHA (Bloco/PSB – PB) – Indignação contra agressão praticada supostamente por grupo neonazista contra a advogada brasileira Paula Oliveira, em Zurique, na Suíça. ................... 03892

MANOEL JUNIOR (Bloco/PSB – PB. Como Líder.) – Confiança na cassação, pelo Tribunal Su-perior Eleitoral, do mandato do Governador do Es-tado da Paraíba, Cássio Cunha Lima. ................... 03893

PAULO PIMENTA (PT – RS) – Expectativa de aprovação, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2008 (Medida Provisória nº 445, de 2008), a respeito do estabelecimento


de nova modalidade de negociação de débitos de mutuários junto a Caixa Econômica Federal. ........ 03894

ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT – RJ) – De-fesa da aprovação das propostas de reforma política relativas à inelegibilidade e à captação ilícita de sufrá-gio, encaminhadas à Casa pelo Poder Executivo. ...... 03895

PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA (PSDB – GO) – Repercussão do recente encontro do Presiden-te da República com Prefeitos Municipais. Omissão do Ministério Público e da Justiça Eleitoral na adoção de providências contra a propaganda eleitoral extem-porânea. Equívoco de declarações do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva a respeito dos índices de analfabetismo no Estado de São Paulo. Empenho na erradicação do analfabetismo no País. ............... 03895

JOSÉ EDUARDO CARDOZO (PT – SP) – Apoio à decisão do Ministro da Justiça, Tarso Genro, de concessão ao ex-ativista italiano Cesare Battisti da condição de refugiado político. Contestação às declarações do Deputado italiano Ettore Pirovano sobre o assunto. ....................................................... 03896

CLÁUDIO DIAZ (PSDB – RS. Como Líder.) – Re-púdio a outdoors ofensivos à dignidade da Governadora do Estado do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius. .......... 03897

CARLOS ABICALIL (PT – MT) – Saudações aos participantes no encontro de Prefeitos Municipais realizado em Brasília, Distrito Federal. Considerações sobre o analfabetismo no País, a propósito de decla-ração do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o percentual de analfabetos no Estado de São Paulo. Enaltecimento da atuação da Polícia Rodoviária Fe-deral contra a prostituição infantil no Estado de Mato Grosso, em particular nas BRs 136 e 364. Julgamento dos assassinos do Prof. Carlos Mota, no Distrito Fede-ral. Encaminhamento de correspondência ao orador pela viúva do docente, Rita de Cássia. ...................... 03898

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB – SP) – Caráter eleitoreiro do recente encontro do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva com Prefeitos Municipais. Impropriedade de declarações do Pre-sidente da República sobre a taxa de analfabetismo no Estado de São Paulo. ....................................... 03900

ZÉ GERALDO (PT – PA) – Contentamento com a renegociação de dívidas de Municípios com o INSS e a regularização fundiária na região ama-zônica anunciadas pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante encontro com Prefeitos Municipais realizado em Brasília, Distrito Federal. .................. 03901

VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Encaminhamento à Casa de propostas de reforma polí-tica pelo Ministro da Justiça, Tarso Genro, e pelo Ministro de Relações Institucionais, José Múcio Monteiro. ........ 03901

CHICO LOPES (Bloco/PCdoB – CE) – Home-nagem à memória do Arcebispo Emérito de Olinda e Recife, Dom Helder Câmara, ao ensejo do transcurso do centenário de nascimento do religioso. .............. 03902

INOCÊNCIO OLIVEIRA (PR – PE) – Aumen-to real do salário mínimo. Medidas adotadas pelo

Governo Federal para enfrentamento dos efeitos da crise financeira internacional. ........................... 03903

MARCELO SERAFIM (Bloco/PSB – AM) – Relato da visita do orador ao Município de Anamã, Estado do Amazonas. Anúncio pelo Ministro de Minas e Energia, Edilson Lobão, de ampliação do Programa Luz para Todos na região amazônica. Saudação aos Prefeitos Municipais amazonenses recém-empossados. ........... 03904

REBECCA GARCIA (PP – AM) – Tragédia ocorrida com aeronave da empresa Manaus Aero-táxi Ltda., no Estado do Amazonas. Urgente adoção de medidas de segurança de voos no Estado. ...... 03904

SANDES JÚNIOR (PP – GO) – Inauguração pelo Governador do Estado de Goiás, Alcides Ro-drigues, da Escola Estadual Professor Genesco Ferreira Bretas em Goiânia.................................... 03905

CARLOS BRANDÃO (PSDB – MA) – Medidas do Governo Federal em prol do setor de habitação popular, anunciadas durante o Encontro Nacional de Novos Prefeitos e Prefeitas, realizado em Brasí-lia, Distrito Federal. Discordância com a vinculação, feita pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do elevado índice de reeleição de Prefeitos Municipais ao Programa de Aceleração do Crescimento – PAC e a programas sociais do Governo Federal. .......... 03905

JEFFERSON CAMPOS (Bloco/PTB – SP) – Constatação de mudanças positivas no comporta-mento dos consumidores, ao ensejo dos 18 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade de aperfeiçoamentos nas regras ati-nentes às relações de consumo. ........................... 03906

GLADSON CAMELI (PP – AC) – Solicitação ao Presidente da Fundação Nacional de Saúde – FUNA-SA, Danilo Fortes, por Prefeitos Municipais do Estado do Acre, de urgência na apreciação de projetos de in-teresse das respectivas municipalidades. Relevância de convênios firmados entre a FUNASA e Municípios nas áreas de saneamento básico e infraestrutura. ... 03907

FERNANDO CHUCRE (PSDB – SP) – Solici-tação ao Governo Federal de concessão de linhas de crédito de capital de giro às empresas do setor de construção civil. Elogio ao Governador José Serra pelo lançamento de conjunto de medidas de estímulo à economia do Estado de São Paulo. ...................... 03907

CARLOS EDUARDO CADOCA (Bloco/PSC, PE) – Reajuste do valor do salário mínimo. Protesto contra a não-extensão do reajuste do piso salarial nacional aos benefícios previdenciários. ............... 03907

V – Grande ExpedienteMAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE. Pela

ordem.) – Pedido de instalação de torre de transmissão de sinal de telefonia móvel nos Distritos de Lima Campos e Icozinho, no Município de Icó, Estado do Ceará. ...... 03908

EDINHO BEZ (Bloco/PMDB – SC) – Lançamento pelo Ministro das Comunicações, Hélio Costa, da TV digital em Florianópolis, Estado de Santa Catarina. Excelência do programa de inclusão digital Telefone Social. Celeridade na expansão da TV digital no País. 03908


BRUNO ARAÚJO (PSDB – PE. Como Líder.) – Saudações aos Prefeitos Municipais participantes em encontro no Distrito Federal, especialmente aos do Estado de Pernambuco. Saudação à Presidenta Nacional do PSDB-Mulher, Deputada Thelma de Oliveira. Ampliação da pista de voo do aeroporto do Município de Araripina, em Pernambuco. ......... 03912

DR. UBIALI (Bloco/PSB – SP. Pela ordem.) – Escalada do desemprego na indústria calçadista brasileira. Repúdio à proposta de criação de porto destinado à importação de calçados no Estado de Santa Catarina, apresentada ao Ministério do De-senvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. ....... 03913

ROBERTO MAGALHÃES (DEM – PE. Como Líder.) Discurso retirado pelo orador para revisão.) – Agressão praticada por skinheads contra imigrante bra-sileira em Zurique, Suíça. Ascensão política de partido de tendências nazi-fascistas no país europeu. ........... 03916

LUPÉRCIO RAMOS (Bloco/PMDB – AM. Pela ordem.) – Realização do 1º Encontro Nacional com Novos Prefeitos e Prefeitas, em Brasília, Distrito Fe-deral. Encaminhamento, ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de documento subscrito por Prefei-tos Municipais e membros da bancada federal do Estado do Amazonas. ............................................ 03916

NAZARENO FONTELES (PT – PI. Pela or-dem.) – Participação do orador nas comemorações do 25º aniversário de fundação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST, no Estado do Rio Grande do Sul. Protesto contra a presença da Brigada Militar em assentamento do MST. Descum-primento Código de Trânsito Brasileiro no transporte intermunicipal de passageiros no Estado. Homena-gem à memória do Deputado Adão Pretto. ........... 03919

VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB – SC. Pela ordem.) – Posse de Deputados brasileiros no Par-lamento do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL. Ingresso da Venezuela no bloco econômico. Ado-ção de medidas governamentais para combate aos efeitos da crise econômica mundial. ...................... 03919

RITA CAMATA (Bloco/PMDB – ES. Pela or-dem.) – Saudações aos participantes em recente encontro de Prefeitos Municipais, em Brasília, Dis-trito Federal. Urgente regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000, sobre a destinação de receitas à saúde. Apoio a reivindicações de Pre-feitos Municipais. Instalação de agências do INSS em Municípios do Estado do Espírito Santo. ......... 03920

CÂNDIDO VACCAREZZA (PT – SP. Como Líder.) – Equívoco da decisão do Tribunal Superior Eleitoral de cassação da candidatura da Prefeita Maria do Carmo à reeleição, do Município de San-tarém, Estado do Pará. .......................................... 03921

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Determi-nação de encaminhamento das notas taquigráficas do discurso do Deputado Cândido Vaccarezza ao Presidente Michel Temer. ....................................... 03922

FLÁVIO DINO (Bloco/PCdoB – MA. Pela ordem.) – Acerto da promoção de encontro de Prefeitos Munici-pais pelo Governo Federal. Anúncio pelo Presidente da República de medidas destinadas ao desenvolvimento socioeconômico dos Municípios brasileiros. Regozijo com a edição de medidas provisórias sobre a regula-rização fundiária na região amazônica e o Programa Nacional de Alimentação Escolar. ................................ 03922

CELSO MALDANER (Bloco/PMDB – SC. Pela ordem.) – Saudações ao Prefeito Antônio Ulsenheimer e a Vereadores do Município de Saudades, Estado de Santa Catarina, presentes na Casa. Apoio à iniciativa do Presidente Michel Temer de elaboração de agenda para a apreciação de temas polêmicos. Resistência do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiver-sidade na concessão de licença para a instalação de incubatório no Município de Três Barras. Necessidade de alteração do Código Florestal Brasileiro. ............. 03923

TONHA MAGALHÃES (PR – BA. Pela or-dem.) – Saudações aos participantes no encontro de Prefeitos Municipais realizado em Brasília, Dis-trito Federal. .......................................................... 03923

PEDRO EUGÊNIO (PT – PE. Pela ordem.) – Contentamento do orador com o indeferimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de pedido de liminar em mandado de segurança ajuizado pelo Governo da Itália para suspensão dos efeitos da concessão de refúgio político ao ex-ativista Cesare Battisti. ....... 03923

DR. TALMIR (PV – SP. Pela ordem.) – Palestra proferida pelo Sr. Lúcio Brunale, da Empresa Brasi-leira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA, sobre parceria, inovação e tecnologia, no Município de Pre-sidente Prudente, Estado de São Paulo. Criação da Associação Nacional de Produtores de Sementes. 03924

FELIPE MAIA (DEM – RN. Pela ordem.) – Frustração de Prefeitos Municipais com o resultado de recente encontro com o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em Brasília, Distrito Federal. ........... 03924

ILDERLEI CORDEIRO (PPS – AC. Pela ordem.) – Documentos encaminhados ao orador pelo Juiz Fe-deral Jair Facundes, do Estado do Acre, a respeito de fraudes ocorridas em exame vestibular para o curso de Medicina da Universidade Federal do Acre. Urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1.673, de 2003, sobre a inserção no Código Penal Brasileiro de dispositivo destinado à punição de responsáveis por fraudes em concursos públicos e exames vestibulares. ................. 03925

LUIZ CARREIRA (DEM – BA. Pela ordem.) – Críticas à Medida Provisória nº 457, de 2009, sobre o parcelamento de débitos previdenciários dos Mu-nicípios brasileiros. Caráter eleitoreiro do recente encontro com Prefeitos Municipais promovido pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. .................... 03926

DOMINGOS DUTRA (PT – MA. Pela ordem.) – Conveniência de ampliação das investigações das responsabilidades por incêndio ocorrido na sede da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores e do Fórum de Santa Luzia, Estado do Maranhão.


Apelo à Justiça maranhense de apreciação de ha-beas corpus ajuizados para revogação da prisão preventiva de acusados pelo incêndio. .................. 03927

Apresentação de proposições: DR. TALMIR, LUCIANO PIZZATTO, GLAUBER BRAGA, ANTONIO CARLOS MENDES THAME, JORGINHO MALULY, WALDIR MARANHÃO, ULDURICO PINTO, ANDREIA ZITO, FLAVIANO MELO, JORGE TADEU MUDA-LEN, VANESSA GRAZZIOTIN, MARCELO ITAGIBA, WILLIAM WOO, WANDENKOLK GONÇALVES, PAU-LO RENATO SOUZA, JOSÉ LINHARES, FERNANDO CHUCRE, JOÃO OLIVEIRA, JURANDY LOUREIRO, ZEQUINHA MARINHO, VANESSA GRAZZIOTIN, DANIEL ALMEIDA, CHICO LOPES. ......................... 03928

VI – Ordem do Dia(Debates e Trabalho de Comissões.) ........... 03930VII – Comunicações ParlamentaresMAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE)

– Lançamento de livro sobre a vida do Arcebispo Emérito de Recife e Olinda, D. Helder Câmara, em Fortaleza, Estado do Ceará. Expectativa de realiza-ção, pela Casa, de sessão solene em homenagem à memória do religioso. ......................................... 03930

VIII – EncerramentoDISCURSO PROFERIDO PELA SRA. DEPU-

TADA JANETE ROCHA PIETÁ (PT – SP) NO PERÍ-ODO DESTINADO AO PEQUENO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DE-PUTADOS Nº 006, REALIZADA EM 10 DE FEVE-REIRO DE 2009 – RETIRADO PELA ORADORA PARA REVISÃO: Transcurso do 29º aniversário de fundação do Partido dos Trabalhadores. Saudações ao Presidente Nacional do PT – Deputado Ricardo Berzoini, e aos Prefeitos brasileiros. Homenagem póstuma ao Deputado Adão Pretto e à assessora de comunicação da oradora, Márcia Ivone Closs. . 03943

3 – DECISÃO DA PRESIDÊNCIAa) Arquivem-se, nos termos do artigo 163,

combinado com o artigo 164, § 4º, do RICD, os Projetos de Lei que especifica. .............................. 03944

4 – PARECERES a) Projetos de Lei nºs 7.397-A/06, 168-A/07

e 668-B/07. ............................................................ 03944

SEÇÃO II

5 – ATOS DO PRESIDENTE a) Exonerar: Adriana Rosa Alves, Alisson Gon-

çalves Domingos, Ana Paula Ribeiro Rocha, Anatilde Maria Castanheiro Amorim, Andrea Silva Menezes, Antonio de Carvalho Soares Filho, Antônio de Pádua Pitombeira Osório, Aryone Altino Franco, Benita Ri-beiro Barradas Osorio, Camila Baltazar Mota, Claudio Pereira Santa Catarina, Diego Campos Goes Coelho, Dirléia Rosa Garcia, Divaldo Martins Soares Junior, Edi-leno Costa Gomes, Eliane Santos da Silva, Fernanda de Cerqueira Costa Gomes, Francisco de Assis Gui-

marães, Francisco de Assis Moraes Marinho, Gabriel Albuquerque Barros, Gabriela Kenia da Silva Santos Martins, George Henrique Barbosa Oliveira, Hajnalka Maria Gabriela Korossy Tomaz, Jardene Matos Oli-veira, Joara Alves de Castro, José Francisco Campos Nóbrega, José Hudson Ferreira dos Santos, Jose Luis Lemos Wolfovitch, Juliana Alves Rodrigues, Juliana Galvão Cavalcanti Couto de Azevedo, Júlio Ferraz Ar-coverde, Karla Sandrine de França Albuquerque, Levi Mosqueira, Liana Cristina de Oliveira Ferreira, Mara Regina Rezende, Marcelo Araújo Castor, Marcos An-dré Santos de Vasconcelos, Marcos Aurelio Zimmer, Maria Marilene Araújo de Souza, Marilda Victer, Ma-rina de Melo Crepaldi de Santana, Mavéola Maria de Oliveira Leite, Moisaniel Santos Barbosa Correia, Os-mar Andrade Filho, Patrícia Martins Izidoro Generoso Pereira, Paulo Roberto Machado, Pedro Henrique Gei-sel, Priscilla da Silva Sousa, Rafael Oliveira da Rocha Silva, Raquel Rocha Matihara, Renato Diniz Machado, Renilda de Fatima Oliveira, Rodrigo Henrique Alves de Sousa, Rodrigo Rocha Pavan da Silva, Rosangela Weitzel, Rúbia Setúbal Cunha, Silvana Paz Japiassu, Solane Pedrosa de Souza da Silveira, Talvane dos Santos Furtado, Tânia da Rocha Domiciano, Tatyanne Kelry do Nascimento Rocha, Ubirajara de Vasconcelos Formiga, Wendell Galdino Lopes. ................................. 03951

b) Nomear: Anatilde Maria Castanheiro Amorim, Antonio de Carvalho Soares Filho, Aryone Altino Franco, Camila Carvalho da Costa, Cássia Maria da Silva, Die-go Campos Goes Coelho, Dirléia Rosa Garcia, Edileno Costa Gomes, Eliane Santos da Silva, Felipe Teixeira Naziaseni, Francisco de Assis Guimarães, Francisco de Assis Moraes Marinho, Gabriel Albuquerque Bar-ros, George Henrique Barbosa Oliveira, José Francisco Campos Nóbrega, Jose Luis Lemos Wolfovitch, Julia-na Alves Rodrigues, Juliana Galvão Cavalcanti Couto de Azevedo, Karla Sandrine de França Albuquerque, Liana Cristina de Oliveira Ferreira, Mara Regina Re-zende, Maria Marilene Araújo de Souza, Marilda Vic-ter, Mavéola Maria de Oliveira Leite, Patrícia Martins Izidoro Generoso Pereira, Paulo Roberto Machado, Pedro Henrique Geisel, Rafael Oliveira da Rocha Silva, Renilda de Fatima Oliveira, Rosangela Weitzel, Rúbia Setúbal Cunha, Silvana Paz Japiassu, Talvane dos Santos Furtado, Tânia da Rocha Domiciano, Tatyanne Kelry do Nascimento Rocha, Ubirajara de Vasconcelos Formiga, Wendell Galdino Lopes. ................................. 03954

6 – MESA7 – LÍDERES E VICE-LÍDERES8 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO9 – COMISSÕES

SUPLEMENTO

Ato do Presidente, sairá publicado em suple-mento a este Diário.


ÀS 9 HORAS COMPARECEM À CASA OS SRS.:

Nelson MarquezelliGiovanni QueirozPartido Bloco

RORAIMA

Angela Portela PTEdio Lopes PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Francisco Rodrigues DEMUrzeni Rocha PSDBPresentes Roraima: 4

AMAPÁ

Antonio Feijão PSDBPresentes Amapá: 1

PARÁ

Gerson Peres PPVic Pires Franco DEMPresentes Pará: 2

AMAZONAS

Marcelo Serafim PSB PsbPCdoBPmnPrbRebecca Garcia PPPresentes Amazonas: 2

RONDÔNIA

Eduardo Valverde PTMauro Nazif PSB PsbPCdoBPmnPrbPresentes Rondônia: 2

ACRE

Perpétua Almeida PCdoB PsbPCdoBPmnPrbPresentes Acre: 1

TOCANTINS

João Oliveira DEMPresentes Tocantins: 1

MARANHÃO

Carlos Brandão PSDBGastão Vieira PMDB PmdbPtbPscPTdoB...

Julião Amin PDTPedro Fernandes PTBRibamar Alves PSB PsbPCdoBPmnPrbPresentes Maranhão: 5

CEARÁ

Flávio Bezerra PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Marcelo Teixeira PRMauro Benevides PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Presentes Ceará: 3

PIAUÍ

Elizeu Aguiar PTBJúlio Cesar DEMOsmar Júnior PCdoB PsbPCdoBPmnPrbPresentes Piauí: 3

PARAÍBA

Damião Feliciano PDTMarcondes Gadelha PSB PsbPCdoBPmnPrbPresentes Paraíba: 2

PERNAMBUCO

Bruno Rodrigues PSDBFernando Ferro PTPresentes Pernambuco: 2

BAHIA

Daniel Almeida PCdoB PsbPCdoBPmnPrbEdigar Mão Branca PVJosé Carlos Araújo PRPresentes Bahia: 3

MINAS GERAIS

Bilac Pinto PRCiro Pedrosa PVJoão Bittar DEMJosé Santana de Vasconcellos PRLincoln Portela PRPresentes Minas Gerais: 5

ESPÍRITO SANTO

Capitão Assumção PSB PsbPCdoBPmnPrb

SEÇÃO I

Ata da 9ª Sessão, Extraordinária, Matutina, em 12 de fevereiro de 2009

Presidência dos Srs.: Michel Temer, Presidente Nelson Marquezelli, 4º Secretário Mauro Benevides, Eliene Lima, Ribamar Alves,

§ 2º do artigo 18 do Regimento Interno


Rita Camata PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Sueli Vidigal PDTPresentes Espírito Santo: 3

RIO DE JANEIRO

Carlos Santana PTDr. Adilson Soares PREdmilson Valentim PCdoB PsbPCdoBPmnPrbEduardo Lopes PSB PsbPCdoBPmnPrbFelipe Bornier PHSGlauber Braga PSB PsbPCdoBPmnPrbIndio da Costa DEMNelson Bornier PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Solange Amaral DEMPresentes Rio de Janeiro: 9

SÃO PAULO

Aldo Rebelo PCdoB PsbPCdoBPmnPrbAntonio Bulhões PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Antonio Carlos Mendes Thame PSDBBispo Gê Tenuta DEMJoão Dado PDTJorge Tadeu Mudalen DEMJulio Semeghini PSDBMárcio França PSB PsbPCdoBPmnPrbPaulo Maluf PPPaulo Pereira da Silva PDTRicardo Tripoli PSDBPresentes São Paulo: 11

MATO GROSSO

Carlos Bezerra PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Eliene Lima PPHomero Pereira PRPresentes Mato Grosso: 3

DISTRITO FEDERAL

Laerte Bessa PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Rodrigo Rollemberg PSB PsbPCdoBPmnPrbPresentes Distrito Federal: 2

GOIÁS

Marcelo Melo PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Pedro Chaves PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Sandro Mabel PRPresentes Goiás: 3

MATO GROSSO DO SUL

Antônio Carlos Biffi PTAntonio Cruz PPPresentes Mato Grosso do Sul: 2

PARANÁ

Affonso Camargo PSDBAirton Roveda PRBarbosa Neto PDTChico da Princesa PRLuciano Pizzatto DEMMarcelo Almeida PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Moacir Micheletto PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Ratinho Junior PSC PmdbPtbPscPTdoB...Presentes Paraná: 8

SANTA CATARINA

Acélio Casagrande PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Celso Maldaner PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Jorge Boeira PTNelson Goetten PRValdir Colatto PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Presentes Santa Catarina: 5

RIO GRANDE DO SUL

Beto Albuquerque PSB PsbPCdoBPmnPrbFernando Marroni PTLuis Carlos Heinze PPPaulo Pimenta PTPepe Vargas PTSérgio Moraes PTB PmdbPtbPscPTdoB...Vieira da Cunha PDTPresentes Rio Grande do Sul: 7

I – ABERTURA DA SESSÃO

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 91 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.

Está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus e em nome do povo

brasileiro iniciamos nossos trabalhos.O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da

sessão anterior.

II – LEITURA DA ATA

O SR. RIBAMAR ALVES, servindo como 2º Se-cretário, procede à leitura da ata da sessão antece-dente, a qual é, sem observações, aprovada.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Passa-se à leitura do expediente.

O SR. RIBAMAR ALVES, servindo como 1º Se-cretário, procede à leitura do seguinte

III – EXPEDIENTE














Ofício nº 703 – (CN)

Brasília, 4 de dezembro de 2008

A Sua Excelência o SenhorDeputado Arlindo ChinagliaPresidente da Câmara dos Deputados

Assunto: Projeto de Lei de Conversão à sanção.

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência que, para os fins

do disposto no art. 13 da Resolução nº 1, de 2002-CN, foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2008 (Medida Provisória nº 442, de 2008), aprovado pelo Senado Federal, em sessão realizada no dia de dezembro do corrente ano, que “Dispõe sobre as ope-rações de redesconto pelo Banco Central do Brasil, autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mer-cantil – LAM, altera a Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, e dá outras providências”.

Atenciosamente, – Senador Garibaldi Alves Fi-lho, Presidente do Senado Federal.

Publique-se. Arquive-seEm: 12-2-09. – Michel Temer, Presidente.

Of. nº 761/2008 – CN


Exmº Sr.Deputado Arlindo ChinagliaPresidente da Câmara dos Deputados

Senhor Presidente,Comunico a V. Exª e, por seu alto intermédio, à

Câmara dos Deputados, que foi lido na sessão do Se-nado Federal realizada no dia 11 de dezembro de 2008, o Ofício nº 40, de 2008-CN (Of. PRESI- 1332/2008, na origem), do Presidente do Banco do Brasil, encami-nhando ao Congresso Nacional, em cumprimento ao

disposto no artigo 20, § 4º, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, as Demonstrações Contábeis de 30 de junho de 2008, devidamente auditadas, do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO, e foi encaminhado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

Aproveito a oportunidade para renovar a V. Exª pro-testos de estima e consideração. – Senador Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal.


Of. nº 762/2008 – CN


Exmº Sr.Deputado Arlindo ChinagliaPresidente da Câmara dos Deputados

Senhor Presidente,Comunico a V. Exª e, por seu alto intermédio, à

Câmara dos Deputados, que foram autuados, por so-licitação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, e lidos na sessão do Senado Federal realizada dia 11 de dezembro úl-timo, os Avisos nºs 45, de 2008-CN (nº 1593-Seses-TCU/2008, na origem), do Vice-Presidente do Tribunal de Contas da União, no exercício da Presidência, e 46, de 2008-CN (nº 1755-Seses-TCU/2008, na origem), do Presidente do Tribunal de Contas da União, e retomam à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

Aproveito a oportunidade para renovar a V. Exª pro-testos de estima e consideração. – Senador Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal.





Of. nº 18/2009 – CN

Brasília, 9 de fevereiro de 2009

Exmº Sr.Deputado Michel TemerPresidente da Câmara dos Deputados

Senhor Presidente,Solicito a V. EXª, de acordo com os arts. 2º, 3º

e 4º da Resolução nº 4, de 2008, do Congresso Na-cional, que “Cria, no âmbito do Congresso Nacional, Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climá-ticas – CMMC”, e da Resolução nº 2, de 2000-CN, a indicação dos membros dessa Casa do Congresso Na-cional, que integrarão a Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas.

No ensejo, renovo a V. Exª protestos de estima e consideração. – Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal .

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 2008-CN

Cria, no âmbito do Congresso Nacio-nal, Comissão Mista Permanente sobre Mu-danças Climáticas – CMMC.

O Congresso Nacional resolve:

CAPÍTULO I Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Resolução é parte integrante do Re-gimento Comum e dispõe sobre a criação, no âmbito do Congresso Nacional, da Comissão Mista Perma-nente sobre Mudanças Climáticas – CMMC, desti-nada a acompanhar, monitorar e fiscalizar, de modo contínuo, as ações referentes às mudanças climáticas no Brasil.

CAPÍTULO II Composição E Instalação

Art. 2º A CMMC será composta por onze Deputa-dos e onze Senadores, e igual número de Suplentes.

Art. 3º Na primeira quinzena do mês de feverei-ro dê cada sessão legislativa, a Mesa do Congresso Nacional fixará as representações dos partidos e blo-cos parlamentares na CMMC, observado o critério da proporcionalidade partidária em ambas as Casas Legislativas.

§ 1º Aplicado o critério do caput e verifi-cada a existência de vagas, essas serão desti-nadas aos partidos ou blocos parlamentares,

levando-se em conta as frações do quociente partidário, da maior para a menor.

§ 2º Aplicado o critério do § 1º, as va-gas que eventualmente sobrarem serao dis-tribuídas, preferencialmente, às bancadas aín-da não representadas na CMMC, segundo a precedência no cálculo da proporcionalidade partidária.

§ 3º Os Parlamentares serão indicados pelos partidos políticos aos quais couber a vaga, para um período de dois anos, com di-reito a uma única recondução, caso a vaga permaneça com o partido político para o pró-ximo período de dois anos.

§ 4º A proporcionalidade partidária es-tabelecida na forma deste artigo prevalecerá por toda a sessão legislativa.

Art. 4º Fixada a representação prevista no art. 3º, os Líderes entregarão à Mesa, nos dois dias úteis subseqüentes, as indicações dos titulares da CMMC e, em ordem numérica, as dos respectivos suplentes.

§ 1º Recebidas as indicações, o Pre-sidente fará a designação dos membros da comissão.

§ 2º Esgotado o prazo referido no caput e não havendo indicação pelos Líderes, as vagas não preenchidas por partido ou bloco parlamentar serão ocupadas pelos Parlamen-tares mais idosos, dentre os de maior número de legislaturas, mediante publicação da secre-taria da CMMC.

Art. 5º A instalação da CMMC e a eleição da res-pectiva Mesa oconerão até a última quinta-feira domês de fevereiro de cada ano, data em que se encerra o mandato dos membros da Mesa anterior.

CAPÍTULO III Direção Dos Trabalhos

SEÇÃO I Presidência, Vice-Presidência e Relatoria

Art. 6º A CMMC terá um Presidente, um Vice-Presidente e um Relator, eleitos por seus pares, com mandato anual, encenando-se na última quinta-feira do mês de fevereiro do ano seguinte, vedada a ree-leição.

Art. 7º As funções de Presidente e Vice-Presi-dente serão exercidas, a cada ano, alternadamente, por representantes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

§ 1º A primeira eleição, no início de cada legislatura, para Presidente recairá em repre-


sentantes do Senado Federal e, para Vice-Presidente, em representante da Câmara dos Deputados.

§ 2º O Suplente da CMMC não poderá ser eleito para as funções previstas neste artigo.

Art. 8º O Presidente, nos seus impedimentos ou ausências, será substituido pelo Vice-Presiden-te e, na ausência deste, pelo membro titular mais idoso da CMMC, dentre os de maior número de legislaturas.

Parágrafo único. Se vagar o cargo de Presi-dente ou de Vice-Presidente, realizar-se-á nova eleição para escolha do sucessor, que deverá re-cair em representante da mesma Casa, salvo se faltarem menos de 3 (três) mesei para o término do mandato, caso em que será provido na forma indicada no caput.

Art. 9º O Relator será escolhido entre os repre-sentantes da Casa Legislativa a que pertencer o Vice-Presidente.

Parágrafo único. O Relator apresentai-á, até o fim da sessão legislativa em que for eleito, relatório anual das atividades desenvolvidas.

SEÇÃO II Competências da Presidência

Art. 10. Ao Presidente de CMMC compete:

I – ordenar e dirigir os trabalhos da co-missão;

II – designar, dentre os componentes da comissão, os membros das subcomissões e fixar a sua composição;

III – resolver as questões de ordem;IV – ser o elemento de comunicação da

Comissão com a Mesa do Congresso Nacional, com as outras Comissões e suas respectivas Subcomissões e com os Líderes;

V – convocar reuniões extraordinárias, de ofício ou a requerimento de qualquer de seus membros, aprovado pela comissão;

VI – promover a publicação das atas das reuniões no Diário do Congresso Nacional;

VII – solicitar, em virtude de deliberação da comissão, os serviços de funcionários técni-cos para estudo de determinado trabalho, sem prejuízo das suas atividades nas repartições a que pertençam;

VIII – convidar, para o mesmo fim e na forma do inciso VII, técnicos ou especialistas particulares e representantes de entidades ou associações científicas;

IX – desempatar as votações quai do ostensivas;

X – distribuir matérias às subcomis-sões;

XI – assinar o expediente da comissão.

CAPÍTULO IV Competências Da Cmmc

Art. 11. À CMMC compete acompanhar, monitorar e fiscalizar, de modo contínuo, as ações referentes às mudanças climáticas no Brasil, em especial sobre:

I – política e plano nacional de mudan-ças climáticas;

II – mitigação das mudanças do clima;III – adaptação aos efeitos das mudan-

ças climáticas;IV – sustentabilidade da matriz elétrica,

geração de eletricidade por fontes renováveis e co-geração;

V – consumo de combustíveis fósseis e renováveis;

VI – análise de serviços ambientais;VII – ocupação ordenada do solo;VIII – gerenciamento adequado de resí-

duos sólidos;IX – emissões de gases de efeito estufa

por atividades industriais, agropecuárias e do setor de serviços;

X – políticas nacionais e regionais de desenvolvimento sustentável;

XI – outros assuntos correlatos.

Parágrafo único. No exercício de suas compe-tências, a CMMC desempenhará apenas funções fis-calizatórias.

CAPÍTULO V Regras Subsidiárias

Art. 12. Aplicam-se aos trabalhos da CMMC, sub-sidiariamente, no que couber, as regras previstas no Regimento Comum do Congresso Nacional, relativas ao funcionamento das Comissões Mistas Permanentes do Congresso Nacional.

§ 1º No caso de ser suscitado conflito entre as regras gerais, previstas no Regimento Comum, e norma específica da CMMC, prevista nesta Resolução, decidirá o conflito suscitado o Presidente da CMMC, dando prevalência, na decisão, à interpretação que assegure máxima efetividade à norma específica.

§ 2º Da decisão do Presidente caberá recurso ao Plenário do Congresso Nacional,


por qualquer dos membros da CMMC, no pra-zo de cinco sessões ordinárias.

§ 3º interposto o recurso a que se re-fere o § 2º, antes dele ser incluído na Pauta da Ordem do Dia do Congresso Nacional, deverá o Presidente do Congresso Nacional encaminhar consulta à Comissão de Consti-tuição, Justiça e Cidadania do Senado Fede-ral, para que esta se manifeste previamente sobre a matéria.

§ 4º Incluído na pauta, o recurso será discutido e votado em turno unico.

CAPÍTULO VI Disposições Finais

Art. 13. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal adaptarão seus regimentos internos às dispo-sições desta Resolução, promovendo as adequações necessárias no campo temático de suas Comissões Permanentes, em função das competências atribuí-das à CMMC.

Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, 30 de dezembro de 2008. – Senador Garibaldi Alves Filho, Presidente do Se-nado Federal.

Publique-se. Em 12-2-09. – Michel Temer, Presidente.

Of. nº 26/2009-CN


Exmº Sr.Deputado Michel TemerPresidente da Câmara dos Deputados

Senhor Presidente,Tendo em vista a Resolução nº 2, de 2007, do

Congresso Nacional, que “Cria a Comissão Mista Re-presentativa do Congresso Nacional no Fórum Inter-parlamentar das Américas – FIPA”, e nos termos da Resolução nº 2, de 2000, do Congresso Nacional, so-licito a V. Exa a indicação dos membros dessa Casa do Congresso Nacional, que integrarão a referida Co-missão.

Encaminho, em anexo, cópia da Resolução nº

2, de 2007-CN.No ensejo, renovo nidade para renovar a V. Exa os

protestos de alta estima e distinta consideração. – Sena-dor José Sarney, Presidente do Senado Federal.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Narcio Rodrigues, Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presi-dência, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 2007-CN

Cria a Comissão Mista Representativa do Congresso Nacional no Fórum Interpar-lamentar das Américas – FIPA.

O Congresso Nacional Resolve:Art. 1º É instituída a Comissão Mista Fórum In-

terparlamentar das Américas – FIPA.,Art. 2º A Comissão Mista referida no artigo an-

terior será composta por 10 (dez) Deputado Federais e 10 (dez) Senadores.

Parágrafo único. Serão indicados igual número de suplentes para o representantes da Comissão.

Art. 3º A Comissão Mista representará o Con-gresso Nacional no Fórum Interparlamentar das Amé-ricas (FIPA), cabendo-lhe exercer os direitos e cum-prir os deveres inerentes à participação nesta orga-nização.

Parágrafo único. A Comissão Mista terá cará-ter permanente e prazo indeterminado de funciona-mento.

Art. 4º A contribuição financeira anual destinada ao Fónim Interparlamentar das Americas (FIPA) será efetuada de forma alternada pela Câmara dos Depu-tados e pelo Senado Federal.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, 21 de novembro de 2007. – Deputado Narcio Rodrigues, Primeiro Vice-Presi-dente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência.


Of. nº 34 /2009-CN


Exmº Sr.Deputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadoNesta

Senhor Presidente,Solicito a V. Exª, de acordo com os arts. 5º, 6º

e 7º da Resolução nº 1, de 2006-CN, e da Reso-lução nº 2, de 2000-CN, a indicação dos membros dessa Casa do Congresso Nacional, que integrarão a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

No ensejo, renovo a V. Exª protestos de estima e consideração. – Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal.



Ofício nº 1.946 (SF)


A Sua Excelência o SenhorDeputado Osmar SerraglioPrimeiro-Secretário da Câmara dos DeputadosNesta

Assunto: Comunicação de remessa de matéria à san-ção.

Senhor Primeiro-Secretário,Comunico a Vossa Excelência que, aprovado

sem alterações pelo Senado Federal, em revisão, foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para os fins constantes do art. 66 da Constituição Federal, o Projeto de Lei da Câmara nº

181, de 2008 (PL nº 4.322, de 2008, nessa Casa), que “Denominam Otto de Lara Resende e Fernando Sa-bino os viadutos que compõem o Complexo do Anel Rodoviário de Belo Horizonte, localizados no KM 312,8 da BR-262”.

Atenciosamente, – Senador César Borges, Ter-ceiro-Secretário, no exercício da Primeira Secretaria, Deputado Osmar Serraglio, Primeiro-Secretário.


Ofício nº 763 (CN)



Assunto: Sanção de Projeto de Lei

Senhor Primeiro-Secretário,Participo a Vossa Excelência, para os devidos

fins, que o Projeto de Lei nº 85, de 2008-CN, apro-vado pelo Congresso Nacional, foi sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.855, de 10 de dezem-bro de 2008, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor global de R$1.012.180.949,00, para os fins que especifica, e dá outras providências”.

Atenciosamente, – Senador Papaléo Paes, Pri-meiro Suplente, no exercício da Primeira Secretaria, Deputado Osmar Serraglio, Primeiro-Secretário.



Brasília, 16 de dezembro de 2008.


Assunto: Sanção de Projeto de Lei.

Senhor Primeiro-Secretário,Participo a Vossa Excelência, para os devi-

dos fins, que o Projeto de Lei nº 85-A, de 2008-CN, aprovado pelo Congresso Nacional, foi san-cionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.856, de 10 de dezembro de 2008, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Trans-portes, crédito suplementar no valor global de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências”.

Atenciosamente, – Senador Papaléo Paes, Primeiro Suplente, no exercício da Primeira Secretaria.

Publique-se. Arquive-seEm 12-2-09. – Michel Temer, Presidente

da Câmara dos Deputados






sem alterações pelo Senado Federal, em revisão, foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para os fins constantes do art. 66 da Constituição Federal, o Projeto de Lei da Câmara nº

177, de 2008 (PL nº 3.775, de 2008, nessa Casa), que “Institui a Rede Federal de Educação Profissio-nal, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Fede-rais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências”.

Atenciosamente, – Senador Papaléo Paes, Pri-meiro Suplente, no exercício da Primeira Secretaria.





Brasília, de dezembro de 2008.

A Sua Excelência o SenhorDeputado Osmar SerraglioPrimeiro-Secretário da Câmara dos Deputados



com emenda de redação pelo Senado Federal, em revisão, foi encaminhado ao Excelentissimo Senhor Presidente da República, para os fins constantes do art. 66 da Constituição Federal, o Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2007 (PL nº 1.140, de 2003, nessa Casa), que “Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal – TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal – ASB”.

Atenciosamente, – Senador Flexa Ribeiro, Quarto Suplente, no exercício da Primeira Secretaria.





A Sua Excelência o SenhorDeputado Osmar SerraglioPrimeiro-Secretário da Câmara dos Deputados

Assunto: Remessa de matéria à sanção


sem alterações pelo Senado Federal, em revisão, foi encaminhado ao Excelentissimo Senhor Presidente da República, para os fins constantes do art. 66 da Constituição Federal, o Projeto de Lei da Câmara nº

13, de 2008 (PL nº 6.981, de 2006, nessa Casa), que “Assegura às famílias de baixa renda assistência téc-nica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005”.

Publique-se. Arquive-seEm 12-2-09. – Michel Temer, Presidente.






sem alterações pelo Senado Federal, em revisão, foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para os fins constantes do art. 66 da Cons-tituição Federal, o Projeto de Lei da Câmara nº 162, de 2008 (PL nº 2.550, de 2003, nessa Casa), que “Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tri-bunal Regional do Trabalho da 1º Região”.





Assunto: Encaminha Projeto de Lei à sanção.

Senhor Primeiro-Secretário,Comunico a Vossa Excelência que foi encaminha-

do ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para os fins constantes do art. 66 da Constituição Fede-ral, o Projeto de Lei nº 80, de 2008-CN, que “Abre aos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$250.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente”.

Atenciosamente, – Senador Romeu Tuma, no exercício da Primeira Secretária.





A Sua Excelência o SenhorDeputado Osmar SerraglioPrimeiro-Secretário da Câmara dos DeputadosAssunto: Comunicação de remessa de matéria á san-ção.

Senhor Primeiro-Secretário,Comunico a Vossa Excelência que, aprovado sem

alterações pelo Senado Federal, em revisão, foi encami-nhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Repú-blica, para os fins constantes do art. 66 da Constituição Federal, o Projeto de Lei da Câmara n0 112, de 2005 (PL n0 2.462, de 2000, nessa Casa), que “Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental Serra da Me-ruoca, no Estado do Ceará, e dá outras providências”.

Atenciosamente, – Senador Romeu Tuma, no exercício da Primeira Secretaria.




A Sua Excelência o SenhorDeputado Osmar SerraglioPrimeiro-Secretário da Câmara dos DeputadosAssunto: Comunicação de remessa de matéria à san-ção

Senhor Primeiro-Secretário,Comunico a Vossa Excelência que, aprovado sem

alterações pelo Senado Federal, em revisão, foi encami-nhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para os fins constantes do art. 66 da Constituição Federal, o Projeto de Lei da Câmara n0 179, de 2008 (PL n0 940, de 2007, nessa Casa), que “Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público”.





A Sua Excelência o SenhorDeputado Osmar SerraglioPrimeiro-Secretário da Câmara dos DeputadosAssunto: Encaminha autógrafo de Projeto de Lei san-cionado.

Senhor Primeiro- Secretário,Encaminho a Vossa Excelência, para os devidos

fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara n0 163, de 2008 (PL n0 3.252, de 2008, nessa Casa),

sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n0 11.854, de 3 de de-zembro de 2008, que “Acrescenta um cargo ao quadro de auditores do Tribunal de Contas da União”.


Acrescenta um cargo ao quadro de au-ditores do Tribunal de Contas da União.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O quadro de auditores do Tribunal acres-

cido em um cargo.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua

publicação.Senado Federal, 18 de novembro de 2008. –

Senador Garibaldi Alves Filho.


OF/GAB/I/Nº 60


A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos Deputados

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência que o Deputado

Hugo Leal – PSE passa a integrar, na qualidade de Suplente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer Projeto de Lei nº 1.927, de 2003, que “acres-centa dispositivo à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar as empresas de transporte co-letivo urbano municipal e transporte coletivo urbano alternativo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE”, em vaga existente.

Por oportuno, renovo a Vossa Excelência protes-tos de estima e consideração. – Deputado Henrique Eduardo Alves, Líder do BLOCO.

Defiro. Publique-se.Em 12-2-09. – Michel Temer, Presidente.

OF/GAB/I/Nº 62


A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência que o Deputado

Marcos Lima passa a integrar, na qualidade de Su-plente, a Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 630, de 2003, que “altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de


1990, constitui fundo especial para financiar pesquisas e fomentar a produção de energia elétrica e térmica a partir da energia eólica, e dá outraas providências”, em vaga existente.



OF/GAB/I/Nº 63



Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência que os Depu-

tados Jovair Arantes, Alex Canziani, Arnaldo Faria de Sá, Pastor Manoel Ferreira, Paes Landim, Pedro Fernandes e Luiz Carlos Busato passam a integrar o Colégio de Vice-Líderes do Bloco PMDB,PTB,PSC, PT do B, PTC.


Defiro. Publique-se. Ao Senhor Diretor-Geral.Em: 12-2-2009. – Michel Temer, Presi-

dente.

OF.B/ nº 4/09



Senhor Presidente,Solicito a Vossa Excelência a indicação do De-

putado Gonzaga Patriota (PSB-PE) como titular da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.927, de 2003, do Sr. Fernando de Fabinho, que “acrescenta dispositivo à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar empresas de transporte coletivo urbano municipal e Transporte Coletivo Urbano Alternativo da Contribuição de Inter-venção no Domínio Econômico”

Respeitosamente, Deputado Márcio França, Líder do Bloco, Bloco PSB, PCdoB, PMN e PRB.

Defiro. Publique-se. Em 12-2-09. – Michel Temer, Presidente.

Of. nº 42 /2009/PSDB


A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosAssunto: Indicação para vice-Líder.

Senhor Presidente,Indico a Vossa Excelência o Deputado Pinto Ita-

maraty, como vice-Líder em substituição ao Deputado Gustavo Fruet.

Respeitosamente, Deputado José Aníbal, Líder do PSDB.

Defiro. Publique-se. Em 12-2-09. – Ao Senhor Diretor-Geral

Michel Temer, Presidente.

Of. nº 35


A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos Deputados

Senhor Presidente,Indico o Deputado Paulo Maluf – PP/SP, como

Titular na Comissão Especial destinada ao exame e avaliação da Crise Econômico-Financeira e, ao final, formular propostas ao Poder Executivo e ao País.

Atenciosamente, Deputado Mário Negromonte, Líder do PP.


COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Of. nº 601/2008/CDC – P


Ao Excelentíssimo SenhorDeputado Arlindo Chinaglia Presidente da Câmara dos Deputados

Assunto: Publicação do PL nº 168/2007.

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento

ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a apre-ciação do Projeto de Lei nº 168/2007, da Srª Professora Raquel Teixeira, que “Dispõe sobre a disponibilização de endereço completo e telefone nas páginas eletrônicas (SITES) publicadas na Internet”, para publicação da referida proposição e do parecer a ela oferecido.

Atenciosamente, – Deputado Vital do Rêgo Filho, Presidente.



COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Ofício nº 215 – P/2008




ao disposto no art. 58 do Regimento Interno, a apre-ciação, por este Órgão Técnico, do Projeto de Lei nº 668, de 2007, do Sr. Manoel Júnior – que “dispõe so-bre a colocação de assentos especiais para pessoas obesas em estabelecimentos de entretenimento e nos meios de transporte público coletivo em geral”. Encon-tram-se apensados os Projetos de Lei nºs 1912/2007, 1981/2007, 2272/2007 e 2395/2007.

Pelo exposto, solicito autorização para publicação do referido projeto e do parecer a ele oferecido.

Atenciosamente, – Deputada Angela Amin, Pre-sidente.


COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Ofício nº 216 – P/2008




ao disposto no art. 58 do Regimento Interno, a aprecia-ção, por este Órgão Técnico, do Projeto de Lei nº 7397, de 2006, do Sr. Julio Semeghini – que “dispõe sobre as Áreas de Preservação Permanente no entorno de reser-vatórios d’águas artificiais”. Encontram-se apensados os Projetos nºs 2062/2007, 3549/2008 e 3460/2008.

Pelo exposto, solicito autorização para publicação do referido projeto e do parecer a ele oferecido.

Atenciosamente, – Deputada Angela Amin, Pre-sidente.


PROJETO DE LEI Nº 4.441, DE 2008 (Do Sr. Ricardo Berzoini)

Altera as Leis nº 9.096/95 e 9.504/97, para estabelecimento do juízo de propor-cionalidade enquanto critério de julgamento das contas partidárias e fixação de pena por

descumprimento de normas referentes à ar-recadação e aplicação de recursos nas cam-panhas eleitorais, por partidos políticos.

Despacho: À Comissão de Constitui-ção e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação do Plenário

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º. O art. 34 da Lei nº 9.096, de 19 de setem-

bro de 1995, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

§ 1° Para efetuar os exames necessá-rios ao atendimento do disposto no caput, a Justiça Eleitoral pode requisitar técnicos do Tribunal de Contas da União ou dos Estados, pelo tempo que for necessário.

§ 2° O partido disporá de todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ain-da que não especificados em Lei, para atestar se sua prestação de contas reflete adequada-mente a real movimentação financeira.

Art. 2º. A Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, passa a ser acrescida de um art. 37-A, com a seguinte redação:

“Art. 37-A.. Na aplicação da sanção pre-vista no Art. 37, observar-se-á a proporcionali-dade em razão do motivo e gravidade, sendo a suspensão de, no mínimo, uma e, no máximo, doze quotas mensais, resguardada a hipótese de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta entre o Órgão Julgador e o Partido.

§ 1º Na aplicação da sanção, definida conforme o princípio da proporcionalidade a que se refere o caput, será excluído da quota suspensa a parcela destinada à manutenção das sedes e pagamento de pessoal dos órgãos partidários de cada nível, observado o mínimo de 20% (vinte por cento) do valor da quota.

§ 2° A parcela do fundo destinada esta-tutariamente à Fundação ou Instituto de que trata o artigo 44 dessa lei, não será objeto de suspensão, salvo se a mesma tiver dado causa à rejeição das contas, hipótese em que a sus-pensão será limitada àquela parcela, desobri-gando o Partido ao repasse respectivo.”

Artigo 2º O art. 25 da Lei nº 9.504, de 30 de se-tembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 25........ ........................................... ...............................................................


Parágrafo único. Na aplicação da sanção a que se refere o caput, o Juiz deverá aplicar o princípio da proporcionalidade em razão do motivo e gravidade, sendo a suspensão de, no mínimo uma e, no máximo, doze quotas mensais.’’

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

O projeto de lei que ora submetemos à apreciação deste Parlamento, tem por objetivo prestigiar o princípio da razoabilidade, da qual decorre o juízo proporcional na aplicação de sanção.

Não faz sentido aplicar pena homogênea a entes políticos fundamentais ao exercício democrático, como são os partidos políticos, sem demonstração efetiva do motivo e gravidade das condutas que se revestem de peculiaridades a serem consideradas caso a caso.

Também a Fundação ou Instituto de que trata o artigo 44 da Lei 9.096/95, merece tratamento específi-co dado o seu caráter público e perene, que não pode ser interrompido por causa alheia às suas atividades, já sujeitas à fiscalização do Ministério Público.

Sala das Sessões, 3 de dezembro de 2008. – Deputado Ricardo Berzoini

PROJETO DE LEI Nº 4.448, DE 2008 (Do Sr. Nelson Proença)

Modifica o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei modifica a redação do art. 132 da

Lei 8069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 2º O Art. 132 da Lei 8069, de 13 de julho de 1990 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 132. Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar, composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, sendo livre o número de reconduções.”

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

A presente proposição visa a tornar livre o nú-mero de reconduções dos membros dos Conselhos Tutelares Municipais, modificando a redação do atual art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Esta modificação é sugerida após termos ouvido muitas pessoas que compõem esses Conselhos, bem como outros especialistas na área.

A atual redação do referido dispositivo somente permite a recondução do Conselheiro uma vez, mesmo que a comunidade queira sua permanência.

Nossa intenção é que, ao deixar que as próprias comunidades elejam seus Conselheiros escolhendo li-vremente, até entre os que já exercem os cargos, haja maior flexibilidade e justiça nas decisões.

O que ocorre é que, geralmente, os Conselheiros tornam-se pessoas extremamente especializadas nas questões relativas à infância e à adolescência em suas comunidades, fazendo cursos e aperfeiçoando-se em todas as matérias que digam respeito a seu mister. Não há motivo algum para não permitir que, respeitado o voto da comunidade, os antigos Conselheiros perma-neçam nos cargos, continuando o trabalho decorrente do bom desempenho de seus mandatos.

Conclamamos os Nobres Pares a aprovarem esta proposição.

Sala das Sessões, 3 de dezembro de 2008. – Deputado Nelson Proença, PPS/RS.

PROJETO DE LEI Nº 4.457, DE 2008 (Do Sr. Paulo Abi-Ackel)

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, permitindo a movimentação do saldo da conta vinculada do FGTS para a aquisi-ção de terras na zona rural.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Finan-ças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio

de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XVIII:

“Art. 20. A conta vinculada do trabalha-dor no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

......... .....................................................


XVIII – aquisição de terras na zona rural, nos termos do regulamento.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS foi instituído, ainda no ano de 1966, com a fi-nalidade de indenizar os empregados pelo seu tempo de trabalho efetivo, além de conservar um componente social muito evidente, que é a aplicação dos recursos ali depositados em habitação, saneamento básico e infra-estrutura urbana, devendo ser destinado, no mí-nimo, sessenta por cento do total para investimento em habitação popular.

Quando da sua criação, o FGTS tinha, desta-cadamente, como objetivo um caráter indenizatório ante a despedida imotivada do empregado, hoje ele assume uma importância ainda maior, nas palavras de José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo, São Paulo, Editora Malheiros) afirma que os objetivos do Fundo:

“[...] não podem ser mais os de prote-ger o empregado despedido dos malefícios do desemprego, facilitando ao empregador a possibilidade de despedi-lo, como a doutrina dizia antes. Primeiro, porque não é sucedâneo da garantia de relação de emprego do inciso I, nem objetiva facilitar a despedida; segun-do, porque o que protegerá o empregado em caso de desemprego voluntário é o seguro-desemprego previsto no art. 7º, II. O fundo de garantia passará a ser, dependendo de sua regulamentação, uma espécie de patrimônio individual do trabalhador, que servirá para su-prir despesas extraordinárias para as quais o simples salário não se revele suficiente”.

Quase todas as hipóteses de movimentação da conta vinculada têm por escopo minorar situações emergenciais do titular da conta ou de seus depen-dentes ou, ainda, a atender condições que lhe pro-porcione uma melhoria em sua atual condição. Na primeira ocorrência, pode-se incluir o levantamento do saldo em virtude de despedida sem justa causa ou por motivo de doença, entre outros. No segundo caso, incluem-se, por exemplo, os casos de aquisição de moradia própria e de liquidação de saldo devedor de financiamento imobiliário.

Pressupondo-se que os recursos depositados nas contas vinculadas pertencem, efetivamente, aos trabalhadores, nada mais justo do que a utilização para a aquisição de terras em zona rural.

Esta proposição pode viabilizar o incentivo à agri-cultura familiar e, por conseqüência, a fixação de mui-tos agricultores na zona rural, que por motivos vários, principalmente por falta de renda suficiente, foram ex-cluídos do campo e que, graças ao aumento de expec-tativa de vida, poderão retornar ao campo, e tornarem se geradores de emprego e renda no campo.

Para exemplificar, um cidadão nascido e criado na Zona Rural que se empregou na indústria, em um cen-tro urbano poderá aplicar seu FGTS adquirindo terras, gerando emprego e renda para o seu núcleo familiar e ainda gerar renda para os municípios de pequeno porte. É mais uma alternativa para dar concretude ao direito social ao trabalho, o que representa, em últi-ma análise, obediência ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, fundamento do próprio Estado Democrático de Direito.

O projeto prevê que os critérios para a movi-mentação serão disciplinados em regulamento, o que significa dizer que caberá ao Conselho Curador do FGTS defini-los, não subsistindo riscos de descapita-lização do Fundo.

A proposta que ora submetermos à consideração desta Casa sustenta-se no interesse público, razão pela qual esperamos contar com o apoio de nossos ilustres pares para a sua aprovação, já que presentes fundamentos jurídicos e sociais relevantes.

Sala das Sessões, 4 de dezembro de 2008. – Deputado Paulo Abi-Ackel, PSDB/MG.

PROJETO DE LEI Nº 4.576, DE 2009 (Do Sr. Felipe Bornier)

Dispõe sobre opção de pagamento antecipado de pedágio.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Ci-dadania (Art. 54 RICD)


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta lei garante ao consumidor a opção de

adquirir, para uso futuro, direito de passagem por seção rodoviária em que se efetua a cobrança de pedágio.

Parágrafo único. Para efeito desta lei, direito de passagem corresponde à utilização paga, no todo ou em parte, de rodovia conservada, direta ou indireta-mente, pelo poder público.

Art. 2º Onde quer que se cobre pedágio, é obri-gatório oferecer-se ao consumidor a opção de adqui-rir, para uso futuro, tantos direitos de passagem por aquela seção rodoviária quanto desejar.


§ 1º Havendo pagamento antecipado, dar-se-á ao consumidor comprovante que, poste-riormente, permita-lhe atravessar de maneira expedita a seção rodoviária onde se efetua a cobrança de pedágio.

§ 2º O comprovante terá validade até o dia anterior àquele no qual passar a viger novo valor de pedágio e sua utilização estará vinculada à categoria do veículo em relação a qual haja sido feito o pagamento.

§ 3º O comprovante cuja validade haja expirado poderá ser trocado por novo compro-vante, mediante pagamento do valor correspon-dente à diferença da tarifa de pedágio vigente para aquela que vigorava quando da aquisição antecipada do direito de passagem.

Art. 3º Nas seções rodoviárias em que se efetua a cobrança de pedágio é obrigatório haver meio auto-matizado de cobrança ou caixa preferencial à dispo-sição do consumidor que haja adquirido previamente o direito de passagem, conforme previsto no art. 2º desta lei.

Parágrafo único. A proporção entre meios ordiná-rios de cobrança e meios de cobrança automatizada ou caixas preferenciais, nas seções rodoviárias em que se efetua a cobrança de pedágio, será definida pela autoridade administrativa que, diretamente ou mediante delegação, explora a rodovia.

Art. 4º Esta lei entra em vigor após decorridos noventa dias da data de sua publicação oficial .

Justificação

Milhões de cidadãos são vítimas de congestio-namentos quilométricos nas rodovias em que se exige pagamento de pedágio, por causa da morosidade dos procedimentos de cobrança nas chamadas “praças de pedágio”. Tais procedimentos, caracterizados pela co-brança manual da tarifa, veículo por veículo, aumen-tam o tempo da viagem, o consumo de combustível e o estresse dos usuários quando do retorno de um final de semana prolongado ou de férias escolares, por exemplo.

A maioria das rodovias brasileiras exploradas mediante cobrança de pedágio exibe engarrafamentos nos finais de semana e nos finais de ano, os quais po-deriam ser evitados com a venda do bilhete duplo e a conseqüente liberação de cabines exclusivas para quem dispusesse do bilhete de volta. A propósito, os metrôs do Rio de Janeiro e de São Paulo reduziram o tamanho das filas em seus guichês com a venda antecipada de bilhete apenas de ida ou o duplo, algo parecido com o que estamos propondo neste projeto de lei.

Portanto, a presente iniciativa visa a devolver ao cidadão o prazer do lazer em datas especiais, elimi-nando, com certeza, horas de trânsito congestionado em algumas das principais rodovias brasileiras.

Sala das Sessões, 3 de fevereiro de 2009. – Deputado Felipe Bornier.

PROJETO DE LEI Nº 4.581, DE 2009 (Do Sr. Dr. Talmir)

Cria o IRP – Índice de Ressocializa-ção do Preso.

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta lei cria o IRP- Índice de Ressociali-

zação do Preso.Art. 2º Acrescenta-se à Lei nº 7.210, de 11 de

julho de 1984, o seguinte Art. 202 A:

“Art. 202 A . Os órgãos responsáveis pela execução penal manterão registro do Ín-dice de Ressocialização do Preso – IRP, que levará em conta qualidade de alimentação recebida, condições de acomodação e higie-ne do estabelecimento, acesso a serviços de saúde, efetividade de assistência jurídica e oferecimento de estudo e trabalho em cada estabelecimento penal.

Parágrafo único . Os critérios para esta-belecimento do IRP levarão em conta carac-terísticas regionais e serão estabelecidos em regulamentação própria, de modo a que per-mitam comparações em termos nacionais.”


Justificação

Durante o longo trabalho da CPI do Sistema Carcerário, nós, seus membros, percebemos o quan-to prejudica o sistema como um todo a absoluta falta de informação e controle sobre as reais condições em que vivem os apenados.

As atividades oferecidas apenas “de fachada”, as péssimas condições de higiene, a alimentação insalu-bre, as violências que não são fiscalizadas, tudo isso seria coibido com muito mais facilidade se houvesse um índice para mensurar as reais condições dos es-tabelecimentos penais.


Levando em conta critérios de higiene, educa-ção, alimentação, oferecimento de trabalho e estudo, o IRP- Índice de Ressocialização dos Presos poderia funcionar como um controlador das atividades dos administradores das prisões, bem como seria um nor-teador aos responsáveis pela destinação de recursos públicos para essa área.

Criamos o IRP na Lei de Execuções Penais, para que tenha abrangência nacional, mesmo levando em conta as disparidades regionais.

Quando estiver em vigor essa modificação legis-lativa cremos que estaremos contribuindo para uma efetiva melhoria nas condições de vida da população carcerária, a fim de que a pena seja realmente res-socializante.

Por todo o exposto, conclamamos os Nobres Pa-res a aprovarem esta proposição.

Sala das Sessões, 3 de fevereiro de 2009. – Deputado Dr. Talmir.

PROJETO DE LEI Nº 4.583, DE 2009 (Do Sr. Mauro Mariani)

Altera a redação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.

Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constitui-ção e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O parágrafo único do art. 26 da Lei nº

11.457, de 16 de março de 2007, passa a ter a se-guinte redação:

“Parágrafo único. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplica-se às contribuições sociais a que se refere o art. 2º desta Lei.” (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justificação

Esta proposição tem o objetivo de corrigir uma injustiça histórica, a impossibilidade de compensação de créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com débitos previdenci-ários.

A compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, Inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN), sendo regra geral aplicável ao crédito tributário instituída por meio de lei

complementar, nos termos do art. 146, III, b, da Cons-tituição Federal de 1988.

Neste contexto, cabe observar que existem duas modalidades de compensação tributária, ambas dis-ciplinadas pela Lei nº 9.430/96: a direta ou voluntária, feita por iniciativa do próprio contribuinte, de que trata o art. 74, e a indireta ou de ofício, feita por iniciativa da Administração Pública, de que trata o art. 73.

Atualmente, a compensação de créditos tributá-rios relativos a outros tributos com débitos previden-ciários, só é possível na modalidade indireta ou de ofício, regulamentada nos termos da Instrução Nor-mativa Conjunta SRF/SRP nº 629/2006 e confirmada pelo caput do art. 26 da Lei nº 11.457/2007 (Lei da Super Receita).

Estranhamente, até o momento, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), ainda não publicou uma nova Instrução Normativa para substituir a IN-SRF/SRP nº 629/2006, disciplinando esta matéria no âmbito da Super Receita. Porém, cabe frisar que a IN SRF/SRP nº 629/2006 continua em vigor.

Já a compensação pela modalidade direta ou voluntária, tanto de créditos tributários relativos a ou-tros tributos com débitos previdenciários quanto de créditos previdenciários com débitos relativos a ou-tros tributos administrados pela SRFB, foi expressa-mente vetada pelo parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2006.

Observe-se que a compensação de créditos pre-videnciários com débitos relativos a outros tributos administrados pela SRFB não é possível nem na mo-dalidade direta nem na indireta.

Na modalidade indireta, não existe regulamenta-ção e na modalidade direta, existe uma vedação expres-sa no art. 26, parágrafo único da Lei nº 11.457/2006.

No sentido de revogar esta vedação expressa é que estamos apresentando esta proposição, que no meu entendimento vem ao encontro dos anseios da sociedade e da justiça fiscal, além de ter todo amparo da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional, especialmente após a criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil que consolidou em um úni-co órgão a cobrança e arrecadação de todos os tributos federais, inclusive a Contribuição Previdenciária.

Se antes da criação da Super Receita pela Lei nº 11.457, de 2007, a Secretaria da Receita Federal alegava que não podia compensar porque a Contribui-ção Previdenciária era administrada por outro órgão, no caso o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), agora não tem mais desculpa para postergar este direito do contribuinte.

Assim, tendo em vista o profundo senso de justi-ça fiscal e a necessidade inadiável de corrigir tais dis-


torções históricas, conto com a compreensão e apoio dos nobres parlamentares desta Casa para a rápida aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 3 de fevereiro de 2009. – Deputado Mauro Mariani.

PROJETO DE LEI Nº 4.586, DE 2009 (Do Sr. Carlos Bezerra)

Dá nova redação ao caput do art. 49 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a ex-trajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”.

Despacho: Apense-se á(ao) PL-7604/2006.


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O art.49, caput, da Lei nº 11.101, de 9

de fevereiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, inclusive aqueles garantidos por cessão fiduciária de títulos de crédito, ainda que não vencidos.

.....................................................”.(NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Justificação

O objetivo primordial desta proposição é o de evi-tar que persista qualquer dúvida no tocante à sujeição dos créditos garantidos por cessão fiduciária de títulos de crédito no processo de recuperação judicial.

Esta projeto de lei tem, portanto, o propósito de explicitar no corpo do art. 49 os créditos garantidos por cessão fiduciária de títulos que tem uma natureza ju-rídica completamente distinta e não se confunde com a figura do “credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade”, conforme pre-visto no § 3º do mesmo artigo.

Para melhor explicar e fundamentar nosso objetivo com esta proposição, pedimos licença para reproduzir, logo a seguir, um artigo muito pertinente a respeito do tema, que foi publicado no jornal Valor Econômico, em sua edição de 23 de setembro de 2008, de autoria do advogado Lincoln Fernando Pelizzon Estevam:

“Trava bancária e recuperação de em-presas

A atual Lei de Recuperação de Empre-sas estabelece, em seu artigo 49, que todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial a ela estão sujeitos, ain-da que tais créditos não tenham vencido. Em seguida, elenca as exceções a essa regra nos seus parágrafos 3º e 4º, que excluem da re-cuperação judicial tanto 1) o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens mó-veis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláu-sulas de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, quanto 2) a importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, de-corrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação.

Mas e o crédito garantido por cessão fiduciária de títulos de crédito – garantia co-nhecida no meio empresarial como “trava ban-cária”: estaria ele sujeito ou não aos efeitos da recuperação judicial? Penso que sim, pois a lei não incluiu essa figura expressamente no rol das exceções à regra da sujeição à recu-peração judicial.

A cessão fiduciária de títulos de crédito foi instituída pelo artigo 66-B, parágrafo 3º da Lei de Mercado de Capitais, na redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004, que passou a admitir a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito. Com isso, o sistema legal brasileiro passou a contar com duas espécies do gênero “negócios fiduciários”: 1) a alienação fiduciária de coisa, que pode ser móvel ou imóvel, e 2) a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou de títulos de crédito.

Não é preciso grande esforço para reco-nhecer que, se não fossem espécies distintas, bastaria ao legislador tratar ambas simples-mente como alienação fiduciária. Não as igua-lou e nem poderia, pois a distinção decorre do fato de que apenas na alienação fiduciária o credor assume a condição de proprietário fi-duciário da cosia, pois a propriedade fiduciária somente pode ser constituída sobre a coisa, e não sobre o direito/crédito. É assim que o Código Civil define, como fiduciária, a proprie-dade resolúvel sobre a coisa – no caso, móvel


e infungível – que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.

Portanto, não resta dúvida de que alie-nação fiduciária e cessão fiduciária são insti-tutos distintos: somente na alienação o credor passa à condição de proprietário fiduciário da coisa (bem móvel ou imóvel), enquanto na cessão fiduciária ele figura apenas como ces-sionário do crédito (direito pessoal). Então, se a legislação prevê a existência dessas duas modalidades distintas de negócio fiduciário (alienação fiduciária e cessão fiduciária), pela mesma razão a exceção prevista pela Lei de Recuperação de Empresas deveria contemplar ambas as espécies.

Mas o legislador não desejou assim. Ex-cluiu da recuperação judicial apenas e tão so-mente o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis. Não se pode, portanto, interpretar essa regra, seja por analogia ou por extensão, para abranger, tam-bém, a figura do credor cessionário dos títulos de crédito, pois a interpretação restritiva das exceções é regra elementar de compreensão e aplicação das normas jurídicas. Quem não conhece a velha máxima pela qual não é per-mitido ao intérprete restringir naquilo que o legislador não o fez?

Ora, a trava bancária já era prevista des-de o advento da Lei nº 10.931. Então, a Lei de Recuperação de Empresas, que é posterior – de 2005 – deveria elencar expressamente também essa figura jurídica como uma das hipóteses de exceção ao regime legal da re-cuperação judicial.

Inédita, nesse sentido, é a recente deci-são dada pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), que proferiu um dos primeiros julgamentos que se tem notícia acerca da sujeição do credor garantido por cessão fi-duciária de títulos de créditos aos efeitos da recuperação judicial. Ao julgar o tema, anotou com autoridade o desembargador Jorge Góes Coutinho que “se a legislação admite a cessão fiduciária tanto de coisa móvel quanto, como no caso em apreço, de títulos de crédito, deveria esta última hipótese também estar prevista, de modo expresso pela lei específica, como excluída dos efeitos da recuperação judicial, o que não é o caso”. Essa linha de raciocínio faz ainda mais sentido quando se constata que o legislador excluiu apenas e tão somente as garantias fiduciárias recaídas sobre bens

(leia-se “coisas”) de propriedade da empresa em recuperação, tais como máquinas, equi-pamentos, veículos e imóveis.

Tanto é assim que esse mesmo dispositi-vo legal ainda reafirma que prevalecerão seus direitos de propriedade “sobre a coisa”. Ora, ao se valer do termo “coisa”, a lei só faz reforçar o conceito de proprietário fiduciário nele ins-crito para destacar que a exceção ao regime da recuperação judicial se destina apenas a assegurar o direito que o credor, na condição de proprietário que é, possui sobre coisas (bens móveis ou imóveis) cuja propriedade lhe foi transferida por alienação fiduciária. Nada de novo, pois tal orientação se compatibiliza com o próprio sistema da legislação falimen-tar, eis que a proteção apenas ao proprietário fiduciário, dada pela exclusão de seu crédito da recuperação judicial, nada mais é do que a antecipação de uma segurança – que ele já tem – de não ver sua coisa, que lhe foi alie-nada fiduciariamente, sujeita a uma eventual arrecadação na falência.

Mas certamente essa não foi a intenção do legislador em relação aos créditos garan-tidos por cessão fiduciária de títulos. O ideal de superação da crise econômico-financeira das empresas, cuja oportunidade é dada com o processo de recuperação judicial, depende da disponibilização dos meios necessários: para cumprir tal missão, a lei deve ser aplicada para reconhecer que a sujeição dos créditos garantidos por cessão fiduciária ao regime da recuperação e, por conseqüência, a liberação das travas bancárias em benefício das empre-sas em crise, são medidas de fundamental im-portância para tornar possível essa superação. E viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa é permitir, essa ordem de prioridades, a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhado-res e dos interesses dos credores.

Pensar o contrário é ver o que não está escrito na lei. Ou pior, é entregar o destino da nova lei a interesses egoístas das instituições financeiras, que querem apenas a recupera-ção do crédito bancário e não da empresa, voltando os olhos para a sombra do obsoleto e revogado decreto falimentar de 1945.”

Assim, diante dessas substanciais considerações, acreditamos que a necessidade de ajuste no caput do art. 49 da nova Lei de Recuperação e Falência de Empresas está suficientemente fundamentada, razão


pela qual esperamos contar com a atenção e o apoio de nossos ilustres Pares para a aprovação desta ma-téria.

Sala das Sessões, 3 de fevereiro de 2009. – Deputado Carlos Bezerra.

PROJETO DE LEI Nº 4.587, DE 2009 (Do Sr. João Almeida)

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setem-bro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para reduzir o prazo da cam-panha eleitoral.



O Congresso Nacional decreta:Art. 1º A Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997

passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 8º A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações de-verão ser feitas no período de 18 a 25 de ju-lho do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral.

Art. 9º Para concorrer às eleições, o can-didato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito e estar com a filiação deferida pelo partido no prazo de seis meses.

.......... ....................................................Art. 11. Os partidos e coligações soli-

citarão à justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 1º de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

................................... ........................... Art. 36. A propaganda eleitoral somente

é permitida a partir do dia 10 de agosto do ano em que realizarem as eleições.”


Justificação

A presente proposição visa alterar, na Lei Eleito-ral, a data de início da propaganda eleitoral nas ruas, transferindo do atual “após o dia 5 de julho” para “a par-tir do dia 10 de agosto”, reduzindo, em decorrência, o prazo destinado à campanha eleitoral que, atualmente, gira em torno de 87 dias antes das eleições. É que a experiência tem demonstrado que a campanha eleito-

ral só começa, na prática, por ocasião do período de campanha eleitoral no Rádio e Televisão.

Com efeito, atualmente, as atividades eleitorais de rua tem início no dia 6 de julho e as do rádio e TV começam por volta do dia 17 de agosto (45 dias antes). Acredito que todo o processo eleitoral se aperfeiçoa-rá, se a propaganda de rua for adiada para o dia 10 de agosto, ou seja, uma semana antes de começar a propaganda no rádio e TV.

Da mesma forma, julgo importante que o prazo para as convenções seja postergado para o período de recesso parlamentar (2ª quinzena do mês de julho), para que esse momento (atualmente previsto para 10 a 30 de junho) de fundamental importância para o processo eleitoral, coincida com o encerramento da sessão legislativa e o recesso parlamentar.

No mesmo espírito, altera-se o art. 9º para reduzir o prazo de filiação partidária para seis meses antes do pleito, compatibilizando a presente alteração da lei eleitoral com apresentação de proposta de emenda constitucional que estabelecerá esse prazo para a fi-delidade partidária.

Sala das Sessões, 3 de fevereiro de 2009. – Deputado João Almeida.

PROJETO DE LEI Nº 4.589, DE 2009 (Do Sr. João Almeida)

Altera os arts. 18 e 21 e revoga o pa-rágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 – Lei dos Partidos Políticos.



O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.096 de 19 de se-

tembro de 1995 para dispor sobre os procedimentos a serem adotados em caso de desfiliação e de filiação a outro partido.

Art. 2º Os arts. 18 e 21 da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18. Para concorrer a cargo eleti-vo, o eleitor deverá estar filiado ao respecti-vo partido pelo menos seis meses antes da data fixada para as eleições majoritárias ou proporcionais.

Parágrafo Único. O eleito que permanecer filiado ao partido no período do mandato para o qual foi eleito somente poderá alterar a sua


filiação seis meses antes da eleição que ocorra quatro anos após aquela em que foi eleito.

.... ..........................................................Art. 21. Ao desligar-se do partido, o filia-

do comunicará por escrito ao partido para o devido cancelamento de sua filiação.

§ 1º Decorridas vinte e quatro horas da entrega da comunicação de desligamento par-tidário, o vínculo torna-se extinto para todos os efeitos, inclusive para nova filiação.

§ 2º Caso o partido, por qualquer motivo, não receba a comunicação de desligamento de seu filiado, este comunicará ao juiz eleito-ral para fins de prova de desfiliação no prazo legal, bastando protocolar a comunicação de desligamento partidário no cartório eleitoral da zona em que for inscrito.

§ 3º Na ocorrência do disposto no § 2º, caberá ao Juiz Eleitoral comunicar ao partido sobre o desligamento de seu filiado. ‘‘

Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 22.Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua

publicação.

Justificação

O espírito que rege a legislação eleitoral é o de garantir a cidadania e a igualdade de oportunidades aos candidatos nos pleitos eleitorais. Como a vida está sempre se renovando há necessidade de a cada eleição ajustar os fatos novos às regras novas. É o que ocorre com os arts. 21 e 22 da lei dos Partidos Políticos que, por conta de uma redação truncada, vem promoven-do a cada eleição uma série de equívocos em relação ao cancelamento de filiações partidárias que, por não terem sido comunicadas adequadamente, redundam em duplas filiações.

Propomos a alteração dos referidos arts. 21 e 22 no sentido de tornar esse procedimento o mais claro possível e de facilitar a vida dos filiados e dos parti-dos políticos, além de reduzir o volume de trabalho do Poder Judiciário.

Para tanto, alteramos a redação do art. 21 para prever que ao desligar-se do partido, o filiado apenas comunica por escrito o seu partido, que por sua vez comunica à Justiça Eleitoral. Caso o partido não re-ceba a comunicação, por qualquer motivo, o filiado protocola o pedido de cancelamento no cartório da zona eleitoral, para prevenir futuro questionamento de dupla filiação. A qualquer tempo o recibo do partido ou o protocolo do Cartório Eleitoral servirão de prova da data de desfiliação.

Com a adoção desse procedimento, revogamos o parágrafo único do art. 22.

Nessa oportunidade, modificamos a redação do caput do art. 18 e acrescentamos um parágrafo único ao mesmo artigo para definir o período de seis me-ses para a filiação partidária. Entendemos que essa é uma contribuição ao processo legislativo eleitoral que certamente contará com apoio irrestrito para sua aprovação.

Sala das sessões, 3 de fevereiro de 2009. – Deputado João Almeida.

PROJETO DE LEI Nº 4.591, DE 2009 (Do Sr. Milton Monti)

Dá nova redação ao art. 655-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que ins-titui o Código de Processo Civil.



O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta lei visa a facilitar a identificação de

contas-salário pela autoridade judicial, tendo em vista a impenhorabilidade prevista pelo inciso IV do caput do art. 659 do Código de Processo Civil.

Art. 2º Os §§ 1º e 2º do art. 655A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, passam a vigorar com a se-guinte redação:

“Art. 655A. .... ..................... ...................§ 1º As informações limitar-se-ão à exis-

tência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução, e à identificação de contas-salário, para os fins do disposto no inciso IV do caput do art. 649 desta lei.

§ 2º Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta cor-rente estão revestidas de outra forma de im-penhorabilidade.

........... ..........................................(NR).”


Justificação

O Código de Processo Civil – CPC, por força da Lei nº 11.382/06, incorporou a modalidade de penho-ra eletrônica de dinheiro em depósito ou aplicação financeira.

Incontestavelmente, trata-se de alteração que confere maior eficácia ao processo de execução, na medida em que possibilita ao juiz obter diretamente da autoridade supervisora do sistema bancário infor-


mações acerca da existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução.

Por outro lado, o inciso IV do caput do art. 649 do CPC dispõe serem absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunera-ções, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

Pela sistemática atual, a autoridade judicial pro-cede à penhora do dinheiro e cabe ao executado com-provar que as quantias depositadas em conta corrente estão revestidas de impenhorabilidade, inclusive quando se trata de contas-salário.

A presente proposição busca conferir ao juiz a possibilidade de saber, previamente, se o dinheiro está depositado em contas-salário, antes de efetuar a penhora.

A medida ora preconizada será de grande valia, porque prevenirá os naturais prejuízos causados ao executado, ao mesmo tempo em que tornará ainda mais ágil o processo de execução, porquanto evitará que se efetuem penhoras que não subsistirão.

Conto com o endosso dos ilustres Pares para a conversão deste projeto de lei em norma jurídica.

Sala das Sessões, 3 de fevereiro de 2008. – Deputado Milton Monti.

PROJETO DE LEI Nº 4.594, DE 2009 (Do Sr. Pastor Pedro Ribeiro)

Dispõe sobre o sepultamento e o as-sentamento do óbito em caso de perdas fetais.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)


O Congresso Nacional decreta:Esta lei regulamentará sobre o assentamento do

óbito independente da idade gestacional do fetoÉ obrigatório o sepultamento das perdas fetais,

independentemente da idade gestacional do feto. Parágrafo único. É vedado dar destinação às per-

das fetais de forma não condizente com a dignidade humana, sendo admitida a cremação ou incineração do feto.

Inclui-se no art. 77, da Lei nº 6.015, de 31 de de-zembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, o seguinte § 2º, renumerando-se o atual § 2º a § 3º :

“Art. 77...................................................§ 2º As perdas fetais deverão ter assen-

tamento do óbito, independentemente da idade gestacional do feto, em conformidade com o disposto no caput.”(NR)


Justificação

Recentemente a França aprovou um decreto au-torizando o registro civil de fetos nascidos sem vida, numa decisão inédita já que as associações de res-peito à vida pleiteavam por essa autorização, que dá direito aos pais de reconhecer em cartório o filho que morreu naturalmente no ventre da mãe ou em decor-rência do parto.

A nova lei permite a inclusão dos fetos com mais de 16 semanas de gestação no chamado “livret de famille”, uma caderneta onde estão registrados os ascendentes diretos e os descendentes de um casal. Os pais podem agora expedir a certidão de nasci-mento do bebê, com nome, data e local do parto, e ganham também o direito a enterrar o seu corpo em uma cerimônia funerária convencional – até então, os fetos mortos eram incinerados junto com os dejetos nos hospitais.

As ministras da Justiça, Rachida Dati, e da Saú-de, Roselyne Bachelot, publicaram um comunicado conjunto no qual afirmam que a lei é “uma resposta pragmática e humana a essas situações de luto”. “Isso vai permitir às mulheres que deram à luz a um bebê morto de dispor de um tratamento funeral decente”, afirma o comunicado.

Tal decisão é um argumento a mais na hora de convencer as mães a não abortarem nos casos de uma gravidez.

A autorização de registro terá conseqüência não apenas no alívio da dor de pais que perderam os fi-lhos, mas também nos processos de criminalização de mães que perderam seus bebês em decorrência da ação de outra pessoa, como em casos de acidentes de carro, já que o bebê morre no ventre da mãe por responsabilidade de outra pessoa, essa pessoa pode-rá ser criminalizada. Antes, nada acontecia porque a criança ainda não existia aos olhos da lei.

Segundo a Organização Mundial de Saúde, óbito fetal é a morte de um produto da concepção ocorrida antes da expulsão ou de sua extração completa do corpo materno, independentemente da duração da gestação. A indicação do óbito fetal é dada pelo fato de que, após a separação do corpo materno, o feto não respire ou mostre qualquer outra evidência de vida, tais como: batimento do coração, pulsação do


cordão umbilical ou movimento efetivo dos músculos de contração voluntária .

As perdas fetais são classificadas em precoces, intermediárias e tardias, de acordo com a idade ges-tacional, mas, em todo o caso, são perdas de vidas. No caso de morte do feto com 28 semanas ou mais, esse óbito é considerado como nascido morto ou nati-morto. Embora a Lei não defina claramente o conceito de nascido morto, ele está sujeito ao registro civil e ao enterramento. Nesse caso, não há dúvida quanto à necessidade de se emitir atestado médico de óbito e de proceder ao registro do óbito no livro auxiliar-C, que se destina aos natimortos (Lei 6.015/73, art. 53, §§ 1º e 2º).

A questão passa a se tornar confusa e sujeita a diferentes interpretações, quando se trata de feto com idade gestacional inferior a vinte e oito semanas. É de se perguntar por qual razão um feto com idade infe-rior a essa não deva ser protegido pelo ordenamento jurídico vigente. Uma das maiores autoridades nessa área, a Dra. Maria Helena de Mello Jorge, já lançou a questão em documento editado pelo Ministério da Saúde, que é referência nacional sobre o atestado de óbito, propondo a ampliação dos limites a serem ob-servados para a determinação de obrigatoriedade de emissão de atestado médico de óbito e enterramento, em caso de perdas fetais.

De fato, constatamos que a Lei é omissa no to-cante ao destino a ser dado às perdas fetais, princi-palmente as precoces e intermediárias. Há apenas recomendação para que o médico forneça o atestado de óbito nos casos de perdas fetais. O modelo de ates-tado em vigor no Brasil contém, inclusive, uma parte específica sobre esse evento (parte III do atestado de óbito). No entanto, trata-se apenas de uma recomen-dação, não sendo determinação legal.

A lacuna existente permite que os mais diver-sos destinos e procedimentos sejam adotados para as perdas fetais, muitos deles não condizentes com a dignidade humana. Muitas vezes esses fetos são en-tregues à coleta hospitalar, recebendo um tratamento equivalente a lixo, o que é inadmissível e eticamente condenável.

A falta de padronização em relação ao destino e ao assentamento do óbito em caso de perdas fetais, além dos aspectos éticos que envolve, tem repercus-sões negativas no tocante às estatísticas de saúde, as quais ficam comprometidas pela não notificação, já que não é obrigatória a emissão de atestado médico de óbito. Com isso, perde-se importante informação sobre as mortes fetais e suas causas, inviabilizando o avanço do conhecimento nessa área, com vistas à adoção de medidas de saúde pública.

Por entender que é importante preencher o vazio legal existente em termos de normatização das perdas fetais, apresentamos o presente projeto de lei, para o qual solicitamos o apoio dos nobres Pares.

Sala das Sessões, 3 de fevereiro de 2008. – Deputado Pastor Pedro Ribeiro, PMDB – CE.

PROJETO DE LEI Nº 4.595, DE 2009 (Do Sr. Hugo Leal)

Altera o inciso XVII do art. 24 e o art.129 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Ci-dadania (Art. 54 RICD)


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Ficam alterados o inciso XVII do art.24 e

o art.129 da Lei nº 9.503, de 23.09.1997, que passam a ser redigidos na forma abaixo:

‘‘Art. 24.(...)(...)XVII – registrar e licenciar, na forma da

legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, au-tuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;

(...)Art. 129. O registro e o licenciamento dos

veículos de propulsão humana e dos veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação municipal do domi-cílio ou residência de seus proprietários.

(...)’’

Art. 2º O Conselho Nacional de Trânsito – CON-TRAN regulamentará, onde couber, a aplicação do disposto nesta lei.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Justificação

De acordo com a nota técnica nº 73/2008/CGIJF/DENATRAN, da Coordenação Geral de Instrumental Jurídico e de Fiscalização, devidamente aprovada pelo Senhor Diretor do DENATRAN, foi encaminhada ao Comitê Nacional de Mobilização pela Saúde, Segu-rança e Paz no Trânsito, criado pelo Decreto de 19 de setembro de 2007, no qual represento esta Câmara dos Deputados, proposta de alteração de dispositivo


do CTB, consistente na exclusão dos ciclomotores dos artigos 24, XVII e 129, do CTB, deslocando para os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal o seu registro e licen-ciamento, de modo que o registro e o licenciamento de todos os veículos automotores fique a cargo dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Esta-dos e do Distrito Federal, conforme dispõe os artigos 120 e 130 do CTB.

A Justificação apresentada na referida Nota Téc-nica, acolhida pelo Comitê Nacional de Mobilização pela Saúde, Segurança e Paz no Trânsito, é aquela abaixo transcrita, que incorporamos ao presente Pro-jeto de Lei:

“2. Recentemente o Ministério da Jus-tiça apresentou Anteprojeto de Lei que al-tera e acrescenta dispositivos ao Código de Trânsito Brasileiro. Na última reunião realizada no Comitê foi aprovada a seguin-te proposta:

Os membros do Comitê enviarão, por es-crito, novas propostas com Justificação – mes-mo de temas não constantes da proposta do Ministério da Justiça. A secretária do Comitê retransmitirá as proposta aos demais membros para ser discutida na próxima reunião

3. Desta forma, sugerimos o encaminha-mento ao Comitê de proposta cujo teor seja a retirada do termo ciclomotores dos artigos 24, XVII e 129, do CTB, pelos motivos abaixo relacionados.

4. O legislador, ao distribuir as competên-cias relativas ao Sistema Nacional de Trânsito – STN, quis conferir aos órgãos e entidades de trânsito dos Municípios a responsabilidade de registrar e licenciar os veículos ciclomoto-res, conforme artigos 24, XVII e 129, do CTB, in verbis:

Art. 24. Compete aos órgãos e entida-des executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

(...)XVII – registrar e licenciar, na forma da

legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscali-zando, autuando, aplicando penalidades e ar-recadando multas decorrentes de infrações;

(...)Art. 129. O registro e o licenciamento dos

veículos de propulsão humana, dos ciclomoto-res e dos veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação

municipal do domicílio ou residência de seus proprietários.

5. Entretanto, o legislador também deter-minou que os municípios deverão integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito – SNT, para exercer suas competências, conforme dispõe o § 2º, do art. 24 do CTB, in verbis:

§ 2º Para exercer as competências es-tabelecidas neste artigo, os Municípios de-verão integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no art. 333 des-te Código.

6. Já aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, quis o legislador conferir, dentre outras, as competências descritas nos artigos 22, III, 120 e 130 do CTB, in verbis:

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

(...)III – vistoriar, inspecionar quanto às condi-

ções de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente;

(...)Art. 120. Todo veículo automotor, elétrico,

articulado, reboque ou semi-reboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei.

(...)Art. 130. Todo veículo automotor, elé-

trico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.

7. Considerando que nem todos os mu-nicípios da Federação integraram-se ao SNT, temos duas situações distintas. Quando o mu-nicípio não integra o SNT a competência para registro e licenciamento dos ciclomotores será do Estado em razão do disposto nos arts. 22, III, 120 e 130, do CTB; já quando o município integrar o SNT a competência será dele, muni-cípio, atendendo o disposto nos arts. 24, XVII e 129, do CTB.

8. Muito embora o legislador, sabendo da dificuldade de muitos municípios integrantes


da Federação, tenha previsto a celebração de convênios para delegação das atividades previstas no Código, vide art. 25, do CTB, in verbis:

Art. 25. Os órgãos e entidades executivos do Sistema Nacional de Trânsito poderão cele-brar convênio delegando as atividades previs-tas neste Código, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via.

Parágrafo único. Os órgãos e entidades de trânsito poderão prestar serviços de capa-citação técnica, assessoria e monitoramento das atividades relativas ao trânsito durante prazo a ser estabelecido entre as partes, com ressarcimento dos custos apropriados.

9. Entendemos, s.m.j., que, a retirada dos ciclomotores da competência municipal evitará vários transtornos que hoje os órgãos de fiscalização enfrentam em razão das duas possibilidades acima alinhavadas.”

Pelas razões acima expostas, é proposto o pre-sente projeto de lei, que contribuirá para o aprimora-mento e segurança do sistema de registro dos veículos automotores.

Sala das Sessões, 3 de fevereiro de 2009. – Deputado Hugo Leal.

PROJETO DE LEI Nº 4.596, DE 2009 (Do Sr. Capitão Assumção)

Altera os artigos 3º e 41 da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, que “Define meca-nismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências”.

Despacho: Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constitui-ção e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)


Art. 1º Esta lei altera os artigos 3º e 41 da lei nº 9474, de 22 de julho de 1997.

Art. 2º Os artigos 3º e 41 da lei nº 9474, de 22 de julho de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

‘‘Art. 3º .... ................................... ..........:................................... ...........................V – tenham condenação transitada em

julgado, na justiça do País motivo do pedido de refúgio, por crime apenado na lei brasilei-ra. (NR)

........................... ...................................

Art.41. ....................... ............................Parágrafo único. Findo o processo, será

comunicado ao Congresso Nacional, que po-derá sustar os efeitos do ato. (NR)’’

Art. 3º Esta lei Entrará em vigor na data de sua publicação.

Justitificação

Gerou intensa polêmica a decisão do governo brasileiro em conceder o status de refugiado a Cesare Battisti, cidadão italiano condenado pela Justiça de seu país pela prática de crimes de homicídio.

Para melhor compreender toda essa polêmica, é necessário ter conhecimento mais aprofundado sobre determinados conceitos jurídicos, a saber: a) asilo po-lítico; b) refúgio; c) extradição.

A concessão de asilo político é um dos princípios fundamentais que regem o relacionamento internacional do Estado Brasileiro, conforme dispõe a Constituição Federal, em seu Art. 4°, inciso X:

Art. 4° A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

(...)X – concessão de asilo político.E o que é asilo político? O Professor JOSÉ AFON-

SO DA SILVA esclarece:O asilo político consiste no recebimento de es-

trangeiros no território nacional, a seu pedido, sem os requisitos de ingresso, para evitar punição ou perse-guição no seu país de origem por delito de natureza política ou ideológica. Cabe ao Estado asilante a clas-sificação da natureza do delito e dos motivos da perse-guição. É razoável que assim seja, porque a tendência do Estado do asilado é a de negar a natureza política do delito imputado e dos motivos da perseguição, para considerá-la comum.

A Constituição prevê a concessão do asilo político, sem restrições, considerado como um dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.[1][1] (grifou-se).

Refugiado, de acordo com a Convenção Relativa ao Estatuto do Refugiado, é a pessoa que “receando com razão de ser perseguida em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, filiação em certo grupo social ou das suas opiniões políticas, se encontre fora do país de que tem a nacionalidade e não possa ou, em virtude daquele receio, não queira pedir a proteção daquele país”.

Assim, refúgio e asilo político são institutos jurí-dicos que se relacionam, embora o refúgio tenha uma maior abrangência, como explica GILMAR MENDES:


Fenômenos como as situações de guerra ou de graves perturbações internacionais resultaram no surgimento de normas internacionais de prote-ção aos refugiados, acabando por dar ao instituto do refúgio um caráter mais amplo que aquele do asilo.[2][2]

O modo como a lei brasileira trata do refúgio, contudo, permite concluir que a sua concessão está constitucionalmente amparada pela concessão de asi-lo político como princípio regente de nossas relações internacionais. Isso levando em conta o disposto no Art. 1° da Lei n° 9.474/1997, que “define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências”:

Art. 1º Será reconhecido como refugiado todo indivíduo que:

I – devido a fundados temores de per-seguição por motivos de raça, religião, nacio-nalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à pro-teção de tal país;

II – não tendo nacionalidade e estando fora do país onde antes teve sua residência habitual, não possa ou não queira regressar a ele, em função das circunstâncias descritas no inciso anterior;

III – devido a grave e generalizada viola-ção de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país.

o caso que envolve o italiano Cesare Battisti, condenado pela Justiça Italiana por ter praticado pes-soalmente três homicídios e por ter sido o mandante de um outro homicídio. Abrigado na França durante al-gum tempo, onde constituiu família e moradia regular, de lá saiu – tendo em vista o abandono da “doutrina Mitterrand” (segundo a qual a França concedia asilo político a ex-criminosos ativistas desde que renun-ciassem formalmente à luta armada) – rumo ao Brasil. Localizado no Brasil, foi preso, tendo a Itália requeri-do ao Brasil a sua extradição. Paralelamente, Cesare Battisti requereu ao Estado Brasileiro a concessão de asilo político, na condição de refugiado, apresentando como fundamento o fato de ter integrado organização político-partidária em seu país, durante os chamados “anos de chumbo”, e que é perseguido por suas au-toridades em decorrência das opiniões políticas pro-fessadas à época.

De acordo com a Lei n° 9.474/1997, o requerimen-to de refúgio é inicialmente analisado pelo CONARE (Comitê Nacional para os Refugiados), órgão colegia-

do vinculado ao Ministério da Justiça. Segundo o Art. 28 dessa lei, “No caso de decisão positiva, o refugia-do será registrado junto ao Departamento de Polícia Federal, devendo assinar termo de responsabilidade e solicitar cédula de identidade pertinente.”. Porém, o CONARE negou o pedido de Cesare Battisti, que se valeu da prerrogativa do recurso a que alude o Art. 29 da mesma lei: “Art. 29. No caso de decisão nega-tiva, esta deverá ser fundamentada na notificação ao solicitante, cabendo direito de recurso ao Ministro de Estado da Justiça, no prazo de quinze dias, contados do recebimento da notificação.”.

Ao apreciar o recurso, o Ministro de Estado da Justiça, Tarso Genro, entendeu presentes os pressu-postos legais para a concessão do refúgio, tendo em vista considerar que Cesare Battisti possui, sim, nos termos do Art. 1°, inciso I da Lei n° 9.474/1997, “fun-dados temores de perseguição por motivos de opini-ões políticas”.

Tal decisão foi comunicada ao Supremo Tribunal Federal, a quem incumbe apreciar o pedido de extra-dição formulado pelo Estado Italiano.

O Presidente do Supremo Tribunal Federal, Minis-tro Gilmar Mendes, despachando nos autos tendo em vista o recesso da Corte no mês de janeiro, determinou que o Procurador-Geral da República se manifestasse sobre o pedido da defesa de Cesare Battisti, pedido que consiste na sua imediata liberação e soltura, por conta da condição de refugiado que lhe foi concedida pelo Ministro da Justiça.

Como país soberano, a Itália tem todo o direito de se sentir ofendida, de pedir a revisão da decisão tomada, de protestar pelos meios diplomáticos, o que tem feito, uma vez que a decisão do Ministro da Jus-tiça desrespeitou letra expressa da lei, contida na lei, pois proíbe a concessão para os que praticaram crime hediondo ou terrorismo.

Internamente, a decisão do Ministro da Justiça pode ser politicamente questionada, sem dúvida, mas não existe na lei fundamento legal para a manifestação do Congresso Nacional.

Assim, este projeto deixa claro que o caso terá que ser comunicado ao Congresso Nacional, bem como não pode ser concedido asilo ao condenado por crime transitado em julgado, desde que também seja crime na lei brasileira.

Temos a certeza que os nobres pares aperfei-çoarão este projeto na sua tramitação e ao final a sua aprovação virá ao encontro do Estado Democrático de Direito e das relações entre os poderes e os paí-ses soberanos.

Sala das Sessões, 4 de fevereiro de 2009. – Deputado Capitão Assumção, PSB – ES.


PROJETO DE LEI Nº 4.598, DE 2009 (Do Sr. Silvio Costa)

Altera os arts. 7º, 8º e 10 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.

Despacho: À Comissão de Constitui-ção e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)


O Congresso Nacional decreta:Art. 7º O partido político, após adquirir personali-

dade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 1º Só é admitido o registro definitivo do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento de eleitores cor-respondente a, pelo menos, meio por cento dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de um décimo por cento do eleitorado que haja votado em cada um deles.

§ 2º Parlamentares federais, entre os quais Deputados Federais reunidos em número não inferior a nove, de unidades diferentes da federação, cuja soma das votações na última eleição geral para a Câmara dos Deputados corresponda a, pelo menos, meio por cento não computados os votos em brancos e nulos, poderão requerer ao Tribunal Superior Eleitoral o registro provisório de novo partido político, juntando ao requerimento o manifesto, o es-tatuto e o programa devidamente assinados pelos requerentes.

§ 3º O registro provisório, que será conce-dido de plano pelo Tribunal Superior Eleitoral, nos termos deste artigo, defere ao novo partido todos os direitos, deveres e prerrogativas dos atuais, entre eles o de participar, sob legenda própria, das eleições que vierem a ser reali-zadas nos vinte e quatro meses seguintes a sua formação.

§ 4º O novo partido perderá automati-camente seu registro provisório se, no prazo de vinte e quatro meses, contados da sua formação, não obtiver registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral, na forma que a lei dispuser.

§ 5º Só o partido que tenha registra-do seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral

pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos fi-xados nesta lei.

§ 6º Somente o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegu-ra a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.

TÍTULO II Da Organização e Funcionamento

dos Partidos Políticos

CAPÍTULO I Da Criação e do Registro

dos Partidos Políticos

Art. 8º O requerimento do registro definitivo de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, da Capital Fe-deral, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a cento e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos Estados, e será acompanhado de:

I – cópia autêntica da ata da reunião de fundação do partido;

II – exemplares do Diário Oficial que pu-blicou, no seu inteiro teor, o programa e o estatuto;

III – relação de todos os fundadores com o nome completo, naturalidade, número do tí-tulo eleitoral com a Zona, Seção, Município e Estado, profissão e endereço da residência.

§ 1º O requerimento indicará o nome e função dos dirigentes provisórios e o endereço da sede do partido na Capital Federal.

§ 2º Satisfeitas as exigências deste arti-go, o Oficial do Registro Civil efetua o registro no livro correspondente, expedindo certidão de inteiro teor.

§ 3º Adquirida a personalidade jurídica na forma deste artigo, o partido promove a obtenção do apoiamento mínimo de eleitores a que se refere o § 1º do art. 7º e realiza os atos necessários para a constituição definitiva de seus órgãos e designação dos dirigentes, na forma do seu estatuto.

Art. 10. As alterações programáticas ou estatu-tárias, após registradas no Ofício Civil competente, devem ser encaminhadas, para o mesmo fim, ao Tri-bunal Superior Eleitoral.


Esta lei entra em vigor na data de sua publica-ção.

Justificação

Entendemos que a Resolução nº 22.610, de 25 de outubro de 2007, do Tribunal Superior Eleitoral, que disciplina o processo de perda de mandato de cargo eletivo bem como, de Justificação de desfi-liação partidária, foi um avanço importante para a Democracia brasileira pois ela fortalece os partidos políticos.

A referida Resolução estabelece no § 1º do Art. 1º, os critérios de justa causa para mudanças de par-tido, entre eles, a criação de novo partido.

A Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 que “Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal”, es-tabelece nos seus arts. 7º, 8º, 9º,10 e 11, os critérios para a criação de um novo partido, entretanto, sabe-mos que o voto é a expressão maior da vontade de cada cidadão.

Em função disso, é democrática a proposta de minha autoria que modifica os arts. 7º, 8º e 10 da referida Lei, de modo que os Deputados Federais e Senadores da República receberam a outorga da re-presentação no Congresso Nacional, fruto da decisão do povo brasileiro.

Sala das Sessões, 4 de fevereiro de 2009. – Deputado Silvio Costa.

PROJETO DE LEI Nº 4.599, DE 2009 (Do Sr. Vital do Rêgo Filho)

Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, dispondo sobre a visitação pública em parques.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.985, de 18 de ju-

lho de 2000, que “regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências”, a fim de obrigar os parques a ficarem sempre abertos para visitação pública.

Art. 2º O § 2º do art. 11 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, passa a vigorar com a seguinte re-dação:

“Art. 11. ......... ............. ...........................“§ 2º O Parque Nacional deve ser man-

tido aberto à visitação pública durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, todos os dias da semana, observadas na visitação:

a) as normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade;

b) as normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração ou previs-tas em regulamento.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.

Justificação

O nosso país conta com uma diversidade de parques nacionais, estaduais, municipais e distrital, os quais servem de suporte para pesquisas científicas, atividades de educação ambiental, turismo ecológico e lazer. Locais estes de preservação de ecossistemas naturais e de belezas raras que podem ser aprecia-das e vislumbradas em todos os seus limites se isto for permitido. Considerando até mesmo as unidades que têm infra-estrutura básica precária para pesqui-sas ou visitação pública, pois independente disto, é válido contemplar a natureza e os seres que habitam os nossos parques.

Nos casos em que há infra-estrutura, algumas vezes nos deparamos com entraves burocráticos, tais quais os horários de funcionamento rigorosos dos nossos parques que impedem ou dificultam a sua utilização ou acesso durante determinadas ho-ras do dia, especialmente à noite. Daí a frustração de muitos pela impossibilidade de ver ou observar a movimentação ou aparição de animais de hábitos noturnos nesses lugares, porque o horário fixo e re-duzido de funcionamento dos mesmos priva as pes-soas de ingressar nos parques a qualquer hora do dia ou da semana.

Levando-se em conta finalmente que os parques nacionais são de posse e domínio públicos, conforme prevê a lei em questão, cremos que estes devem estar à disposição de população para visitação em tempo integral via de regra, não deixando de destacar aqui o papel imprescindível do órgão gestor, que continu-ará nos termos da alteração prevista, a estabelecer regras e restrições à visitação com previsão no Plano de Manejo da unidade ou em regulamento. Por esta razão, espero poder contar com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.

Sala das Sessões, 2 de fevereiro de 2009. – Deputado Vital do Rêgo Filho.


PROJETO DE LEI Nº 4.601, DE 2009 (Do Sr. Vital do Rêgo Filho)

Altera a Lei nº 10.098, de 19 de de-zembro de 2000, para dispor sobre reserva de assento para pessoas com obesidade mórbida no transporte interestadual de passageiros.



O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 10.098, de 19 de

dezembro de 2000, que “estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida”, entre outras providências, para dispor sobre reserva de assento para pessoas com obesidade mór-bida no transporte interestadual de passageiros.

Art. 2º O art. 2º da Lei nº 10.098, de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

Parágrafo único. Para efeitos dessa lei, as pessoas com obesidade mórbida, comprovada nos termos do regulamento, equiparam-se às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. (NR)

Art. 3º A Lei nº 10.098, de 2000, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 16-A:

Art. 16-A. Os veículos de transporte público inte-restadual de passageiros, em todas as modalidades, deverão dispor de assentos especiais para pessoas com obesidade mórbida, em número proporcional à capacidade de lotação de cada veículo, conforme re-gulamento.

§ 1º Cada assento especial de que trata este artigo deverá ser constituído, no mínimo, de dois regulares contíguos em que os apoios para os braços possam ser retirados ou total-mente rebatidos e estar localizado em fileira que permita o fácil acesso da pessoa obesa.

§ 2º O bilhete de passagem referente ao assento especial deverá ser comercializado pelo valor correspondente a um assento regu-lar, respeitadas as promoções eventualmente incidentes.

Art. 4º A Lei nº 10.098, de 2000, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 25-A:

Art. 25-A. Os assentos especiais para pessoas com obesidade mórbida poderão ser ocupados por ou-tras pessoas se não houver interessados na compra dos respectivos bilhetes:

I – até 12 (doze) horas antes do início da viagem, no caso do transporte coletivo terres-tre e aquaviário;

II – até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da viagem, no caso do transporte aéreo.

Art. 5º Esta lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

Justificação

Infelizmente, é bastante comum hoje em dia nos depararmos com pessoas portadoras de obesidade mórbida, as quais enfrentam inúmeros problemas para realizar suas atividades. Um desses problemas está re-lacionado à dificuldade de realização de deslocamentos interestaduais, em virtude do tamanho reduzido das poltronas nos veículos que prestam esse serviço.

O problema é de difícil solução. Mesmo que a pessoa se disponha a comprar dois bilhetes de passa-gem, nem sempre a configuração interna dos veículos permite o rebatimento completo dos apoios de braços entre assentos contíguos, o que, se não impossibilita a viagem, resulta em muito desconforto ao longo do percurso. Nem sempre, entretanto, a pessoa dispõe de recursos para a aquisição de dois bilhetes de pas-sagem. No transporte aéreo, principalmente, isso re-presenta um custo muito alto.

Estamos, pois, oferecendo à apreciação dos no-bres Pares o presente projeto de lei que pretende amparar as pessoas com obesidade mórbida em seu direito de ir e vir. Para tanto, estamos propondo que os veículos de transporte público interestadual de passa-geiros, em todas as modalidades, sejam obrigados a dispor de assentos especiais para pessoas com obesi-dade mórbida, em número proporcional à capacidade de lotação de cada veículo. O percentual a ser apli-cado será definido posteriormente, em regulamento, de forma a que se ajuste a norma às peculiaridades de cada veículo.

Cada um desses assentos especiais deverá ser constituído, no mínimo, de dois regulares contíguos em que os apoios para os braços possam ser retirados ou totalmente rebatidos e estar localizado em fileira que permita o fácil acesso da pessoa obesa. Ademais, de-verá ser comercializado pelo valor correspondente a um assento regular, respeitadas as promoções even-tualmente incidentes. Para salvaguardar o interesse das empresas, permite-se que esses assentos sejam comercializados para outros usuários, caso não sejam utilizados por pessoas obesas.

Entendemos que, com tais medidas, estaremos protegendo o direito dessas pessoas que, por suas


condições particulares, merecem atenção especial do legislador.

Sala das Sessões, 2 de fevereiro de 2009. – Deputado Vital do Rêgo Filho.

PROJETO DE LEI Nº 4.604, DE 2009 (Do Sr. Marcos Montes)

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a divulgação dos valores de arrecadação e aplicação das multas de trânsito.

Despacho: Às Comissões de Viaçãoe Transportes econstituição e Justiça e de Ci-dadania (Art. 54 RICD)

Apreciação: Proposição Sujeita à Aprecia-ção Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei acrescenta o parágrafo 2º ao art.

320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação dos va-lores arrecadados das multas de trânsito, bem como o destino da arrecadação.

Art. 2º O art. 320 da Lei nº 9.503, de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:

“Art. 320. ....... . ....................................... § 1º ............................................. ..........§ 2º A União, os Estados e os Municípios

deverão divulgar, trimestralmente, os valores arrecadados das multas de trânsito no âmbito da sua circunscrição, bem como a destinação desses recursos, nos termos de regulamenta-ção do CONTRAN.” (NR)


Justificação

A indústria de multas de trânsito é um problema que vem ocorrendo em quase todas as regiões do País. Com o argumento de melhorar a segurança, alguns ór-gãos executivos de trânsito, tanto de Estados quanto de Municípios, e até da própria União, implantaram sistemas eletrônicos de fiscalização de trânsito, gerando um cres-cimento significativo da quantidade de multas aplicadas e o conseqüente aumento da arrecadação de recursos.

Acontece que esses recursos estão sendo dire-cionados, em alguns casos, para itens de custeio da administração, e não para as finalidades impostas pelo art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, quais sejam: sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policia-mento, fiscalização e educação de trânsito.

Portanto, faz-se necessário que União, Estados e Municípios divulguem os valores arrecadados e a maneira como esses recursos estão sendo aplicados em suas respectivas circunscrições. Dessa forma, a sociedade poderá fiscalizar os montantes arrecadados e a destinação desse dinheiro, exigindo o cumprimento da Lei e contribuindo para a sua efetiva aplicação na educação e segurança do trânsito.

Dessa forma, o projeto de lei que ora apresentamos busca dar maior transparência à arrecadação e aplicação dos recursos oriundos das multas de trânsito.

Por trata-se de uma proposição importante para a promoção do trânsito seguro e para o bem-estar de toda a sociedade, esperamos contar com o apoio dos nobres Colegas Parlamentares para a sua aprovação.

Sala das Sessões, 4 de fevereiro de 2008. – Deputado Marcos Montes.

PROJETO DE LEI Nº 4.608, DE 2009 (Do Sr. Pedro Henry)

Altera a redação dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 159 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de de-zembro de 1940 – Código Penal.

Despacho: Às Comissões de Seguran-ça Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação do Plenário

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O art. 159 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7

de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a ter os seus §§ assim redigidos:

“Art. 159. .... ................................. ..........§ 1º Se o seqüestro durar mais de 8 (oito)

horas, se o seqüestrado é menor de 18 (dezoi-to) ou maior de 60 (sessenta) anos, se mulher gestante, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha:

Pena – reclusão, de doze a vinte anos.§ 2º Se do seqüestro resulta lesão cor-

poral grave e/ou transtorno psicológico de natureza grave:

Pena – reclusão, de 16 (dezesseis) a 24 (vinte e quatro) anos.

§ 3º Se do crime resulta morte:Pena – reclusão, de 24 (vinte e quatro)

a 30 (trinta) anos.§ 4º ........................................................



Justificação

O crime de extorsão mediante seqüestro, que a imprensa passou a denominar de “seqüestro relâm-pago”, passou a se constituir em uma das modalida-des criminais mais praticadas nas médias e grandes cidades do País.

Esse tipo de crime se disseminou rapidamente no mundo da marginalidade, e hoje é praticado tanto por segmentos do chamado “crime organizado”, quan-to por criminosos iniciantes, seja individualmente ou em dupla.

Muitos dos seqüestros relâmpagos sequer são denunciados, até mesmo porque a população não confia na apuração policial e se vê subjugada à criminalida-de, quase sempre pela ausência do Estado nas ruas, avenidas e outros logradouros públicos das médias e grandes cidades, nas quais o policiamento ostensivo e preventivo vem operando como uma repartição pública muito pouco eficaz, atendendo burocraticamente de 8 as 18 horas, ou quase não existindo.

Ressalte-se que a dimensão e o alcance dos efei-tos do seqüestro relâmpago são muito mais impactantes do que se pode depreender à primeira vista.

Além dos efeitos físicos provocados pelas lesões corporais graves, há uma dimensão pouco avaliada: os transtornos psicológicos provocados pelos seqües-tros relâmpagos.

Ocorrem, muitas vezes, transtornos do estresse pós-traumático, que é desencadeado pelas ameaças físicas e/ou psicológicas durante o seqüestro, quase sempre a vítima do seqüestro relâmpago é levada de um lugar para outro sob a ameaça de arma, sob tor-tura física e psicológica, com ameaças de morte ao seqüestrado e à sua família.

Nesses quadros pós-traumáticos, o ex-seques-trado sente medo, tem pesadelos freqüentes e lem-branças dolorosas do trauma.

Há risco de que o transtorno se transforme em outras doenças do espectro da ansiedade, como o transtorno obsessivo-compulsivo, o transtorno do pânico e as síndromes fóbicas, as quais limitam as atividades diárias e geram dependência de outras pessoas. Os transtornos de humor e os transtornos relacionados ao uso de substâncias químicas também podem ocorrer, elevando o risco de suicídio e intoxicação por abuso de álcool e outras drogas.

É mais comum do que aparenta, o ex-sequëstrado abandonar o trabalho, os estudos, mudar de cidade e se manter, muitas vezes, recluso na própria casa.

Como se vê, é preciso prestar mais atenção a esse tipo de crime e empreender ações que possam debelá-lo ou reduzir drasticamente sua prática.

Daí a razão deste projeto de lei que, aumentando a progressividade das penalidades, poderá, eventual-mente, contribuir para exercer certo desestímulo em seu cometimento.

Assim, conto com o apoio dos Colegas do Con-gresso Nacional para aprovarmos este projeto de lei.

Sala das Sessões, 4 de fevereiro de 2009. – Deputado Pedro Henry.

PROJETO DE LEI Nº 4.613, DE 2009 (Do Sr. Rodrigo Maia)

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre normas gerais de desporto, e dá outras providências.



O Congresso Nacional decreta:Art. 1º A Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998,

passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º .... ............................. .................XIII – da proteção ao menor, assegura-

da mediante a restrição à transferência inter-nacional de atletas com idade inferior a vinte e dois anos, de modo a permitir a adequada conclusão do seu processo de formação des-portivo-educacional. (AC)”

“Art. 33..... .............................. ...............Parágrafo único. Não será concedida con-

dição de jogo, ou qualquer outra espécie de autorização ou licença, em relação à transfe-rência internacional de atletas com idade infe-rior a vinte e dois anos completos. (AC)”

Art. 2º A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 18. .......... ........................... ............§ 1° Os direitos ao respeito e à dignidade

impedem, ainda, a redução à coisa ou mer-cadoria de criança ou adolescente, vedada sua negociação, ainda que a título de atleta profissional, com entidade estrangeira, visan-do sua transferência para o exterior, sem que sua formação desportivo-educacional esteja concluída.

§ 2° A formação desportivo-educacional do atleta profissional considera-se concluída somen-te após os vinte e dois anos de idade. (AC)”



Justificação

Na Declaração de Nice, o Conselho Europeu, a partir de substancioso relatório produzido por comissão de especialistas, fez expressa recomendação quanto ao tráfico de jovens e crianças promovidos no âmbito do desporto. Seus termos têm a seguinte redação:

13. O Conselho Europeu exprime preocupação quanto às transacções comerciais de desportistas me-nores de idade, incluindo os procedentes de países terceiros, na medida em que não estejam em conformi-dade com a legislação laboral existente ou ponham em perigo a saúde e o bem-estar dos jovens desportistas. O Conselho Europeu apela às organizações despor-tivas e aos Estados-Membros para que investiguem essas práticas, as vigiem e, se necessário, preparem medidas adequadas.

Tal preocupação revela a grave realidade em que se encontram jovens brasileiros, além de outros oriundos de países da América Latina. A expectativa de obter sucesso e dinheiro em países mais desenvol-vidos tem servido de motivação para crianças e ado-lescentes deixarem o país. A realidade, no entanto, é desoladora. Muitos têm sido deixados ao esmo, em situação de extrema gravidade, longe da família, em países longínquos cujo idioma não é familiar.

Ademais, o desporto brasileiro tem sofrido profun-da depreciação ante a transferência de novos atletas, que, sem completarem sua formação desportivo-educa-cional, deixam o país em face de propostas financeiras aparentemente vantajosas. Trata-se, na verdade, de reduzir o menor à condição de mercadoria, negando-lhe dignidade e respeito.

Nessa linha, propõe-se modificação no regime jurídico desportivo e de proteção ao menor, com a fina-lidade de impedir a perpetuação e a ampliação desse processo exploratório. Trata-se, na verdade, de proteger o jovem de tais práticas, assegurando-lhe adequada formação como atleta, cidadão e pessoa. E, ao mes-mo tempo, concretizar o mandamento constitucional de fomentar a prática do desporto no país (art. 217, da Constituição), mantendo no ambiente desportivo inter-no os novos valores que vêm despontando, ao menos até que alcancem a maturidade necessária.

Sala das Sessões, 4 de fevereiro de 2008. – Deputado Rodrigo Maia.

PROJETO DE LEI Nº 4.615, DE 2009 (Do Sr. Flávio Bezerra)

Altera a redação do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a obrigatoriedade de aulas de natação nas escolas do ensino médio e fundamental.

Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cida-dania (Art. 54 RICD)

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O Artigo 26, da Lei Nº 9.394/96, passa a

vigorar com a seguinte redação.

“Artigo 26-B – Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públi-cos e privados, tornam-se obrigatório as aulas de natação na grade curricular da educação básica.

I. As aulas de natação terão por finalida-de desenvolver a prática de atividade física no meio aquático, tais como adaptação ao meio aquático, treino e aperfeiçoamento das disci-plinas da natação.

II. Todas as aulas de natação terão que ter um professor licenciado em Educação Física, no qual poderá ser substituído por monitores com formação em natação, desde que atuam sob orientação do responsável técnico.

III. O tempo útil de cada aula será de 45 minutos, exceto as aulas de adaptação ao meio aquático onde a aula terá a duração útil de 30 minutos. Será considerado um período de 15 minutos para os alunos se equiparem e um período de 30 minutos para tomarem banho após a atividade, podendo este período ser aumentado, em alguns casos específicos.

IV. O sistema de ensino público e privado terá o prazo de dois anos para realizar adap-tações e construções de piscinas nas suas dependências, além das acomodações neces-sárias para o cumprimento desta lei.

V. Caso não seja possível a rede de en-sino cumprir o disposto no inciso IV dentro do prazo estipulado, poderá firmar convênios e parcerias com clubes e academias para a re-alização de aulas de natação obrigatória em sua grade curricular.


Justificação

Na antiguidade, saber nadar era mais uma arma de que o homem dispunha para sobreviver. Na Grécia e em Roma, os soldados exerciam essa prática de exer-cício, por causa dos movimentos completos, simples e divertidos, podendo ajudá-los na recuperação tera-


pêutica e atrofia muscular. Naquela época o homem que não sabia nadar era considerado um individuo que não tinha educação.

Com a evolução natural da sociedade a prática desportiva tem assumido uma importância cada vez maior, quer no social, quer no educacional, unificando a educação e a formação do ser humano enquanto in-divíduo. Ciente da importância da prática desportiva que assume na vida de cada um, este projeto tem a necessidade de tornar obrigatório no ensino médio e fundamental da rede particular e pública as aulas de natação.

Além disso, o esporte é um elemento importante no cotidiano do homem moderno desde criança até a terceira idade. Sua prática tem como finalidade uma série de objetivos, entre eles a ocupação do tempo li-vre, como forma de educação escolar, prevenção de doenças e lazer.

Ademais, a natação é uma atividade que não causa impacto nas articulações e nem na musculatura, portanto, não há risco algum de haver lesões, como em outras atividades físicas.

Acresço que a pessoa que pratica natação re-gularmente trabalha o sistema cardíaco e respiratório. Isso faz com que melhore seu condicionamento físico, além de trabalhar todos os grupos musculares do cor-po, fortalecendo a sua musculatura.

Apesar dos benefícios apresentados pela práti-ca da natação, este não é um esporte de fácil acesso para a maioria da população, uma vez que a natação é restrita a população que possuí um poder aquisitivo melhor, por causa do acesso às piscinas e do paga-mento de profissionais especializados.

Além disso, não podemos deixar de mencionar o alto índice de pessoas que morrem por afogamento por não saberem nadar. Em artigo divulgado pelo o médi-co norte- americano Davod Szpilman em 2001 sobre “Afogamento Avançado” relatando que, anualmente, 490.000 pessoas são vítimas fatais de afogamento. Entre elas estão mais de 10 milhões de crianças entre 0 e 14 anos de idade, que são internadas anualmente e, em média, uma a cada 35 hospitalizações chegam ao óbito, ressaltando que as crianças do sexo mascu-lino morrem duas vezes mais que do feminino.

Informou, ainda, que no ano de 2001 no Brasil os casos foram de 7.183 óbitos por afogamento e 29% ocorreram em águas naturais, como praias, rios e la-gos, e 0,5% em piscinas, com uma estimativa anual de 260.000 hospitalizações e mais de 1.300.000 resgates em praias, piscinas e rios, com mais de 600 corpos não encontrados. A segunda faixa de idade, onde se concentram os maiores números de afogamentos, está entre 05 e 14 anos.

Fato que corrobora com a necessidade de en-sinar as crianças e adolescentes a aprender a nadar por meio de aula de natação, uma vez que tal medida diminuirá o número de mortes por afogamento.

Por fim, pretende-se com o presente projeto, regulamentar as aulas de natação na rede de ensino publico e particular por meio das regras de utilização, gestão e funcionamento no espaço apropriado e ade-quado para a prática de atividades físicas que propor-cionará o bem estar e a melhoria das condições e da qualidade de vida dos alunos, contribuindo para o seu desenvolvimento físico, psíquico e social.

Diante de todos os argumentos apresentados, requer a apreciação dos pares do presente Projeto de Lei e com a certeza de que será aprovado, uma vez que a solicitação se faz justa.

Sala das Sessões, 4 de fevereiro de 2009. – Flávio Bezerra, Deputado Federal.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.372, DE 2009

(Da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional)

Mensagem nº 230/08

Autoriza a União a ceder ao Estado de Rondônia, a título de utilização gratuita, o imóvel rural de sua propriedade parte de um todo maior denominado Gleba Rio Preto.

Despacho: Às Comissões de Meio Am-biente e Desenvolvimento Sustentável; Agri-cultura, Pecuária, Abastecimento e Desen-volvimento Rural Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica a União autorizada, com fundamen-

to no art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, a ceder ao Estado de Rondônia, a título de utilização gratuita, o imóvel rural de sua propriedade, com área de 115.750,3359ha, parte de um todo maior denominado Gleba Rio Preto, situado no Município de Porto Velho Machadinho D’Oeste, objeto do Processo nº 54000.000882/2000-24, visando a regularização da Unidade de Conservação, de uso sustentável, deno-minada Floresta Estadual de Rendimento Sustentado Rio Machado.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2008. – Janete Capiberibe, Presidente.


MENSAGEM Nº 230, DE 2008 (Do Poder Executivo)

Submete à consideração do Congresso Nacional proposta de cessão, ao Estado de Rondônia, do imóvel da União, com área de 115.750,3359 ha, parte de um todo maior de-nominado Gleba Rio Preto, situado nos Muni-cípios de Porto Velho e Machadinho D’Oeste, objeto do Processo nº 54000.000882/2000-24, visando a regularização da Unidade de Con-servação, de uso sustentável, denominada Floresta Estadual de Rendimento Sustenta-do do Rio Machado.

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

I – Relatório

A Mensagem nº 230, de 29 de abril de 2008, tem por fim submeter à aprovação prévia do Congresso Nacional, nos termos dos arts. 49, XVII, e 188, § 1º, da Constituição Federal, a cessão de gleba da União superior a 2.500 ha, ao Estado de Rondônia, objeto do Processo nº 54000.000882/2000-24, com vistas à regularização da Floresta Estadual de Rendimento Sustentado do Rio Machado.

Conforme Exposição de Motivos do Ministro de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo Silva, o imóvel possui área de 115.750,3359 ha e situa-se nos Municípios de Porto Velho e Ma-chadinho D’Oeste, no Estado de Rondônia. A cessão será outorgada nos termos da Lei nº 9636/1998 e possibilitará a regularização da Floresta Estadual de Rendimento Sustentado do Rio Machado, criada pelo Decreto Estadual nº 4.571, de 23 de março de 1990. O imóvel estava sob a guarda do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), que renun-ciou ao seu uso para fins de reforma agrária, por meio da Portaria nº 606, de 28 de julho de 2000.

Destacamos os seguintes documentos, anexados à Mensagem do Presidente da República:

Ofício nº 380, de 15 de setembro de 1998, do Governador do Estado de Rondônia, Valdir Raupp de Matos, solicitando a transferência do imóvel da União para o Estado. O Governador afirma que, com base no Contrato de Empréstimo 3444-BR celebrado entre o Brasil e o Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BIRD), em 1992, o Estado de Rondônia firmou Acordo com esse Banco, para implan-tação do Plano Agropecuário e Florestal da Amazônia (PLANAFLORO). A criação de unidades de conser-vação (UCs) constituía um dos componentes desse

Acordo, sendo necessária a regularização fundiária dessas áreas. Para tanto, foi firmado Convênio entre o Estado e o Incra, para transferência da dominialidade das terras destinadas às UCs.

Projeto Técnico do Instituto de Terras e Coloniza-ção de Rondônia (ITERON), de outubro de 1998, rela-tivo à transferência de terras da União para o Estado, para implantação da Floresta Estadual de Rendimento Sustentado do Rio Machado. De acordo com o projeto, a área em questão situa-se na margem direita do rio Machado e foi destinada à implantação da Floresta Es-tadual de Rendimento Sustentado, na 1ª Aproximação do Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico (ZSEE) do Estado, elaborado no âmbito do Planafloro. O ZSEE foi aprovado pelo Decreto estadual nº 3.782/1988 e pela Lei Complementar estadual nº 52/1991. As reservas destinadas ao manejo florestal sustentável situam-se na Zona 5 do ZSEE. A área em questão foi diagnos-ticada como potencial para a exploração seletiva de madeiras, pelo Instituto de Defesa da Identidade Ama-zônica (INDIA), e baixa aptidão para a agropecuária. O levantamento fundiário e cartorial revelou que não havia posses nem terras de domínio particular na área. As terras estão integralmente sob domínio da União, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho, matrícula 12.359.

Convênio entre o Incra e o Estado de Rondônia, firmado em 28 de junho de 1995, visando, entre outros objetivos, executar a regularização fundiária de unida-des de conservação de uso direto e indireto.

Ofício nº 42, de 18 de fevereiro de 1998, do Pre-sidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Eduardo de Souza Martins, manifestando-se pela ausência de im-pedimentos para a transferência das terras situadas em UCs estaduais.

Ofício nº 298, de 12 de maio de 1998, do Presi-dente da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), Sulivan Silvestre de Oliveira, manifestando-se pela ausência de objeção à transferência das terras, desde que con-siderada as possibilidades de existência de grupos in-dígenas isolados na área e de superposição de UCs em terras indígenas ainda não identificadas.

Relatório de Vistoria de Campo, de 31 de agosto de 1999, realizado na Floresta Estadual de Rendimento Sustentado do Rio Machado por funcionários do Incra, do Iteron e do Planafloro, para verificar a existência de invasões na área. Foram detectados pontos com des-matamento, queimadas, pastagem, plantio de frutíferas e edificações, indicados em mapa.

Memorial Descritivo da Floresta Estadual de Ren-dimento Sustentado do Rio Machado, elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Ambiental do Estado


de Rondônia, em 28 de março de 2000, a partir da base cartográfica da Diretoria de Serviço Geográfico (DSG) do Exército, na escala 1:100.000.

Certidão de Registro de Imóveis da 1ª Circuns-crição Judiciária de Rondônia;

Manifestação da Procuradoria do Incra, sobre a ausência de óbices à transferência do imóvel, desde que se realize a afetação prévia da área situada no Município de Porto Velho, tendo em vista as disposi-ções do Decreto-Lei nº 2.375/1987;

Portaria nº 606, de 28 de julho de 2000, do Incra, em que esse órgão renuncia ao uso do imóvel referido, resti-tuindo-o à Secretaria de Patrimônio da União (SPU);

Parecer nº 40, de 23 de julho de 2002, da Gerên-cia Regional de Patrimônio da União em Mato Gros-so, Rondônia e Acre, da SPU, favorável à cessão do imóvel, sob os aspectos técnico, de conveniência e oportunidade administrativa;

Ofício nº 864, de 2 de outubro de 2002, da Pre-sidente da SPU, Maria José Vilalva Barros Leite, ao Secretário Executivo do Conselho de Defesa Nacio-nal (CDN), para que esse Conselho delibere sobre o processo, tendo em vista que o imóvel abrange área de segurança nacional;

Aviso nº 484, de 31 de outubro de 2003, do Mi-nistro de Estado da Defesa, José Viegas Filho, ao Mi-nistro-Chefe de Segurança Institucional da Presidência da República, Jorge Armando Felix, manifestando-se favoravelmente à transferência do imóvel da União para o Estado de Rondônia, para implantação da Floresta Estadual de Rendimento Sustentado do Rio Machado, desde que com as seguintes ressalvas: (1) inserção de cláusula no contrato de cessão de uso gratuito, no decreto estadual de criação da UC e no seu plano de manejo, que garanta, na área, a liberdade de trânsito e acesso de militares e policiais, a instalação e manu-tenção de unidades militares e policiais e a implanta-ção de programas e projetos de controle, ocupação e proteção da fronteira, e (2) reclassificação da UC em conformidade com as categorias previstas na Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unida-des de Conservação da Natureza;

Encaminhamento, ao Exmo. Sr. Presidente da Re-pública, do Relatório de Consulta ao Conselho de Defesa Nacional sobre a Proposta de Criação de Unidades de Conservação no Estado de Rondônia, pelo Chefe de Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, em 13 de outubro de 2004. O Relatório con-clui pela inclusão, no contrato de cessão de uso gratuito e no decreto estadual de criação da UC, das cláusulas mencionadas pelo Ministro de Estado da Defesa, rela-tivamente ao desenvolvimento de atividades militares e policiais na área da Floresta Estadual;

Ato nº 214, do CDN, de 29 de novembro de 2004, em que dá assentimento prévio à SPU para proceder à cessão, sob forma de utilização gratuita, do imóvel da União constituído por terreno de 115.750,3359 ha, parte de um todo maior denominado Gleba Rio Preto, na faixa de fronteira do Estado de Rondônia, para implantação da Floresta Estadual de Rendimento Sustentado do Rio Machado, observadas as ressalvas constantes no Rela-tório de Consulta ao Conselho de Defesa Nacional sobre a Proposta de Criação de Unidades de Conservação no Estado de Rondônia, anexo à Exposição de Motivo nº 97-GSIPR, de 13 de outubro de 2004, aprovada pelo Exmo. Sr. Presidente da República, publicado no DOU nº 226, de 25 de novembro de 2004;

Parecer da Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 20 de março de 2007, que conclui pela necessidade de aprovação prévia do Congresso Nacional à cessão do imóvel pre-tendido pelo Estado de Rondônia, tendo em vista as dimensões do imóvel e as disposições da Constituição Federal, art. 188, § 1º, e Ofício nº 766, de 1º de outubro de 2007, da Funai, manifestando-se pela ausência de objeção desse órgão para a cessão do imóvel.

II – Voto do Relator

A Mensagem em epígrafe submete à apreciação do Congresso Nacional o processo de cessão de ter-ras da União para o Estado de Rondônia, tendo em vista a regularização fundiária da Floresta Estadual de Rendimento Sustentado do Rio Machado. Esse ato tem por base a Lei nº 9.636/1998, que “dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera disposi-tivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regula-menta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Cons-titucionais Transitórias, e dá outras providências”. De acordo com a lei:

Art. 18. A critério do Poder Executivo poderão ser cedidos, gratuitamente ou em condições especiais, sob qualquer dos regimes previstos no Decreto-Lei nº 9.760, de 1956, imóveis da União a:

I – Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades sem fins lucrativos das áreas de edu-cação, cultura, assistência social ou saúde;

A floresta estadual constitui categoria de unida-de de conservação prevista no art. 17, § 6º, da Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Uni-dades de Conservação da Natureza. As florestas es-taduais eqüivalem às florestas nacionais, criadas no âmbito da União, cujo objetivo é o de promover o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais (Lei nº 9.985/2000, caput).


De acordo com a Lei Complementar estadual nº 233/2000 do Estado de Rondônia, que, “dispõe sobre o Zoneamento Socioeconômico-Ecológico do Estado de Rondônia – ZSEE e dá outras providências”, arts. 20 e 21, as UCs federais, estaduais e municipais in-tegram a Zona 3 do ZSEE. As florestas estaduais de rendimento sustentado fazem parte da Subzona 3.1, composta pelas UCs de uso direto e destinada ao uso dos recursos ambientais em conformidade com as di-retrizes específicas de cada unidade.

A Floresta Estadual de Rendimento Sustentado do Rio Machado foi criada pelo Decreto 4.571/1990. Trata-se de uma UC antiga, totalmente coberta por floresta om-brófila densa, com alto potencial para o aproveitamento sustentável da madeira. Situada nas proximidades de diversas terras indígenas, como mostra o mapa da Fu-nai anexo ao processo, essa floresta estadual poderá contribuir para consolidar a conservação de importan-te área do Estado de Rondônia no bioma amazônico. Urge, portanto, que o Poder Executivo estadual implante o manejo sustentável da unidade, mas, para isso, a re-gularização fundiária é condição essencial.

O processo tramitou em diversos órgãos federais, os quais não ofereceram óbices à transferência do imóvel, que, originalmente, destinava-se à reforma agrária. Por meio da Portaria nº 606/2000, o Incra renunciou ao seu uso, restituindo-o à Secretaria de Patrimônio da União.

Em vista desses argumentos, voto pela aprovação da cessão do imóvel, no âmbito desta Comissão, nos termos do projeto de decreto legislativo anexo.

Sala da Comissão, 21 de novembro de 2008. – Deputado Francisco Praciano, Relator.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE 2008

MENSAGEM Nº 230, DE 2008

Autoriza a União a ceder ao Estado de Rondônia, a título de utilização gratuita, imóvel rural de sua propriedade, situado na Gleba Rio Preto.

Art. 1º Fica a União autorizada, com fundamento no art. 18, I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, a ceder ao Estado de Rondônia, a título de utilização gratuita, o imóvel de sua propriedade, com área de 115.750,3359 ha, parte de um todo maior denominado Gleba Rio Pre-to, situado nos Municípios de Porto Velho e Machadinho D’Oeste, objeto do Processo nº 54000.000882/2000-24, com vistas à regularização da Floresta Estadual de Rendimento Sustentado do Rio Machado.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Sala das Sessões, 21 de novembro de 2008. – Deputado Francisco Praciano, Relator.

III – Parecer da Comissão

A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela aprovação da Mensagem nº 230/2008, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Francisco Praciano.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Maria Helena, Sergio Petecão e Neudo Campos – Vi-ce-Presidentes, Asdrubal Bentes, Francisco Praciano, Lindomar Garçon, Marcelo Castro, Marcelo Serafim, Marinha Raupp, Elcione Barbalho, Flaviano Melo, Gla-dson Cameli, Ilderlei Cordeiro, Lira Maia, Lúcio Vale, Perpétua Almeida e Silas Câmara.

Sala da Comissão, 17 de dezembro de 2008. – Deputada Janete Capiberibe, Presidente.

PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 2-A, DE 2007

(Da Sra. Solange Amaral)

Cria a Comissão Permanente de Cul-tura, Produção Artística e Entretenimento na Câmara dos Deputados; tendo parece-res: da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do de nº 12/2007, apensado, com substitu-tivo (relator: DEP. MAURÍCIO RANDS); e da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, pela aprovação, com substitutivo (relator: DEP. NARCIO RODRIGUES).

Despacho: Decorrido o Prazo Regimen-tal Previsto no Artigo 216, § 1º, do RICD, En-caminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça E de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação do Plenário.

Publicação dos Pareceres da Comissão de Consti-tuição e Justiça e de Cidadania; e da Mesa

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

I – Relatório

Vem, a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a proposição em epígrafe de autoria da ilustre Deputada Solange Amaral com o escopo de criar a Comissão de Cultura, Produção Artística e En-tretenimento, para, nas palavras da autora

“....debater as questões afetas à política cultural e para assegurar, tanto por parte do Estado como por parte da iniciativa privada,


um maior e decisivo apoio ao teatro, às artes plásticas, ao cinema, à fotografia e à dança, com o objetivo de viabilizar a expansão da produção teatral e de espetáculos musicais. E, também, a produção de iniciativas culturais alternativas, além da produção de artes plás-ticas e de espetáculos de dança. Temas que vêm sendo tratados em descompasso com as exigências desse estratégico complexo pro-dutivo no âmbito da Comissão de Educação e Cultura. (...)

A idéia de se criar tal Comissão tem, portanto, o objetivo de contemporizar o trata-mento à política cultural e ao sistema nacional de cultura, por força de ter a Cultura, setor que abrange formas diversas de manifestação, se transformado em um poderoso instrumento da economia real. E, também, em ferramenta estratégica para garantir o acesso de todos os segmentos da população, principalmente dos mais carentes, mais desvalidos, aos bens da plena cidadania.”

À proposição principal foi apensado o PRC nº 12, de 2007, de autoria dos ilustres Deputados An-gelo Vanhoni e Frank Aguiar com a seguinte ementa: “Desmembra a Comissão de Educação e Cultura, am-plia as atribuições da Comissão de Educação e cria a Comissão Permanente de Cultura na Câmara dos Deputados.”

Nesta proposição encontra-se a seguinte Jus-tificação:

“O Projeto de Resolução que trago à discussão na Câmara dos Deputados, tem o objetivo de criar a Comissão Permanente de Cultura. Na medida em que a cultura se encon-trava ainda numa mesma comissão junto com a educação, aproveitei o desmembramento para também propor novas atribuições à doravante renomeada Comissão Permanente de Educa-ção. Não hesito em reconhecer que continuam imbricadas: a educação porque não pode dei-xar, apesar dos limites inerentes à sociedade do capitalismo tardio em que vivemos, de se conceber – enquanto processo de formação cumulativo, orgânico, criativo e crítico – como busca de uma consciência verdadeira de uma razão (e de uma sensibilidade) emancipada; a cultura porque não pode abandonar, apesar das conhecidas (mas não necessariamente inevitáveis) exigências disciplinadoras da in-dústria cultural, o que lhe é inerente: capaci-dade de discernimento, reconhecimento de

direitos, autonomia de pensamento (pensar supõe oferecer resistência, contradição), es-forço de desvendar criticamente os valores e as práticas sócio-políticas dominantes, entu-siasmo transformador, possibilidade de trans-cendência, exercício de liberdade, desejo de criação.”

Nos termos do art. 216, do Regimento Interno, as proposições aguardaram o prazo de cinco sessões sem que, em Plenário, lhes tenham sido oferecidas emen-das. Compete, então, a esta Comissão tão-somente a análise da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, tendo lugar ainda a ulterior análise da Mesa Diretora à qual compete a análise de mérito nas maté-rias que propõem mudanças ao Regimento.

É o relatório.

II – Voto do Relator

Sob o prisma da constitucionalidade, não temos objeções à livre tramitação da matérias. A iniciativa é deferida a parlamentar, o tema versado diz respeito ao Regimento da Casa, foro, aliás, adequado para a sua análise. Os textos sob exame não colidem com o texto constitucional de forma insuperável.

De igual modo, não observamos restrições à juridi-cidade, uma vez que as proposições também não afron-tam os princípios consagrados em nosso ordenamento jurídico, guardando com os mesmos coerência.

No entanto, no âmbito da técnica legislativa, al-guns reparos devem ser feitos. Em primeiro lugar, deve ser acrescentada a expressão “NR”, após o acréscimo que a proposição principal, PRC 2/2007, pretende intro-duzir como inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno. Ademais, o art. 2º, do PRC 2/2007, faz, indevidamente, revogação das alíneas “c”, “d”, “e”, “f” e “g” do inciso VII do art. 32 do Regimento, que trata, na verdade, das atribuições da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Entendemos que a referência deve ser ao inciso IX do art. 32, que diz respeito às competências atuais da Co-missão de Educação e Cultura. Ainda assim, cumpre suprimir a referência à alínea “g”, uma vez que inexiste tal alínea entre as atribuições da Comissão de Educa-ção e Cultura. Por esses motivos, apresentamos um substitutivo à proposição.

Quanto a apenso, PRC nº 12, de 2007, não temos maiores restrições à técnica empregada.

Nestes termos, votamos pela constitucionalida-de, juridicidade e técnica legislativa do PRC nº 02, de 2007, na forma de um substitutivo, bem como pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PRC nº 12, de 2007.

Sala da Comissão, 10 de setembro de 2007. – Deputado Maurício Rands, Relator.


EMENDA SUBSTITUTIVA

Cria a Comissão Permanente de Cultura, Pro-dução Artística e Entretenimento na Câmara dos De-putados

A Câmara dos Deputados resolve:Art. 1º O art. 32, do Regimento Interno, passa a

vigorar acrescido do seguinte inciso XXI:

“Art.32.......... .............................. ........... ............................. .................................XXI – Comissão de Cultura, Produção e

Entretenimento:a) assuntos atinentes à cultura, criativi-

dade e entretenimento em geral; política e sis-tema cultural em seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais; direito à cultu-ra, acesso à criatividade e democratização do direito ao entretenimento; recursos humanos e financeiros para a cultura, a criatividade e entretenimento;

b) desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico, geográfico, arqueológico, cultural, artístico e científico;

c) direito de imprensa, informação e ma-nifestação do pensamento e expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação;

d) produção teatral, produção de artes plásticas, produção cinematográfica, produção fotográfica, produção de eventos, produção de espetáculos de dança;

e) produção intelectual e sua proteção, direitos autorais e conexos;

f) gestão da documentação governamen-tal e patrimônio arquivístico nacional;

g) diversão e espetáculos públicos; datas comemorativas e homenagens cívicas;

h) acordos culturais com outros países; colaboração com entidades públicas e não governamentais, nacionais e internacionais, que atuem na formação de política de cultu-ra.” (NR)

Art. 2º Revogam-se as alíneas “c”, “d”, “e” e “f” do inciso IX do art. 32 do Regimento Interno.


Sala da Comissão, 10 de setembro de 2007. – Deputado Maurício Rands.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade

e técnica legislativa, com substitutivo, do Projeto de Resolução (CD) nº 2/2007 e do de nº12/2007, apen-sado, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Maurício Rands.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Leonardo Picciani – Presidente, Mendes Ribeiro Filho e Neucimar Fraga – Vice-Presidentes, Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Bonifácio de Andra-da, Bruno Araújo, Cândido Vaccarezza, Cezar Schir-mer, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Apareci-do, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Ibsen Pinheiro, José Genoíno, Jutahy Junior, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mauro Benevides, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Renato Amary, Roberto Magalhães, Ronaldo Cunha Lima, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vital do Rêgo Filho, Wolney Queiroz, André de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Willian, Chico Lopes, Domingos Dutra, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Hum-berto Souto, José Pimentel, Maria do Rosário, Mussa Demes, Ricardo Barros, Rubens Otoni, Sandes Júnior, Sandro Mabel, Severiano Alves, Veloso, William Woo e Wladimir Costa.

Sala da Comissão, 19 de setembro de 2007. – Deputado Leonardo Picciani, Presidente.

SUBSTITUTIVO ADOTADO – CCJC

Cria a Comissão Permanente de Cultura, Pro-dução Artística e Entretenimento na Câmara dos De-putados

A Câmara dos Deputados resolve:Art. 1º O art. 32, do Regimento Interno, passa a

vigorar acrescido do seguinte inciso XXI:

“Art.32....... ................. ........................... .......... ....................................................XXI – Comissão de Cultura, Produção e

Entretenimento:a) assuntos atinentes à cultura, criativi-

dade e entretenimento em geral; política e sis-tema cultural em seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais; direito à cultu-ra, acesso à criatividade e democratização do direito ao entretenimento; recursos humanos e financeiros para a cultura, a criatividade e entretenimento;

b) desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico, geográfico, arqueológico, cultural, artístico e científico;

c) direito de imprensa, informação e ma-nifestação do pensamento e expressão da


atividade intelectual, artística, científica e de comunicação;

d) produção teatral, produção de artes plásticas, produção cinematográfica, produção fotográfica, produção de eventos, produção de espetáculos de dança;

e) produção intelectual e sua proteção, direitos autorais e conexos;

f) gestão da documentação governamen-tal e patrimônio arquivístico nacional;

g) diversão e espetáculos públicos; datas comemorativas e homenagens cívicas;

h) acordos culturais com outros países; colaboração com entidades públicas e não governamentais, nacionais e internacionais, que atuem na formação de política de cultu-ra.” (NR)

Art. 2º Revogam-se as alíneas “c”, “d”, “e” e “f” do inciso IX do art. 32 do Regimento Interno.


Sala da Comissão, 19 de setembro de 2007. – Deputado Leonardo Picciani, Presidente.

MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

I – Relatório

O presente Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de autoria da Sra. Deputada Solange Ama-ral (DEM – RJ), propõe a criação de uma Comissão Permanente de Cultura, Produção Artística e Entrete-nimento no âmbito da Câmara dos Deputados.

A proposição estipula competências à Comissão, como a de apreciação proposições sobre produção tea-tral, artes plásticas, produção cinematográfica e fotográ-fica, de eventos e espetáculos de dança, além daquelas já previstas atualmente para a Comissão de Educação e Cultura, no atinente ao tema em questão.

Em sua Justificação, realça a ilustre autora o es-copo do projeto de possibilitar o debate das questões afetas à política cultural e de assegurar uma maior e decisivo apoio ao teatro, às artes plásticas, cinema, fotografia e à dança e, assim, viabilizar a produção de artes plásticas e de espetáculos de dança. Assevera que tais temas “vêm sendo tratados em descompasso com as exigências desse estratégico complexo pro-dutivo no âmbito da Comissão de Educação e Cultu-ra”. Chama a atenção para a necessidade cultivar o foco na cultura, apartado da educação, a exemplo do que sucedeu no âmbito do Poder Executivo, em que, pelo Decreto-Lei nº 91.144, se criou o Ministério da Cultura. Destaca o potencial econômico da cultura e

do entretenimento, citando pesquisa do Instituto Bra-sileiro de Geografia e Estatística – IBGE a respeito, em descompasso com os investimentos públicos no setor, que seria de reduzido nível, apontando ainda a insuficiência dos recursos destinados à promoção e proteção do patrimônio histórico brasileiro.

Apenso à proposta está o Projeto de Resolução nº 12, de 2007, dos Senhores Deputados Angelo Va-nhoni e Frank Aguiar, que desmembra a Comissão de Educação e Cultura, amplia as atribuições da Comissão de Educação e cria a Comissão Permanente de Cultura na Câmara dos Deputados, prevendo e discriminando competências e atribuições a cada uma delas.

Na Justificação, os autores reconhecem a relação imbricada entre a cultura e a educação, mas, tendo diante a importância de ambas as áreas no processo de emancipação, na preservação da identidade na-cional, na estratégia de desenvolvimento, na inclusão social e preservação contra violência, defendem que a manutenção dos dois temas em uma única comissão traz prejuízos para ambas no que alude ao tempo de reflexão sobre cada uma, necessariamente baixo em face da amplitude de cada campo temático. Destacam a importância das conferências nacionais, dos deba-tes e encaminhamentos a serem realizados, capazes de mobilizar e chamar a atenção da sociedade e do governo. Por fim, aponta que a criação da Comissão Permanente de Cultura significará o reconhecimento pela Câmara dos Deputados da necessidade de inserir a cultura entre os princípios e objetivos fundamentais da Constituição da República.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cida-dania emitiu parecer pela constitucionalidade, juridici-dade e técnica legislativa do PRC nº 02, de 2007, na forma de um substitutivo, em que propõe ajustes do ponto de vista da técnica legislativa, e pela constitu-cionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PRC nº 12, de 2007.

É o relatório.

II – Voto do Relator.

De início, não há qualquer vacilo em se afirmar a importância da cultura e das manifestações artísticas no seio social, como mecanismo de desenvolvimento e promoção do ser humano, nos diversos aspectos que o caracterizam, e também como instrumento de desenvolvimento social e econômico.

Nesse sentido, é mais do que justo externar re-conhecimento aos nobres autores dos projetos sob exame, pelo impulso de criar ou instituir valioso instru-mento de promoção e proteção da cultura em nosso País, que são as comissões permanentes do Con-gresso Nacional.


A iniciativa, a propósito, vai ao encontro do nosso legislador constituinte, que conferiu Seção na Carta Política especificamente voltada à proteção da cul-tura, conferindo ao Estado rígidas atribuições, como a proteção de manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras (art. 215, § 1º), a garantia do pleno exercício dos direitos culturais e do acesso às fontes da cultura nacional (art. 215, caput), a proteção do patrimônio cultural brasileiro (art. 216, § 1º) e a cria-ção do Plano Nacional de Cultura (art. 215, § 3º).

Se houve rígida preocupação externada na letra da Constituição Federal com o valor das manifestações culturais e artísticas e sua necessidade de tutela pelo Poder Público – como já salientado nas Justificaçãos apresentadas aos projetos sob relatório – nada mais razoável do que viabilizar a instituição de órgão na Câmara dos Deputados especificamente voltado à proteção da cultura nacional.

Tal providência, ao mesmo tempo em que se aproxima do modelo experimentado com êxito no Poder Executivo, tende a gerar no plano legislativo debates cada vez mais intensos e especializados, em favor da cultura e da área temática remanescente no inciso IX do artigo 32 do Regimento Interno.

Aliás, é importante registrar que a medida não significa qualquer insuficiência de atuação da Co-missão de Educação e Cultura em funcionamento na Câmara dos Deputados. Muito pelo contrário: cremos que essa Comissão tem experimentado notável es-forço no exercício de suas competências regimentais e constitucionais. O que se almeja – longe de deixar de reconhecer o valor de cada passo conquistado até então – é tão-somente garantir às respectivas áreas maior eficiência nos desafios que se apresentam nos respectivos setores (cultura e educação).

Por outro lado, a modificação na estrutura de Comissões Permanentes reclamará, em um primeiro momento, custos adicionais à Casa, em termos de recursos humanos e materiais, sem olvidar do agudo problema de espaços nos ambientes internos deste órgão. É uma conseqüência natural de toda mudança! Acreditamos, entretanto, que toda engenharia financeira criada para tornar mais eficiente a tutela dos direitos sociais sempre encontrará respaldo na Constituição Federal e na legislação de regência.

Nesse sentido, a cisão interna das Comissões de Cultura e de Educação trará resultados valiosos para o cumprimento das exigências constitucionais, com abundantes benefícios ao Poder Legislativo e à sociedade em geral.

Por fim, dentre as opções previstas nos projetos em discussão, embora o substitutivo da CCJC espe-cifique com clareza as atribuições da nova Comissão

de Cultura, Produção e Entretenimento, houve certo esvaziamento na competência da Comissão de Edu-cação, com a revogação de quatro alíneas do inciso IX do art. 32 do Regimento Interno.

Desse modo, apresentamos substitutivo para conferir novas atribuições à Comissão de Educação, nos termos das louváveis Justificaçãos dos autores do Projeto de Resolução nº 12/2007.

Diante do exposto, Voto pela Aprovação do Proje-to de Resolução da Câmara dos Deputados nº 2/2007 e de seu apenso (PRC 12/2007), na forma do Subs-titutivo em Anexo.

Sala de Reuniões da Mesa, 7 de janeiro de 2009. – Deputado Narcio Rodrigues, Relator.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2, DE 2007 (Apenso PRC 12/2007)

EMENDA SUBSTITUTIVA

Cria a Comissão Permanente de Cultura, Produ-ção Artística e Entretenimento na Câmara dos Deputa-dos, modifica e acrescenta alíneas ao inciso IX do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

A Câmara dos Deputados resolve:Art. 1º Modifica e acrescenta alíneas ao inciso IX

e adiciona inciso XXI ao art. 32, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 32 ..... .............................. .............. .............................. ................................IX – Comissão de Educação: ............................... ...............................educação como estratégia de desenvol-

vimento e emancipação; a universidade e seu compromisso com um projeto de nação;

a educação e a essencial integração da escola com a comunidade como prevenção contra a violência; universidade e urbanismo;

política nacional de acesso e perma-nência dos estudantes e política nacional de formação dos professores; participação ur-gente das Instituições de Educação Superior nos campos disciplinares com maior déficit de formação;

extensão do Plano Nacional do Livro Di-dático para o ensino médio, inclusive com a edição de dicionários e de clássicos do pen-samento, tanto das humanidades como do mundo da ciência;

autonomia universitária; avaliação das instituições de educação superior; reforma da universidade; a educação superior à distân-


cia na reforma da universidade; novas vagas por meio da expansão planejada de cursos noturnos; interação da academia com o se-tor produtivo nacional; expansão das escolas técnicas;

construção e aperfeiçoamento do sistema nacional de educação/ensino;

plano nacional de educação: balanço e perspectivas;

incentivo à realização de conferências nacionais de educação.

............................ ..................................XXI – Comissão de Cultura, Produção e

Entretenimento:assuntos atinentes à cultura, criatividade

e entretenimento em geral; política e sistema cultural em seus aspectos institucionais, es-truturais, funcionais e legais; direito à cultura, acesso à criatividade e democratização do direito ao entretenimento; recursos humanos e financeiros para a cultura, a criatividade e entretenimento;

desenvolvimento cultural, inclusive pa-trimônio histórico, geográfico, arqueológico, cultural, artístico e científico;

direito de imprensa, informação e ma-nifestação do pensamento e expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação;

produção teatral, produção de artes plás-ticas, produção cinematográfica, produção fo-tográfica, produção de eventos, produção de espetáculos de dança;

produção intelectual e sua proteção, di-reitos autorais e conexos;

gestão da documentação governamental e patrimônio arquivístico nacional;

diversão e espetáculos públicos; datas comemorativas e homenagens cívicas;

acordos culturais com outros países; cola-boração com entidades públicas e não governa-mentais, nacionais e internacionais, que atuem na formação de política de cultura.” (NR).


Sala da Comissão, 7 de janeiro de 2009. – Deputado Narcio Rodrigues, Relator.

III – Parecer da Mesa Diretora

A Mesa Diretora, em reunião realizada hoje, opi-nou, por unanimidade, pela aprovação do Projeto de Resolução nº 2, de 2007, e de seu apenso (PRC nº

12/2007), na forma do substitutivo apresentado pelo Re-lator, Deputado Narcio Rodrigues, conforme parecer.

Participaram da votação os Senhores Deputa-dos: Arlindo Chinaglia, Presidente; Narcio Rodrigues, Primeiro Vice-Presidente (Relator); Osmar Serraglio, Primeiro Secretário; Ciro Nogueira, Segundo Secretá-rio; Waldemir Moka, Terceiro Secretário; e José Carlos Machado, Quarto Secretário.

Sala de Reuniões, 7 de janeiro de 2009. – Arlindo Chinaglia, Presidente.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2, DE 2007 (Apenso PRC 12/2007)

SUBSTITUTIVO DA MESA DIRETORA

Cria a Comissão Permanente de Cul-tura, Produção Artística e Entretenimen-to na Câmara dos Deputados, modifica e acrescenta alíneas ao inciso IX do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos De-putados e dá outras providências.

A Câmara dos Deputados resolve:Art. 1º Modifica e acrescenta alíneas ao inciso IX

e adiciona inciso XXI ao art. 32, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 32 ..... ................... ......................... .................... ..........................................IX – Comissão de Educação: ....................................... .......................educação como estratégia de desenvol-

vimento e emancipação; a universidade e seu compromisso com um projeto de nação;

a educação e a essencial integração da escola com a comunidade como prevenção contra a violência; universidade e urbanismo;

política nacional de acesso e perma-nência dos estudantes e política nacional de formação dos professores; participação ur-gente das Instituições de Educação Superior nos campos disciplinares com maior déficit de formação;

extensão do Plano Nacional do Livro Di-dático para o ensino médio, inclusive com a edição de dicionários e de clássicos do pen-samento, tanto das humanidades como do mundo da ciência;

autonomia universitária; avaliação das instituições de educação superior; reforma da universidade; a educação superior à distân-cia na reforma da universidade; novas vagas por meio da expansão planejada de cursos


noturnos; interação da academia com o se-tor produtivo nacional; expansão das escolas técnicas;

construção e aperfeiçoamento do sistema nacional de educação/ensino;

plano nacional de educação: balanço e perspectivas;

incentivo à realização de conferências nacionais de educação.

......................................................XXI – Comissão de Cultura, Produção e

Entretenimento:assuntos atinentes à cultura, criatividade

e entretenimento em geral; política e sistema cultural em seus aspectos institucionais, es-truturais, funcionais e legais; direito à cultura, acesso à criatividade e democratização do direito ao entretenimento; recursos humanos e financeiros para a cultura, a criatividade e entretenimento;

desenvolvimento cultural, inclusive pa-trimônio histórico, geográfico, arqueológico, cultural, artístico e científico;

direito de imprensa, informação e ma-nifestação do pensamento e expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação;

produção teatral, produção de artes plás-ticas, produção cinematográfica, produção fo-tográfica, produção de eventos, produção de espetáculos de dança;

produção intelectual e sua proteção, di-reitos autorais e conexos;

gestão da documentação governamental e patrimônio arquivístico nacional;

diversão e espetáculos públicos; datas comemorativas e homenagens cívicas;

acordos culturais com outros países; cola-boração com entidades públicas e não governa-mentais, nacionais e internacionais, que atuem na formação de política de cultura.” (NR).


Sala de Reuniões, 7 de janeiro de 2009. – Arlindo Chinaglia, Presidente.

PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 150, DE 2009

(Do Sr. Beto Faro)

Denomina a sala de reuniões da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, de Deputado Adão Pretto

Despacho: À Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação do Plenário

A Câmara dos Deputados Resolve:Art. 1º A sala de reuniões da Mesa Diretora da

Câmara dos Deputados passa a denominar-se “Sala Deputado Adão Pretto”.

Art. 2º Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

A Câmara dos Deputados perdeu, na semana passada, um dos parlamentares mais atuantes. O De-putado Adão Pretto, no exercício do quinto mandato consecutivo, deixará na memória de todos os membros desta Casa a sua marca de integridade ética e moral, e de coerência como os seus compromissos políticos.

Deste perfil, o ilustre deputado e querido com-panheiro jamais se afastou, desde que iniciou a sua militância política, no Município de Miraguaí, no Rio Grande do Sul, atuando em defesa e ao lado do povo pobre na pastoral rural da igreja católica e no Sindicato dos Trabalhadores Rurais.

Com todos os seus mandatos conquistados e construídos pelas bases do MST e do movimento sin-dical dos trabalhadores rurais, o Deputado Adão Pretto destacou-se nesta Casa, pela solidez das suas con-vicções socialistas, pela luta incansável pelos valores da soberania nacional, e pelos seus compromissos pétreos com as causas dos excluídos do campo. A fi-gura do Deputado Adão Preto personificava os anseios e as lutas dos trabalhadores organizados pelo MST, movimento do qual foi um dos seus mais destacados fundadores e líderanças.

Neste parlamento, a principal base de articulação e palco dos debates políticos do deputado Adão Pret-to foi o Núcleo Agrário da Bancada do PT, do qual foi um dos criadores e um dos seus principais militantes, além de coordenador por várias vezes.

Desde sempre, o Núcleo Agrário manteve as suas reuniões na então Sala de reuniões do Espaço Cultura, depois transformada na Sala de Reuniões da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

Dado o simbolismo deste espaço da Câmara na atuação política deste grande companheiro, e como forma singela de homenageá-lo por ter honrado e dignificado este parlamento, submeto à consideração e deliberação dos membros desta Casa esta proposição que sugere que a sala de reuniões da Mesa Diretora da Câmara passe a denominar-se “Sala Deputado Adão Pretto”.

Sala das Sessões, 9 de fevereiro de 2009. – Deputado Beto Faro.


INDICAÇÃO Nº 3.630, DE 2009 (Do Sr. Pedro Fernandes)

Sugere ao Ministério da Educação a instalação de uma unidade do IFET – Insti-tuto Federal de Educação, Ciência e Tecno-logia no município de Carutapera no estado do Maranhão.

Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.

Senhor Ministro,O município de Carutapera localizado no litoral

oeste do estado do Maranhão, com uma população estimada de 20.000 habitantes, constitui-se importan-te pólo de atração dos municípios de sua vizinhança, que demandam os mais variados serviços públicos, especialmente os moradores das inúmeras ilhas cos-teiras dos diversos municípios daquela Região no oes-te maranhense.

Senhor Ministro, a Região a que nos referimos possui uma enorme população de baixa renda e uma pequena infra-estrutura da rede escolar, fatores que aliados conduzem a maior parcela da população jovem a paralisar os estudos por falta de oportunidades de vagas de ensino médio nas proximidades, daí estar-mos nesta Indicação sugerindo a Vossa Excelência a implantação de uma unidade do IFET – Instituto Fe-deral de Educação, Ciência e Tecnologia no município de Carutapera, com características voltadas para as potencialidades regionais, especialmente a pesca e a aquicultura.

O acatamento desta Indicação ensejará uma significativa melhoria nos indicadores educacionais de toda aquela Região, além de abrir perspectivas sus-tentáveis para o desenvolvimento regional e a conse-qüente elevação do IDH daquela população.

Sala das Sessões, 4 de fevereiro de 2009. – Deputado Pedro Fernandes.

INDICAÇÃO Nº 3.631, DE 2009 (Do Sr. Pedro Fernandes)

Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de uma agência da Pre-vidência Social no município de Timon no estado do Maranhão.


Senhor Ministro,O município de Timon se constitui como a 4ª

(quarta) maior cidade do estado do Maranhão depois de São Luís, a capital. Com uma população estimada de 150.000 habitantes, Timon se constitui importante pólo de atração dos municípios menores em sua vi-zinhança, que demandam os mais variados serviços

públicos, especialmente nas áreas da saúde e da pre-vidência social.

Senhor Ministro, para que Timon possa assistir melhor essa enorme demanda, é que estamos suge-rindo a Vossa Excelência a instalação de uma agência da Previdência Social na sede do município.

O acatamento desta Indicação ensejará uma significativa melhoria no atendimento da Previdência Social para um enorme contingente populacional de toda a Região Leste do estado do Maranhão, e por outro lado, os habitantes do Maranhão deixarão de demandar os serviços das agências da Previdência Social do vizinho estado do Piauí que se veem sobre-carregadas com essa procura adicional, para a qual certamente não foram dimensionadas.

Sala da Sessões, 4 de fevereiro de 2009. – Deputado Pedro Fernandes.

INDICAÇÃO Nº 3.632, DE 2009 (Do Sr. Rômulo Gouveia)

Sugere o envio de Indicação ao Minis-tro do Meio Ambiente, sugerindo a manu-tenção do escritório do IBAMA no município de Campina Grande – PB.


Excelentíssimo Senhor Ministro do Meio Am-biente:

Localizado no município de Campina Grande, na BR – 230, saída para o sertão, o escritório do IBAMA, corre o risco de ser desativado. Conforme a superin-tendência do IBAMA na Paraíba, essa possibilidade foi confirmada pela direção nacional do órgão que está realizando, há cerca de um ano, um estudo em todo o país, sobre o funcionamento do instituto em cada estado.

A SUDEMA e a Prefeitura Municipal de Campi-na Grande afirmam que se o escritório do IBAMA for desativado na cidade, a demanda de fiscalização vai aumentar e o meio ambiente pode ficar desprotegido na Região. O IBAMA fechando ,e a demanda aumen-tando, o município vai depender do apoio da Superin-tendência do Ibama em João Pessoa ou do escritório do órgão em Sousa, Sertão Paraibano. No caso do fechamento as fiscalizações serão encaminhados via oficio, o que acarretará na demora do deslocamento e da chegada dos agentes.

Campina Grande, é a segunda maior cidade do estado é um polo em relação a varias cidades parai-banas e Estados vizinhos, ressalta-se que a atuação do escritório tem abrangência e eficácia sobre mais de 60 municípios, portanto é necessário a permanência do órgão na cidade.


Desse modo, vimos sugerir a Vossa Excelência que mantenha aberto o escritório do Ibama no muni-cípio de Campina Grande – PB, por se tratar de uma cidade com importante relevância para o Estado e continuar protegendo o meio ambiente.

Sala das Sessões, 4 de fevereiro de 2009. – Deputado Rômulo Gouveia.

INDICAÇÃO Nº 3.633, DE 2009 (Do Sr. Rômulo Gouveia)

Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a aprovação do Plano de Cargos, Carreira e Salários da CONAB.


Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão:

A Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, é uma empresa publica vinculada ao Ministério da Agricul-tura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, responsável por gerir as políticas agrícolas e de abastecimento, visando assegurar o atendimento das necessidades básicas da sociedade, preservando e estimulando os mecanismos de mercado, através de sua atuação em áreas distintas e complementares, quais sejam, abastecimento, fomento à produção agrícola e armazenagem, entre outras.

Recentemente, foi concluído o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS, aprovado em consenso pelos empregados e pela empresa. Este plano visa a melhoria de vida pessoal de boa parte dos profis-sionais da CONAB, sobretudo dos Técnicos de Nível Superior – TNS aprovados em recentes concursos de 2006 e 2007, os quais hoje percebem salários muito abaixo da média de mercado.

Desse modo, para melhorar o nível salarial desses técnicos e para evitar a evasão destes em busca de me-lhores oportunidades noutras instituições, o que poderá fragilizar a gestão da empresa, vimos sugerir a Vossa Excelência a avaliação e aprovação do PCCS- Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos profissionais da CONAB, empresa que exerce com competência suas funções com alta relevância para o desenvolvimento agrícola do pais.

Sala das Sessões, 4 de fevereiro de 2009. – Deputado Rômulo Gouveia.

INDICAÇÃO Nº 3.634, DE 2009 (Do Sr. Waldir Neves)

Sugere ao Ministério da Educação a realização de avaliação do impacto da flexi-bilidade curricular dos cursos de graduação nos casos de transferências de estudantes entre instituições de educação superior.


Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação:

A legislação educacional em vigor, no que diz respeito à educação superior, apresenta importantes eixos normativos que asseguram a autonomia institu-cional, a flexibilidade acadêmica e, ao mesmo tempo, a avaliação destinada a preservar a qualidade da for-mação oferecida.

No campo da flexibilidade acadêmica, dispõem as normas que, para os cursos de graduação, há li-berdade de organização curricular, desde que respei-tadas as diretrizes curriculares nacionais aprovadas pela Câmara de Educação Superior do Conselho Na-cional de Educação.

Tais disposições são sem dúvida meritórias, per-mitindo às instituições definir, para seus cursos, a ên-fase curricular adequada a cada formação profissio-nal que se propõem oferecer, o elenco de atividades obrigatórias e eletivas, de acordo com suas potencia-lidades e com as necessidades do contexto em que se inserem, entre outros aspectos de relevância para sua organização didático-científica.

Esta flexibilidade, porém, pode também ter efei-tos indesejados, como nos casos de estudantes que, necessitando transferir-se de instituição, são obrigados a realizar um excessivo número de atividades acadê-micas na instituição de destino, a título de compatibi-lização curricular. Há situações em que, já em final de curso, estudantes transferidos por razões pessoais de trabalho ou de seus responsáveis (transferências ex-officio, por exemplo), são levados a cumprir exigên-cias que podem prolongar sua formação, em nível de graduação, por até mesmo dois anos adicionais, sig-nificando um acréscimo de quase 50% no tempo total de estudos.

Casos dessa natureza têm apresentado certa recorrência ao longo do tempo, mesmo quando exis-tiam, no cenário da educação brasileira, os currículos mínimos dos cursos de graduação, estabelecidos pelo então Conselho Federal de Educação.

Parece, portanto, fazer sentido propor a reali-zação de uma avaliação do impacto da flexibilidade curricular dos cursos de graduação com relação à integração dos diferentes sistemas de ensino e das instituições de educação superior, particularmente no que diz respeito à transferência de estudantes, que é variável importante para o desenvolvimento de sua trajetória acadêmica.

Na dependência do resultado dessa avaliação, pode-rá ser oportuna a definição de normas gerais reguladoras para os processos de transferência e compatibilização curricular, a fim de evitar, de um lado, a falta, e de outro, os excessos de exigências acadêmicas, que caracteri-


zam indesejável desequilíbrio no conteúdo da mesma formação profissional oferecida por diferentes instituições e resultam em prejuízos para os estudantes.

Estou convencido de que a relevância da questão apresentada merecerá a atenção de V. Exª, determi-nando as providências necessárias para a realização da avaliação ora sugerida.

Sala das Sessões, 4 de fevereiro de 2009. – Deputado Waldir Neves.

INDICAÇÃO Nº 3.635, DE 2009 (Do Sr. Sarney Filho)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Mi-nistro da Justiça, que a Polícia Federal con-duza as investigações sobre o assassinato do vereador do Partido Verde, FRANCISCO KLÉBER NERES CORREIA, ocorrido no po-voado de Jejuí, município de Paulo Ramos, no Estado do Maranhão.


Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça. Trago ao conhecimento de Vossa Excelência um

novo fato que ocorreu no interior do Estado do Mara-nhão, unidade da federação em que, a cada dia, fica mais caracterizado o clima de insegurança pública.

Nesses últimos dias, o Estado vem ocupando o noticiário de todo o País pelo cenário de violência em alguns municípios, agravado com o resultado das úl-timas eleições.

Segundo informações já veiculadas pela impren-sa, o caso mais recente ocorreu no último dia 08 des-te mês, onde o vereador do Partido Verde, Francisco Kléber Neres Correia, conhecido como Francisco de Jejuí, foi assassinado, por volta das 19h30, em frente ao portão de sua casa, no povoado de Jejuí, município de Paulo Ramos, no Estado do Maranhão.

A empregada doméstica que trabalhava para o vereador, e não teve o nome revelado, também foi morta. A polícia não tem pistas dos autores do crime.

Segundo relatos, o vereador vinha sendo amea-çado de morte. As ameaças partiram de familiares que integram um grupo político adversário do grupo políti-co no qual o vereador militava e pelo qual se elegeu. A última ameaça teria sido em meados de dezembro, próximo passado. Orientado a registrar uma ocorrência policial, o mesmo relatou que o delegado o desestimulou a registrar a queixa, alegando que tratava-se de uma questão de família, que não iria adiante e que, portanto, não seria necessário o acompanhamento policial.

Por conta disso, a cidade está consternada e há a firme convicção de que tenha sido um assassinato enco-mendado em razão de questões político-eleitoreiras.

O fato é preocupante.Diante desse quadro e da suposta parcialidade da

polícia judiciária local, quero formalizar a Vossa Exce-lência, pedido para que a Polícia Federal conduza essa investigação, com a isenção que lhe é peculiar.

Esse é um crime que não pode ficar impune. Sala das Sessões, 4 de fevereiro de 2009. –

Deputado Sarney Filho, PV – MA.

RECURSO Nº 233, DE 2009 (Do Sr. Ivan Valente)

Recorre, nos termos do art. 95, § 8°, da decisão da Presidência, que indeferiu a Questão de Ordem n. 380, de 2009, sobre a participação do PSOL como representante da Minoria na composição da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

Despacho: Submeta-se ao Plenário Após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do Art. 95, § 8º, do Regimento Interno.

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação do Plenário.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Vou dar a palavra ao Deputado Ivan Valente, na condição de Líder do PSOL, porque essa questão de ordem foi anunciada ontem. S.Exa. fará a questão de ordem, e, em seguida, iniciaremos a votação.

Posteriores questões de ordem serão feitas du-rante a votação.

Para fazer a sua questão de ordem, tem a pala-vra o Líder, Deputado Ivan Valente.

O SR. IVAN VALENTE (PSOL – SP. Questão de Or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, peço atenção do Plenário para essa questão de ordem que vamos fazer, que é a combinação do art. 8º, § 3º, do Regimento Interno, com o seu art. 13.

Quero ler aos senhores.

“Art. 8º Na composição da Mesa será assegurada, tanto quanto possível, a repre-sentação proporcional dos Partidos ou Blocos Parlamentares que participem da Câmara, os quais escolherão os respectivos candidatos aos cargos que, de acordo com o mesmo princípio, lhes caiba prover, sem prejuízo de candidatu-ras avulsas oriundas das mesmas bancadas, observadas as seguintes regras.

........ ...................... ................................ ................. .............................................§ 3º É assegurada a participação de um

membro da Minoria, ainda que pela proporcio-nalidade não lhe caiba lugar”.


Muito bem, combinado com o artigo que li, segun-do o qual está assegurada a participação da Minoria na composição da Mesa, vem o art. 13 dizer o seguinte:

“Art. 13. Constitui a maioria o partido ou bloco parlamentar integrado pela maioria ab-soluta dos membros da Casa, considerando-se minoria a representação imediatamente inferior, que, em relação ao Governo, expresse posição diversa da maioria.”

Sr. Presidente, eu digo, e quero a concordância dos Srs. Pares, que o bloco formado, o “blocão” de 15 partidos, intitula-se Maioria, mas os outros blocos também formados, como o PSB, PcdoB, PP e outros, também se autointitulam e se assumem como maioria e como Governo também, restando apenas ao Partido Socialismo e Liberdade a condição de Minoria, ou seja, de oposição ao Governo e minoria real em relação à maioria que está aí.

É óbvio! É evidente que há uma contradição na formação desse bloco, porque, por oportunidade e conveniência, para abocanhar todos os cargos da Mesa efetivos e mais duas suplências, formaram um bloco que se dissolverá amanhã, mas criaram uma contradição com o Regimento Interno. E na letra do Regimento, no art. 13, no art. 8º, § 3º, está dito que está assegurada à Minoria.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Que-ro responder a questão de ordem de V.Exa. Conclua, então, por gentileza.

O SR. IVAN VALENTE – Vou concluir. Então, a Minoria que se coloca como oposição ao Governo e a essa Maioria que está aí é o Partido Socialismo e Liberdade.

Por isso, reivindicamos, de direito e baseados no Regimento Interno, que o Partido Socialismo e Liber-dade tenha direito a participar da Mesa, pois ele foi excluído dessa participação pela resolução da Mesa.

Reivindicamos imediatamente a incorporação do Partido Socialismo e Liberdade à Mesa, à luz do Regimento Interno desta Casa.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Deci-são de questão de ordem. Identificação de Maioria e Minoria na 3ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura.

Recebo a questão de ordem formulada e passo a respondê-la.

No tocante à definição de Maioria e Minoria, o art. 13 do Regimento Interno da Câmara dos Deputa-dos assim prevê:

“Art. 3º Constitui a Maioria o partido ou bloco parlamentar integrado pela maioria ab-soluta dos membros da Casa, considerando-se Minoria a representação imediatamente

inferior que, em relação ao Governo, expresse posição diversa da Maioria.

Parágrafo Único. Se nenhuma represen-tação atingir a maioria absoluta, assume as funções regimentais e constitucionais de Maio-ria o partido ou bloco parlamentar que tiver o maior número de representantes.’’

Para a presente eleição da Mesa Diretora, foi constituído um bloco parlamentar de 425 Deputados, incorporando diferentes partidos, que têm pontuado sua atuação: uns a favor, em relação ao Governo; ou-tros, contra, também em relação ao Governo. Assim, tem-se como atendida a participação da Minoria, até porque não há como, em uma perspectiva de futuro, definir neste momento qualquer partido como Maioria ou Minoria.

A propósito, lembre-se que, atualmente, na Câ-mara dos Deputados, existe um Líder da Minoria, for-malmente designado, que é o Deputado Waldir Neves, do PSDB do Mato Grosso do Sul, que integra esse bloco parlamentar de 425 Deputados, o que demons-tra, de forma inequívoca, que nesse bloco a Minoria está contemplada.

O SR. IVAN VALENTE – Sr. Presidente, peço a palavra para contestar.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Vou dar a palavra exclusivamente...

O SR. IVAN VALENTE – Para contestar.O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Vai

recorrer?O SR. IVAN VALENTE – Para contestar, Sr. Pre-

sidente.O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Não,

contestar não. Se V.Exa. quiser recorrer, é regimental.O SR. IVAN VALENTE – Eu recorrerei, mas eu

quero argumentar, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Não

há argumentação, Deputado Ivan Valente.O SR. IVAN VALENTE – Eu posso argumentar.O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – So-

mente na próxima sessão.Quero dar a palavra ao Deputado Flávio Dino,

que quer fazer uma questão de ordem referente ao processo de votação. Nessa circunstância, eu gostaria de dar a palavra, então...

O SR. IVAN VALENTE – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – De-putado Ivan Valente, V.Exa. terá a palavra na próxima sessão.

SR. IVAN VALENTE – Nós não só vamos recor-rer, vamos entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal.


O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – É para recorrer?

OSR. IVAN VALENTE – Vamos recorrer e vamos entrar com mandado de segurança no Supremo Tribu-nal Federal, porque essa decisão da Mesa é extrema-mente frágil, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Está bem.

OSR. IVAN VALENTE – E, veja, tomamos uma decisão contrária ao Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – É re-gimental haver recurso. Quanto ao poder Judiciário, cabe a V.Exa. decidir. Respeitarei qualquer que seja a decisão de V.Exa.

RECURSO Nº 235, DE 2009 (Do Sr. Flávio Dino)

Recorre, nos termos do art. 95, § 8° do RICD, da decisão da Presidência, que inde-feriu a Questão de Ordem n. 382, de 2009, a respeito da legalidade do aditivo ao ato de criação do bloco PMDB,PT, PSDB, DEM, PR, PDT, PTB, PV, PPS, PSC, PHS, PTdoB, PTC E PRTB.

Despacho: Submeta-se ao Plenário após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Nos Termos do Art. 95, § 8º, do Regimento Interno.


O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – O De-putado Flávio Dino me pediu para fazer mais uma ques-tão de ordem porque S.Exa. vai recorrer. As manifesta-ções depois, na hora em que estiver em votação...

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – De-putado Flávio Dino, com a palavra.

O SR. FLÁVIO DINO – Pode ser a critério de V.Exa., antes ou depois dos candidatos falarem, tan-to faz.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Não. Pode ser agora.

O SR. FLÁVIO DINO (Bloco/PCdoB – MA. Ques-tão de Ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presiden-te, nós dirigimos uma impugnação à Mesa acerca da formação do Blocão apontando que, no ato do criação do chamado Blocão, há uma violação à Constituição Federal e ao Regimento Interno da Câmara dos De-putados.

V.Exa., ontem, na reunião do Colégio de Líderes, disse que o aditivo ao ato de criação do Blocão não produzia nenhum efeito. V.Exa. disse que havia um ato de criação do chamado Blocão, que era um ato jurídico

perfeito e havia sido publicado anteriormente à impug-nação, logo nossa impugnação era incabível.

Eu fui verificar, Sr. Presidente, e, infelizmente, o tal aditivo ao ato de formação do Blocão, que viola Constituição Federal e o Regimento Interno da Câma-ra dos Deputados, inclusive ao prever competências para a Mesa, o que é absolutamente inusitado, foi re-cebido por V.Exa.

V.Exa., no dia 1.º de fevereiro, recebeu o aditivo ao ato de criação do Blocão e determinou sua publi-cação no Diário da Câmara dos Deputados, de hoje. V.Exa. despachou dizendo assim: “A Presidência de-termina a publicação do documento, ressalvando que, em qualquer hipótese, prevalecerá a interpretação constitucional e regimental.”

A questão de ordem que formulo a V.Exa. qual é? Ontem, V.Exa. informou ao Colégio de Líderes que o tal aditivo não existia, e no Diário da Câmara dos De-putados de hoje o tal aditivo está publicado, vale dizer foi recebido e registrado pela Mesa.

Então a minha questão de ordem é bastante sim-ples e fundamental, Sr. Presidente, porque diz respeito à própria existência do Blocão, e nós questionaremos isso adiante, porque na verdade o Blocão foi constituído para burlar o princípio da representação proporcional na Mesa. O PP, Partido Progressista, tem uma bancada maior do que outras e está sendo prejudicado; o PSB tem uma bancada maior do que outras e está sendo prejudicado pela formação do Blocão.

Essa portanto é uma questão regimental, que não é uma filigrana formal; diz respeito ao princípio da representação proporcional, que é constitucional.

Mas a questão de ordem que eu formulo a V.Exa....

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Res-pondo à questão de ordem de V.Exa....

O SR. FLÁVIO DINO – Para concluir...O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Des-

culpe.O SR. FLÁVIO DINO – ... formulamos objetiva-

mente essa questão de ordem, porque nós desejamos recorrer.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Pois não.

O SR. FLÁVIO DINO – A questão de ordem que eu formulo a V.Exa. é se afinal o aditivo do ato de cria-ção do Blocão, que está publicado no Diário da Câmara dos Deputados de hoje, existe ou não existe. Essa é a primeira questão de ordem.

A segunda questão de ordem é se esse aditivo é válido, do ponto de vista da Mesa, ou inválido, por contrariar o Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – O.K.


Eu vou, primeiro referir-me àquilo que foi comen-tado na reunião de Líderes. V.Exa. me atribuiu a frase de que eu teria dito que o aditivo não existe. Portanto eu quero responder em plenário, que é o que vai valer inclusive para eventual recurso de V.Exa.

Primeiro, nós mandamos publicar, como V.Exa. muito bem disse, como temos procedido em todos os requerimentos enviados à Presidência. Portanto, de fato, foi mandado publicar, mas no despacho, e leio aquilo que foi o despacho, para ao final responder a questão de ordem de V.Exa.

“Não acolho o pedido de impugnação” – respondendo ao pedido de impugnação – “ofe-recida contra a formação do auto denominado ‘Bloco Parlamentar da Instituição’, formado pelo PMDB, PT, PSDB, DEM, PR, PDT, PTB, PV, PPS, PSC, PHS, PTdoB, PTC e PRDB, porquanto a sua formação se deu conforme os ditames constitucionais e regimental, no-tadamente os arts. 58, § 1º, da Constituição Federal, bem como os arts. 8º, caput, 12, ca-put, e § 10, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Nesse sentido, esta Presidência deter-minou, em 30 de janeiro de 2009, o registro da constituição do referido Bloco Parlamen-tar, constatando o atendimento dos requisitos constitucionais e regimentais, tendo sido pu-blicado em 31 de janeiro de 2009, no Diário da Câmara dos Deputados, como suplemento ao número 13, página 98.

Portanto, antes do termo ‘aditivo’, ressal-te-se que o deferimento do registro do Bloco Parlamentar ocorreu anteriormente à apresen-tação do aditivo ao ato de criação do referido Bloco Parlamentar.

Quanto aos aditivos apresentados pelo Bloco Parlamentar da instituição – e aqui res-pondo à questão de ordem de V.Exa. – esta Presidência determinou a publicação dos do-cumentos, ressalvando, aspas, ‘que, em qual-quer hipótese, prevalecerá a interpretação constitucional e regimental’.”

Ou seja, aquilo que no aditivo se chocar com o Regimento para a condução da Presidência não tem nenhuma validade. Portanto, vai prevalecer o Regi-mento, naquilo que couber, respondendo à questão de ordem de V.Exa.

O SR. FLÁVIO DINO – Sr. Presidente, então, do ponto de vista da Mesa, o aditivo existe? É essa a minha pergunta.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Ele existe, mas reitero que, naquilo que colidir com o Re-gimento Interno, não tem nenhum peso legal.

O SR. FLÁVIO DINO – Eu recorro da decisão de V.Exa.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Pois não, é regimental.

RECURSO Nº 240, DE 2009 (Do Sr. Arnaldo Faria de Sá)

Recorre, nos termos do art. 95, § 8° do RICD, contra a decisão da Presidência que indeferiu a Questão de Ordem n. 392, de 2009, a respeito da promulgação da Pro-posta de EMENDA à Constituição n. 333, de 2004 (PEC dos Vereadores).

Despacho: Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Consti-tuição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno.


O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Para con-traditar a questão do ordem do Deputado Arnaldo Faria de Sá, tem a palavra o Deputado Ricardo Barros.

O SR. RICARDO BARROS (PP – PR. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é evi-dente que, quando aprovamos a PEC dos Vereadores aqui nesta Casa, nós o fizemos no sentido de ampliar o número de cadeiras e reduzir o valor dos repasses aos Vereadores.

Isso foi feito numa ação conjunta, completa, em que mostrávamos à sociedade que queríamos uma maior representação dos Srs. Vereadores, mas tam-bém queríamos melhor aplicação dos recursos públi-cos, pela Câmara de Vereadores. Isso foi feito de for-ma conjunta. Como o Senado separou essa questão, então, evidentemente, o Regimento nos impõe que façamos nova tramitação da matéria. Entendo dessa forma, ao contrário do que diz o Deputado Arnaldo Faria de Sá.

Esta é a minha opinião.Está certo o Presidente da Câmara quando en-

tende que devemos fazer tramitar a matéria e decidir se novamente colocaremos ou não a limitação de recur-sos, para que ela se apresente à sociedade de forma completa, como passou na Câmara dos Deputados, podendo eventualmente fazer uma redução, talvez um pouco menor, na Câmara de Vereadores, porque hou-ve muita reação. Mas a matéria, só com o aumento de Vereadores, é diferente daquela que foi aprovada pelos nossos colegas Deputados.


O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Muito bem, eu apreciaria muitíssimo acolher a questão de ordem do Deputado Arnaldo Faria de Sá, mas, lamentavelmente, sou obrigado a ficar com os termos da contradita do De-putado Ricardo Barros. Aliás, isso foi eu quem inaugurou quando fui Presidente da Câmara dos Deputados pela primeira vez, no caso da reforma da Previdência. O que ocorria, no caso da reforma da Previdência, é que, em havendo uma modificação na EMENDA constitucional, qualquer que fosse, ela ficava no pingue-pongue, voltava para o Senado. Eu decidi, naquela oportunidade, que se uma parte da EMENDA tivesse, digamos assim, auto-nomia própria, não houvesse conexão com uma outra, segunda ou terceira parte, aquela parte seria promul-gada e a outra ficaria no pingue-pongue. Mas no caso da PEC dos Vereadores, há uma conexão entre uma e outra parte. E havendo conexão – e nem iria eu desau-torizar a Mesa anterior–, não é possível promulgá-la. Por isso que é possível processá-la.

Como houve modificação, Deputado Arnaldo Faria de Sá, nós temos que processá-la aqui. E processando aqui – e aqui volto a dizer–, V.Exa. poderá, com o prestí-gio que tem, agilizar junto aos Líderes a tramitação, tanto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, quanto na Comissão Especial e depois no plenário.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB – SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, respeitosamente, quero recorrer da decisão de V.Exa. à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Eu não insisto na promulgação, mas não concordo com o novo processamento.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Eu acolho o recurso de V.Exa., que será encaminhado à Comis-são de Constituição e Justiça e de Cidadania.

REQUERIMENTO Nº 2.322 DE 2008 (Do Sr. Nelson Pellegrino PT/BA)

Requer a convocação de Sessão Sole-ne da Câmara dos Deputados a realizar-se no período que compreende a quaresma para homenagearmos a Campanha da Fra-ternidade de 2009, cujo tema é “Fraternidade e Segurança Pública”

Senhor Presidente:Requeiro nos termos do artigo 68 do Regimento

Interno, ouvido o plenário, a convocação de Sessão Solene desta Casa a realizar-se no período que com-preende a quaresma – entre 25 de fevereiro a 10 de abril de 2009 -, a fim de homenagearmos a Campanha da Fraternidade, que tem como tema: “ Fraternidade e Segurança Pública” e como lema: “A Paz é Fruto da Justiça”

Justificação

A Campanha da Fraternidade (CF), realizada todos os anos pela CNBB, teve início em 1964 com temas que diziam respeito apenas à Igreja. A partir de 1973, a CF começou a mostrar uma maior preocupação com a realidade social do povo brasileiro e os temas começaram a dar destaque a promoção da Justiça e a situações existenciais do povo brasileiro como a reali-dade sócio-econômico-política, marcada pela injustiça, pela exclusão e por altos índices de miséria.

O Secretário Executivo da Campanha da Fra-ternidade, padre José Carlos Dias Toffoli, ressalta a importância do tema e explica que “os bispos procu-ram, para serem tratados nas Campanhas, temas que preocupam a sociedade”. Padre Toffoli explicou que os temas são escolhidos de acordo com as necessidades atuais da população.

De acordo com o Padre Toffoli, uma das moti-vações para que o tema da CF de 2009 seja a Segu-rança Pública foram os constantes pedidos feitos pela Pastoral Carcerária, organismo pertencente à CNBB que cuida da evangelização em unidades prisionais de todo o país. Além da Pastoral Carcerária, as dioceses e as regionais da Conferência por todo o país também solicitaram a adoção desse tema.

A CNBB está atenta aos temas que afligem a so-ciedade brasileira e já adotou, em campanhas anterio-res, temas como “A Fraternidade e o Menor”, em 1987 e “A Fraternidade e os Encarcerados”, em 1997, por isso é que consideramos essencial esta Casa abraçar mais essa causa, como já foi feita em anos anteriores, trazendo através dessa Sessão Solene uma discussão mais ampla sobre o tema.

Sala das sessões 26 de fevereiro 2008. – Nelson Pellegrino Dep. Maurício Rands – Deputado Federal PT/BA Líder do PT.


REQUERIMENTO Nº 3.202, DE 2008

Solicita a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em homenagem à Campanha da Fraternidade de 2009, a realizar-se no período quaresmal.

Sr. Presidente,Nos termos do artigo 68 do Regimento Interno

da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Ex-celência, ouvido o Plenário, a convocação de Sessão Solene desta Casa a realizar-se no período que com-preende a quaresma, entre os dias 25 de fevereiro e 10 de abril de 2009, a fim de prestarmos homenagem à Campanha da Fraternidade, que esse ano tem como


tema: “Fraternidade e Segurança Pública” e como lema: “A Paz é fruto da justiça”.

Justificação

A Campanha da Fraternidade de 2009 tem como tema: a “Fraternidade e Segurança Pública” e como lema “A Paz é fruto da justiça”.

Realizada anualmente pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, e de caráter nacional, a Campanha da Fraternidade tem por objetivo, acima de tudo, promover uma profunda reflexão e denunciar as injustiças sociais. Neste ano de 2009, a exemplo dos anteriores, a Campanha da Fraternidade traz para reflexão de todos um importante tema que é: ““Frater-nidade e Segurança Pública”.

Ao escolher este tema, com certeza a Cam-panha da Fraternidade de 2009 propiciará um im-portante momento para debatermos e refletirmos sobre os constantes e diversos tipos de violências cometidas contra o ser humano, em especial às mu-lheres, presidiários, bem como a violência praticada nas escolas, trânsito e em muitos lares do Brasil. Portanto, a Câmara dos Deputados, caixa de resso-nância dos grandes temas nacionais, precisa, mais uma vez, unir-se a este movimento. Sendo assim, e diante do exposto, conto com a aprovação do pre-sente Requerimento,

Sala das Sessões, 23 de setembro de 2008. – Geraldo Magela, Deputado Federal – PT/DF.


REQUERIMENTO Nº 3.368, DE 2008

Requer a convocação de sessão so-lene da Câmara dos Deputados para o dia 02 de março de 2009, às 10 horas, a fim de homenagear à Casa da Moeda do Brasil, por ocasião do seu 315º aniversário.

Senhor Presidente:Representando um décimo da composição da

Câmara dos Deputados, requeremos a V. Exª, com base no art. 68 do Regimento Interno, e ouvido o Ple-nário, a convocação de sessão solene desta Casa para o dia 02 de março de 2009, às 10 horas, a fim de homenagear à Casa da Moeda do Brasil, por ocasião do seu 315º aniversário a ser comemorado no dia 08 de março de 2009.

Sala das Sessões, 12 de novembro de 2008. – Deputada Luciana Costa, PR/SP.


REQUERIMENTO Nº 3.677, DE 2008 (Do Sr. Vieira da Cunha)

Requer a convocação de sessão so-lene da Câmara dos Deputados para ho-menagear e comemorar os trinta anos da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT.

Senhor Presidente:Requeiro, com base no art. 68 do Regimento In-

terno da Câmara dos Deputados e, ouvido o Plenário, a convocação de sessão solene desta Casa, no mês de março de 2009, para homenagear e comemorar os trinta anos da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT.

Justificação

A Associação Nacional dos Procuradores do Tra-balho – ANPT congrega os membros do Ministério Pú-blico do Trabalho (ativos e inativos) de todo o País.

Em seus 30 anos de existência (fundada em 07/02/79), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT vem interagindo com os diversos setores da sociedade na busca de condições mais dignas e igualitárias para os trabalhadores brasileiros, da garantia dos direitos trabalhistas e da efetivação do Estado Democrático de Direito, merecendo ser home-nageada por esta Casa.

Sala das Sessões, 26 de novembro de 2008. – Deputado Vieira da Cunha, PDT/RS.


REQUERIMENTO Nº 3.678, DE 2008 (Do Sr. Vieira da Cunha)

Requer a convocação de sessão sole-ne da Câmara dos Deputados para home-nagear o CENTENÁRIO de Fundação do Sport Club Internacional.

Senhor Presidente:Requeiro, com base no art. 68 do Regimento In-

terno da Câmara dos Deputados e, ouvido o Plenário, a convocação de sessão solene desta Casa, para o dia 02 de abril de 2009, para homenagear o centená-rio de fundação do glorioso Sport Club Internacional de Porto Alegre.

Justificação

O Sport Club Internacional foi fundado em 4 de abril de 1909, pelos irmãos Poppe, vindos, um ano antes, de São Paulo, e se estabelecendo em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, como comer-ciantes de roupas.


Ainda que bem-sucedidos na Capital de todos os gaúchos, os jovens encontraram dificuldades de associação em clubes da cidade que, então, tinha 120 mil habitantes.

Decididos à prática do futebol, resolveram fundar seu próprio clube, dando origem a um dos mais bem-sucedidos e vitoriosos clubes de futebol das Américas, o Sport Club Internacional.

O “Colorado”, como é conhecido o Internacional é, hoje, o segundo em número de sócios em toda a Amé-rica Latina, com aproximadamente 80.000 sócios.

Acumulou, ao longo da sua história, grande nú-mero de títulos, regionais, nacionais e internacionais, como três campeonatos brasileiros, Copa do Brasil, Campeão da Copa Libertadores da América e o Mun-dial de Clubes FIFA, em 2006, e da Recopa Sul-Ame-ricana em 2007.

Face à relevância da data, um momento histórico, e, ainda, à pujança e representatividade do Clube que se pretende homenagear, confio na aprovação do pre-sente Requerimento pelos meus nobres pares.

Sala das Sessões, 26 de novembro de 2008. – Deputado Vieira da Cunha, PDT – RS.


REQUERIMENTO Nº 4.019, DE 2009 (Do Sr. Otavio Leite)

Requer a convocação de sessão sole-ne da Câmara dos Deputados para a data de 30 de março de 2009, às 11:00 horas, a fim de comemorar a data do Dia 21/3, Dia Internacional da Síndrome de Down.

Senhor Presidente:Requeiro a Vossa Excelência, com base no art.

68 do Regimento Interno, e ouvido o plenário, a con-vocação de sessão solene desta casa para a data de 30 de março de 2009, preferencialmente às 11:00h, ou outro horário que a Mesa Diretora estabeleça, a fim de comemorar a data do Dia 21/3, Dia Internacional da Síndrome de Down.

Justificação

O dia 21 de março foi escolhido pela Síndrome de Down Internacional como dia internacional em alu-são aos três cromossomos no par de número 21 que as pessoas com síndrome de Down possuem, assim 3/21, (Março, 21).

É importante destacar como, a partir da data, ins-tituições, grupos informais e pessoas com Síndrome de Down se reuniram para levantar mais alto a bandeira da inclusão, independente das linhas de pensamento que

cada um segue. O objetivo de todos é comum – combater o preconceito e lutar para que os direitos de cidadão das pessoas com síndrome de Down sejam observados.

Necessário destacar, que esta iniciativa ganhou força, a partir de diálogo que este Parlamentar travou com a Presidente da Federação Brasileira das Associa-ções da Síndrome de Down, Sra. Claudia Grabois, que confirmou o esforço das Associações por todo o país em marcar posição nesta necessária campanha.

São essas as razões resumidas que fundamentam a presente proposta que submeto aos nossos pares.

Sala das Sessões, 2 de fevereiro de 2009. – Deputado Otavio Leite, PSDB – RJ.


REQUERIMENTO Nº 4.042, DE 2009 (Dep. Ronaldo Caiado)

Requer a convocação de sessão so-lene da Câmara dos Deputados em home-nagem ao 100 anos do Sport Clube Inter-nacional.

Senhor Presidente,Representando um décimo da composição da Câ-

mara dos Deputados e por solicitação do Deputado Onyx Lorenzoni, requeremos a V.Exª, com base no art.68, do Regimento Interno, e ouvido o Plenário, a convocação de sessão solene dia 02 de abril de 2009, em homenagem aos 100 anos do Sport Clube Internacional.

Sala das Sessões, 4 de fevereiro de 2009. – Deputado Ronaldo Caiado, Líder do DEM.


REQUERIMENTO Nº 4.046, DE 2009 (Dep. Onyx Lorenzoni)

Requer a convocação de sessão so-lene da Câmara dos Deputados em home-nagem ao 100 anos do Sport Clube Inter-nacional.

Senhor Presidente,Representando um décimo da composição da

Câmara dos Deputados requeremos a V.Exª, com base no art.68, do Regimento Interno, e ouvido o Plenário, a convocação de sessão solene dia 02 de abril de 2009, em homenagem aos 100 anos do Sport Clube Internacional.

Sala das Sessões, 5 de fevereiro de 2009. – Deputado Onyx Lorenzoni, DEM/RS.



REQUERIMENTO Nº 4.054, DE 2009 (Do Sr. Rodrigo Rollemberg e outros)

Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em homenagem à Campanha da Fraternidade de 2009, a realizar-se no período da quaresma.

Senhor Presidente:Representando um décimo da composição da

Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Exce-lência, com a base no art. 68 do Regimento Interno, e ouvido o Plenário, a convocação de Sessão Solene desta Casa de Leis para o período compreendido en-tre 25 de fevereiro e 10 de abril, para homenagear à Campanha da Fraternidade de 2009 da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, que tem como tema: “Fraternidade e Segurança Pública”.

A Campanha da Fraternidade, realizada todos os anos pela CNBB, teve início em 1964 com temas que diziam respeito apenas à Igreja. A partir de 1973, a Campanha da Fraternidade começou a mostrar uma maior preocupação com a realidade social do povo bra-sileiro e os temas começaram a dar destaque a pro-moção da Justiça e a situações existenciais do povo brasileiro como a realidade sócio-econômico-política, marcada pela injustiça, pela exclusão e por altos ín-dices de miséria.

Por se tratar de temas relevantes para a socie-dade brasileira, julgamos de grande importância a re-alização de Sessão Solene em epígrafe.

Sala das Sessões, 2 de fevereiro de 2009. – Deputado Rodrigo Rollemberg, Líder do PSB.


REQUERIMENTO Nº 4.055, DE 2009 (Do Sr. Luiz Couto)

Senhor Presidente:Requeiro, com base no Artigo 68, do regimento

Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Sessão Solene, destinada a homenagear a Campanha da Fraternidade 2009, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, que tem como tema: “Fra-ternidade e Segurança Pública” e como lema: “A paz é fruto da justiça”; em data a ser agendada.

Sala das Sessões, 6 de fevereiro de 2009. – Luiz Albuquerque Couto, Deputado Federal – PT/PB.

Justificação

A Campanha da Fraternidade (CF), realizada todos os anos pela CNBB, teve início em 1964 com temas que diziam respeito apenas à Igreja. A partir de 1973, a CF começou a mostrar uma maior preocupação

com a realidade social do povo brasileiro e os temas começaram a dar destaque a promoção da Justiça e a situações existenciais do povo brasileiro, como a reali-dade sócio-econômico-política, marcada pela injustiça, pela exclusão e por altos índices de miséria.

De acordo com o Padre Toffoli, uma das motiva-ções para que o tema da Campanha da Fraternidade de 2009 seja a Segurança Pública, foram os constan-tes pedidos feitos pela Pastoral Carcerária, organismo pertencente à CNBB que cuida da evangelização em unidades prisionais de todo o país. Além da Pastoral Carcerária, as Dioceses e as regionais da Conferência por todo o país também solicitaram a adoção desse tema.

A CNBB está sempre atenta aos temas que afli-gem a sociedade brasileira e já adotou, em campanhas anteriores, temas como “A Fraternidade e o Menor”, em 1987 e “A Fraternidade e os Encarcerados”, em 1997.

O objetivo central do tema “Fraternidade e Segu-rança Pública”, é proporcionar a discussão e o debate sobre a violência e contribuir para a criação de uma cultura de paz no País.

Um dos exemplos de violência citados na dis-cussão de escolha do tema são os casos de violência que ocorrem dentro da própria casa da vítma e que é preciso mobilizar toda a população para discussão do tema, reconhecer comportamentos violentos e tomar atitudes necessárias para erradicá-los.

Dom Dimas Lara, secretário-geral da CNBB, na discussão da escolha do tema, falou sobre o sistema prisional e que é preciso debater também as formas de atuação do Estado no que diz respeito à seguran-ça. Segundo ele, a forma como o sistema prisional brasileiro está estruturado, por exemplo, não contribui para o aumento da segurança. “O sistema prisional é somente punitivo. Precisamos de mais ações alterna-tivas e educativas”.

Também, o Ministro da Justiça, presente na dis-cussão, além de elogiar a escolha do tema, afirmou que o governo federal tem o mesmo pensamento em relação a questão da segurança e as formas de erra-dicação do problema.

A CNBB escolheu o tema, através da idéia sur-gida de um abaixo-assinado com 20 mil assinaturas feito pela Pastoral Carcerária depois dos ataques da quadrilha que age nos Presídios paulistas, em maio do ano passado. O documento traz 37 sugestões sobre o combate à violência no país.

É nesse sentido que se faz necessário discutir nesta Casa a Campanha da Fraternidade de 2009, para que possamos somar forças e divulgarmos mais ações de combate à violência e encontrarmos meios


alternativos e legais para a questão da segurança pú-blica no país.

Sala das Sessões, 6 de fevereiro de 2009. – Luiz Albuquerque Couto, Deputado Federal PT – PB.


REQUERIMENTO Nº 4.071, DE 2009 (Do Sr. Nilson Mourão)

Requer a convocação de sessão sole-ne da Câmara dos Deputados para o dia 19 de março de 2009, às 10:00 horas.

Senhor Presidente,Nos termos do art. 68 do Regimento Interno desta

Casa, e ouvido o Plenário, requeiro a V.Ex.ª, a convo-cação de sessão solene da Câmara dos Deputados para o dia 19 de março, às 10:00 horas, a fim de ho-menagear a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, pelo lançamento da Campanha da Fraterni-dade – 2009, cujo tema é “Fraternidade e Segurança Pública”, e o lema “A paz é fruto da justiça”.

Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2009. – Deputado Nilson Mourão, PT/AC.


O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Con-vido o Deputado Eliene Lima, ilustre representante de Mato Grosso nesta Casa, para assumir a direção dos trabalhos.

O Sr. Mauro Benevides, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da pre-sidência, que é ocupada pelo Sr. Eliene Lima, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Eliene Lima) – Passa-se às

IV – Breves ComunicaçõesConcedo a palavra ao Sr. Deputado Mauro Be-

nevides.O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE.

Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, coube-me a honra de presidir a his-tórica sessão do Congresso Nacional que, em 15 de maio de 1991, rejeitou o veto do então Presidente da República ao Projeto de Lei nº 82, de 1990.

Em consequência, a Presidência do Senado Fe-deral promulgou a Lei nº 8.186, de 23 de maio de 1991, que garantiu aos ferroviários a complementação de sua aposentadoria. Mais adiante, a Lei nº 10.478, de 28 de maio de 1982, voltou a reconhecer explicitamente esse direito, legitimado pelo Congresso Nacional, aplicável aos ferroviários originários da Rede Ferroviária Federal

S.A. – RFFSA, das estradas de ferro que a constituírem, de suas unidades operacionais e subsidiárias.

A partir de então, com a matéria pacificada pelo Poder Legislativo, os ferroviários aposentados e pensio-nistas da RFFSA vinham percebendo normalmente a complementação de sua aposentadoria, procedimento esse que, além do já suficiente respaldo legal, tem sido consagrado também nos acordos coletivos de trabalho anualmente aplicados à categoria, quer empregados ativos, quer inativos.

Eis agora, porém, nobres colegas, que alguns aspectos dos direitos dos ferroviários estão a exigir a conclamação de providências por parte do Poder Exe-cutivo, em especial do Ministério dos Transportes e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

São as seguintes as providências que, no curso deste pronunciamento, entendi alinhar, pedindo o exa-me do Poder Executivo:

a) Acordo coletivo de trabalho. Há necessidade de que a VALEC – Ferro-

vias, Engenharia e Construções S/A, empresa vinculada ao Ministério dos Transportes, res-tabeleça os entendimentos com a Federação Nacional dos Trabalhadores Ferroviários – FNTF para a imediata celebração do acordo coletivo de trabalho, aplicável desde 1º de maio de 2008, data base dos funcionários. O retardo na formalização do acordo está privando os ferroviários ativos e inativos do reajuste de sua remuneração, com a aplicação do IPCA, um percentual de 5,02%, retroativo à citada data. Além desse prejuízo, aproxima-se o vencimen-to de uma nova data base da categoria, em 1º de maio próximo, sem que o acordo relativo ao ano de 2008 esteja em eficácia.

b) Unificação de tabelas salariais. Necessário se faz também o imediato

cumprimento do Parecer nº 120/2006/AGU/CONJUR/MT/CGLJ, aprovado pela Consultoria Jurídica do Ministério dos Transportes em 28 de março de 2006, dispondo sobre o pagamento de uma diferença de 5% (a diferença entre 9% e 14%) aos ferroviários aposentados e pen-sionistas vinculados a áreas geográficas com dupla base sindical, estendendo assim a toda a categoria o reajuste pleno de 14% decorrente de dissídio coletivo suscitado em maio de 2003 pelos sindicatos filiados à Federação Nacional dos Trabalhadores Ferroviários e transitado em julgado no Tribunal Superior do Trabalho em abril de 2005. A esdrúxula coexistência de duas tabelas salariais para a mesma categoria, ademais de agredir o princípio da aplicação da


norma mais favorável ao trabalhador, quando ocorrem duas situações paralelas, constitui in-justiça e prejuízo expressivo para uma parcela do contingente ferroviário.

c) Contribuição SESEF/PLANSFER.

É necessário que se inclua no acordo coletivo de trabalho, retroativamente a 1º de maio de 2008, uma rubrica com o título “Contribuição SESEF/PLANSFER”, no valor unitário e mensal de R$50,00 a ser paga a cada ferroviário, ativo ou inativo, e, a seguir, repassa-da ao Serviço Social das Estradas de Ferro – SESEF, autarquia federal vinculada ao Ministério dos Trans-portes, para custeio parcial do Plano de Saúde dos Ferroviários – PLANSFER. Igual tratamento deve ser dado aos inativos e pensionistas por força da aplicação das Leis nºs 8186, de 25 de maio de 1991, e 10.478, de 28 de maio de 2002.

O PLANSFER, criado em 1989, representa uma das maiores conquistas da comunidade ferroviária, eis que abrange todo o País, inclusive pequenas lo-calidades cujos moradores não são atendidos por ou-tros planos, bem como possui custo compatível com a remuneração de cerca de 85 mil trabalhadores fer-roviários ativos e dos inativos. Sem essa participação governamental, o PLANSFER não terá condição de alcançar equilíbrio econômico e financeiro, podendo inviabilizar-se e deixar desamparado o expressivo con-tingente de beneficiários, titulares e dependentes do Plano de Saúde. Há de se ressaltar, nobres colegas, que a participação governamental no custeio da assis-tência à saúde dos servidores da administração direta e indireta é prática usual e consagrada. Estendê-la aos ferroviários, pois, não constituirá privilégio, mas, sim, correção de uma injustiça para com a categoria.

São esses, nobres colegas, os 3 pontos para os quais me permito solicitar a especial atenção do Poder Executivo. Apelo para a sensibilidade dos Ex-mos. Srs. Ministros de Estado dos Transportes e do Planejamento, Orçamento e Gestão, afinados com as preocupações do Governo do Presidente Lula para a justiça e o bem-estar social, no sentido de que sejam urgenciadas as providências para atender a essas ur-gentes necessidades da comunidade ferroviária, que tão importante papel exerceu e continua exercendo na construção de nossa história e do desenvolvimento social e econômico do País.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.O SR. PEDRO FERNANDES (Bloco/PTB – MA.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, as eleições americanas encheram o Bra-sil e o mundo inteiro de esperança. Mereceu por parte da imprensa brasileira ampla cobertura, mas um dos mais lúcidos jornalistas deste País escreveu algo que

me chamou a atenção e hoje comprovo que ele tem razão.

Escrevia esse jornalista que Barack Obama se-ria eleito pelos americanos e que iria governar para os americanos.

Vejam o pacote de maldades do Governo Obama pedindo que os americanos empreguem americanos, comprem produtos americanos, esquecendo todos os seus aliados.

O Brasil precisa reagir fortemente contra isso e mostrar que somos aliados, que nós temos uma pauta de exportação para os Estados Unidos, e precisamos brigar contra o subsídio.

Esse jornalista tinha razão, Sr. Presidente, e é preciso estar atentos ao Governo americano, que não esquece seu imperialismo nunca, seja qual for o Presi-dente, seja branco, seja negro, seja índio. Conheço-os. Eles sempre serão imperialistas.

Portanto, precisamos urgentemente nos defender, reagir. Este Parlamento precisa também estar atento para que façamos as leis de protecionismo aos pro-dutos brasileiros.

O SR. PRESIDENTE (Eliene Lima) – Com a pa-lavra o Deputado Rodrigo Rollemberg, Líder do PSB.

O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é com apreensão que, em todo o mundo, os setores com-prometidos com a democracia, a paz e a justiça so-cial vêm acompanhando as notícias que dão conta do fortalecimento da xenofobia e do protecionismo em diversos países.

A greve dos trabalhadores ingleses, realizada em repúdio à contratação de imigrantes portugueses e ita-lianos; as cláusulas Buy America, do pacote de Oba-ma, que, embora atenuadas, não foram eliminadas; o projeto aprovado no Senado italiano que concede aos médicos o direito de denunciar imigrantes em condições ilegais; a expressiva votação do conjunto dos partidos de direita nas recentes eleições de Israel e, agora, essa injustificável agressão à brasileira Paula Oliveira, na Suíça, mostram sinais de intolerância que se multipli-cam e exigem repúdio imediato contundente.

Esse filme, Sr. Presidente, a humanidade já viu. Sabemos como ele começa e sabemos como termina. Seu grand finale é a deterioração das condições eco-nômicas em todo o planeta, o crescimento do autori-tarismo político e o surgimento dos conflitos bélicos, mais ou menos abrangentes.

Portanto, os democratas e humanistas deste planeta têm de se unir contra as manifestações de protecionismo, que prejudicam os países em desen-volvimento, e contra as manifestações de intolerância


e de racismo, que estão voltando a ocorrer em vários países.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Eliene Lima) – Concedo a

palavra, pela ordem, ao Sr. Deputado Edinho Bez.O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB – SC. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, meus colegas Parlamentares, faço aqui um registro impor-tante. Dubai recebeu, recentemente, mais de 1 milhão e 300 mil participantes, entre chefes de governo, re-presentantes de grandes redes hoteleiras, companhias aéreas, operadoras de cartões de crédito e companhias de viagem, que estiveram no encontro da maior insti-tuição do turismo de todo o mundo, o Global Travel & Turism Summit.

O evento teve um espaço na imprensa mundial equivalente a 1 milhão e 900 mil dólares.

O protocolo da entidade estabelece uma política de reciprocidade, na qual o último anfitrião, que, no caso, foi Dubai, receba os representantes da próxima cidade sede – Florianópolis.

A realização de reunião do Conselho Mundial de Viagem e Turismo em Florianópolis está programada para os dias 14 e 16 de maio.

É a primeira vez na América Latina que acontece a reunião do WTTC. Por esse motivo, o setor de turismo em Santa Catarina está satisfeito e otimista. Obviamente vai ganhar o Brasil e toda a América Latina.

Trata-se de uma oportunidade única para os ca-tarinenses, pois os grandes investidores do turismo mundial estarão na nossa queridíssima capital Flo-rianópolis.

Como membro da Comissão de Turismo e Des-porto desta Casa, quero registrar que o evento abrirá as portas de Santa Catarina para o mundo, bem como ajudará a combater a sazonalidade no setor, tema dis-cutido incansavelmente com o trade do turismo.

Ressalte-se a possibilidade de geração de negó-cios com a presença dos maiores dirigentes da cadeia produtiva do setor turístico – dentre os participantes estarão donos de fábricas de aviões, proprietários das principais companhias aéreas do mundo e redes hote-leiras, além dos dirigentes das maiores grifes da área da alimentação e cartões de crédito.

A título de informação, Dubai, estrategicamente, investiu forte no turismo, infraestrutura e opções de lazer, para não depender apenas da venda de petró-leo. Hoje, o turismo representa 33% da economia do Emirado e o petróleo 5,1%.

As portas para realização do congresso em Flo-rianópolis foram abertas durante o Painel RBS sobre turismo, realizado em julho do ano passado em Flo-rianópolis, quando o Governador Luiz Henrique da

Silveira manifestou, então, a intenção de ter o evento na capital, sonho que se realizará brevemente.

Graças à atitude visionária do Governador Luiz Henrique, com o apoio do Secretário de Turismo, Es-porte e Lazer, Gilmar Knaesel, e da EMBRATUR, por sua Presidente Jeanine Pires, Florianópolis sediará um dos mais importantes encontros de turismo mun-dial. Estou certo de que será um sucesso, haja vista Florianópolis abrigar um povo acolhedor com grande capacidade criativa e inovadora.

Era o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Eliene Lima) – Concedo a

palavra à Sra. Deputada Alice Portugal.A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB – BA.

Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, ontem che-gou a esta Casa um conjunto de projetos oriundos dos Poder Executivo que trata da reforma política.

O que chega a esta Casa, no meu entendimento, não é uma proposta de reforma política. Na verdade, chegam, de maneira fatiada, itens já profundamente debatidos no curso de quase 15 anos pela Câmara dos Deputados, pela sociedade brasileira. Lamentavelmen-te, o que é apresentado pelo Poder Executivo não ga-rante o acúmulo, o resgate do debate aqui ocorrido.

De maneira muito rápida, durante esse minuto de que disponho, quero dizer que não podemos aceitar nenhum tipo de cláusula de barreira. Não podemos ex-cluir partidos históricos, que têm um corolário opinativo e que não são pequenos porque querem.

O PCdoB deveria ter considerado os seus anos de proscrição, seus anos de ilegalidade forçada.

Finalizo dizendo que a ditadura lhe ceifou a voz e vidas. Portanto, compreendemos que qualquer tipo de barreira será um impedimento para o desfile livre das opiniões na sociedade brasileira. Nossa democracia, que amadurece, não pode conviver com vozes caladas, com a americanização da política, com uma dualidade falsificada. Queremos pluralidade, democracia plena, desfile aberto das forças políticas.

Partidos que não têm ideário, a sociedade sabe-rá, no futuro, com o amadurecimento da democracia, tirar-lhes a possibilidade de voz. Não é com a força que fazemos a supremacia dos grandes.

Muito obrigada, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Eliene Lima) – Com a pa-

lavra o eminente Deputado Marcelo Itagiba.O SR. MARCELO ITAGIBA (Bloco/PMDB – RJ.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho reiteradamente tratado aqui de uma grave situação que vem acontecendo no meu Estado, principalmente na cidade do Rio de Janeiro.

Precisamos combater todo tipo de criminalidade, principalmente aquela que chamamos de organizada.


Por isso, Sr. Presidente, temos de verificar o porquê da contravenção funcionar em todas as esquinas da cidade do Rio de Janeiro. Ali vêm sendo praticados vários crimes, como o de milícia e o de lavagem de dinheiro.

Portanto, espero que o Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, que pretende fazer um combate à criminalidade, como foi feito à época em que fui Se-cretário de Segurança Pública, atue definitiva e deci-sivamente nessa área, ou seja, tire de circulação os contraventores, os bicheiros instalados na cidade do Rio de Janeiro. Caso contrário, serei obrigado a en-caminhar um expediente ao Departamento de Polícia Federal, a fim de que se apure o crime de lavagem de dinheiro e, possivelmente, o crime de corrupção.

O SR. LÉO ALCÂNTARA (PR – CE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiramente, quero cumprimentar a todos, desejando que 2009 seja um ano repleto de realizações, sobretudo nesta que é a Casa de todos os brasileiros, que saibamos legislar de acordo com os anseios e necessidades de nossa gente e trazer a esta tribuna as legítimas manifestações daqueles que aqui representamos.

Nesse sentido, venho registrar a importância do dia 13 de fevereiro, data em que foi instituída, em 1967, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ampliando a autonomia do nosso IBGE que, àquela época, já se configurava como um dos pilares de sustentação do processo de modernização por que passava o Brasil.

Na verdade, a história do IBGE começa em 1934, com a criação do Instituto Nacional de Estatística e Cartografia – INE, que, em 1938, foi incorporado, junto com o Conselho Brasileiro de Geografia, ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Desde sua criação, em 1934, e sua consolidação, em 1936, essa instituição singular postou-se como re-veladora da realidade brasileira, sabedora de que no conhecer-se está a possibilidade de se construir cada vez com mais vigor e eficácia.

Do primeiro censo demográfico, em 1940, das primeiras pesquisas, dos primeiros estudos, ao vastís-simo leque informações e análises de hoje, a atitude do IBGE denota o interesse e o compromisso inarredável com a história e os destinos da Pátria.

Portanto, ao fazer este registro, Sr. Presidente, sei que cumpro com o dever cívico de reconhecer a importância de uma instituição pública nacional, cuja história é a própria história de um Brasil que passou a se conhecer melhor, para se reinterpretar, para se-dimentar as ações que balizariam sua transformação numa nação moderna, uma das maiores economias do

mundo. Nada disso teria sido possível, se não houvesse uma instituição capaz de promover e possibilitar o co-nhecimento da realidade nacional, o acompanhamento pari passu dos resultados da economia, a tipificação das condições de vida dos cidadãos e o mapeamento da distribuição demográfica da população neste vasto território, nobres colegas.

De outra parte, cumpre ressaltar que temos um paradoxo a resolver, e a ação do IBGE também é fun-damental nisso. Ao mesmo tempo em que temos de comemorar os avanços, a modernização e as riquezas do Brasil, também temos o dever de enfrentar o desafio de promover justiça social, para que deixemos de car-regar a pecha de ser uma das nações mais desiguais do planeta. Para tanto, o País conta com dados, análi-ses e fundamentos oferecidos pelo IBGE, sem dúvida instrumentos imprescindíveis para que completemos, de modo cabal, a efetiva democratização deste País, porquanto não há democracia plena enquanto houver injustiça social, enquanto houver privação de direitos elementares.

A hoje Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, instituída na forma do Decreto-Lei nº 161, de 13 de fevereiro de 1967, tem respondido com competência ímpar a questões basilares da ciência estatística: quantos nascem? Quantos morrem? Quan-tos possuem casa própria? Quantos têm saneamento básico? Quantos migram? Quantos estudam? Quantos estão em determinada faixa de idade, ou de renda, ou de escolaridade? Quanto custam os bens necessários à vida no Brasil? Quanto se planta? Quanto se colhe? Quanto se come? Como se vive?

Essas respostas, Sr. Presidente, metodologica-mente colhidas, compiladas, analisadas, combinadas e disseminadas, permitem traçar diagnósticos segu-ros, sem os quais não há planejamento estratégico e é inócua a ação dos governos, porquanto impossível se faz eleger prioridades reais ou aplicar os recursos orçamentários de modo a atender às necessidades efetivas do povo.

Particularmente para nós, legisladores, as ob-servações quantitativas de massa fornecidas pela rede nacional de pesquisa e disseminação do IBGE formam uma representação de tal consistência que nos permitem elaborar normas legais mais próximas das necessidades dos cidadãos, matérias capazes de realmente atender aos anseios daqueles que aqui representamos.

Na condição de coordenador do Sistema de Pro-dução e Disseminação de Estatísticas Públicas, o IBGE está à frente de uma rede capilar composta por 26 unidades estaduais e uma distrital, 27 setores de documentação e disseminação de informações, 27 su-


pervisões de base territorial, 533 agências de coleta de dados nos principais Municípios brasileiros, enfim, toda uma rede, com seus órgãos centrais sediados no Rio de Janeiro, pronta a captar dados e produzir infor-mações as mais confiáveis, consistentes, atualizadas e detalhadas possíveis. É essa rede que nos assegura as informações necessárias para fazermos um Brasil justo, solidário e verdadeiramente livre.

Por isso, cumprimento todos aqueles que parti-ciparam e participam da história do IBGE e que, ao fazê-lo, ajudaram e ajudam a construir uma história melhor para o País.

Estou certo de que este meu registro é o reco-nhecimento de todos os brasileiros.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Eliene Lima) – Concedo

a palavra, pela ordem, à Sra. Deputada Vanessa Gra-zziotin.

A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, neste um minuto, quero fazer apenas um registro sobre a decisão tomada unanimemente pelo Conselho Nacional de Justiça, que recolocou a Juíza Maria Eunice Torres na coordenação do pleito do Es-tado do Amazonas em 2008.

Ocorre que o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas havia afastado a juíza por uma série de razões. O Conselho Nacional de Justiça não apenas reconduziu a juíza ao cargo de coordenadora do pleito, como também unanimemente considerou um ato de censura dos membros do Tribunal Regional Eleitoral.

Sr. Presidente, cada dia fica mais clara a impor-tância da criação do Conselho Nacional de Justiça, que tem percorrido todos os Estados procurando de fato fazer justiça.

Cumprimento todos os membros do Conselho Nacional de Justiça, bem como a juíza pela recon-dução.

Obrigada.O SR. PRESIDENTE (Eliene Lima) – Concedo a

palavra ao nobre Deputado Jorginho Maluly. O SR. JORGINHO MALULY (DEM – SP. Sem

revisão do orador.) – Querido Presidente Eliene Lima, Sras. e Srs. Deputados, 2 são os registros que quero fazer.

Em primeiro lugar, sem nenhum tom de crítica, pelo contrário, apenas para colaborar, quero sugerir, para a próxima edição desse grande encontro de li-deranças municipais em Brasília, um pouco mais de cuidado na sua organização.

Estão aqui Sras. e Srs. Prefeitos em número ver-dadeiramente histórico, mas muitos deles tiveram de ficar na fila de cadastramento por mais de duas horas.

Isso poderia ser evitado com um pré-cadastramento, sobretudo porque os Prefeitos são conhecidos.

Seria também conveniente que, num próximo encontro, fosse montada uma estrutura de banheiros e lanchonetes e, à saída do local do encontro, uma cobertura, porque na estamos época de chuva em Brasília, e todos se molharam bastante.

O outro registro, Sr. Presidente, diz respeito a um bom exemplo, mesmo neste momento de crise, com muitas indefinições e preocupações.

A Rede Globo de Televisão vem exibindo, no pro-grama Bom Dia Brasil, a série Esperança. Quem não viu vale a pena acessar o programa via Internet, visto que já estamos no final da semana.

Nesta oportunidade, presto uma homenagem à Profa. Dagmar e a seu esposo, que cuidam de uma entidade chamada Casa do Zezinho, em Capão Re-dondo, onde garotos infratores são acolhidos.

Hoje, assisti a um comovente testemunho de um ex-drogado que agora tem uma profissão, é jornalista, e dá aulas para esses garotos que estão na mesma situação por que ele passou.

Bons exemplos devem ser divulgados. Deixo aqui, repito, meus parabéns a D. Dagmar

e a seu esposo, responsáveis pela Casa do Zezinho, em Capão Redondo, em São Paulo.

Obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Eliene Lima) – Com a pa-

lavra o último orador do período de discursos dados como lido, Deputado Albano Franco.

O SR. ALBANO FRANCO (PSDB – SE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, desejo registrar uma perda para Sergipe, meu Estado, e para o Minis-tério Público do meu Estado: o falecimento prematuro ontem do Procurador de Justiça Dr. José Luiz Melo, uma das reservas morais de Sergipe, um insigne Pro-motor, que dedicou sua vida ao Ministério Público e que deixa o exemplo da dignidade, da competência, da austeridade. Todos nós, em Sergipe, hoje lamen-tamos sua morte.

Desejo fazer este registro aqui porque se trata de uma perda para o meu Estado, o falecimento do Procurador de Justiça Dr. José Luiz Melo.

Quero também externar a toda a sua família e ao Ministério Público do meu Estado esse voto de pesar e de tristeza.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Eliene Lima) – Obrigado,

Deputado Albano Franco.O SR. PRESIDENTE (Eliene Lima) – Concedo a

palavra ao Sr. Deputado Ribamar Alves.O SR. RIBAMAR ALVES (Bloco/PSB – MA. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, primeiramente


quero fazer uma saudação especial aos Prefeitos de todo o Brasil, especialmente aos do Maranhão, que aqui estiveram em caravana, em busca de boas notí-cias para seus Municípios.

Sras. e Srs. Deputados, assomo a esta tribuna para fazer uma denúncia. No Maranhão, a Justiça Elei-toral, principalmente, tem tomado atitudes díspares e antagônicas, concedendo uma sucessão de liminares. Dessa forma, pela manhã se tem um Prefeito e à noite outro, em vários Municípios. Em Santa Luzia, cidade vizinha à minha, palco da resistência do homem do campo contra a grilagem, nas décadas de 70 e 80, 2 presidentes de sindicatos foram assassinados. Esse Município tem uma história de luta e não de vanda-lismo.

A juíza eleitoral de Santa Luzia, juntamente com o promotor público, começou a perseguir o Dr. Ose-as Rodrigues. Candidato a Prefeito da cidade por 5 vezes, ele perdeu as eleições de forma ilícita. Houve um “estupro eleitoral”, porém ele se manteve na luta ordeiramente, na eleição seguinte. Agora teve cassa-do o registro de sua candidatura, sob a alegação de que não havia prestado contas das eleições de 2006, embora, Deputada Luiza Erundina, apenas tivesse homologado seu nome na convenção do partido, não tivesse registrado sua candidatura, não tivesse leva-do a documentação ao TRE, não tivesse CNPJ, não tivesse aberto conta. Mas exigiram que ele fizesse a prestação de contas.

Da mesma forma, seu filho, o médico Dr. Márcio Rodrigues, após as eleições, após o povo ter dito “sim” ao Dr. Oseas e ter-lhe dado a vitória com uma diferença de 3 mil votos, teve o registro de sua candidatura cassa-do pela Justiça, provocando uma sucessão de liminares e a revolta do povo. Mas uma revolta ordeira.

No dia 29 de dezembro do ano passado, foi regis-trado em cartório e enviado para a polícia um manifesto de Comunidades Eclesiais de Base, de associações, de organizações, de sindicatos de professores, cha-mando a atenção para aquele ato de covardia contra o povo que, ordeiramente, se posicionou em frente à Prefeitura e ao fórum, numa praça semelhante à Praça dos Três Poderes, em Santa Luzia, onde ficam locali-zados todos os órgãos públicos.

A Guarda Municipal desapareceu. Documentos foram tirados da Prefeitura por seus próprios funcio-nários, nos dias 30 e 31. E durante a madrugada, apagadas as luzes, pessoas encapuzadas tocaram fogo na Prefeitura e no Fórum Eleitoral, justamente no setor de contabilidade, onde estavam as presta-ções de contas.

Pasmem! A CJU esteve em Santa Luzia e com-provou a existência de centenas e centenas de fraudes em licitações, bem como desvio de dinheiro público.

Começou uma perseguição à população. No dia 2, começaram a fazer prisões arbitrárias, sem nenhum documento hábil para isso, sem pedido de prisão, sem identificação, sem nada. Começaram a perseguir a população por indicação de “a” ou “b” ligado aos ex-Prefeitos Zemar e Vera. O promotor público expediu 64 pedidos de prisão preventiva – nem foi prisão tem-porária–, sem nenhuma prova concreta.

Presos foram espancados pela polícia. Pessoas tiveram o cassetete introduzido no ânus. Foi um ab-surdo o que fizeram com a população! Ainda hoje 11 pessoas estão presas e 48 estão sendo perseguidas pela polícia. Não se sabe onde estão morando. Suas famílias estão passando fome.

Estão sendo perseguidas pessoas ordeiras, sé-rias, honestas, mães de família, empresários, povo que tem paradeiro certo, residência certa.

Foram roubadas 400 armas do fórum local. Onde estão essas armas? O que o povo ligado ao Dr. Már-cio e ao Dr. Oseas quer com armas? São pessoas ordeiras.

Perguntamos ao promotor de Justiça quantos pro-cessos por improbidade administrativa havia naquele fórum. Ele nos disse que havia 150.

Em Santa Luzia há assalto ao Banco do Brasil quase que mensalmente. Os Deputados Domingos Dutra, Julião Amin e eu fomos comprovar os fatos de perto. Vimos que papéis ligados a súmulas de esporte de futebol amador estavam intactos nos corredores da Prefeitura, mas as contas do Prefeito não foram en-contradas. Dizem que foram queimadas.

Há mais de 9 mil processos no fórum. Isso pro-va que a Justiça não está trabalhando, porque não se justifica um município com cerca de 80 mil habitantes ter 9 mil processos parados no fórum, sem julgamento e sem nenhum procedimento.

Queremos que a linha de investigação não seja apenas de perseguição política. O grupo do Dr. Márcio não tinha nenhum interesse em tocar fogo em Prefei-tura, em documentos. São pessoas ordeiras. Quem tinha esse interesse?

Ali foi chacinado o Bando Bel, que fazia parte do crime organizado, que estava preso pela morte do delegado que investigou o caso da carreta. Refiro-me ao caso investigado por aquela famosa CPI que levou Deputados do Maranhão à prisão.

Ali correm processos de partilha de bens, de gri-lagem de terra. Quem tem interesse em fazer isso?

No Maranhão, começaram a praticar assaltos a bancos em vários Municípios. Será que não o fazem


com essas armas furtadas do fórum? Foram furtadas até metralhadoras. É essa linha de investigação que nós queremos?

A Justiça do Maranhão tem de dar um basta a essa situação e coibir as ações ilegais.

O SR. PRESIDENTE (Eliene Lima) – Convido a assumir a Presidência dos trabalhos o Deputado Ri-bamar Alves.

Com a palavra a Deputada Luciana Genro.A SRA. LUCIANA GENRO (PSOL – RS. Sem

revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, senhoras e senhores que acompanham nossa sessão, a crise econômica mundial está provocando seus efeitos terríveis em nosso País, e o principal de-les é o desemprego.

Tivemos, apenas no mês de dezembro do ano passado, 654 mil demissões. Seiscentos e cinquenta e quatro mil postos de trabalho foram fechados devido à crise econômica mundial, e esse número vem cres-cendo mês a mês.

A queda da produção industrial já é uma reali-dade que se repete mês a mês. As montadoras estão dando férias coletivas. A General Motors anuncia 10 mil demissões no mundo inteiro. Isso significa que, no Brasil, estaremos diante de um problema gravíssimo, o desemprego. O Governo não tem tomado medidas concretas para a proteção dos trabalhadores.

Temos visto várias medidas serem tomadas para a proteção das empresas. Mas proteger e ajudar em-presas não significa necessariamente proteger e aju-dar os trabalhadores.

Estamos vendo que sequer as empresas que recebem dinheiro público estão cessando as demis-sões, com as férias coletivas ou com a flexibilização da jornada de trabalho – ou seja, jornada menor com redução de salário, o que é algo extremamente nefasto à classe trabalhadora brasileira.

Apresentei, no final do ano passado, um proje-to de lei que determina o cumprimento, pelo menos parcial, da Resolução nº 158 da OIT, que proíbe as demissões sem justa causa.

O projeto que apresentei congela por 6 meses – apenas 6 meses – as demissões sem justa causa no Brasil para que as empresas não se aproveitem da crise econômica mundial a fim de aumentar ou mesmo manter as suas margens de lucro. É preciso, sim, que as grandes empresas paguem o preço da crise com a diminuição dos seus lucros, e não com a demissão dos trabalhadores.

Estive em Genebra, reunindo-me com a Sra. Cle-opatra Henry, Diretora de Normas da OIT. Junto com o Vereador e advogado Pedro Ruas, que elaborou o projeto para que eu pudesse apresentá-lo na Câmara

dos Deputados, fui à sede da OIT, em Genebra, para levar esse projeto de lei. Ouvimos da Sra. Cleopatra Henry que a OIT está extremamente empenhada na aplicação da Resolução nº 158, especialmente neste momento de crise.

Portanto, Presidente Lula, olhe para a classe trabalhadora brasileira e não diga que não tem instru-mentos para evitar as demissões. É possível, sim, o congelamento das demissões, um congelamento mí-nimo por 6 meses para que o momento mais agudo da crise passe e não se permita que ela se avolume ainda mais, com as demissões que geram mais perda de poder aquisitivo, mais queda no consumo.

Peço aos nobres colegas apoio a esse projeto para que possamos efetivamente garantir proteção aos trabalhadores brasileiros neste momento de crise e que o aumento das parcelas do seguro-desemprego seja efetivamente realizado.

Apresentei também um projeto de lei nesse senti-do, que aumenta para 10 meses o período máximo das parcelas do seguro-desemprego, a fim de que aqueles que já estão desempregados tenham um mínimo de condições de subsistência e que não se agrave a crise com a piora das condições de vida da classe trabalha-dora do nosso País, que sempre é chamada a pagar o preço da crise. É hora dos que sempre lucraram com a crise, dos que sempre lucraram com este modelo eco-nômico falido e perverso, o modelo capitalista, pagarem o preço da crise que eles mesmos provocaram.

Muito obrigada.

O Sr. Eliene Lima, § 2º do art. 18 do Regi-mento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelO SR. RIBAMAR ALVES, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Ribamar Alves) – Passo a palavra ao nobre Deputado Eliene Lima, do PP de Mato Grosso.

O SR. ELIENE LIMA (PP – MT. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Ribamar Alves, Sras. e Srs. Deputados, neste espaço de 3 minutos, quero fazer uma reflexão sobre a educação. Por diver-sas vezes temos ocupado esta tribuna para externar nossa preocupação a esse respeito.

No editorial do jornal Folha de S.Paulo de ontem, intitulado Nota Zero, a avaliação medíocre dos profes-sores estaduais de São Paulo indica a urgência de ra-dicalizar critérios de mérito na rede de ensino.

Essa realidade não é um fato novo. Sabemos que a qualidade da educação no País é precária, ape-sar das ações adotadas, desde o Governo Fernando Henrique Cardoso, principalmente de lá para cá, no


Governo do Presidente Lula, com o objetivo de recu-perar e melhorar a educação.

Eu fui professor da rede estadual no meu Estado, Mato Grosso, sou professor da rede federal do CEFET, e a nossa percepção, Deputado Waldir Maranhão, que dirigiu a universidade estadual do seu Estado, é a de uma situação extremamente frágil. O exame PISA – Programa Internacional de Avaliação de Alunos – com-prova esse fato. As disciplinas avaliadas, Matemática, Ciências e Português, mostram a linha mestra da edu-cação com muito fragilidade.

No exame de 2003, por exemplo, o Brasil, num universo de 40 países, teve a pior avaliação: foi o úl-timo colocado em Matemática, o penúltimo colocado em Ciências e o 37º colocado em leitura.

Em 2006, novamente uma avaliação extremamen-te preocupante: num universo de 57 países, o Brasil foi o quarto pior em Matemática, o sexto pior em Ciências e o oitavo pior em leitura.

Somado a isso temos a má remuneração e a valorização precária dos profissionais da educação. Temos então de nos preocupar, porque daqui a pou-co não teremos professores realmente de qualidade que querem ensinar – para mim, uma das missões mais bonitas da humanidade –, em razão da situação financeira, do mínimo que podem perceber para tocar sua vida.

Em São Paulo, que é o Estado mais desenvolvido do Brasil, 1,5% dos 100 mil professores temporários tirou nota zero. Tenho certeza de que se fizermos essa avaliação em outras Unidades da Federação, encon-traremos situação pior do que a de São Paulo.

Então, é preciso que o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal realmen-te passem a legislar com a preocupação de um piso melhor do que aquele que foi colocado em prática com dificuldade, de 950 reais, com atenção para as escolas em período integral.

Esse, Sr. Presidente, é o motivo pelo qual exter-no a preocupação de educador, de que é preciso um olhar mais cuidadoso para a qualidade da educação, para a valorização do profissional da educação. Caso contrário, daqui a 10 anos, 15 anos, poucos vão querer trabalhar na área da educação.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Ribamar Alves) – Muito

obrigado, Deputado Eliene Lima, V.Exa. fez um pro-nunciamento muito importante para a Nação.

O SR. PRESIDENTE (Ribamar Alves) – Passo a palavra àquela que é um ídolo para nós, integrantes do Partido Socialista Brasileiro, a ex-Prefeita de São Paulo, a competentíssima Deputada Luiza Erundina.

A SRA. LUIZA ERUNDINA (Bloco/PSB – SP. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, senhores telespectadores, saúdo a retoma-da do debate sobre a reforma política, tema que vem sendo discutido há décadas no País. Recentemente, uma Comissão Especial nesta Casa elaborou propos-ta que chegou a ser incluída na Ordem do Dia, mas, lamentavelmente, foi frustrada a possibilidade de se enfrentar de uma vez por todas várias questões que dizem respeito ao aperfeiçoamento do sistema políti-co nacional.

Medidas parciais, remendos, não resolvem as distorções existentes no sistema político brasileiro, que vão muito além de aspectos eleitorais e partidários. Na verdade, há que se repensar o sistema político em to-dos os seus aspectos.

Por outro lado, Sr. Presidente, é preciso envolver a sociedade no debate. Agora mesmo, o Poder Execu-tivo – e eu considero o fato positivo–, com o envio de propostas, estimulou o debate do tema nesta Casa. A Frente Parlamentar pela Reforma Política, que conta com a participação de dezenas de entidades da socie-dade civil, têm se reunido regularmente para discutir o assunto e apresentou, por meio de alguns Parlamen-tares, EMENDAs para enriquecer o debate e explicitar a contribuição da sociedade civil.

Hoje mesmo a Frente Parlamentar se reunirá não só para apreciar as propostas de iniciativa do Execu-tivo, mas também para retomar a reflexão que vem sendo feito em seu âmbito, uma vez que a Frente pre-tende, a partir de agora, ir para as ruas debater essa reforma nas Assembleias Legislativas, nas Câmaras Municipais, a fim de que não só o Congresso Nacional, com a participação do Poder Executivo, mas também da sociedade civil organizada como um todo possa repensar o sistema político brasileiro na perspectiva da sua democratização, na perspectiva do desenvolvi-mento da democracia direta, dando eficácia, inclusive, às conquistas da Constituição Federal, que acaba de celebrar 20 anos.

Sr. Presidente, é saudável que se retome o deba-te desse tema, que nos envolvamos todos e que não frustremos, mais uma vez, a expectativa da sociedade de ver corrigidas as distorções do sistema eleitoral, partidário e político.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.O SR. DR. TALMIR (PV – SP. Sem revisão do ora-

dor.) – Sr. Presidente, na pessoa do Prefeito Marcos Roberto, da cidade de Pratânia, do Partido Verde, saúdo todos os Prefeitos que vieram participar do Encontro Nacional com Novos Prefeitos e Prefeitas.


Nós, do Partido Verde, queremos um desenvol-vimento econômico altamente sustentável e ecologi-camente correto.

Agradeço ao Prefeito Marcos a visita. Quando um Prefeito vem nos visitar, nós, Parlamentares, que abri-mos as portas dos nossos gabinetes, sentimo-nos não somente honrados, através da democracia participativa, sentimos que o Congresso Nacional, o Planalto, não é meramente um lugar administrativo, mas, sim, um lugar verdadeiramente político, onde se pratica uma política voltada para o bem.

Gostaria que ficasse registrada a presença do Prefeito Marcos Roberto Fernandes Corrêa.

Obrigado, Sr. Presidente.O SR. ZONTA (PP – SC. Sem revisão do orador.)

– Sr. Presidente, nobres colegas Parlamentares, fun-cionários e funcionárias da Casa, quero abordar neste pronunciamento tema relativo aos aposentados, cate-goria que precisa de uma solução no Brasil.

No passado, todos aqueles que contribuíram para a Previdência Social durante 35 anos, conforme as tabelas previstas, para ter direito a proventos fixa-dos com base no salário mínimo, aposentaram-se de acordo com essa sistemática. Mas hoje, com a des-vinculação do índice de reajuste do salário mínimo em relação às aposentadorias, os trabalhadores têm tido violenta redução no valor de suas respectivas apo-sentadorias. Pessoas que se aposentaram com até 10 salários mínimos, em 5 anos tiveram reduzidos seus proventos para menos da metade. Se esse processo continuar, em 10 anos todos os aposentados do Brasil receberão na base do salário mínimo.

É importante o aumento do salário mínimo, mas é um compromisso histórico e de justiça corrigir o va-lor das aposentadorias com o mesmo índice aplicado ao reajuste do salário mínimo.

Não pensemos em retroagir essa correção, por-que a Previdência não aguentaria. Mas existe propos-ta de autoria do Senador Paulo Paim, aprovada por unanimidade no Senado, que precisa ser colocado em votação nesta Casa para corrigirmos essa grande in-justiça. Dessa forma, a equiparação seria feita a partir da vigência desse projeto de lei.

Vejam, Srs. Deputados, o que ocorreu no último aumento: o percentual de reajuste do salário mínimo foi de 12,3%. É um bom aumento, a exemplo do que se verificou nos últimos anos, temos de reconhecer. Mas o aposentado que ganha acima do salário mínimo rece-berá um reajuste de 6,2%, ou seja, metade do aumento concedido ao salário mínimo. É mais uma perda.

Por isso, na condição de representante da Asso-ciação Catarinense dos Aposentados, da Associação Brasileira dos Aposentados e membro da Frente Par-

lamentar em Defesa do Aposentado, venho à tribuna fazer um apelo ao Presidente Michel Temer no sentido de que traga à votação projeto que equipara o reajuste das aposentadorias ao concedido ao salário mínimo.

O outro projeto que precisamos votar, ilustres co-legas, visa derrubar o fator previdenciário instituído no Governo Fernando Henrique e que também, na hora em que é feito o cálculo do benefício, reduz o valor da aposentadoria a ser concedida.

Ninguém é obrigado a fazer contrato com nin-guém, mas, depois de feito, ele tem de ser honrado. E este é o momento de honrar o contrato feito com os aposentados do Brasil.

Muito obrigado. O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB – SC. Sem re-

visão do orador.) – Sr. Presidente, colegas Parlamenta-res, uso a tribuna nesta oportunidade para falar sobre o bom momento do mercado imobiliário catarinense, especificamente em Florianópolis.

Ao contrário de outras capitais, como São Paulo – onde as vendas de imóveis caíram 23,36% em ou-tubro–, a crise não chegou ao segmento imobiliário de Florianópolis. Construtoras e imobiliárias comemoram o bom momento e afirmam que o cenário local é po-sitivo, pelo menos momentaneamente.

Florianópolis vive uma realidade muito mais atra-tiva para o setor. O perfil da compra mudou. O procedi-mento está sendo mais à vista, por causa da retração no crédito.

Vale lembrar que esse aquecimento deve-se mais aos turistas, que vão à Florianópolis e ficam impressio-nados com a beleza e com a qualidade de vida.

Atentas a essa expansão, empresas de outros Estados estão investindo em Santa Catarina.

Caros colegas e todos que neste momento es-tão nos vendo por meio da TV Câmara, lembro que os empresários e as pessoas que vão a Santa Catarina sabem que turisticamente aquele Estado não deixa a desejar em relação a qualquer outro da Federação. Obviamente, há outros importantes Estados, setores, pontos turísticos e rotas, mas Santa Catarina é uma das melhores do Brasil e do mundo. Por isso, é nosso dever divulgar as coisas boas que nós temos no Brasil.

Para o Sindicato das Indústrias da Construção Civil da Grande Florianópolis, SINDUSCON, as condi-ções são favoráveis, mas o mercado ainda é incerto.

Precisamos tomar algumas iniciativas, entre elas a mudança do calendário escolar para que o início das aulas se dê imediatamente após o Carnaval. Não é possível, caro amigo Deputado José Carlos Vieira, que o calendário escolar esteja prejudicando turistica-mente o Brasil. E nós estamos falando por Santa Ca-tarina, haja vista que o Rio Grande do Sul largou na


frente. Lá o início das aulas se dará a partir do dia 2 de março. Uma família que está veraneando, em gozo de férias, precisa interrompê-las e voltar para sua cida-de em decorrência do início das aulas de seus filhos. É uma teimosia que vamos debater aqui, vamos ser incansáveis nesse objetivo de fazer com que as aulas comecem após o Carnaval.

O imóvel vem sobrevivendo a várias crises. Es-peramos que o mercado imobiliário continue a ser um investimento seguro.

O turismo é importante para o setor imobiliário, para a economia brasileira. O setor da construção ci-vil é um dos mais importantes para a economia cata-rinense e brasileira. A tendência é que siga os seus problemas.

Voltarei a falar sobre a mudança do calendário escolar, porque, além do transtorno criado às famílias, perdem os restaurantes, a agricultura, a pesca, o setor imobiliário, a construção civil, os postos de gasolina, enfim, todo o setor produtivo.

Muito obrigado.O SR. ÁTILA LIRA (Bloco/PSB – PI. Sem revi-

são do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, sou Relator da matéria que trata da prorrogação dos prazos para o pagamento dos impostos: IPI, Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuições Sociais Previdenciárias.

Ontem debateu-se muito esse assunto, especifi-camente sobre o prazo concedido pelo Governo Fede-ral de 5 a 10 dias ser muito pequeno. Houve propostas de 30 a 40 dias. Mas é bom lembrar que esse projeto não é a única solução, faz parte de um conjunto de soluções para combater a crise.

Também é bom lembrar que na medida em que aumentamos o prazo, como quer o Deputado Zonta e outros Deputados do setor privado, retiramos recursos do caixa dos Governos Estaduais e Municipais. Com essa desoneração de prazo os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios sofrerão as consequên-cias, como já vêm sofrendo.

A decisão de conceder mais 10 dias de prazo sig-nificou a transferência de 21 bilhões de reais do caixa do Tesouro Nacional para o setor privado.

Eu sou um defensor do setor privado, mas é muito mais importante atentarmos para a política da moeda e do crédito, da taxa de juros, da ampliação do crédito oficial, não do setor privado. A redução da taxa de juros tem muito mais impacto. Não devemos pensar que o aumento dos prazos de recolhimento virá de graça. Não, ele vai prejudicar a União, os Estados e os Municípios.

O SR. JOSÉ CARLOS VIEIRA (DEM – SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-

putados, há anos tenho afirmado, desta tribuna, que o povo brasileiro tem qualidades que não são medi-das pelo famoso Índice de Desenvolvimento Humano – IDH. Por exemplo, ele não mede uma característica marcante do povo brasileiro: a solidariedade.

Tenho de vir a esta tribuna, mais uma vez, para dizer que o povo brasileiro é, sim, muito solidário. E nós, catarinenses, percebemos isso durante a tragédia que se abateu no Estado. Foi gratificante ver que quem tinha algo sobrando doou, até os mais humildes. E não nos cansaremos de agradecer a todos que ajudaram nossos irmãos catarinenses.

É preciso citar, Sr. Presidente, os bons exemplos das grandes empresas. Quero citar como exemplo a Pfizer, companhia farmacêutica presente em 150 países, que tem tradição em investir pesado em pes-quisas e desenvolvimento, que compareceu naquela ocasião doando remédios, mais de 30 mil unidades, para combater as doenças de veiculação hídrica, mui-to presentes em tragédias como aquela ocorrida em Santa Catarina.

E eu, conhecendo melhor a Pfizer, vejo que ela investe no social. Por exemplo, o Projeto Cabra Esco-la, em parceria com uma ONG comunitária, através da caprinocultura, visa aumentar a renda familiar no semiárido da Bahia.

Outro projeto entre os indígenas ajuda a, sem modificar o seu modus vivendi, levar saúde a rincões do Brasil.

Nessa ocasião, os medicamentos foram doados a 4 instituições: Hospital Marieta Konder Bornhausen, em Itajaí; Hospital Santa Isabel; Hospital Santo Antô-nio, ambos de Blumenau; e Fundo Estadual de Saúde. Isso foi muito bom e importante.

É preciso dizer também, Sr. Presidente, que, ao lado desses grandes exemplos, cuja solicitação veio do próprio povo, um dos momentos mais comoventes na minha vida aconteceu quando o Senador Delcidio Amaral, juntamente ao Deputado Mendes Ribeiro Fi-lho e ao Governador, estava expondo as ações que seriam feitas no Orçamento da União. Uma senhora se levantou da plateia e disse o seguinte: “Senhores, o que eu perdi nessa tragédia ninguém pode me de-volver. Foram 19 pessoas da minha família: minha irmã morreu nos braços do meu pai porque não teve assistência. Durante quatorze horas e meia ficamos esperando um socorro que não poderia vir, porque tudo estava interrompido. Mas o que peço agora é que se estendam os recursos para que possamos voltar a produzir e trabalhar”.

Sr. Presidente, recursos do Governo não estão chegando aos Municípios. Ontem os Prefeitos estive-


ram reclamando. Faço um apelo para que o Governo remeta os recursos que prometeu.

Muito obrigado.

O Sr. Ribamar Alves, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presi-dência, que é ocupada pelo Sr. Nelson Mar-quezelli, 4º Secretário.

O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Com a palavra a Deputada Vanessa Grazziotin.

A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM. Sem revisão da oradora.) – Deputado Nelson Mar-quezelli, cumprimento V.Exa. pela eleição à Mesa.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em pri-meiro lugar, quero falar a respeito do anúncio feito pelo Governo recentemente dando conta do grau de contingenciamento ao Orçamento de 2009, prática que, infelizmente, vem sendo comum, pelo menos nos últimos anos. Penso que não é esse o caminho que o Governo brasileiro deveria adotar.

Entretanto, quero fazer um registro e, ao mesmo tempo, um apelo no que diz respeito ao contingencia-mento imposto ao Ministério do Esporte. Aproximada-mente 93% dos seus recursos foram contingenciados. Eles são extremamente importantes para manter os diversos programas que o Ministério tem no âmbito federal, como o Bom de Bola, o Segundo Tempo e tantos outros. E o Ministério do Esporte assume maior importância em decorrência de o Brasil sediar, em 2014, a Copa do Mundo, o maior evento futebolístico e talvez, juntamente com as Olimpíadas, do esporte do mundo.

Do meu ponto de vista, a consequência desse grau exagerado de contingenciamento é o Ministério ficar sem qualquer quantia de recurso para ser aplica-do. E vou dar um exemplo, que vem da minha cidade, Manaus, que sedia o Centro de Alto Rendimento da Região Norte, um programa federal que deveria ser mantido pelo Ministério do Esporte. Esse programa vem funcionando já há algum tempo e, nos últimos meses, com os recursos do Governo do Estado do Amazonas.

Então, desta tribuna, de forma muito aberta, fran-ca e solidária, quero fazer um apelo ao Ministro Paulo Bernardo: que diminua o nível de contingenciamento no Ministério do Esporte, pois essa atitude ajudará o Brasil inteiro. Não pode o Ministério estar com o per-centual de contingenciamento bem acima da média dos demais Ministérios.

O segundo assunto que trago a esta tribuna diz respeito ao enfrentamento do Poder Público, Governos Federal e Estaduais, em relação à crise, Presidente Nelson Marquezelli.

O Governo Federal vem baixando o IPI de uma série de produtos e alargando o prazo para os setores e as indústrias recolherem IPI. Nós mesmos estamos no meio de uma votação de medida provisória que alar-ga os prazos de recolhimento dos tributos. No mesmo caminho, vêm os Governos Estaduais, ao diminuir o ICMS e dar outros incentivos.

Ocorre que isso pouco tem sido vinculado a não haver desemprego, diferentemente do que ocorre no Estado do Amazonas.

De fato, o Governo Estadual está concedendo uma série de incentivos, ao lado dos incentivos fede-rais, mas há um pacto, um acordo assinado, Presidente Nelson Marquezelli. V.Exa., que presidiu a Comissão de Trabalho desta Casa com muita competência, sabe que há um pacto de não demissão. Com isso, calcu-lamos que aproximadamente 8 mil trabalhadores não perderam seu emprego.

Os meios de comunicação divulgaram o exemplo do Amazonas, mas precisam divulgá-lo ainda mais, para que os outros Estados façam o mesmo. E não é acordo verbal, Deputado Chico Alencar. Tem que ser escrito, tem que ser assinado.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.O SR. CHICO ALENCAR (PSOL – RJ. Pronuncia

o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, e todos que assistem a esta sessão ou nela trabalham: “Eis a minha arma!”, afirmou Irmã Dorothy Stang, mostrando a Bíblia antes de receber os disparos que lhe ceifaram a vida, conta testemunha do crime hediondo e covarde.

Irmã Dorothy foi morta a mando de grileiros e madeireiros que já vinham ameaçando-a há algum tempo.

A Irmã foi assassinada com seis tiros, aos 73 anos de idade, há exatos 5 anos, no dia 12 de feve-reiro de 2005, às sete e meia da manhã, em uma es-trada de terra a 53 quilômetros da sede do Município de Anapu, no Estado do Pará. Um dos mandantes de seu assassinato está em liberdade, aguardando novo julgamento.

No cenário dos conflitos agrários no Brasil, seu nome associa-se aos de tantos outros que morreram sem ter seus direitos respeitados, ou por contrariar os interesses do latifúndio. O corpo da missionária está enterrado em Anapu, onde recebeu e recebe as ho-menagens de tantos que nela reconhecem as virtudes do martírio dos primeiros cristãos.

Dorothy Mae Stang, nascida em Dayton Eva, 7 de junho de 1931, foi uma religiosa naturalizada brasi-leira. Pertencia às Irmãs de Nossa Senhora de Namur, congregação fundada em 1804 por Santa Julie Billiart (1751-1816) e Françoise Blin de Bourdon (1756-1838).


Essa congregação católica reúne mais de 2 mil mulhe-res que realizam trabalho pastoral nos 5 continentes.

Irmã Dorothy estava presente na Amazônia des-de a década de 70 do século passado. Sua atividade pastoral e missionária buscava a geração de emprego e renda com projetos de desenvolvimento sustentável e de reflorestamento em áreas degradadas, junto aos trabalhadores rurais da área da Rodovia Transamazô-nica. Seu trabalho focava-se também na minimização dos conflitos fundiários na região, com opção prefe-rencial pelos pequenos.

Atuou ativamente nos movimentos sociais no Pará. A sua participação em projetos de desenvolvimento sustentável ultrapassou as fronteiras da pequena Vila de Sucupira, no Município de Anapu, no Estado do Pará, a 500 quilômetros de Belém, ganhando reco-nhecimento nacional e internacional.

A religiosa participava da Comissão Pastoral da Terra (CPT) da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) desde a sua fundação e acompanhou com garra e solidariedade a vida e a luta dos traba-lhadores do campo, sobretudo na região da Transa-mazônica, no Pará. Defensora de uma reforma agrária justa e consequente, Irmã Dorothy mantinha intensa agenda de diálogo com lideranças camponesas, po-líticas e religiosas, na busca de soluções duradouras para os conflitos relacionados à posse e à exploração da terra na região amazônica.

Entre suas inúmeras iniciativas em favor dos mais empobrecidos, Irmã Dorothy ajudou a fundar a primeira escola de formação de professores – a Escola Brasil Grande – na Rodovia Transamazônica, que corta ao meio a pequena Anapu.

Irmã Dorothy recebeu diversas ameaças de mor-te, sem se deixar intimidar. Pouco antes de ser assas-sinada declarou: “Não vou fugir e nem abandonar a luta desses agricultores que estão desprotegidos no meio da floresta. Eles têm o sagrado direito a uma vida melhor numa terra onde possam viver e produzir com dignidade, sem devastar”.

Nestes 5 anos de ausência de Irmã Dorothy, seu exemplo ecoa em defesa dos excluídos nas florestas e nas cidades. Sua determinação estava presente nas múltiplas e diversas vozes reunidas em Belém no Fó-rum Social Mundial.

Irmã Dorothy vive na grande mata, que tanto amava, e em nós, na esperança que nos faz levantar todos os dias para lutar por um mundo sem cercas e bem cuidado.

Agradeço a atenção.O SR. FERNANDO MARRONI (PT – RS. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-

putados, bom dia a todos que acompanham esta ses-são plenária.

Passo a fazer um registro sobre esta quinta-feira. Há 200 anos, nascia Charles Darwin, cientista que, em visita ao hemisfério sul, inclusive ao nosso País e às Ilhas Galápagos, revolucionou a concepção que até então o homem tinha sobre si mesmo. Darwin afirmou, pela primeira vez, que o homem era mais uma das es-pécies do planeta, e assim o destronou do centro da vida na Terra, porque o homem se identificava: como o centro da vida no planeta.

Somente agora, no século XXI, o homem con-seguiu, por meio da ciência, comprovar as teorias de Charles Darwin e de Wallace. Ao decifrar o DNA hu-mano, conseguiu o homem comprovar que entre nós e as outras espécies, desde a origem da vida no pla-neta, há muito pouca diferença; que a origem da vida no planeta é uma só, e que somos apenas mais uma espécie que nele habita.

Isso é de fundamental importância porque, há bem pouco tempo, a sociedade brasileira olhava aque-les que defendiam o meio ambiente – os naturalistas, os ecologistas – como bichos grilos ou como meros estudantes de engenharia florestal, de engenharia agronômica e assim por diante.

Hoje, o aquecimento global é o centro da pauta do planeta. Hoje, no centro da pauta do planeta também está a concepção de que o homem não está acima da natureza, que ele é parte dela e que só poderá manter a sua e as demais espécies se tiver carinho em relação à história da vida em nosso planeta.

Hoje é um dia muito especial, um dia para to-dos refletirmos sobre a continuidade da vida na Terra. Espero que isso sirva de motivação a esta Casa para dedicar maiores esforços legislativos no sentido da preservação das espécies.

Minhas homenagens, portanto, a esse gênio que a humanidade conheceu há 200 anos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB – SP.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Orçamen-to previa um reajuste de 6,22% para os aposentados. Eles não queriam esse reajuste, queriam mais: que-riam um reajuste de 12%, igual ao do salário mínimo. A indignação maior é que o Governo baixou um decre-to ontem dizendo que o aumento é de 5,92%, menos que aquilo que estava previsto no Orçamento, que era 6,22%. Eles não queriam os 6,22%, queriam mais, e agora vem menos ainda: 5,92%.

É um escárnio o que se faz com os aposentados e pensionistas neste País. Acho que esta Casa tem de se levantar e de acordar para a realidade. Não podemos continuar fazendo pouco caso dos aposentados e pen-


sionistas, juntamente com o Executivo. Esta Casa tem de dar um grito de alerta, um brado de independência porque isso não pode continuar acontecendo.

Teremos, daqui a pouco, uma audiência com os Senadores e o Presidente da Casa, Deputado Michel Temer, para tentar encontrar uma solução para os pro-jetos que estão parados nesta Casa e precisam ser votados a fim de resgatar a dignidade de aposentados e pensionistas.

Aliás, o Estatuto do Idoso, votado por esta Casa, determina que não pode haver discriminação e deve ser dado tratamento justo a todos os aposentados e pensionistas. Lamentavelmente, esta Casa se curva aos interesses do Executivo e faz pouco caso de apo-sentados e pensionistas.

Muito obrigado, Presidente Nelson Marquezelli.O SR. NAZARENO FONTELES (PT – PI. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, gostaria de fazer um registro, como tantos outros já fizeram, sobre o Encontro Nacional de Novos Prefeitos e Prefeitas realizado pelo Presidente Lula.

No nosso entendimento, segundo tivemos opor-tunidade de nos informar, foi uma iniciativa muito im-portante, nesse período de transição, para os que se elegeram no final do ano passado e estão assumindo atualmente, principalmente os subsídios que foram co-locados à disposição de todos os Prefeitos e Prefeitas do nosso País. Isso vai facilitar a vida dos Prefeitos no acesso aos Ministérios, convênios, programas, ações e projetos. Muitas vezes, por falta de instruções trans-parentes, disponíveis em manuais e na Internet, os pe-quenos Municípios, como os do meu Estado do Piauí, das Regiões Nordeste e Norte e de todo o País, têm dificuldade de concretizar ações – muitos Municípios não têm consultoria nem recursos para contratar con-sultores e técnicos habilitados na elaboração de proje-tos como cozinhas comunitárias e transporte escolar. São medidas, estando bem descritas nos manuais e facilitando via Internet o acesso, com as quais, com certeza, as gestões vão ser cada vez mais eficientes, tanto do ponto de vista social como econômico e fi-nanceiro, e a população é quem ganha.

Neste momento de crise internacional, em que sabemos que os mais pobres é que tendem a ser pe-nalizados, temos que parabenizar o Presidente Lula por essa iniciativa visando fortalecer os municípios na arrancada para barrar a má influência da crise sobre sua gente.

Espero, portanto, que essa parceria dos Municí-pios e dos Estados com a União possa ser fortalecida neste ano de 2009 para que, de fato, nossas populações não sejam penalizadas, o País atravesse este momento e continue seu desenvolvimento com justiça social, ca-

minhando cada vez mais para a solidariedade interna e externa, construindo essa unidade sul-americana, latino-americana e a solidariedade com os povos mais empobrecidos da África e da Ásia.

Parabéns, portanto, ao Governo do Presidente Lula.

O SR. FERNANDO MARRONI – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. FERNANDO MARRONI (PT – RS. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presiden-te, Sras. e Srs. Deputados, no último dia do Encontro Nacional com os Novos Prefeitos, o Ministro do De-senvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, ressaltou a importância econômica da agricultura familiar e pe-diu aos Prefeitos dos pequenos e médios municípios brasileiros que ajudem a desenvolver essa importante atividade econômica que responde por 10% do PIB brasileiro.

Dados do Ministério do Desenvolvimento Agrário mostram que 70% de tudo o que é consumido no dia-a-dia do brasileiro têm origem na agricultura familiar, que representa 85% de todos os estabelecimentos agrícolas do País. Nessas pequenas propriedades estão ainda 75% da mão-de-obra do campo.

Somente na zona sul do Rio Grande do Sul, 120 mil pessoas sobrevivem da agricultura familiar. Esses milhares de pequenos produtores são hoje responsá-veis pela produção da maior parte dos hortigranjeiros comercializados na região e por 80% de todo o leite consumido no sul do Rio Grande. A cada ano essa po-pulação movimenta nada menos do que 200 milhões de reais, conforme dados da EMATER.

Toda essa produção, no entanto, é incapaz de transformar os pequenos agricultores em uma potência econômica. Sabem por quê? Porque faltam recursos, reconhecimento e apoio, especialmente para as coo-perativas de pequenos agricultores.

Nos últimos 6 anos, o MDA investiu pesado na criação de uma rede pública para potencializar a agri-cultura familiar, e 1 milhão de famílias já foram incluídas no Sistema Nacional de Crédito. O Governo Federal tem uma série de políticas públicas capazes de ajudar os municípios a potencializar a agricultura familiar. É preciso que as Prefeituras conheçam esses programas e acessem esses recursos.

E é sobre o Congresso Nacional que recaem as expectativas dos pequenos agricultores, pois é nos gabinetes da Câmara dos Deputados que essas mi-lhares de famílias depositam suas esperanças de ob-ter apoio para melhorar a produção e ver melhorada a qualidade de vida.


Cabe aos Parlamentares orientar os Prefeitos e mostrar os caminhos que podem ser seguidos. Cabe aos Parlamentares ajudá-los a abrir as portas para o desenvolvimento da agricultura familiar e, dessa forma, ajudar a impulsionar o desenvolvimento do campo.

Ao se calar, a voz do Deputado Adão Pretto dei-xou grande vazio em milhões de lares de pequenos agricultores de Norte a Sul do Brasil. Agora caberá a seus colegas de Parlamento ser a voz dessas famílias e, ao mesmo tempo, atender ao pedido do Ministro Cassel, de valorizar e incentivar o desenvolvimento da agricultura familiar.

Passo a falar da crise financeira mundial.A tempestade da crise mundial não atingiu o Bra-

sil em cheio, mas já respingou no País. Na zona sul do Rio Grande do Sul a população sente na pele um dos primeiros efeitos dessa turbulência econômica sem precedentes. O Superporto de Rio Grande, um dos carros-chefes da economia do Estado, viu seu movi-mento de embarques e desembarques despencar. Em janeiro deste ano, foram movimentadas 987 toneladas, o que representa queda de 43% em relação ao mesmo período do ano passado.

A exportação de soja, milho e carne congelada para Estados Unidos e China estão entre as principais quedas registradas, mas a crise também reduziu o embarque de veículos. Para se ter uma ideia, no ano passado foram embarcadas cerca de 12 mil unidades por mês, contra apenas 2,5 em janeiro de 2009.

Esses números fizeram com que os efeitos da crise fossem discutidos na última segunda-feira, dia 9, em Rio Grande, com a presença do Secretário de Infraestrutura e Logística do Governo do Estado, Daniel Andrade. Em Uruguaiana, o prejuízo é causado pelos 8 mil caminhões que deixam de passar, a cada mês, pelo maior porto seco da América Latina.

Nesta semana, o Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, do PDT, informou que o Conselho Deli-berativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODE-FAT) aprovou a ampliação do prazo de pagamento de seguro-desemprego de até 5 meses para até 7 meses. Caso a crise se agrave e mais postos de trabalho sejam fechados, o prazo poderá subir para até 10 meses.

Hoje, o pagamento varia de 3 a 5 meses, confor-me o tempo de serviços prestados. Quem trabalhou até 1 ano, recebe até 3 meses do seguro; quem trabalhou mais de 1 ano, recebe até 5 meses de seguro. Com a nova medida, o tempo mínimo de recebimento será de 5 meses, e o máximo, de 7.

As novas regras valem para os trabalhadores mais afetados pela crise, ou seja, somente para quem foi demitido de dezembro de 2008 em diante. A decisão sobre os setores que serão beneficiados sairá ainda

no mês de fevereiro. As indústrias siderúrgica, de be-neficiamento de frutas e de minérios devem ser as principais contempladas pela nova regra do seguro-desemprego.

Dados do Ministério do Trabalho indicam que 600 mil trabalhadores recebem o seguro-desemprego mensalmente. Com a ampliação do prazo para até 7 meses, cerca de 33 mil trabalhadores receberiam a parcela adicional de 2 meses de pagamento, ou seja, serão 40 milhões de reais a mais de gastos para o Governo Federal, que tem o orçamento de seguro-de-semprego para o primeiro semestre de 2009 estimado em 1,1 bilhão de reais. O valor mínimo pago hoje é de R$465,00, e o máximo é de R$870,00.

Fonte: g1.globo.com de 11 de fevereiro de 2009. – (http://g1.globo.com/Noticias/Economia_Negocios/0,,MUL996975-9356,00) pagamento+do+segurodesemprego+sobe+para+ate+meses.html

Fonte: zerohora.com de 9 de fevereiro de 2009. – (http://zerohora.clicrbs.com.br/zerohora/jsp/default.jsp?section=Economia&newsID=a2399127.xml)

Sr. Presidente, passo a abordar outro assunto.A Região da Campanha sofre com altos índices

de abigeato. Levantamento da Federação da Agricul-tura do Rio Grande do Sul (FARSUL) e da Brigada Mi-litar apontou, recentemente, que os municípios do sul do Estado, especialmente da Região da Campanha, estão entre os mais atingidos pelo abigeato. Santana do Livramento e Bagé são as principais vítimas dos ladrões de gado e ovinos.

Em 2008, a soma de roubos registrados em 32 municípios gaúchos alcançou 3.091 casos. Ocorrem ainda furtos e roubos de defensivos agrícolas, cami-nhonetes, tratores e equipamentos. Os índices do relatório apontam 72 homicídios no campo em 2008, provavelmente decorrentes desses delitos.

Representantes dos sindicatos rurais e das asso-ciações de produtores da região estão bastante preo-cupados com a frequência e a ousadia dos ataques, especialmente pelas dificuldades que a Brigada Militar tem para coibir as ações dos bandidos.

Nesta semana, o Coordenador da FRENTEAGRO da Assembleia Legislativa gaúcha, Deputado Estadual Jerônimo Goergen, do PP, representantes da FARSUL e da FETAG terão uma audiência com o Ministro da Justiça, Tarso Genro. Eles pretendem conhecer a pro-posta do PRONASCI Abigeato.

Os 10 Municípios mais atingidos pelo abigeato no Rio Grande do Sul são os seguintes: 1º) Santana do Livramento: 232; 2º) Bagé: 226; 3º) Santa Maria: 217; 4º) São Gabriel: 149; 5º) Pelotas: 137; 6º) Porto Alegre: 135; 7º) Uruguaiana e Rio Grande: 119; 8º) Alegrete: 117; 9º) Dom Pedrito: 116; 10º) Viamão: 102.


Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Com

a palavra o Deputado Domingos Dutra e, depois, o De-putado Rogério Marinho.

O SR. DOMINGOS DUTRA (PT – MA. Sem revi-são do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar parabenizo V.Exa. pela eleição recente e desejo que, com os demais membros da Mesa, aju-de a valorizar este Parlamento.

Valorizar o Parlamento é, sobretudo, valorizar as atitudes dos Parlamentares e também divulgar ao má-ximo nosso trabalho aqui e em nossos Estados.

Sr. Presidente, quero parabenizar o Ministro da Igualdade Racial, Edson Santos; o Ministro da Reforma Agrária, Guilherme Cassel; o Advogado-Geral da União, Dr. Toffoli, e a Ministra Dilma Rousseff, que decidiram não reabrir a discussão sobre a decisão do Governo de reconhecer 78 mil hectares de terras, no Município de Alcântara, como território quilombola.

Essa decisão do Governo é fundamental. Alcân-tara é um Município histórico. É o segundo Município mais antigo do Maranhão.

Há 28 anos o Governo Federal resolveu construir uma base espacial em Alcântara. Nessa área da base existem cerca de 3 mil famílias quilombolas.

Ao longo desses 28 anos, diversos Presidentes passaram pelo Planalto, mas o Presidente Lula foi o único que olhou Alcântara sob o ponto de vista de sua população. O Presidente Lula constituiu um grupo in-terministerial que levantou as demandas sociais de Alcântara. O Presidente assumiu o compromisso de não remanejar mais qualquer família do território que historicamente ocupava.

E o mais importante: reconheceu um trabalho feito pelo Dr. Alfredo Wagner, contratado pela Procuradoria-Geral da República, Deputado Cleber Verde, apontando aqueles 78 mil hectares como território quilombola.

A decisão está tomada. O Ministro da Defesa, Nelson Jobim, tentou reabrir o debate, contestando o referido relatório, o que levou o Município de Alcântara a uma intranquilidade.

O reconhecimento dessa área como território quilombola não vai causar prejuízo algum para o de-senvolvimento da base ou a expansão da base em Al-cântara. O convênio firmado entre o Governo brasileiro e a Ucrânia pode ser executado na área que a Base Espacial já possui.

Portanto, é muito importante que esse reconhe-cimento seja mantido, que o Governo se apresse na titulação da referida área, de tal forma que o Presidente Lula, ao sair, deixe regulamentadas essas conquistas que são importantes para a tranquilidade daquela po-

pulação especial, afrodescendente. E o mais impor-tante: são quilombos.

Esse reconhecimento, Sr. Presidente, também tem outro efeito, porque aquelas são áreas públicas. E se o Governo não reconhece como território quilom-bola aquelas áreas públicas, ele ficará enfraquecido no cumprimento da Constituição no que diz respeito às áreas privadas.

Parabéns ao Presidente Lula e aos Ministros! Peço ao Ministro Nelson Jobim que tenha compreen-são com a questão de Alcântara e que fique do nosso lado, para que as comunidades e o projeto da Base Espacial se desenvolvam.

Espero que o Deputado Ribamar Alves, que co-ordena a Frente Parlamentar em Defesa do Centro Espacial de Alcântara, promova debate urgente sobre esse tema fundamental para todos nós.

O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Con-cedo a palavra, pela ordem, à Deputada Fátima Be-zerra.

A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT – RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta terça-feira, o PT completou 29 anos. No decorrer deste percurso uma revolução democrá-tica alterou a sociedade brasileira. Cultura, educação, feminismo, família, trabalho, tecnologia, tudo mudou no período. A constatação se torna evidente quando se remete ao mundo da política. Nesse campo as mudan-ças foram mais expressivas e surpreendentes.

A emergência do Partido dos Trabalhadores e a intensa mobilização dos anos 80 ficaram gravadas na história como a década de ouro da organização e politização de amplos segmentos das classes traba-lhadoras e populares. Esse é um dos elementos cons-titutivos do patrimônio histórico, teórico e político que acumulamos nesses 29 anos.

Quem de nós, recém saídos de 20 anos de di-tadura militar, poderia supor que um sindicalista, me-talúrgico, chegaria à Presidência da República? Que passaria com sucesso pelo crivo da reeleição e que conta com 84% de aprovação da população? A políti-ca mudou com o PT. É evidente que muito há por ser feito para que nos tornemos a sociedade fraterna e generosa, com oportunidades iguais para todos, que almejamos ser. Mas também é fato que já foram mui-tas as mudanças que fizemos para chegar ao País que somos.

O PT nasceu “da necessidade sentida por milhões de brasileiros de intervir na vida social e política do país”. Entraram na cena política pessoas que viviam apartadas das decisões e rumos do País. Com o PT a política passou a fazer parte da vida de trabalhadores rurais e urbanos, funcionários públicos, metalúrgicos,


empregadas domésticas, professores, seringueiros, favelados, negros, mulheres, indígenas, assalariados do comércio e dos serviços, moradores de periferia, trabalhadores autônomos, camponeses, intelectuais, profissionais liberais, estudantes e demais extratos até então excluídos da esfera pública, dos espaços de poder e do direito à cidadania.

Através dele, um novo projeto de nação come-çou a ser gestado. A partir das lutas sociais o povo buscou a democracia e melhores condições de vida para os extratos mais pobres. Cansados da indiferen-ça das elites, a população trabalhadora se organizou para exigir direitos: à educação, à saúde, à moradia, à igualdade, ao trabalho e salário digno, mas, princi-palmente, direito de participar da construção de uma nação democrática.

O Brasil mudou e continua mudando. Nesses 29 anos mudamos a fisionomia política de nosso País. No período recente, as políticas neoliberais tentaram mi-nar as possibilidades de um outro Brasil possível. Hoje, governo e sociedade atuam em parceria e diálogo, na busca de melhoria de vida para todos. O Partido dos Trabalhadores e o Governo do Presidente Lula enfren-taram o cerco e derrotaram definitivamente a tese do Estado Mínimo.

Hoje, definidos os campos de atuação, se enfren-tam dois projetos políticos. De um lado, o projeto con-servador que remete a um país reacionário, ao atraso, ao preconceito, sob o predomínio da concentração de poder e da desigualdade social. De outro lado, e gra-ças aos esforços envidados nesses 29 anos, temos um projeto de País marcado pelo diálogo democrático, pela política de desenvolvimento sustentado e a busca do crescimento econômico e social, que beneficie a todos. Um País que vem dando um novo impulso à aliança mundial contra a fome e a pobreza e reafirmando seu compromisso com um mundo melhor, mais democrá-tico e mais justo.

O PT evidenciou a importância de temas como democracia participativa, gestão e controle social nas políticas públicas. O orçamento participativo mostrou-se capaz de construir, de forma democrática, conquistas para as cidades. Aos 29 anos, o PT busca a retomada do desenvolvimento, a partir do fortalecimento do papel do Estado, dando continuidade ao projeto transforma-dor do Governo Lula.

Sr. Presidente, passo a abordar outro assunto.Quero falar sobre a satisfação que os norte-rio-

grandenses terão quando amanhã receberem o Pre-sidente Lula.

O Governo Lula tem feito importantes investimen-tos em nosso Estado. Cito obras como o Aeroporto In-ternacional de São Gonçalo do Amarante; a duplicação

da BR-101; a ampliação do Porto Ilha; além dos investi-mentos em saneamento básico e educação – são mais de 9 CEFETs que o Estado está ganhando.

Amanhã, o Presidente Lula cumprirá agenda pre-cisamente na cidade de Ceará-Mirim, onde conhecerá projetos de sustentabilidade rural que têm sido muito bem sucedidos em nosso Estado. Esses projetos, em parceria com o Governo Estadual, beneficiam mais de 2 mil famílias em 18 assentamentos e vêm gerando muitas oportunidades de trabalho e renda.

Só para se ter ideia da importância desses pro-jetos de sustentabilidade, os agricultores beneficiados não precisam mais do Bolsa Família. Isso prova a im-portância e o cunho social do projeto que o Presidente Lula vai visitar.

Desde já, saudamos S.Exa. e expressamos a sa-tisfação que os norte-rio-grandenses têm em receber, mais uma vez, o Presidente Lula.

O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Con-cedo a palavra ao Deputado Waldir Maranhão.

O SR. WALDIR MARANHÃO (PP – MA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, venho à tribuna apresentar uma proposição ao meu Estado e, em última instância, ao Brasil. Refi-ro-me à implantação de polo petroquímico no Estado do Maranhão.

As desigualdades sociais e econômicas deste País só serão reparadas quando dermos ao Nordeste brasileiro condições de infraestrutura e sobrevivência política e econômica. A refinaria que vamos receber em nosso Estado, na região de Bacabeiras, será o maior investimento nessa área na América Latina.

Associada a essa proposição, vislumbro, como todo e qualquer brasileiro e na condição de educador, a possibilidade de, pela prática do contraditório, supe-rarmos as nossas diferenças e nos juntarmos nessa grande caminhada em prol da instalação, em meu Es-tado, de um polo petroquímico.

Tenho certeza de que a proposição que agora apresento vai contribuir para elevar os indicadores so-ciais do Estado brasileiro. Passo a passo, essa é uma caminhada vai permitir um bom debate.

O Deputado Domingos Dutra, ainda há pouco, fazia referência à Alcântara, Município do nosso Esta-do, em especial aos quilombolas que nele habitam. E a resolução da problemática social, Sr. Presidente, deve estar casada com o crescimento econômico.

Dessa forma, esse polo vai nos permitir explorar a dimensão plural do Estado, com a perspectiva de co-locá-lo na rota do progresso. Será a tecnologia na área química posta a serviço do desenvolvimento social.

Poderemos, então, olhar pelos nossos aposenta-dos, que dependem fundamentalmente das riquezas do


Estado. Poderemos, então, com as riquezas geradas pelo conhecimento, corrigir as assimetrias existentes e explorar, num mundo industrializado, nosso poten-cial econômico.

O mais importante é reconhecer que o ser hu-mano tem de buscar melhor qualidade de vida. E é através da educação e do processo de conscientiza-ção – conscientizar para mudar e transformar – que a mudança será alcançada.

Portanto, Sr. Presidente, deixo aqui essa proposi-ção ao Ministério de Minas e Energia e à PETROBRAS, para que realizem estudos sobre a possibilidade ímpar de o Estado do Maranhão ser a sede desse grande empreendimento.

Ao concluir este pronunciamento, não posso dei-xar de reiterar apelo que venho fazendo insistentemente: vamos discutir a reforma do ensino superior brasileiro. Sem ela, será pregar no deserto.

O SR. AFONSO HAMM (PP – RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, colega Deputado Nelson Marquezelli, que preside neste momento nossa sessão; colegas Deputadas e Deputados, gostaria de registrar e dar ciência para todo o Brasil, através dos nossos meios de comunicação, que em Brasília estamos so-mando esforços para buscar resgatar a dignidade, a qualidade de vida daqueles que foram assolados por uma enchente, por uma enxurrada, na zona sul de Pelotas e nos Municípios do Sul do País.

Saímos agora de uma audiência com o compe-tente Ministro Márcio Fortes, que cuida da qualidade de vida das pessoas, em especial no que se refere às habitações que foram destruídas. Sofreram muito Santa Catarina e o Rio, entre outros, com as catástrofes cli-máticas que têm acontecido, as quais são uma revolta da natureza e têm trazido prejuízo para as famílias.

Houve encaminhamentos importantes, como a elaboração de projetos para fazer a drenagem e a sua manutenção, bem como a prevenção de problemas, para que não percamos novamente mais 14 vidas, como ocorreu nos Municípios do Sul do País.

Para a minha região, neste momento, estamos buscando soluções, junto com os colegas Deputados. À tarde estaremos no Ministério da Agricultura, assim como estivemos no Ministério do Desenvolvimento Agrário e também no Ministério da Integração Nacional. Na terça-feira, estaremos na Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul.

Era o que tinha a dizer.A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT – RN. Sem revi-

são da oradora.) – Sr. Presidente, quero dar conheci-mento à Casa de reportagem publicada hoje no jornal Diário de Natal, sobre os trabalhos da Frente Parla-

mentar em Defesa do Piso Salarial, que coordeno na Câmara dos Deputados:

“Frente define ações em defesa do piso dos professores

A Frente Parlamentar em Defesa do Piso Nacional dos Professores, coordenada pela deputada Fátima Bezerra (PT), definiu um calendário de atividades para acompanhar a implementação do piso dos professores nos estados e municípios e exigir o reconhecimento da íntegra da Lei 11.738/08, no Supremo Tri-bunal Federal (STF), conforme foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Entre as principais ações definidas, os parlamentares vão retomar as visitas aos minis-tros do STF para solicitar que julguem o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (AD) apresentada por cinco governadores contra o piso dos professores; A Frente vai solicitar a criação de uma subcomissão na Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Depu-tados para debater, de forma institucional, o tema; vai incentivar a organização de frentes parlamentares em defesa do piso nos estados e municípios onde ainda não existam; e orga-nizar um seminário para avaliar e acompanhar a implementação do piso no país.

Fátima avalia que os trabalhadores em educação já obtiveram uma vitória com o re-conhecimento da constitucionalidade da lei do piso, pelo STF, mas adverte para o risco de a lei ser burlada, caso o Supremo mantenha suspenso dois itens da lei, que dispõe sobre o percentual de 1/3 da jornada de 40 horas semanais dos professores para elaboração de aulas e sobre a impossibilidade do uso de gratificações para complementar o valor do piso (R$950,00). Fátima explicou que se o STF não votar ainda em 2009 o mérito da ADI, movida por cinco governadores contra a lei do piso, a lei não será cumprida.

‘Nós conseguimos uma vitória inicial im-portante com a reafirmação da constitucionali-dade da lei. Agora temos que pressionar para que o Supremo julgue o mais breve possível o mérito desta ação. Essa posição do STF não trará prejuízos neste ano, mas caso continue sem julgamento, trará muitas perdas para a categoria em 2010, data limite para a imple-mentação total da nova lei. Temos que ficar atentos para resgatar o conteúdo original da lei’, explicou. De acordo com a parlamentar, as modificações do Supremo são bastante


desfavoráveis e se forem mantidas, poderão servir como instrumento para que gestores mal intencionados burlem a lei.

Direito A petista lembrou que a busca por um

piso salarial para os professores é uma antiga reivindicação da categoria que só foi possível após uma longa batalha democrática que en-volveu todos os setores da sociedade brasileira. ‘Trata-se de um direito reconhecido, ao qual muitas lutas foram travadas. Desde audiências públicas nos mais variados órgãos educacio-nais deste país, até à entesa mobilização da sociedade civil organizada, que juntamente com o Congresso, conseguiu instituir e ver sancionado pelo presidente Lula um piso sa-larial para a categoria’, resgatou”.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fa-zer um apelo a esta Casa no sentido de que se envolva nessa questão. A lei foi aprovada unanimemente pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente Lula. Pelo amor de Deus! O piso salarial de 950 reais é ainda tão pouco, perto do que os professores mere-cem e desejam! E mesmo assim há essas dificuldades pelo País afora.

Na verdade, Sr. Presidente, convocamos a Casa a se envolver na questão porque possamos retomar os trabalhos da Frente Parlamentar com todo o vigor e com dedicação. O que queremos é o cumprimento da Lei nº 11.738; queremos que os Prefeitos e os Go-vernadores do Brasil realmente a respeitem. Para isso, vamos fazer com que o Supremo Tribunal Federal jul-gue, ainda neste ano, o mérito da ação, a fim de que seja resgatado o conteúdo original da lei, qual seja: de que a partir de 2010 as gratificações não sejam incluídas para...

(O microfone é desligado.)

O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Des-culpe-me, Deputada.

O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Con-cedo a palavra ao Sr. Deputado Pedro Wilson.

O SR. PEDRO WILSON (PT – GO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deput ados, nesta quinta-feira quero saudar o Presidente Lula; todo o seu Ministério, em especial a Ministra Dilma Rous-seff; e todos os Prefeitos, Vice-Prefeitos, secretários, assessores das Prefeituras de Goiás e do Brasil que estiveram em Brasília para discutir o desenvolvimento, alavancar o município.

Na nossa história recente, o Presidente Lula é o Presidente que mais criou projetos para melhorar a vida dos municípios.

Quero saudar as primeiras-damas e os asses-sores que estiveram aqui buscando um diálogo com o Governo Federal. Pela primeira vez na história, um Presidente, além de receber a Marcha dos Prefeitos, a Frente Nacional, a CNM, a ABM, entidades de Prefei-tos do Brasil que S.Exa. sempre tem ouvido, convocou todos para responder presente a esta crise.

Grande parta da mídia, que não gosta da de-mocracia, gosta de ser a dona da verdade no Brasil, tenta ridicularizar Prefeitas e Prefeitos por tirarem uma fotografia com o Presidente Lula, por terem vindo aqui lutar por recursos, por terem dificuldade para andar em Brasília. Eles têm recursos dos Municípios para sobreviver, e sobrevivem também à custa do dinheiro dos Estados e da União.

Quero me solidarizar com todos os Prefeitos que vieram aqui buscar recursos ou ter orientação sobre como desenvolver mais e melhor o Brasil.

Deixo nossa saudação a todos os Ministros e assessores do Presidente Lula que deram atenção especial aos Prefeitos do Goiás e do Brasil.

Saúdo, de modo especial, a Profa. Vânia, de Avelinópolis, Goiás, que, tendo em vista a anulação das eleições, é a nossa candidata. Sendo professora, lutará pela educação de Avelinópolis, pequeno grande Município de Goiás.

Lembro, ainda, os 200 anos de Charles Darwin, criador da Teoria da Evolução. Sou cristão, mas acredito na evolução, que está aí, na natureza, nesse mundo feito por Deus.

Deixo nossa homenagem a Dorothy Stang, már-tir da terra na Amazônia, ao lado de Padre Josimo, Fonteles e Canuto, heróis da Pátria na luta pela vida digna.

Enfim, saúdo o Presidente Lula pelo seu compro-misso com o Brasil, com os Prefeitos, com o progresso econômico e social.

Vamos vencer a crise! Vamos continuar ajudando o Brasil a se desenvolver mais e melhor!

Muito obrigado.O SR. WILLIAM WOO (PSDB – SP. Pronuncia o

seguinte discurso.) – Sr. Presidente, nobres colegas Deputados, senhoras e senhores que assistem à TV Câmara, venho a esta tribuna parabenizar o Ministério das Relações Exteriores, na pessoa do Ministro Celso Amorim, e as Forças Armadas Brasileiras, na pessoa do Ministro da Defesa, Nelson Jobim, pelo trabalho realizado na última semana durante o resgate do ex-Deputado colombiano Sigifredo López, que foi man-tido refém pelas Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia – FARC.

Sigifredo López foi libertado após 6 anos e 10 meses de cativeiro. O político é o único sobrevivente


de um grupo de 12 Deputados do Departamento de Valle del Cauca, que, sequestrados em 2002, morreram durante um conflito da guerrilha em 2007.

Ao ser libertado, o ex-Parlamentar fez questão de agradecer ao Brasil pelo apoio logístico dado às operações que possibilitaram o resgate de 6 seques-trados, cuja libertação havia sido anunciada pelas FARC em dezembro. Três policiais, um soldado, um ex-Governador e um ex-Deputado foram libertados pela guerrilha depois de meses de mediação da orga-nização Colombianos pela Paz. O Brasil participou da operação cedendo 2 helicópteros, que foram utilizados nos resgates, além de 18 militares.

Na qualidade de Parlamentar e brasileiro, gostaria de agradecer ao Governo de nosso País e ao Governo boliviano por privilegiarem o diálogo durante a nego-ciação para a libertação de reféns. A atitude dos go-vernantes demonstra que estamos certos em repudiar o uso da força bruta para solução de conflitos.

Repudio, também, os atos atrozes realizados pelas Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia, as quais ainda não tiveram fim.

Esperamos que o Presidente colombiano Álvaro Uribe continue confiando no Brasil para que possamos ajudar a libertar aqueles que ainda estão privados de sua liberdade, longe de suas famílias há anos.

Sabemos, no entanto, que ainda há um longo caminho a ser percorrido na luta contra a violência. Ainda há pessoas mantidas em cativeiro na Colôm-bia, e muitas são as exigências das FARC para que os conflitos cheguem ao fim naquele país. O Brasil, mundialmente conhecido como um país pacífico, não pode deixar de ajudar nossos vizinhos, que também são parceiros em matérias de investimento, cultura, defesa e segurança, além de assuntos regionais. Pre-cisamos nos unir em prol de um bem maior, qual seja a paz mundial, para que, em futuro próximo, possa-mos celebrar mais vitórias contra a violência que tem assolado nosso planeta.

Muito obrigado.O SR. CLEBER VERDE (Bloco/PRB – MA. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, registro que ontem reiniciamos o trabalho da Frente Parlamentar em Defesa dos Aposentados e Pensionistas. Na oportunidade, estiveram presentes o Senador Paulo Paim, o Deputado Pepe Vargas, o De-putado Pedro Fernandes, o Deputado Arnaldo Faria de Sá e o Deputado Eudes Xavier. Esses Parlamentares são membros dessa frente, constituída por mais de 300 Parlamentares.

Creio que hoje todos têm demonstrado, de alguma forma, a sua defesa em favor dos aposentados. Este é o momento. Restabelecemos a Frente Parlamentar,

obviamente com a presença de entidades representa-tivas de classes, a exemplo da COBAP, da ANFIP, do Instituto MOSAP, enfim, de entidades que certamente estão comprometidas com a causa dos aposentados e pensionistas.

Sr. Presidente, entendemos que esta Casa tem a oportunidade de se manifestar, como se manifestou o PDT, por intermédio de seu Líder, Deputado Brizola Neto, que já definiu o apoio a projetos importantes di-recionados aos nossos aposentados.

Temos uma agenda positiva. Nela consta o fim do fator previdenciário que prejudica hoje o trabalhador brasileiro, principalmente aquele que busca a aposen-tadoria por tempo de contribuição. O homem chega a ter um prejuízo de 30% em seu direito. No caso da mu-lher, é um pouco maior, quase 40%. Daí a importância de se extinguir esse fator previdenciário.

Ontem, ouvindo o Relator na Comissão de Fi-nanças e Tributação, Deputado Pepe Vargas, fiquei feliz em saber que S.Exa. é um estudioso da matéria e que certamente entende a importância do fim desse fator – talvez se apresente proposta que possa trazer benefícios maiores aos nossos trabalhadores e, prin-cipalmente, aos nossos aposentados.

Há a questão da necessidade da recomposição salarial dos aposentados, que é uma consequência justamente da aplicação de índices diferenciados. Como disse o Deputado Arnaldo Faria de Sá, é uma consequência exatamente desses índices aplicados, que são distorcidos. Este ano, por exemplo, o Governo já anunciou 12% ao mínimo, e, para quem ganha acima do mínimo, apenas 5,92%. São exatamente esses ín-dices diferenciados que fazem com que, ao longo dos anos, o aposentado venha perdendo o seu poder de compra. Temos de fazer essa recomposição.

Portanto, Sras. e Srs. Deputados, chegou a hora de esta Casa manifestar de fato o apoiamento aos nossos aposentados e pensionistas.

Sr. Presidente, sabemos que é importante o levan-te de cada aposentado e de entidades representativas de classe em seus Estados, no sentido de que se mo-bilizem e busquem o seu Parlamentar, o seu Deputado, para que nos ajudem e, conosco, deem aos aposenta-dos um pouco mais de respeito e dignidade.

Convoco os aposentados brasileiros a buscarem os Parlamentares, os seus Deputados Federais, para que possamos fazer aqui uma grande frente em favor dos projetos que estão nesta Casa e vão ser aprecia-dos, certamente.

Daqui a pouco teremos uma audiência com o Pre-sidente desta Casa. Estarão junto comigo o Deputado Arnaldo Faria de Sá e o Senador Paulo Paim. Nossa intenção é de que sejam incluídos, de forma urgente,


projetos de relevância, como este, na pauta da Casa, para que possamos apreciá-los e votá-los.

Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para pe-dir o apoio dos trabalhadores da ativa, uma vez que, ao se acabar com o fator previdenciário, os trabalha-dores que estão se aproximando da aposentadoria serão imediatamente beneficiados.

Era o que eu tinha a dizer.Muito obrigado.O SR. ARMANDO ABÍLIO (Bloco/PTB – PB. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, o motivo da minha intervenção é para registrar a preocupação e inquietação que reinam no Nordes-te, mais precisamente no Estado da Paraíba. Quando falo em inquietação e preocupação, refiro-me à obra de transposição de águas do São Francisco.

Quase toda a imprensa do Nordeste volta a regis-trar, principalmente a da Paraíba, com preocupação, o retardamento daquela obra. Por que isso? Exatamente porque, com a obra de transposição de águas do São Francisco vamos resolver em 4 Estados – Rio Grande do Norte, Pernambuco, Ceará e Paraíba – o problema da água de beber.

Sr. Presidente, para que V.Exa tenha ideia do quanto representa essa ação, refiro-me à cidade onde moro, Esperança, situada a 25 quilômetros de Campina Grande, uma das maiores cidades do interior do Brasil e a maior do Nordeste. Em Esperança, não há água. Lá, a água é transportada por carro-pipa.

Quando falamos em carro-pipa, estamos falan-do em água que não é de boa qualidade. Primeiro, a quantidade não é suficiente; segundo, a água não é tratada.

Só temos uma solução para resolver esse grande problema. Ao falar em água de beber, estamos falan-do em cidadania e em melhoria da qualidade de vida. Não defendo, sinceramente, qualquer tipo de Governo. Mas vale salientar a preocupação e o compromisso do Governo Luiz Inácio Lula da Silva.

Portanto, esperamos que seja encontrada uma solução para agilizar a construção daquele projeto.

Era essa a minha participação. Obrigado, Sr. Presidente.O SR. RAUL HENRY (PMDB – PE. Pronuncia o

seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, venho hoje à tribuna para registrar o transcurso do centenário de nascimento de um brasileiro que fez da sua vida instrumento de luta a favor da liberdade de expressão e da justiça social; de um brasileiro que conquistou extraordinário prestígio internacional pela sua estatura intelectual, pela sua grande elevação es-piritual e, sobretudo, pela sua coragem para enfrentar o autoritarismo. Refiro-me ao Arcebispo de Olinda e

Recife, Dom Helder Câmara, que, no último sábado, completaria 100 anos de idade.

Dom Helder nasceu em Fortaleza, Ceará, mas foi no Rio de Janeiro e em Pernambuco que exerceu seu ministério.

No Rio de Janeiro, onde viveu de 1936 a 1964, liderou iniciativas importantes em favor dos mais pobres. Empunhou a bandeira da reforma urbana, inovadora naquele momento, e fundou instituições como o Banco da Providência e a Cruzada de São Sebastião, funda-mentais para levar adiante sua ação transformadora.

Foi nesse período que participou da fundação da CNBB e passou a pregar o Evangelho associado à ideia de conscientização e libertação dos mais opri-midos – uma pregação associada à vida real do povo e a um saudável ativismo político e social.

Em 1964, Dom Helder tomou posse como Ar-cebispo de Olinda e Recife. Nesse momento, criou a Operação Esperança para continuar sua luta pela re-forma urbana e acrescentar a ela a defesa da reforma agrária. Dom Helder inclusive liderou uma experiên-cia de reforma agrária assentando famílias em terras compradas com recursos dos prêmios internacionais que ganhou.

Nesse período também fundou a Comissão de Justiça e Paz para amparar a população que não tinha acesso à assistência judiciária e, sobretudo, para de-fender os perseguidos pela ditadura militar.

Em 1970, em Paris, Dom Helder denunciou os crimes da ditadura no Brasil, com grande repercussão internacional.

Esse notável brasileiro foi indicado 4 vezes ao Prêmio Nobel da Paz, e há uma consolidada interpre-tação histórica que foi a ação política e difamatória da ditadura que o impediu de receber o Nobel. Seu pres-tígio internacional, no entanto, foi consagrado com 32 títulos de Doutor Honoris Causa de diversas universi-dades do mundo, a maioria delas europeias.

Dom Helder fez da sua vida um exemplo. Teve a clareza de escolher as melhores causas e combater o melhor combate. Com grande coragem, porém sem jamais perder a serenidade e a ternura.

Por tudo isso, o seu centenário de nascimento merece ser registrado no Parlamento brasileiro.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB – SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB – SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, esta é uma sessão extraordinária convo-


cada para uma votação específica e já atingimos o quorum.

Quero indagar a V.Exa., até porque sabemos que quinta-feira os Parlamentares esperam a definição da Ordem do Dia para poderem viajar, como é o meu caso, se podemos iniciar a Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Tudo bem. Estamos aguardando o Presidente da Casa. Esta é a orientação que recebemos: aguardar até as 11h, quando S.Exa. virá para cá.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Onze horas porque era esse o horário previsto para dar quorum. Mas já deu quorum.

O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Per-feitamente. Vamos aguardar.

O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Con-cedo a palavra ao Sr. Deputado Décio Lima.

O SR. DÉCIO LIMA (PT – SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ini-cialmente, quero somar-me às várias manifestações feitas neste plenário acerca do sucesso do Encontro Nacional com Novos Prefeitos e Prefeitas, realizado em Brasília. E faço isso com o orgulho de ter partici-pado do processo de rearticulação do pacto federa-tivo desde a primeira Marcha de Prefeitos a Brasília, quando aqui estive na condição de Prefeito da cidade de Blumenau.

De lá para cá, os avanços são significativos. Lembro-me de que, na primeira marcha, ainda no Go-verno Fernando Henrique Cardoso, éramos recebidos pela Polícia, com cachorros. No atual cenário, Brasília é palco de evento que recebe a quase totalidade dos prefeitos brasileiros e conta com a presença de todo o Governo Federal, inclusive do Presidente Lula, que, registre-se, desde o seu primeiro mandato, tem parti-cipado das seguidas marchas.

Faço essa saudação em nome dos Prefeitos da minha Santa Catarina que aqui estiveram presentes, entre os quais destaco: Paulo Eccel, de Brusque; Sa-bino Bussanello, de Itapema; Celso Zuchi, de Gaspar, e Djalma Berger, ex-Deputado que hoje ocupa o Exe-cutivo de São José.

Em segundo lugar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apesar das perseguições, percalços e dificuldades que nós do Partido dos Trabalhadores tivemos ao longo dos nossos 29 anos de existência, ocupo hoje esta tribuna para comemorar o aniversário do meu partido, um partido que sempre lutou pelo povo brasileiro e que criou e continua a criar a cada dia que passa um Brasil melhor, mais fraterno e mais justo.

Não há discordância quando se diz que os in-tegrantes do PT não têm em seu dicionário a palavra “descanso” quando se trata de trabalhar pelas neces-

sárias mudanças da realidade brasileira. Ao longo desse período, tivemos colaborações maravilhosas de sindicalistas, intelectuais, artistas, religiosos e grandes símbolos brasileiros de luta e justiça, como Chico Men-des, Barbosa Lima Sobrinho, Paulo Freire e Florestan Fernandes entre tantos outros.

O partido, que resistiu à ditadura e teve seus in-tegrantes perseguidos e exilados, venceu, e venceu como exemplo para todos de partido que se preocu-pa com os seus semelhantes, que sempre abraçou as causas sociais e que tem a liberdade e a democracia como princípios basilares, para que as mudanças na sociedade brasileira fossem efetivadas.

Estes 29 anos devem ser comemorados não só por nós, mas por todo o povo brasileiro, que acreditou e que continua acreditando no Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que é exemplo para o mundo no que diz respeito ao enfrentamento da crise econômica. E hoje o quadro é totalmente diferente do que ocorria no pas-sado, quando somente as classes menos favorecidas eram prejudicadas com arrochos salariais e pacotes econômicos que não tinham como objetivo melhorar o impacto da crise para todos, mas somente favorecer os mais abastados. Não é à toa que o nosso Presiden-te é tido como a 18ª pessoa mais influente no mundo, com um governo que bate recordes de popularidade e aprovação.

Neste momento de crise mundial, nosso Presi-dente faz diferente, reajusta o salário mínimo, amplia os investimentos do Programa de Aceleração do Cres-cimento e cria um novo programa de moradia popular, estimulando a geração de empregos na construção civil. O Governo Lula encara a crise, procurando meios de minimizar seus efeitos no bolso do cidadão.

Não posso deixar, por tudo isso, de parabenizar os 58 milhões de brasileiros que acreditaram no Pre-sidente Lula e que, com certeza, acreditam na sua sucessão, tão importante para o processo em curso, pois foram eles que, com sua vontade de votar por um Brasil melhor e coragem, viabilizaram o sucesso que temos tido neste Governo.

Assim é o Partido dos Trabalhadores, partido que há muito me conquistou, pelo qual eu tenho a satis-fação de trabalhar e a que me orgulho de pertencer. Um partido que nasceu dos ideais de transformações, dos movimentos sociais e das lutas libertárias. Sempre me senti intimamente ligado ao PT e à sua história, partido em que comecei como advogado sindicalista e pelo qual me tornei Vereador, seguindo como Pre-feito de Blumenau por duas vezes e, agora, Deputado Federal pelo Estado de Santa Catarina. A exemplo do meu partido, tenho como proposta a paixão, de passo a passo, conquistar um Brasil melhor.


Parabéns PT pelas conquistas tão suadas e tão necessárias que tivemos nestes 29 anos! Graças a Deus e às pessoas engajadas nesta luta, temos hoje um Brasil melhor. Um Brasil que defende a soberania e que tem no seu povo sua maior riqueza.

Viva o Partido dos Trabalhadores e sua militân-cia!

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.Muito obrigado.O SR. FERNANDO GABEIRA – Sr. Presidente,

peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. FERNANDO GABEIRA (PV – RJ. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero apenas expressar a minha indignação diante do que se passou esta semana com uma jovem brasileira na Suíça. Atacada por um grupo de skinheads, ela perdeu os filhos gêmeos que trazia no ventre e teve mais de 100 cortes no corpo.

A Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados deverá acompanhar esse caso, como o fez com o de Jean Charles, em Londres. Além de procurar a Embaixada da Suíça para externar nossa preocupação, iremos ao Itamaraty – já conversei com o Deputado Antonio Carlos Pannunzio, que aceitou esse encaminhamento – para nos manter informados acerca do processo.

É importante, Sr. Presidente, levarmos em conta o que se está passando em todo o mundo, principal-mente nos países do hemisfério norte, em razão des-sa grande crise econômica, pois isso certamente irá repercutir na vida dos trabalhadores imigrantes, entre eles os brasileiros.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Con-

cedo a palavra ao Sr. Deputado Arnaldo Madeira.O SR. ARNALDO MADEIRA (PSDB – SP.) – Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o que assusta neste debate, muitas vezes, é a falta de honestidade intelectual.

Ouvi aqui, na sessão de hoje, a afirmação de que, quando os Prefeitos vinham a Brasília, eram recebidos com cachorros. Não sei de onde saiu essa notícia, em que canal de televisão, e que Prefeitos foram recebidos por cachorros. Seguramente, não era por cachorro de duas patas. Nunca vi. Como diz o Deputado Arnaldo Faria de Sá, não eram cachorros de duas patas. Nun-ca vi isso.

Isso faz parte do debate, ou melhor, da falta de honestidade intelectual no debate.

Vejam o que aconteceu nesta semana: o Governo, de forma escandalosa, usou recursos públicos para tra-

zer Prefeitos de todo o Brasil para a Capital. Os adep-tos do Governo vão dizer que não é recurso federal, mas recurso dos Municípios. Faz esse carnaval aqui e bota de forma galhofa os Prefeitos tirando fotografias ao lado de bonecos do Presidente e de uma Ministra. Onde estamos? E o Presidente, de forma intencional, assessorado por militância intelectualmente desonesta, é abastecido de informações erradas e parece que fica a pilhéria. Fala de 10% de analfabetos em São Paulo. Isso não é pilhéria. É para desgastar o Estado de São Paulo. É um atentado contra o Estado.

Fui buscar os números, para ver o que acontece, e constatei, Sr. Presidente, que, segundo dados do IBGE, em São Paulo, em 2007, das pessoas acima de 7 anos 4,48% eram analfabetos.

Mas há mais um dado, Sr. Presidente. Quando analisamos os analfabetos por faixa etária, verificamos que eles são principalmente herança do passado, ou seja, são analfabetos com mais de 60 anos e represen-tam 15,96% desse segmento etário. Do total de analfa-betos de 1,7 milhão apontados nos dados do IBGE, 1 milhão, 259 mil têm mais de 40 anos. Falamos de um analfabetismo em São Paulo basicamente herdado.

Se V.Exa. me permitir, Sr. Presidente, citarei ta-xas de analfabetismo por algumas faixas etárias. Por exemplo, de 10 a 14 anos, 0,85%; de 10 a 11 anos, 1,05%; 12 anos, 1,16%; 13 a 14 anos, 0,49%; 15 a 19 anos, 0,72%; e assim por diante. O analfabetismo co-meça a crescer depois dos 30 anos.

O Presidente da República, de forma irresponsá-vel, mas oportunista, vem atacar São Paulo, dizendo que, no Estado, 10% da população são analfabetos. Ele não percebeu que o grande drama da educação brasileira é a qualidade do ensino fundamental, ques-tão com a qual ele não se preocupa, porque não gosta de ler, não quer saber de conhecimento. E, para nossa desgraça, o Brasil se encontra, em todas as pesquisas internacionais, entre os 5 piores países do mundo em matéria de educação.

É lamentável ver um Presidente da República praticando demagogia, irresponsabilidade e mentira. (Muito bem. Palmas.)

O SR. PEDRO FERNANDES (Bloco/PTB – MA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, gostaria que V.Exa. fosse generoso com o Maranhão como está sendo para São Paulo no que diz respeito ao controle do tempo.

O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Não tenha dúvida disso.

O SR. PEDRO FERNANDES – Sr. Presidente, não quero entrar no mérito da reunião dos Prefeitos, mas tão somente sugerir ao Presidente da República


e às pessoas que a promoveram que façam reuniões regionais.

Sou do Nordeste, e a diferença entre os proble-mas do Nordeste e das demais regiões é muito gran-de. Os Prefeitos de Municípios pequenos só servem de massa de manobra.

No Nordeste, Prefeitos Municipais estão preo-cupados com o aumento do salário mínimo, pois não podem saldar a folha de pagamentos – portanto, preci-sam da ajuda do Governo Federal–, e com o custo da produção. Enquanto isso, São Paulo e outras grandes cidades estão preocupadas com o transporte público e, naturalmente, com o preço do combustível.

Sugiro que os Prefeitos dos pequenos Municípios sejam ouvidos por uma plateia própria, porque a sua realidade é diferente – V.Exas., Srs. Deputados, devem perceber que até as audiências são realizadas com Prefeitos de Municípios maiores, de maior influência.

Os Prefeitos de pequenos Municípios do Nordes-te, principalmente os do meu Estado, o Maranhão, fa-zem uma reivindicação ao Governo: querem reunir-se com o Presidente da República e seus Ministros para tratar dos problemas das pequenas cidades, e estas são a grande maioria no Brasil. No Maranhão há 217 municípios, sendo que 200 são pequenos, têm até 30 mil habitantes. Nossa realidade, portanto, é comple-tamente diferente.

Então, fica o apelo ao Presidente da República: pode fazer política, pode tentar tornar pessoas co-nhecidas, mas leve algo para aquelas regiões onde o índice de analfabetismo é grande, o desemprego é grande, o preconceito é grande – e o privilégio para o Sul Maravilha também é grande. Somos consumidores e, na compra de um trator, por exemplo, pagamos um imposto altíssimo, quando até devíamos poder impor-tar essas máquinas para trabalhar.

O Nordeste precisa de tratamento diferenciado, e a bancada nordestina precisa tomar consciência de que deve brigar pela região e não pelo Sul Maravilha. Estamos passando fome e outras necessidades. Está faltando água e alimento em algumas áreas do Nor-deste, mas os recursos nos são tirados.

Sr. Presidente, o Nordeste sempre serviu para enriquecer outras regiões. Precisamos agora inver-ter essa situação, e não só com o Bolsa Família, mas também com recursos para a infraestrutura.

Agradeço, Sr. Presidente, por V.Exa. ter sido tão generoso com o Maranhão.

O SR. LOBBE NETO (PSDB – SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, aproveito a presença do Presidente Michel Temer para fazer um desagravo ao Estado de São Paulo, tendo em vista o que o Presi-dente Lula fez com o Prefeito Gilberto Kassab, de São

Paulo, e o que disse sobre o analfabetismo no Estado – um absurdo!.

No Estado de São Paulo, houve extraordinário avanço no ensino profissional ou técnico. Os investi-mentos do Governo do Estado nessa área são muito maiores do que os do Governo Federal. O ensino pro-fissionalizante, realizado através das ETECs e FATECs, está se estendendo por todo São Paulo, enquanto o Governo Federal tem apenas 2 ou 3 universidades naquele Estado.

Portanto, quem banca o ensino universitário e o ensino profissionalizante em São Paulo – setores em que o Estado é considerado o melhor do País – é o Governo Estadual, mas temos de ouvir o absurdo de que São Paulo é líder em analfabetismo! Aliás, o De-putado Arnaldo Madeira já fez, da tribuna, comentários sobre o assunto.

Quero, de público, registrar meu repúdio ao que disse o Presidente Lula em relação ao meu Estado. Nem parece que S.Exa. fez sua vida em São Paulo. Defendeu o Estado enquanto Parlamentar, mas, in-felizmente, na condição de Presidente da República, vira-lhe as costas.

O SR. ANDRÉ ZACHAROW (Bloco/PMDB – PR. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil deve proteger o seu mer-cado interno e as empresas nacionais, em especial aquelas que atuam em segmentos que utilizam mão-de-obra intensiva, como estratégia para garantir o nível de emprego e renda e reduzir os impactos negativos da crise econômica mundial. Na nossa avaliação, essa deve ser a principal preocupação do Governo Federal neste início de ano; e do Congresso Nacional, na re-tomada dos trabalhos do Legislativo.

Consideramos acertada a medida anunciada re-centemente pelo Ministro da Fazenda, Guido Mantega, de disponibilizar para as empresas brasileiras recursos adicionais no valor de R$100 bilhões para os anos de 2009 e 2010, por intermédio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), con-dicionando a liberação desses créditos à manutenção dos empregos.

Acreditamos, porém, que o Governo Federal pode avançar mais, priorizando as empresas nacio-nais e direcionando os investimentos aos segmentos com maior potencial de geração de postos de trabalho, como construção civil, serviços, comércio e agricultura familiar. São no mínimo questionáveis, por exemplo, os incentivos dados a setores como o da indústria au-tomobilística, que sabidamente tem um alto índice de automatização e é majoritariamente controlado por capital estrangeiro.


Neste momento de crise, temos de agir com inteli-gência e pesar bem os prós e contras de cada medida, sempre priorizando as empresas nacionais, pois do contrário estaremos exportando emprego e renda.

É fundamental fiscalizar todo o processo para sabermos para onde estão indo os recursos e quem está sendo beneficiado tanto pela liberação de créditos quanto pela desoneração de impostos.

É importante lembrar que a balança comercial brasileira fechou 2008 com o pior resultado desde 2002, devido ao forte aumento das importações no ano.

Segundo dados do Ministério do Desenvolvimen-to, o superávit da balança – ou seja, a diferença entre exportações e importações – caiu 38,2% em relação a 2007 e terminou o ano passado em US$24,735 bilhões. Esse é o pior resultado desde o superávit de US$13,1 bilhões registrado em 2002.

Por isso, defendemos um maior controle sobre as importações. Afinal, não faz sentido, no atual cená-rio econômico, continuarmos importando de sorvete a água mineral.

O mercado interno é o grande trunfo do Brasil para manter o crescimento econômico do País, mesmo com a crise mundial. Temos de preservar a capacidade pro-dutiva da nossa indústria, pois o tamanho do mercado interno é o grande fator de estabilidade do País. Por isso, tanto os Governos Federal, Estaduais e Municipais quanto as instituições financeiras deveriam priorizar e direcionar investimentos, compras e crédito para as empresas nacionais neste momento de crise.

O Congresso Nacional deve fazer a sua parte, votando a reforma tributária para reduzir a carga de impostos e a burocracia que pesa sobre o setor pro-dutivo, permitindo que esses recursos sejam liberados para investimentos e manutenção dos empregos.

Outras medidas devem ser discutidas, como a ampliação do seguro-desemprego, que garante a manu-tenção do nível de renda dos trabalhadores que estão sendo demitidos e evita o agravamento das tensões sociais provocadas pela crise.

Acredito que não podemos descartar, inclusive, um sistema de controle de preços dos produtos da cesta básica, evitando que a carestia sacrifique ainda mais o trabalhador neste momento de crise.

O Brasil tem todas as condições para superar a crise e sair dela ainda melhor e mais competitivo. Para isso é preciso que haja uma ação conjunta da socie-dade, do Governo, dos empresários e dos trabalhado-res, no sentido de unirmos esforços para aproveitar as oportunidades que a crise abre, fortalecendo nosso mercado interno, preservando a geração de renda e empregos, que vai garantir a manutenção do cresci-mento econômico do País.

Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a di-vulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.

O SR. RÔMULO GOUVEIA (PSDB – PB. Pro-nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar desta tribuna 2 acon-tecimentos referentes ao Poder Judiciário da Paraíba, que só o engrandecem.

Inicialmente, informo que no último dia 2 de feve-reiro tomou posse no cargo de Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba o Desembargador Luiz Sílvio Ramalho Júnior. A posse do novo Presidente foi pres-tigiada por grande parte do mundo jurídico e social do Estado, entre convidados, juízes de Direito, advogados, promotores de Justiça e procuradores.

Na mesma ocasião, foram empossados o Desem-bargador Jorge Ribeiro Nóbrega, na Vice-Presidência do TJ, e o Desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, na Corregedoria-Geral. Eles terão a difícil mis-são de substituir a Mesa Diretora anterior, composta pelos Desembargadores Antônio de Pádua Lima Mon-tenegro, Genésio Gomes Pereira Filho e Júlio Paulo Neto, cujas probidade administrativa e moral ilibada foram enaltecidas pelo Desembargador-Presidente.

Repito aqui, por oportunas, as palavras do De-sembargador Luiz Sílvio Ramalho, em seu discurso de posse:

“Assumir a tarefa que se nos apresenta é um fato do qual ninguém deve fugir, desde que se tenha a consciência de sermos, na Ter-ra, instrumentos de trabalho, honrando com-promissos e desempenhando os deveres que nos cabem, sem vaidade nem ostentação. As missões que nos forem confiadas, para seu bom desempenho, deverão ser cumpridas na mais pura observância da Lei; e sem alardes. A verdade não deverá ser apenas conceituada, mas plenamente vivida, em nome dos Direitos Humanos e de uma Sociedade mais justa para todas as classes sociais”.

Prosseguindo em sua fala, o Presidente do TJPB conclamou todos, especialmente servidores e magis-trados, a atentarem para os deveres a serem cumpri-dos, entre os quais destacou: a) tratamento igualitário e respeitoso a todos os que fazem parte do mesmo ambiente de trabalho, seja qual for a sua função; b) o dever de zelar pelo equilíbrio físico e financeiro dos bens públicos postos sob nossa guarda; c) o acatamento e o respeito à religião de todos da mesma corporação, já que as religiões são muitas mas Deus é um só; d) o propósito de fechar algumas portas que ficaram para trás e abrir outras de real necessidade, o que trará be-


nefícios a todos, sem exceção de ninguém; e) viver e agir com intensidade de ação e a plena consciência do dever cumprido; f) usar o discernimento para entender os fatos, e a compaixão para entender os fracos; g) manter a boa vontade para sermos úteis; e h) usar a Ética para sabermos julgar.

Num gesto já compreendido como fiel seguimento dos preceitos e dos mandamentos pregados em seu discurso de posse, o novo Presidente liberou o espaço em volta do prédio do Tribunal de Justiça, antes exclu-sivo dos servidores do Poder Judiciário, para ser utili-zado como estacionamento por toda a população, por entender que existe carência de áreas públicas para tal fim nas proximidades daquele local. Isso só demonstra o espírito público e o zelo com os quais as coisas da Justiça paraibana continuarão a ser tratadas.

Quero aqui, em nome dos paraibanos que repre-sento nesta Casa, externar a minha total confiança e o meu apreço pelo Poder Judiciário paraibano, que é conduzido de forma ágil, moderna e competente, le-vando a prestação jurisdicional a todos, sem distinção. Parabenizo a nova Mesa Diretora do Tribunal de Jus-tiça da Paraíba, almejando que prossiga no trabalho estruturante e de distribuição de cidadania para os que justamente buscam os seus direitos.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, outro fato marcante para a Justiça paraibana foi a escolha e a nomeação do Juiz da 10ª Vara Cível de João Pessoa, José Ferreira Ramos Júnior, para atuar como auxiliar junto à Presidência do Superior Tribunal de Justiça, convidado que foi pelo Presidente daquela Corte, o Ministro Cesar Asfor Rocha.

O Juiz José Ferreira Júnior atuou em 2008, por um período de 8 meses, como Juiz Auxiliar da Corre-gedoria do Conselho Nacional de Justiça, e terá essa nova e importante missão de assessorar diretamente o Presidente do STJ em atividades diversas, entre elas a instrução processual, integrando a equipe dos 3 Juízes Auxiliares que assessoram a Presidência.

É mais um nome da magistratura paraibana a bri-lhar nos meios judiciários de nosso País, o que muito nos orgulha. Desejo êxito na nova missão delegada ao Juiz José Ferreira Júnior, que certamente honrará, como já o faz, a magistratura e o Poder Judiciário da Paraíba.

Muito obrigado.O SR. CAPITÃO ASSUMÇÃO (Bloco/PSB – ES.

Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a história do Sistema Penitenciário Nacional tem sido caracterizada por fatos rotineiros que revelam o descaso existente em relação às polí-ticas públicas na área penal, de segurança pública e dos direitos humanos, como também para a edificação

de supostos modelos que, na prática, se demonstram inviáveis.

A prisão, exercício do direito de punição do Estado por meio da privação da liberdade, teve, quando de sua implantação no Brasil, utilização variada: foi alojamento de escravos e ex-escravos, serviu como asilo para me-nores e crianças de rua, foi confundida como hospício ou asilo de loucos para abrigar doentes e, ainda, uma fortaleza para enclausurar inimigos políticos.

Monumento máximo de construção da exclu-são social entre paredes, as prisões escondem uma realidade lancinante e desconhecida; senão desco-nhecida, no mínimo, consentida pelas autoridades competentes. Ali se encontra o que não merece mais prosperar: maus-tratos, tortura, promiscuidade, vícios – uma verdadeira representação nada agradável do universo carcerário.

No meu Estado do Espírito Santo, Sr. Presidente, não é diferente, mormente nas delegacias e distritos policiais. A superlotação carcerária é patente e lamen-tável!! Para se ter a ideia, na Delegacia Patrimonial da Serra, foram criadas celas metálicas na forma de contêineres para abrigar presos provisórios. Trancadas com correntes pesadas e cadeados enormes, nessas celas apelidadas de “micro-ondas” eram mantidos o triplo da população prevista para aquele recinto. Fal-tam espaço, higiene, ventilação e luminosidade, ou seja, as condições mínimas de convivência, fato que contribui fortemente para a malfadada “contaminação carcerária”.

Pasmem, nobres colega: as autoridades de se-gurança pública do Estado acreditam que, em com-paração com outros espaços, a cela metálica está em melhor condições de receber detentos. Em entrevista oferecida a órgãos da imprensa local, foi afirmado que o tal “micro-ondas” é “um local para abrigar o preso provisório enquanto as investigações são necessá-rias” e que, ademais, “alguns presos choraram quando souberam da transferência. Quando todos falam que o ambiente é ruim, eles entendem que é um dos me-lhores ambientes”.

Parece deboche, Sr. Presidente, mas é a pura realidade!!

A minha grande preocupação é a constante fuga de presos, o que traz insegurança à população capi-xaba e aumenta sensivelmente o trabalho de nossos irmãos policiais militares, que têm a árdua tarefa de reconduzi-los à prisão, mesmo colocando em risco a própria vida. Além disso, a superpopulação carce-rária inviabiliza o trabalho de investigação da Polícia Civil, obrigando policiais a assumirem a condição de agentes carcerários, algo longe de suas atribuições constitucionais.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sob a ótica de aparelho reformador dos indivíduos, a prisão não tem recebido a devida atenção e respeito das autori-dades, que se dizem preocupadas em edificar modelos perfeitos para o bom gerenciamento da sociedade. Pelo contrário, esses modelos presentes em nosso tecido social e estruturados para práticas de dominação, na medida em que estabelecem relações de força, poder e violência, não merecem existir, jamais !!

O Sistema Penitenciário Nacional deve ser ob-servado sob seu aspecto de instituição estruturada com base no poder de recuperação do indivíduo e voltada para a ressocialização, ao revés do poder de punição do Estado, revelador do aparato de exclusão e tormento social.

Por fim, Sr. Presidente, peço a V.Exa. o registro do presente discurso nos meios de comunicação desta respeitável Casa Legislativa.

Era o que tinha a dizer.O SR. ANTONIO BULHÕES (Bloco/PMDB – SP.

Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Ruy Barbosa dizia que “a justiça tar-dia, na verdade, é uma injustiça”.

A lentíssima justiça brasileira é, portanto, profun-damente injusta, e devemos usar todos os recursos institucionais ou tecnológicos capazes de torná-la mais ágil, barata e acessível.

Um desses recursos é a videoconferência para presos, cuja aprovação pelo Congresso Nacional e pelo Executivo Federal, por meio de projeto de lei, deixou-nos muito felizes.

O Superior Tribunal de Justiça era contrário aos interrogatórios realizados dessa forma, alegando o cer-ceamento do direito de defesa. Aquele tribunal chegava até a absolver os réus cujos processos tivessem sido instruídos por esse tipo de reunião virtual.

A preocupação do STJ, embora justificável, pode ser superada pela criação de mecanismos institucio-nais, garantindo aos réus em teleconferência todos os seus direitos. A sociedade, por outro lado, economiza recursos preciosos: tempo e dinheiro.

Afinal, tão importante quanto a preocupação do STJ é nos lembrarmos de que temos poucos presídios de segurança máxima neste País, e seus inquilinos são criminosos perigosos, cujo transporte exige toda uma logística de segurança, envolvendo o trabalho de muitos policiais e funcionários públicos. Como re-sultado, a cada interrogatório, audiência e outras for-malidades judiciais, milhões de reais são gastos, e os policiais e a sociedade são expostos ao risco de fuga dos prisioneiros.

O Brasil não pode e não precisa correr esse ris-co, dando-se ao luxo de patrocinar essas viagens. Há

muitas outras áreas no sistema prisional em que esses recursos podem ser aplicados com mais proveito.

Por ocasião da estreia das teleconferências judi-ciais em Santa Catarina, em 2004, o juiz Roberto Sieg-mann elogiou o sistema, e foi além, dizendo que – abro aspas: “A lentidão não é obra do acaso. É da vontade das elites e do Poder Central uma Justiça lenta, pois um Judiciário que funciona incomoda”.

A tecnologia das videoconferências permite captar e transmitir imagem e som dos participantes – advo-gados, réus e juízes – em tempo real. É perfeitamente possível adaptar nosso sistema judicial a essa ferra-menta que veio para simplificar e acelerar os trâmites, geralmente lentíssimos, da Justiça brasileira.

É mais barato garantir a ausência de coerção aos presos e a lisura dos procedimentos e depoimentos dados em teleconferência do que formar, periodica-mente, comitivas para acompanhar chefes de quadri-lha em aviões e automóveis, ou do que levar os juízes e seus aparatos aos presídios.

Muito ainda há que se fazer para modernizar e agilizar nossa Justiça. No Brasil, essa instituição ainda é tratada, erroneamente, como um bem de consumo, portanto, de acesso facilitado para os mais ricos. Essa visão é falaciosa e prejudicial, e para combatê-la pre-cisamos investir na Defensoria Pública, na agilização dos processos e em tudo que torne os tribunais mais acessíveis aos mais pobres.

Deixando de gastar dinheiro com viagens de criminosos e direcionando as verbas atuais para tec-nologias como a teleconferência, poderemos, quem sabe, tornar a Justiça menos discriminatória, e, por-tanto, melhor.

Era o que tinha a dizer.O SR. GUSTAVO FRUET (PSDB – PR. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 9 de fevereiro do corrente ano, co-memorou-se o centenário de nascimento de Divonsir Borba Côrtes, falecido em 18 de dezembro de 1985.

Ele participou ativamente da vida pública, tendo-se notabilizado pela sua larga cultura e amor ao Paraná. Foi político respeitado, eleito Deputado Estadual na Le-gislatura de 1950/1954, foi Primeiro-Secretário e Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Paraná.

Representou o Paraná na Câmara dos Deputa-dos, no Rio de Janeiro, antiga Capital Federal, na Le-gislatura de 1954/1958, tendo ocupado a 1ª Secretaria da Câmara dos Deputados, função que já havia sido exercida anteriormente por outro paranaense, Bento Munhoz da Rocha Neto.

Representou o Parlamento brasileiro em Lon-dres, no Congresso Pró-Governo Mundial, realizado


em 1955, no qual teve atuação elogiada pela impren-sa londrina.

Na Câmara dos Deputados, foi um incansável defensor da cafeicultura do Paraná, sendo que os Anais da Câmara registram inúmeros pronunciamen-tos nesse sentido.

Como candidato a Deputado Federal pelo antigo PTB, obteve expressiva votação, sendo o terceiro mais votado no Estado do Paraná, e honrou seu mandato por meio de uma atuação firme e corajosa em prol do Estado.

Como Deputado Estadual, teve atuação desta-cada no plenário e Comissões, tendo exercido a pre-sidência da Comissão de Constituição e Justiça. Foi defensor ardoroso da criação da PETROBRAS.

Durante muitos anos, foi jornalista colaborador da Gazeta do Povo, tendo publicado mais de 100 artigos sobre matérias diversas, e se orgulhava de ostentar carteira de jornalista profissional.

Foi promotor de Justiça de carreira e se aposen-tou como procurador de Justiça. Foi um dos fundadores da Faculdade de Direito de Curitiba. Exerceu também a advocacia e foi conselheiro da Ordem dos Advoga-dos do Brasil, Seção do Paraná, eleito por 2 mandatos. Em 1962, foi Procurador-Geral e Secretário-Geral da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, no Rio de Janeiro. Foi Delegado de Ordem Política e Social em Curitiba no período da 2ª Guerra Mundial.

Era casado com Dalila Martins Côrtes e deixou 3 filhos: Divonsir Borba Côrtes Filho, Luiz Cláudio Mar-tins Côrtes e Cloris Martins Côrtes (já falecida), além de inúmeros netos e bisnetos.

Era o que tinha a dizer.O SR. JEFFERSON CAMPOS (Bloco/PTB –

SP. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em leitura, tenho observado que as nações da Comunidade Europeia, entre ou-tras coisas, tratam a questão do meio ambiente com a devida seriedade.

Há anos implantaram a política dos 4 Rs: reduzir, reaproveitar, reutilizar e reciclar.

Hospitais, hotéis, restaurantes e os domicílios têm trituradores de legumes e verduras; o lixo orgânico vai para o esgoto sanitário e é transformado em adubo; os detritos humanos vão para outro destino, transformam-se em energia, e depois, em fertilizante.

A água servida é tratada antes de ser lançada em lagos, rios e mares. Muitas voltam pelo processo de reaproveitamento, para ser consumida pelo povo. Pouco se perde nem fica pelas ruas ferindo o nariz e bocas de lobo de ruas e avenidas que, quando sobre-carregadas por chuvas, transtornam a vida cotidiana da população.

Tenho lido também que existem 2 tipos de vidros: reciclável e o não reciclável. No primeiro, garrafa, copo, pote de cosmético e vidro de perfume. No segundo grupo, espelho e tubo de televisão. O vidro reciclado vira novas embalagens de vidro.

Existe também o metal reciclável e não reciclá-vel. No primeiro time, latas de bebidas e conservas, prego, parafuso, panela, fio elétrico e chapa metá-lica. No segundo, clipe, grampo e esponja de aço. O metal ferroso reciclado se transforma em lâmi-nas de aço, usada em diversos setores. O alumínio vira embalagem e matéria-prima para indústria de autopeças.

Há igualmente o plástico reciclável e o não reci-clável. No primeiro grupo, garrafa PET, frasco de pro-duto de limpeza, vasilha, tubo de PVC, saco, isopor, sacola e brinquedos. No segundo, cabo de panela, tomada e embalagem de biscoito, de bala ou de doce. O plástico reciclado se transforma em balde, cabide, pente, sacola, vassoura, escova, filme, garrafa e pai-nel para construção.

Existe também o papel reciclável e o não reci-clável. No primeiro, jornal, revista, caixa de papel ou papelão, caderno, formulário de computador e papel de rascunho. No segundo, papel-carbono, fotografia, papel toalha, papel higiênico e papel metalizado ou plastificado. O papel reciclado vira embalagem de ovos, bandeja de frutas, sacola, livro, caderno e ma-terial de escritório.

Srs. Deputados, é importante notar que nos am-bientes que não recebem tratamento adequado sur-gem diversos tipos de animais que podem multiplicar várias doenças. O rato transmite a leptospirose, tifo e peste; a mosca varejeira, febre tifoide, verminose e gastrenterite; a barata e a formiga, giardíase e ou-tras doenças gastrointestinais; o mosquito, a dengue, malária, febre amarela e leishmaniose; e o escorpião, nos idosos, pode causar sérias alterações respirató-rias e cardíacas.

Por fim, ressalto os 5 Municípios brasileiros onde as Prefeituras Municipais fazem chegar o serviço de coleta seletiva a 100% das residências: Curitiba (PR), Itabira (MG), Londrina (PR), Santo André (SP) e Santos (SP). Curitiba é campeã em seleção e reciclagem. Os caminhões recolhem apenas o lixo seco sem nenhum resto orgânico. Segundo especialistas, o resultado é que o lixo fica mais limpo e acaba sendo vendido por um preço mais alto às indústrias de reciclagem.

Que saibamos seguir bons exemplos para que possamos recuperar áreas degradadas e preservar nosso patrimônio ambiental para as gerações pre-sentes e futuras.


Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que este pro-nunciamento seja divulgado pelos órgãos de comu-nicação desta Casa Legislativa e no programa A Voz do Brasil.

Era o que tinha a dizer.O SR. VALADARES FILHO (Bloco/PSB – SE.

Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, destaco o Encontro Nacional de Prefeitos e Prefeitas realizado nos dias de ontem e hoje nesta Capital, no qual os gestores municipais de todo o Brasil receberam algumas boas notícias do Presidente Lula.

Entre elas, ressalto: a negociação da dívida do INSS. Muitos Municípios enfrentavam sérios proble-mas financeiros para o pagamento dessas dívidas; agora, com o novo prazo de 240 meses, o pagamen-to poderá ser realizado sem o comprometimento da receita municipal.

Ressalto também, Sr. Presidente, a ampliação do Programa Caminho da Escola, implantado na zona rural e que é de suma importância para o fortaleci-mento do ensino em áreas carentes e a diminuição da evasão escolar.

Por outro lado, parabenizo o Presidente Lula pelo reforço dos recursos para duas ações importantes: o combate à dengue e à redução da mortalidade infantil. Há 5 anos os índices da mortalidade infantil vêm sendo reduzidos no Brasil, mas ainda é pouco, porque o país não chegou a patamar igual ao dos países desenvolvi-dos. O Brasil passou de 47,1 para 19,3 mortes por mil nascidos vivos, mas os países desenvolvidos registram taxas próximas de 4 por mil nascidos vivos.

Finalmente, desejo fazer uma saudação especial aos Prefeitos e Prefeitas de Sergipe presentes neste encontro nacional.

Era o que tinha a dizer.O SR. EUGÊNIO RABELO (PP – CE. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registro, desta tribuna, o início das obras do Hospital Regional do Cariri, na cidade de Juazeiro do Norte. É uma das mais importantes obras públicas do atual Governo do Ceará. O projeto prevê uma área construída de 40 mil metros quadrados, com 269 leitos de enfermaria e mais 70 UTIs de neonatal, intermedi-ária, de adultos e pediátrica. Haverá uma unidade de queimados. E serviços de cirurgia plástica, atualmente oferecidos só na Capital, serão feitos na própria região. Será atendido, além do Cariri, o centro-sul do Estado, incorporando cerca de 44 Municípios, com uma de-manda prevista de 1 milhão e 300 mil pessoas.

O hospital absorverá uma mão-de-obra de mais de 1.150 funcionários, incluindo 300 médicos. Terá um sistema de gestão descentralizada, por meio de uma

organização social. As obras estão orçadas em R$68 milhões, não incluída a compra de equipamentos, in-clusive para exames de alta complexidade, de custo estimado em R$23 milhões e 700 mil. Um Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) funcionará conectado ao hospital, dando cobertura a todas as cidades do Cariri e do centro-sul.

Felicito o Governador do Estado, Cid Gomes, por sua ordem inicial de serviço do Hospital Regional do Cariri. Trata-se, sem dúvida, de um empreendimento colossal, que vai marcar fortemente a presença, no interior, do sistema estadual de saúde.

Passo a abordar outro assunto.Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foram

divulgados recentemente os resultados da 4ª Olimpí-ada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas, promovida pelos Ministérios da Educação e da Ciên-cia e Tecnologia, da qual participaram 18 milhões de alunos.

Superado apenas por Minas Gerais, Rio de Ja-neiro e São Paulo, o Ceará foi o quarto Estado com maior número de medalhistas de ouro. Inclui-se entre eles o garoto Ricardo Oliveira da Silva, de Várzea Ale-gre. Ele é portador de deficiência física, é cadeirante e venceu a competição pela terceira vez. Foi um dos 34 alunos de todo o País que chegaram ao tricampe-onato, nessa quarta edição da Olimpíada. No anterior, foi um dos 8 campeões.

Ricardo sensibilizou o País por sua história. É que seu pai o levava para a escola em carrinho de mão, porque não tinha dinheiro para comprar uma cadeira de rodas.

Presto minha homenagem a esse admirável tri-campeão nacional de Matemática em escola pública por seu talento e paixão pelos estudos. Seu exemplo confirma e reforça minha convicção, já antes manifesta-da, de que o País ainda conta com razoável percentual de ensino público de qualidade, que, ano após ano, parece estar aumentando, felizmente, com participa-ção destacada do Estado do Ceará.

Abordarei outro assunto.Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no final

do ano passado, 65 Municípios cearenses receberam o Selo UNICEF – Município Aprovado, prêmio que certifica gestões municipais por avanços alcançados nas áreas da infância e da adolescência, durante o biênio 2007/2008.

Trata-se de condecoração altamente honrosa, da qual tive experiência, no final da década de 80, quan-do exercia o cargo de Prefeito de Ibicuitinga, no meu Estado – essa foi a quinta edição no Ceará.

Dos 164 Municípios que se inscreveram na edição de 2007/2008, 65 conquistaram a certificação, depois


de passarem por seleção realizada pelo UNICEF nacio-nal, em Brasília. O número representa um aumento de 8,3% em relação à edição anterior. A escolha envolve avaliação do progresso apresentado pelos Municípios quanto à situação da infância e da adolescência. Para conquistar a distinção, são levadas em conta as me-lhorias na promoção da participação social de crianças e adolescentes, por meio do estímulo ao exercício da cidadania, a qualidade do ensino, a redução da mor-talidade infantil e a elevação das condições nutritivas das crianças.

Merecem mesmo nossas felicitações os Municí-pios premiados e seus respectivos dirigentes.

Obrigado.O Sr. Nelson Marquezelli, 4º Secretário, deixa a

cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Michel Temer, Presidente.

V – ORDEM DO DIA

PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DE-PUTADOS:

RORAIMA

Angela Portela PT Edio Lopes PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Francisco Rodrigues DEM Marcio Junqueira DEM Maria Helena PSB PsbPCdoBPmnPrbNeudo Campos PP Urzeni Rocha PSDB Total de Roraima: 7

AMAPÁ

Antonio Feijão PSDB Jurandil Juarez PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Total de Amapá: 2

PARÁ

Asdrubal Bentes PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Bel Mesquita PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Beto Faro PT Gerson Peres PP Giovanni Queiroz PDT Vic Pires Franco DEM Wandenkolk Gonçalves PSDB Total de Pará: 7

AMAZONAS

Lupércio Ramos PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Marcelo Serafim PSB PsbPCdoBPmnPrbRebecca Garcia PP Vanessa Grazziotin PCdoB PsbPCdoBPmnPrbTotal de Amazonas: 4

RONDÔNIA

Anselmo de Jesus PT Mauro Nazif PSB PsbPCdoBPmnPrbNatan Donadon PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Total de Rondônia: 3

ACRE

Flaviano Melo PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Gladson Cameli PP Nilson Mourão PT Perpétua Almeida PCdoB PsbPCdoBPmnPrbSergio Petecão PMN PsbPCdoBPmnPrbTotal de Acre: 5

TOCANTINS

Eduardo Gomes PSDB João Oliveira DEM Lázaro Botelho PP Moises Avelino PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Osvaldo Reis PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Vicentinho Alves PR Total de Tocantins: 6

TOCANTINS

Carlos Brandão PSDB Cleber Verde PRB PsbPCdoBPmnPrbDomingos Dutra PT Gastão Vieira PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Julião Amin PDT Pedro Fernandes PTB PmdbPtbPscPTdoB...Pedro Novais PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Pinto Itamaraty PSDB Ribamar Alves PSB PsbPCdoBPmnPrbWaldir Maranhão PP Total de Maranhão: 10

CEARÁ

Ariosto Holanda PSB PsbPCdoBPmnPrbChico Lopes PCdoB PsbPCdoBPmnPrbEudes Xavier PT Eugênio Rabelo PP Flávio Bezerra PMDB PmdbPtbPscPTdoB...José Airton Cirilo PT José Guimarães PT José Linhares PP Manoel Salviano PSDB Marcelo Teixeira PR Mauro Benevides PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Raimundo Gomes de Matos PSDB Zé Gerardo PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Total de Ceará: 13

PIAUÍ

Átila Lira PSB PsbPCdoBPmnPrbElizeu Aguiar PTB PmdbPtbPscPTdoB...


Júlio Cesar DEM Nazareno Fonteles PT Osmar Júnior PCdoB PsbPCdoBPmnPrbTotal de Piauí: 5

RIO GRANDE DO NORTE

Betinho Rosado DEM Fábio Faria PMN PsbPCdoBPmnPrbFátima Bezerra PT Felipe Maia DEM João Maia PR Rogério Marinho PSB PsbPCdoBPmnPrbSandra Rosado PSB PsbPCdoBPmnPrbTotal de Rio Grande do Norte: 7

PARAÍBA

Armando Abílio PTB PmdbPtbPscPTdoB...Damião Feliciano PDT Major Fábio DEM Marcondes Gadelha PSB PsbPCdoBPmnPrbRômulo Gouveia PSDB Vital do Rêgo Filho PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Total de Paraíba: 6

PERNAMBUCO

André de Paula DEM Bruno Rodrigues PSDB Edgar Moury PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Fernando Coelho Filho PSB PsbPCdoBPmnPrbFernando Nascimento PT Marcos Antonio PRB PsbPCdoBPmnPrbPaulo Rubem Santiago PDT Pedro Eugênio PT Raul Henry PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Silvio Costa PMN PsbPCdoBPmnPrbTotal de Pernambuco: 10

ALAGOAS

Carlos Alberto Canuto PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Joaquim Beltrão PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Total de ALAGOAS: 2

SERGIPE

Albano Franco PSDB Eduardo Amorim PSC PmdbPtbPscPTdoB...Iran Barbosa PT Jackson Barreto PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Jerônimo Reis DEM José Carlos Machado DEM Total de Sergipe: 6

BAHIA

Alice Portugal PCdoB PsbPCdoBPmnPrbClaudio Cajado DEM Colbert Martins PMDB PmdbPtbPscPTdoB...

Edigar Mão Branca PV Fábio Souto DEM Félix Mendonça DEM Geraldo Simões PT José Carlos Araújo PR Jutahy Junior PSDB Luiz Bassuma PT Luiz Carreira DEM Márcio Marinho PR Maurício Trindade PR Nelson Pellegrino PT Paulo Magalhães DEM Sérgio Barradas Carneiro PT Uldurico Pinto PMN PsbPCdoBPmnPrbVeloso PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Total de Bahia: 18

MINAS GERAIS

Ademir Camilo PDT Alexandre Silveira PPS Aracely de Paula PR Bilac Pinto PR Carlos Melles DEM Ciro Pedrosa PV Eduardo Barbosa PSDB Elismar Prado PT Humberto Souto PPS Jairo Ataide DEM Jô Moraes PCdoB PsbPCdoBPmnPrbJoão Bittar DEM José Fernando Aparecido de Oliveira PV José Santana de Vasconcellos PR Júlio Delgado PSB PsbPCdoBPmnPrbLael Varella DEM Leonardo Quintão PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Lincoln Portela PR Marcos Montes DEM Mário Heringer PDT Mauro Lopes PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Narcio Rodrigues PSDB Odair Cunha PT Paulo Abi-Ackel PSDB Paulo Piau PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Virgílio Guimarães PT Vitor Penido DEM Total de Minas Gerais: 27

ESPÍRITO SANTO

Capitão Assumção PSB PsbPCdoBPmnPrbIriny Lopes PT Jurandy Loureiro PSC PmdbPtbPscPTdoB...Luiz Paulo Vellozo Lucas PSDB Manato PDT


Rose de Freitas PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Sueli Vidigal PDT Total de Espírito Santo: 7

RIO DE JANEIRO

Andreia Zito PSDB Antonio Carlos Biscaia PT Arnaldo Vianna PDT Arolde de Oliveira DEM Bernardo Ariston PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Brizola Neto PDT Carlos Santana PT Chico Alencar PSOL Cida Diogo PT Deley PSC PmdbPtbPscPTdoB...Dr. Adilson Soares PR Dr. Paulo César PR Edmilson Valentim PCdoB PsbPCdoBPmnPrbEdson Ezequiel PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Eduardo Lopes PSB PsbPCdoBPmnPrbFelipe Bornier PHS Fernando Lopes PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Glauber Braga PSB PsbPCdoBPmnPrbHugo Leal PSC PmdbPtbPscPTdoB...Indio da Costa DEM Jair Bolsonaro PP Léo Vivas PRB PsbPCdoBPmnPrbMarcelo Itagiba PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Miro Teixeira PDT Neilton Mulim PR Nelson Bornier PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Paulo Rattes PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Simão Sessim PP Solange Almeida PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Solange Amaral DEM Suely PR Total de Rio de Janeiro: 31

SÃO PAULO

Aldo Rebelo PCdoB PsbPCdoBPmnPrbAntonio Bulhões PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Antonio Carlos Mendes Thame PSDB Antonio Carlos Pannunzio PSDB Antonio Palocci PT Arnaldo Faria de Sá PTB PmdbPtbPscPTdoB...Arnaldo Jardim PPS Arnaldo Madeira PSDB Bispo Gê Tenuta DEM Cândido Vaccarezza PT Cláudio Magrão PPS Dr. Nechar PV Dr. Talmir PV Dr. Ubiali PSB PsbPCdoBPmnPrbEdson Aparecido PSDB

Emanuel Fernandes PSDB Fernando Chucre PSDB Janete Rocha Pietá PT Jefferson Campos PTB PmdbPtbPscPTdoB...Jilmar Tatto PT João Dado PDT João Paulo Cunha PT Jorge Tadeu Mudalen DEM Jorginho Maluly DEM José Mentor PT José Paulo Tóffano PV Julio Semeghini PSDB Lobbe Neto PSDB Luiza Erundina PSB PsbPCdoBPmnPrbMarcelo Ortiz PV Michel Temer PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Milton Monti PR Paulo Maluf PP Paulo Pereira da Silva PDT Paulo Teixeira PT Renato Amary PSDB Ricardo Tripoli PSDB Roberto Alves PTB PmdbPtbPscPTdoB...Roberto Santiago PV Silvio Torres PSDB Valdemar Costa Neto PR Vanderlei Macris PSDB Walter Ihoshi DEM William Woo PSDB Total de São Paulo: 44

MATO GROSSO

Carlos Abicalil PT Carlos Bezerra PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Eliene Lima PP Homero Pereira PR Pedro Henry PP Thelma de Oliveira PSDB Valtenir Pereira PSB PsbPCdoBPmnPrbTotal de Mato Grosso: 7

DISTRITO FEDERAL

Jofran Frejat PR Ricardo Quirino PR Tadeu Filippelli PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Total de Distrito Federal: 3

GOIÁS

Leandro Vilela PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Leonardo Vilela PSDB Luiz Bittencourt PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Marcelo Melo PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Pedro Chaves PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Pedro Wilson PT


Sandro Mabel PR Tatico PTB PmdbPtbPscPTdoB...Total de Goiás: 8

MATO GROSSO DO SUL

Antônio Carlos Biffi PT Antonio Cruz PP Dagoberto PDT Waldemir Moka PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Total de Mato Grosso do Sul: 4

PARANÁ

Affonso Camargo PSDB Airton Roveda PR Alex Canziani PTB PmdbPtbPscPTdoB...Andre Zacharow PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Assis do Couto PT Barbosa Neto PDT Chico da Princesa PR Dilceu Sperafico PP Gustavo Fruet PSDB Luciano Pizzatto DEM Luiz Carlos Hauly PSDB Luiz Carlos Setim DEM Marcelo Almeida PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Moacir Micheletto PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Nelson Meurer PP Ratinho Junior PSC PmdbPtbPscPTdoB...Takayama PSC PmdbPtbPscPTdoB...Total de Paraná: 17

SANTA CATARINA

Acélio Casagrande PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Angela Amin PP Celso Maldaner PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Décio Lima PT Edinho Bez PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Fernando Coruja PPS Gervásio Silva PSDB Jorge Boeira PT José Carlos Vieira DEM Nelson Goetten PR Zonta PP Total de Santa Catarina: 11

RIO GRANDE DO SUL

Afonso Hamm PP Cláudio Diaz PSDB Fernando Marroni PT Henrique Fontana PT Luciana Genro PSOL Luiz Carlos Busato PTB PmdbPtbPscPTdoB...Mendes Ribeiro Filho PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Nelson Proença PPS Paulo Pimenta PT

Paulo Roberto PTB PmdbPtbPscPTdoB...Professor Ruy Pauletti PSDB Renato Molling PP Sérgio Moraes PTB PmdbPtbPscPTdoB...Vieira da Cunha PDT Total de Rio Grande do Sul: 14

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 284 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Passa-se à apreciação da matéria que está sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Item 1.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 447-A, DE 2008 (Do Poder Executivo)

Continuação da votação, em turno úni-co, da Medida Provisória nº 447-A, de 2008, que altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica; tendo parecer da Comissão Mista, proferido em Plenário, pelo atendimento dos pressupostos cons-titucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técni-ca legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das EMENDAs de nºs. 1 a 67 (Relator: Dep. Átila Lira).

PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 30-11-08

PRAZO NA CÂMARA: 14-12-08 SOBRESTA A PAUTA EM: 11-2-09 (46º

DIA)PERDA DE EFICÁCIA: 26-4-09

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Sobre a mesa requerimento de retirada de pauta da Ordem do Dia da Medida Provisória nº 447, de 2008.

Sr. Presidente, requeiro a V. Exa., nos termos do art. 83, parágrafo único, II, ‘c’, combinado com o art. 117, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de pauta da Ordem do Dia da seguinte proposição: MP 447/2008.

Sala das Sessões, 12 de fevereiro de 2009. – Arnaldo Faria de Sá, Bloco Parlamentar PMDB,PTB,PSC,PTdoB,PTC.


O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Em vo-tação.

Para encaminhar, concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, que falará a favor.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB – SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quando houve a votação do texto básico de ontem, foi feito um pré-acordo para votarmos 2 EMENDAs, 2 destaques, à EMENDA 22 e à EMENDA 62.

Como esse acordo não prosperou, o que fatalmente vai acabar em pedido de verificação da votação, e enten-dendo que hoje é quinta-feira, para não prejudicar o grande conjunto de Parlamentares que entenderam que poderia ser celebrado o acordo, nós, em defesa do próprio Parlamento, apresentamos o requerimento de retirada de pauta.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Concedo a palavra ao Relator, Deputado Átila Lira.

O SR. ÁTILA LIRA (Bloco/PSB – PI. Sem revi-são do orador.) – Sr. Presidente, eu entendo o enca-minhamento do Deputado Arnaldo Faria de Sá, mas, antes, quero chamar a atenção para o fato de que, na discussão dessa matéria ontem, não ficou muito clara a proposta do Governo nesta matéria.

O Governo aumenta o prazo somente em 10 dias. Isso significa que a União abre mão de 21 bilhões, em favor do caixa do setor privado. Significa também que houve uma retirada de recursos dos Estados e muni-cípios, alterando o cálculo do Fundo de Participação. Então, não é uma medida tão simples aumentar os prazos para 30 ou 40 dias.

Sou um defensor do setor privado. Essa é uma medida pequena no que diz respeito ao combate à cri-se. É mais importante tratarmos da taxa de juros, da ampliação do crédito, sobretudo oficial, que tem muito mais impacto sobre a questão.

Portanto, na medida em que aumentarmos os prazos para o pagamento dos tributos, não estaremos fazendo uma opção só por uma decisão da União, mas também prejudicando Estados e Municípios.

Concordo com o encaminhamento do Deputado Arnaldo Faria de Sá.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Muito bem. O Relator concorda com a proposta feita pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá. De qualquer maneira, tenho de submeter a matéria à votação do Plenário.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Em vota-ção o requerimento.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Os Srs. Deputados que estiverem a favor do requerimento per-maneçam como se acham; os que estiveram contra levantem o braço. (Pausa.)

APROVADO O REQUERIMENTO PELA UNA-NIMIDADE DO PLENÁRIO, PORTANTO, RETIRADA DE PAUTA.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Como a medida provisória está trancando a pauta, não pode-mos votar mais nada.

O SR. LUIZ CARLOS HAULY – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB – PR. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar nos Anais desta Casa que, no próximo dia 16 de fevereiro, serei agra-ciado com a Comenda Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado Paraná – 60 anos.

Considerada uma das mais atuantes Federações de Trabalhadores, a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado do Paraná congrega mais de 30 sin-dicatos de trabalhadores das indústrias de setores como química, farmacêutica, tecelagem, vestuário, papelão, cortiça, celulose, gráficas, jornais, revistas e álcool.

Em sua atividade diária, a FETIEP está presente em todos os Fóruns e Articulações Instersindicais, no âmbito do Estado, no Sul do País e nacionalmente.

Destaca-se, ainda, a sua ativa participação na Comissão de Avaliação das Universidades do Estado ligada à Secretaria de Ciência e Tecnologia, sendo que a FETIEP é a única entidade que participa do Conselho de Cidadania Empresarial da Federação das Indústrias do Estado do Paraná – FIEP como entidade represen-tativa da classe trabalhadora.

Destaco a liderança ímpar do Presidente da FE-TIEP, Luiz Ary Gin, que, na atuação sindical, preconi-za a distribuição de renda a partir de uma política de expansão da produção e da geração de emprego e renda. A garantia dos direitos, bem como a luta pela qualificação profissional dos trabalhadores tem sido a luta diária do Presidente Luiz Ary Gin.

Sinto-me honrado com o recebimento da Comen-da FETIEP – 60 anos, uma vez que em toda a minha vida política, seja como Vereador, Prefeito, seja como Deputado Federal, sempre atuei na defesa dos direitos dos trabalhadores, no resguardo de sua dignidade, na melhoria das suas condições de segurança e saúde, bem como no cumprimento das garantias constitucio-nais que lhes são asseguradas.

Ressalto ainda que, na condição de Relator de 2 dos mais importantes projetos de leis que tramitaram nesta Casa – um deles transformou-se na Lei nº 110, de 2001, que trata da recuperação das perdas infla-cionárias do FGTS nos Planos Econômicos Sarney e Collor e é considerado o maior acordo trabalhista do


Brasil, pois recuperou 42 bilhões de reais para 38 mi-lhões de trabalhadores, e o outro trata da criação do SIMPLES Nacional, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, bem com das proposições que a aperfeiçoaram–, trabalhei no sentido de promover uma revolução tributária, garantindo a redução de tributos para os pequenos e microempresários.

Esse avanço da legislação permitiu que novos trabalhadores atingissem a formalidade, além de asse-gurar um aumento na geração de emprego e renda.

Essa comenda me gratifica pelo reconhecimen-to da FETIEP à minha atividade política em prol de trabalhadores.

Por fim, Sr. Presidente, quero registrar meu agra-decimento a toda a diretoria da FETIEP, reconhecendo o trabalho valoroso e significativo que a mesma realiza por seus afiliados.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Antes de

encerrar a sessão, quero recordar que ontem o Plenário,

por unanimidade, concluiu que deveríamos convocar sessão para segunda-feira, às 18h. Portanto, na próxi-ma segunda-feira, às 18h, haverá sessão deliberativa da Câmara dos Deputados, com painel.

Em consequência, quero convocar uma reunião de Líderes para as 16h, no Gabinete da Presidência – os Srs. Líderes serão comunicados disso–, também na próxima segunda-feira.

VI – ENCERRAMENTOO SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Nada mais

havendo a tratar, vou encerrar a sessão.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Encerro a

sessão, antes convocando para hoje, quinta-feira, dia 12, às 14h, a seguinte

ORDEM DO DIA

Debates

(Encerra-se a sessão às 11 horas e 1 minuto.)

Ata da 10ª Sessão, em 12 de fevereiro de 2009Presidência dos Srs.: Antonio Carlos Magalhães Neto, 2º Vice-Presidente Inocêncio Oliveira, 2º Secretário

I – ABERTURA DA SESSÃOO SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães

Neto) – Havendo número regimental, declaro aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.

O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.

II – LEITURA DA ATAO SR. MANATO, servindo como 2° Secretário,

procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães Neto) – Passa-se à leitura do expediente.

III – EXPEDIENTE (Não há expediente a ser lido.)

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães Neto) – Sobre a mesa ofício do Senado Federal, nos seguintes termos:

Of. nº 37/2009-CN Brasília, em 11 de fevereiro de 2009. – “Senhor Presidente, comunico a V.Exa. e,

por seu alto intermédio, à Câmara dos Deputados, que esta Presidência, em entendimento com essa Casa do Congresso Nacional, convoca sessão solene conjunta do Congresso Nacional a realizar-se dia 5 de março do corrente, quinta-feira, às dez horas, no Plenário do Senado Federal, destinada a comemorar o Dia Interna-cional da Mulher e agraciar as vencedoras do Diploma Mulher Cidadã Bertha Lutz.

Na oportunidade, renovo a V.Exa. protestos de alta estima e consideração”.

Assina o Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães Neto) – Passa-se ao

IV – PEQUENO EXPEDIENTE

O SR. MANATO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães Neto) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. MANATO (PDT – ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, primeiramente, gostaria de cumprimentar V.Exa. pela expressiva vota-


ção que ontem recebeu, o que mostra que tem muita liderança nesta Casa.

Desejo registrar, Sr. Presidente, que o Estado do Espírito Santo foi representado pelos seus 78 Prefeitos Municipais no encontro com o Presidente Lula. Tenho certeza de que o ato foi muito proveitoso. Todos saí-ram satisfeitos com o que ouviram de S.Exa. quanto ao parcelamento em 240 meses das dívidas com o INSS e em relação a outras propostas em benefício dos Municípios brasileiros.

Tive o prazer de, em minha residência, hospedar o Prefeito Adson Azevedo Salim, acompanhado da sua esposa, de Bom Jesus do Norte, o Prefeito Vagner Ro-drigues de Guaçuí, e o Prefeito José Carlos, de São José do Calçado.

Faço este registro e agradeço a todos que parti-ciparam desse encontro.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães Neto) – Deputado Manato, aproveito a oportunidade da presença de V.Exa. em plenário para agradecer-lhe o gesto institucional de apoiar a minha candidatura à 2ª Vice-Presidência, retirando o legítimo pleito de disputar esse cargo. V.Exa. deu uma grande demons-tração de espírito público e de compromisso com o Parlamento brasileiro, o que só reforça o prestígio de V.Exa. nesta Casa.

Meu particular agradecimento.O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães

Neto) – Concedo a palavra ao Deputado Sebastião Bala Rocha.

O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT – AP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, também pa-rabenizo V.Exa. pela eleição de ontem.

A Mineração Pedra Branca do Amapari, conhecida no Amapá como MPBA, está demitindo mais de 400 trabalhadores. A referida explora ouro, cujo mercado não está em crise.

Estou na tribuna exatamente para lamentar esse episódio. A MPBA pertenceu ao megaempresário Eike Batista, que em 2005 deu adeus à MPBA e, em 2007, deu adeus ao Amapá.

Por erro de projeto, de pesquisa ou de planeja-mento, a empresa alega que o ouro superficial que deveria explorar até 2010 esgotou-se, que agora só existe ouro nas rochas e que a usina implantada não tem condições de explorar esse tipo de ouro.

Em razão disso, Sr. Presidente, estou requerendo ao Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, a reali-zação de auditoria independente na Mineração Pedra Branca do Amapari, até porque a empresa declara que produziu, nos 3 anos em que está no Amapá, 9 tone-ladas de ouro e, para surpresa de todo mundo, alega

também que teve um prejuízo, nesse período, de 47 milhões de reais.

Para nós, isso mais parece uma tentativa de sur-rupiar as riquezas do subsolo do Amapá e, depois, re-tirar-se do Estado, deixando apenas o caos ambiental, social e econômico.

Peço à Taquigrafia que registre nos Anais da Casa o ofício que encaminhei ao Ministro Edison Lobão.

Muito obrigado.

OFÍCIO A QUE SE REFERE O ORA-DOR

Of. nº 1.032/2009 – SBR

Brasília, 10 de fevereiro de 2009.

A Sua Excelência o SenhorMinistro de Estado Edison LobãoDD.Ministro de Minas e Energia – MMEEsplanada dos MinistériosBrasília – DF

Senhor Ministro,Com os meus cordiais cumprimentos, venho

a presença de Vossa Excelência informar que a Mi-neração Pedra Branca do Amapari, no Amapá, está suspendendo a lavra de ouro por tempo indetermina-do alegando que o ouro superficial que deveria ser explorado até 2010, esgotou-se, restando somente a presença de minério nas rochas, sendo que os equi-pamentos atuais não permitem explorar esse tipo de minério. Isso lamentavelmente resultou, na demissão de aproximadamente 400 pessoas.

A empresa alega ainda, que até o momento, ex-plorou apenas 9 toneladas de ouro e que soma um prejuízo de 47 milhões de reais.

Com base no exposto, solicito a análise de Vos-sa Excelência no sentido de determinar uma auditoria técnico-financeira independente da MPBA.

Na certeza de que o assunto será prontamente acolhido por Vossa Excelência, renovo votos de ele-vada estima e consideração.

Atenciosamente, – Sebastião Bala Rocha, Deputado Federal-PDT – AP.

Neonazistas torturam Brasileira grávida na SuíçaGENEBRA – A advogada brasileira Paula Oliveira,

grávida de três meses de gêmeas, foi atacada e tor-turada por três neonazistas na noite de segunda-feira na cidade suíça de Dubendorf, na periferia de Zurique. Os agressores inscreveram, com um estilete, a sigla SVP – iniciais em alemão do Partido do Povo Suíço, de extrema direita – na barriga e nas pernas da bra-sileira, O ataque fez com que Paula, casada com um suíço, abortasse.


O caso ganhou contornos políticos depois que a cônsul-geral do Brasil em Zurique, Vitória Clever, cons-tatou que a polícia suíça sequer abriu investigação para identificar os agressores.? Trata-se claramente de um ataque xenófobo?, afirmou Vitória, que hoje vai até o escritório central da polícia exigir esclarecimentos.? Se for necessário, levaremos o caso às mais altas instâncias?, acrescentou, indicando que o Itamaraty pode pedir também explicações à Embaixada da Su-íça em Brasília.

Nos últimos meses, ataques xenáfobos têm ga-nhado força na Europa diante de um discurso cada vez mais racista dos partidos de extrema direita. Na Suiça, a crise financeira internacional e o aumento do desemprego deram popularidade aos partidos políti-cos que defendem medidas contra a imigração. Casos de ataques contra estrangeiros aumentaram, mas, até agora, os brasileiros não eram os alvos preferidos – as principais vítimas são imigrantes turcos, ex-iugoslavos e africanos.

O SR. MENDES RIBEIRO FILHO – Sr. Presiden-te, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães Neto) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. MENDES RIBEIRO FILHO (Bloco/PMDB – RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Pre-sidente, Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, fica-lhe bem essa cadeira. Meus cumprimentos.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães Neto) – Muito obrigado, Deputado Mendes Ribeiro Filho.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães Neto) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Mauro Benevides.

O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, se o tempo regimental mo permitisse, evidentemente que me de-longaria em saudar a presença de V.Exa. na 2ª Vice-Presidência da Casa. Já que regimentalmente não posso ampliar o enaltecimento da escolha ocorrida na sessão de ontem, congratulo-me com V.Exa. por estar à frente dos trabalhos desta sessão.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, já foi res-saltada, desta tribuna, a construção do Hospital Regio-nal do Cariri, louvável ação em que o Governador Cid Gomes dá cumprimento a compromisso de campanha e a reivindicações dos que o apoiaram na memorável jornada de 2006.

A importância da obra mereceu referências da mídia e das lideranças políticas do sul do Estado, sen-do muito provável que, em tempo hábil, a obra seja efetivada para favorecer numerosas comunas daquela faixa geográfica.

Destaque-se, por oportuno, que o Chefe do Exe-cutivo cearense assegurou, na ocasião, o prossegui-mento da Rodovia Padre Cícero, estrada que bene-ficiará a ligação Caririaçu-Fortaleza, numa extensão de aproximadamente 500 quilômetros, custeados com recursos do Erário Estadual.

Como titular da Prefeitura da citada urbe, Ed-milson Leite recebeu a alvissareira informação com imensa alegria, retransmitindo-me imediatamente, uma vez que sou o Parlamentar mais votado no alu-dido Município.

Saudando, portanto, os dois auspiciosos acon-tecimentos, regozijo-me pela decisão oficial, agora tornada pública por parte do próprio governante de nossa unidade federada.

O sul do Ceará merecia, realmente, um trata-mento prioritário por intermédio do dinâmico gestor do Ceará.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães Neto) – Agradeço-lhe as palavras, Deputado Mauro Benevides.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães Neto) – Concedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Celso Maldaner.

O SR. CELSO MALDANER (Bloco/PMDB – SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, com muita honra e orgulho, cumprimento o nosso 2º Vice-Presidente, Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, como disse o Deputado Mendes Ribeiro Filho, dirigindo muito bem os trabalhos.

Também gostaria de aproveitar este instante para registrar aqui em nosso recinto as presenças dos Prefeitos Avelino, de Iraceminha; Gilberto, de Santa Helena; Adélio, de Iporã do Oeste – que estão agora estreando nas Prefeituras; Reni, de Romelândia; Sér-gio, de Alto Bela Vista – que se reelegeram, e o Pre-sidente da Câmara de Vereadores Aldomar, além do Vereador Ari, do Município de Anchieta. Com muito orgulho, faço este registro.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta se-mana temos muito a comemorar. Apesar do desgaste a que estamos constantemente sendo submetidos nesta Casa, quero parabenizar a forma como nosso Presidente Michel Temer vem conduzindo o proble-ma e declarar louvável a iniciativa de tornar público os gastos com verba indenizatória. A transparência total é a única forma de fortalecemos o Poder Públi-co e justificar gastos aos brasileiros, constantemente penalizados pela carga tributária. Apesar de todos os problemas, 3 notícias alegraram não só Santa Catari-na, como todo o Brasil.

A primeira é que criamos um comitê supraparti-dário e interestadual, com o objetivo de trabalhar pela


viabilização da ponte sobre o Rio Uruguai, entre Bar-ra do Guarita, no Rio Grande do Sul, e Itapiranga, em Santa Catarina. A segunda notícia é a da instalação da Comissão de implantação da Universidade Federal da Fronteira Sul. A terceira notícia refere-se ao apoio do Governo Federal aos novos gestores municipais.

A ponte sobre o Rio Uruguai é uma obra impres-cindível para a integração do noroeste Gaúcho com o oeste de Santa Catarina, com o Paraná e com São Paulo. Os Municípios daquela região perdem economi-camente devido à falta de infraestrutura. Agora, ficou acertado que o grupo vai agendar uma reunião, já na próxima semana, junto à direção do Departamento Na-cional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT, para discutir a responsabilidade pela realização do projeto e os custos da obra.

Temos de mobilizar as bancadas e garantir EMEN-DAs coletivas para viabilizar o projeto. Essa ponte, antigo sonho, escoará a produção com maior facilida-de e possibilitará a integração do Sul com o resto do País. Pela importância da obra, o comitê vai trabalhar para que ela seja incluída no Plano Plurianual – PPA, do Governo Federal, e na Lei de Diretrizes Orçamen-tárias – LDO.

Ontem, os professores responsáveis pela im-plantação da Universidade Federal da Fronteira Sul tomaram posse, com a instalação de uma Comissão, em cerimônia conduzida pelos Ministros Fernando Haddad, da Educação, e Paulo Bernardo, do Plane-jamento. A universidade pública no grande oeste de Santa Catarina começou a se tornar realidade e será a segunda universidade federal a ser implantada no Estado depois de 48 anos. O acesso à educação pú-blica de qualidade é o pilar da democracia. No fim de 2009, faremos o primeiro vestibular. Logo, o campus estará funcionando. Se o País quer se desenvolver, a educação tem de ser o foco. O Prof. Dilvo Ristoff, da Universidade Federal de Santa Catarina, será o Pre-sidente da comissão.

No âmbito municipal, o Governo promoveu esta semana o Encontro Nacional de Novos Prefeitos, con-vidando os gestores municipais e reafirmando a impor-tância da continuidade da relação de respeito e diálogo construída nos últimos anos, que muito contribuiu para a criação e o fortalecimento do Comitê de Articulação Federativa – CAF. Trata-se de um espaço de debate e cooperação, que sistematicamente vem acumulando vitórias no acompanhamento dos temas e projetos de interesse dos municípios brasileiros.

Durante o encontro, foram apresentados os prin-cipais programas federais que colaboram com os Mu-nicípios para melhoria dos serviços públicos colocados à disposição do cidadão. Queremos, assim, estimular a

qualificação da gestão mediante a institucionalização de uma transição governamental democrática e republi-cana no âmbito municipal, e apoiar os novos gestores municipais no exercício de seu mandato.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães

Neto) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Pedro Wilson.

O SR. PEDRO WILSON (PT – GO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trago meu protesto contra a agressão que os brasileiros sofrem cada vez mais quando vão à Europa. Agora, a advogada Paula Oliveira, legalmente na Suíça, sofreu agressões de grupos neonazistas. Ela foi agredida fi-sicamente, o que fez com que abortasse, pois estava grávida de gêmeos.

Mais uma vez protesto contra o ódio aos imigran-tes. Os países da Europa mandaram milhares de pes-soas ao Brasil, à África e à Ásia e foram bem-vindas. No entanto, proíbem qualquer presença lá.

Portanto, registro nosso protesto e nosso apoio ao Itamaraty e a esta Casa. Não podemos deixar bra-sileiros na Espanha e na Suíça sendo vítimas de gru-pos neonazistas intolerantes com sua presença legal naquele país. Por isso, nosso protesto contra a Suíça, contra esses grupos, contra os partidos neonazistas que querem impor a política de que estão acima do bem e do mal. Nossa solidariedade à Dra. Paula Oli-veira, que está legalmente na Suíça e foi vítima desse crime inominável.

Sr. Presidente, solicito a transcrição nos Anais da Casa de matéria publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo intitulada: Neonazistas torturam brasileira grávida na Suíça.

Aproveito a oportunidade e parabenizo V.Exa. pela assunção de cargo na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, bem como o Líder Ronaldo Caiado.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães Neto) – V.Exa. será atendido nos termos regimentais.

MATÉRIA A QUE SE REFERE O ORA-DOR

Paula, uma pernambucana de 26 anos, trabalha na multinacional Maersk e, segundo o Itamaraty, vive legalmente na Suiça. Ela foi atacada quando voltava do trabalho, após desembarcar na estação de trem per-to de sua casa. Paula falava ao telefone celular com a mãe, que estava no Recife, quando foi cercada pelos três skinheads. Levada para um parque, foi espancada por 15 minutos e teve sua roupa parcialmente arran-cada. Um deles usou um estilete para cortar barriga, braços, rosto, tórax e pernas. Ela ficou marcada em várias partes do corpo, disse a cônsul.


A diplomacia brasileira criticou o comportamen-to da policia após a agressão. Isso porque, ao prestar queixa, Paula foi interrogada pelo detetive Andreas Hug – ele duvidou de sua versão, querendo saber se ela não teria se autofagelado. Paula disse que um dos agressores tinha uma suástica tatuada no corpo. A cônsul também passou por uma situação constran-gedora ao telefonar para a policia. A delegacia local apenas a informou que, se quisesse saber detalhes da agressão, que perguntasse à vitima. Por enquanto, familiares disseram que ela permanecerá no hospital local. Em breve, ela deve voltar para o Recife.

Paula é filha de Paulo Oliveira, Secretário Parla-mentar do ex-Governador de Pernambuco e Deputa-do Federal Roberto Magalhães (DEM-PE). Os pais da brasileira chegaram ontem a Zurique e hoje pretendem buscar informações sobre a investigação. As informa-ções são do jornal O Estado de S. Paulo.

Intolerância contra estrangeiros cresce na SuiçaConsiderado famoso por propaganda racista,

ultradireitista Partido do Povo Suíço (SVP) é o maior do país

ReproduçãoPreconceito: Cartaz do partido SVP promete

“criar segurança”ZURIQUE – De acordo com uma pesquisa divul-

gada em junho de 2006, um terço dos suíços é decla-radamente xenófobo. Doudou Diéne, Relator especial da ONU para o racismo, afirmou recentemente que o racismo é uma grave questão na Suíça, principalmen-te porque as autoridades locais não acreditam que o problema seja sério.

Segundo organizações de direitos humanos, a Suíça registrou 113 casos de violência relacionadas ao racismo em 2007, 30% a mais que em 2006. Segundo analistas, isso explica o crescimento do ultradireitista Partido do Povo Suíço (SVP), o mais votado nas elei-ções de 2007, com 29% dos votos.

Na ocasião, o partido propôs expulsar estran-geiros e proibir que meninas muçulmanas usassem véus. Nos últimos anos, o SVP ganhou espaço com propagandas racistas. Em uma delas, ovelhas brancas chutam para fora da Suíça ovelhas negras. Em outra, o partido afirma que o aumento da criminalidade na Suíça ocorreu por causa da imigração.

Em 2007, o partido conseguiu aprovar uma nova lei de naturalização que submete a aprovação da na-cionalidade suíça a uma votação secreta feita pela comunidade onde vive o estrangeiro. A Suíça tem a maior população de imigrantes da Europa. Cerca de 1,5 milhão de pessoas, o equivalente a 25% da popu-lação, é de imigrantes.

‘Fomos vitimas da xenofobia’, diz pai de tortura-da na Suiça

Advogada atacada perto de Zurique teve sigla de partido xenôfobo marcada no corpo e perdeu bebês

Denise Chrispim Marin e Rui Nogueira – O Es-tado de S. Paulo

Brasília – O ex-professor universitário e asses-sor parlamentar Paulo Oliveira, pai da brasileira Paula Oliveira, atacada por três skinheads na Suiça, disse na quarta-feira 11, ao Estado que está “chocado”. Paulo desembarcou na manhã de ontem em Zurique. “O obs-tetra cuida das sequelas do aborto sofrido pela Paula e hoje à tarde (ontem) o hospital convocou-a para tomar um coquetel antiviral”, contou. O ltamaraty recomendou à cônsul-geral do Brasil na Suíça, Vitória dever, que pressione as autoridades. O Brasil só fará um protesto oficial se confirmada a motivação neonazista do grupo. A seguir os principais trechos da entrevista:

Veja também:Advogada brasileira é atacada por skinheads

na SuiçaO que o sr. sentiu quando viu o estado em que

ficou sua filha?Fiquei completamente chocado. Fui professor

universitário durante dez anos e acompanhei esses movimentos que, em tempos de crise, por serem gene-ticamente xenófobos, partem para esse tipo de agres-são. E um filme já visto, principalmente na Europa, está tudo nos livros de História e a gente espera que isso nunca nos atinja. Mas fomos atingidos por essa xenofobia nazista.

Já falou com a policia?Eu não fui à polícia, mas conversei com a embai-

xadora (Vitória dever). A policia não se mexeu. Uma das siglas tatuadas no corpo da minha filha é de um dos partido do governo. Não sei se esse mutismo da policia é o estilo helvético de trabalhar ou se é decor-rência dos sinais de embaraço administrativo da polícia com a política. Uma conveniência.

Como assim?A polícia mostrou-se mais preocupada em ques-

tionar a minha filha sobre se não havia sido ela que se mutilou. Se aquilo era real ou tinha sido fabricado. Como pode! Ela ficou em estado de choque, sofreu um aborto e perdeu as gêmeas. A Paula estava falando com a mãe ao telefone celular e acho que isso (falar em português) pode ter sido o gatilho que atraiu os agressores. Mas as torcidas organizadas (neonazistas) estavam claramente atrás do time adversário.

Mas a policia não prestou nenhum tipo de escla-recimento nem à diplomacia brasileira?

Não. A embaixadora pediu verbalmente esclare-cimentos, mas a polícia negou-se a dar informações.


Exigiram que ela fizesse a solicitação por escrito. Ela já fez. O ltamaraty foi mobilizado pelo senador Marco Maciel (DEM-PE) e pelo deputado federal Roberto Magalhães (DEM-PE).

Quais serão os próximos passos?Levar minha filha o mais rapidamente para o

Brasil, lá pelo dia 19 ou 20, onde espero que ela des-canse e se recupere do choque. Até porque, diante do comportamento da polícia suiça, não acho seguro ela ficar em Zurique enquanto os agressores não tiverem sido pelo menos identificados.

O que o governo brasileiro pode fazer mais?Só o nosso ltamaraty tem instrumentos legais para

cobrar de um governo estrangeiro o esclarecimento da agressão. Essa xenofobia, em qualquer lugar do mundo, só tem cura sendo denunciada e combatida publicamente.

MUNDOBrasileira é torturada por neonazistasSilvia Bessa – Do Diário de PernambucoBARBÁRIE NA SUÍÇAAdvogada grávida sofre mais de 100 cortes pelo

corpo e perde gêmeas.Skinheads cravaram iniciais de partido radical na

barriga da pernambucana. Pai denuncia selvageria e embaixadora exige

puniçãoPaula está no país legalmente e teria sido vítima

de intolerância Agressores fizeram talhos na barriga da gestante: brutalidade

Todas as vezes que fala ou lembra da tortura so-frida, a advogada pernambucana Paula Ventura Olivei-ra, de 26 anos, chora. Ela está em estado de choque. Morando na Suiça há dois anos, Paula foi vítima de uma barbárie na última segunda-feira: três skinheads neonazistas torturaram a brasileira, em um ataque pro-vavelmente motivado por intolerância a imigrantes. Os agressores, militantes de grupos extremistas ligados ao Partido Popular da Suíça (SVP, pela sigla em inglês), a deixaram sem roupa, fizeram cerca de 100 cortes no rosto, pernas, braços e por todo o corpo dela e, depois, ainda a chutaram. Grávida de 11 semanas, a advogada sofreu um aborto e perdeu as gêmeas.

As lembranças da noite de horror estão por todo o corpo: nas coxas e na barriga, os homens deixaram a inscrição SVP. Paula ficou internada durante um dia no Hospital Universitário de Zurique, mas ontem à noi-te voltou para tomar um coquetel antiviral. Os médicos avaliam se será necessário retirar a placenta após a gravidez interrompida, um procedimento conhecido como curetagem.

O ataque ocorreu por volta das 23h15 (19h15 em Brasília), em Dubendorf, a 3km de Zurique, a cidade

mais populosa. Paula havia acabado de falar com a mãe, Jussara, pelo celular, quando foi abordada pe-los agressores, todos homens brancos e de cabelos raspados. O episódio ocorreu um dia após a votação de um plebiscito para decidir sobre a livre circulação de trabalhadores da Europa na Suíça. Defendida pelo SVP, partido governante e um dos defensores do cerco contra os imigrantes, a proposta foi derrotada.

ProvidênciasPor telefone, de Zurique, para onde viajou na

terça-feira, o pai da advogada, o ex-secretário da Pre-feitura de Recife Paulo Oliveira, afirmou que nunca imaginou que “uma brutalidade dessas acontecesse na Suiça”. Para ele, o ataque foi “uma selvageria”. Paulo é assessor do Deputado Federal Roberto Magalhães (DEM – PE). Ele passou o dia em contato com o de-putado e com o Senador Marco Maciel (DEM – PE), tratando de providências para o caso. “Quero levar a minha filha para casa em Recife o mais rápido pos-sível. Temo pela integridade dela até esses homens serem presos”, disse. Paulo procurou a representação diplomática do

Brasil em Zurique e conversou com a embaixa-dora Vitória Cleaver, que prometeu

acompanhar o caso junto às autoridades poli-ciais.

A advogada pernambucana trabalha na Suíça e está no país legalmente. É funcionária da AP Moeller/Maersk, empresa líder mundial em transporte maríti-mo e está de casamento marcado com um cidadão suíço, o economista Marco Trepp, de quem estava grávida. Ontem, no final da tarde (hora de Brasília), a assessoria do Palácio do ltamaraty confirmou o con-tato. Informou que a embaixadora pediu por escrito à polícia suiça dados sobre a tortura de Paula Oliveira e garantiu que pretende agir com “empenho” na apu-ração do crime.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães Neto) – Quero registrar a presença de um colega nosso, o sempre Deputado Federal Cezar Augusto Schirmer, Prefeito de Santa Maria.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães Neto) – Concedo a palavra ao Deputado Edinho Bez.

O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB – SC. Pro-nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, inicial-mente, desejo cumprimentar V.Exa. pela sua eleição, conquistada brilhantemente, para 2º Vice-Presidente da Mesa Diretora desta Casa. Fiz parte diretamente, como cabo eleitoral, dessa vitória, tomando a iniciativa de indicá-lo antes mesmo de V.Exa. acatar o apelo não só dos democratas, como de todos nós para concor-rer ao cargo. O resultado eu conferi com o meu amigo Ronaldo Caiado.


Sr., Presidente, Sras. e Srs. Deputados, técnicos da Secretaria da Fazenda de Santa Catarina apura-ram que nos primeiros 10 dias do mês de dezembro o recuo da arrecadação, especialmente em razão das enchentes no Estado, atingiu 10,9%. Isso permitiu projetar perda de 99 milhões de reais de ICMS em relação ao mês anterior, conforme noticia a imprensa catarinense.

Os setores mais representativos nas perdas fo-ram o comércio exterior, com queda de 23%, o têxtil, com menos 17%, o automotivo, com menos 16%, e o de bebidas, com queda de 12%.

Conforme a Secretaria da Fazenda, em novem-bro deste ano, a arrecadação atingiu 909,2 milhões de reais e as projeções para este mês, com as perdas, indicam arrecadação de 810 milhões de reais.

As maiores quedas vêm da suspensão das ativida-des dos Portos de Itajaí e de Navegantes, paralisação do setor cerâmico e queda das vendas nos Municípios atingidos pelas chuvas.

Esperamos recuperar logo essas perdas. Tenho certeza de que o povo catarinense está diante de mais uma chance de comprovar sua capacidade de vencer obstáculos.

Apostamos na demanda turística que veio para o litoral catarinense para a recuperação da economia de Santa Catarina.

O turista colaborou e deve continuar colaborando, visitando Santa Catarina, fazendo o chamado turismo solidário. Com isso, mantivemos o fluxo não apenas pe-las belezas naturais dos nossos destinos, mas também pela solidariedade humana com o povo catarinense.

Não tenho a menor dúvida de que vamos res-gatar e recuperar nosso Estado com ajuda de todo povo brasileiro.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães Neto) – Deputado Edinho Bez, agradeço a V.Exa., cuja participação foi muito importante não só em razão da sua experiência nesta Casa, mas sobretudo em face das articulações que desenvolveu, antes mesmo de o partido ter me indicado – e quero registrar, com muita felicidade, a presença ao meu lado do Líder Ronaldo Caiado. V.Exa. esteve realmente na linha de frente na condução do processo ontem aqui realizado.

Agradeço muito a V.Exa.O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães

Neto) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Renato Molling.

O SR. RENATO MOLLING (PP – RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, gostaria de parabenizá-lo pela eleição. Com certeza, V.Exa. engrandecerá ainda mais o Parlamento.

Quero destacar também a importância da vinda dos Prefeitos a Brasília. Os Prefeitos são os respon-sáveis pelo desenvolvimento do nosso País, porque é nos municípios que as coisas acontecem. E a boa gestão é fundamental para que possamos promover o desenvolvimento econômico do nosso País.

Aproveito ainda para ressaltar que devemos con-tinuar mobilizados no sentido de apoiar o setor produ-tivo, especialmente com apoio financeiro, para que se mantenha gerando emprego e renda. Neste momento, é importante que o Governo continue a pressionar os bancos, pois, com dinheiro acessível, as empresas po-derão sobreviver, exportando e trazendo divisas para cá e, com isso, gerando emprego no nosso País.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, prever o comportamento de variáveis econômicas não é tarefa simples. Modernos e sofisticados modelos e abrangente fonte de dados são bons mecanismos que podem auxi-liar na antevisão dos acontecimentos econômicos. Mas a realidade nos demonstra que nem sempre os melhores modelos são suficientes e que nem sempre as melhores previsões se materializam. Afinal, o ambiente no qual as decisões econômicas são tomadas é formado por pessoas que estão sujeitas a boas doses de incerteza e risco.

Há poucos meses conjeturou-se que o Brasil seria invulnerável à crise econômica global. Argumentava-se que o nosso crescimento estava sustentado em um mercado interno cada vez mais robusto e que as nos-sas exportações primárias poderiam manter as contas externas positivas, apesar da queda da demanda inter-nacional. Criou-se o mito de que poderíamos prosperar, alheios aos acontecimentos ao redor do mundo.

Passado pouco tempo, ficou muito claro que aquele cenário não descrevia com precisão a economia brasi-leira. Percebemos, de maneira desagradável, diga-se, que o Brasil não é uma economia autárquica e que não poderíamos passar imunes à recessão nos países cen-trais. Começamos o ano de 2009 com quedas recordes no emprego e na renda, com a revisão e o cancelamento de bilhões em investimentos, bem como com déficit na balança comercial, algo inédito no Governo Lula.

A indústria, sob o impacto da crise, proporcionou um ajuste rápido nos estoques em dezembro, redu-zindo os níveis de produção e de emprego. O mês de dezembro apresentou redução da produção industrial de 12,4%, em comparação com o mês anterior. Nessa onda, muitos setores foram forçados a intensificar os cortes na produção para manter o funcionamento. Em dezembro de 2008, as maiores quedas foram percebi-das nos setores de madeira (-11,9%), calçados (-8,7%) e vestuário (-8,4%).

Essa retração está impactando consideravel-mente os níveis de emprego. O Ministério do Trabalho


informou que mais de 600 mil empregos formais foram extintos em dezembro. Sazonalmente, dezembro é um período de demissões, mas os números de 2008 foram o dobro da média dos últimos anos.

A produção industrial seguiu a mesma direção, com recuo que fez do último trimestre de 2008 o pior em 10 anos para a indústria. A queda na produção foi indiferente ao porte das empresas e atingiu a maioria dos setores.

Tradicionais setores com forte inserção no co-mércio internacional estão entre os mais afetados. É o caso do complexo calçadista, composto de aproxima-damente 8 mil empresas, responsável pelo emprego de 300 mil brasileiros e pelo ingresso de 1,8 bilhão de dólares no Brasil em exportações.

Com aproximadamente um quarto da produção voltada para o mercado externo, as empresas calça-distas contabilizaram queda no volume e no valor de suas exportações em 2008. Nos últimos meses do ano, o retrocesso das vendas externas alcançou índices entre 20% e 25%. Alie-se a isso a expansão de 47% no valor das importações, com uma concorrência por vezes desleal, sem esquecer a desalentadora taxa de câmbio que perdurou durante boa parte do ano que passou, e o resultado será o recuo na produção total de calçados no Brasil em 2008. A inevitável consequência foi a queda também na geração de emprego, com o fechamento de 10 mil a 15 mil postos de trabalho.

As dificuldades dos exportadores nacionais se refletiram nas contas externas brasileiras. O movimen-to de queda das exportações, iniciado em meados de 2008, acentuou-se em janeiro, culminando com défi-cit na balança comercial de 645 milhões de dólares, o primeiro resultado mensal negativo desde janeiro de 2001. O valor das exportações brasileiras no mês ficou 21,8% aquém do apurado no mesmo período do ano passado, enquanto as importações recuaram 8,8%.

A questão que agora se apresenta é a seguinte: até quando a crise nos afetará? Será apenas o princípio ou já atravessamos seu ápice? Diz-se que a economia brasileira pode crescer 2% ou menos em 2009.

Mas tempos de crise são também tempos de oportunidades. Por vezes, as dificuldades conduzem a consensos que antes pareciam impossíveis. O mo-mento de buscar acordos e ações que auxiliem o am-biente de negócios é este.

O Governo Federal emitiu sinais positivos ao iniciar o corte de impostos e alíquotas. O setor auto-mobilístico é o melhor exemplo dos efeitos do alívio tributário para consumidores e produtores. A redução do IPI chegou ao consumidor, elevou a demanda em retração desde o final de 2008 e, por certo, manteve empregos no cluster automotivo.

Chegou o momento de a Câmara dos Deputados fazer a sua parte. É necessário concluir o processo de análise da proposta de reforma tributária. Afinal, trata-se de outro instrumento de desoneração do setor pro-dutivo, desta vez na folha de pagamento.

A Câmara dos Deputados, o Governo Federal e o Banco Central, cada um ao seu modo, podem con-tribuir para o desempenho positivo da economia nacio-nal. A reforma tributária, o maior investimento federal em infraestrutura e a taxa de juros reduzida são as melhores armas anticrise.

Passo a abordar outro assunto, Sr. Presidente.As eleições de outubro passado nos proporcio-

naram novamente uma amostra do vigor da democra-cia brasileira. Com mais de 125 milhões de eleitores aptos a comparecer às urnas, o Brasil consolida-se, para nosso orgulho, como um dos maiores regimes democráticos do mundo. O pleito de 2008, realizado de forma livre e transparente nos 5.561 Municípios do País, distribuídos nas 26 Unidades Federativas e no Distrito Federal, conduziu ao cargo Prefeitos e Vice-Prefeitos, além de 51.924 Vereadores. São homens e mulheres que nos próximos 4 anos terão a honrosa e árdua tarefa de comandar e fiscalizar as administra-ções públicas municipais.

A cargo das gestões locais estão inúmeros servi-ços básicos e fundamentais de que o cidadão necessita. Sob a sua responsabilidade estão a educação primária e o transporte escolar, o sistema de saúde em suas primeiras etapas de atendimento, as diversas obras locais, os serviços relacionados à limpeza urbana, e inúmeros outros, como lazer, turismo e auxílios técni-cos na agricultura e no trabalho.

Com tantos encargos, era de se esperar maior disponibilidade de recursos aos administradores lo-cais. Mas, com toda a demanda de serviços, apenas 15% do total arrecadado em tributos no País perma-necem nos cofres municipais. É de lamentar. Afinal, a moderna gestão pública indica na governança local uma forma eficiente de gerir os recursos. Pela maior proximidade, os gestores municipais possuem mais conhecimento sobre as necessidades da população. O exemplo brasileiro recente é revelador. As substan-ciais melhorias nos índices de escolaridade e saúde passaram, sem dúvida, pela municipalização de mui-tos destes serviços.

Essa proximidade entre gestor e cidadão é uma das peculiaridades da administração municipal. Diferen-temente dos eleitos para cargos estaduais e federais, que geralmente somente estão tangíveis em páginas de jornal ou no noticiário, Prefeitos e Vereadores encaram e precisam prestar satisfações cotidianas a seus muní-cipes. Essa relação íntima por vezes faz com que seja


no gabinete de Prefeitos e Vereadores que o cidadão bate quando surgem problemas federais e estaduais, tais como atendimento pelo SUS, rodovias mal-pavimenta-das, segurança pública ou educação secundária.

Não são poucos os municípios em que os elei-tos assumiram sob o pesado fardo de más adminis-trações. Mesmo com recursos escassos, uma boa gestão municipal pode realizar muito pela cidade. O Governo Federal, por intermédio de seus Ministérios, disponibiliza bilhões de reais em verbas a serem usa-das pelas municipalidades. Mas carecem os municí-pios é de projetos adequados. Daí a importância da escolha, pelos Prefeitos, de assessores e secretários competentes, que possuam ideias e saibam buscar meios de financiá-las.

O ano de 2009 será um grande teste para os recém-empossados. A crise econômica possivelmente afetará os cofres municipais, reduzindo a arrecadação. Aos gestores a exigência será de mais eficiência e criatividade na con-dução dos municípios. Aos Vereadores caberá contribuir, na sua condição de legisladores, com projetos que auxi-liem na promoção do bem-estar da população.

Com crise ou sem crise, os obstáculos são par-te presente e natural das administrações públicas. O desejo de todos é, pois, o de que os próximos 4 anos sejam de trabalho, aprendizado e superação para aqueles escolhidos pela vontade legítima dos cida-dãos brasileiros.

O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PR – MT. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, também gostaria de aproveitar a oportunidade e parabenizá-lo pela elei-ção de ontem. Como filho de baiano que sou, gostaria de desejar bom êxito e de destacar o brilho da Bahia, mais uma vez, nesta Casa.

Sr. Presidente, em nome de todos os mato-gros-senses, registro nossa esperança de que Cuiabá seja uma das sedes da Copa do Mundo.

Tivemos lá a presença da representação da FIFA e pudemos mostrar a capacidade que o povo mato-gros-sense tem hoje e principalmente a diversidade da nossa população. Mato Grosso é também um Estado que tem 3 ecossistemas: o Cerrado, o Pantanal e a Amazônia, além da tradição de Cuiabá, uma das cidades pioneiras na interiorização do Brasil por meio da agricultura.

Na certeza de que haverá participação, convo-camos toda a população mato-grossense a se unir em torno desse projeto tão importante, que representará investimentos para o nosso Estado. O Governador Blairo Maggi, do nosso partido, que nos honra imensamente, está liderando esse trabalho. Cuiabá e Mato Grosso ganharão muito se realmente vierem a ser uma das sedes da Copa do Mundo.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Brasília recebeu mais de 3 mil e quinhentos Prefeitos na ter-ça e na quarta-feira desta semana para participar do Encontro Nacional com Novos Prefeitos e Prefeitas. O evento reforçou as parcerias entre os Municípios e o Governo Federal. Durante o encontro, foram discutidos assuntos como: a aplicação de políticas federais e te-mas de interesse dos Municípios, entre eles o combate à mortalidade infantil e à dengue, ao analfabetismo, ao sub-registro civil, a agricultura familiar, o saneamento, a urbanização e projetos culturais.

Na abertura do evento, o Presidente Lula assi-nou 2 medidas provisórias de incentivo ao crescimento socioeconômico dos Municípios. A primeira permite a ampliação do parcelamento dos débitos dos Municípios com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, de 60 para até 240 meses. A segunda MP define regras para a regularização fundiária de terras da Amazônia Legal.

Gostaria de parabenizar o Presidente da repú-blica por mais esse ato corajoso ao crescimento do Brasil! Com o aumento do prazo do pagamento das dívidas do INSS, as prefeituras poderão regularizar suas situações com a Previdência e assim passarão a receber repasses de recursos federais, bem como poderão assinar convênios como os do Programa de Aceleração do Crescimento.

Além das MPs, Lula também anunciou a liberação de 980 milhões de reais do Programa de Intervenções Viárias – PROVIAS, linha de crédito do BNDES para que os Municípios possam financiar a compra de máquinas, veículos e outros equipamentos. A medida visa garantir os investimentos para a geração de emprego e renda.

Sr. Presidente, as medidas provisórias assinadas ajudarão a controlar as dívidas dos Municípios. Mas ainda é preciso que os Estados e a União dividam me-lhor o bolo tributário com a municipalidade.

É necessário que o Fundo de Participação dos Municípios seja ampliado. No ano passado, o acréscimo de 1% no FPM foi um avanço, mas um avanço tímido. Nos países desenvolvidos, os Municípios chegam a receber de 40 e 50% da tributação, enquanto que no Brasil esse número não passa de 15%. Portanto, é preciso que essas desigualdades sejam amenizadas. Hoje, é praticamente impossível uma pequena cida-de fazer investimentos em infraestrutura sem a parti-cipação do Estado ou do Governo Federal. Por isso defendo uma distribuição tributária mais igualitária aos Municípios brasileiros.

Nesse encontro, os Prefeitos de Mato Grosso prio-rizaram o debate sobre o PAC, principalmente sobre a pavimentação das BRs 163 e 158. A reivindicação não foi em vão, o Presidente Lula afirmou que nenhuma obra do PAC sofrerá qualquer tipo de paralisação por conta


da crise econômica. A declaração do Presidente reforça a concretização da luta de mais de 30 anos dos mato-grossenses que sonham com a pavimentação total das 2 rodovias. Quanto à BR-163, a sua construção é um exem-plo de que o crescimento econômico pode ser acompa-nhado com desenvolvimento sustentável. As obras que cortam o Estado do Pará e de Mato Grosso estão sendo construídas com respeito à questão ambiental.

Há mais de 5 anos tenho alocado EMENDAs para que as obras das 2 rodovias sejam concluídas, pois muito irão contribuir para o escoamento da produção agrícola do Norte e do Centro-Oeste do País.

Eu gostaria de enaltecer a importância do evento que colaborou significativamente para esclarecer as dúvidas dos Prefeitos e Secretários Municipais sobre os programas federais.

Era o que tinha a dizer.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da presidên-cia, que é ocupada pelo Sr. Inocêncio Oliveira, 2º Secretário.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A Pre-sidência consulta se há algum Parlamentar que queira usar esse período de 1 minuto, porque ainda restam 10 minutos. (Pausa.)

Concedo a palavra pela ordem ao Deputado Dr. Paulo César.

O SR. DR. PAULO CÉSAR (PR – RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, gostaria de registrar nossos agradecimentos ao Governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, por ter reiniciado a dragagem do Canal do Itajuru, na Lagoa de Araruama.

Era necessário que reiniciássemos a dragagem para melhorar a oxigenação da Lagoa de Araruama, a fim de que a pesca volte a ser o sustento de todos os pes-cadores daquela região, num total de 20 mil famílias.

Gostaríamos também que o Governador cobras-se uma indenização da Prolagos, concessionária de serviço público responsável pelo tratamento de esgoto e abastecimento de água, porque no dia 24 de janei-ro foi cometido um crime ambiental, onde tivemos a mortandade de 200 toneladas de pescado na Lagoa de Araruama, fora os siris e os camarões.

Portanto, esperamos que o Governador Sérgio Ca-bral entre na Justiça para cobrar uma indenização por esse crime ambiental cometido pela agência que trata do esgoto e fornece água para a Região dos Lagos, para os Municípios de Cabo Frio, Búzios, Arraial do Cabo, São Pedro da Aldeia, Araruama, Saquarema, todos aqueles Municípios em torno da Lago de Araruama.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Com a palavra o Deputado Marcondes Gadelha.

O SR. MARCONDES GADELHA (Bloco/PSB – PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero manifestar a minha indignação, a minha repulsa, o meu horror ante a barbárie, as atro-cidades, as sevícias a que foi submetida a advogada Paula Oliveira, em território suíço.

A brutal e covarde agressão teria sido perpetrada por um grupo de skinheads, aparentemente movidos por rancores chauvinistas reforçados por um viés ideo-lógico de extrema direita. Em qualquer circunstância, o ato depõe contra todos os foros de civilização e repre-senta um escárnio lançado com revoltante desfaçatez sobre todos os códigos, crenças e conquistas relativas aos direitos humanos.

Surpreende, em primeiro lugar, Sr. Presidente, que esse fato tenha acontecido em território suíço, pre-cisamente o berço dos valores democráticos, do paci-fismo e da convivência plural, embora, nestes tempos de acre intolerância, nenhum pedaço do mundo esteja efetivamente imune ou refratário a essas manifestações da miséria moral e da sordidez humana.

O fato, porém, de ter acontecido na Suíça nos so-bressalta e acarreta uma preocupação adicional com a maré montante de discriminação social, de racismo e de preconceitos outros que agora tomam conta da Eu-ropa. Não bastam as deportações, os repatriamentos, os constrangimentos ao trânsito das pessoas; agora te-mos de suportar a tortura física, a ameaça, a violência, a brutalidade sem limites e – quem sabe? – a morte, como aconteceu a Jean Charles, na Inglaterra.

A segunda surpresa advém do comportamento da Polícia, encarregada das investigações, a julgar pelo noticiário da imprensa. A Polícia suíça, habitualmente eficiente e aplicada, não estaria até agora assumindo a importância e a gravidade que o caso apresenta.

A nossa esperança, no entanto, é de que tudo não passe de um hiato – uma desatenção circuns-tancial–, de que rapidamente as investigações sejam retomadas e intensificadas e que logo tenhamos um esclarecimento cabal e definitivo, com a punição exem-plar dos culpados.

Algumas medidas complementares se fazem ne-cessárias, nada obstante. Ficou claro, Sr. Presidente, que a sigla de um partido político, o SVP (Partido do Povo Suíço), foi gravada a estilete no corpo de Paula Oliveira. O bom senso nos diz que esse partido não compactua, necessariamente, com insânia de tal natureza, por mais ra-dical que seja a sua pregação contra as migrações. Seria, porém, de todo desejável que o seu diretório distribuísse nota à imprensa condenando o ato com veemência, até para que não se faça escola entre a sua militância.


O eventual silêncio da imprensa europeia, em geral, e suíça, de modo especial, torná-la-ia cúmplice e refém desta situação, uma vez que a liberdade de imprensa é afim das liberdades e dos direitos individu-ais. Abstração feita a razões éticas, a divulgação ampla dos fatos teria, quando menos, apelo jornalístico, já que 25% da população suíça é formada por migrantes.

Sr. Presidente, é escusado dizer que, com isso, em nada diminui ou se deslustra a minha admiração pela Suíça e pelo povo suíço, por todo o extraordiná-rio legado de bens espirituais com que aquele povo e aquele país cumularam a humanidade, no campo do conhecimento, da filosofia, da ciência, da religião e das artes, o que não nos impede – pelo contrário, nos estimula – de pedir mais empenho por parte das suas autoridades na apuração do caso.

Daqui a pouco estarei depositando, em nome da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, na Embaixada da Suíça, documento em que manifestamos a nossa preocupação e pedimos celeridade na apuração dos fatos.

Confio na Justiça suíça. Confio na Polícia da Suíça. Confio nas autoridades suíças. Confio no povo suíço. Por isso, rogo daqui, com toda a veemência, que a nação inteira se envolva no esclarecimento e na solução desse fato. Pelo amor de Deus, não me façam esquecer que Rousseau era suíço!

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra ao ilustre Deputado Manoel Junior, para uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco Parlamen-tar PSB/PCdoB/PMN/PRB.

O SR. MANOEL JUNIOR (Bloco/PSB – PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volto à tribuna para trazer caso que aqui já me ocupou algum tempo e também o tempo de V.Exas. Neste instante, a Paraíba clama pelo julga-mento que o TSE realizará no próximo dia 17, terça-feira, de um dos 7 processos de corrupção eleitoral registrados no Estado.

Há 2 anos e 2 meses, o Governador ocupa o cargo de forma ilegítima, uma vez que foi cassado pelo TRE em julho de 2007 e condenado em outro processo da União no mês de dezembro do mesmo ano. Recente-mente, já ao final de 2008, o TSE homologou a deci-são tomada na Paraíba naquele que ficou conhecido como Caso FAC e que envolve a distribuição de mais de 35 mil cheques para comprar a consciência de pa-raibanos desavisados.

Pois bem, nobres colegas. Na próxima terça-feira, o TSE retomará o julgamento dos embargos, suspenso por pedido de vista do Ministro Arnaldo Versiani – e a votação do mérito foi de 7 a zero.

A propósito, muito me admirou matéria publica-da no Jornal do Brasil em que o Governador declara estar sendo condenado pelo que não fez. Ao ler isso, até cogitei pedir ao Papa Bento XVI – quem sabe? – sua canonização. Aqui estão, Sras. e Srs. Deputados, fotos de uma multidão em frente à Fundação de Ação Comunitária, pedindo e recebendo cheques. Foram mais de 35 mil cheques. (Exibe fotografias.) Disse, porém, o Governador, na mesma matéria, que nunca distribuiu um cheque nem teve contato com os eleito-res paraibanos. Aqui está a prova cabal dessa ciranda de benesses: o Governador distribuindo recursos para ganhar de forma ilegítima as eleições de 2006.

Publicou o jornalista Cláudio Humberto em sua co-luna nota intitulada Cássio aposta em nova eleição, dando conta de outro artifício de procrastinação desse processo, que já vem se arrastando há mais de 2 anos.

Recentemente, na Paraíba, ouvi rumores – e há matérias veiculadas em blogs e sites a respeito – de que o resultado do julgamento que ocorrerá na terça-feira já está preanunciado: 5 a 2, a favor do Governa-dor Cássio. E isso também foi dito por um Deputado integrante da base de sustentação do Governador cassado da Paraíba.

Em minha ignorância – sou médico, assim como o Deputado Inocêncio Oliveira, que ora nos honra na presidência desta sessão, e o Deputado Marcondes Gadelha–, assisti ao último julgamento dos embargos e fiquei admirado. Primeiro, o Presidente, o nobre Mi-nistro Ayres de Britto, fez questionamentos quanto ao mérito da matéria ao Relator, quando, na verdade, o julgamento era de embargos.

Fiquei a me perguntar por que o Ministro Ayres de Britto, que, de todos os Ministros do TSE, é quem mais conhece esse processo, passou 6 meses com ele e não teve tempo de relatar.

Não é verdadeiro o que diz a matéria do Jornal do Brasil, segundo a qual o Ministério Público, em apenas 17 minutos, se manifestou sobre um caso de mais de 300 volumes. O Ministério Público Eleitoral, a exem-plo do Ministério Público Eleitoral da Paraíba, dos Sr. Juiz e dos Desembargadores do TRE, passou meses a fio com esse processo. Aqui mesmo, no Ministério Público Eleitoral Federal, foram mais de 3 meses e meio de análise, e a condenação do Tribunal Superior Eleitoral foi de 7 a zero.

O que isso tem a ver, Sras. e Srs. Deputados, com o pequeno e pobre Estado da Paraíba? Há 6 anos, aquele é um Estado sem rumo, sem direção, apático, sem nenhum projeto estruturante estratégico que possa gerar esperanças para seus filhos e netos.

Confio na Justiça. Por isso, nobres Deputados Marcondes Gadelha, Inocêncio Oliveira, Edinho Bez


e Carlos Abicalil, tenho absoluta convicção de que o TSE fará, na próxima terça-feira, justiça aos homens e mulheres de bem, que querem, novamente, a Para-íba na rota do desenvolvimento estratégico da Região Nordeste, que querem um Governo limpo, um Governo sério, que gaste com correção o dinheiro do povo. E não é isso o que tem ocorrido nos 6 anos de mandato do Governador Cássio Cunha Lima, que, tendo prati-camente a mesma idade que eu – S.Exa. é ano mais velho–, é, sem dúvida nenhuma, uma decepção para a nossa geração, que hoje assiste a uma administra-ção envelhecida e pobre, que não dá nenhum tipo de esperança a seus concidadãos.

Espero equilíbrio e, principalmente, justiça. Que a Justiça possa valer para um Governador como vale para um Vereador, um Prefeito, um Deputado, no jul-gamento de crimes eleitorais.

A Paraíba, assistiu, nesses últimos tempos, à cas-sação de Prefeitos e Vereadores. Dou o exemplo prático de Sumé, pequeno Município cuja Prefeita foi cassada em razão da distribuição de um colchão. Na eleição de 2006 para o Governo da Paraíba não foi só um colchão, foram mais de 35 mil cheques, dinheiro que voou pela janela, dinheiro apreendido não só pela Polícia Rodovi-ária Federal, mas pela própria Polícia Federal, que, ob-viamente, junto com o Ministério Público, fez a denúncia do crime eleitoral cometido naquele pleito.

Reafirmo, Sr. Presidente: confio na justiça dos ho-mens e na justiça de Deus e acredito que a Paraíba, a partir do dia 17 de fevereiro, será um Estado livre, honrado, em que as pessoas poderão andar de cabeça erguida.

Era o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra ao Sr. Deputado Paulo Pimenta.O SR. PAULO PIMENTA (PT – RS. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aguardo com grande expectativa a votação no Senado Federal do primeiro ponto da pauta depois da retoma-da do trabalho Legislativo.

Refiro-me ao Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2008, à Medida Provisória nº 445, que tive opor-tunidade de relatar nesta Casa em dezembro do ano passado. Essa MP, Deputado José Eduardo Cardozo, que tratava, em princípio, de ampliação de recurso para a Caixa Econômica Federal, a partir de iniciativa de vários Deputados, permitiu-nos construir uma al-ternativa para a solução de um problema que envolve milhares de brasileiros e que, de certa forma, tem uma similaridade muito grande com um dos problemas re-lativos à crise internacional a que estamos assistindo, especialmente nos Estados Unidos.

Hoje, a coluna da Míriam Leitão abre da seguin-te forma:

“Centro da questão. Dez mil hipotecas são executadas por dia nos Estados Unidos. Isso significa que dez mil famílias perdem suas casas.”

E por que essas hipotecas estão sendo execu-tadas? Porque, Deputado Antonio Carlos Biscaia e Deputado Carlos Abicalil, o valor do financiamento é maior do que o valor de mercado dos imóveis. Então, as pessoas estão entregando os imóveis. Vale mais a pena perder o imóvel do que pagar a dívida.

Ocorre que, aqui no Brasil, até o final dos anos 1980 e início dos anos 1990, tínhamos no Sistema Financeiro da Habitação do País o Fundo de Com-pensação da Variação Salarial. Esse fundo garantia ao cidadão que contrata um financiamento na Caixa Econômica Federal ou num banco privado pelo sis-tema financeiro, se houvesse resíduo ao final do seu contrato, a quitação da diferença.

Esse fundo foi extinto no início do Governo Collor, e até 2001, todos os contratos habitacionais firmados no País pela Caixa Econômica Federal, repito, ou pelos bancos privados, dentro do Sistema Nacional de Habita-ção, deixaram de ter esse mecanismo de equilíbrio entre o valor do contrato, a prestação e o valor do imóvel.

E o que ocorreu no Brasil? Tivemos um período de altas inflações e um período de estagnação dos salários. E, como havia um limitador da prestação em 30% do valor do salário, hoje existem milhares de mu-tuários que têm dívida relativa aos seus imóveis muitas vezes maior que o valor próprio imóvel.

Pessoas que já quitaram seu imóvel, mas têm de pagar um resíduo maior que o valor do imóvel, como saldo de seu contrato original. A matéria que está para ser votada no Senado Federal já foi aprovada nesta Casa. Eu esperava que ela fosse votada ontem, mas fi-cou para a próxima semana. Trata-se de um mecanismo que permitirá nova modalidade de negociação desse débito, no sentido de que o mutuário corrija o valor das parcelas pagas, e o valor do imóvel seja corrigido não mais pela simples correção do contrato original, mas pelo preço atual do mercado. Esse valor de mercado poderá ser apurado por meio das Prefeituras e da Caixa Econômica Federal e haverá o prazo de 12 meses para que seja rediscutido esse contrato original em novas bases. Então, repito, não mais pela correção do contra-to original, dos juros, mas, sim, pela apuração do valor real de mercado hoje. Isso permitirá, portanto, que se encontre uma solução para o impasse de milhares de ações judiciais, de muitas pessoas sendo executadas, e que poderá nos levar a um situação semelhante à dos Estados Unidos, porque a dívida das pessoas é maior do que o valor dos seus imóveis.


Sr. Presidente, já existe, no parecer do Senador Romero Jucá, a manutenção desse mecanismo de negociação, instrumento importante para a Caixa Eco-nômica Federal, para a saúde financeira do Sistema Financeiro da Habitação. Espero que o texto do projeto de lei de conversão que apresentei seja mantido e pos-samos encontrar uma solução para esse problema.

A repercussão desse tema é muito grande, por-que milhares de famílias em todo o Brasil vivem esse impasse. Hoje não há um instrumento jurídico que permita à Caixa Econômica Federal ou aos outros bancos construir uma alternativa de negociação que, certamente, trará profunda repercussão social.

Muito obrigado. O SR. ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT – RJ.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, têm sido encaminhadas a esta Casa di-versas propostas de reforma política. Os Ministérios da Justiça e da Articulação Política encaminharam proposta de EMENDA à Constituição sobre cláusula de desempenho dos partidos, bem como propostas já amplamente discutidas aqui, sobre financiamento público de campanha, voto em listas preordenadas, fidelidade partidária e coligações eleitorais.

A meu ver, os 2 mais importantes anteprojetos encaminhados a esta Casa referem-se à Lei da Inelegi-bilidade e à alteração da definição jurídica do que seja captação ilícita de sufrágio. É muito importante que o debate sobre o assunto seja feito de forma ampla.

Em relação ao primeiro desses dispositivos, apre-sentei em 2004 projeto semelhante a esse que agora está sendo apresentado pelo Poder Executivo, pelo Governo Federal. A proposta busca alterar a Lei Com-plementar nº 64. Essa alteração sustenta-se no disposto no § 9º do art. 14.

A Constituição dispõe que lei complementar es-tabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade ad-ministrativa, a moralidade para exercício de mandato, considerada a vida pregressa do candidato. Nesse sentido, ao referir-se à vida pregressa, a Constituição não quis tratar dos casos de condenação transitada em julgado. Se assim fosse, o texto constitucional se valeria de referência expressa ao termo, como ocorre no art. 15, inciso III, que diz:

“Art. 15. É vedada cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

...............................................................III – condenação criminal transitada em

julgado (...).”

É muito importante que esta Casa entenda os an-seios da sociedade brasileira, aprovando essa proposta. Segundo ela, todos aqueles que já tenham sido conde-nados em primeira instância, com decisão transitada em julgado ou em decisão colegiada, serão inelegíveis para eleição para a qual tenham concorrido ou tenham sido diplomados, bem como para os 3 anos subsequentes.

A outra proposta, fundamental a meu ver, é aquela que se refere à captação ilícita do sufrágio. Já houve um trabalho importante nesta Casa, que acrescentou à Lei nº 9.504 o art. 41-A, estabelecendo os casos tí-picos de captação de sufrágio.

Sei do que tem ocorrido ultimamente em certas partes do País, em especial no Rio de Janeiro. A própria Justificação do projeto estabelece isso. Ocorre que a jurisprudência eleitoral, tomada de fatos concretos, que não eram e ainda não são acobertados por legislação típica, viu-se diante de comportamentos igualmente relevantes e que têm o condão de viciar o conven-cimento do eleitor, verificando-se quanto a isso uma lacuna que não pode subsistir, ou, pior ainda, a viabi-lização da convicção forçada, orientada por diretrizes autoritárias, que afetam sobremaneira a democracia brasileira, a exemplo dos recentes episódios com atu-ação de milícias, impedindo o acesso de candidatos a determinadas regiões do Rio de Janeiro.

Pois bem, a proposta encaminhada pelo Ministro da Justiça estabelece uma nova tipificação no sentido de que também constituirá captação ilícita de sufrágio qualificada pela violência o candidato que, diretamen-te ou por meio de terceiros, ameaçar ou constranger alguém com o fim de obter voto e apoio ou impedir, tumultuar ou restringir ato de campanha eleitoral.

É preciso que a Casa se sensibilize com a im-portância da reforma política, que, acredito, precede as demais reformas de que o País necessita.

Fundamentalmente nesses 2 aspectos, podemos agilizar e aprovar 2 projetos: o que estabelece inelegibi-lidade para casos de condenação em colegiados ainda antes do trânsito em julgado e o que criminaliza os gru-pos armados que se consideram donos de determina-das áreas em certas cidades, como é o caso do Rio de Janeiro, e querem impor ao eleitor sua vontade.

Muito obrigado.A SRA. PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA

(PSDB – GO. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores telespectadores, o encontro do Presidente da República com os Prefeitos continua repercutindo no País. Não sei como o Minis-tério Público e o Tribunal Eleitoral ainda não tomaram providências sobre propaganda extemporânea, antes do prazo. Mas não é sobre isso que vou falar.


No discurso do Presidente, além do batom da D. Dilma, foi falado de um assunto muito sério: analfabetis-mo. Infelizmente, S.Exa. forneceu um dado equivocado sobre analfabetismo, o de que São Paulo tem 10% de analfabetos. Não estou aqui para corrigir o número, que pode ser corrigido em qualquer consulta, mas o índice de analfabetismo no Estado de São Paulo é de 4,6%, e, se tirarmos do conjunto os cidadãos e as cidadãs acima de 40 anos, esse número cai para menos de 4%, para 3,6% ou 3,8%. O analfabetismo é, sim, responsa-bilidade de todos nós e deve preocupar-nos.

Depois de 6 anos do Governo Lula, é surpreenden-te que só agora ele tenha tomado conhecimento desse número! É para isso que desejo chamar a atenção, e quero fazer um reconhecimento ao esforço do País inteiro nos últimos anos no que diz respeito ao analfabetismo. Não posso deixar de lembrar o trabalho admirável da D. Ruth Cardoso no Comunidade Solidária, quando co-meçamos talvez um trabalho mais sistematizado, mais organizado de combate ao analfabetismo adulto, envol-vendo as universidades, as ONGs e a sociedade.

Mas o problema continua muito grave, pois 9,9% da população adulta do País ainda é analfabeta, valor que é maior no Nordeste, no Norte e no Centro-Oeste, e menor no Sudeste. Mais do que isso, é um drama humano do homem e da mulher que não conseguem o milagre da leitura. E o que é o milagre da leitura? É você ser capaz de transformar um tracinho, uma bolinha, uns risquinhos, que são letras, em informação, em conhecimento, em emoção, em sentimento. Impedir que as pessoas saibam ler o nome do bairro no ônibus para se dirigirem a suas casas, ou que acessem as informações mais elementares é um peso com o qual o Brasil não pode conviver.

Queria aproveitar esse equívoco do Presidente, esse momento de falar de analfabetismo, para, mais uma vez, convidar o País a empreender aquilo que era desejo do Senador Cristovam Buarque quando Ministro da Educação, uma guerra total ao analfabetismo.

O assunto, no entanto, desacelerou. Nós não po-demos compactuar com os 10%, independentemente de quem seja o Presidente, das siglas partidárias, dos Governadores ou dos Prefeitos – este é um problema nacional, um problema do Brasil, e a luta é nossa. Não podemos deixar que o analfabetismo adulto continue envergonhando nosso País.

Além do analfabetismo adulto, que é vergonhoso, vexaminoso, temos também o analfabetismo funcional, um sério problema brasileiro. São alarmantes os núme-ros sobre o analfabetismo funcional: apenas 24% da população brasileira é plenamente alfabetizada. O que é ser plenamente alfabetizada? É ser capaz de ler um trecho longo com pelo menos 3 ideias e concatená-las entre si. Apenas 24% da população brasileira o faz. O

restante se divide entre os inteiramente analfabetos, os analfabetos funcionais capazes de ler palavras iso-ladas e os analfabetos funcionais capazes de ler um parágrafo curto com apenas uma ideia.

Nós precisamos de cidadãos plenamente alfabe-tizados, capazes de ler, interpretar, analisar, refletir, ter sentimento e senso crítico para entender a situação da sua vida e do seu País.

Vamos fazer desse equívoco e dessa discussão do analfabetismo uma luta contra essa vergonha que ainda há no Brasil.

Muito obrigada.O SR. JOSÉ EDUARDO CARDOZO (PT – SP.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tem ocupado espaço central na mídia bra-sileira e internacional o caso da concessão de condi-ção de refugiado ao italiano Cesare Battisti por S.Exa. o Ministro da Justiça Tarso Genro.

A esse respeito, quero reproduzir as palavras de um Deputado italiano, Ettore Pirovano, do partido conservador Liga Norte, publicado recentemente na imprensa brasileira.

Disse o seguinte o Deputado italiano: “Não me parece que o Brasil seja conhecido por seus juristas, mas sim por suas dançarinas. Portanto, antes de pre-tender nos dar lições de Direito, o Ministro faria bem se pensasse nisso não uma, mas mil vezes”.

Eu queria, Sras. e Srs. Deputados, antes de res-ponder ao nobre Parlamentar italiano, tecer algumas breves considerações sobre a decisão do Ministro Tarso Genro.

Em primeiro lugar, S.Exa., o Ministro, concedeu a condição de refugiado a Cesare Battisti com base no inciso I do art. 1º da Lei nº 9.474, de 1996, que diz que o Brasil tem a prerrogativa soberana de conceder asilo às pessoas que são perseguidas por sua condi-ção política, por suas opiniões, e afirmou que, neste caso, haveria essa condição a Cesare Battisti.

Indago: será que haveria? Basta ler a manifes-tação do Ministro Tarso Genro para se ter como indu-vidosa essa questão. Em primeiro lugar, as próprias sentenças proferidas pelas Cortes italianas afirmam que Cesare Battisti é um condenado político. Ou seja, é a Itália quem afirma isso, aplicando a ele as leis do regime de exceção que vigorou no País nos chamados “anos de chumbo”, de 1970 a 1980. Portanto, quem diz que ele é um preso político não são as autoridades brasileiras, são as autoridades judiciárias italianas.

Em segundo lugar, haveria consistência na tese de que ele seria um perseguido político? Basta analisar a decisão do Ministro Tarso Genro para que isso salte aos olhos. Já paramos para ver um pouquinho como foi esse processo na Itália? Ninguém desconhece – até


porque os relatórios da Anistia Internacional e de vários órgãos internacionais são claríssimos —,que, na década de 70 e até os anos 80, na Itália houve um regime de exceção, sim. Um regime com leis extraordinárias, que buscavam atacar atos chamados subversivos ou terro-ristas. E ninguém desconhece que a própria lei italiana extraordinária, excepcional, foi violada. Há inúmeros casos denunciados de tortura e de perseguição, a tal ponto que vários países europeus concederam asilos a italianos foragidos. Foram outros países que reconhe-ceram isso. Vários. Houve várias decisões.

No caso de Cesare Battisti, o que chama a aten-ção? Em primeiro lugar, sua acusação é lastreada for-temente num único testemunho. Alguém que negociou com a Justiça italiana, por meio da delação premiada, uma pena menor, para que, entregando esse compa-nheiro, pudesse ser absolvido.

Todo mundo sabe que quando alguém entra numa faculdade de direito – e não precisa cursar uma facul-dade de direito italiano, basta que tenha delação pre-miada para que olhe com cuidado a testemunha–, para baixar sua própria pena, pode fazer coisas atrozes. É um testemunho colocado em xeque.

Não bastasse isso, as descrições não batem. Por exemplo: Cesare Battisti é acusado de 2 crimes que ocorreram no mesmo dia a uma distância de 500 qui-lômetros e de outro cuja testemunha ocular disse que quem cometeu foi uma pessoa morena de 1,90 metro de altura. Cesare Battisti é loiro e tem 1,70 metro!

Está provado pelas cortes francesas que Ce-sare Battisti jamais deu a procuração ao advogado que o defendeu, por perícia. Ele tinha assinado folhas em branco quando estava na Itália. A perícia france-sa mostra que foi preenchida uma procuração para o advogado dele. E quem era? O mesmo que advogou para quem o acusou, o mesmo que cuidou daqueles que o delataram, ofendendo basicamente o princípio do contraditório e da ampla defesa. Em qualquer país civilizado do mundo um processo desse seria nulo!

No entanto, os anos de exceção que vigeram na Itália acabaram determinando esse processo. Com base nisso, o Ministro Tarso Genro disse: “Vendo esse processo, esses indícios do que aconteceu na Itália, levante-se a máxima in dubio pro reo.” Na dúvida, a favor do réu. Um princípio de humanidade, de direito, um princípio universal. Onde está o equívoco?

Aí vem um Deputado italiano dizer que não pode-mos dar lições de direito à Itália, porque o Brasil só é conhecido por suas dançarinas. O que mais me espanta é que Parlamentares brasileiros parecem somar-se a essas vozes e atacam essa decisão.

Até respeito quem discorde do Ministro Tarso Genro. É legítimo! Agora, admitir que nos curvemos a

pressões, que o Brasil seja tratado como o país das bananas, de segunda categoria, que seja lembrado por suas dançarinas! Somando-se a isso, as vozes que tratam dessa forma a expulsão de Cesare Battisti es-quecem o Hino Nacional: “um filho teu não foge à luta”. Discordar é legítimo! Mas, neste momento, quando o Brasil é atacado e nossa soberania, atingida, querer somar-se a essas vozes é não agir como brasileiro.

Sras. e Srs. Deputados, concluo: mais do que de justiça, neste momento, a questão Cesare Battisti é de soberania. O Parlamento brasileiro não pode aceitar esse tipo de declaração, de intimidação. Oposição e Governo têm de estar juntos na defesa do Estado bra-sileiro, da soberania nacional.

Muito obrigado, Sras. e Srs. Deputados.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra ao nobre Deputado Cláudio Diaz, para uma Comunicação de Liderança, pela Minoria.

O SR. CLÁUDIO DIAZ (PSDB – RS. Como Lí-der. Sem revisão do orador.) – Caro Presidente, fo-mos surpreendidos ontem e hoje ainda com notícias de que movimentos perfeitamente identificáveis pela ideologia tentam causar constrangimento ao Gover-no do Rio Grande do Sul e à opinião pública brasileira provocando confusões.

Aquele Estado é conhecido por todos pelo mo-mento difícil que viveu nos dois primeiros anos do Governo Yeda Crusius. A Governadora foi execrada, constrangida até na sua vida privada, pela compra de uma casa, mas provou, em todas as instâncias e tri-bunais, sua inocência.

Viveu 2 anos de terror o Rio Grande do Sul com a incompreensão de uma oposição raivosa e desequi-librada. Mas o Estado e o Governo superaram tudo, pagaram contas de governos passados e fizeram repo-sições concedidas por leis estabelecidas há 4, 8 anos. Nem assim houve clemência, condições de governabi-lidade. Embora devesse ter sido defendido o interesse do Estado e do povo gaúcho, o que valia era a questão ideológica: derrubar um Governo.

Vencidas todas essas etapas, depois que o Gover-no do Rio Grande do Sul recompôs o orgulho do povo gaúcho recuperando sua dignidade não só pagando con-tas, mas terminando obras e restabelecendo o problema orçamentário – há mais de 30 anos não havia equilíbrio nas contas públicas estaduais–, vê-se surpreendido com a possibilidade de outdoors atacarem a dignidade da Governadora e o que seu Governo vem fazendo.

É a política da terra arrasada, do quanto pior me-lhor; é a política do desrespeito, que só causa prejuízos ao Estado. Não podemos concordar com esse tipo de atitude. Queremos enfrentar oposições sim, na linha ideológica, em todas as instâncias. Estamos sujeitos


aos Tribunais, aceitamos as condições estabelecidas. O que não podemos aceitar é a forma desrespeitosa e desequilibrada que já dá início à eleição de 2010, quando sem dúvida tudo vai ser jogado.

Não é possível um Estado com o poder e a com-petência do Rio Grande do Sul, com o povo, a cultura e as riquezas que tem, ter chegado onde chegou.

Agora que se começa a encontrar a saída, quando se restabelece novamente a governabilidade, uma campa-nha ideológica rasteira, desequilibrada e, acima de tudo, mal intencionada, causa esse tipo de constrangimento.

Quero deixar claro, em nome do PSDB, meu parti-do, e de todos os gaúchos e gaúchas que querem fazer uma política elevada, a todos aqueles que querem ver o restabelecimento da governabilidade no Rio Grande do Sul condicionado a esse tipo de política, que gastem o dinheiro dos outdoors em melhor educação e ajudas sociais, que façam todos os tipos de debate político, mas não o que estão fazendo, colocando novamente o Rio Grande do Sul de joelhos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra ao ilustre Deputado Carlos Abicalil.O SR. CARLOS ABICALIL (PT – MT. Sem revisão

do orador.) – Prezado Presidente Inocêncio Oliveira, membros da Mesa, colegas Parlamentares, quero ini-ciar meu pronunciamento saudando, nas pessoas dos Prefeitos Marcelo e Walmir, de Comodoro e Conquista do Oeste, Mato Grosso, todos os Prefeitos mato-gros-senses e brasileiros que aqui vieram e foram recepcio-nados dignamente, no pacto federativo, pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que respeita o Brasil.

Diferentemente das primeiras marchas de Prefei-tos, recebidas aqui pela Polícia, pelos cães, percebe-se agora a dignidade de um convite honrado, que respeita o que prevê o art. 23 da Constituição da República: o regime de cooperação federativa com igual dignidade entre os entes federados.

Por intermédio desses companheiros do Partido dos Trabalhadores de Mato Grosso, quero saudar o esforço do Presidente Lula e a maneira com que aco-lheu todos os Prefeitos e Prefeitas.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta se-mana, por mais de uma vez, discutiu-se neste plenário o analfabetismo. Creio que uma das primeiras referên-cias para combatê-lo é o estabelecimento de regras de proporção adequadas.

De acordo com dados oficiais, São Paulo possui quase 40 milhões de habitantes. Assim, 4,6% corres-pondem a mais de 1 milhão e 600 mil. Nesse sentido, se temos no Brasil 9,9% de analfabetos diagnostica-dos, não está muito distante esse número da propor-

ção a que o Presidente Lula se referiu, a de 10% dos analfabetos estarem naquele Estado.

De todo modo, é tema que nos preocupará. Ao longo deste ano, seguramente, com as políticas de ex-pansão da educação pública, com o apoio à expansão e interiorização da oferta da educação técnica e tecno-lógica, com o FUNDEB dando cobertura às matrículas de educação de jovens e adultos, com o esforço da sociedade organizada, daremos passos consistentes em direção ao combate ao analfabetismo, sem ficarmos na disputa de qual Unidade da Federação tem mais ou menos de 9,9% de analfabetos. Em todo caso, há de se fazer a correção do dado. Creio que a aproximação seja residual de parte a parte, para restituir a verdade do ponto de vista dos lados.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, outro re-gistro quero fazer aqui de elogio à Polícia Rodoviária Federal do Estado de Mato Grosso com relação ao combate à exploração sexual infantil, particularmente no eixo das BRs 136 e 364, que percorrem a área de fronteira do Brasil com países vizinhos. Ela tem feito um trabalho brilhante e consistente.

Lamentavelmente, ainda temos o flagelo da ex-ploração sexual ao longo dessas estradas. É preciso não apenas envolver a sociedade, nossos Prefeitos dos municípios localizados à beira da rodovia que vai até Rondônia, que sabem do que estou falando. Há neces-sidade de não apenas darmos apoio, incrementarmos essa ação, mas também de envolvermos outros órgãos do Estado brasileiro e a sociedade na difícil tarefa de retornar essas crianças e adolescentes à condição de dignidade, tirá-las da exploração e do risco a que es-tão submetidas e promover, a partir daí, condições de esperança e de boas expectativas de vida.

Por último, Sr. Presidente, quero fazer um registro importante para nossa categoria profissional de educa-dores e educadoras, particularmente na comunidade do Distrito Federal.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, por in-termédio do Tribunal do Júri, julgou os assassinos do Prof. Carlos Mota, mestre em educação, que dedicou mais de 20 anos à educação pública do Distrito Fede-ral. Mobilizou a comunidade no combate ao tráfico de drogas no entorno da escola e ofereceu à juventude oportunidade de ter, além das aulas regulares, ativida-des que promovessem sua dignidade, suas perspecti-vas, suas capacidades.

Carlos Mota teve como assassinos Benedito Ale-xandro do Nascimento, de 20 anos, Carlos Lima do Nascimento, conhecido como Gabiru, de 22 anos, e Alessandro de Sousa, de 19 anos de idade.

É conhecido como Gaúcho o Sr. Gilson de Oli-veira, acusado pelo Ministério Público de ser o man-


dante desse crime, exatamente porque comandava o narcotráfico na região.

Sr. Presidente, o Tribunal do Júri se reuniu para proferir e confirmar as sentenças dadas anteriormen-te. É importante que se destaque, com a referência da apuração e da responsabilização desse crime, o papel que deve ser retomado pela escola pública no País, o de ser não apenas um espaço de instrução, mas, sobretudo, de garantia de direitos, de segurança, de boa formação e de condição de convivência para crianças, jovens e adolescentes que, a cada dia, em 53 milhões, reúnem-se num único serviço público que dá atenção diária a este número de brasileiros e bra-sileiras pelo País afora.

Eu me somo àqueles lutadores pela educação pública do Distrito Federal, para que esse crime não fique impune. A luta do Prof. Carlos Mota é uma refe-rência para sustentar as lutas que diuturnamente nos são postas, não apenas como educadores e educado-ras de escolas públicas, mas também como agentes públicos de representação popular, no caso da Câmara e do Congresso Nacional, e fundamentalmente como defensores da pessoa humana.

Solicito a V.Exa., Sr. Presidente, que autorize a transcrição nos Anais da Casa e a divulgação nos veículos de comunicação da Câmara dos Deputados dos discursos que elaborei sobre temas que abordei neste pronunciamento.

Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHA-DOS PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, dese-jo divulgar e parabenizar a ação da Polícia Rodoviária Federal – PRF em Mato Grosso, em especial no que tange à Operação em Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Segundo informações da PRF, o número de ado-lescentes encontrados na primeira operação deste ano corresponde a 50% do total de jovens apreendidos em 2008, quando 16 meninos e meninas foram encaminha-dos aos Conselhos Tutelares. Durante a fiscalização, 3 homens foram presos por corrupção e exploração sexual infanto-juvenil. A ação ocorreu na região sul de Mato Grosso e contou com a participação do Conselho Tutelar de Rondonópolis e da Polícia Civil.

A primeira operação ocorreu no dia 31 de janeiro, em Rondonópolis, Pedra Preta e Serra da Petrovina, municípios de Mato Grosso. As BRs 163, 174 e 364 foram consideradas os pontos mais vulneráveis à ex-ploração sexual no Estado. Na área de atuação da 6ª Delegacia da PRF, que abrange o norte de Mato Grosso, foram identificados 27 pontos críticos, todos na BR-163.

Na região sul, são 11 pontos vulneráveis à exploração sexual infanto-juvenil. Já na oeste foram detectadas 20 localidades de risco. Dados da PRF apontam que o Estado possui 91 pontos vulneráveis à exploração sexual infanto-juvenil, somente nas BRs.

À medida que a operação avança, o cerco diante da exploração diminui. O Conselho Tutelar da Vila Ope-rária de Rondonópolis divulgou que as adolescentes localizadas durante a operação já foram entregues às famílias. Os responsáveis pelas jovens assinaram termo de responsabilidade com o compromisso de comparecer ao Conselho para relatar a situação das meninas.

Estamos referindo-nos a adolescentes com idade entre 14 e 17 anos que procuram solucionar os pro-blemas financeiros com atos de risco. Não há margem de compreensão aceitável para que essas crianças troquem as salas de aulas e o convívio familiar pelas incertas estradas da vida.

Portanto, quero parabenizar, pela operação, a Polícia Rodoviária Federal, que, em parceria com o Conselho Tutelar, busca erradicar a exploração sexual de crianças e adolescentes, alimentando a esperança de um futuro melhor.

Uma vez mais, Sr. Presidente, reiteramos nosso compromisso comum de prosseguir na defesa dos direi-tos da pessoa humana, em particular de crianças e ado-lescentes sujeitos a situações de risco e de violação.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna para divulgar a decisão do julgamento, por júri popular, de 3 dos 4 acusados de matar o professor e mestre Carlos Mota, 44 anos, diretor do Centro de En-sino Fundamental (CEF) 4, no Lago Oeste.

O juiz Daniel Mesquita Guerra declarou as penas de Carlos Lima do Nascimento (conhecido como Gabi-ru), 22 anos, Benedito Alexandro do Nascimento, 20, e Alessandro José de Sousa, 19. Os 3 réus confessos foram condenados pelo crime.

Benedito foi condenado pela autoria do crime do homicídio duplamente qualificado com motivo torpe e por não ter dado chance de defesa à vítima. A pena foi de 20 anos de prisão, diminuída para 18 porque o condenado tinha 19 anos à época.

Alessandro pegou 16 anos pela co-autoria do as-sassinato de Mota. Ele foi condenado a 16 anos por ho-micídio qualificado sem chance de defesa à vítima.

O júri também considerou Carlos co-autor do crime. A pena dele foi de 18 anos.

Gilson de Oliveira, conhecido como Gaúcho, é acusado pelo Ministério Público de ser o mandante do assassinato do professor. Será julgado separadamente. A defesa dele recorreu da decisão de ele ser julgado no Tribunal do Júri, com os demais acusados. O recurso ainda não foi analisado. Segundo as investigações do


Ministério Público e da Polícia Civil, mesmo não sen-do aluno do CEF 4, Gilson frequentava a escola para cobrar dívidas do tráfico de drogas.

Conhecido por lutar contra o tráfico de drogas na escola, Carlos Mota foi assassinado no jardim de sua própria residência, no dia 20 de junho de 2008.

Sr. Presidente, solicito a gentileza de fazer divulgar nos veículos de comunicação da Casa a carta escrita pela própria viúva do Prof. Mota, Sra. Rita de Cássia, e endereçada a meu e-mail institucional.

Segundo a carta, o assassinado “interrompeu uma vida, muito curta, mas plena de experiências e serviços prestados. Ex-servidor da Imprensa Nacional e ex-presidente da sua Associação dos Servidores, Carlos Mota ingressou formalmente para o campo aca-dêmico em 1989. Foi um dos formuladores do projeto Escola Candanga – uma lição de cidadania – imple-mentado na Rede Pública do DF durante o governo Cristovam Buarque. Foi Diretor do Departamento de Pedagogia da Secretaria de Educação e Coordena-dor do PIE – Pedagogia para Início de Escolarização da UnB, que qualificou mais de 1000 docentes da fase escolar inicial. Lecionou em faculdades particu-lares. Sua mais nova paixão era a direção do Centro de Ensino Fundamental do Lago Oeste, para o qual foi eleito, após demonstrar competência em processo seletivo. Prometeu a si mesmo que ela seria a me-lhor escola pública da América Latina. E, certamente, conseguiria isso. Em apenas seis meses, Carlos Mota implantou a escola integral, um piloto que serviu de modelo para as demais, instituiu a rotina de recitais, às sextas-feiras, com a presença da equipe da Escola de Música de Brasília e artistas da região, projetos de horta comunitária, de informática e leitura dirigida, o dia de formação dos professores (área em que defen-deu, pela UnB, tese de mestrado e caminhava para o doutorado), promoveu uma ampla reforma na escola, que passou a ter água filtrada, cores alegres, jardins e muito verde e com vegetação da região. Estimulou a criação do Grêmio pelos estudantes”.

De acordo com a Sra. Rita, “todos os dias, Carlos Mota recebia, pessoalmente, 1300 alunos. Mais de 400 iam brincar, ouvir música clássica, jogar xadrez, soltar pipa, jogar futebol, lanchar, almoçar. Estudar matemática a partir de quantos gols foram feitos no jogo, ler e redigir na sala de aula e na biblioteca lembrando a última brin-cadeira, a última musica ouvida. Enfim, a contextualiza-ção pedagógica, emotiva e cognitiva era exaustivamente trabalhada. Um verdadeiro militante social, defensor das causas justas do mundo. Carlos Mota proibia o uso de drogas no colégio. Foi assassinado por 4 delinquentes, sendo dois ex-alunos e um aluno de sua tão amada es-cola. Foi grande a comoção no Lago Oeste e em Brasília:

carreatas, atos públicos em sindicatos, da Secretaria de Educação, de faculdades particulares, muita divulgação na TV, em jornais, rádio e revistas. O mestre receberá da Câmara Legislativa o título de cidadão honorário pós-morte e sua tão querida escola recebeu, no dia em que completaria 45 anos (12 de setembro), o nome de Centro de Ensino Fundamental Professor Carlos Mota. Sua morte levou a Secretaria de Segurança Pública a reabrir o posto policial do Lago Oeste”.

Rita enfatiza que é “necessário transformar esse luto em luta, contribuindo para que a educação pública se torne digna, de qualidade, respeitada e acima de tudo, segura. Permitindo que os profissionais, verdadei-ros educadores, possam trabalhar nesta grandiosa mis-são. A falta do Mestre e Professor Carlos Mota somente poderá ser amenizada se ela tiver servido ao processo educativo, com a permanente luta em defesa das cau-sas sociais e educacionais. Esta luta não é só minha. É de toda a sociedade, particularmente dos docentes e dos estudantes, que precisam de segurança para que a escola seja o centro vivo da comunidade. Espero que o resultado deste julgamento seja um marco”.

Essa é a carta escrita por Rita de Cássia, her-deira da luta de Mota e defensora também das causas educacionais.

O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB – SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, tenho de voltar à tribuna porque acabei de ouvir o meu antecessor, no Pequeno Expe-diente, falar sobre um tema que, certamente, ainda está pulsando forte nos sentimentos dos brasileiros, e, notadamente, em nós todos, da Oposição.

Refiro-me ao grande encontro organizado pela Presidência da República, mencionado pelo nobre Deputado Carlos Abicalil, ao qual, pelo que consta, quase 4 mil Prefeitos, primeiras damas, Vereadores e assessores compareceram.

Antes de fazer qualquer crítica, quero voltar um pouco no tempo.

Já houve época em que o Presidente Lula, como qualquer um de nós aqui, fazia seus comícios em palan-ques improvisados; a plateia era o povo, alguns a favor, ou muitos a favor, alguns contra, ou muitos contra, e até mesmo aquilo que é inefável nos comícios, a presença, sempre, de 1 ou 2 bêbados, já faz parte da tradição.

Nesses comícios, como é comum, defenDEM – se as ideias políticas que levamos, e muitos dos momen-tos da vida do então líder sindical Lula da Silva defen-deram suas teses, fazem a defesa dos trabalhadores por ele representados, o que é natural.

As coisas mudam. Infelizmente não mudam para melhor. Assistimos agora o Presidente da República promovendo um comício – sim, um grande comício–,


mas com financiamento público, não em palanque improvisado, mas no Centro de Convenções Ulysses Guimarães. A plateia não é o povo, a plateia é previa-mente selecionada: Prefeitos, primeiras-damas. Aplau-sos, esses são induzidos, são afeitos, são incentivados. Apupos, vozes contrárias, oportunidade de inscrever-se organizadamente, quem tivesse alguma dúvida levantar, isso, nem pensar. Essa é uma grande mudança.

Eu queria que a base do Governo, mais particu-larmente os petistas, analisassem o que eu disse.

Porém, outras coisas não mudaram. Diria, o dis-curso vazio, a leviandade em proferir afirmações to-talmente infundadas. E quero voltar aqui à questão dos níveis de analfabetismo do Estado de São Paulo. Essa já era uma característica do então militante de esquerda, o líder sindical Lula da Silva, continuou com o candidato a Presidente Lula da Silva e continua, in-felizmente, com o Presidente da República.

Um Presidente da República, antes de proferir qualquer acusação, antes de citar números, tem obri-gação de se assessorar adequadamente. Não é pos-sível aceitar S.Exa. dizer que é de 10% o número de analfabetos em São Paulo. Na verdade, S.Exa., levia-namente, assacou contra o povo paulista, não contra o Governo paulista ou contra o Governador José Serra, mas contra o povo do Estado de São Paulo, contra o esforço de alfabetização que vem sendo levado a efeito naquele Estado. Evidentemente, há pontos altos nas administrações do PSDB, mas outros Governadores participaram desses esforços. S.Exa. deveria pensar muito antes de cometer esse tipo de impropriedade, que, aliás, está-se tornando uma característica do nos-so Presidente da República.

Indo ainda um pouco mais longe, também não é possível aceitar o Presidente da República assacar contra a mídia, querendo, num estilo claramente chavista, dizer que não governa para a mídia, da qual nunca precisou e que sempre foi perseguido pela mídia, pela imprensa, pelos jornalistas. O que não é verdade, é mais uma levian-dade, é mais uma mentira. Na verdade, S.Exa. chegou aonde chegou porque, felizmente, temos uma imprensa livre neste País e que em boa parte apoiou as teses de-fendidas pelo então líder sindical, pelo então candidato Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Dizer que chegou lá a despeito da imprensa é mais uma mentira, e isso tem de ficar muito claro para a nossa população.

Sr. presidente, poderia avançar, dissertando acer-ca das impropriedades da fala de S.Exa. o Presidente da República, mas o farei em outro momento.

Muito obrigado.O SR. ZÉ GERALDO (PT – PA. Sem revisão do

orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, se-nhoras e senhores que me ouvem neste momento, par-

ticipei do grande ato que o Presidente Lula promoveu com os Prefeitos de todo o País.

As medidas anunciadas vão beneficiar muitos Mu-nicípios brasileiros, especialmente a que diz respeito à renegociação das dívidas do INSS. Hoje, a dívida com a Previdência Social é paga em 60 meses e passará a ser parcelada em 240 meses.

A iniciativa é muito justa, Sr. Presidente – inclusive, há um projeto de lei nesse sentido em tramitação nesta Casa–, porque os Prefeitos que herdaram dívidas de gestões pas-sadas não são obrigado a comprometer suas respectivas administrações com o pagamento em 60 meses.

Outra medida importante é a regularização fun-diária, urbana e rural, da Amazônia.

Na Amazônia, os Municípios esperam 6 anos para ter a área urbana repassada para sua posse – ora está em poder do INCRA, ora está em poder de outros órgãos federais. Agora, não. As terras serão repassadas para os Municípios, que legalizarão a propriedade urbana.

Estou há 30 anos na Amazônia. E, no Estado do Pará, onde moro, o INCRA só documentava terra de 100 hectares em projetos de assentamentos. Áreas acima de 2.500 hectares só com autorização do Con-gresso Nacional. Agora, a medida estabelece o marco regulatório para a documentação de terras de 1 a 1.500 hectares na Amazônia. Depois de 30 anos de atraso, felizmente, no Governo Lula, podemos comemorar.

É claro que vai demorar 2, 3, 4 anos para se fa-zer essa regularização na Amazônia, cujo território representa a metade do Brasil. Mas isso está trazen-do muito ciúme ao PSDB e ao Democratas, porque o Presidente Lula está indo muito bem, com 84% de aprovação, apesar de enfrentar séria crise internacio-nal. O povo brasileiro vê o Presidente Lula cuidando do Brasil e salvando o povo brasileiro, principalmente os mais pobres, desta crise.

Muito obrigado. A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB –

AM. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há 2 dias estiveram presentes a esta Casa o Ministro da Justiça, Tarso Genro, e o Ministro de Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, e entregaram ao Presi-dente Michel Temer um conjunto de propostas que estariam dentro do esboço da reforma política de nosso País.

Ouvindo a repercussão da matéria pela imprensa, vi, li e ouvi a ênfase dada a ela, sobretudo por parte do Ministro Tarso Genro. A proposta apresentada pelo Poder Executivo se compõe de 7 projetos de lei. Salvo engano, há uma proposta de Emenda constitucional, sendo que as outras propostas são projetos de lei. As-sim foram apresentadas, porque facilitaria o fatiamento na discussão e na aprovação da reforma política.


Dentre as propostas – não vou me referir a todas – está a previsão da inelegibilidade do Parlamentar, caso já tenha sido julgado e condenado nas duas ins-tâncias e a sentença tenha transitado em julgado. A proposta trata da fidelidade partidária, do estabeleci-mento de listas para votação em lista e não mais em candidatos, da proibição da coligação proporcional e do estabelecimento de cláusula de barreira.

Ora, Sr. Presidente, vamos por parte. Todos sa-bemos a dificuldade que a Casa enfrenta de analisar sobretudo duas propostas, a fidelidade partidária e o voto em lista, tamanha a rejeição que existe entre a maioria dos Parlamentares.

Portanto, se o Ministro Tarso Genro diz que pode ser discutida de forma fatiada, é óbvio que o objetivo principal não é fazer com que a Casa aprove uma re-forma política, mas somente pontos, e, entre eles, na visão dessas pessoas, a prioridade seria estabelecer o fim da coligação proporcional e o estabelecimento da cláusula de barreira, o que deixaria de fora importantes e históricos partidos políticos do nosso País.

Ora, Sr. Presidente, podemos e aceitamos até de-bater esses aspectos, mas no âmbito de uma reforma política mais ampla e não de forma fatiada.

Há muito esta Casa critica o fato de o Poder Judi-ciário legislar. Não é tarefa do Poder Judiciário legislar, como, penso eu, o Poder Executivo deveria ter outras preocupações prioritárias que não a reforma política. A reforma política cabe à Casa, não só a discussão e votação como, principalmente, a iniciativa.

V.Exa., Deputado Inocêncio, sabe que são deze-nas e centenas de iniciativas da própria Casa. Espero que o Presidente Michel Temer tenha lucidez, e terá, não tenho dúvida alguma, e coloque todas as propos-tas do Executivo apensadas àquelas que já tramitam há anos nesta Casa.

Muito obrigada, Sr. Presidente.O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB – CE. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, muito boa tarde.

Ele costumava dizer que era chamado de santo, quando se empenhava em suas ações para aliviar o sofrimento de tantos brasileiros acometidos pela fome e pela miséria. Mas, quando se lançava, de modo cora-joso, ao debate público sobre as causas fundamentais da pobreza e da desigualdade social, aí, Sr. Presidente, já não recebia o nome de santo. Passava, isso sim, a ser chamado de comunista.

É com a alegria e a consciência política de quem dedicou toda a sua vida à luta do PCdoB pela trans-formação social e por um Brasil mais justo que quero aqui, hoje nesta tribuna, prestar um humilde tributo a Dom Helder Câmara. Um cearense, de Fortaleza, que

atravessou o século XX levantando as bandeiras da dignidade humana, do respeito à coletividade e a cada um, da necessidade de garantir as condições mínimas para se viver em paz. Sem necessidade de buscar pe-los caminhos da violência e da convulsão aquilo que uma sociedade marcada por tantas injustiças retira de cada um de nós: a identidade, a clareza de propósito, a esperança de dias melhores e a força para lutar para que eles cheguem o mais brevemente.

Essa força, Sr. Presidente, Srs. Deputados, nunca faltou a Helder Pessoa Câmara, um dos 8 filhos que vingaram da união entre João Eduardo Torres Câmara Filho (maçom, crítico teatral e funcionário de uma fir-ma comercial) e Adelaide Pessoa Câmara, professora primária. Mesmo tendo ingressado na vida religiosa de forma decidida, já aos 14 anos de idade, no Seminário da Prainha, em Fortaleza, Helder Câmara não se dei-xou levar pelo forçado antagonismo que se procurava construir entre a comunidade católica e os militantes socialistas. Talvez por sempre ter tido a consciência de que, em sua essência de defesa da igualdade, da dignidade e da justiça social, havia mais semelhanças entre os sonhos de cada um do que os antigos mitos e estereótipos poderiam fazer supor.

Ordenado sacerdote em 1931, antes da idade mínima então exigida, Helder celebrou sua primeira missa aos 22 anos de idade. Seguiu-se uma importan-te tarefa, já na militância pela educação, como diretor do Departamento de Educação do Ceará. Depois de 5 anos nesse trabalho essencial, tomou o rumo do Rio de Janeiro, onde viveria por 28 anos, também atuando na Secretaria Estadual de Educação. Além de prestar sua contribuição a ações em prol dos mais humildes, como a Cruzada São Sebastião (em prol dos favela-dos) e o Banco da Providência.

Na década de 50, Helder Câmara foi Bispo Auxiliar do Rio de Janeiro e Secretário-Geral da CNBB, sendo responsável pela dimensão maior que a Conferência tomou a partir de então. A atualização da Igreja Católica às mudanças sociais e comportamentais vivenciadas foi outra grande bandeira do cearense, nomeado Arce-bispo de Olinda e Recife em 1964. Foram 20 anos no cargo, batendo de frente com as agruras da ditadura militar, em seus momentos mais agudos.

Ali a figura de Dom Helder adquiriu notoriedade internacional, por sua acolhida aos jovens perseguidos pelo regime, por suas denúncias das atrocidades co-metidas pela ditadura, longe dos holofotes do Governo que se vendia lá fora com um viés de prosperidade, nacionalismo e otimismo, com a vitória da Copa do Mundo de 1970 e a propulsão de certos aspectos da economia brasileira. Aqui, a realidade era outra. Dom Helder sabia disso. E fazia sua parte para modificá-la.


Mesmo pagando um preço bastante alto, ao enfrentar retaliações, ameaças e até mesmo a suspensão de seu direito democrático de falar suas verdades nos meios de comunicação, amordaçados pela censura.

Helder Câmara também foi uma voz fundamental na tarefa de chamar atenção para os problemas do Nor-deste, assolado pela seca, mas principalmente pela es-cassez de políticas públicas capazes de amenizar nossas desigualdades regionais. Essa luta, continuada nos anos 90 na campanha Ano 2000 sem Miséria, também ecoou fortemente no exterior, denunciando à comunidade inter-nacional o drama de milhões de nordestinos que só ago-ra, no Governo de um metalúrgico e retirante, veem mais próxima a perspectiva de contar com segurança hídrica, com o projeto de integração do Rio São Francisco.

Por todo esse trabalho, Dom Helder se tornou, de fato, um cidadão do mundo. Foram centenas de con-decorações, dezenas de livros traduzidos em vários idiomas, inúmeros prêmios e títulos de cidadania e de Doutor Honoris Causa. Feitos que indicam a grandeza de sua personalidade e de sua atuação, mas que, por mais grandiosos e representativos, ainda assim ficam longe de dar conta de toda a sua importância. Esta foi verdadeiramente mensurada há quase 10 anos, quando, em agosto de 1999, Dom Helder Câmara nos deixou.

Desejo aqui, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, deixar minha homenagem, em nome do povo cearense, a esse nosso conterrâneo, tão me-recedor de todas as reverências. Que a história desse grande personagem de nossa história continue a nos inspirar para continuarmos na luta de cada dia, por um Brasil melhor, mais justo, menos desigual. Um País como sonhou Dom Helder Câmara.

Gostaria ainda de anunciar que apresentarei re-querimento a fim de que esta Casa faça uma sessão solene em homenagem a Dom Helder Câmara, para o qual solicito o apoio de meus nobres pares.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esse real-mente foi um padre que levou a sério o princípio “ama teu próximo como a ti mesmo”, na prática, na sua vida religiosa e política. Portanto, fico alegre e satisfeito de homenagear D. Helder Câmara.

Era o que tinha a dizer.Muito obrigado.

O Sr. Inocêncio Oliveira, 2º Secretário, deixa a cadeira da presidência, que é ocupa-da pelo Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto, 2º Vice-Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães Neto) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Inocên-cio Oliveira.

O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (PR – PE. Pronun-cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em vigor a partir deste mês de fevereiro, o salário mínimo de 465 reais equivale ao maior das últimas 3 décadas, com ganhos de 46% acima da infla-ção nos últimos 7 anos de governança do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Decreto do Presidente da República estabelece que o aumento anual deve estar vinculado ao cresci-mento do Produto Interno Bruto – PIB mais a inflação. Essa é a fórmula para que o aumento seja real. O Governo caminha, portanto, na derivada positiva, ao resgatar gradativamente uma dívida social de longas décadas para com o trabalhador brasileiro, desde que o salário mínimo foi criado, em maio de 1940, pelo Presidente Getúlio Vargas.

O próprio Governo reconhece, nas palavras do Mi-nistro do Trabalho, Carlos Lupi, que a remuneração míni-ma está aquém das necessidades efetivas dos trabalha-dores brasileiros. Por isso o Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva opera a “real política”, tendo como parâmetros o ideal e o atingível, também nos limites da responsabilidade fiscal e na busca da justiça social.

O aumento real do salário mínimo produz algum alento no mercado e nas atividades econômicas pro-dutivas, como contraponto às ondas de crise geradas no mundo desenvolvido.

Neste nosso tempo observamos as superpotên-cias econômicas e as nações mais desenvolvidas mer-gulhadas na recessão ou na estagnação. Depois de ter maturado nos últimos 14 anos uma política de estabi-lidade monetária e de ajustes fiscais, o Brasil adquiriu condições macroeconômicas estruturais que permitem ao País enfrentar as turbulências internacionais e almejar um crescimento do PIB, mesmo que seja moderado.

O aumento real do salário mínimo foi concedido em meio a essas turbulências como sinalização do Governo em prol das classes trabalhadoras e da pre-servação do mercado de trabalho.

Medidas efetivas estão sendo adotadas para preservar os setores mais dinâmicos da economia. Exemplo que se tornou mais divulgado foi a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na indústria automobilística, para reaquecer as vendas e movimentar a roda-viva da economia.

Reativar as linhas de crédito e proporcionar liqui-dez ao sistema financeiro, estas são as coordenadas principais da ação governamental junto ao setor ban-cário. Medida provisória editada pelo Governo permite ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal ad-quirir ações de instituições financeiras para garantir a elas a solidez necessária nas operações de mercado,


a exemplo do que aconteceu com o Banco Votorantim e com a Nossa Caixa em São Paulo.

A redução da taxa SELIC, adotada pelo Comitê de Política Monetária – COPOM, do Banco Central, ocorreu em sintonia com a tendência dos Bancos Centrais de todo o mundo desenvolvido e trouxe alívio ao mercado de ca-pitais. Ainda mais, resulta na diminuição dos encargos da dívida pública e por conseguinte em mais disponibilidade de recursos para investimentos produtivos.

As autoridades monetárias do Governo Fede-ral emitem sinais positivos quanto à redução da taxa básica (SELIC) do Banco Central, como sendo uma necessidade para contemplar as atividades produtivas em vez da especulação financeira.

Decisão primordial foi anunciada pelo Presidente Lula, para que recursos do Tesouro Nacional e do FGTS sejam utilizados na construção de 500 mil moradias este ano. A construção civil, como sabemos, é o setor responsável por grande absorção de mão-de-obra e que responde com mais velocidade no que se refere a geração de empregos. Essa é uma iniciativa de múlti-plos benefícios econômicos e sociais, sobretudo para mitigar o déficit habitacional do Brasil.

Nesta roda-viva da economia, o mês de fevereiro insere-se no calendário com a boa nova do aumento nominal e real do salário mínimo para injetar energias positivas no cenário nacional e afugentar maus pres-ságios sobre a crise internacional.

No mundo globalizado, nenhum país é uma ilha, mas as condições internas macroeconômicas do Brasil fazem o diferencial para se trilhar a derivada positiva. Além do mais, não existe nenhuma medida melhor para dividir renda do que o salário mínimo.

Muito obrigado.O SR. MARCELO SERAFIM (Bloco/PSB – AM.

Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo do Estado do Amazonas, ocupo a tribuna para fazer o registro da viagem que em 4 de janeiro passado fiz ao Município amazonense de Anamã, onde fui recebido por populares e as autoridades locais.

Na cidade, Sr. Presidente, ouvi reclamações do Prefeito Raimundo Chico. Ele me disse que é a primei-ra vez que exerce um cargo público e que tem pela frente enorme desafio. Sua maior preocupação é com a questão energética. Segundo ele, a Prefeitura doa combustível para duas horas diárias de geração de energia na cidade.

Mas pude deixar o Prefeito aliviado. Disse a ele de audiência que tive com o Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, de quem que os investimentos para a Amazônia serão na ordem de 2 bilhões de reais.

Sr. Presidente, passei o início do ano visitando os Municípios da calha do Rio Solimões. Levei aos

conterrâneos amazonenses um pouco de esperança e otimismo, sobretudo em relação ao Programa Luz Para Todos. Ele vai resolver os grandes problemas sociais dessa região.

Onde não tem energia, Sr. Presidente, não há indústrias nem há empregos. Hoje, o problema de implementação do programa é de logística. Nosso Estado é o mais difícil em termos de implantação do Luz Para Todos.

Mas, Sras. e Srs. Parlamentares, investimentos na ordem de 2 bilhões de reais vão já neste ano resol-ver grande parte do problema. Eles são destinados à troca dos geradores, que em sua grande maioria estão sucateados. Vão ser comprados novos equipamentos e o combustível será mais bem distribuído.

Os Municípios em que tive a oportunidade de dar boas vindas aos Prefeitos recém-empossados foram: Manacapuru, Anamã, Anori, Codajás, Coari, Alvarães, Uarini, Tefé, Fonte Boa, Jutaí, São Paulo de Olivença, Atalaia do Norte, Benjamin Constant, Tabatinga, Ama-turá, Santo Antônio do Iça.

Feito este registro, Sr. Presidente, quero agra-decer o acolhimento que tive em Anamã. Deixe um grande abraço ao prefeito Raimundo Chico e a toda sua equipe de administração.

Era o que tinha a dizer.A SRA. REBECCA GARCIA (PP – AM. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos tempos heroicos em que a região começava a sofrer os primeiros impulsos de desen-volvimento, a aviação na Amazônia era como arco e flecha. Os comandantes se guiavam pelo “olhômetro” na imensidão de rios e florestas, enfrentando, em seus pequenos aviões, todos os problemas de uma região ainda inóspita e pouco explorada, encurtando distâncias com a ousadia e a coragem que lhes eram peculiares. O tempo passou e, infelizmente, ainda enfrentamos problemas sérios nesse setor.

O acidente ocorrido no último sábado, no Rio Manacapuru, com o avião Bandeirante da Manaus Aerotáxi, que deixou 24 mortos, serve para ilustrar dra-maticamente o quadro da aviação comercial na Ama-zônia. Acidentes têm sido frequentes. Muitas vidas se vão nesse processo, sem que se tenha por parte do Poder Público ações que possam por fim a essa série macabra de acontecimentos. É preciso fazer algo para dotar Manaus e todos os Municípios do Amazonas da infraestrutura necessária para que se tenha segurança nos voos. E isso requer uma série de medidas.

As distâncias entre um Município e outro no Ama-zonas impõe ao caboclo isolamento secular. Como se sabe, a aviação é importante meio de transporte e possibilita o exercício do direito de ir e vir ao homem


do interior, movimenta a economia e integra cidades e regiões. Porém, as empresas que exploram comercial-mente a aviação regional no Estado ainda encontram barreiras quase intransponíveis em razão da absoluta falta de ação dos órgãos competentes.

É o caso dos aeroportos capacitados – e eles são maioria – para operar somente durante o dia e, mesmo assim, sem as condições necessárias para atender as normas de segurança da aviação. É inadmissível que, em pleno século XXI, por exemplo, poucos aeroportos nos 62 Municípios do Estado estejam dotados de estrutura para abastecer aeronaves. Isso causa sérios transtornos às empresas e, por consequência, aos passageiros.

Outro detalhe que salta aos olhos é o preço das passagens, acima da média nacional. Viajar de Manaus a Benjamin Constant ou Tabatinga, na fronteira, sai mais caro do que pegar um Boeing e ir para o Rio de Janeiro ou São Paulo. Para o pobre homem do interior, isso é como condená-lo eternamente ao já referido isolamento.

Realizar periodicamente inspeções rigorosas nas empresas para verificar se padrões de segurança estão sendo seguidos e dotar os aeroportos de pistas modernas são outras medidas que se fazem necessá-rias e urgentes. Espero – e vou lutar para isso – que as devidas mudanças nos aeroportos e na segurança da aviação regional ocorram imediatamente.

Para concluir, Sr. Presidente, solicito a V.Exa. seja este discurso divulgado no programa A Voz do Brasil e nos órgãos de comunicação da Câmara dos Deputados.

Muito obrigada.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da presidên-cia, que é ocupada pelo Sr. Inocêncio Oliveira, 2º Secretário.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra ao Sr. Deputado Sandes Júnior.

O SR. SANDES JÚNIOR (PP – GO. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez uma brilhante exposição na abertura do encontro com os Prefeitos, na tarde de terça-feira passada, quando citou diversos números preocupantes em relação à educação no País. O Presidente citou questões como o analfabetismo, que chega, em determinadas regiões do Nordeste, a atingir quase 20% da população.

S.Exa. foi pertinente ao mostrar sua preocupação em relação à educação aos milhares de Prefeitos que o ouviam com muita atenção. E essa preocupação não é só de nosso Presidente. Digo isso por saber que o Governador do meu Estado, que é do meu partido o PP, também tem a mesma preocupação.

Isso foi explicitado na manhã de ontem na Capital de meu Estado, Goiás. Na ocasião, o Governador Alci-des Rodrigues inaugurou mais uma escola de tempo integral. A escola está instalada na região noroeste da Capital do Estado. Uma região muito carente e onde moram mais de 200 mil pessoas.

O Governador entregou a escola estadual Pro-fessor Genesco Ferreira Bretas, numa justa homena-gem a um ex-diretor do Lyceu de Goiaz e profissional muito importante na educação e na cultura de meu Estado. A escola tem mais de 2 mil metros quadrados de construção e conta com 72 professores, sendo que seis são mestres e um doutor.

Ela atenderá, com ensino de alta qualidade e em tempo integral, a mais de 1.400 alunos dessa região tão carente da capital goiana. A escola Genesco Bretas pos-sui laboratórios de informática e de ciências, quadra de esportes poliesportiva, biblioteca e local de convivência, sendo considerada uma escola modelo no Estado.

Ao citar esses dados e os investimentos que o Governo de Goiás vem fazendo em escolas de tempo integral, parabenizo o Governador pela sensibilidade com que vem tratando esta e outras necessidades do povo goiano. No caso dos investimentos em educação, o faço com a emoção de ser o autor de projeto de lei que trata exatamente desse tema.

A escola em tempo integral é uma proposta con-creta de melhoria da educação e do ensino publico gra-tuito em todo o País. Ao permanecerem maior tempo dentro da escola, seja em ações pedagógicas ou recre-ativas, os alunos estarão livres da convivência com as drogas e a violência que os cerca nos bairros carentes das grandes e médias cidades em todo o País.

Ao relatar o investimento do Governador do meu Estado em escolas em tempo integral, reforço meu apelo para que sigamos com a tramitação desta proposta que pode ajudar a mudar o perfil do ensino publico no País. Como bem disse o Presidente Lula, somente a educação garantirá um futuro melhor para nossas crianças.

Obrigado.O SR. CARLOS BRANDÃO (PSDB – MA. Pro-

nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acompanhei o encontro promovido pelo Palácio do Planalto com os Prefeitos Municipais recém-empossados.

A notícia de que programa de habitação popular, em estudo pelo Governo Federal, beneficiará famílias que ganham de 2 (R$930,00) a 10 salários mínimos (R$4.650,00) deixou todos empolgados, especialmente os que lutam pela causa, como eu.

Durante o Encontro Nacional com Novos Prefei-tos, soubemos ainda que o Governo tentará diminuir o prazo médio de construção de moradias dos atuais


33 meses para 11 meses, e que, para isso, será ne-cessário um novo marco regulatório.

A ideia é estender a cobertura do programa até 10 salários mínimos, fazendo-a chegar à parte da população em que se concentra o déficit habitacional, e não ape-nas aos de menor renda, que são atendidos por outros programas, como o de urbanização de favelas.

É realmente uma notícia boa para todos que desejam ter casa própria e não tinham uma faixa de financiamento em que se encaixassem.

Agora, confesso minha surpresa com o pronun-ciamento do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva no qual S.Exa. associou o número recorde de reeleições de Prefeitos ao Programa de Aceleração do Cresci-mento e aos programas sociais da União.

Ora, todos sabemos que o PAC tem desempenho abaixo dos 40%, inclusive muitos Prefeitos reclamaram a respeito. Não concordo com a afirmação, e acredito que deve haver prudência nessas informações, principalmente porque é o Presidente da República quem as anuncia.

O encontro foi importante, mas poderia ter sido melhor, com propostas mais palpáveis e que realmente consolidassem uma nova etapa de investimentos para o Brasil. O que vimos foram apenas projeções. Ficare-mos aqui para vê-las realizadas no tempo determinado e, aí sim, poder comemorar algo de concreto.

Muito obrigado.O SR. JEFFERSON CAMPOS (Bloco/PTB – SP.

Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil plural está mudando para melhor nos últimos tempos, apesar da crise financeira internacional. E essa melhora vem ocorrendo, também, pela mudança de comportamento dos consumidores.

Hoje, mais informados, conectados na Internet e com meios de consciência dos seus direitos estabe-lecidos na Constituição Federal de 1988 e no Código de Defesa do Consumidor de 1990, eles têm mais conhecimentos para ampliar suas possibilidades de escolhas de produtos, serviços e destinos.

Assim, as expectativas de consumo se multipli-cam, e os comportamentos se atualizam diante do mundo globalizado e informatizado; em certas ocasi-ões, empobrecido de virtudes e em certos momentos, enriquecidos de oportunidades.

Essa mudança comportamental dos consumidores, tão importante para a economia e para os interesses sociais, desafia o posicionamento de estabelecimentos, de entidades, de empresas, de associações e de orga-nizações, que não devem permanecer inertes diante dessa interessante ocorrência em plena luz do dia.

As crianças, 97% delas, estão na escola do en-sino fundamental; o analfabetismo caiu, devendo pas-sar dos 30% dos anos 70 do século passado para os

pretendidos 8% nos próximos anos; são mais de 18 milhões de pessoas acima de 60 anos, mais exigen-tes e requerendo produtos e serviços adequados e a preços competitivos; e os 40 milhões de jovens da fai-xa etária entre 20 e 35 anos são influenciados pelos meios de comunicação e centrados no sucesso pro-fissional e são fiéis a marcas de grifes. A maioria dos jovens, adultos e idosos estão comparando preços, pesos e medidas nos pontos de venda, porque está havendo consumo consciente, estabilidade econômi-ca, reposição de renda, controle da inflação e aumento da demanda de produtos e serviços oferecidos com sustentabilidade.

Eles querem mesmo é pesquisar, analisar e inovar a relação custo-benefício, com responsabilidade civil.

A família brasileira consumidora mudou de tama-nho com menos filhos, as mulheres trabalham mais, são 50% da população economicamente ativa, apesar de ainda receberem 30% a menos dos homens para realizarem tarefas iguais. Como elas estão no mercado de trabalho, exigem mais praticidade, agilidade, con-veniência e rapidez.

Antes, os consumidores eram enganados por datas vencidas, balanças desreguladas, embalagens sem espe-cificações necessárias, conteúdos diferentes das fórmulas originais e os pesos e volumes com deficiências.

Na atualidade, são mais ponderados e exigentes ao lutarem pelos seus direitos. A acusação da propaganda enganosa foi incorporada no vocabulário do seu dia-a-dia, porque muitas vezes foram atraídos pelas ofertas miraculosas, que na verdade não eram honestas.

Os 18 anos do Código de Defesa do Consumidor vêm sendo comemorados nas 5 macrorregiões do País, graças ao empenho e a vigilância dos próprios consu-midores e do apoio irrestrito do Ministério da Justiça, Ministério Público, Juizados Especiais e, sobretudo, da ação eficiente dos PROCONs.

Um grande passo foi dado. Todavia, existem mui-tos esclarecimentos a serem definidos diante de mi-lhares de queixas dos consumidores relacionadas a operadoras de telefonia fixa e móvel, companhias aé-reas, instituições financeiras, lojas de departamentos, hotéis, restaurantes e similares, dentre outros.

A sociedade brasileira espera aperfeiçoamen-to na relação de consumo, melhoria do atendimento, segurança das compras on-line, qualidade e preços justos dos produtos e serviços com responsabilidade socioambiental e conduta ética.

Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pro-nunciamento seja divulgado pelos órgãos de comu-nicação desta Casa Legislativa e no Programa A Voz do Brasil.


O SR. GLADSON CAMELI (PP – AC. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, foi extremamente saudável e oportuna a visi-ta realizada hoje pelos Prefeitos acrianos à FUNASA, numa aproximação necessária e até mesmo estraté-gica entre autoridades, mantendo profícua e intensa relação que só beneficia a sociedade em geral. Tive a chance de acompanhá-los e aproveitar para solici-tar ao Presidente daquela Fundação, Danilo Fortes, maior rapidez na apreciação de convênios represados desde 2007.

A realidade é que os programas e projetos pen-dentes são extremamente importantes para os Mu-nicípios. Esses programas são direcionados princi-palmente para infraestrutura e saneamento, setores absolutamente essenciais para a garantia de um mí-nimo de qualidade de vida à população. Felizmente, a FUNASA conta hoje com Danilo Fortes, homem de grande sensibilidade política e tino administrativo, que se comprometeu em ceder 2 técnicos da casa para a aceleração da análise dos processos pendentes.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é válido enfatizar a importância dos recursos em áreas tão sensíveis quanto saneamento e infraestrutura. Basta lembrar que, de acordo com levantamento recente da Fundação Getúlio Vargas, foi comprovado que para cada centavo gasto em saneamento são economizados 5 centavos em saúde, numa projeção numérica que bem ilustra a posição fundamental que ocupa esses setores no contexto social.

Quero, por fim, agradecer à FUNASA e, em parti-cular, aos Prefeitos acrianos o interesse e a preocupação demonstrados por áreas tão estratégicas do bem-estar social. O bom relacionamento entre as Prefeituras do Acre e a FUNASA é fator preponderante para a rápida e salutar troca de informações de interesse mútuo, o que só deverá acelerar os entendimentos e beneficiar ainda mais a população – e é o que todos pretendemos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. FERNANDO CHUCRE (PSDB – SP. Pro-

nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de pedir o apoio desta Casa para cobrar do Governo Federal uma solução para o acesso à linha de crédito de capital de giro das empresas do setor de construção civil. As medidas adotadas pelo Governo para irrigar o mercado com uma linha de financiamento de R$3 bilhões a fim de reduzir o impacto da crise eco-nômica mundial não estão surtindo o efeito esperado.

Do montante designado no final de outubro do ano passado para ajudar o setor, apenas R$50 milhões foram emprestados pela Caixa Econômica Federal, em razão das exigências de garantias adicionais que invia-bilizam a operação. A proposta divulgada pelo Governo

era de que o empreendimento, com seus recebíveis e com seu fluxo de caixa também servissem de garan-tia, mas segundo o setor, a Caixa não está aceitando os recebíveis e quer garantias externas.

Os reflexos da burocracia estão afetando em cheio a construção civil que teve altos índices de demissões durante os meses de novembro e dezembro. Segun-do dados do Ministério do Trabalho, só em dezembro, quase 164 mil trabalhadores perderam seus empregos no setor. Os números revelam que o Governo precisa, urgentemente, atuar sobre essa burocracia que afeta diretamente o crescimento do País.

Aproveito sr. presidente, para parabenizar o Go-vernador José Serra pelo lançamento do pacote de medidas para estimular a economia paulista, desone-rar investimentos e preservar empregos. Entre outras ações, o Estado prevê investimento de R$1,7 bilhão em habitação, urbanização de favelas e ocupações, construção de moradias e recuperação da Serra do Mar; R$3,5 bilhões para obras do metrô, moderniza-ção da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e compra de trens; além de R$1 bilhão para a Nossa Caixa Desenvolvimento.

Torço para que o exemplo de São Paulo seja segui-do também por outros Estados e mais pacotes como este sejam lançados no afã de combater a crise econômica. Além disso, também torço para que o Governo Federal considere minhas ponderações sobre a medida que vai auxiliar o setor da construção civil no País.

Muito obrigado.O SR. CARLOS EDUARDO CADOCA (Bloco/

PSC-PE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Pre-sidente, Sras. e Srs. Deputados, a partir deste mês, o salário mínimo vale R$465,00. Embora o aumento de 12% (que inclui um ganho real de 6% baseado no aumento do PIB) tenha sido comemorado por apro-ximadamente 42 milhões de brasileiros, 8 milhões e 300 mil de aposentados e pensionistas que ganham mais de um salário mínimo, mais uma vez reclamam da discriminação. O aumento de 5,92% é mais uma pressão para que voltem ao mercado de trabalho, com a finalidade de complementarem suas rendas.

Todo ano é a mesma história. Procura-se proteger o trabalhador da inflação, mas se esquece que aqueles que já cumpriram com as suas obrigações junto à Previ-dência também são consumidores de alimentos, vestuá-rio, habitação, transporte, serviços de saúde, educação e lazer. Esses perdem seus poderes aquisitivos.

Há anos a história do salário mínimo se repete. Apresenta-se o “rombo na Previdência”, mostram-se projeções, etc. Especialistas não-ligados ao Governo mostram as falhas e apontam soluções para o caixa previdenciário. Em seguida, trava-se a luta para esta-


belecer o novo valor do salário e para apontar de onde sairão os recursos. Patrões, empregados, aposenta-dos, Prefeitos e Governo Federal sentam-se à mesa de negociações. Surgem novas propostas de eliminação dessa injustiça, como a que estabelece a paridade dos reajustes do salário mínimo a todos os demais benefí-cios e determina que o Governo reponha, em 5 anos, a defasagem dos benefícios em tal período. Obviamente, devido à estimativa de que custará 9 bilhões de reais ao Erário, essas medidas não têm o aval do Governo e têm tido as suas tramitações barradas.

Não é novidade que o modelo previdenciário brasilei-ro é equivocado e injusto. Já passou da hora de se proce-der a uma verdadeira e profunda reforma, muito diferente das alterações superficiais realizadas até agora.

Enquanto os gestores se preocuparem apenas com o lado arrecadatório da Previdência, sem atentarem para a realidade dos aposentados e pensionistas, con-tinuaremos lamentando o fato de mais uma vez esses não receberem aquilo que lhes é devido e justo.

Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Pas-

sa-se ao

V – GRANDE EXPEDIENTEO SR. MAURO BENEVIDES – Sr. Presidente,

peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB –

CE. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, durante o recesso parlamentar, visitei algumas das comunas cearenses de que recebi expressivo apoio para chegar a esta Casa com a missão de defender os interesses de mi-nha unidade federada, bem assim como as legítimas aspirações nacionais.

Em Icó, Município de tradições históricas inapagáveis, recolhi algumas postulações que me pareceram perfeita-mente justas e adequadas à realidade do interior cearense, particularmente relacionada com a área de comunicação por telefonia celular, capaz de estimular o intercâmbio entre cidades interioranas e o restante do País.

Ali, o Vice-Prefeito Charles Peixoto e o Vereador Ademir Maciel entregaram-me memorial dos habitantes dos populosos Distritos de Lima Campos e Icozinho, ambos com significativa densidade demográfica, sobre a instalação de torre de telefonia móvel. Essa reivindi-cação, já feita anteriormente, ainda está pendente de atendimento pelas operadoras Claro e Tim, que atuam naquela faixa do território alencarino.

Reconhecendo a justeza da postulação, apelo para o Ministro das Comunicações, Senador Hélio Cos-

ta, e para os dirigentes das citadas empresas no sen-tido de que envidem esforços no sentido de acolher o pleito da população desses Distritos, viabilizando maior proximidade com os demais Estados brasileiros.

A Câmara Municipal, por sua vez, também espo-sou idêntico ponto de vista, o que me obriga a utilizar esta tribuna com o objetivo de veicular a mencionada reivindicação, na expectativa de que a postulação venha a ser concretizada, com a maior brevidade possível.

Os Distritos de Icozinho e Lima Campos aguardam que a presente solicitação mereça acolhida por parte das empresas citadas, por intermédio da intercessão do Ministro Hélio Costa.

Trata-se de algo de inquestionável interesse co-letivo e, por isso, entendi de patrocinar essa causa, entendendo-a como justíssima, em termos de desen-volvimento e progresso.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra ao Deputado Edinho Bez.O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB – SC. Sem re-

visão do orador.) – Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. a manifestação e o entendimento com os colegas Parlamen-tares para que todos tenham oportunidade de falar.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, falarei nesta oportunidade sobre o lançamento da TV Digital em Florianópolis, Capital de Santa Catarina, com a honrosa presença do Ministro Hélio Costa.

Em 8 de julho de 2005, tomava posse como Mi-nistro das Comunicações o Senador Hélio Costa, mi-neiro de Barbacena, jornalista, repórter, publicitário, tradutor e redator; homem público brilhante, dedica-do e acima de tudo íntegro, de cuja amizade tenho a honra de desfrutar. Complementam o seu curriculum 2 mandatos de Deputado Federal, de 1987 a 1991 e de 1999 a 2003, bem como o atual mandato de Senador da República, de 2003 a 2011.

Na sua passagem pelo Ministério tem-se dedi-cado a muitas mudanças, dentre elas a coordenação do projeto do Sistema Brasileiro de TV Digital. Além disso, ganhou o apoio do Governo para a implantação do Telefone Social, com o qual pretende reduzir pela metade a assinatura básica.

Reestruturou o maior programa de inclusão digi-tal da América Latina, levando a Internet à área rural, a escolas e comunidades carentes. Esse sistema apoia a democratização dos meios de comunicação e estimula a ampliação das rádios comunitárias em todo o País.

Na última quinta-feira, 5 de fevereiro de 2009, em Florianópolis, este Deputado teve a honra de par-ticipar de um evento, juntamente com o Ministro das Comunicações, Hélio Costa, o Governador do Estado, Luiz Henrique da Silveira, o Presidente do Grupo RBS,


Nelson Sirotsky, e João Roberto Marinho, Vice-Presi-dente das Organizações Globo, em que foi acionado remotamente, na central técnica da RBS TV, o novo transmissor da TV Digital.

O Sr. Mauro Benevides – Permite-me V.Exa. um aparte, Deputado Edinho Bez?

O SR. EDINHO BEZ – Com muita honra, Depu-tado Mauro Benevides.

O Sr. Mauro Benevides – Quero me congratular com V.Exa., quando anuncia esses aspectos da TV Di-gital no seu Estado e enaltece a colaboração que tem sido dada pelo Ministro Hélio Costa e o indispensável apoio do grande Governador do PMDB Luiz Henrique da Silveira, que já pontificou nesta Casa como uma das figuras estelares, liderando a nossa bancada e tendo na Assembleia Constituinte desempenho profi-ciente, voltado para os interesses de Santa Catarina e do País. Portanto, meus cumprimentos a V.Exa. pela presença na tribuna na tarde de hoje, neste Grande Expediente. Muito obrigado.

O SR. EDINHO BEZ – Agradeço a V.Exa., grande Deputado, grande Senador, grande representante do Estado do Ceará e de todo o Brasil, o aparte.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com o ad-vento da nova tecnologia digital, o telespectador deixa de ser o sujeito passivo que somente assistia à programação e passa a ter interatividade. Essa inovação vai modificar a forma de ver televisão em nosso imenso Brasil.

A imagem mais nítida, com traços definidos, e o som muito mais puro são diferenciais desse tipo de transmissão, além da mobilidade, da portabilidade, da multiprogramação e da possibilidade de interação do telespectador com os programas da TV.

Com o início das transmissões, Florianópolis se torna a nona Capital do Brasil a operar no sistema di-gital. O Ministro das Comunicações nos informou, na ocasião, que até o final do ano 24 Capitais estarão operando com essa nova tecnologia.

A implantação do sistema no Brasil está 1 ano à frente do cronograma estabelecido. Nos Estados Uni-dos, a implantação seria encerrada em julho, mas foi adiada porque nem todas as regiões estão com cober-tura, e esse processo começou há 10 anos. No Brasil, o processo teve início há 1 ano e meio e já cobre 45% da população brasileira.

Somente isso, meus caros colegas, já justificaria a manifestação deste Parlamento por meio dos órgãos de comunicação desta Casa, ou seja, A Voz do Brasil, Rádio Câmara e TV Câmara, com grande audiência no nosso País. Já valeu a pena ter tomado a iniciativa de vir a esta tribuna divulgar a iniciativa e parabenizar o Ministro e toda a sua competente equipe.

Um dos motivos pelos quais o Brasil optou pelo modelo japonês, com aperfeiçoamentos, foi a sua gratui-dade. O Governo está negociando com Argentina, Chile e Peru para que o sistema digital seja o mesmo na Amé-rica Latina, baseado no modelo japonês/brasileiro.

Centros catarinenses de excelência foram impor-tantes na elaboração do modelo hoje implantado no País. O aparelho já está no comércio e possibilitará a captação da imagem digital. Trata-se de aparelho de baixo custo que vai facilitar para os brasileiros a captação da imagem, sem dispensarem seus aparelhos de televisão.

Pouco antes da cerimônia, em entrevista coletiva, o Ministro Hélio Costa explicou que a TV Digital tem 2 estágios importantes no País. O primeiro passo, o início da transmissão propriamente dito, acaba de ser dado em Santa Catarina. De acordo com o Ministro, nos próximos 18 meses a cobertura digital deverá ser estendida para as demais regiões do nosso Estado.

Sem dúvida alguma, o grande avanço da TV Di-gital no Brasil é a interatividade como ferramenta de inclusão social, ligada ao ensino a distância ou à Tele-medicina, por exemplo. A ideia é a de o telespectador participar de pesquisas, fazer perguntas ao apresenta-dor ou ainda conversar com o professor numa sala de ensino a distância. Tudo por meio do controle remoto. O telespectador se tornará um usuário e terá postura mais ativa diante da televisão.

A interatividade digital também é um meio de in-clusão social importantíssimo, pois sabemos que o bra-sileiro tem predileção pela TV. Sendo assim, é possível a transmissão desses serviços ao telespectador.

Cada canal pode transmitir mais de um programa diferente ao mesmo tempo. Isso dá às emissoras fle-xibilidade para explorar desde a alta definição até os vários programas dentro de um mesmo canal.

Quando esteve em Florianópolis, na primeira in-tervenção, numa coletiva à imprensa catarinense, ob-viamente estendida para todo o País, o Ministro deixou claro e repetiu esse item. Lembro-me de que, no últi-mo dia 5, chamou a atenção de muitos jornalistas, de muitas lideranças políticas e empresariais presentes a uma sessão na Assembleia Legislativa do Estado. Algumas pessoas me disseram que somente esse item faria grande diferença, pois dará oportunidade ao te-lespectador de participar, por meio do controle remoto, principalmente de cursos a distância.

Parabéns, Sr. Ministro, por esta grande conquista, por este avanço extraordinário que, no mínimo, iguala o Brasil às grandes potências do mundo!

A multiprogramação em uma emissora como a TV Senado, por exemplo, cria a facilidade de estarmos simultaneamente em 4 lugares. Com 1 transmissor na Câmara dos Deputados, outro na Comissão de Relações


Exteriores, outro na Comissão de Agricultura e outro na Comissão de Comunicação, será transmitidas 4 programações diferentes, usando-se o mesmo trans-missor, a mesma antena, a mesma emissão, com um único custo de energia elétrica. Tudo isso é viável no sistema digital.

Então, colegas Parlamentares, é importante que passemos a divulgar a nossa TV Digital. É um avanço extraordinário. Há inúmeras iniciativas nas Prefeituras, nos Governos Estaduais, no Governo Federal do Pre-sidente Lula e dos nossos Ministros. E, nesta oportu-nidade, falo do competente Ministro Hélio Costa.

Ouço, com muito prazer, o colega Dr. Ubiali.O Sr. Dr. Ubiali – Deputado Edinho Bez, cum-

primento V.Exa. pelo destaque faz do lançamento da TV interativa no Estado de Santa Catarina. De fato, a televisão faz parte da nossa família. Antigamente, nós nos reuníamos à mesa de refeições para conversar; hoje nós o fazemos diante da televisão, que tem pri-mazia na conversa. Então, essa interatividade que o sistema digital vai proporcionar faz com que, de fato, possamos aproveitar melhor esse instrumento no ensi-no, como V.Exa. tão bem destacou. Assim, a televisão, que faz parte da nossa família, vai trazer conhecimen-to e proporcionar, eventualmente, dados de pesquisa. Que, por meio dela, os governos façam o melhor para o nosso povo. Muito obrigado.

O SR. EDINHO BEZ – Agradeço a V.Exa., De-putado Dr. Ubiali, o aparte, que incorporo ao meu pro-nunciamento.

Todos temos consciência do avanço tecnológi-co no mundo, da rapidez com que as coisas aconte-cem.

Meus cumprimentos ao Ministro Hélio Costa, ex-tensivos à Pasta das Comunicações. Conforme tenho acompanhado, S.Exa. não poupou esforços, juntamente com sua competente equipe e com os demais servido-res, para a implantação do sistema digital no Brasil.

Parabéns ao Governador do Estado de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira!

Cumprimento também o Presidente do Grupo RBS, Nelson Sirotsky, e João Roberto Marinho, Vice-Presidente das Organizações Globo.

Tive o prazer, repito, meu caro colega Inocêncio Oliveira, de participar daquele grande evento. Chamou-me a atenção a qualidade das pessoas presentes. Pes-soas cultas estavam realmente ansiosas para participar e assistir à transmissão da TV digital.

O mundo inteiro sabe disso; cansamos de ler so-bre isso. Participamos de debates e de reuniões nas Comissões Técnicas. E o próprio Ministro Hélio Costa fez referência a essa importante iniciativa.

É o que tenho dito: vamos começar a divulgar as coisas importantes, as coisas boas que nos motivam e orgulham, que acima de tudo recuperam a autoes-tima dos brasileiros.

Estamos nos igualando a qualquer nação do mun-do; não deixamos a desejar. Podemos optar por falar sobre turismo – área em que não deixamos a desejar. Obviamente, ainda temos de fazer muita coisa. Por exemplo: divulgar. E estou falando de comunicação. É importante utilizarmos os meios eficientes e compe-tentes para divulgar o potencial turístico do Brasil. E não é diferente o Estado de Santa Catarina.

Temos de colaborar divulgando e incentivando as brilhantes iniciativas dos Ministros, nossos colegas, que engrandecem todos os brasileiros.

Meus cumprimentos também às demais emisso-ras de televisão que se fizeram presentes na ocasião: TV Record, representada por seu Vice-Presidente, Marcelo Petrelli; TV Barriga Verde, representada por Saul Brandalise; SBT, representado pelo Diretor Ro-berto Amaral; e TV Cultura, representada por Mário Petrelli. Eles também tiveram oportunidade de assinar o termo de consignação, com a aquiescência do Mi-nistério das Comunicações, para utilizar o sinal digital em suas transmissões.

Caros colegas Deputados Estaduais, agradeço pela atenção dada à equipe do Ministério das Comu-nicações, quando da sua visita a Santa Catarina, no último dia 5. Em nome do Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Jorginho Mello, quero agradecer aos Deputados Estaduais a presença.

Lá se fizeram presentes também a Senadora Ideli Salvatti e os Deputados Paulo Bornhausen e Vignatti, de Santa Catarina, além de inúmeros empresários da área educacional.

A população de Santa Catarina, a partir do dia 5, teve a sua autoestima elevada.

Ouço, com satisfação, a minha amiga e compe-tente Deputada Rita Camata, grande representante do Estado do Espírito Santo.

A Sra. Rita Camata – Companheiro e Deputado Edinho Bez, primeiro cumprimento V.Exa. pela forma séria e competente com que, aqui nesta Casa, repre-senta o povo do Estado de Santa Catarina. É uma alegria poder compartilhar com V.Exa. a experiência de exercer um mandato e também a experiência como Secretário de Infraestrutura do nosso Governador Luiz Henrique. Quero me associar à sua manifestação de apreço e de reconhecimento à competência do traba-lho do nosso Ministro Hélio Costa no Ministério das Comunicações. Manifesto também a minha alegria pelo fato de a nossa querida Florianópolis ter sido a nona Capital a ter instalado o sistema da TV digital.


Vitória será a décima. Na segunda-feira estivemos em Vitória com o Ministro Hélio Costa. A TV Gazeta, que lá reproduz a programação da TV Globo, e a TV Vitó-ria, que é da Record, também foram homologadas, e as imagens digitalizadas foram levadas a toda a po-pulação da Grande Vitória. É importante que o PMDB participe de um governo e imprima uma política que leve a grande número da população a qualidade e a importância da TV digital. Hoje, 40% do País já dispõem de cobertura digital.

O SR. EDINHO BEZ – Quarenta e cinco por cento.

A Sra. Rita Camata – Quarenta e cinco por cen-to. Nos Estados Unidos levou tanto tempo! Agora foi prorrogada. Isso mostra a eficiência, a competência com que o nosso Ministro vem desempenhando suas funções no Ministério das Comunicações. Então, apro-veito a oportunidade para cumprimentá-lo e me somar a esse registro de reconhecimento da competência e da seriedade do Ministro. O modelo japonês está ser-vindo de inspiração para a Argentina. Sempre tivemos dificuldades, principalmente no futebol, para superar a Argentina. Mas hoje os técnicos argentinos estão buscando o modelo brasileiro da TV digital, que é o modelo japonês aperfeiçoado aqui no Brasil. Quero me associar a todas as suas manifestações e cumpri-mentá-lo pela oportunidade. Ficamos felizes quando vemos o nosso partido não apenas ocupar uma Pas-ta ministerial, mas também fazer deste o espaço para uma política eficiente, competente e séria no País. O nosso querido Hélio Costa tem demonstrado essa competência e também seriedade. Parabéns a V.Exa. por trazer esse reconhecimento ao Plenário da Casa! Associo-me a ele. Também cumprimento V.Exa. pelo belíssimo trabalho que realiza aqui em favor de seu querido Estado, da nossa querida Santa Catarina. Pa-rabéns a V.Exa.! Obrigada.

O SR. EDINHO BEZ – Obrigado, Deputada Rita Camata.

Santa Catarina foi o nono Estado do Brasil a re-ceber o sinal digital; Espírito Santo, o décimo. Coinci-dentemente, a Capital Vitória assemelha-se à Capital Florianópolis. Estamos caminhando juntos. Das 27 Unidades da Federação, estamos juntos, em nono e décimo lugares.

A Sra. Rita Camata – Deputado Edinho Bez, que-remos alcançar os indicadores sociais. Paulo Hartung está fazendo um trabalho maravilhoso no Espírito San-to, mas precisaremos de um bom tempo ainda para alcançar os indicadores sociais de Santa Catarina. Que Deus ajude Santa Catarina a continuar melhorando seus indicadores sociais e que ajude o Estado do Espírito Santo a se inspirar no avanço daquele Estado para

seguir e trilhar esse caminho, na busca de indicadores que permitam a todos os catarinenses e capixabas o acesso à escola, ao atendimento à saúde, ao traba-lho, à profissionalização e a tantas outras formações importantes para a população brasileira.

O SR. EDINHO BEZ – Vamos trocar experiências, como temos feito na Casa. Com certeza temos muito a aprender um com o outro.

Ouço com satisfação o meu colega batalhador e grande representante de Santa Catarina, em especial da área da agricultura, Deputado Valdir Colatto.

Conto com a aquiescência do Presidente da sessão para concluir, logo em seguida, o meu pro-nunciamento.

O Sr. Valdir Colatto – Obrigado, Deputado Edinho Bez, meu colega, com muito orgulho, que faz parte da nossa bancada de Santa Catarina e do meu partido, o PMDB. Cumprimento a nossa colega Deputada Rita Camata, batalhadora representante das mulheres nes-te Parlamento, o que faz com muito brilhantismo. Re-almente a semelhança entre Vitória e Florianópolis é muito boa, inclusive na descendência italiana. Temos a colônia italiana e portuguesa em Santa Catarina e no Espírito Santo. Deputado Edinho Bez, parabeni-zo V.Exa. Com certeza V.Exa. nos representou muito bem no evento realizado em Santa Catarina, junto ao Ministro Hélio Costa, no qual foi lançada a TV digital. Fomos convidados, mas, infelizmente, em função de outros compromissos, não pudemos estar lá. Edinho Bez mora mais perto da Capital e passa por ela. Eu moro perto da Argentina, o que torna mais difícil até mesmo o deslocamento às nossas bases, em Cha-pecó. Realmente o Ministro Hélio Costa faz um belo trabalho, pois é um homem da comunicação. Não havia lugar melhor para ele do que o Ministério das Comunicações. Acho que o Presidente Lula acertou em cheio. Ele faz o seu trabalho com competência e conhecimento de causa, também como comunicador reconhecido, nacional e internacionalmente. Não só na questão da TV digital, mas também na questão da banda larga para a telefonia, estamos obtendo avanço muito grande. Quero parabenizar o Ministro, que, junto com a ANATEL, obrigou as operadoras a implantarem o sinal da telefonia móvel em todos os Municípios do Brasil até o final de 2009. Contrato feito quando da adoção da banda larga obrigou que as operadoras tivessem espaço via satélite e implantassem a banda larga em todo o Brasil. Espero que elas façam isso. Eu tenho andado por Santa Catarina, pelo meu interior, no oeste do Estado, e sei que 60% dos Municípios não têm sinal telefônico, não têm sinal de telefonia celular. Ficamos isolados. Eu, que fiz roteiros grandes nessas ditas “férias” – durante o nosso recesso, que as pes-


soas dizem que são férias–, fiquei o dia inteiro isola-do nos Municípios porque não tinha sinal de telefonia celular. Quando entrava num lugar que tinha acesso, o telefone não parava mais de tocar porque tinha acu-mulado todas as chamadas. Então, no geral, na ques-tão da TV digital e da telefonia, estamos avançando muito. E é preciso que tenhamos, lá no interior, o sinal de telefone móvel e também a Internet, bem como a implantação do telefone fixo, para beneficiar principal-mente os nossos jovens, que estão fugindo do campo e correndo atrás também da Internet. Graças a Deus, o Ministro das Comunicações está trabalhando nisso em todo o Brasil. As comunicações vão bem, obriga-do. Estamos avalizando e parabenizando o Ministro e dizendo, Deputado Edinho Bez, que é oportuno o seu pronunciamento, no reconhecimento ao Ministro que faz com competência o seu trabalho no Ministério das Comunicações.

O SR. EDINHO BEZ – Agradeço, Deputado Valdir Colatto, a manifestação. Sei da luta de V.Exa., porque me solicitou algumas vezes que o acompanhasse para discutir essas questões na ANATEL.

Mas ouço, com a aquiescência do Presidente, a breve manifestação do nobre colega e amigo Lupér-cio Ramos.

O Sr. Lupércio Ramos – Ilustre Presidente, De-putado Edinho Bez, ouço e vejo V.Exa. falar, neste momento, com orgulho e satisfação, dos avanços de Santa Catarina. Isso nos enche de orgulho, como bra-sileiros. Ao mesmo tempo, Deputada Rita Camata, veja como nosso País é adverso. Um país grande, um país rico, mas extremamente dividido. Enquanto falamos do orgulho de Santa Catarina e de outros Estados da Federação, já implantando a TV digital, a última ge-ração tecnológica em termos de televisão, trago uma das preocupações dos nossos Prefeitos do interior do Estado do Amazonas. E vou solicitar ao Presidente Ino-cêncio Oliveira, daqui a pouco, pelo menos 1 minuto para dar como lido o meu pronunciamento sobre esse tema. Enquanto lá no Sul e no Sudeste já estamos implantando a TV digital, em 60% dos Municípios do interior do Estado do Amazonas sequer há telefonia móvel. Faço um apelo ao Ministro – o mesmo Ministro que recebe os nossos aplausos pela implantação da TV digital – para que num esforço redobrado faça com que as companhias cumpram o acordo e o contrato assinado na concessão e implantem nos Municípios mais distantes da Amazônia, em tempo que já venceu segundo o contrato feito, a telefonia móvel. Era o que tinha a dizer. Parabenizo V.Exa. pelo pronunciamento e pela satisfação com os avanços de Santa Catarina.

O SR. EDINHO BEZ – Agradeço o aparte a V.Exa. e também peço que seja incorporado ao nosso pro-nunciamento.

Encerro manifestando o meu apreço pessoal pelo Ministro Hélio Costa e por sua equipe.

Parabenizo o povo de Minas Gerais, que soube eleger o Senador Hélio Costa e outros bons represen-tantes nesta Casa, a exemplo da aqui presente Depu-tada Maria Lúcia Cardoso.

Ao meu PMDB peço especial atenção para este nome: Ministro Hélio Costa, homem culto, trabalha-dor, humilde e reconhecido pelo povo brasileiro. Eis um bom nome!

Era o que tinha a dizer.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra ao ilustre Deputado Bruno Araújo, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSDB.

O SR. BRUNO ARAÚJO (PSDB – PE. Como Lí-der. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira, Sras. e Srs. Deputados, Deputada Rita Camata, é com muita alegria que registro a vinda a Brasília, nesta semana, de inúmeros Prefeitos, em busca de melhorias para as cidades que têm a res-ponsabilidade de gerir.

De modo muito especial, quero cumprimentar os Prefeitos de Pernambuco que aqui estiveram, sobretu-do os Prefeitos de Jataúba, Sinaldo; de Ibimirim, Padre Marcos; de Brejo da Madre de Deus, Dr. Edson; a Pre-feita de Lagoa do Carro, Dra. Judite Botafogo; a Pre-feita de Pesqueira, Dra. Cleide Maria, em seu primeiro mandato e sucedendo o importante Prefeito Dr. João Eudes; o Prefeito de Riacho das Almas, Dr. Deoclécio; o Prefeito de Santa Terezinha, nosso amigo Délcio; de São Bento do Una, Padre Aldo; de São Vicente Férrer, Pedoca; de Taquaritinga do Norte, nosso amigo Evilásio. Enfim, tantos Prefeitos do Brasil que puderam aqui re-encontrar os seus representantes para buscar facilitar o dia-a-dia da gestão em seu município.

Sabemos das dificuldades dos municípios brasi-leiros: os recursos da arrecadação tributária são todos centralizados na União. E, de forma mais penalizada, precisam exercitar diretamente os serviços da cidadania – saúde, educação e segurança–, que são suportados também pelos Estados.

Cumprimento ainda a Deputada Thelma de Oli-veira, do PSDB, que preside o PSDB – Mulher. S.Exa. recebeu as Prefeitas do partido, de todo o Brasil, num encontro muito importante, a fim de que as Prefeitas sempre tenham uma visão muito mais social dos nossos problemas, pois elas têm a vocação de cuidar com muito mais zelo de questões como saúde e educação. Assim, em nome do PSDB, quero cumprimentar essa iniciativa


da nossa Presidenta Nacional do PSDB – Mulher, De-putada Thelma de Oliveira, obviamente aproveitando para cumprimentar todas as Prefeitas do País.

Outro registro que faço, Sr. Presidente, é relativo à importância de trazer à discussão no País, sobretu-do na INFRAERO, o Município de Araripina, no nosso Sertão do Araripe, onde temos uma importante pista de pouso, um aeródromo, mas que efetivamente não vem atendendo às demandas da região, que já com-porta o atendimento de companhias aéreas, de voos comerciais, para uma população de mais de 300 mil pessoas. Dada a distância do oeste de Pernambuco a outros grandes centros, vamos começar uma grande luta, com certeza, buscando o apoio da bancada per-nambucana, na pessoa do Deputado Inocêncio Oliveira, que está hoje presidindo esta sessão, assim como do nosso ex-Governador e Deputado Roberto Magalhães, no sentido de conseguir a ampliação da pista de pouso de Araripina, o que possibilitaria voos regionais. Essa passa a ser uma prioridade, pela vocação da aviação comercial brasileira. Temos de permitir a operação de voos regionais dentro do Estado de Pernambuco.

Já solicitamos alguns estudos de viabilidade, que, de forma preliminar, apontam para essa possibilidade. E vamos buscá-la em conjunto, no Orçamento Geral da União do ano que vem, ou por outras alternativas que não necessariamente passem por alocações já feitas, para que o povo do Município de Araripina e da região de Araripe se desloque pelo Estado em voos interestaduais, a partir daquela cidade.

Era o que tinha a registrar.Obrigado pela atenção.O SR. DR. UBIALI – Sr. Presidente, peço a pa-

lavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem

V.Exa. a palavra por 5 minutos.O SR. DR. UBIALI (Bloco/PSB – SP. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Inocêncio Oliveira, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer uma de-núncia. Nosso povo, nosso operário está perdendo seu emprego, o qual está sendo exportado para os operários chineses. Esse é um fato.

Dados da SECEX mostram que a importação de calçado aumentou, de 2007 até hoje, 214%!

De janeiro de 2008 a 2009, época em que se vende pouco calçado, aumentou 35%. Se nada for feito, nossas indústrias fecharão suas portas – algu-mas delas já o fizeram, principalmente as indústrias de pequeno e médio porte dos Estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Estamos perdendo empregos para os chineses, que produzem calçados e nos tornam seus importadores.

Sr. Presidente, hoje estive no Ministério do Desen-volvimento, Indústria e Comércio Exterior para denun-ciar que o Presidente internacional da Adidas vem ao Brasil propor aos Ministros Mantega e Miguel Jorge que autorizem a criação de um porto no Estado de Santa Catarina para facilitar a importação de calçados.

Nós precisamos, sim, tomar medidas para evitar a concorrência predatória. Até o Ministério do Desen-volvimento sabe que se trata de uma concorrência predatória, porque lá existe uma comissão estudando o fenômeno do dumping na área de calçados. Há in-dícios claros de que o produto chinês chega ao Brasil com dumping em torno de 413%, o que torna qualquer concorrência uma deslealdade total.

Por isso, Sr. Presidente, denuncio esse ato gro-tesco que é a permissão da entrada de calçado chinês no mercado brasileiro. Hoje, o Brasil é o principal País para a desova de excedentes internacionais. O nosso mercado interno é bom, já salvou muitas indústrias. Se não cuidarmos dele, nossas indústrias fecharão as por-tas, e o desemprego grassará. No mercado externo, nós já tínhamos perdido a concorrência por causa do baixo valor do dólar. E a recuperação demora, no mínimo, um ano. A propósito, Franca, minha terra, onde o calçado é a principal indústria, a maior empregadora, precisa dessa indústria e não pode se calar neste momento.

É por isso que faço estas denúncias, pedindo aos Ministros Mantega e Miguel Jorge que tomem cuidado na conversa que terão. Não abram nosso mercado in-terno para a concorrência desleal que tem sido feita, com dumping a esse valor, o que, inclusive, está sendo investigado pelo próprio Ministério.

É preciso preservar nossos empregos, resguar-dando nosso mercado interno. Só assim salvaremos nossas indústrias.

Quando ocorrer a compensação pela exportação, aí, sim, teremos a concorrência diante do novo patamar do dólar. Nossa indústria de calçados é muito boa; é competente, produz bem, com boa qualidade e, princi-palmente, com um design elogiado em todo o mundo.

Quero, Sr. Presidente, solicitar a transcrição, na íntegra, de artigo do Presidente da ABICALÇADOS, Sr. Milton Cardoso, que também faz essa denúncia sobre a desova dos estoques mundiais que está aniquilando a indústria brasileira.

Precisamos preservar o emprego, e isso é funda-mental para os Estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e, principalmente, para a cidade de Franca.

Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade de fazer essa denúncia.

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORA-DOR




O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra ao nobre Deputado Roberto Magalhães, para uma Comunicação de Liderança, pelo DEM.

O SR. ROBERTO MAGALHÃES (DEM – PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) –

DISCURSO DO SR. DEPUTADO RO-BERTO MAGALHÃES QUE, ENTREGUE AO ORADOR PARA REVISÃO, SERÁ POSTE-RIORMENTE PUBLICADO.

O SR. LUPÉRCIO RAMOS – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. LUPÉRCIO RAMOS (Bloco/PMDB – AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, milhares de administradores municipais de todo o País se reuniram nesta semana, aqui em Brasília, no 1º Encontro Nacional com Novos Prefeitos e Prefeitas.

A bancada federal do Amazonas, juntamente com a Associação Amazonense de Municípios, realizou uma reunião extremamente importante com cerca de 50 Prefeitos do nosso Estado que se encontravam na Capital Federal.

Ouvimos com muita atenção as sugestões e rei-vindicações apresentadas pelos Prefeitos. As deman-das são inúmeras, principalmente nas áreas de saúde, transporte, educação, meio ambiente, desenvolvimen-to e agricultura, além da questão dos aeroportos e do endividamento das Prefeituras.

Diante dos Prefeitos, Deputados Federais e Se-nadores do Amazonas, defendi a adoção de políticas propositivas que levem em conta a realidade de cada Município, mas que estejam inseridas numa ação co-ordenada de abrangência estadual. Daí a importância do planejamento por mesorregião.

Ao dividir o Estado em mesorregiões, teremos maior eficiência na aplicação dos recursos públicos e melhores condições para alavancar o desenvolvi-mento regional.

Sr. Presidente, por questão de justiça e de com-promisso com a realidade, testemunhei o grande es-forço do Governador do meu Estado, Eduardo Braga, para atender as Prefeituras do interior. Nesse sentido, merecem destaque as ações em áreas como a da saúde, na qual o Governo Estadual já investe mais de 30% do seu orçamento.

Durante a reunião, também reforcei minha preo-cupação com os aeroportos do interior, principalmente sob o aspecto da segurança. Relatei as gestões que venho fazendo junto à Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Além disso, falei sobre a indicação en-

caminhada à Casa Civil para que obras de adequação e modernização desses aeroportos sejam incluídas no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.

Ao final dessa reunião, aprovamos um documento, assinado por todos os presentes. Ele foi encaminhado ao Presidente Lula, com as principais reivindicações dos Prefeitos e da bancada federal.

Sr. Presidente, dos 61 Prefeitos do interior do meu Estado, 50 estiveram reunidos com a bancada do Amazonas. Foi uma das melhores reuniões já re-alizadas.

Neste momento em que se fala tanto do PAC, precisamos olhar de forma diferenciada para o Esta-do do Amazonas.

A ilustre Deputada Rita Camata falava da con-quista do Brasil com a televisão digital. Já existe em várias cidades brasileiras o sistema de última geração da televisão digital. Enquanto isso, 60% dos Municí-pios do interior do Amazonas nem sequer têm telefonia móvel. Vamos olhar o País como um todo, como uma só nação, buscando equidade nas ações do Governo em todas as regiões.

Os Prefeitos mencionaram, por exemplo, a situ-ação caótica dos aeroportos no interior do Amazonas. Não queremos que o Governo construa novos aero-portos, mas que haja, em relação aos que já existem, uma adequação à navegação, à aviação, quanto à segurança. Queremos segurança.

Outro ponto também muito salientado foi a retoma-da das obras do Programa Luz para Todos. Em muitos Municípios as obras desse programa estão paradas desde 2007. É necessário retomá-las. São programas estruturantes, importantes para a região, fundamen-tais para a população. Refiro-me à questão da energia elétrica, dos aeroportos, do sistema de comunicação e de telefonia móvel, principalmente.

Sr. Presidente, os Prefeitos do Amazonas tiveram a feliz ideia de, aproveitando o encontro dos Prefeitos brasileiros, encaminhar ao Presidente Lula a Carta dos Prefeitos do Amazonas.

Reforço a preocupação dos novos Prefeitos e a boa vontade que estão tendo no sentido de come-çar uma administração não digo revolucionária, mas pelo menos operosa, voltada para os anseios dos ri-beirinhos do interior da Amazonas, levando até eles obras de infraestrutura, de extrema importância para a população.

Sr. Presidente, solicito a V.Exa que autorize a in-serção, nos Anais desta Casa, da Carta dos Prefeitos do Amazonas encaminhada ao Presidente Lula.

Obrigado.

CARTA A QUE SE REFERE O ORA-DOR




O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Na-zareno Fonteles.

O SR. NAZARENO FONTELES (PT – PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no final de janeiro, estive no Rio Grande do Sul para participar das comemorações dos 25 anos do MST. Para mim, foi um momento importan-te. Fui convidado pelo Deputado Adão Pretto, que já estava internado, vindo mais tarde a falecer. Inclusive, ontem, nesta Casa, participei de um ato ecumênico em homenagem à sua memória. Então, nesta oportunida-de, agradeço o convite que me fez para conhecer o Rio Grande do Sul e participar daquela celebração.

Por outro lado, Sr. Presidente, quero externar a minha indignação pelo fato de a Governadora do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius, do PSDB, colocar a Polícia para receber as pessoas na entrada do as-sentamento.

É profundamente constrangedora essa prática. Às vezes, as pessoas descem dos ônibus e dos car-ros para serem identificadas, o que revela uma visão arcaica, que não se pode mais admitir depois de 25 anos de um movimento que tem contribuído para a justiça social no campo, para fortalecer a agricultura familiar no País

A minha esposa e eu pudemos ver de perto, no Rio Grande do Sul, como o espírito cooperativo pode gerar uma comunidade que é o sonho de todos nós: um assentamento produtivo, com as pessoas morando em casas dignas e uma festa de paz.

Não poderia, portanto, deixar de externar minha indignação desta tribuna, porque é nesta hora que os direitos humanos e a liberdade de ir e vir são constran-gidos em nosso País. Se não reclamamos, as coisas vão piorando. E naquele Estado tão desenvolvido com-parativamente aos dos Nordeste, como o meu Piauí, fiquei de fato muito constrangido.

Outro aspecto que me constrangeu foi, ao me deslocar de ônibus de uma cidade do interior para ou-tra, verificar que as pessoas viajam de pé, em flagrante desobediência ao Código de Trânsito Brasileiro.

Perguntei, então: “Que negócio é esse? Como é que se compra passagem e não há assento?!” Alguém me respondeu: “Há uma autorização”. Isso também me fez ver que esse jeitinho brasileiro de desobediência às leis se espalha de ponta a ponta do País.

Digo isso para que cada vez mais lutemos por um patamar de civilização mais evoluído, com respeito a todos os segmentos da sociedade.

Ao final, quero prestar uma homenagem ao Mo-vimento dos Sem Terra e reverenciar a memória de Adão Pretto. Hoje, imagino o quanto sofreu Adão Pretto

na criação desse Movimento, porque no Rio Grande do Sul, depois de tanto tempo e de tantas conquistas, ainda existe esta visão atrasada no tratamento dos movimentos sociais.

Que Deus te tenha, Adão Pretto. Que tua histó-ria de luta e de solidariedade pelo povo mais pobre de tua terra e deste País nos incentive cada vez mais a nos empenhar por justiça social, por um Brasil mais justo e solidário!

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. VALDIR COLATTO – Sr. Presidente, peço

a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB – SC.

Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na sessão da última terça-feira do Parlamento do MERCOSUL, em Montevidéu, assu-mimos como titular representando o nosso partido, o PMDB, com a Deputada Íris de Araújo e mais 16 Par-lamentares que compõem a representação brasileira do MERCOSUL, assim como o Uruguai, o Paraguai e a Argentina têm seus representantes.

Foi encerrado o mandato do Deputado Dr. Ro-sinha, brasileiro, paranaense que, com muita compe-tência, dirigiu por 2 anos o PARLASUL. S.Exa. fez com que o Parlamento se organizasse, teve o respeito dos outros Estados. Com certeza, o MERCOSUL ganhou muito com a Presidência do Deputado Dr. Rosinha. S.Exa. passou a Presidência para o Deputado Ignacio Mendoza Unzaín, do Paraguai, que terá a condução do Parlamento no próximo ano.

As discussões se avolumam, assim como também é interesse do Brasil, está em tramitação nesta Casa, na Comissão do MERCOSUL, a entrada da Venezuela para o MERCOSUL. Vamos fazer essa discussão na próxima semana, dia 18, com os Deputados daquela Comissão. Há muitas discussões, mas entendemos que apesar de as diferenças políticas e culturais se-rem muitas e muito grandes, podemos avançar no intercâmbio comercial e econômico. As pessoas, os empresários ligados à atividade econômica, por si só, farão essa integração, como foi feita na União Europeia. As diferenças políticas são grandes, mas a integração faz com que os países cheguem a interesses comuns de fronteira, como é o caso das questões alfandegá-ria, ambiental, da saúde, da educação e as questões bilaterais, haja vista o caso de Itaipu, com o Paraguai, e dos brasiguaios.

Soluções, temos de buscar, por intermédio do Parlamento do MERCOSUL, que avança. Discute-se a criação do Parlamento próprio do MERCOSUL, como fez a União Europeia, grande discussão que vamos


ter nesta Casa. Teremos de avançar muito para esse entendimento. Além disso, precisamos caminhar junta-mente com o Senado Federal, buscar ações concretas o MERCOSUL. Na verdade, precisamos fazer muitas ações de interesse de todos os países. Por exemplo, agora, na crise econômica, todos estão sofrendo esse processo, porque o sistema bancário mundial quebrou, quebrou a economia do Planeta, e agora continuamos reféns do sistema financeiro internacional. Os bancos aumentaram muito as taxas de spread. Por isso esta-mos buscando uma questão que se praticou há muito tempo, que é o escambo, a troca de mercadorias, para poder fugir, talvez, dos custos bancários, da exploração do sistema financeiro, que não dá crédito para a expor-tação, fazendo com que o Brasil hoje tenha reprimida as exportações, principalmente do agronegócio.

Santa Catarina está passando por uma crise muito séria na suinocultura. O produtor hoje não consegue exportar, as indústrias estão demitindo. Precisamos que o Governo atue fortemente na produção. Se o Governo Lula e todo o staff do Ministério entenderem que a salvação da economia do Brasil, a superação da crise é o setor produtivo, estamos salvos. Do contrário, teremos grandes dificuldades.

Temos um custo de produção em torno de 2,40 reais por quilo de suíno produzido, e o preço que o produtor está recebendo é 1,65 reais, causando um prejuízo em torno de 100 reais por cabeça de suíno terminado. O produtor vai desaparecer. São 24 mil pro-dutores, são mais de 100 mil empregos, a economia de Santa Catarina não consegue exportar, porque os bancos não financiam exportação, querem spread de 3, 4, 5 vezes mais caros que antes, tornando impos-sível fazer essas operações.

É importante que o Brasil e o mundo saibam que o setor produtivo é refém do sistema financeiro bra-sileiro e mundial, que cobra altas taxas. Está na hora de os bancos darem sua contribuição ao setor produ-tivo brasileiro, que precisa permanecer vivo para que a crise possa ser enfrentada.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra à nobre Deputada Rita Camata.

A SRA. RITA CAMATA (Bloco/PMDB – ES.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero, nesta tar-de, saudar os Prefeitos que participaram do encontro nacional aqui na Capital brasileira. Do Espírito Santo, vieram 67 Prefeitos, um número bastante expressivo. Na pauta de reivindicações apresentada, além do su-porte e do apoio do Governo Federal para as políticas públicas, há, também, uma demanda pela regulamen-tação da Emenda nº 29, que traz a definição do que são serviços e ações de saúde e determina qual é o

financiamento do Município, do Estado e da União para garantir essas ações e políticas de saúde.

Essa matéria foi muito debatida na Câmara, e aguardamos a votação de 2 destaques para que seja finalizada. E, neste momento em que temos uma nova Mesa – e V.Exa., Sr. Presidente Inocêncio Oliveira, não é a primeira vez que participa da Mesa, também como companheiro, médico, comprometido com a saúde do nosso País–, é necessário que possamos, Líder Vac-carezza, nesta pauta de prioridades que está sendo definida para o País, colocar o financiamento da saúde como item prioritário.

Os Prefeitos ressaltam, nesse financiamento, a importância das equipes do Saúde da Família e a in-suficiência do valor atual. Hoje, a União transfere em torno de 5 mil, 6 mil reais para a equipe do Saúde da Família, que possui cerca de 20 profissionais. Trata-se de um trabalho extremamente importante, mas esse valor não permite ampliar o serviço.

O Ministro Temporão demonstrou sensibilidade e já sinalizou com a possibilidade de aumentar essa transferência da União, como parceira dos municípios, no valor do financiamento dessa equipe do Saúde da Família. Que possamos avançar nesse sentido.

Um outro item que trazem – a matéria está no Senado – é sobre a mudança da legislação de paga-mento de dívida pública decorrente de ações judiciais, que são os precatórios. Espero que o Congresso apoie essa demanda dos municípios. Entendo que a des-centralização é essencial. Se os tributos recolhidos ficassem, a maior parte deles, nos municípios, sem dúvida nenhuma teríamos uma aplicação mais justa, mais transparente, melhor fiscalizada pelo contribuin-te, e uma maior eficiência das políticas públicas no nosso País.

Quero ainda deixar registrada a minha alegria, como membro da Comissão de Seguridade Social e Família, pela ampliação – a Comissão participou in-cluindo uma Emenda ao Orçamento – do número de agências do INSS no nosso País. É uma conquista importante essa que o Ministro José Pimentel trouxe. Serão várias novas agências implementadas no Brasil, em municípios com mais de 20 mil habitantes. Isso é muito importante. É assegurar ao trabalhador brasileiro acesso aos benefícios do INSS de forma mais decente, mais ágil, o que já está ocorrendo com a concessão de aposentadoria em 30 minutos.

No meu Estado tenho lutado muito. Lá serão contemplados 14 municípios. Quero deixar registrado nos Anais da Casa, Sr. Presidente, quais são os mu-nicípios que estão aptos a receber as novas agências da Previdência Social: Baixo Guandu, Conceição da Barra, Ecoporanga, Itapemirim, Iúna, Jaguaré, Mara-


taízes, Mimoso do Sul, Pedro Canário, Santa Maria, São Gabriel da Palha, Sooretama, Viana e Pinheiros. Esses municípios terão a oportunidade de ter uma agência do INSS para melhor atender os pleitos de aposentadoria rural; de licença-maternidade, uma con-quista importante para as mulheres; bem como todos os outros benefícios previdenciários.

Enfim, é dessa forma que asseguramos maior cidadania, garantindo o acesso às políticas públicas.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Conce-do a palavra ao ilustre Deputado Cândido Vaccarezza, para uma Comunicação de Liderança, pelo PT. S.Exa. dispõe de 6 minutos na tribuna.

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA (PT – SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 16 de dezembro de 2008, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tomou uma decisão que entrou para a história do Município de Santarém, localizado na região oeste do Estado do Pará: cassou o registro da candidata reeleita nas últimas eleições municipais, Maria do Carmo, do Partido dos Trabalha-dores e de mais 11 partidos coligados (PMDB, PSC, PSB, PMN, PPS, PTB, PDT, PP, PR, PRB, PCdoB).

O motivo dessa decisão surpreende-nos muito: o fato de Maria do Carmo ser Promotora de Justiça. Isso mesmo, Maria não é acusada de abuso do poder econômico, por meio de compra de votos, de corrupção ou de ter cometido qualquer outro ato ilegal. Maria não responde a nenhum processo de improbidade admi-nistrativa. Ela teve seu registro cassado simplesmente por ser membro do Ministério Público.

O TSE, por uma diferença apertada de 4 votos a 3, acatou o argumento de que Maria deveria se afastar definitivamente do Ministério Público (exoneração ou aposentadoria) 4 meses antes da eleição, consideran-do que a Emenda Constitucional nº 45/2004 (reforma do Judiciário) vetou a participação de membros do MP em atividade político-partidária.

Ocorre que Maria do Carmo já estava eleita e possuía direito adquirido quanto à reeleição, previs-to na Constituição Federal, como bem destacou em seu voto divergente o eminente Ministro Eros Grau. Segundo ele, ela estava licenciada, filiada a partido político – logo, exercendo atividade político-partidária – e já fora eleita para exercer o cargo de Prefeito Mu-nicipal na data da publicação da EC nº 45, de 31 de dezembro de 2004, tendo, pois, direito a disputar a reeleição. Observou, por fim, que seu entendimento estava inteiramente adequado ao que foi decidido por aquela Corte.

O próprio Presidente do TSE, Ministro Carlos Ayres de Britto, votou a favor de Maria, alegando que esta possuía direito adquirido quanto à reeleição.

É importante registrar que o juiz eleitoral de San-tarém e o Tribunal Regional Eleitoral do Pará votaram a favor de Maria, pela regularidade de seu registro.

Maria do Carmo é uma importante militante do PT, filiada a este partido desde 1996. Em 1998 foi eleita Deputada Estadual (a mais votada pelo PT); em 2002 foi candidata ao cargo de Governadora, não sendo vitoriosa por uma pequena margem de votos (menos de 2%).

No Governo Federal, Maria foi nomeada pelo Presidente Lula para ser Diretora-Geral da Agência de Desenvolvimento da Amazônia (ADA), de onde saiu em 2004 para se candidatar à Prefeitura de San-tarém, sagrando-se vitoriosa como a primeira mulher Prefeita.

Nas eleições de 2008, a coligação de Maria teve 52,81% dos votos válidos, obtendo 77.458 votos, o que traduz a aprovação de seu Governo.

Portanto, a decisão do TSE não deixa de ser contrária à vontade do povo. Evidentemente, devemos respeitá-Ia, mas nos parece ser uma grande injustiça. É a vontade da maioria sendo desmerecida por uma análise técnica.

Por isso, também, Maria recorreu da decisão do TSE ao Supremo Tribunal Federal, para que esse ór-gão máximo do Poder Judiciário modifique a decisão, fazendo valer a voz da ampla maioria que a elegeu, mais uma vez, para Prefeita.

Ao solidarizar-me com Maria, espero que o Su-premo Tribunal Federal devolva a ela seu mandato e ao povo, a Prefeita legitimamente eleita, que está fazendo de Santarém uma cidade mais feliz para se morar.

Sr. Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira, Sras. e Srs. Deputados, é extremamente grave o que está ocorrendo em Santarém. Peço ajuda a V.Exa., Sr. Presi-dente. Ele não diz respeito apenas àquela cidade. É um fato nacional, que pode ter repercussão nesta Casa.

Como V.Exa. sabe, a Emenda Constitucional nº 45, de 2004, define que todos os membros do Ministério Público a serem candidatos devem pedir exoneração ou aposentadoria – se houver tempo para aposenta-doria – no Ministério Público. Ocorre que, quando essa Emenda constitucional foi aprovada, já estava eleita a Prefeita Maria do Carmo, do PT. Ela tomou posse – era Deputada Estadual, estava afastada do Ministério Pú-blico – como Prefeita, exerceu o mandato por 4 anos e foi reeleita. Logo depois da reeleição, em que obteve 52% ou 54% dos votos da cidade, o TSE cassou a sua inscrição, mesmo ela sendo Prefeita.

O nosso entendimento – e o de parte dos Mi-nistros, porque o resultado da votação foi de 4 a 3 no TSE – é que ela tinha o direito adquirido de concorrer à eleição, porque já exercia o cargo de Prefeita. Nesta


Casa alguns Deputados são membros do Ministério Público e estão numa situação semelhante à da Pre-feita Maria do Carmo.

E o que é mais grave: parece que o TSE está marcando nova eleição, antes de a matéria ser defini-da na última instância. Isso fere a Constituição. Cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal.

Então, esse tema não pode correr apenas cir-cunscrito ao TSE. Trata-se de problema nacional, com repercussão no Brasil. A Casa tem de discutir o assun-to, porque isso pode ter repercussão para a Câmara Federal. Como eu disse, Deputado Inocêncio Oliveira, nós temos vários colegas que já eram Deputados Fede-rais, foram reeleitos e continuam Deputados Federais. Se isso prosseguir, nós poderemos ter aqui Deputados cassados, não porque não obtiveram voto, ou por pro-blema ético, ou por qualquer coisa que os leve a uma cassação, mas simplesmente porque uma lei, que foi aprovada depois de um direito que eles obtiveram, está retroagindo à eleição.

A Prefeita foi eleita antes da edição dessa EMEN-DA constitucional. Ela não pode perder o mandato por-que não se afastou. À época, a lei permitia que apenas pedisse o afastamento. Então, houve uma interpretação errônea do TSE.

Sr. Presidente, peço a V.Exa. que encaminhe a questão ao Presidente efetivo da Casa e que procu-remos tratar disso não como um problema da Prefeita Maria do Carmo, mas como um problema que pode ter repercussão inclusive na Câmara Federal.

Decidi fazer esta comunicação agora, como Líder do PT, para dar mais peso ao assunto. Peço aos meus pares que não deixemos essa questão ficar apenas circunscrita à defesa da Prefeita junto ao TSE, mas que a tratemos na Casa, porque, como eu disse, pode haver repercussões muito negativas que envolvam De-putados de diversos partidos.

Para finalizar, quero manifestar minha satisfa-ção por vê-lo na Mesa, dirigindo esta sessão, Sr. Pre-sidente.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – V.Exa.

será atendido, nobre Deputado Cândido Vaccarezza.Determino aos funcionários da Secretaria-Geral

da Mesa que colham as notas taquigráficas e as en-caminhem ao Presidente Michel Temer, para as devi-das providências.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Flá-vio Dino.

O SR. FLÁVIO DINO (Bloco/PCdoB – MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho à tribuna nesta tarde de

quinta-feira para, em primeiro lugar, enaltecer o acerto da realização da reunião com os Prefeitos e Prefeitas de todo o Brasil, iniciativa do Governo Federal que re-sultará, tenho certeza, na intensificação da dimensão cooperativa do federalismo.

Acompanhei diversos Prefeitos e Prefeitas do meu Estado do Maranhão que aqui estiveram, e todos lou-varam a iniciativa, que aponta na direção correta.

Temos votado leis muito importantes que atribuem novos encargos para os Municípios. Aprovamos, por exemplo – e acertadamente–, a lei do piso salarial na-cional dos professores. Tenho a convicção de que Câ-mara e o Senado acertaram ao aprovar o piso salarial nacional dos professores, porém, evidentemente, isso gerou impacto nas finanças públicas municipais.

Daí a necessidade de esforço político para que os Municípios tenham cada vez mais meios para pode-rem aplicar essa e outras políticas públicas que tenham como objetivo a ampliação da justiça social no Brasil.

Em segundo lugar, quero enaltecer o Governo do Presidente Lula por editar medidas provisórias de grande importância – elas serão discutidas nesta Casa no mês de março–, medidas que contribuirão para que políticas redistributivas possam ser implementadas nos várias níveis ação do Poder Público em relação à sociedade.

Quero destacar, nesse passo, a medida provi-sória relativa à regularização fundiária da Amazônia Legal, que abrange inclusive o Estado do Maranhão, a oeste do meridiano 44, e a necessidade de a MP em referência ser aprimorada, para que haja proteção am-biental em cotejo com o direito à moradia e o incentivo aos produtores que desejam trabalhar e desenvolver a Amazônia, e a medida provisória sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar.

Apresentei várias Emendas voltadas para a am-pliação do controle social, da transparência e do forta-lecimento das compras locais, para que os agricultores familiares e os comerciantes tenham a possibilidade de acesso ao fornecimento de merenda escolar nas suas respectivas municipalidades.

Então, teremos uma agenda bastante positiva no mês de março, induzida fortemente por essas medidas provisórias de cunho social e desenvolvimentista que o Presidente Lula editou.

Com certeza, o Presidente Michel Temer, a Mesa Diretora – aqui representada por V.Exa., Deputado Ino-cêncio Oliveira – e os Líderes partidários saberemos aproveitar essa oportunidades para sair dessa agenda monotemática da crise. Sem dúvida, a crise econômica é grave – dizimam-se milhões de empregos em todo o mundo–, mas precisamos dar resposta política à crise e não sucumbir a ela.


Agradeço a V.Exa., Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Celso Maldaner.

O SR. CELSO MALDANER (Bloco/PMDB – SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, colegas Deputados, quero homenagear nesta opor-tunidade – inclusive, ele está presente no recinto – o Prefeito Antônio Ulsenheimer, da cidade de Sauda-des, Estado de Santa Catarina, e a Vereadora Gisela e os Vereadores Elton e Rogério, e, em nome deles, saudar todos os Prefeitos e Vereadores do Brasil que participaram do grande encontro realizado nesta Ca-pital com o Presidente da República.

Gostaria também de aproveitar este instante para dar força ao Presidente Michel Temer a fim de que S.Exa. realmente produza, com a participação de todos os Líderes, uma agenda pró-ativa no sentido de debatermos e votarmos assuntos polêmicos neste ano de 2009.

E um desses temas, Sr. Presidente, é a reforma tributária, aliás, já aprovada na Comissão Especial; outro é a reforma política, matéria também muito im-portante em tramitação nesta Casa.

Há ainda outros projetos polêmicos relativos à Previdência Social.

Graças a Deus, o Presidente Michel Temer está disposto a trazer à discussão do Plenário o fator previ-denciário, mecanismo que, infelizmente, no momento da aposentadoria, reduz em torno de 40% os proven-tos dos trabalhadores. Temos de acabar com o fator previdenciário e estabelecer que o percentual de au-mento do salário mínimo seja aplicado no reajuste das aposentadorias e pensões.

Além dessas matérias, temos de votar – e com urgência – a referente à alteração do Código Flores-tal Brasileiro.

Estou indignado, Sr. Presidente. Acabo de sair de uma audiência com o Presidente do IBAMA para tratar de licença ambiental. Nesse caso, o IBAMA está a favor, mas não o Instituto Chico Mendes. Em Santa Catarina, no Município de Canoinhas, vizinho ao Município de Três Barras, há uma FLONA na qual há mais de 20 anos há árvores exóticas. Essa floresta nacional fica a 8,4 mil metros de distância de um local em o Grupo Aurora quer implantar um incubatório. Trata-se de um investimento de 400 milhões. O projeto, que vai gerar mais de 3,2 mil empregos diretos, está situado numa área decretada de utilidade pública pela Prefeitura Mu-nicipal. São 350 mil metros. Portanto, 45 hectares. Ele irá ocupar 10% da área em que há moradias e estra-das, inclusive federais. Quem pode conceder permis-são para a construção é o órgão ambiental. Contudo,

o Instituo Chico Mendes não dá sua anuência para viabilizar a construção do incubatório, que ocupará apenas 4,3 hectares.

Precisamos alterar o Código Florestal Brasilei-ro, Sr. Presidente. A Sadia já suspendeu um grande investimento em Mafra em face dessas dificuldades. Precisamos desses investimentos, precisamos gerar empregos. Está aí a crise internacional. Temos de fle-xibilizar um pouco a legislação para fazer frente ao desemprego que se avizinha.


cedo a palavra à ilustre Deputada Tonha Magalhães.A SRA. TONHA MAGALHÃES (PR – BA. Pela

ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero parabenizar cada Prefei-ta e cada Prefeito que deixou seu Município para vir a Brasília nesta semana, com muita fé e esperança e com o objetivo de conseguir meios para desenvolver grandes trabalhos em suas cidades.

Sei o quanto é difícil administrar um município sem a participação do Governo Federal. Fui Prefeita da cidade de Candeias, na Bahia, por 2 mandatos, por isso sei quantas são as dificuldades. Espero – confio em Deus e na boa vontade do Presidente Lula – que cada Prefeito que veio a esta cidade tenha seu sonho realizado. Todos os Municípios precisam contar com grande estrutura. É lá que o cidadão nasce e se cria. Ele precisa de boa infraestrutura, educação, saúde e bom serviço social. Sabemos que, infelizmente, há milhares e milhares de famílias carentes em nosso País.

Torço muito para que os pleitos de todos os Pre-feitos que aqui vieram sejam atendidos.

Muito obrigada.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Pe-dro Eugênio.

O SR. PEDRO EUGÊNIO (PT – PE. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Supremo Tribunal Federal negou ontem pedido de liminar em mandado de segurança apresentado pelo Governo da Itália para suspender os efeitos da concessão de refúgio a Cesare Battisti pelo Governo brasileiro. O caso é de amplo conhecimento público. Embora o mérito não tenha sido julgado, já se sinaliza uma direção correta: respeitar a decisão soberana do Estado brasileiro em concessão de asilo político.

Temos ouvido, desde a decisão do Ministro Tarso Genro, vozes que se elevam para condenar a posição por ele tomada. Vozes que nem no plano internacio-nal nem no plano nacional condenaram a França, por


exemplo, por abrigá-Io por 10 anos. O refúgio só foi interrompido quando a Direita assumiu o Governo francês e implantou política discriminatória contra a Esquerda. E há quem diga que não existem mais Es-querda e Direita!

As vozes que pedem ao Governo brasileiro que seja duro e intransigente com Governos populares da América Latina, como os da Venezuela, Bolívia e Equador, quando surgem conflitos perfeitamente contornáveis pela boa e velha diplomacia, que veem nessa postura democrática ofensa à nossa soberania são as mesmas que vêm de pronto exigir do Gover-no, em nome do exercício da mesma soberania, que devolva Battisti a seus algozes. Afirmam que lá reina a democracia.

Pois bem. Querem nos fazer crer que, se o re-gime vigente é democrático, cessam os conflitos de interesse e as contradições internas e externas com outros países.

Os Estados Unidos são uma democracia? Todos creem que sim. Nem por isso deixam de ter Guantâ-namo. E até há pouco tempo – algo só proibido agora, no Governo Obama – havia tortura consentida, prisões sem culpa formada e sequestros em outros países. Tudo em nome do combate ao terrorismo.

Ora, senhores, seja a Itália uma democracia, como o é, não nos tira o direito inalienável de receber aqui um cidadão cujo processo não lhe deu direito de defesa e cujos alegados crimes ocorreram num mo-mento em que, mesmo sob o manto de um sistema democrático formal, ocorria guerra civil. Ninguém de bom senso há de contestar isso.

Quero parabenizar o Ministro Tarso Genro por sua decisão e afirmar nosso apoio à posição de indepen-dência do Governo brasileiro, cuja soberania precisa ser exercida em prol da liberdade e do respeito à tra-dição secular de abrigarmos aqui refugiados políticos de qualquer ideologia.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Dr. Talmir.

O SR. DR. TALMIR (PV – SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, amanhã, em Presi-dente Prudente, na Casa do Médico, estaremos com o representante da EMBRAPA, o Dr. Lúcio Brunale, que vai falar sobre parceria, inovação e tecnologia. Agrade-ço todo o empenho de Cíntia, Assessora Parlamentar, bem como do Dr. Silvio Crestana, Diretor-Geral da EM-BRAPA e de Tatiana de Abreu Sá, Diretora-Executiva. Também agradeço aos representantes da EMBRAPA Soja, de Londrina, e da EMBRAPA Cruz das Almas, da Bahia, os pesquisadores, José Renato e Eduardo

Stuchi; e à equipe do Dr. Perez, da área das semen-tes e o Dr. Pedro.

Percorreremos não só Presidente Prudente, bem como Presidente Bernades e Mirante e iremos a pe-quenas propriedades.

Há ali, Sr. Presidente, o maior celeiro de braqui-ária do mundo. Exportamos para todos os lugares. Lá foi criada a Associação Nacional de Produtores de Sementes, à frente da qual está o Sr. Jorge Matsuda, grande empresário, que trabalha com muitos Estados da Federação. Esse será um momento de grande signi-ficado para todo o País. Da mesma maneira que o café, a soja, a laranja, a pecuária, etc., são importantes para o desenvolvimento, resgatando a vocação agropecuária brasileira, temos certeza de que vamos resgatar não somente aquela região do oeste paulista, mas todas as regiões ligadas a sementes e forrageiras.

Agradeço ao Ministro Reinhold Stephanes por ter propiciado este momento com a EMBRAPA. Agradeço também à Patrulha Agrícola. Pudemos, por meio de uma Emenda individual, contemplar o oeste paulista, que não recebia uma Patrulha Agrícola há mais de 20 anos. Parabenizo ainda o Prefeito Tupã e o Secretá-rio de Desenvolvimento Econômico Carlos Dias, que também têm se empenhado para resgatar a vocação agropecuária da região.

Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Fe-lipe Maia.

O SR. FELIPE MAIA (DEM – RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, amigos que nos ouvem neste momento, Prefeitos de todo o País que desembarcaram em Bra-sília, na segunda-feira e na terça-feira, com o coração cheio de esperança, meus cumprimentos.

Ocupo a tribuna da Câmara dos Deputados não satisfeito nem orgulhoso pelo que vou dizer. Mas eu acho que esta é a função e o papel do porta-voz dos Prefeitos, que aqui estiveram. Escutei com muita aten-ção a minha amiga, ex-Prefeita de Candeias e Depu-tada Tonha Magalhães dizer que gostaria que o Pre-sidente Lula atendesse aos anseios dos Prefeitos de mais de 3.500 Municípios que vieram à Capital Fede-ral para o Encontro Nacional com os Novos Prefeitos e Prefeitas.

Infelizmente, Sr. Presidente, não posso deixar de dizer que a frustração tomou conta do coração de todos os Prefeitos do País. Eles chegaram aqui acreditando que o Presidente Lula ocuparia o microfone para se pronunciar e dar uma solução, uma esperança, dizen-do o caminho pelo qual o Governo Federal ajudaria os Municípios a pagarem o novo piso salarial dos profes-


sores, que começou a ser implantado em todo o País em janeiro, e o novo salário mínimo, de 465 reais, que começa a viger a partir de 1º de fevereiro.

Elogio o Presidente da República e o Congres-so Nacional por terem estabelecido o piso salarial dos professores e o novo valor do salário mínimo, mas que-ro dizer que fiquei, assim como todos os professores, frustrado e decepcionado com a falta de sensibilidade do Governo Federal, ao não mostrar o caminho pelo qual o Palácio do Planalto vai ajudar os Prefeitos a re-alizar, no final do mês, o pagamento do piso salarial dos professores, assim como o salário mínimo.

E por que não lembrar, Deputadas e Deputados, senhores que nos assistem, de que o cofre da maior parte dos 5 mil Municípios brasileiros já é muito deficitá-rio? Uma de suas principais fontes de renda é o Fundo de Participação dos Municípios – FPM, composto basi-camente pela arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e do Imposto de Renda.

Mas o que aconteceu? A alíquota do IPI, por de-cisão até acertada do Governo Federal, para incentivar o consumo e evitar o desemprego e a recessão, foi reduzida. Há uma nova tabela do IPI, principalmente para carros populares de até mil cilindradas. E todos nós sabemos que o Governo Federal alterou a tabela do Imposto de Renda para aumentar a faixa de isen-ção dos contribuintes.

É louvável que o Presidente da República e o Go-verno Federal tentem incentivar o consumo no País e isentar alguns contribuintes do Imposto de Renda, mas isso, por outro lado, diminui o repasse do FPM.

E a palavra sensibilizadora, de conforto, de apoio, do Presidente da República para esses Prefeitos que para cá vieram cheios de esperança em seu coração? Anunciar a intenção de uma renegociação da dívida com o INSS não é suficiente.

Por isso, na qualidade de porta-voz dos Prefeitos, Sr. Presidente, meus amigos e minhas amigas que nos assistem, sem nenhum orgulho, sem nenhuma alegria, digo que faço, sim, parte de um partido que faz Oposi-ção ao Presidente da República, mas não tenho prazer algum em dizer que os Prefeitos saem de Brasília frus-trados com a reunião de que participaram aqui.

Parabenizo o Presidente Lula por convocar os Prefeitos e manter contato direto com eles. Mas peço que tente, da próxima vez – mesmo que não seja um contato pessoal com os Prefeitos–, anunciar medidas que ajudem os Prefeitos, sejam do meu Rio Grande do Norte, sejam da Bahia do Deputado Luiz Carreira, sejam de Pernambuco, Estado de V.Exa., Deputado Inocêncio Oliveira, que ora preside a Mesa, a obter recursos e, com eles, fazer as obras de que tanto ne-cessitam os municípios.

Agradeço a V.Exa., Sr. Presidente. E fica regis-trada a minha cobrança e a minha esperança em dias melhores nos Municípios do nosso País.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra ao ilustre Deputado Ilderlei Cordeiro.

Em seguida, com a palavra o Deputado Luiz Carreira.

O SR. ILDERLEI CORDEIRO (PPS – AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trago a esta Casa uma preocupa-ção antiga e que foi aumentada recentemente após o recebimento de um ofício do Juiz Federal da Sessão Judiciária do Acre, Dr. Jair Facundes, juntamente com cópias das sentenças proferidas nos autos das Ações Civis Públicas e Ação Penal que tiveram como objeto a fraude realizada no vestibular de 2002 para o curso de Medicina da Universidade Federal do Acre.

Relata o Ilustríssimo Juiz que a fraude foi reali-zada por uma quadrilha altamente especializada na espécie. Liderada por Jorge Dutra, a quadrilha tem ramificações no Brasil e até no exterior. Nada menos que trinta e duas universidades, públicas e privadas, foram alvo da quadrilha.

Confissões recolhidas ao longo da investigação revelaram que o preço variava de 10 a 20 mil reais por vaga. Centenas de fraudes foram realizadas com êxito antes que a trama fosse descoberta.

Nessa ação, o Ministério Público denunciou 28 vestibulandos de Medicina no Estado do Acre, todos inclusos nos crimes de extorsão, estelionato, falsidade ideológica e formação de quadrilha. Ao término do pro-cesso, o juiz condenou Balduíno Henrique Lino, Fábio Ferreira de Lima, Ivan Evaldo Kussler, Roger Batista Durex e Victor Hugo de Matos Louzada.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, faço este pequeno resumo do caso acriano para remeter a ques-tão das fraudes em vestibulares a um Projeto de Lei nº 1.673, de 2003, de autoria do nobre Deputado Carlos Souza, do Estado do Amazonas, que tramita nesta Casa apensado ao Projeto de Lei nº 1.086, de 1999. A sua situação atual é de tramitação em conjunto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Precisamos que esse projeto tenha curso, que seja apreciado e aprovado, para que tais afrontas à or-dem legal sejam efetivamente combatidas e punidas.

O projeto de lei de que trato tipifica o crime de fraude em concursos públicos e vestibulares, estabe-lecendo penas privativas de liberdade aos seus prati-cantes. É dizer que trabalha o legislador no sentido de coibir com a gravidade necessária esse crime que em sua essência desmonta o princípio do mérito que sus-tenta a realização dos concursos de toda espécie.


Quero, portanto, pedir ao membros da CCJC que atentem para esse problema que se arrasta há muito tempo, deixando a descoberto o próprio sentido de justiça, dado que a impunidade é, como sabemos, o maior dos estímulos ao crime.

Valho-me do argumento do próprio Juiz Federal Jair Facundes em seu expediente ao meu gabinete. Segundo ele, “os autos indicam que continua a operar um gigantesco esquema de fraude nos vestibulares de Medicina das melhores Universidades em todos os Es-tados da Federação, inclusive no Distrito Federal. Ade-mais, o crescimento vertiginoso de tais organizações se deu em grande parte em razão do entendimento de que tal conduta é atípica sob o âmbito criminal”.

Sr. Presidente, precisamos urgentemente, em defesa de nossos jovens, da Justiça, das nossas ins-tituições de ensino e do mérito, como condição funda-mental do progresso social, desengavetar este projeto e colocá-lo em votação, para o bem do País.

Concluo parabenizando todo o Estado do Acre, enviando um grande abraço para Tarauacá, em nome do meu querido amigo, mais conhecido como Faca Cega, que visita esta Casa hoje pela primeira vez. Ele foi candidato a Vereador pelo Município, mas não teve êxito porque faltou legenda para ser eleito, embora te-nha mostrado seu papel.

Por intermédio do Faca Cega, envio um grande abraço ao Acre.


cedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Luiz Carreira, do DEM da Bahia.

O SR. LUIZ CARREIRA (DEM – BA. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nossa manifestação segue a linha do que falou há pouco o querido companheiro Depu-tado Felipe Maia, a respeito do recente encontro de Prefeitos e o parcelamento do pagamento das dívidas dos Municípios com o INSS.

A recente edição da Medida Provisória nº 457 con-figurou-se em um pretenso agrado do Governo Federal para com os nossos combalidos Municípios, ao dispor sobre o parcelamento de seus débitos decorrentes das contribuições sociais de que tratam a Lei nº 8.212, de 1991. De maneira casuística, essa medida provisória foi coincidentemente editada na mesma data em que se iniciou o encontro de Prefeitos nesta Capital.

Esse parcelamento, no entanto, Sras. e Srs. Depu-tados, não constitui nenhuma benesse para as nossas Prefeituras. E, se muitos Prefeitos saíram de Brasília satisfeitos com ele, muitos deles em seu primeiro man-dato, é bem verdade, é bom que saibam que o Poder

Executivo não está agindo com a devida decência e boa fé, ao vender a ideia de que está sendo generoso e altruísta com os Municípios.

Em primeiro lugar, seja lembrada a Súmula Vin-culante nº 8, do Supremo Tribunal Federal, que consi-derou inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77 e os arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam da prescrição e da decadência do crédito tributário. Com essa decisão, o STF deliberou que os débitos de Prefeituras que ultrapassem 5 anos estarão prescritos. Então, por que o parcelamento em prazo tão prolongado? Bastaria obedecer ao que de-cidiu nossa Suprema Corte e aplicar o parcelamento dos últimos 5 anos.

Por outro lado, Sr. Presidente, o Fisco federal tra-ta de forma iníqua as nossas Prefeituras, ao imputar a elas a responsabilidade por débitos que não são seus. Os repasses para as Câmaras Municipais e autarquias recaem sobre a Prefeitura, que nada tem a ver com isso, mas, como é ela que efetua o repasse a essas instituições, acaba sendo a única punida em caso de inadimplência. A única maneira de sanar essa injusti-ça é por alteração constitucional, mas que ela ocorra, sob pena de se perpetuar uma injustiça.

Acreditamos, ainda, que as dívidas das Pre-feituras que estão sendo renegociadas pela Medida Provisória nº 457 devem sofrer todos os expurgos possíveis, como a utilização de base de cálculo que retire as verbas indenizatórias que não são passíveis de recolhimento, mas que a medida provisória ignora, como ignora também, ao propor o parcelamento, as demais injustiças cometidas contra as Prefeituras que já elencamos.

Não podemos conceber, Sras. e Srs. Deputados, que o Poder Executivo, na pessoa do Presidente Lula e da Ministra Dilma Rousseff, pretensa candidata do Presidente, continue fazendo proselitismo político so-bre nossos Municípios. O que vimos nos últimos dias foi uma verdadeira ópera bufa, um escárnio com toda a população e um desrespeito ao Poder Judiciário.

O Presidente Lula faz, ostensivamente, campanha política para a Ministra Dilma Rousseff, e, para isso, utiliza como massa de manobra a boa fé dos Prefeitos recentemente eleitos. A Justiça não pode ficar alheia a esse fato tão grave e ilegal, em todos os aspectos.

Sr. Presidente, este comentário vem exatamente em direção ao último encontro realizado em Brasília, de iniciativa do Governo, ao trazer a esta Capital vá-rios Prefeitos para anunciar algumas benesses que acabaram se convertendo, como mostrei, em mais uma enganação, diante de uma questão fundamental para os Municípios.

Muito obrigado.


O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Do-mingos Dutra.

O SR. DOMINGOS DUTRA (PT – MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira, mais uma vez parabenizo V.Exa. pela reeleição para compor a Mesa Diretora. Tenho dito que V.Exa. é o Parlamentar que mais gosta dos colegas, pelo desempenho das atividades, principal-mente nas sessões plenárias.

Sr. Presidente, quero fazer apenas 1 registro. No dia 31 de dezembro de 2008, em Santa Luzia, Mara-nhão, um incêndio queimou o prédio da Prefeitura, da Câmara Municipal e do Fórum da cidade. A barbárie ocorreu em protesto contra os problemas originários no pleito de 2008, quando o candidato eleito acabou não tomando posse por ter a candidatura rejeitada. Assumiu a Prefeitura o segundo colocado.

A população, durante 3 dias, fez manifestações pacíficas e ordeiras em frente à Prefeitura, mas, na madrugada de 31 de dezembro, provocou o incêndio nos 3 prédios públicos citados.

A Polícia Militar e a Polícia Civil efetuaram algu-mas prisões, mas logo liberaram as pessoas, já que não havia provas concretas de sua participação. Pos-teriormente, o Ministério Público de Santa Luzia reque-reu à Juíza da Comarca a prisão preventiva de várias pessoas. A Juíza, movida pelo sentimento causado pelo desastre, acabou decretando a prisão preventiva de forma genérica, sem elementos de prova.

Os Deputados Ribamar Alves, Julião Amin e eu, diante da gravidade dos fatos, estivemos em Santa Lu-zia. Lá percebemos que as investigações deveriam ser mais amplas, que não poderiam ser dirigidas apenas ao candidato que venceu e a seus partidários, já que havia vários interesses em jogo, como as mais de 40 ações de improbidade impetradas contra ex-gestores do Município, inclusive contra o Prefeito anterior.

Em Santa Luzia havia um processo envolvendo o crime organizado, que durante muito tempo agiu na região. No Fórum havia ações de execução envolvendo somas vultosas de recursos, interesses econômicos bastante fortes, processos de separação e de partilha de bens. Portanto, havia vários interesses que poderiam ter levado oportunistas a se aproveitarem de um movi-mento pacífico e a tocarem fogo naqueles prédios.

As pessoas que ouvimos disseram que, na ma-drugada do dia 31 de dezembro de 2008, várias pes-soas entraram pelos fundos dos prédios públicos e atearam fogo. Lamentavelmente, as investigações se dirigiram apenas aos partidários do candidato ven-cedor, que não pôde assumir e entrou com ação na Justiça Eleitoral.

O fato concreto, Sr. Presidente, é que existem 64 pessoas com prisão preventiva decretada. A gran-de maioria está na clandestinidade. Entre elas estão o Vereador eleito Gilson Rocha, do PT, o secretário do sindicato, Francidar, e a Profa. Fran, presidenta do partido. Todos militantes partidários, honestos, sem antecedente criminal. Como disse, o Vereador reeleito, que exerceu um mandato com a maior decência, está entre essas pessoas que estão na clandestinidade.

O nosso apelo é no sentido de que a Justiça do Maranhão aprecie o habeas corpus dessas pessoas, os pedidos de revogação dessas prisões preventivas e aja de forma racional, a partir do que estabelece a lei, e não como ofendida por ter tido o prédio da Co-marca destruído naquele incêndio. Aqueles que estão com prisão preventiva decretada não têm antecedentes criminais, têm profissões definidas e endereço. Portan-to, merecem se defender em liberdade.

Sr. Presidente, abusando um pouco da tolerân-cia de V.Exa., quero, na qualidade de Presidente do Diretório Estadual do PT, apelar para que sejam re-vogadas as prisões preventivas, a fim de que essas pessoas tenham o direito sagrado e constitucional de se defenderem em liberdade, de produzirem provas e de demonstrarem a sua inocência.

O Supremo Tribunal Federal, na semana pas-sada, tomou a seguinte decisão: a pessoa que não tiver sentença condenatória com trânsito em julgado não deve permanecer presa. Portanto, não há moti-vos para, em plena democracia, 64 pessoas perma-necerem na clandestinidade, entre elas Vereadores, dirigentes sindicais e professores, por acusação sem trânsito em julgado.

Peço à Justiça do Maranhão que garanta a liber-dade dessas lideranças, para que possam se defen-der e usar todos os recursos de que dispõe para isso. E peço, tanto à Polícia quanto ao Ministério Público, que investiguem de forma mais ampla, sem dirigir as investigações apenas a um segmento social, porque em Santa Luzia havia outras pessoas interessadas na destruição do Fórum e da Câmara Municipal. Não havia motivo aparente algum para aquelas pessoas tocarem fogo no Fórum. O interesse era daqueles que tinham processos judiciais por rejeição de contas, improbidade, de execução ou que envolvem o crime organizado.

Faço apelo ao Tribunal de Justiça para que aja de forma racional, com base na lei, e não como parte interessada, somente porque o Fórum foi destruído.

Sr. Presidente, era esse o meu registro. Mais uma vez agradeço a tolerância a V.Exa.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Apre-sentação de proposições.




VI – ORDEM DO DIA (Debates e trabalho de Comissões.)

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Vai-se passar ao horário de

VII – Comunicações ParlamentaresConcedo a palavra ao Sr. Deputado Mauro Be-

nevides, pelo Bloco Parlamentar PMDB/PTB/PSC/PTdoB/PTC.

O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último dia 6, em Fortaleza, ter-ra natal do saudoso Arcebispo de Recife e Olinda, D. Helder Câmara, houve o lançamento de um livro so-bre a personalidade do ilustre antístite, um dos mais prestigiosos membros do episcopado brasileiro, que granjeou projeção internacional por um correto desem-penho em defesa das liberdades públicas, notadamente dos direitos humanos no País.

Ordenado padre no Seminário da Prainha, por onde passaram vultos destacados do catolicismo, D. Helder transformou-se em centro de resistência ao arbítrio, trabalhando silenciosamente nos encargos pastorais e legando ao País exemplos admiráveis de dignidade e de compromisso com os carentes e necessitados.

Recordo que, em 1973, em concorrida concele-bração em torno de D. Aloísio Lorscheider, que então se investira na Arquidiocese de nossa Capital, ele re-cebeu estrepitosa salva de palmas, quando o mestre de cerimônia mencionou a sua presença ali, ao lado de diversos prelados que foram oferecer maior expressão litúrgica ao magno acontecimento.

Anos depois, aqui em Brasília, quando fomos dis-tinguidos como patrono e paraninfo, respectivamente, de turma de formandos, chegamos a dialogar sobre fatos significativos da conjuntura. As respectivas ana-lises eram sábias e atualizadas, revelando a sua co-nhecida percuciência para interpretar fatos relevantes ocorrentes entre nós.

O Vigário da Igreja de Parquelândia, Padre Francisco Geovane Saraiva Costa, lançará, na ocasião, livro alusivo a D. Helder Câmara, com menção ao proficiente mister pastoral, exercitado com excepcional dignidade.

A tarefa de evangelização de que se incumbiu, no Rio de Janeiro e em Pernambuco, sobretudo, passou a ser o ponto alto de trajetória cumprida com excepcio-nal dinamismo, projetado como um dos mais acatados servidores do Povo de Deus.

Espero que esta Casa, oportunamente, realize sessão solene, objetivando tributar preito de reconhe-cimento a um homem cuja existência se transformou em legenda de autenticidade na defesa de causas nobres.

VIII – ENCERRAMENTOO SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Nada

mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – COM-

PARECEM MAIS À CASA OS SRS.:

RORAIMA

Luciano Castro PR Total de Roraima: 1

AMAPÁ

Dalva Figueiredo PT Janete Capiberibe PSB PsbPCdoBPmnPrbLucenira Pimentel PR Sebastião Bala Rocha PDT Total de Amapá: 4

PARÁ

Elcione Barbalho PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Lira Maia DEM Lúcio Vale PR Nilson Pinto PSDB Paulo Rocha PT Zé Geraldo PT Zenaldo Coutinho PSDB Zequinha Marinho PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Total de Pará: 8

RONDÔNIA

Lindomar Garçon PV Moreira Mendes PPS Total de Rondônia: 2

ACRE

Henrique Afonso PT Ilderlei Cordeiro PPS Total de Acre: 2

TOCANTINS

Laurez Moreira PSB PsbPCdoBPmnPrbNIlmar Ruiz DEM Total de Tocantins: 2MARANHÃOClóvis Fecury DEM Flávio Dino PCdoB PsbPCdoBPmnPrbProfessor Setimo PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Zé Vieira PSDB Total de Maranhão: 4

CEARÁ

Aníbal Gomes PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Arnon Bezerra PTB PmdbPtbPscPTdoB...Eunício Oliveira PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Leo Alcântara PR


Pastor Pedro Ribeiro PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Vicente Arruda PR Total de Ceará: 6

PIAUÍ

Ciro Nogueira PP Mainha DEM Marcelo Castro PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Total de Piauí: 3

RIO GRANDE DO NORTE

Henrique Eduardo Alves PMDB PmdbPtbPscP-TdoB...Total de Rio Grande do Norte: 1

PARAÍBA

Efraim Filho DEM Manoel Junior PSB PsbPCdoBPmnPrbWellington Roberto PR Wilson Braga PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Total de Paraíba: 4

PERNAMBUCO

Armando Monteiro PTB PmdbPtbPscPTdoB...Bruno Araújo PSDB Carlos Eduardo Cadoca PSC PmdbPtbPscPTdoB...Eduardo da Fonte PP Inocêncio Oliveira PR Maurício Rands PT Roberto Magalhães DEM Wolney Queiroz PDT Total De Pernambuco: 8

ALAGOAS

Antonio Carlos Chamariz PTB PmdbPtbPscPTdoB...Benedito de Lira PP Francisco Tenorio PMN PsbPCdoBPmnPrbGivaldo Carimbão PSB PsbPCdoBPmnPrbMaurício Quintella Lessa PR Olavo Calheiros PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Total de Alagoas: 6

SERGIPE

Mendonça Prado DEM Valadares Filho PSB PsbPCdoBPmnPrbTotal de Sergipe: 2

BAHIA

Antonio Carlos Magalhães Neto DEM Daniel Almeida PCdoB PsbPCdoBPmnPrbEdson Duarte PV João Almeida PSDB João Carlos Bacelar PR João Leão PP

José Carlos Aleluia DEM José Rocha PR Lídice da Mata PSB PsbPCdoBPmnPrbMarcelo Guimarães Filho PMDB PmdbPtbPscP-TdoB...Marcos Medrado PDT Mário Negromonte PP Tonha Magalhães PR Zezéu Ribeiro PT Total de Bahia: 14

MINAS GERAIS

Antônio Andrade PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Antônio Roberto PV Fábio Ramalho PV Fernando Diniz PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Gilmar Machado PT Jaime Martins PR João Magalhães PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Leonardo Monteiro PT Márcio Reinaldo Moreira PP Marcos Lima PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Maria Lúcia Cardoso PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Miguel Corrêa PT Saraiva Felipe PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Total de Minas Gerais: 13

ESPÍRITO SANTO

Rita Camata PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Total de Espírito Santo: 1

RIO DE JANEIRO

Alexandre Santos PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Chico DAngelo PT Eduardo Cunha PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Fernando Gabeira PV Filipe Pereira PSC PmdbPtbPscPTdoB...Luiz Sérgio PT Otavio Leite PSDB Rogerio Lisboa DEM Vinicius Carvalho PTdoB PmdbPtbPscPTdoB...Total de Rio de Janeiro: 9

SÃO PAULO

Abelardo Camarinha PSB PsbPCdoBPmnPrbAline Corrêa PP Beto Mansur PP Carlos Sampaio PSDB Carlos Zarattini PT Celso Russomanno PP Clodovil Hernandes PR Devanir Ribeiro PT Duarte Nogueira PSDB Ivan Valente PSOL


José Eduardo Cardozo PT José Genoíno PT Luciana Costa PR Nelson Marquezelli PTB PmdbPtbPscPTdoB...Paulo Renato Souza PSDB Vicentinho PT Total de São Paulo: 16

MATO GROSSO

Wellington Fagundes PR Total de Mato Grosso 1

DISTRITO FEDERAL

Laerte Bessa PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Magela PT Osório Adriano DEM Total de Distrito Federal: 3

GOIÁS

Carlos Alberto Leréia PSDB Íris de Araújo PMDB PmdbPtbPscPTdoB...João Campos PSDB Professora Raquel Teixeira PSDB Ronaldo Caiado DEM Sandes Júnior PP Total de Goiás: 6

MATO GROSSO DO SUL

Geraldo Resende PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Total de Mato Grosso do Sul: 1

PARANÁ

Andre Vargas PT Angelo Vanhoni PT Cezar Silvestri PPS Eduardo Sciarra DEM Giacobo PR Hermes Parcianello PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Osmar Serraglio PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Rodrigo Rocha Loures PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Total de Paraná: 8

SANTA CATARINA

João Matos PMDB PmdbPtbPscPTdoB...João Pizzolatti PP Valdir Colatto PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Vignatti PT Total de Santa Catarina: 4

RIO GRANDE DO SUL

Beto Albuquerque PSB PsbPCdoBPmnPrbDarcísio Perondi PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Luis Carlos Heinze PP Manuela DÁvila PCdoB PsbPCdoBPmnPrb

Maria do Rosário PT Pepe Vargas PT Vilson Covatti PP Total de Rio Grande do Sul: 7

DEIXAM DE COMPARECER À CASA OS SRS.:

AMAPÁ

Evandro Milhomen PCdoB PsbPCdoBPmnPrbFátima Pelaes PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Total de Amapá: 2

PARÁ

Jader Barbalho PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Wladimir Costa PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Total de Pará: 2

AMAZONAS

Átila Lins PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Francisco Praciano PT Sabino Castelo Branco PTB PmdbPtbPscPTdoB...Silas Câmara PSC PmdbPtbPscPTdoB...Total de Amazonas: 4

RONDÔNIA

Eduardo Valverde PT Ernandes Amorim PTB PmdbPtbPscPTdoB...Marinha Raupp PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Total de Rondônia: 3

ACRE

Fernando Melo PT Total de Acre: 1

MARANHÃO

Davi Alves Silva Júnior PDT Nice Lobão DEM Roberto Rocha PSDB Sarney Filho PV Total de Maranhão: 4

CEARÁ

Ciro Gomes PSB PsbPCdoBPmnPrbGorete Pereira PR Paulo Henrique Lustosa PMDB PmdbPtbPscP-TdoB...Total de CEARÁ: 3

PIAUÍ

Alberto Silva PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Paes Landim PTB PmdbPtbPscPTdoB...Total de PIAUÍ: 2

PARAÍBA

Luiz Couto PT


Wilson Santiago PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Total de Paraíba: 2

PERNAMBUCO

Ana Arraes PSB PsbPCdoBPmnPrbCarlos Wilson PT Fernando Ferro PT Gonzaga Patriota PSB PsbPCdoBPmnPrbJosé Chaves PTB PmdbPtbPscPTdoB...José Mendonça Bezerra DEM Raul Jungmann PPS Total de Pernambuco: 7

ALAGOAS

Augusto Farias PTB PmdbPtbPscPTdoB...Total de Alagoas: 1

BAHIA

Fernando de Fabinho DEM Jorge Khoury DEM Luiz Alberto PT Roberto Britto PP Sérgio Brito PDT Severiano Alves PDT Walter Pinheiro PT Total de Bahia: 7

MINAS GERAIS

Aelton Freitas PR Bonifácio de Andrada PSDB Carlos Willian PTC PmdbPtbPscPTdoB...Edmar Moreira DEM George Hilton PP Geraldo Thadeu PPS Juvenil PRTB Luiz Fernando Faria PP Mário de Oliveira PSC PmdbPtbPscPTdoB...Miguel Martini PHS Rafael Guerra PSDB Reginaldo Lopes PT Rodrigo de Castro PSDB Total de Minas Gerais: 13

ESPÍRITO SANTO

Camilo Cola PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Lelo Coimbra PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Total de Espírito Santo :2

RIO DE JANEIRO

Geraldo Pudim PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Leandro Sampaio PPS Marina Maggessi PPS Pastor Manoel Ferreira PTB PmdbPtbPscPTdoB...Rodrigo Maia DEM

Silvio Lopes PSDB Total de Rio de Janeiro: 6

SÃO PAULO

Arlindo Chinaglia PT Dr. Pinotti DEM Guilherme Campos DEM João Herrmann PDT José Aníbal PSDB Márcio França PSB PsbPCdoBPmnPrbPaulo Lima PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Regis de Oliveira PSC PmdbPtbPscPTdoB...Ricardo Berzoini PT Vadão Gomes PP Total de São Paulo: 10

DISTRITO FEDERAL

Rodovalho DEM Rodrigo Rollemberg PSB PsbPCdoBPmnPrbTotal de Distrito Federal :2

GOIÁS

Chico Abreu PR Jovair Arantes PTB PmdbPtbPscPTdoB...Rubens Otoni PT Total de Goiás: 3

MATO GROSSO DO SUL

Nelson Trad PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Vander Loubet PT Waldir Neves PSDB Total de Mato Grosso do Sul: 3

PARANÁ

Abelardo Lupion DEM Alfredo Kaefer PSDB Dr. Rosinha PT Odílio Balbinotti PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Ricardo Barros PP Total de Paraná:5

SANTA CATARINA

Paulo Bornhausen DEM Total de Santa Catarina: 1

RIO GRANDE DO SUL

Eliseu Padilha PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Enio Bacci PDT Germano Bonow DEM Ibsen Pinheiro PMDB PmdbPtbPscPTdoB...José Otávio Germano PP Marco Maia PT Onyx Lorenzoni DEM Osvaldo Biolchi PMDB PmdbPtbPscPTdoB...


Pompeo de Mattos PDT Total de Rio Grande do Sul: 9

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – En-cerro a sessão, convocando para amanhã, sexta-feira, dia 13, às 9h, sessão ordinária da Câmara dos De-putados.

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS OU RECURSOS

I – EMENDAS2. PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE ALTERA O RICDPrazo para apresentação de EMENDAs: 5 Sessões (Art. 216, § 1º, do RICD).

Nº 149/2009 (Raul Jungmann) – Cria a Corregedoria Parlamentar e dá outras providências.DECURSO:2a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 18-2-2009

II – RECURSOS

1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE CO-MISSÃO – ART. 24, II, DO RICDINTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o art. 132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS),ou com o art. 133 (PARECERES CONTRÁRIOS), to-dos do RICD.Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art. 58, § 1° do RICD).

1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS


Nº 137/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária “Voz do Povo” a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto de Moz, Estado do Pará.DECURSO:4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-2-2009

Nº 249/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Salinópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Salinópolis, Estado do Pará.DECURSO:4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-2-2009

Nº 266/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Cultura e Informação de Pacajá – ACI-

PA – Emissora Comunitária “Novo Tempo” a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pacajá, Estado do Pará.DECURSO:4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-2-2009

Nº 876/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Desan Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqü-ência modulada, no Município de Engenheiro Navarro, Estado de Minas Gerais.DECURSO:4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-2-2009

Nº 922/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autori-za a Associação Comunitária Educativa e Cultural de Radiodifusão Glória Embratel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO:4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-2-2009

Nº 923/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Barrense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra do Quaraí, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO:4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-2-2009

Nº 1.026/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária FM Céu Aberto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rosa da Serra, Estado de Minas Gerais.DECURSO:4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-2-2009

Nº 1.032/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Nova Era a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais.DECURSO:4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-2-2009

Nº 1.036/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outor-ga permissão à Rádio Mampituba Ltda. para explorar


serviço de radiodifusão sonora em freqüência modu-lada, no Município de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO:4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-2-2009

Nº 1.067/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão ao Sistema Integrado de Comunica-ção Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Peixoto de Azevedo, Estado do Mato Grosso.DECURSO:4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-2-2009

Nº 1.080/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à TV Mucuripe Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Crateús, Estado do Ceará.DECURSO:4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-2-2009

Nº 1.081/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à 102,3 FM Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüên-cia modulada, no Município de Nova América, Estado de Goiás.DECURSO:4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-2-2009

Nº 1.086/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à TV MUCURIPE LTDA. para explorar ser-viço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Crato, Estado do Ceará.DECURSO:4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-2-2009

Nº 1.093/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à TV Mucuripe Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará.DECURSO:4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-2-2009

Nº 1.099/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Difusão Sul de Nonoai a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nonoai, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO:4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-2-2009

Nº 1.100/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga concessão à Televisão Diamante Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO:4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-2-2009

Nº 1.109/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Alto do Vale Ltda para explorar ser-viço de radiodifusão sonora em onda média, no muni-cípio de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO:4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-2-2009

Nº 1.111/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Vera Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso.DECURSO:4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-2-2009

Nº 1.119/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Promoção Social de Canudos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comu-nitária no Município de Canudos, Estado da Bahia.DECURSO:4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-2-2009

Nº 1.122/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação de Comunicação Comunitária de Gália a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gália, Estado de São Paulo.DECURSO:4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-2-2009

Nº 1.124/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária Nova Dimensão de Radiodifusão para o Desenvolvimento Cultural e Artís-tico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra do Choça, Estado da Bahia.DECURSO:4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-2-2009

Nº 1.133/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação do Movimento de Radiodifusão Renascer de Campo Novo – RS a executar, pelo pra-zo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço


de radiodifusão comunitária no Município de Campo Novo, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO:4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-2-2009

Nº 1.134/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Progressiva de Serrinha dos Pintos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serrinha dos Pintos, Estado do Rio Grande do Norte.DECURSO:4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-2-2009

Nº 1.159/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Metrópole Regional FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüên-cia modulada, no município de Ouro Verde, Estado de São Paulo.DECURSO:4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-2-2009

Nº 1.216/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Rádio Comunitária Castilho FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Castilho, Estado de São Paulo.DECURSO:4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-2-2009

Nº 1.237/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que auto-riza a Associação Comunitária Sinai de Radiodifusão para o Desenvolvimento Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.DECURSO:4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-2-2009

PROJETO DE LEI

Nº 3.628/1997 (Vic Pires Franco) – Altera a alínea “j” do inciso III do art. 302 da Lei nº 7.565, de 19 de de-zembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.DECURSO:4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-2-2009

Nº 3.954/1997 (Ricardo Izar) – Revoga as Leis Delega-das nº 4 e nº 5, ambas de 26 de setembro de 1962.DECURSO:4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-2-2009

Nº 4.800/1998 (Senado Federal – Abdias Nascimen-to) – Dispõe sobre a ação civil destinada ao cumpri-mento da obrigação de fazer ou de não fazer, para a preservação da honra e dignidade de grupos raciais, étnicos e religiosos.ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-2009

Nº 3.430/2000 (Senado Federal – Mozarildo Caval-canti) – Denomina “Rodovia Governador Aquilino Mota Duarte” ao trecho da rodovia BR-210.DECURSO:4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-2-2009

Nº 3431/2000 (Poder Executivo) – Estabelece limites para a dívida pública mobiliária federal.DECURSO:4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-2-2009

Nº 3.884/2000 (Lincoln Portela) – Acrescenta inciso VIII ao art. 23 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-2009

Nº 4686/2001 (Luiz Bittencourt) – Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, e dá outras providências.ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-2009

Nº 5.758/2001 (Luciano Castro) – Dispõe sobre nor-ma geral para os Corpos de Bombeiros Militares, que estabelece a obrigatoriedade de uso de redes de pro-teção.DECURSO:4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-2-2009

Nº 5.940/2001 (Celso Russomanno) – Dispõe sobre as normas de comercialização de produtos e serviços ao consumidor.DECURSO:4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-2-2009

Nº 6.044/2002 (Pompeo de Mattos) – Institui o “Dia da Legalidade” no calendário oficial brasileiro.ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-2009

Nº 714/2003 (Rubens Otoni) – Regulamenta as trans-missões das TVs Câmara e Senado, em canal aberto, para todo o Território Nacional. E seus apensados.ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-2009

Nº 2.592/2003 (Max Rosenmann) – Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre a cooperação institucional entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e instituições de ensino universitário e de pesquisa mantidas pelo Poder Público.DECURSO:4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-2-2009


Nº 4.464/2004 (Deley) – Estabelece medidas para o controle de avifauna nas imediações de aeródromos.DECURSO:4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-2-2009

Nº 4.516/2004 (Bernardo Ariston) – Dispõe sobre a duração da jornada de trabalho dos Operadores de Telemarketing.ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-2009

Nº 6.071/2005 (Celso Russomanno) – Acrescenta dis-positivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá ou-tras providências.DECURSO:4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-2-2009

Nº 7.290/2006 (Senado Federal – Rodolpho Tourinho) – Altera a redação dos arts. 6º e 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.DECURSO:4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-2-2009

Nº 345/2007 (Senado Federal-Romeu Tuma) – Disci-plina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres, altera o art. 114 e o art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-2009

Nº 1.933/2007 (TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO) – Cria cargos de provimento efetivo e em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências.DECURSO:4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-2-2009

Nº 1.975/2007 (Fernando Coruja) – Altera a Lei nº. 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dispor so-bre a denominação suplementar “Trecho Carlos Jo-ffre do Amaral” do trecho que menciona da Rodovia BR-282.ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-2009

Nº 3.350/2008 (TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABA-LHO) – Dispõe sobre a criação de cargos de provimen-to efetivo e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências.DECURSO:4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-2-20091.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS

PROJETO DE LEI

Nº 864/1999 (Cunha Bueno) – Concede isenção de contribuições corporativas aos profissionais maiores de 65 anos. E seus apensados.ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-2009

Nº 5.216/2001 (Alberto Fraga) – Acrescenta os inci-sos IV e V no art. 5º, do Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, e dá outras providências.DECURSO:4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-2-2009

Nº 3.994/2004 (Carlos Nader) – Fixa percentual de distribuição de moradias populares para servidores públicos. E seus apensados.DECURSO:4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-2-2009

Nº 4.362/2004 (Davi Alcolumbre) – Altera a Lei nº 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, para permitir o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social a entidades ou organizações civis regulares.DECURSO:4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-2-2009

Nº 6.218/2005 (Edinho Bez) – Institui a franquia pos-tal para as correspondências postadas pelas Defen-sorias PúblicasDECURSO:4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-2-2009

Nº 95/2007 (Carlos Souza) – Revoga a Lei nº 6.050, de 24 de maio de 1974, que “dispõe sobre a fluoreta-ção da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento”.DECURSO:4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-2-2009

Nº 2.007/2007 (Carlos Bezerra) – Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 – Código Brasileiro de Tele-comunicações. E seus apensados.DECURSO:4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-2-2009

Nº 2.367/2007 (Carlos Alberto Leréia) – Dispõe sobre o pagamento dos prêmios de loterias pagos pela Caixa Econômica Federal e dá outras providências.DECURSO:4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-2-2009

Nº 2.493/2007 (Ratinho Junior) – Determina a instala-ção de equipamentos de conexão com o Sistema de Posicionamento Global – GPS em todas as viaturas dos órgãos federais de segurança pública.DECURSO:4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-2-2009

Nº 2.937/2008 (Senado Federal – Valdir Raupp) – Altera a redação do § 1º art. 111 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para estabelecer a aquisi-ção do direito a voto pelos titulares de ações prefe-renciais sem direito a voto ou com limitação desse direito, no caso de não-pagamento de dividendos


pelo prazo de 3 (três) exercícios consecutivos. e seus apensados.DECURSO:4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-2-2009

Nº 2.993/2008 (Vander Loubet) – Altera o Código de Processo Civil – Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-2009

Nº 3.141/2008 (José Carlos Vieira) – Torna obrigatória a instalação de passarelas para pedestres em trechos urbanos de rodovias federais.DECURSO:4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-2-2009

1.3 PROPOSIÇÕES COM TRAMITAÇÃO CONJUNTA QUE RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS A UMAS E/OU CONTRÁRIOS A OUTRAS, NÃO DIVER-GENTES; E/OU PELA INCONSTITUCIONALIDADE E/OU INJURIDICIDADE.

PROJETO DE LEI

Nº 715/1999 (José Linhares) – Assegura acesso de religiosos, para fins de assistência, nos hospitais, clí-nicas e similares de ordem pública ou privada.COM PARECER FAVORÁVEL: PL 715/99, principal.COM PARECER CONTRÁRIO: PLs 881/99 e 1.293/99, apensados.ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-2009

Nº 2.073/1999 – (Marcos de Jesus) – Dispõe sobre a reserva de imóveis, construídos por programas habi-tacionais, à mulher sustentáculo de família e dá outras providências.COM PARECER FAVORÁVEL: PL 2.488/00, apensado.COM PARECER CONTRÁRIO: PL 2.073/99, principal.ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-2009

Nº 7.309/2002 (Sr. Cabo Júlio) – Torna obrigatória a inclusão, no programa de disciplinas do ensino funda-mental e médio, de estudos sobre o uso de drogas e dependência química.COM PARECER FAVORÁVEL: PL 7.309/02, principal.COM PARECER CONTRÁRIO: PL 779/03, apensado.ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-2009

Nº 1304/2003 (Leonardo Monteiro) – Dispõe sobre a criação de telefone de três dígitos para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares.COM PARECER FAVORÁVEL: PL 1.870/03, apen-sado.COM PARECER CONTRÁRIO: PL 1.304/03, princi-pal.ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-2009

2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO – ART. 54 DO RICD C/C ART. 132, § 2º DO RICD(MATÉRIAS SUJEITAS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁ-RIO EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, NOS TERMOS DO ART.144 DO RICD)INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – PEC: art. 202, § 1º do RICD.INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – DEMAIS PROPO-SIÇÕES: art. 58, § 3º, c/c o art. 132, §2º, do RICD.Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art. 58, § 1° do RICD).

2.1 PELA INCONSTITUCIONALIDADE E/OU INJU-RIDICIDADE OU INADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI

Nº 6.959/2006 (Fernando de Fabinho) – Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, que “Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal”.ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-2009

2.2 PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E/OU OR-ÇAMENTÁRIA

PROJETO DE LEI

Nº 401/2007 (Senado Federal – Luiz Estevão) – Insti-tui o sistema de bolsa de estudo para os integrantes das carreiras de policiais federais, policiais civis, po-liciais militares, dos corpos de bombeiros militares e das Forças Armadas.DECURSO:4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-2-2009

Nº 3.421/2008 (Senado Federal – Comissão Parla-mentar de Inquérito – Apagão Aéreo) – Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facili-dades à navegação aérea e dá outras providências, e o Decreto-Lei nº 1.896, de 17 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a utilização de instalações e serviços destinados a apoiar e tornar segura a navegação aé-rea e dá outras providências, e revoga a Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, a Lei nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, e a Lei nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, para desonerar as tarifas aeroportuárias e aeronáuticas e autorizar a sua gradação conforme o grau de saturação e o horário de utilização dos res-pectivos serviços.DECURSO:4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-2-2009


Nº 3.491/2008 (Comissão de Legislação Participativa) – Cria o Fundo Nacional de Segurança da Justiça Federal e dispõe sobre suas receitas e a aplicação de seus recursos.DECURSO:4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-2-2009

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Nº 355/2006 (Luciana Genro) – Dispõe sobre o finan-ciamento e as normas de gestão financeira das Ins-tituições Federais de Ensino Superior, nos termos do art. 165, § 9º, II, da Constituição Federal, e dá outras providências.DECURSO:4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-2-2009

3. CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDA-DE – ART. 164, § 2º, DO RICD(SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, APÓS OUVIDA A CCJC, NOS TERMOS DO ART. 164, §§ 2º e 3º DO RICD)Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (Art. 164, § 2º, do RICD).


Nº 323/1993 (Senado Federal – HUMBERTO LUCENA) – Dispõe sobre o não pagamento da ajuda de custo aos Membros do Congresso NacionalDECURSO:2a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 18-2-2009

PROJETO DE LEI

Nº 2.437/2000 (Germano Rigotto) – Acrescenta pa-rágrafo ao art. 217 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para permitir que testemunhas deponham via televisão, em caso de ameaças. DECURSO:4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-2-2009

Nº 1.726/2003 (Jutahy Junior) – Dá nova redação aos artigos 122 e 124 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de ou-tubro de 1941 – Código de Processo Penal.DECURSO:3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17-2-2009

Nº 2.662/2003 (Pompeo de Mattos) – Dispõe sobre prazos para registro de armas de fogo irregulares e dá outras providências.DECURSO:3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17-2-2009

Nº 2.878/2004 (Luiz Carlos Hauly) – Fixa valor sim-bólico para o pagamento de parcela indenizatória na sessão legislativa extraordinária aos membros do Po-der Legislativo e dá outras providências.DECURSO:2a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 18-2-2009

Nº 3.038/2004 (Paulo Bauer) – Estabelece o destino das armas de fogo apreendidas ou voluntariamente devolvidas e dá outras providências DECURSO:3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17-2-2009

Nº 3.574/2004 (Carlos Nader) – Autoriza o uso, pelas Polícias Civil e Militar, de armas de fogo apreendidas e à disposição da Justiça. DECURSO:3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17-2-2009

Nº 4.057/2004 (Maninha) – Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências”. DECURSO:3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17-2-2009

Nº 5.019/2005 (Cabo Júlio) – Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento), autori-zando o uso, pelas Polícias Civis e Militares, das armas de fogo apreendidas e à disposição da Justiça. DECURSO:3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17-2-2009

Nº 5.552/2005 (Capitão Wayne) – Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento), autorizando o uso, pelos órgãos de segurança públi-ca, das armas de fogo apreendidas e à disposição da Justiça. DECURSO:3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17-2-2009

Nº 6.163/2005 (Jair Bolsonaro) – Dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Na-cional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. DECURSO:3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17-2-2009

Nº 7.211/2006 (Carlos Nader) – Determina que as ar-mas, munições, explosivos, granadas e congêneres, apreendidas, sejam adjudicadas para o uso das pró-prias corporações e dá outras providências. DECURSO:3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17-2-2009

Nº 7.613/2006 (Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as organizações criminosas do tráfico de armas.) – Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o uso de munição apreendida em atividades de instrução de tiro pelos órgãos de segurança pública. DECURSO:3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17-2-2009


Nº 98/2007 (Neilton Mulim) – Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento), autori-zando o uso, pelas Polícias Civis e Militares, das armas de fogo apreendidas e à disposição da Justiça. DECURSO:3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17-2-2009

Nº 148/2007 (Neucimar Fraga) – Altera a redação da Lei Nº 10.826, de 2003, autorizando o uso de munição apreendida em atividades de instrução de tiro pelos órgãos de segurança pública. DECURSO:3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17-2-2009

Nº 718/2007 (Eliene Lima) – Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, determinando o repasse de armamento apreendido para as polícias civil e militar. DECURSO:3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17-2-2009

Nº 1.116/2007 (Mendonça Prado) – Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, disciplinando a destinação de armas de fogo, acessórios e munições apreendidos. DECURSO:3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17-2-2009

Nº 1.438/2007 (Dilceu Sperafico) – Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências. DECURSO:3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17-2-2009

Nº 2.081/2007 (Manato) – Institui a videoconferência como regra no interrogatório judicial, alterando o De-creto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).DECURSO:4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-2-2009

Nº 3.060/2008 (Sandro Matos) – Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento). DECURSO:3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17-2-2009

Nº 3.753/2008 (Vital do Rêgo Filho) – Institui o dia 29 de outubro o Dia do Cerimonialista.DECURSO:3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17-2-2009

Nº 4.200/2008 (Laercio Oliveira) – Dispõe sobre a pro-fissão de bombeiro profissional civil.DECURSO:4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-2-2009

PROJETO DE RESOLUÇÃO (CN)

Nº 4/1992 (MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS) – Dispõe sobre a estrutura admi-

nistrativa da Comissão Parlamentar Conjunta do MERCOSUL.DECURSO:3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17-2-2009

4. DEVOLVIDO(S) AO(S) AUTOR(ES)INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – RCP: art. 35, §§ 1º e 2º, do RICD.INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – DEMAIS PROPO-SIÇÕES: art. 137, § 1º, do RICD.PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 sessões.

INDICAÇÃO

Nº 3.422/2008 (Juvenil) – Sugere ao Excelentíssimo Senhor Secretário da Receita Federal a indicação de funcionário para recebimento de informações, na for-ma que especifica.DECURSO:3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17-2-2009

Nº 3.423/2008 (Juvenil) – Sugere ao Excelentíssimo Senhor Diretor-Geral da Polícia Federal a indicação de funcionário para recebimento de informações, na forma que especifica.DECURSO:3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17-2-2009


Nº 1.348/2008 (Wellington Fagundes) – Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a altera-ção da hora legal dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.DECURSO:3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17-2-2009

III – DIVERSOS

1. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE SUGESTÕES A PROJETO DE CONSOLIDAÇÃO: art. 212, § 2º, do RICD ( 30 dias).

PROJETO DE LEI

Nº 4.343/2008 (Sérgio Barradas Carneiro) – Consoli-da, no Código Civil, as leis que especifica e dá outras providências.(Publicado no DCD nº 021, Suplemento “A”, e DOU de 11/02/09.)DECURSO:3º. DIAÚLTIMO DIA: 12-3-2007

ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDE EXPE-DIENTE DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2009.

Dia 13, 6ª-feira

10:00 GLADSON CAMELI (PP – AC)10:25 ULDURICO PINTO (PMN – BA)10:50 JILMAR TATTO (PT – SP)


11:15 LÉO VIVAS (PRB – RJ)11:40 MANATO (PDT – ES)

Dia 16, 2ª-feira

15:00 JAIRO ATAIDE (DEM – MG)15:25 PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA (PSDB – GO)15:50 ELIZEU AGUIAR (PTB – PI)16:15 VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB – AM)16:40 FERNANDO MARRONI (PT – RS)

Dia 17, 3ª-feira

15:00 DARCÍSIO PERONDI (PMDB – RS)15:25 DAGOBERTO (PDT – MS)

Dia 18, 4ª-feira

15:00 URZENI ROCHA (PSDB – RR)15:25 CIRO PEDROSA (PV – MG)

Dia 19, 5ª-feira

15:00 NAZARENO FONTELES (PT – PI)15:25 JOÃO HERRMANN (PDT – SP)

Dia 20, 6ª-feira

10:00 REBECCA GARCIA (PP – AM)10:25 ROBERTO ALVES (PTB – SP)10:50 ANDRE ZACHAROW (PMDB – PR)11:15 MAJOR FÁBIO (DEM – PB)11:40 ZÉ VIEIRA (PSDB – MA)

Dia 26, 5ª-feira

15:00 PEDRO CHAVES (PMDB – GO)15:25 NELSON PELLEGRINO (PT – BA)

Dia 27, 6ª-feira

10:00 ODAIR CUNHA (PT – MG)10:25 ASSIS DO COUTO (PT – PR)10:50 ÁTILA LINS (PMDB – AM)11:15 PAULO LIMA (PMDB – SP)11:40 LUPÉRCIO RAMOS (PMDB – AM)

ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES

I – COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)

DECURSO:3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 17-02-09

Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)

A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicida-de e Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 5.329/05 – do Sr. Paulo Pimen-ta – que “altera dispositivos processuais penais sobre oitiva da vítima, em caso de crimes cometidos contra criança ou adolescente”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 7.536/06 – do Sr. Chico Alencar – que “altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e 9.472, de 16 de julho 1997”. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.

PROJETO DE LEI Nº 3.320/08 – do Sr. Eliene Lima – que “dispõe sobre alimentação especial aos detentos do Sistema Prisional”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.988/08 – do Sr. Vital do Rêgo Filho – que “altera o art. 37, do Decreto-lei nº 3.688,de 3 de outubro de 1941 – Lei das Contravenções Pe-nais”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 4.673/04 – da Sra. Maria do Ro-sário – que “reconhece a profissão de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras provi-dências”. (Apensado: PL 5127/2005) RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 6.275/05 – do Sr. Ricardo Barros – que “institui o Dia Nacional de Luta contra o Câncer de Mama”. (Apensado: PL 7234/2006) RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.

PROJETO DE LEI Nº 6.479/06 – do Sr. Zequinha Ma-rinho – que “”Altera os limites do Parque Nacional da Serra do Pardo”” RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.

PROJETO DE LEI Nº 668/07 – do Sr. Manoel Junior – que “dispõe sobre a colocação de assentos especiais para pessoas obesas em estabelecimentos de entre-tenimento e nos meios de transporte público coletivo em geral”. (Apensados: PL 1912/2007, PL 1981/2007, PL 2272/2007 e PL 2395/2007) RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.

PROJETO DE LEI Nº 2.590/07 – do Sr. Guilherme Campos – que “cria o extrato tributário do contribuinte pessoa física ou jurídica e dá outras providências”. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.


PROJETO DE LEI Nº 2.821/08 – do Sr. Renato Molling – que “torna obrigatória a participação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) de mulheres na composição de entidades de representação civil”. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 2.827/08 – do Sr. Vicentinho – que “altera a ementa e os arts. 1º e 4º da Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Esco-las de Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária” RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.

PROJETO DE LEI Nº 3.005/08 – do Sr. Regis de Olivei-ra – que “dá nova redação ao art. 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Bra-sileiro, tornando obrigatória a contratação do serviço de Inspeção de Segurança Veicular mediante proces-so de licitação pública, estabelecendo um número de instituição técnica por região, calculado com base na frota de veículo a ser inspecionada”. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.

PROJETO DE LEI Nº 3.297/08 – do Sr. Manato – que “acrescenta inciso IV ao art. 42 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001”. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 3.459/08 – do Sr. Chico Lopes – que “institui a Semana Nacional de Conscientização por um Consumo Sustentável e dá outras providências”. (Apensado: PL 3582/2008) RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.

PROJETO DE LEI Nº 3.512/08 – da Sra. Professora Raquel Teixeira – que “dispõe sobre a regulamentação do exercício da atividade de Psicopedagogia”. RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

AVISOS



Substitutivo (Art. 119, II e §1º)

AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO

PROJETO DE LEI Nº 3.480/08 – DA SRA. VANESSA GRAZZIOTIN – que “altera o art. 1º da lei nº 4.771,

de 15 de setembro de 1965 – Código Florestal, para obrigar os órgãos competentes do Governo Federal a divulgar, no mínimo uma vez por mês dados sobre desmatamento na Amazônia”. RELATOR: Deputado MÁRIO DE OLIVEIRA.

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

AVISOS



Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)

PROJETO DE LEI Nº 4.434/08 – do Senado Fede-ral – Paulo Paim – (PLS 58/2003) – que “dispõe so-bre o reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de previdência social e o índice de correção previdenciária”. (Apensado: PL 1732/2007 (Apensa-dos: PL 2206/2007, PL 2229/2007, PL 2380/2007, PL 2816/2008, PL 3197/2008 (Apensado: PL 3198/2008), PL 3273/2008, PL 4147/2008 e PL 4509/2008)) RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.

II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE

EMENDA À CONSTITUIÇAO 231-A, DE 1995, DO SR. INÁCIO ARRUDA, QUE “ALTERA OS

INCISOS XIII E XVI DO ART. 7º DA CONSTITUI-ÇÃO FEDERAL” (REDUZINDO A JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO PARA 40 HORAS SEMANAIS E AUMENTANDO PARA 75%

A REMUNERAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO).

AVISO



Proposta de Emenda à Constituição (Art. 202, §3º)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 231/95 – do Sr. Inácio Arruda – que “altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal”. (Apensados: PEC 271/1995 e PEC 393/2001) RELATOR: Deputado VICENTINHO.


III – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMA-NENTES

ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMISSÕES

EM 12/02/2009:

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática: PROJETO DE LEI Nº 4.068/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidada-nia: PROJETO DE LEI Nº 4.441/2008 PROJETO DE LEI Nº 4.587/2009 PROJETO DE LEI Nº 4.589/2009 PROJETO DE LEI Nº 4.598/2009 PROJETO DE LEI Nº 4.613/2009 RECURSO Nº 233/2009 RECURSO Nº 235/2009 RECURSO Nº 240/2009

Comissão de Educação e Cultura: PROJETO DE LEI Nº 4.615/2009

Comissão de Finanças e Tributação: PROJETO DE LEI Nº 4.583/2009 PROJETO DE LEI Nº 4.591/2009

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.372/2009 PROJETO DE LEI Nº 4.599/2009

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Na-cional: PROJETO DE LEI Nº 4.596/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado: PROJETO DE LEI Nº 4.581/2009 PROJETO DE LEI Nº 4.608/2009

Comissão de Seguridade Social e Família: PROJETO DE LEI Nº 4.448/2008 PROJETO DE LEI Nº 4.594/2009

Comissão de Viação e Transportes: PROJETO DE LEI Nº 4.576/2009 PROJETO DE LEI Nº 4.595/2009 PROJETO DE LEI Nº 4.604/2009

(Encerra-se a sessão às 17 horas e 19 minutos.)

DISCURSO PROFERIDO PELA SRA. DEPUTADA JANETE ROCHA PIETÁ NO PE-RÍODO DESTINADO AO PEQUENO EXPE-DIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMA-RA DOS DEPUTADOS Nº 006, REALIZADA

EM 10 DE FEVEREIRO DE 2009 – RETIRADO PELA ORADORA PARA REVISÃO:

A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ (PT – SP.) – Sr. Presidente, Deputado Nelson Marquezelli, Sras. e Srs. Deputados, hoje o PT comemora 29 anos. Nascemos de um processo de luta e, no partido, a militância é fundamental. Por isso, quero homenagear alguns mi-litantes.

Na alegria do transcurso da data, saúdo o Pre-sidente Nacional do PT, Ricardo Berzoini, que hoje também aniversaria. Com igual alegria, saúdo todos os Prefeitos do Brasil, principalmente os do PT, fazendo votos de que o Encontro Nacional de Novos Prefei-tos e Prefeitas, que está sendo realizado em Brasília, seja profícuo.

E, com tristeza, quero homenagear Adão Pretto, com a poesia de Pedro Tierra, que solicito seja trans-crita em meu pronunciamento e que diz: “Há uma gai-ta que geme e desafia, filha do barro e da esperança: Adão”, e também a minha assessora de comunicação, Márcia Ivone Closs, funcionária desta Casa que fale-ceu no último sábado.

Aos familiares de Márcia – sua mãe, Ivone Closs, e seus irmãos, Suzi e Moisés Closs – e aos familiares de Adão Pretto, a minha homenagem.

À Márcia, militante do meu partido e aguerrida assessora, o meu muito obrigada.

POESIA A QUE SE REFERE A ORADORA

Filho do barroe da esperança: Adão.Pai da palavra, da trova, do canto,apoiado na gaita e na invenção.Regressas ao barro,na estação das chuvas,como quem fecunda...Levas no corpo que baixa sobre o pampa– e se enterra com a lágrimade teus irmãos e amores e filhos e so-

nhos –a surda condição da semente.Em que madrugadao corpo de Adão Prettose apartou do barroe se fez vagido, grito, palavra, canto?Em que marcha as foiceslevantaram a vontade da manhã,acenderam a luz azul dos seus olhose desataram o rio da palavraque brotou de sua garganta?Havia uma cruz e uma encruzilhada.Havia frio. E medo.E a morte dos anjos.


Havia panos brancos sobre os braços da cruz

como bandeiras de paz.Para que não se extravie a memória dos

anjos.Havia medo.E a palavra como centelhaacendendo no acampamentouma canção de coragem.Ouvidos que ouvem e olhos que bri-

lhamcontra a tarde de cinzas.Há uma gaita que geme e desafia.Sempre haveráenquanto houver ouvidosque acolham e desafiem a ordem,o medo, a submissão.Não houve tempo para colher a seme-

adura.Mas houve tempo suficiente para erguer

os olhose deixá-los contemplar a bandeira ver-

melha– sinal de terra livre –no portal dos assentamentos.Há uma gaita que geme e desafiaa ordem, o medo, a submissão.A gaita de Adão Prettodesafia o silêncio.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA

ARQUIVEM-SE, nos termos do artigo 163, com-binado com o artigo 164, § 4º, do RICD, as seguintes proposições: (em face da aprovação do PL 1.273/07)

PROJETOS DE LEI:

Nº 1.460/2007 (Dr. Talmir) – Torna obrigatória a vacinação contra a Hepatite A, Pneumonia, Varicela, Gripe, Meningite em crianças de 0 a 05 anos em todo o território nacional.

Nº 1.539/2007 (George Hilton) – Dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo Federal disponibi-lizar as vacinas contra as meningites bacterianas causadas por meningococos do grupo “C” e pneu-mococos a todo cidadão, dentro da faixa etária pre-conizada pelas normas técnicas de imunização, no calendário básico de vacinação do Sistema Único de Saúde – SUS.

Nº 1.793/07 (Manoel Junior) – Inclui a vacina con-tra doenças pneumocócicas no Calendário Básico de Vacinação da Criança.

Brasília, 12 de fevereiro de 2009. – Michel Temer, Presidente.

PARECERES

PROJETO DE LEI Nº 7.397-A, DE 2006 (Do Sr. Julio Semeghini)

Dispõe sobre as Áreas de Preservação Permanente no entorno de reservatórios d’água artificiais; tendo parecer da Comis-são de Desenvolvimento Urbano, pela apro-vação deste e do de nº 2062/2007, apensado, com substitutivo, e pela rejeição dos de nºs 3460/2008 e 3549/2008, apensados (relator: DEP. RENATO AMARY).

Despacho: Às Comissões de Desenvolvi-mento Urbano; Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Apreciação: Proposição sujeita à aprecia-ção conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II

Publicação do Parecer da Comissão de Desenvol-vimento Urbano

I – Relatório

Vem à análise desta Comissão projeto de inicia-tiva do Deputado Júlio Semeghini que intenta regular a extensão das áreas de preservação permanente (APP) no entorno de lagoas, lagos ou reservatórios d’água artificiais. Para tanto, traz alteração no art. 2º da Lei 4.771/1965 (Código Florestal).

Concebe regra importante sobre esse tipo especí-fico de APP: dispõe que o empreendedor, ao requerer licenciamento ambiental para reservatórios artificiais destinados à geração de energia e abastecimento de água, fica obrigado a elaborar plano ambiental de con-servação e uso do entorno de reservatório.

Além disso, a proposição enumera as condições para tolerar as ocupações preexistentes nesse tipo espe-cífico de APP, quando situadas em área urbana. Deverão ser observados o plano diretor do município e a legislação de uso e ocupação do solo urbano, bem como cumpri-dos requisitos específicos como audiência pública para ratificação da ocupação, interdição de instalações com mais de 30% de impermeabilização do solo, vedação de intervenção em vegetação nativa remanescente e decla-ração da área como zona especial de interesse social e desenvolvimento do turismo, entre outros. A fiscalização quanto ao cumprimento dessas ocupações toleradas fi-cará a cargo do Poder Público municipal.

O Deputado Julio Semeghini explica em sua Justifi-cação que, ao contrário das APP ao longo de rios, as que circundam lagos e reservatórios não têm extensão definida na lei florestal. Em face dessa lacuna, o Conselho Nacio-nal do Meio Ambiente (Conama) viu-se forçado a legislar


sobre o tema, extrapolando suas atribuições institucionais e criando situação de alguma insegurança jurídica.

A matéria foi anteriormente relatada nesta Câmara Técnica pelo Deputado Jackson Barreto, que na primeira oportunidade manifestou-se pela aprovação do projeto com Emendas e, depois, pela aprovação na forma de substitu-tivo. No prazo regimental, foi apresentada uma Emenda a esse substitutivo pelo Deputado Fernando Chucre, propon-do a exclusão da qualificação “consolidada” no dispositivo referente às ocupações preexistentes em área urbana.

Estão atualmente apensados no processo três projetos de lei: PL 2.062/2007, PL 3.549/2008 e PL 3.460/2008.

O PL 2.062/2007, de autoria do Deputado Guilher-me Campos, admite a regularização, sob condições, de clubes de lazer e recreação e outros empreendi-mentos implantados no entorno de corpos d´água em desacordo com o Código Florestal. Em área urbana, exige autorização prévia do órgão ambiental municipal e observância do plano diretor. Em área rural, demanda autorização prévia do órgão ambiental estadual. Deve-rá ficar demonstrado que a manutenção da ocupação não prejudica os corpos d´água em virtude de asso-reamento ou poluição, e poderão ser estabelecidas medidas mitigadoras e compensatórias.

O PL 3.549/2008, de autoria do Deputado Dr. Ubiali, acresce parágrafo ao art. 2º do Código Florestal, relativo às APP ocupadas por clubes de lazer, ranchos, cháca-ras, pesqueiros etc. Estabelece que, especificamente nessas situações, as regras sobre APP ao longo dos cursos d´água só valerão para ocupações futuras.

Por fim, o PL 3.460/2008, de autoria do Deputado Carlos Bezerra, modifica o art. 2º do Código Florestal para aumentar a largura da faixa mínima de APP ao longo dos cursos d´água e das nascentes. Estabelece cem metros para os cursos d´água com até duzentos metros de largura, duzentos metros para os que tenham entre duzentos e quinhentos metros de largura, e qui-nhentos metros para aqueles com mais de quinhentos metros de largura. Nas nascentes, altera de cinqüenta para cem metros a largura do raio de proteção.

É o Relatório.


É sem dúvida pertinente a preocupação do De-putado Júlio Semeghini de regular de forma mais pre-cisa a questão das APP no entorno dos reservatórios artificiais. O projeto principal inclui no Código Florestal a dimensão das faixas de proteção e, no caso de re-servatórios destinados à geração de energia de ener-gia ou abastecimento d´água, corretamente, obriga a elaboração de plano ambiental de conservação e uso do entorno de reservatório. Estabelece, também, vários

requisitos para que sejam tolerados usos desconformes quanto a ocupações preexistentes em área urbana.

Concordando com o relator que nos antecedeu, questionamos o fato de o texto só prever normas rela-tivas aos reservatórios artificiais. Assim, resta intacta a omissão da lei florestal em relação às faixas de proteção nos reservatórios naturais. Além disso, a diversidade de situações potencialmente associadas aos reservatórios artificiais faz com que o melhor caminho para a definição das faixas de proteção da vegetação, nesse caso, seja o próprio processo de licenciamento ambiental, especial-mente porque a Resolução 237/1997 do Conama impõe licença ambiental para todas as barragens e diques.

Também adotando as ponderações do Deputado Jackson Barreto, cabe comentar que as normas previs-tas no PL 7.397/2006 para a regularização excepcional de usos desconformes em perímetro urbano parecem excessivamente detalhadas. Nas palavras do então re-lator, “impor a declaração de Zona Especial de Interesse Social e Desenvolvimento do Turismo em todos os casos, ou tratar de minúcias como as rampas de lançamento de barcos ou outras medidas, são iniciativas que parecem interferir sobremaneira com a autonomia municipal”.

Avaliamos que, na fixação das regras para a regu-larização de situações preexistentes, além de assegurar toda a cautela necessária para que não sejam desvir-tuadas as funções da APP, deve-se cuidar para que os requisitos estabelecidos estejam em consonância com o espírito do texto que vem sendo construído para a futura Lei de Responsabilidade Territorial Urbana. O processo do PL 3.057/2000 e apensos, vale registrar, está em estágio avançado de tramitação, já no Plenário desta Casa. Nesse sentido, para viabilizar a redução excepcional das faixas de APP em área urbana, cabe inserir, especialmente, a referência ao plano de regu-larização fundiária de interesse social.

Em áreas rurais, assumindo proposta do Deputado Jackson Barreto inspirada no PL 2.062/2007, indicamos que a regularização das ocupações consolidadas fique a cargo dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente. Cumpre perceber que esse segundo projeto de lei di-ferencia o tratamento dado nesse aspecto às áreas ur-banas e rurais, opção que parece a mais correta diante do texto de nossa Carta Política. O art. 30, inciso VIII, da Constituição estabelece que compete ao município especialmente o controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbaNº Mesmo nas regularizações a cargo dos estados, contudo, consideramos que as pre-feituras municipais devem ser escutadas.

Em nossa opinião é importante explicitar no dis-positivo que trata das regularizações em áreas rurais, também, que somente pode ser aceita a regularização, com tais regras, de ocupações típicas do meio rural, ou


melhor, que não será possível consolidar ocupações para fins urbanos em áreas rurais.

Quanto ao conteúdo do PL 3.549/2008, as regras presentes no Código Florestal, em nosso ponto de vista, são antigas demais para que se justifique postergar o iní-cio de sua vigência, mesmo que apenas para clubes de lazer, ranchos etc. Se as normas em vigor sobre os limites de APP no entorno de reservatórios estão na Resolução Conama 302/2002, já havia definição de limites desse tipo específico de APP na Resolução Conama 018/1985.

Em relação à proposta inserta no PL 3.460/2008, avaliamos que a ampliação geral dos limites das APP geraria mais problemas do que soluções. Vimos tendo dificuldade em respeitar faixas de proteção bem me-nores do que as constantes no projeto.

Quanto à Emenda apresentada pelo Deputado Fer-nando Chucre ao substitutivo apresentado pelo deputado Jackson Barreto, avaliamos que ela perdeu a oportunidade em razão do novo texto. De toda forma, cumpre explicitar que discordamos de seu conteúdo quanto ao mérito. Há uma diferença grande entre “ocupações consolidadas”, expressão que diz respeito à ocupação individualmente considerada, e o conceito de “área urbana consolidada” debatido no processo do PL 3.057/2000 e apensos, que se refere a uma porção da área urbana com determinadas características em termos de densidade de ocupação e infra-estrutura. Além disso, o texto do substitutivo ao PL 3.057/2000 aplica-se apenas a suas determinações e, mais importante, se não for inserida a referência a ocu-pações consolidadas nas normas sobre ocupações à margem de reservatórios, corre-se o risco de serem be-neficiadas com as medidas previstas “ocupações” ainda inexistentes, ou seja, de serem geradas fraudes.

Em face do exposto, somos pela aprovação quanto ao mérito do PL 7.397/2006 e do PL 2.062/2007, na forma de nosso substitutivo, e pela rejeição do PL 3.549/2008 e do PL 3.460/2008. Quanto à Emenda 1 apresentada nesta Comissão, somos por sua rejeição quanto ao mérito.

Por fim, por medida de justiça, devemos deixar bem claro que o conteúdo de nosso substitutivo baseia-se no trabalho desenvolvido anteriormente, de forma competente, pelo Deputado Jackson Barreto.

É o Voto.Sala da Comissão, de 2008. – Deputado Renato

Amary, Relator.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 7.397, DE 2006

(E ao Projeto de lei nº 2.062, de 2007, apenso)

Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, dispondo sobre as Áreas de Preser-vação Permanente no entorno de reservató-rios de água, e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 4.771, de 15 de

setembro de 1965, que “institui o novo Código Flores-tal”, modificando e acrescendo dispositivos relativos às áreas de preservação permanente no entorno de reservatórios de água, e prevê condições para a re-gularização das ocupações consolidadas que estejam em desconformidade com a lei florestal.

Art. 2º O art. 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setem-bro de 1965, passa a vigorar com alteração na alínea “b” e inserção dos §§ 2º a 5º, da seguinte forma:

“Art. 2º ..... ....... ......................................b) ao redor das lagoas ou lagos naturais,

em metragem mínima de:1 – 30 (trinta) metros, se o corpo de água

tem até 10 (dez) hectares de superfície;2 – 50 (cinqüenta) metros, se o corpo de

água tem entre 10 (dez) hectares e 20 (vinte) hectares de superfície;

3 – 100 (cem) metros, nos casos não enquadrados nos itens 1 e 2;

............. .................................................§ 2º Ao redor de reservatórios artificiais

de água com superfícies de até 5 (cinco) hec-tares, em área urbana ou rural, será mantida área de preservação permanente com largura mínima de 15 (quinze) metros.

§ 3º Ao redor de reservatórios artificiais de água maiores de 5 (cinco) hectares, em área urbana ou rural, a área de preservação permanente a ser mantida será estabelecida no processo de licenciamento ambiental relativo ao empreendimento, a cargo do órgão compe-tente do Sistema Nacional do Meio Ambiente, respeitada a largura mínima de 15 (quinze) metros ao redor do corpo d´água e assegura-da a oitiva das prefeituras municipais.

§ 4º Para obtenção da licença de opera-ção de reservatório artificial de água destina-do a geração de energia elétrica ou abaste-cimento de água junto ao órgão competente do Sisnama, o empreendedor elaborará plano de conservação e uso do entorno do reser-vatório, considerando o plano de recursos hídricos da respectiva bacia hidrográfica, se houver, e assegurada a oitiva das prefeituras municipais.

§ 5º As faixas de área de preservação permanente ao redor de lagoas, lagos e reser-vatórios de água serão medidas a partir da cota máxima normal de inundação. (NR)”


Art. 3º A regularização de ocupações consoli-dadas situadas no entorno de lagoas, lagos ou reser-vatórios de água naturais e artificiais, localizadas em perímetros urbanos, já existentes até a data de entrada em vigor desta Lei e que estejam em desconformida-de com o previsto no art. 2º da Lei nº 4.771, de 1965, ou em sua regulamentação, pode ser autorizada pelo Poder Público municipal se atendidas as seguintes condições:

I – observância do plano diretor de que trata o art. 182 da Constituição Federal e das normas municipais que regulam o parcela-mento, o uso e a ocupação do solo urbano, e a regularização fundiária;

II – aprovação de plano de regularização fundiária de interesse social pela autoridade municipal competente;

III – manutenção de área de preservação permanente com largura mínima de 15 (quinze) metros ao redor do corpo d´água, medidos a partir da cota máxima normal de inundação;

IV – adoção das medidas necessárias para conter eventuais processos erosivos, as-soreamento ou poluição dos corpos d´água.

Parágrafo único. Além da aprovação pela autori-dade municipal competente, requer-se aprovação do plano de regularização fundiária de interesse social pelo órgão ambiental estadual nos casos previstos expressamente em lei e nos municípios que não pos-suem plano diretor, atualizado nos termos da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, ou Conselho Municipal de Meio Ambiente.

Art. 4º A regularização de ocupações consoli-dadas situadas no entorno de lagoas, lagos ou reser-vatórios de água naturais e artificiais, localizadas em área rural, já existentes até a data de entrada em vigor desta Lei e que estejam em desconformidade com o previsto no art. 2º da Lei nº 4.771, de 1965, ou em sua regulamentação, pode ser autorizada pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, atendidas as seguintes condições:

I – observância do plano de recursos hí-dricos da respectiva bacia hidrográfica e do zo-neamento ecológico-econômico, se houver;

II – existência de lei estadual que es-pecifique as áreas regularizáveis nos termos do caput;

III – vedação de intervenção em vegeta-ção nativa remanescente;

IV – manutenção de área de preservação permanente com largura mínima de 30 (trinta) metros ao redor das lagoas ou lagos naturais

e de 15 (quinze) metros ao redor dos reserva-tórios artificiais de água, medidos a partir da cota máxima normal de inundação;

V – adoção das medidas necessárias para conter eventuais processos erosivos, as-soreamento ou poluição dos corpos d´água.

§ 1º Nos processos de autorização refe-ridos no caput, será assegurada a oitiva das prefeituras municipais.

§ 2º Fica vedada a regularização de ocu-pações para fins urbanos mediante a aplicação das regras estabelecidas neste artigo.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

Sala da Comissão, de 2008. – Deputado Renato Amary, Relator.


A Comissão de Desenvolvimento Urbano, em reunião ordinária realizada hoje aprovou, por una-nimidade, o Projeto de Lei Nº 7.397/2006 e o PL nº 2062/2007, apensado, na forma do substitutivo apre-sentado; e pela rejeição do PL nº 3460/2008 e do PL nº 3549/2008, apensados, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Renato Amary.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Angela Amin – Presidente, Filipe Pereira, Evandro Mi-lhomen e Moises Avelino – Vice-Presidentes, Carlos Brandão, Eliene Lima, Fernando Chucre, Flaviano Melo, José Airton Cirilo, Lázaro Botelho, Luiz Carlos Busato, Renato Amary, Zezéu Ribeiro, Jackson Barreto, Paulo Roberto e Paulo Teixeira.

Sala da Comissão, 17 de dezembro de 2008. – Deputada Angela Amin, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 168-A, DE 2007 (Da Sra. Professora Raquel Teixeira)

Dispõe sobre a disponibilização de endereço completo e telefone nas páginas eletrônicas (SITES) publicadas na Internet; tendo parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, pela aprovação, com emendas (relator: DEP. ANTONIO CRUZ).

Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54).

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II

Publicação do Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor


I – Relatório

O Projeto de Lei nº 168, de 2007, de autoria da Deputada Professora Raquel Teixeira, propõe que as empresas e instituições públicas e privadas sejam obri-gadas a disponibilizar em suas páginas eletrônicas na Internet o endereço de sua sede contendo, no mínimo, os seguintes dados: endereço completo (rua, numeração predial, bairro, cidade, país e CEP) e número telefônico que esteja instalado no endereço apresentado.

Estabelece, ainda, multa no valor de 1500 (um mil e quinhentas) UFIR´s e proibição de veiculação do site no país para os infratores da nova norma legal.

Finalmente, determina prazo de 90 (noventa) dias para as empresas e outras instituições se adequarem a nova disposição.

O projeto não recebeu Emendas e cabe-nos, nesta Comissão de Defesa do Consumidor, a análise da questão no que tange à defesa do consumidor e às relações de consumo.


A utilização da Internet tem crescido barbaramente em todo mundo, inclusive em nosso país. A cada dia mais e mais pessoas sentem na pele a necessidade de utilizar a rede mundial de computadores para as mais diversas finalidades, que vão desde simples pesquisa de qual o filme que vai passar no cinema hoje a noite até a efetiva-ção de matricula em escola e declaração de imposto de renda, entre um sem número de outras utilidades.

A questão é que muitas destas utilidades somente estão disponíveis, hoje em dia, pela própria Internet, fican-do o consumidor refém da utilização desta mídia. Isto não é um problema em si, porém é um argumento favorável a que pelo menos as empresas comerciais sejam obrigadas a disponibilizar seus contatos mais reais (endereço e tele-fone) em suas páginas de apresentação na rede.

Embora saibamos da existência do site www.registro.br, órgão brasileiro responsável pelo registro de domínios de Internet no Brasil, que disponibiliza, entre outras, as informações mencionadas no projeto em comento, insistimos que a proposta é válida, pelo simples motivo de que nem todo mundo sabe e nem mesmo deveria ser obrigado a saber da existência de um site de registro de domínios.

Se refletirmos um pouco, pensando sobre a quan-tidade de informações que um individuo precisa ter para acessar e navegar pela internet e a necessidade que tem de acessa-la por diversos motivos, devemos considerar que ser obrigado a acessar outro site para descobrir o endereço e o telefone de tal ou qual empresa é algo bastante esdrúxulo, especialmente diante do fato irre-futável de que não custa nada prestar as informações sugeridas no projeto na “home-page” do site.

Ante do exposto, considerando o interesse do consumidor brasileiro, somos pela aprovação do Pro-jeto de Lei nº 168, de 2007.

Sala da Comissão, 11 de novembro de 2008. – Deputado Antônio Cruz, Relator.

COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO

Em reunião da Comissão de Defesa do Consumi-dor, realizada em 10 de dezembro de 2008, durante a discussão do parecer que apresentei ao Projeto de Lei nº 168, de 2007, os nobres Deputados Celso Russomanno e José Carlos Araújo apresentaram sugestões ao texto da proposição. O Deputado Celso Russomanno sugeriu duas alterações. A primeira, no sentido de modificar a redação do art. 3º do Projeto, a fim de que a multa apli-cada em caso de descumprimento do disposto nesta lei seja a constante nos arts. 56 e 57 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. A segunda, visando a incluir no art. 1º, após a expressão “empresas públicas e pri-vadas”, a expressão “as pessoas jurídicas brasileiras destinadas a qualquer tipo de atividade comercial (de prestação de serviços ou de fornecimento de produtos), legalmente registradas”. O Deputado José Carlos Araú-jo também formulou duas sugestões. A primeira, objeti-vando dobrar o valor da multa do art. 3º do Projeto, em caso de reincidência. A segunda, a fim de aditar artigo contemplando a existência de um responsável técnico pelo SITE, devidamente registrado.

Por tratar-se de modificações que aperfeiçoam a proposição, achei por bem acatá-las.

Voto, portanto, pela aprovação do Projeto de Lei nº 168, de 2007, com as 4 (quatro) Emendas anexas, contendo as sugestões propostas.

Sala da Comissão, 10 de dezembro de 2008. – Deputado Antônio Cruz, Relator.

EMENDA Nº 1 DE 2008

Dê-se ao art. 3º do Projeto a seguinte redação:

“Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator ao pagamento da multa constante nos artigos 56 e 57 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor.”



Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação:

“Art. 1º Ficam as empresas e instituições públicas e privadas, as pessoas jurídicas bra-sileiras destinadas a qualquer tipo de atividade comercial (de prestação de serviços ou de for-necimento de produtos), legalmente registradas,


obrigadas a disponibilizarem, na primeira pági-na de suas “páginas eletrônicas”, popularmente conhecidas como SITES, publicadas e disponi-bilizadas na Internet, o endereço físico de sua sede ou escritório regional contendo:

a) nome da rua ou avenida ou travessa ou praça, etc.;

b) número e complemento (apto / sala / andar);

c) bairro;d) cidade e Unidade Federal;e) CEP – Código de Endereçamento

Postal;f) telefone de contato e respectivo Códi-

go de Acesso.Parágrafo único. O endereço deverá estar

disponível no rodapé da página principal e em fonte arial, no mínimo em tamanho 10.”



Adite-se o seguinte parágrafo único ao art. 3º do Projeto de Lei:

“Parágrafo único – Em caso de reincidên-cia o valor da multa será cobrado em dobro.”



Adite-se o seguinte artigo ao Projeto de Lei:

“Art. Todo SITE deverá ter um responsá-vel técnico, devidamente registrado.”



A Comissão de Defesa do Consumidor, em reu-nião ordinária realizada hoje, aprovou, unanimemente, com Emendas, o Projeto de lei nº 168/2007, nos ter-mos do Parecer do Relator, Deputado Antonio Cruz, que apresentou complementação de voto.

Estiveram presentes os Senhores Deputados Vital do Rêgo Filho, Presidente; Antonio Cruz, Walter Ihoshi e Laerte Bessa – Vice-Presidentes; Barbosa Neto, Carlos Sampaio, Celso Russomanno, Dr. Nechar, Eduardo da Fonte, Fernando de Fabinho, Filipe Pereira, Jefferson Campos, João Carlos Bacelar, José Carlos Araújo, Júlio Delgado, Luiz Bassuma, Luiz Bittencourt, Nilmar Ruiz, Rodrigo de Castro eVinicius Carvalho.

Sala da Comissão, 10 de dezembro de 2008. – Deputado Vital do Rêgo Filho, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 668-B, DE 2007 (Do Sr. Manoel Junior)

Dispõe sobre a colocação de assentos especiais para pessoas obesas em estabele-cimentos de entretenimento e nos meios de transporte público coletivo em geral; tendo pareceres: da Comissão de Viação e Trans-portes, pela aprovação deste e dos de nºs 1912/2007, 1981/2007, 2272/2007, e 2395/2007, apensados, com substitutivo (relatora: DEP. ALINE CORRÊA); da Comissão de Desen-volvimento Urbano, pela aprovação deste e dos de nºs 1912/2007, 1981/2007, 2272/2007, e 2395/2007, apensados, na forma do substi-tutivo da Comissão de Viação e Transportes (relator: DEP. MARCELO MELO e relator-substituto: DEP. MOISÉS AVELINO).

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).

Apreciação: Proposição sujeita à aprecia-ção conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II

Publicação do Parecer da Comissão de Desenvol-vimento Urbano

I – Relatório

A proposição acima ementada chega para exame desta Comissão de Desenvolvimento Urbano e preten-de obrigar a que os estabelecimentos voltados para o entretenimento, tais como teatros, cinemas e casas de shows em funcionamento no território nacional, bem como os meios de transporte público coletivo em geral, disponham de, no mínimo, 10% (dez por cento) de as-sentos especiais para pessoas obesas. O projeto de lei ainda prevê que, na ausência de obesos, os assentos especiais poderão ser utilizados por outras pessoas, após quinze minutos do início das apresentações, no caso de espetáculos, e depois do início do desloca-mento, no caso dos transportes públicos.

O autor, Deputado Manoel Júnior, justifica sua proposta com base em estatísticas oficiais, segundo as quais há no Brasil, cerca de 56 milhões de obesos, que enfrentam muitas dificuldades em seu cotidiano, devido à falta de assentos adequados.

Ao Projeto de Lei nº 668, de 2007, foram apen-sadas as seguintes propostas:

PL Nº 1.912, de 2007, da Deputada Lu-cenira Pimentel, que: Dispõe sobre a reserva de vagas para as pessoas obesas no sistema de transporte coletivo. De forma genérica o PL obriga a que as empresas prestadoras do ser-


viço público de transporte coletivo reservem assento, devidamente identificado em todos os seus veículos, para pessoas obesas.

PL nº 1.981, de 2007, do Deputado Sandro Mabel, que: Obriga a criação de assentos espe-ciais para obesos em locais públicos. O PL cria dois assentos especiais em locais públicos, que abrangem hospitais, escolas, bancos, cinemas, teatros, casas de show e complexos esportivos. O assento especial deve ficar na primeira fila e corresponder a dois assentos comuns e contí-guos, com apoio de braço suprimido ou rebatido. Caso não haja interessados, pode ser vendido normalmente pela empresa.

PL nº 2.272, de 2007, do Deputado Rei-naldo Nogueira, que: Obriga as empresas de transporte coletivo de passageiros a disponi-bilizarem, nos veículos com mais de 30 (trinta) assentos, no mínimo 10% (dez por cento) dos assentos com proporções maiores. O PL pres-creve que a distância entre os assentos deve ser proporcional ao tamanho dos usuários e su-ficiente para sua circulação, ainda que tenham peso e estatura acima da média nacional.

PL nº 2.395, de 2007, do Deputado Ho-mero Pereira, que: Cria a reserva de assentos especiais para pessoas obesas nos transportes coletivos interestaduais de passageiros. A reser-va é de dois assentos por veículo, que devem ser mais largos. Condicionada à apresentação de laudo médico ou comprovação das medidas de costas e quadril superiores às dos assentos convencionais, o interessado dispõe de 48 ho-ras de antecedência para efetivar essa reserva, após o que o assento fica liberado para venda normal. A partir da vigência da lei, as empre-sas têm cinco anos para a renovação da frota, atendendo a nova exigência. Durante esse pra-zo, deve ofertar aos obesos, dois assentos sem divisão nos veículos em circulação.

Antes deste Órgão Técnico, as proposições, que tra-mitam em regime conclusivo, foram apreciadas na Comis-são de Viação e Transportes, na qual lograram aprovação na forma de substitutivo, devendo seguir para exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Durante o prazo regimental, não foram apresen-tadas emendas neste Órgão Técnico.

É o nosso relatório.


A leitura do voto às propostas em foco da Deputa-da Aline Côrrea, relatora para a Comissão de Viação e Transportes – CVT, reporta-se a relatório de minha au-

toria para esta Comissão de Desenvolvimento Urbano – CDU, no qual fui favorável às matérias na forma do Substitutivo adotado pela ilustre Parlamentar. Embora apresentada, tal análise não chegou a ser apreciada, tendo em vista a nova distribuição do PL Nº 668/07, prin-cipal, aditando a CVT para exame de mérito das maté-rias. De fato, aquele Órgão Técnico foi o primeiro fórum de estudo das propostas que passo a apreciar.

O estilo de vida moderno trouxe mudanças consi-deráveis de hábitos e comportamento do ser humano, entre os quais destacam-se a alimentação e o padrão de movimentação.

Ao promover a oferta crescente de transporte au-tomotor, automação de produtos e alimentação indus-trial, a evolução tecnológica provocou o surgimento do sobrepeso no indivíduo, causado pela maior ingestão de calorias, contra o menor dispêndio de energia em suas atividades. Do sobrepeso adveio a obesidade, cada vez mais presente no mundo, inclusive no Brasil, que viu o número de obesos crescer substancialmente nas últimas três décadas.

A Pesquisa de Orçamentos Familiares – PDF, de 2004, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, revelou que 38,8 milhões de pessoas ou 40,6% da população com 20 anos ou mais de idade, estavam acima do peso, dos quais 10,5 milhões situavam-se na condição de obesos.

No patamar constatado, a obesidade, além de mo-tivar intervenções dos órgãos responsáveis pela saúde pública, demanda ações de apoio no contexto da socie-dade, a exemplo dos projetos de lei ora sob exame. Esses projetos pretendem superar os limites da padronização na oferta de assentos no transporte público e nas edificações voltadas ao entretenimento, tendo em vista a garantia dos deslocamentos diários, a realização de viagens e o acesso com conforto à cultura e ao lazer.

Desse modo, votamos pela aprovação do PL Nº 668/07 e de seus apensos, PL nº 1.912/07, 1.981/07, 2.272/07 e 2.395/07, na forma do Substitutivo da Co-missão de Viação e Transportes.

Sala da Comissão, de 2008. – Deputado Mar-celo Melo, Relator – Deputado Moises Avelino, Re-lator Substituto.


A Comissão de Desenvolvimento Urbano, em reunião ordinária realizada hoje aprovou, por unanimi-dade, o Projeto de Lei nº 668/2007, os Projetos de Lei nºs 1912/2007, 1981/2007, 2272/2007, e 2395/2007, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e do Parecer do Relator, Deputa-do Marcelo Melo, que também foi adotado pelo Relator Substituto, Deputado Moisés Avelino.


Estiveram presentes os Senhores Deputados: Angela Amin – Presidente, Filipe Pereira, Evandro Milhomen e Moises Avelino – Vice-Presidentes, Car-los Brandão, Eliene Lima, Fernando Chucre, Flaviano Melo, José Airton Cirilo, Lázaro Botelho, Luiz Carlos Busato, Zezéu Ribeiro, Jackson Barreto, Paulo Roberto e Paulo Teixeira.

Sala da Comissão, 17 de dezembro de 2008. – Deputada Angela Amin, Presidente.

SEÇÃO II

ATOS DO PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, item I, alínea “a”, do Ato da Mesa Nº 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ADRIANA ROSA ALVES, ponto nº 112.187, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo-Secretário.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ALISSON GONÇALVES DOMINGOS, ponto nº 111.934, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto C, CNE-12, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia na Comissão de Minas e Energia, da Coorde-nação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, a partir de 11 de fevereiro de 2009.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANA PAU-LA RIBEIRO ROCHA, ponto nº 119.638, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputa-dos, que exerce no Gabinete do Segundo-Secretário.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANATILDE MARIA CASTANHEIRO AMORIM, ponto nº 119.538, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto B, CNE-10, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo Vice-Presidente.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANDREA SILVA MENEZES, ponto nº 119.619, do cargo em comis-são de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo-Secretário.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, AN-TONIO DE CARVALHO SOARES FILHO, ponto nº 114.340, do cargo em comissão de Assistente Téc-

nico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo Vice-Presidente.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANTÔNIO DE PÁDUA PITOMBEIRA OSÓRIO, ponto nº 118.649, do cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo-Secretário.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ARYONE AL-TINO FRANCO, ponto nº 119.010, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo Vice-Presidente.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, BENITA RIBEIRO BARRADAS OSORIO, ponto nº 114.432, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputa-dos, que exerce no Gabinete do Segundo-Secretário.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CAMILA BALTAZAR MOTA, ponto nº 119.526, do cargo em co-missão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputa-dos, que exerce no Gabinete do Segundo-Secretário.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CLAUDIO PEREIRA SANTA CATARINA, ponto nº 118.912, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Depu-tados, que exerce no Gabinete do Segundo-Secretário.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, DIEGO CAMPOS GOES COELHO, ponto nº 112.728, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo Vice-Presidente.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, DIRLÉIA ROSA GARCIA, ponto nº 119.013, do cargo em comis-são de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo Vice-Presidente.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, DIVALDO MARTINS SOARES JUNIOR, ponto nº 114.990, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Depu-tados, que exerce no Gabinete do Segundo-Secretário.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, EDILENO


COSTA GOMES, ponto nº 119.027, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo Vice-Presidente.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ELIANE SANTOS DA SILVA, ponto nº 118.709, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto B, CNE-10, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo Vice-Presidente.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, FER-NANDA DE CERQUEIRA COSTA GOMES, ponto nº 118.732, do cargo em comissão de Assistente Técni-co de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo-Secretário.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, FRAN-CISCO DE ASSIS GUIMARÃES, ponto nº 111.529, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo Vice-Presidente.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inci-so I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, FRANCISCO DE ASSIS MORAES MARINHO, pon-to nº 118.979, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo-Secretário.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, GABRIEL ALBUQUERQUE BARROS, ponto nº 117.223, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo Vice-Presidente.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, GA-BRIELA KENIA DA SILVA SANTOS MARTINS, pon-to nº 115.510, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo-Secretário.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, GEORGE HENRIQUE BARBOSA OLIVEIRA, ponto nº 117.820, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Ga-binete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo Vice-Presidente.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, HAJ-

NALKA MARIA GABRIELA KOROSSY TOMAZ, pon-to nº 115.922, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo-Secretário.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JAR-DENE MATOS OLIVEIRA, ponto nº 119.039, do cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo-Secretário.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOARA ALVES DE CASTRO, ponto nº 118.935, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo-Secretário.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOSÉ FRAN-CISCO CAMPOS NÓBREGA, ponto nº 119.016, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo Vice-Presidente.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOSÉ HUDSON FERREIRA DOS SANTOS, ponto nº 118.744, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Ga-binete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do Partido Progressista.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOSE LUIS LEMOS WOLFOVITCH, ponto nº 119.680, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo Vice-Presidente.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JULIANA ALVES RODRIGUES, ponto nº 114.006, do cargo em co-missão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo Vice-Presidente.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JULIA-NA GALVÃO CAVALCANTI COUTO DE AZEVEDO, ponto nº 113.070, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo Vice-Presidente.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JÚLIO FERRAZ ARCOVERDE, ponto nº 114.062, do cargo em comissão de Secretário Particular, CNE-07, do


Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo-Secretário.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, KARLA SANDRINE DE FRANÇA ALBUQUERQUE, ponto nº 118.729, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo Vice-Presidente.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LEVI MOSQUEIRA, ponto nº 111.048, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do Partido Progressista.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LIANA CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA, ponto nº 110.336, do cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo Vice-Presidente.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARA REGINA REZENDE, ponto nº 119.030, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo Vice-Presidente.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARCE-LO ARAÚJO CASTOR, ponto nº 118.759, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputa-dos, que exerce no Gabinete do Segundo-Secretário.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MAR-COS ANDRÉ SANTOS DE VASCONCELOS, ponto nº 119.323, do cargo em comissão de Assistente Téc-nico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo-Secretário.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARCOS AURELIO ZIMMER, ponto nº 116.071, do cargo em co-missão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputa-dos, que exerce no Gabinete do Segundo-Secretário.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARIA MARILENE ARAÚJO DE SOUZA, ponto nº 115.801, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Ga-binete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo Vice-Presidente.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARIL-DA VICTER, ponto nº 112.682, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do Partido Progressista.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MA-RINA DE MELO CREPALDI DE SANTANA, ponto nº 116.911, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo-Secretário.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MAVÉ-OLA MARIA DE OLIVEIRA LEITE, ponto nº 113.098, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Ga-binete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo Vice-Presidente.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MOI-SANIEL SANTOS BARBOSA CORREIA, ponto nº 115.657, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo-Secretário.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, OSMAR ANDRADE FILHO, ponto nº 114.055, do cargo em co-missão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo-Secretário.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, PA-TRÍCIA MARTINS IZIDORO GENEROSO PEREIRA, ponto nº 117.941, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto B, CNE-10, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo-Secretário.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, PAULO ROBER-TO MACHADO, ponto nº 118.879, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo Vice-Presidente.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inci-so I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, PEDRO HENRIQUE GEISEL, ponto nº 118.023, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabi-nete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo-Secretário.


EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, PRIS-CILLA DA SILVA SOUSA, ponto nº 119.669, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo-Secretário.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RAFAEL OLI-VEIRA DA ROCHA SILVA, ponto nº 119.673, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo Vice-Presidente.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RAQUEL ROCHA MATIHARA, ponto nº 115.935, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputa-dos, que exerce no Gabinete do Segundo-Secretário.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RENA-TO DINIZ MACHADO, ponto nº 112.205, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo-Secretário.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RE-NILDA DE FATIMA OLIVEIRA, ponto nº 110.302, do cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo Vice-Presidente.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RODRIGO HENRIQUE ALVES DE SOUSA, ponto nº 118.765, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto B, CNE-10, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo-Secretário.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RODRI-GO ROCHA PAVAN DA SILVA, ponto nº 115.890, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo Suplente dos Secretários.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ROSANGE-LA WEITZEL, ponto nº 111.987, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do Partido Progressista.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RÚBIA SETÚ-BAL CUNHA, ponto nº 118.958, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13,

do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo-Secretário.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, SILVA-NA PAZ JAPIASSU, ponto nº 115.464, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo Vice-Presidente.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, SO-LANE PEDROSA DE SOUZA DA SILVEIRA, ponto nº 118.760, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo-Secretário.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, TAL-VANE DOS SANTOS FURTADO, ponto nº 114.760, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Ga-binete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo Vice-Presidente.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, TÂNIA DA ROCHA DOMICIANO, ponto nº 118.915, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo Vice-Presidente.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, TA-TYANNE KELRY DO NASCIMENTO ROCHA, ponto nº 114.542, do cargo em comissão de Assistente Téc-nico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo Vice-Presidente.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, UBIRAJARA DE VASCONCELOS FORMIGA, ponto nº 110.434, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo Vice-Presidente.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, WENDELL GALDINO LOPES, ponto nº 118.636, do cargo em comis-são de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo-Secretário.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RESOLVE:

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei Nº 8.112, de 1990, ANATILDE MARIA CASTANHEIRO AMO-


RIM para exercer, no Gabinete do Segundo-Secretário, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto B, CNE-10, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei Nº 8.112, de 1990, ANTONIO DE CARVALHO SOA-RES FILHO para exercer, no Gabinete do Segundo-Secretário, o cargo em comissão de Assistente Téc-nico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei Nº 8.112, de 1990, ARYONE ALTINO FRANCO para exercer, no Gabinete do Segundo-Secretário, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei Nº 8.112, de 1990, CAMILA CARVALHO DA COSTA para exercer, no Gabinete do Líder do Partido do Mo-vimento Democrático Brasileiro, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei Nº 8.112, de 1990, CÁSSIA MARIA DA SILVA para exercer, no Gabinete do Segundo-Secretário, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei Nº 8.112, de 1990, DIEGO CAMPOS GOES COELHO para exercer, no Gabinete do Segundo-Secretário, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei Nº 8.112, de 1990, DIRLÉIA ROSA GARCIA para exercer, no Gabinete do Segundo-Secretário, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei Nº 8.112, de 1990, EDILENO COSTA GOMES para exercer, no Gabinete do Segundo-Secretário, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei Nº 8.112, de 1990, ELIANE SANTOS DA SILVA para exercer, no Gabinete do Segundo-Secretário, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto B, CNE-10, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei Nº 8.112, de 1990, FELIPE TEIXEIRA NAZIASENI para exercer, no Gabinete do Líder do Partido Social Cristão, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto B, CNE-10, do Quadro de Pessoal da Câma-ra dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei Nº 8.112, de 1990, FRANCISCO DE ASSIS GUIMA-

RÃES para exercer, no Gabinete do Segundo-Secre-tário, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei Nº 8.112, de 1990, FRANCISCO DE ASSIS MORAES MARINHO para exercer, no Gabinete do Líder do Par-tido Progressista, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei Nº 8.112, de 1990, GABRIEL ALBUQUERQUE BARROS para exercer, no Gabinete do Segundo-Se-cretário, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câ-mara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei Nº 8.112, de 1990, GEORGE HENRIQUE BARBOSA OLIVEIRA para exercer, no Gabinete do Segundo-Se-cretário, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei Nº 8.112, de 1990, JOSÉ FRANCISCO CAMPOS NÓBREGA para exercer, no Gabinete do Segundo-Secretário, o cargo em comissão de Assistente Téc-nico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei Nº 8.112, de 1990, JOSE LUIS LEMOS WOLFOVITCH para exercer, no Gabinete do Segundo-Secretário, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei Nº 8.112, de 1990, JULIANA ALVES RODRIGUES para exercer, no Gabinete do Segundo-Secretário, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei Nº 8.112, de 1990, JULIANA GALVÃO CAVALCAN-TI COUTO DE AZEVEDO para exercer, no Gabinete do Segundo-Secretário, o cargo em comissão de As-sistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei Nº 8.112, de 1990, KARLA SANDRINE DE FRANÇA ALBUQUERQUE para exercer, no Gabinete do Se-gundo-Secretário, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei Nº 8.112, de 1990, LIANA CRISTINA DE OLIVEIRA FER-REIRA para exercer, no Gabinete do Segundo-Secretário,


o cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei Nº 8.112, de 1990, MARA REGINA REZENDE para exercer, no Gabinete do Segundo-Secretário, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabi-nete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei Nº 8.112, de 1990, MARIA MARILENE ARAÚJO DE SOUZA para exercer, no Gabinete do Segundo-Secre-tário, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei Nº 8.112, de 1990, MARILDA VICTER para exercer, no Gabinete do Líder do Partido Progressista, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Ad-junto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei Nº 8.112, de 1990, MAVÉOLA MARIA DE OLIVEIRA LEITE para exercer, no Gabinete do Segundo-Secre-tário, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei Nº 8.112, de 1990, PATRÍCIA MARTINS IZIDORO GENEROSO PEREIRA para exercer, na Comissão de Minas e Energia, da Coordenação de Comissões Per-manentes, do Departamento de Comissões, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto C, CNE-12, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei Nº 8.112, de 1990, PAULO ROBERTO MACHADO para exercer, no Gabinete do Segundo-Secretário, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei Nº 8.112, de 1990, PEDRO HENRIQUE GEISEL para exercer, no Gabinete do Líder do Partido Progressista, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabi-nete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei Nº 8.112, de 1990, RAFAEL OLIVEIRA DA ROCHA SILVA para exercer, no Gabinete do Segundo-Secre-tário, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei Nº 8.112, de 1990, RENILDA DE FATIMA OLIVEIRA

para exercer, no Gabinete do Segundo-Secretário, o cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei Nº 8.112, de 1990, ROSANGELA WEITZEL para exer-cer, no Gabinete do Líder do Partido Progressista, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei Nº 8.112, de 1990, RÚBIA SETÚBAL CUNHA para exercer, no Gabinete do Líder do Partido Progres-sista, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei Nº 8.112, de 1990, SILVANA PAZ JAPIASSU para exer-cer, no Gabinete do Segundo-Secretário, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei Nº 8.112, de 1990, TALVANE DOS SANTOS FURTADO para exercer, no Gabinete do Segundo-Secretário, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei Nº 8.112, de 1990, TÂNIA DA ROCHA DOMICIANO para exercer, no Gabinete do Segundo-Secretário, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei Nº 8.112, de 1990, TATYANNE KELRY DO NAS-CIMENTO ROCHA para exercer, no Gabinete do Se-gundo-Secretário, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei Nº 8.112, de 1990, UBIRAJARA DE VASCONCELOS FORMIGA para exercer, no Gabinete do Segundo-Secretário, o cargo em comissão de Assistente Téc-nico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei Nº 8.112, de 1990, WENDELL GALDINO LOPES para exercer, no Gabinete do Líder do Partido Progressista, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabi-nete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

CÂMARA DOS DEPUTADOS, em 12 de fevereiro de 2009. – Michel Temer, Presidente

MESA DIRETORAPresidente:MICHEL TEMER - PMDB - SP1º Vice-Presidente:MARCO MAIA - PT - RS2º Vice-Presidente:ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - DEM - BA1º Secretário:RAFAEL GUERRA - PSDB - MG2º Secretário:INOCÊNCIO OLIVEIRA - PR - PE3º Secretário:ODAIR CUNHA - PT - MG4º Secretário:NELSON MARQUEZELLI - PTB - SP1º Suplente de Secretário:MARCELO ORTIZ - PV - SP2º Suplente de Secretário:GIOVANNI QUEIROZ - PDT - PA3º Suplente de Secretário:LEANDRO SAMPAIO - PPS - RJ4º Suplente de Secretário:MANOEL JUNIOR - PSB - PB

LÍDERES E VICE-LÍDERES

Bloco PMDB, PTB, PSC, PTdoB, PTCLíder: HENRIQUE EDUARDO ALVES

Vice-Líderes:Bernardo Ariston, Colbert Martins, Edinho Bez, Eunício Oliveira,Gastão Vieira, Ibsen Pinheiro, Maria Lúcia Cardoso, MauroBenevides, Tadeu Filippelli, Jovair Arantes, Alex Canziani,Arnaldo Faria de Sá, Pastor Manoel Ferreira, Paes Landim, PedroFernandes e Luiz Carlos Busato.

PTLíder: CÂNDIDO VACCAREZZA

Vice-Líderes:Beto Faro, Carlos Abicalil, Antonio Carlos Biscaia, DevanirRibeiro, Fátima Bezerra, Fernando Ferro, Francisco Praciano,Iriny Lopes, Jorge Bittar (Licenciado), José Genoíno, Luiz Couto,Marco Maia, Miguel Corrêa, Paulo Rocha, Paulo Teixeira, RubensOtoni, Vicentinho, Nilson Mourão e Décio Lima.

PSDBLíder: JOSÉ ANÍBAL

Vice-Líderes:Bruno Araújo (1º Vice), Bruno Rodrigues, Lobbe Neto, RaimundoGomes de Matos, Andreia Zito, Bonifácio de Andrada, DuarteNogueira, Paulo Abi-ackel, Professor Ruy Pauletti, Renato Amary,Wandenkolk Gonçalves, Silvio Torres, Professora RaquelTeixeira, William Woo e Pinto Itamaraty.

DEMLíder: RONALDO CAIADO

Vice-Líderes:José Carlos Aleluia, Abelardo Lupion, Roberto Magalhães,Claudio Cajado, Marcio Junqueira, Paulo Bornhausen, EduardoSciarra, Alceni Guerra (Licenciado), Guilherme Campos, EfraimFilho, Felipe Maia, Francisco Rodrigues, Jorginho Maluly e OnyxLorenzoni.

Bloco PSB, PCdoB, PMN, PRBLíder: MÁRCIO FRANÇA

Vice-Líderes:Rodrigo Rollemberg (1º Vice), Ana Arraes, Dr. Ubiali, Lídice daMata, Manoel Junior, Valtenir Pereira, Daniel Almeida, FlávioDino, Jô Moraes, Perpétua Almeida, Fábio Faria e Cleber Verde.

PRLíder: SANDRO MABEL

Vice-Líderes:José Carlos Araújo (1º Vice), Aelton Freitas, Gorete Pereira,Vicentinho Alves, José Rocha, Lincoln Portela, Leo Alcântara,Neilton Mulim, Lúcio Vale e Giacobo.

PPLíder: MÁRIO NEGROMONTE

Vice-Líderes:Benedito de Lira (1º Vice), Antonio Cruz, José Linhares, PedroHenry, Roberto Balestra (Licenciado), Simão Sessim, VadãoGomes, Vilson Covatti, Roberto Britto, Nelson Meurer e DilceuSperafico.

PDTLíder: BRIZOLA NETO

Vice-Líderes:.

PVLíder: SARNEY FILHO

Vice-Líderes:Edson Duarte, Roberto Santiago, Antônio Roberto e José PauloTóffano.

PPSLíder: FERNANDO CORUJA

Vice-Líderes:Arnaldo Jardim (1º Vice), Moreira Mendes, Geraldo Thadeu eHumberto Souto.

Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD

PSOLRepr.:

PHSRepr.: MIGUEL MARTINI

PRTBRepr.: JUVENIL

Liderança do GovernoLíder: HENRIQUE FONTANA

Vice-Líderes:Beto Albuquerque, Wilson Santiago, Milton Monti, Ricardo Barrose Armando Abílio.

Liderança da MinoriaLíder: WALDIR NEVES

DEPUTADOS EM EXERCÍCIO

RoraimaAngela Portela - PTEdio Lopes - PMDBFrancisco Rodrigues - DEMLuciano Castro - PRMarcio Junqueira - DEMMaria Helena - PSBNeudo Campos - PPUrzeni Rocha - PSDB

AmapáAntonio Feijão - PSDBDalva Figueiredo - PTEvandro Milhomen - PCdoBFátima Pelaes - PMDBJanete Capiberibe - PSBJurandil Juarez - PMDBLucenira Pimentel - PRSebastião Bala Rocha - PDT

ParáAsdrubal Bentes - PMDBBel Mesquita - PMDBBeto Faro - PTElcione Barbalho - PMDBGerson Peres - PPGiovanni Queiroz - PDTJader Barbalho - PMDBLira Maia - DEMLúcio Vale - PRNilson Pinto - PSDBPaulo Rocha - PTVic Pires Franco - DEMWandenkolk Gonçalves - PSDBWladimir Costa - PMDBZé Geraldo - PTZenaldo Coutinho - PSDBZequinha Marinho - PMDB

AmazonasÁtila Lins - PMDBFrancisco Praciano - PTLupércio Ramos - PMDBMarcelo Serafim - PSBRebecca Garcia - PPSabino Castelo Branco - PTBSilas Câmara - PSCVanessa Grazziotin - PCdoB

RondôniaAnselmo de Jesus - PTEduardo Valverde - PTErnandes Amorim - PTBLindomar Garçon - PVMarinha Raupp - PMDBMauro Nazif - PSBMoreira Mendes - PPSNatan Donadon - PMDB

AcreFernando Melo - PTFlaviano Melo - PMDBGladson Cameli - PPHenrique Afonso - PTIlderlei Cordeiro - PPSNilson Mourão - PTPerpétua Almeida - PCdoBSergio Petecão - PMN

TocantinsEduardo Gomes - PSDBJoão Oliveira - DEMLaurez Moreira - PSBLázaro Botelho - PP

Moises Avelino - PMDBNilmar Ruiz - DEMOsvaldo Reis - PMDBVicentinho Alves - PR

MaranhãoCarlos Brandão - PSDBCleber Verde - PRBClóvis Fecury - DEMDavi Alves Silva Júnior - PDTDomingos Dutra - PTFlávio Dino - PCdoBGastão Vieira - PMDBJulião Amin - PDTNice Lobão - DEMPedro Fernandes - PTBPedro Novais - PMDBPinto Itamaraty - PSDBProfessor Setimo - PMDBRibamar Alves - PSBRoberto Rocha - PSDBSarney Filho - PVWaldir Maranhão - PPZé Vieira - PSDB

CearáAníbal Gomes - PMDBAriosto Holanda - PSBArnon Bezerra - PTBChico Lopes - PCdoBCiro Gomes - PSBEudes Xavier - PTEugênio Rabelo - PPEunício Oliveira - PMDBFlávio Bezerra - PMDBGorete Pereira - PRJosé Airton Cirilo - PTJosé Guimarães - PTJosé Linhares - PPLeo Alcântara - PRManoel Salviano - PSDBMarcelo Teixeira - PRMauro Benevides - PMDBPastor Pedro Ribeiro - PMDBPaulo Henrique Lustosa - PMDBRaimundo Gomes de Matos - PSDBVicente Arruda - PRZé Gerardo - PMDB

PiauíAlberto Silva - PMDBÁtila Lira - PSBCiro Nogueira - PPElizeu Aguiar - PTBJúlio Cesar - DEMMainha - DEMMarcelo Castro - PMDBNazareno Fonteles - PTOsmar Júnior - PCdoBPaes Landim - PTB

Rio Grande do NorteBetinho Rosado - DEMFábio Faria - PMNFátima Bezerra - PTFelipe Maia - DEMHenrique Eduardo Alves - PMDBJoão Maia - PRRogério Marinho - PSBSandra Rosado - PSB

ParaíbaArmando Abílio - PTBDamião Feliciano - PDTEfraim Filho - DEM

Luiz Couto - PTMajor Fábio - DEMManoel Junior - PSBMarcondes Gadelha - PSBRômulo Gouveia - PSDBVital do Rêgo Filho - PMDBWellington Roberto - PRWilson Braga - PMDBWilson Santiago - PMDB

PernambucoAna Arraes - PSBAndré de Paula - DEMArmando Monteiro - PTBBruno Araújo - PSDBBruno Rodrigues - PSDBCarlos Eduardo Cadoca - PSCCarlos Wilson - PTEdgar Moury - PMDBEduardo da Fonte - PPFernando Coelho Filho - PSBFernando Ferro - PTFernando Nascimento - PTGonzaga Patriota - PSBInocêncio Oliveira - PRJosé Chaves - PTBJosé Mendonça Bezerra - DEMMarcos Antonio - PRBMaurício Rands - PTPaulo Rubem Santiago - PDTPedro Eugênio - PTRaul Henry - PMDBRaul Jungmann - PPSRoberto Magalhães - DEMSilvio Costa - PMNWolney Queiroz - PDT

AlagoasAntonio Carlos Chamariz - PTBAugusto Farias - PTBBenedito de Lira - PPCarlos Alberto Canuto - PMDBFrancisco Tenorio - PMNGivaldo Carimbão - PSBJoaquim Beltrão - PMDBMaurício Quintella Lessa - PROlavo Calheiros - PMDB

SergipeAlbano Franco - PSDBEduardo Amorim - PSCIran Barbosa - PTJackson Barreto - PMDBJerônimo Reis - DEMJosé Carlos Machado - DEMMendonça Prado - DEMValadares Filho - PSB

BahiaAlice Portugal - PCdoBAntonio Carlos Magalhães Neto - DEMClaudio Cajado - DEMColbert Martins - PMDBDaniel Almeida - PCdoBEdigar Mão Branca - PVEdson Duarte - PVFábio Souto - DEMFélix Mendonça - DEMFernando de Fabinho - DEMGeraldo Simões - PTJoão Almeida - PSDBJoão Carlos Bacelar - PRJoão Leão - PPJorge Khoury - DEM

José Carlos Aleluia - DEMJosé Carlos Araújo - PRJosé Rocha - PRJutahy Junior - PSDBLídice da Mata - PSBLuiz Alberto - PTLuiz Bassuma - PTLuiz Carreira - DEMMarcelo Guimarães Filho - PMDBMárcio Marinho - PRMarcos Medrado - PDTMário Negromonte - PPMaurício Trindade - PRNelson Pellegrino - PTPaulo Magalhães - DEMRoberto Britto - PPSérgio Barradas Carneiro - PTSérgio Brito - PDTSeveriano Alves - PDTTonha Magalhães - PRUldurico Pinto - PMNVeloso - PMDBWalter Pinheiro - PTZezéu Ribeiro - PT

Minas GeraisAdemir Camilo - PDTAelton Freitas - PRAlexandre Silveira - PPSAntônio Andrade - PMDBAntônio Roberto - PVAracely de Paula - PRBilac Pinto - PRBonifácio de Andrada - PSDBCarlos Melles - DEMCarlos Willian - PTCCiro Pedrosa - PVEdmar Moreira - DEMEduardo Barbosa - PSDBElismar Prado - PTFábio Ramalho - PVFernando Diniz - PMDBGeorge Hilton - PPGeraldo Thadeu - PPSGilmar Machado - PTHumberto Souto - PPSJaime Martins - PRJairo Ataide - DEMJô Moraes - PCdoBJoão Bittar - DEMJoão Magalhães - PMDBJosé Fernando Aparecido de Oliveira - PVJosé Santana de Vasconcellos - PRJúlio Delgado - PSBJuvenil - PRTBLael Varella - DEMLeonardo Monteiro - PTLeonardo Quintão - PMDBLincoln Portela - PRLuiz Fernando Faria - PPMárcio Reinaldo Moreira - PPMarcos Lima - PMDBMarcos Montes - DEMMaria Lúcia Cardoso - PMDBMário de Oliveira - PSCMário Heringer - PDTMauro Lopes - PMDBMiguel Corrêa - PTMiguel Martini - PHSNarcio Rodrigues - PSDBOdair Cunha - PT

Paulo Abi-ackel - PSDBPaulo Piau - PMDBRafael Guerra - PSDBReginaldo Lopes - PTRodrigo de Castro - PSDBSaraiva Felipe - PMDBVirgílio Guimarães - PTVitor Penido - DEM

Espírito SantoCamilo Cola - PMDBCapitão Assumção - PSBIriny Lopes - PTJurandy Loureiro - PSCLelo Coimbra - PMDBLuiz Paulo Vellozo Lucas - PSDBManato - PDTRita Camata - PMDBRose de Freitas - PMDBSueli Vidigal - PDT

Rio de JaneiroAlexandre Santos - PMDBAndreia Zito - PSDBAntonio Carlos Biscaia - PTArnaldo Vianna - PDTArolde de Oliveira - DEMBernardo Ariston - PMDBBrizola Neto - PDTCarlos Santana - PTChico Alencar - PSOLChico D'angelo - PTCida Diogo - PTDeley - PSCDr. Adilson Soares - PRDr. Paulo César - PREdmilson Valentim - PCdoBEdson Ezequiel - PMDBEduardo Cunha - PMDBEduardo Lopes - PSBFelipe Bornier - PHSFernando Gabeira - PVFernando Lopes - PMDBFilipe Pereira - PSCGeraldo Pudim - PMDBGlauber Braga - PSBHugo Leal - PSCIndio da Costa - DEMJair Bolsonaro - PPLeandro Sampaio - PPSLéo Vivas - PRBLuiz Sérgio - PTMarcelo Itagiba - PMDBMarina Maggessi - PPSMiro Teixeira - PDTNeilton Mulim - PRNelson Bornier - PMDBOtavio Leite - PSDBPastor Manoel Ferreira - PTBPaulo Rattes - PMDBRodrigo Maia - DEMRogerio Lisboa - DEMSilvio Lopes - PSDBSimão Sessim - PPSolange Almeida - PMDBSolange Amaral - DEMSuely - PRVinicius Carvalho - PTdoB

São PauloAbelardo Camarinha - PSBAldo Rebelo - PCdoBAline Corrêa - PP

Antonio Bulhões - PMDBAntonio Carlos Mendes Thame - PSDBAntonio Carlos Pannunzio - PSDBAntonio Palocci - PTArlindo Chinaglia - PTArnaldo Faria de Sá - PTBArnaldo Jardim - PPSArnaldo Madeira - PSDBBeto Mansur - PPBispo Gê Tenuta - DEMCândido Vaccarezza - PTCarlos Sampaio - PSDBCarlos Zarattini - PTCelso Russomanno - PPCláudio Magrão - PPSClodovil Hernandes - PRDevanir Ribeiro - PTDr. Nechar - PVDr. Pinotti - DEMDr. Talmir - PVDr. Ubiali - PSBDuarte Nogueira - PSDBEdson Aparecido - PSDBEmanuel Fernandes - PSDBFernando Chucre - PSDBGuilherme Campos - DEMIvan Valente - PSOLJanete Rocha Pietá - PTJefferson Campos - PTBJilmar Tatto - PTJoão Dado - PDTJoão Herrmann - PDTJoão Paulo Cunha - PTJorge Tadeu Mudalen - DEMJorginho Maluly - DEMJosé Aníbal - PSDBJosé Eduardo Cardozo - PTJosé Genoíno - PTJosé Mentor - PTJosé Paulo Tóffano - PVJulio Semeghini - PSDBLobbe Neto - PSDBLuciana Costa - PRLuiza Erundina - PSBMarcelo Ortiz - PVMárcio França - PSBMichel Temer - PMDBMilton Monti - PRNelson Marquezelli - PTBPaulo Lima - PMDBPaulo Maluf - PPPaulo Pereira da Silva - PDTPaulo Renato Souza - PSDBPaulo Teixeira - PTRegis de Oliveira - PSCRenato Amary - PSDBRicardo Berzoini - PTRicardo Tripoli - PSDBRoberto Alves - PTBRoberto Santiago - PVSilvio Torres - PSDBVadão Gomes - PPValdemar Costa Neto - PRVanderlei Macris - PSDBVicentinho - PTWalter Ihoshi - DEMWilliam Woo - PSDB

Mato GrossoCarlos Abicalil - PTCarlos Bezerra - PMDB

Eliene Lima - PPHomero Pereira - PRPedro Henry - PPThelma de Oliveira - PSDBValtenir Pereira - PSBWellington Fagundes - PR

Distrito FederalJofran Frejat - PRLaerte Bessa - PMDBMagela - PTOsório Adriano - DEMRicardo Quirino - PRRodovalho - DEMRodrigo Rollemberg - PSBTadeu Filippelli - PMDB

GoiásCarlos Alberto Leréia - PSDBChico Abreu - PRÍris de Araújo - PMDBJoão Campos - PSDBJovair Arantes - PTBLeandro Vilela - PMDBLeonardo Vilela - PSDBLuiz Bittencourt - PMDBMarcelo Melo - PMDBPedro Chaves - PMDBPedro Wilson - PTProfessora Raquel Teixeira - PSDBRonaldo Caiado - DEMRubens Otoni - PTSandes Júnior - PPSandro Mabel - PRTatico - PTB

Mato Grosso do SulAntônio Carlos Biffi - PTAntonio Cruz - PPDagoberto - PDTGeraldo Resende - PMDBNelson Trad - PMDBVander Loubet - PTWaldemir Moka - PMDBWaldir Neves - PSDB

ParanáAbelardo Lupion - DEMAffonso Camargo - PSDBAirton Roveda - PRAlex Canziani - PTBAlfredo Kaefer - PSDBAndre Vargas - PTAndre Zacharow - PMDBAngelo Vanhoni - PTAssis do Couto - PTBarbosa Neto - PDTCezar Silvestri - PPSChico da Princesa - PRDilceu Sperafico - PPDr. Rosinha - PTEduardo Sciarra - DEMGiacobo - PRGustavo Fruet - PSDBHermes Parcianello - PMDBLuciano Pizzatto - DEMLuiz Carlos Hauly - PSDBLuiz Carlos Setim - DEMMarcelo Almeida - PMDBMoacir Micheletto - PMDBNelson Meurer - PPOdílio Balbinotti - PMDBOsmar Serraglio - PMDBRatinho Junior - PSC

Ricardo Barros - PPRodrigo Rocha Loures - PMDBTakayama - PSC

Santa CatarinaAcélio Casagrande - PMDBAngela Amin - PPCelso Maldaner - PMDBDécio Lima - PTEdinho Bez - PMDBFernando Coruja - PPSGervásio Silva - PSDBJoão Matos - PMDBJoão Pizzolatti - PPJorge Boeira - PTJosé Carlos Vieira - DEMNelson Goetten - PRPaulo Bornhausen - DEMValdir Colatto - PMDBVignatti - PTZonta - PP

Rio Grande do SulAfonso Hamm - PPBeto Albuquerque - PSBCláudio Diaz - PSDBDarcísio Perondi - PMDBEliseu Padilha - PMDBEnio Bacci - PDTFernando Marroni - PTGermano Bonow - DEMHenrique Fontana - PTIbsen Pinheiro - PMDBJosé Otávio Germano - PPLuciana Genro - PSOLLuis Carlos Heinze - PPLuiz Carlos Busato - PTBManuela D'ávila - PCdoBMarco Maia - PTMaria do Rosário - PTMendes Ribeiro Filho - PMDBNelson Proença - PPSOnyx Lorenzoni - DEMOsvaldo Biolchi - PMDBPaulo Pimenta - PTPaulo Roberto - PTBPepe Vargas - PTPompeo de Mattos - PDTProfessor Ruy Pauletti - PSDBRenato Molling - PPSérgio Moraes - PTBVieira da Cunha - PDTVilson Covatti - PP

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTOE DESENVOLVIMENTO RURAL

Presidente: Onyx Lorenzoni (DEM)1º Vice-Presidente: Luiz Carlos Setim (DEM)2º Vice-Presidente: Paulo Piau (PMDB)3º Vice-Presidente: Afonso Hamm (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB21 vagas 21 vagas

PSDB/DEM/PPS12 vagas 12 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMN6 vagas 6 vagas

PV1 vaga 1 vagaSecretário(a): Moizes Lobo da CunhaLocal: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 32Telefones: 3216-6403/6404/6406FAX: 3216-6415

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DEDESENVOLVIMENTO REGIONAL

Presidente: Janete Capiberibe (PSB)1º Vice-Presidente: Maria Helena (PSB)2º Vice-Presidente: Sergio Petecão (PMN)3º Vice-Presidente: Neudo Campos (PP)Titulares Suplentes



PSB/PDT/PCdoB/PMN3 vagas 3 vagasSecretário(a): Iara Araújo Alencar AiresLocal: Anexo II - Sala T- 59Telefones: 3216-6432FAX: 3216-6440

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO EINFORMÁTICA

Presidente: Walter Pinheiro (PT)1º Vice-Presidente: Ratinho Junior (PSC)2º Vice-Presidente: Bilac Pinto (PR)3º Vice-Presidente: Paulo Roberto (PTB)Titulares Suplentes




PV1 vaga 1 vagaSecretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de OliveiraLocal: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 49Telefones: 3216-6452 A 6458FAX: 3216-6465

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIAPresidente: Eduardo Cunha (PMDB)1º Vice-Presidente: Regis de Oliveira (PSC)2º Vice-Presidente: Maurício Quintella Lessa (PR)3º Vice-Presidente: João Campos (PSDB)Titulares Suplentes




PV2 vagas 2 vagas

PSOL1 vaga 1 vagaSecretário(a): Rejane Salete MarquesLocal: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 21Telefones: 3216-6494FAX: 3216-6499

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDORPresidente: Vital do Rêgo Filho (PMDB)1º Vice-Presidente: Antonio Cruz (PP)2º Vice-Presidente: Walter Ihoshi (DEM)3º Vice-Presidente: Laerte Bessa (PMDB)Titulares Suplentes




PV1 vaga 1 vagaSecretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque SantosLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152Telefones: 3216-6920 A 6922FAX: 3216-6925

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Presidente: Jilmar Tatto (PT)1º Vice-Presidente: João Maia (PR)2º Vice-Presidente: Renato Molling (PP)3º Vice-Presidente: José Guimarães (PT)Titulares Suplentes




PHS1 vaga 1 vagaSecretário(a): Anamélia Lima Rocha M. FernandesLocal: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33Telefones: 3216-6601 A 6609FAX: 3216-6610

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANOPresidente: Angela Amin (PP)1º Vice-Presidente: Filipe Pereira (PSC)2º Vice-Presidente: Evandro Milhomen (PCdoB)3º Vice-Presidente: Moises Avelino (PMDB)Titulares Suplentes



PSB/PDT/PCdoB/PMN3 vagas 3 vagasSecretário(a): Romulo de Sousa MesquitaLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188Telefones: 3216-6551/ 6554FAX: 3216-6560

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIASPresidente: Pompeo de Mattos (PDT)1º Vice-Presidente: Sebastião Bala Rocha (PDT)

2º Vice-Presidente: Sueli Vidigal (PDT)3º Vice-Presidente: Cleber Verde (PRB)Titulares Suplentes




PHS1 vaga 1 vaga

PRB1 vaga 1 vagaSecretário(a): Márcio Marques de AraújoLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185Telefones: 3216-6571FAX: 3216-6580

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURAPresidente: João Matos (PMDB)1º Vice-Presidente: Rogério Marinho (PSB)2º Vice-Presidente: Osvaldo Reis (PMDB)3º Vice-Presidente: Alex Canziani (PTB)Titulares Suplentes




PV1 vaga 1 vagaSecretário(a): Iracema MarquesLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 170Telefones: 3216-6622/6625/6627/6628FAX: 3216-6635

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃOPresidente: Pedro Eugênio (PT)1º Vice-Presidente: João Magalhães (PMDB)2º Vice-Presidente: Félix Mendonça (DEM)3º Vice-Presidente: Antonio Palocci (PT)Titulares Suplentes




PV1 vaga 1 vaga

PSOL1 vaga 1 vagaSecretário(a): Marcelle R C CavalcantiLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136Telefones: 3216-6654/6655/6652FAX: 3216-6660

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLEPresidente: Dr. Pinotti (DEM)1º Vice-Presidente: João Oliveira (DEM)2º Vice-Presidente: Paulo Pimenta (PT)3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes




Secretário(a): Nádia Lúcia das Neves RaposoLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 161Telefones: 3216-6671 A 6675FAX: 3216-6676

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVAPresidente:1º Vice-Presidente: Eduardo Amorim (PSC)2º Vice-Presidente: Pedro Wilson (PT)3º Vice-Presidente: Dr. Talmir (PV)Titulares Suplentes




PV1 vaga 1 vagaSecretário(a): Sônia HypolitoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122Telefones: 3216-6692 / 6693FAX: 3216-6700

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTOSUSTENTÁVEL

Presidente: André de Paula (DEM)1º Vice-Presidente: Ricardo Tripoli (PSDB)2º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)3º Vice-Presidente: Marcos Montes (DEM)Titulares Suplentes




PV1 vaga 1 vagaSecretário(a): Aurenilton Araruna de AlmeidaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 142Telefones: 3216-6521 A 6526FAX: 3216-6535

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIAPresidente: Luiz Fernando Faria (PP)1º Vice-Presidente: Rose de Freitas (PMDB)2º Vice-Presidente: Vander Loubet (PT)3º Vice-Presidente: Rogerio Lisboa (DEM)Titulares Suplentes




PV1 vaga 1 vagaSecretário(a): Damaci Pires de MirandaLocal: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56Telefones: 3216-6711 / 6713FAX: 3216-6720

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESANACIONAL

Presidente: Marcondes Gadelha (PSB)1º Vice-Presidente: Takayama (PSC)2º Vice-Presidente: Perpétua Almeida (PCdoB)3º Vice-Presidente: Íris de Araújo (PMDB)Titulares Suplentes




PV1 vaga 1 vagaSecretário(a): Ana Cristina Silva de OliveiraLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 125Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737FAX: 3216-6745

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AOCRIME ORGANIZADO

Presidente: Raul Jungmann (PPS)1º Vice-Presidente: Marina Maggessi (PPS)2º Vice-Presidente: Pinto Itamaraty (PSDB)3º Vice-Presidente: Marcelo Melo (PMDB)Titulares Suplentes




PV1 vaga 1 vagaSecretário(a): Kátia da Consolação dos Santos VianaLocal: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-CTelefones: 3216-6761 / 6762FAX: 3216-6770

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIAPresidente: Jofran Frejat (PR)1º Vice-Presidente: Rafael Guerra (PSDB)2º Vice-Presidente: Maurício Trindade (PR)3º Vice-Presidente: Raimundo Gomes de Matos (PSDB)Titulares Suplentes




PV1 vaga 1 vaga

PSOL1 vaga 1 vagaSecretário(a): Lin Israel Costa dos SantosLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 145Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786FAX: 3216-6790

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOPÚBLICO

Presidente: Pedro Fernandes (PTB)1º Vice-Presidente: Nelson Marquezelli (PTB)2º Vice-Presidente: Elcione Barbalho (PMDB)3º Vice-Presidente: Eudes Xavier (PT)Titulares Suplentes




PV1 vaga 1 vagaSecretário(a): Anamélia Ribeiro Correia de Araújo

Local: Anexo II, Sala T 50Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807FAX: 3216-6815

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTOPresidente: Albano Franco (PSDB)1º Vice-Presidente: Fábio Souto (DEM)2º Vice-Presidente: Silvio Torres (PSDB)3º Vice-Presidente: Marcelo Teixeira (PR)Titulares Suplentes



PSB/PDT/PCdoB/PMN3 vagas 3 vagasSecretário(a): James Lewis Gorman JuniorLocal: Anexo II, Ala A , Sala 5,TérreoTelefones: 3216-6831 / 6832 / 6833FAX: 3216-6835

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTESPresidente: Carlos Alberto Leréia (PSDB)1º Vice-Presidente: Roberto Rocha (PSDB)2º Vice-Presidente: Alexandre Silveira (PPS)3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes




PV1 vaga 1 vagaSecretário(a): Ruy Omar Prudencio da SilvaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175Telefones: 3216-6853 A 6856FAX: 3216-6860

COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISARPROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS QUE TENHAM POR OBJETIVO

O COMBATE À PIRATARIA.Presidente: Pedro Chaves (PMDB)1º Vice-Presidente: Guilherme Campos (DEM)2º Vice-Presidente: Julio Semeghini (PSDB)3º Vice-Presidente: Celso Russomanno (PP)Relator: Maria do Rosário (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos Biscaia Arnaldo Faria de SáCelso Russomanno Bilac PintoJurandil Juarez Eduardo ValverdeMaria do Rosário Laerte BessaMaurício Quintella Lessa Marco MaiaNelson Marquezelli Mauro LopesPedro Chaves Paulo Henrique LustosaRegis de Oliveira Renato Molling1 vaga Waldir Maranhão

PSDB/DEM/PPS

Arnaldo JardimAugusto Carvalho

(Licenciado)Duarte Nogueira Carlos SampaioGuilherme Campos Emanuel FernandesJulio Semeghini 2 vagasProfessora Raquel Teixeira

PSB/PDT/PCdoB/PMNMarcelo Serafim Beto Albuquerque

Vanessa Grazziotin 1 vagaPV

José Fernando Aparecido deOliveira

Lindomar Garçon

PRBMarcos Antonio 1 vagaSecretário(a): Maria de Fátima MoreiraLocal: Anexo II - Pavimento Superior, Sala 150-ATelefones: 3216-6204FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR, ATÉ ODIA 30 DE NOVEMBRO DE 2008, A APLICAÇÃO DAS

SEGUINTES LEIS DE ANISTIA: LEI Nº 8878/1994, QUE"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA"; LEI Nº

10.790/2003, QUE "CONCEDE ANISTIA A DIRIGENTES OUREPRESENTANTES SINDICAIS E TRABALHADORES

PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTOREIVINDICATÓRIO"; LEI Nº 11.282/2006, QUE "ANISTIA OS

TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOSE TELÉGRAFOS-ECT PUNIDOS EM RAZÃO DA

PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA"; E LEI Nº10.559/2002, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 8º DO ATO DAS

DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Daniel Almeida (PCdoB)1º Vice-Presidente: Claudio Cajado (DEM)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Arnaldo Faria de SáAracely de

PaulaElcione Barbalho Carlos SantanaFernando Ferro Fátima BezerraFernando Lopes Filipe PereiraGeorge Hilton Luiz CoutoMagela 4 vagasPastor Manoel FerreiraWilson Braga vaga do PSDB/DEM/PPS

2 vagasPSDB/DEM/PPS

Andreia ZitoEduardoBarbosa

Arnaldo JardimEmanuel

FernandesClaudio Cajado 3 vagasJoão Almeida(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa avaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Daniel AlmeidaPompeo de

MattosLídice da Mata 1 vaga

PV

Sarney FilhoFernando

GabeiraPHS

Felipe Bornier 1 vagaSecretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6209FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER ÀPROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 31-A, DE 2007,

DO SR. VIRGÍLIO GUIMARÃES, QUE "ALTERA O SISTEMATRIBUTÁRIO NACIONAL, UNIFICA A LEGISLAÇÃO DO

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃODE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS

DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DECOMUNICAÇÃO, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Antonio Palocci (PT)1º Vice-Presidente: Edinho Bez (PMDB)2º Vice-Presidente: Paulo Renato Souza (PSDB)3º Vice-Presidente: Humberto Souto (PPS)Relator: Sandro Mabel (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Palocci Carlos ZarattiniArmando Monteiro Celso MaldanerÁtila Lins Eduardo CunhaEdinho Bez Eduardo ValverdeGerson Peres Gastão VieiraLelo Coimbra João LeãoPaulo Maluf João MaiaPepe Vargas Luiz Carlos BusatoRodrigo Rocha Loures Márcio Reinaldo MoreiraSandro Mabel Maurício RandsVirgílio Guimarães Ricardo Barros1 vaga 1 vaga

PSDB/DEM/PPSEduardo Sciarra Antonio Carlos Mendes ThameHumberto Souto Carlos MellesJulio Semeghini Emanuel FernandesLeonardo Vilela Fernando CorujaLuiz Carreira Júlio CesarPaulo Bornhausen Ronaldo CaiadoPaulo Renato Souza Wandenkolk Gonçalves

PSB/PDT/PCdoB/PMNAna Arraes Francisco TenorioChico Lopes João DadoMiro Teixeira Manoel Junior

PVFábio Ramalho Sarney Filho

PSOLLuciana Genro Ivan ValenteSecretário(a): Eveline AlmintaLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6211FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER ÀPROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 98-A, DE 2007,DO SENHOR OTÁVIO LEITE, QUE "ACRESCENTA A ALÍNEA

(E) AO INCISO VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",INSTITUINDO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE OSFONOGRAMAS E VIDEOFONOGRAMAS MUSICAIS

PRODUZIDOS NO BRASIL, CONTENDO OBRAS MUSICAIS OULÍTERO-MUSICAIS DE AUTORES BRASILEIROS, E/OU OBRASEM GERAL INTERPRETADAS POR ARTISTAS BRASILEIROS,

BEM COMO OS SUPORTES MATERIAIS OU ARQUIVOSDIGITAIS QUE OS CONTENHAM.

Presidente: Décio Lima (PT)1º Vice-Presidente: Arnaldo Jardim (PPS)2º Vice-Presidente: Marcelo Serafim (PSB)3º Vice-Presidente: Chico Alencar (PSOL)Relator: José Otávio Germano (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntônio Andrade Fernando FerroBilac Pinto Lincoln PortelaChico D'angelo Mendes Ribeiro FilhoDécio Lima Sabino Castelo BrancoElismar Prado 5 vagasJosé Otávio GermanoLuiz BittencourtNelson Trad

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Albano Franco Leandro SampaioArnaldo Jardim Professora Raquel TeixeiraDavi Alcolumbre (Licenciado) 3 vagasMarcos MontesOtavio Leite

PSB/PDT/PCdoB/PMNMarcelo Serafim 2 vagasVanessa Grazziotin

PVEdigar Mão Branca 1 vaga

PSOLChico Alencar 1 vagaSecretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6218 / 3216-6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER ÀPROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 130-A, DE

2007, DO SR. MARCELO ITAGIBA, QUE "REVOGA O INCISO XDO ART. 29; O INCISO III DO ART. 96; AS ALÍNEAS 'B' E 'C' DOINCISO I DO ART. 102; A ALÍNEA 'A' DO INCISO I DO ART. 105;

E A ALÍNEA “A” DO INCISO I DO ART. 108, TODOS DACONSTITUIÇÃO FEDERAL" (REVOGA DISPOSITIVOS QUE

GARANTEM A PRERROGATIVA DE FORO OU “FOROPRIVILEGIADO”).

Presidente: Dagoberto (PDT)1º Vice-Presidente: Jorge Tadeu Mudalen (DEM)2º Vice-Presidente: Paulo Abi-ackel (PSDB)3º Vice-Presidente: Gonzaga Patriota (PSB)Relator: Regis de Oliveira (PSC)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAníbal Gomes Átila LinsArnon Bezerra Fátima PelaesEduardo Valverde Marcelo ItagibaFernando Ferro Maurício Quintella LessaJoão Pizzolatti Nilson MourãoJorge Bittar (Licenciado) Pedro FernandesLaerte Bessa Rubens OtoniRegis de Oliveira Sandes JúniorVicente Arruda Virgílio Guimarães

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira Antonio Carlos PannunzioJorge Tadeu Mudalen Geraldo ThadeuOsório Adriano William WooPaulo Abi-ackel 2 vagasRicardo Tripoli

PSB/PDT/PCdoB/PMNDagoberto Paulo Rubem SantiagoGonzaga Patriota 1 vaga

PVFábio Ramalho 1 vaga

PHSFelipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6214FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER ÀPROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 22-A, DE 1999,

DO SENHOR ENIO BACCI, QUE "AUTORIZA O DIVÓRCIOAPÓS 1 (UM) ANO DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ALTERANDO O DISPOSTO

NO ARTIGO 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Presidente: José Carlos Araújo (PR)1º Vice-Presidente: Cândido Vaccarezza (PT)

2º Vice-Presidente: Geraldo Pudim (PMDB)3º Vice-Presidente: Mendonça Prado (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Angela PortelaCândido Vaccarezza Carlos ZarattiniGeraldo Pudim Luciano CastroJosé Carlos Araújo Mendes Ribeiro FilhoMarcelo Guimarães Filho Reginaldo LopesMaria Lúcia Cardoso Roberto BrittoRebecca Garcia 3 vagasSérgio Barradas Carneiro1 vaga

PSDB/DEM/PPSBruno Araújo Bonifácio de AndradaFernando Coruja Otavio LeiteJutahy Junior 3 vagasMendonça PradoRoberto Magalhães

PSB/PDT/PCdoB/PMNValadares Filho 2 vagasWolney Queiroz

PVRoberto Santiago 1 vaga

PSOLLuciana Genro Chico AlencarSecretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER ÀPROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇAO 231-A, DE 1995,DO SR. INÁCIO ARRUDA, QUE "ALTERA OS INCISOS XIII E

XVI DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (REDUZINDOA JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO PARA 40 HORAS

SEMANAIS E AUMENTANDO PARA 75% A REMUNERAÇÃODE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO).

Presidente: Luiz Carlos Busato (PTB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Vicentinho (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBDeley Carlos SantanaGorete Pereira Eudes XavierIran Barbosa Fátima BezerraJosé Otávio Germano Maria Lúcia CardosoLuiz Carlos Busato Sandro MabelMarco Maia 4 vagasRita CamataVicentinhoWilson Braga

PSDB/DEM/PPSCarlos Sampaio 5 vagasCláudio MagrãoFernando Chucre2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNDaniel Almeida Chico LopesPaulo Pereira da Silva vaga do PHS Vanessa GrazziotinRodrigo Rollemberg

PVRoberto Santiago 1 vaga

PHS(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa avaga)

Felipe Bornier

Secretário(a): Regina Maria Veiga BrandãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A

Telefones: 3216.6216FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER ÀPROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 277 DE 2008,DO SENADO FEDERAL, QUE "ACRESCENTA § 3º AO ART. 76

DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAISTRANSITÓRIAS PARA REDUZIR, ANUALMENTE, A PARTIR

DO EXERCÍCIO DE 2009, O PERCENTUAL DADESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO INCIDENTE

SOBRE OS RECURSOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO EDESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE QUE TRATA O ART. 212

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL".Presidente: Gastão Vieira (PMDB)1º Vice-Presidente: Antônio Andrade (PMDB)2º Vice-Presidente: Lobbe Neto (PSDB)3º Vice-Presidente: Alex Canziani (PTB)Relator: Rogério Marinho (PSB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani Fátima BezerraAntônio Andrade Lelo CoimbraAntônio Carlos Biffi Maria do RosárioCarlos Abicalil Professor SetimoGastão Vieira Virgílio GuimarãesJoão Leão Waldir MaranhãoMilton Monti 3 vagasNazareno FontelesPedro Chaves

PSDB/DEM/PPSHumberto Souto Jorginho MalulyLobbe Neto Nilmar RuizLuiz Carreira Professor Ruy PaulettiPaulo Bornhausen Professora Raquel TeixeiraRaimundo Gomes de Matos 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNPaulo Rubem Santiago Jô MoraesRogério Marinho Severiano Alves

PVEdson Duarte Sarney Filho

PRBCleber Verde 1 vagaSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6214FAX: (61) 3216-6225


2004, DO SR. NEUTON LIMA, QUE "ALTERA OS ARTS. 21, 32E 144, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO AS POLÍCIAS

PENITENCIÁRIAS FEDERAL E ESTADUAIS".Presidente: Nelson Pellegrino (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente: William Woo (PSDB)3º Vice-Presidente: Mendonça Prado (DEM)Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAfonso Hamm Arnon BezerraArnaldo Faria de Sá Eduardo ValverdeFernando Melo Fernando FerroIriny Lopes Francisco Rossi (Licenciado)Laerte Bessa José GuimarãesMarcelo Itagiba Leonardo Picciani (Licenciado)Nelson Pellegrino Lincoln PortelaVital do Rêgo Filho 2 vagas1 vaga

PSDB/DEM/PPSMendonça Prado Alexandre Silveira

Raul Jungmann Edson AparecidoRodrigo de Castro Pinto ItamaratyWilliam Woo 2 vagas1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Sueli VidigalJoão Dado 1 vaga

PVMarcelo Ortiz Dr. Talmir

PSOLChico Alencar 1 vagaSecretário(a): Mário Dráusio Oliveira de A. CoutinhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 3216-6203 / 3216-6232FAX: 3216-6225


2005, DO SR. JOÃO CAMPOS, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AOPARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL", ESTABELECENDO A EFETIVAÇÃO PARA OSATUAIS RESPONSÁVEIS E SUBSTITUTOS PELOS SERVIÇOS

NOTARIAIS, INVESTIDOS NA FORMA DA LEI.Presidente: Sandro Mabel (PR)1º Vice-Presidente: Waldir Neves (PSDB)2º Vice-Presidente: Roberto Balestra (PP)3º Vice-Presidente:Relator: João Matos (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani Arnaldo Faria de SáAndre Vargas Dr. RosinhaJoão Matos João Carlos BacelarJosé Genoíno Luiz BassumaLeonardo Quintão Moacir MichelettoNelson Bornier Nelson MeurerRoberto Balestra (Licenciado) Nelson TradSandro Mabel Odair Cunha1 vaga Regis de Oliveira

PSDB/DEM/PPSGervásio Silva Carlos Alberto LeréiaHumberto Souto Guilherme CamposJoão Campos Raul JungmannJorge Tadeu Mudalen Zenaldo CoutinhoWaldir Neves 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNDagoberto Valadares FilhoGonzaga Patriota 1 vaga

PVMarcelo Ortiz Ciro Pedrosa

PHSMiguel Martini Felipe BornierSecretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6207/6232FAX: 3216-6225


2005, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 89 DOATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS",INCLUINDO OS SERVIDORES PÚBLICOS, CIVIS E MILITARES,CUSTEADOS PELA UNIÃO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1991,NO QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL

DO EX - TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA.Presidente: Mauro Nazif (PSB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Eduardo Valverde (PT)

Titulares SuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Anselmo de Jesus Lucenira PimentelEduardo Valverde Marcelo MeloErnandes Amorim Sabino Castelo BrancoFátima Pelaes Valdir ColattoGorete Pereira Zequinha MarinhoMarinha Raupp 4 vagasNatan DonadonRebecca Garcia1 vaga

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Carlos Alberto LeréiaJorginho Maluly Eduardo BarbosaMoreira Mendes Ilderlei CordeiroUrzeni Rocha 2 vagas1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNMaria Helena Sebastião Bala RochaMauro Nazif 1 vaga

PVLindomar Garçon Antônio Roberto

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Maria de Fátima MoreiraLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6204/6232FAX: 3216-6225


2006, DO SENADO FEDERAL, QUE "ACRESCENTA ARTIGOAO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS

TRANSITÓRIAS, SOBRE A FORMAÇÃO DE NOVOSMUNICÍPIOS ATÉ O ANO DE 2000".

Presidente: Colbert Martins (PMDB)1º Vice-Presidente: Beto Albuquerque (PSB)2º Vice-Presidente: Afonso Hamm (PP)3º Vice-Presidente: José Airton Cirilo (PT)Relator: Manoel Junior (PSB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAfonso Hamm Darcísio PerondiAugusto Farias Eliene LimaCarlos Abicalil Jaime MartinsColbert Martins José RochaIbsen Pinheiro Lelo CoimbraJosé Airton Cirilo Luis Carlos Heinze vaga do PSDB/DEM/PPS

José Guimarães Luiz Carlos BusatoMarinha Raupp Mendes Ribeiro Filho1 vaga Renato Molling

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Emanuel Fernandes Gustavo FruetFelipe Maia Raimundo Gomes de MatosLira Maia Vitor Penido

Luiz Paulo VellozoLucas

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

ocupa a vaga)

1 vaga(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a

vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMN

Beto Albuquerque DagobertoManoel Junior Giovanni Queiroz

Vanessa Grazziotin vaga do PSDB/DEM/PPS

PVLindomar Garçon Sarney Filho

PRBCleber Verde 1 vagaSecretário(a): Valdivino Tolentino Filho

Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6206FAX: 3216.6225


2006, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 62 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISCIPLINAR A EDIÇÃO DEMEDIDAS PROVISÓRIAS", ESTABELECENDO QUE A MEDIDA

PROVISÓRIA SÓ TERÁ FORÇA DE LEI DEPOIS DEAPROVADA A SUA ADMISSIBILIDADE PELO CONGRESSO

NACIONAL, SENDO O INÍCIO DA APRECIAÇÃO ALTERNADOENTRE A CÂMARA E O SENADO.

Presidente: Cândido Vaccarezza (PT)1º Vice-Presidente: Regis de Oliveira (PSC)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: Bruno Araújo (PSDB)Relator: Leonardo Picciani (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCândido Vaccarezza Augusto FariasGerson Peres Fernando FerroJosé Eduardo Cardozo Geraldo PudimJosé Genoíno Ibsen PinheiroLeonardo Picciani (Licenciado) João MagalhãesMendes Ribeiro Filho José MentorPaes Landim Lúcio ValeRegis de Oliveira Michel TemerVicente Arruda Rubens Otoni

PSDB/DEM/PPSBruno Araújo Bonifácio de AndradaHumberto Souto Edson AparecidoJoão Almeida Fernando CorujaJosé Carlos Aleluia Fernando de FabinhoRoberto Magalhães João Oliveira

PSB/PDT/PCdoB/PMNDr. Ubiali Flávio DinoWolney Queiroz 1 vaga

PVMarcelo Ortiz Roberto Santiago

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6207FAX: 3216-6225


2006, DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ, QUE "ACRESCENTAPRECEITO ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS,

DISPONDO SOBRE O REGIME CONSTITUCIONAL PECULIARDAS CARREIRAS POLICIAIS QUE INDICA".

Presidente: Vander Loubet (PT)1º Vice-Presidente: Marcelo Itagiba (PMDB)2º Vice-Presidente: William Woo (PSDB)3º Vice-Presidente: José Mentor (PT)Relator: Regis de Oliveira (PSC)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Angelo VanhoniDécio Lima Eliene LimaJair Bolsonaro José Otávio GermanoJosé Mentor Marcelo MeloLaerte Bessa Marinha RauppMarcelo Itagiba Paes LandimNeilton Mulim Sandro MabelRegis de Oliveira Valdir ColattoVander Loubet 1 vaga

PSDB/DEM/PPS

Alexandre Silveira Abelardo LupionJoão Campos Carlos SampaioJorginho Maluly Pinto ItamaratyRogerio Lisboa 2 vagasWilliam Woo

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Flávio DinoVieira da Cunha João Dado

PVMarcelo Ortiz Dr. Talmir

PRBLéo Vivas Cleber VerdeSecretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6206/6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1 DE 2007, DO PODER EXECUTIVO,

QUE "DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO APARTIR DE 2007 E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A SUA

POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DE 2008 A 2023".Presidente: Júlio Delgado (PSB)1º Vice-Presidente: Paulo Pereira da Silva (PDT)2º Vice-Presidente: Íris de Araújo (PMDB)3º Vice-Presidente: Felipe Maia (DEM)Relator: Roberto Santiago (PV)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Aline CorrêaEdgar Moury Carlos Alberto CanutoÍris de Araújo Dr. Adilson SoaresMarco Maia Eudes XavierPedro Eugênio José GuimarãesPedro Henry Nelson PellegrinoReinhold Stephanes (Licenciado) 3 vagasSandro Mabel1 vaga

PSDB/DEM/PPSFelipe Maia Andreia ZitoFernando Coruja Efraim FilhoFrancisco Rodrigues Fernando ChucreJosé Aníbal Fernando de FabinhoPaulo Renato Souza Leandro Sampaio

PSB/PDT/PCdoB/PMNJúlio Delgado Daniel AlmeidaPaulo Pereira da Silva Sergio Petecão

PVRoberto Santiago Lindomar Garçon

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A s/ 170Telefones: 3216.6206FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 630, DE 2003, DO SENHOR

ROBERTO GOUVEIA, QUE "ALTERA O ART. 1º DA LEI N.º8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, CONSTITUI FUNDO

ESPECIAL PARA FINANCIAR PESQUISAS E FOMENTAR APRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA A PARTIRDA ENERGIA SOLAR E DA ENERGIA EÓLICA, E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS" (FONTES RENOVÁVEIS DE ENERGIA).Presidente: Rodrigo Rocha Loures (PMDB)1º Vice-Presidente: Rodrigo Rollemberg (PSB)2º Vice-Presidente: Arnaldo Jardim (PPS)3º Vice-Presidente: Duarte Nogueira (PSDB)Relator: Fernando Ferro (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBernardo Ariston Airton RovedaErnandes Amorim Aline CorrêaFernando Ferro Aníbal GomesJoão Maia Carlos AbicalilJosé Guimarães Eudes XavierNeudo Campos Marcos LimaPaulo Henrique Lustosa Nazareno FontelesPaulo Teixeira 2 vagasRodrigo Rocha Loures

PSDB/DEM/PPSAntonio Carlos Mendes Thame Alfredo KaeferArnaldo Jardim Guilherme CamposBetinho Rosado Silvio LopesDuarte Nogueira Urzeni RochaJosé Carlos Aleluia 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNArnaldo Vianna 2 vagasRodrigo Rollemberg

PVEdson Duarte Antônio Roberto

PRBLéo Vivas Cleber VerdeSecretário(a): Heloísa Pedrosa DinizLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6201FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1.481, DE 2007, QUE "ALTERA A LEINº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 9.998, DE17 DE AGOSTO DE 2000, PARA DISPOR SOBRE O ACESSO AREDES DIGITAIS DE INFORMAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS

DE ENSINO". (FUST)Presidente: Marcelo Ortiz (PV)1º Vice-Presidente: Vilson Covatti (PP)2º Vice-Presidente: Lobbe Neto (PSDB)3º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)Relator: Paulo Henrique Lustosa (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBilac Pinto Andre VargasColbert Martins Angela AminJorge Bittar (Licenciado) Dr. Adilson SoaresMagela Eudes XavierPaulo Henrique Lustosa Paulo TeixeiraPaulo Roberto Rebecca GarciaRaul Henry 3 vagasVilson CovattiWalter Pinheiro

PSDB/DEM/PPSJorge Khoury Arnaldo JardimJulio Semeghini Eduardo SciarraLeandro Sampaio Emanuel FernandesLobbe Neto Paulo BornhausenVic Pires Franco Professora Raquel Teixeira

PSB/PDT/PCdoB/PMNAriosto Holanda 2 vagas1 vaga

PVMarcelo Ortiz Fernando Gabeira

PHSFelipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6205FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1610, DE 1996, DO SENADO

FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO E OAPROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS EM TERRASINDÍGENAS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 176, PARÁGRAFO

PRIMEIRO, E 231, PARÁGRAFO TERCEIRO, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL".

Presidente: Edio Lopes (PMDB)1º Vice-Presidente: Bel Mesquita (PMDB)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Eduardo Valverde (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAsdrubal Bentes Celso MaldanerBel Mesquita Colbert MartinsDalva Figueiredo Fernando FerroEdio Lopes Homero PereiraEduardo Valverde Jurandil JuarezErnandes Amorim Neudo CamposJosé Otávio Germano Paulo RobertoLúcio Vale Paulo Rocha1 vaga Vignatti

PSDB/DEM/PPSJoão Almeida Arnaldo JardimMarcio Junqueira Paulo Abi-ackelMoreira Mendes Pinto ItamaratyUrzeni Rocha Waldir NevesVitor Penido 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNMaria Helena 2 vagasPerpétua Almeida

PVJosé Fernando Aparecido de Oliveira Fernando Gabeira

PHSFelipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6215FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1.627, DE 2007, DO PODER

EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE OS SISTEMAS DEATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, REGULAMENTA A

EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DESTINADAS AO ADOLESCENTE,EM RAZÃO DE ATO INFRACIONAL, ALTERA DISPOSITIVOSDA LEI NO 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE

SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Givaldo Carimbão (PSB)1º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)2º Vice-Presidente: Luiz Couto (PT)3º Vice-Presidente: Felipe Bornier (PHS)Relator: Rita Camata (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntônio Andrade Fátima PelaesEduardo Valverde Leonardo MonteiroElcione Barbalho Luciana CostaJofran Frejat Maria do RosárioLuiz Couto Paulo Henrique LustosaPedro Wilson 4 vagasRita CamataSérgio MoraesVilson Covatti

PSDB/DEM/PPSAlceni Guerra (Licenciado) Andreia ZitoEduardo Barbosa João CamposLobbe Neto Jorginho MalulyMoreira Mendes Raimundo Gomes de MatosNilmar Ruiz 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNGivaldo Carimbão Manuela D'ávilaSueli Vidigal Paulo Rubem Santiago

PVAntônio Roberto Marcelo Ortiz

PHSFelipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6205FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 3057, DE 2000, DO SENHOR BISPO

WANDERVAL, QUE "INCLUI § 2º NO ART. 41, DA LEI Nº 6.766,DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, NUMERANDO-SE COMO

PARÁGRAFO 1º O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO",ESTABELECENDO QUE PARA O REGISTRO DE

LOTEAMENTO SUBURBANO DE PEQUENO VALORIMPLANTADO IRREGULARMENTE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE

1999 E REGULARIZADO POR LEI MUNICIPAL, NÃO HÁNECESSIDADE DE APROVAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO POR

OUTRO ÓRGÃO.Presidente:1º Vice-Presidente: Marcelo Melo (PMDB)2º Vice-Presidente: Angela Amin (PP)3º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)Relator: Renato Amary (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Alex CanzianiCarlos Eduardo Cadoca Beto MansurJosé Eduardo Cardozo Celso MaldanerJosé Guimarães Celso RussomannoLuiz Bittencourt Edson Santos (Licenciado)Luiz Carlos Busato Homero PereiraMarcelo Melo José Airton Cirilo2 vagas Zezéu Ribeiro

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Arnaldo Jardim Bruno AraújoFernando Chucre Cezar SilvestriJorge Khoury Eduardo SciarraRenato Amary Gervásio Silva1 vaga Ricardo Tripoli vaga do PSOL

Solange AmaralPSB/PDT/PCdoB/PMN

Arnaldo Vianna Chico Lopes1 vaga Gonzaga Patriota

PVJosé Paulo Tóffano Sarney Filho

PSOL

Ivan Valente(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a

vaga)Secretário(a): Leila Machado CamposLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6212FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 334, DE 2007, DO SENADO FEDERAL,

QUE "DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO,PROCESSAMENTO, TRANSPORTE, ARMAZENAGEM,LIQUEFAÇÃO, REGASEIFICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E

COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS NATURAL", ALTERANDO A LEINº 9.478, DE 1997, NO QUE DIZ RESPEITO AO GÁS

NATURAL, INCLUINDO O GÁS CANALIZADO.Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:

3º Vice-Presidente:Relator: João Maia (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani Arnaldo Faria de SáAndre Vargas Beto MansurBel Mesquita Carlos ZarattiniFernando Ferro Dalva FigueiredoJoão Maia Dr. RosinhaMarcelo Guimarães Filho Geraldo PudimNelson Meurer João Carlos BacelarVander Loubet Marinha Raupp1 vaga Paes Landim

PSDB/DEM/PPSArnaldo Jardim Edson AparecidoArnaldo Madeira João AlmeidaEduardo Sciarra Jorge KhouryJosé Carlos Aleluia Leandro SampaioLuiz Paulo Vellozo Lucas Luiz Carreira

PSB/PDT/PCdoB/PMNBrizola Neto Edmilson ValentimRodrigo Rollemberg Francisco Tenorio

PVJosé Fernando Aparecido de Oliveira Ciro Pedrosa

PSOLIvan Valente 1 vagaSecretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6205FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 3937, DE 2004, DO SR. CARLOS

EDUARDO CADOCA, QUE "ALTERA A LEI Nº 8.884, DE 11 DEJUNHO DE 1994, QUE TRANSFORMA O CONSELHO

ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE) EMAUTARQUIA, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E AREPRESSÃO ÀS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM

ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Vignatti (PT)1º Vice-Presidente: João Magalhães (PMDB)2º Vice-Presidente: Eduardo da Fonte (PP)3º Vice-Presidente:Relator: Ciro Gomes (PSB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAugusto Farias Carlos WillianCarlos Eduardo Cadoca João MaiaEduardo da Fonte Marcelo Guimarães FilhoJoão Magalhães Marco MaiaMagela Paes LandimMiguel Corrêa Ricardo BarrosSandro Mabel Vadão GomesVignatti 2 vagas1 vaga

PSDB/DEM/PPSAntonio Carlos Mendes Thame Fernando de FabinhoCezar Silvestri Luiz Paulo Vellozo LucasEfraim Filho Waldir NevesLuiz Carlos Hauly Walter Ihoshi1 vaga 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNCiro Gomes Evandro MilhomenDr. Ubiali Fernando Coelho Filho

PVAntônio Roberto Dr. Nechar

PHSMiguel Martini Felipe BornierSecretário(a): Heloisa Pedrosa Diniz.Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A

Telefones: 3216.6201FAX: 3216.6225


EXECUTIVO, QUE "ALTERA AS LEIS NºS 7.853, DE 24 DEOUTUBRO DE 1989, 9.650, DE 27 DE MAIO 1998, 9.984, DE 17

DE JULHO DE 2000, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003,DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA SECRETARIA

ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DAREPÚBLICA EM MINISTÉRIO DA PESCA E AQÜICULTURA,

CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO EASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, FUNÇÕES

COMISSIONADAS DO BANCO CENTRAL - FCBC EGRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA

DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Presidente: Flávio Bezerra (PMDB)1º Vice-Presidente: Silas Câmara (PSC)2º Vice-Presidente: Wandenkolk Gonçalves (PSDB)3º Vice-Presidente: Evandro Milhomen (PCdoB)Relator: José Airton Cirilo (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCelso Maldaner Assis do CoutoFlávio Bezerra Átila LinsGeraldo Pudim Gerson PeresIriny Lopes Gorete Pereira

João MaiaJosé

GuimarãesJosé Airton Cirilo Marinha RauppLuiz Sérgio Moises AvelinoPaulo Roberto Paulo RochaSilas Câmara vaga do PHS VignattiZonta

PSDB/DEM/PPS

Duarte NogueiraRômulo

GouveiaMarcos Montes William WooOnyx Lorenzoni 3 vagasWandenkolk Gonçalves1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNEvandro Milhomen Julião Amin

Givaldo CarimbãoSandraRosado

PVSarney Filho Edson Duarte

PHS(Dep. do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

1 vaga

Secretário(a): Ana Clara Fonseca SerejoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6235FAX: (61) 3216-6225


EXECUTIVO, QUE "ALTERA A LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇODE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE

DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Marcelo Guimarães Filho (PMDB)1º Vice-Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB)2º Vice-Presidente: Silvio Torres (PSDB)3º Vice-Presidente: Guilherme Campos (DEM)Relator: José Rocha (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá DeleyAsdrubal Bentes Luiz Carlos BusatoDr. Rosinha Marcelo Teixeira

Eudes Xavier Mendes Ribeiro FilhoEugênio Rabelo Vital do Rêgo FilhoGilmar Machado 4 vagasHermes ParcianelloJosé RochaMarcelo Guimarães Filho

PSDB/DEM/PPSGuilherme Campos Marcos MontesHumberto Souto Zenaldo CoutinhoLuiz Carlos Hauly 3 vagasSilvio Torres1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNFábio Faria Beto AlbuquerqueManuela D'ávila Marcos Medrado

PVCiro Pedrosa 1 vaga

PSOLLuciana Genro Ivan ValenteSecretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento superior - sala 170-ATelefones: 3216.6207FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 6.264, DE 2005, DO SENADO

FEDERAL, QUE "INSTITUI O ESTATUTO DA IGUALDADERACIAL".

Presidente: Carlos Santana (PT)1º Vice-Presidente: Damião Feliciano (PDT)2º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)3º Vice-Presidente: Janete Rocha Pietá (PT)Relator: Antônio Roberto (PV)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCarlos Santana Dalva FigueiredoDr. Adilson Soares Dr. RosinhaJanete Rocha Pietá Gilmar MachadoJosé Linhares Paulo RobertoLeonardo Quintão Tonha MagalhãesPastor Manoel Ferreira 4 vagasPaulo Henrique LustosaVelosoVicentinho

PSDB/DEM/PPSEduardo Barbosa Andreia ZitoJoão Almeida Gervásio SilvaMarcio Junqueira Guilherme CamposRaul Jungmann Ronaldo Caiado1 vaga 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNDamião Feliciano Edmilson ValentimEvandro Milhomen Paulo Rubem Santiago

PVAntônio Roberto 1 vaga

PHSFelipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Mário Dráusio de Azeredo CoutinhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior, sala 170-ATelefones: 3216.6203FAX: 32166225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 694, DE 1995, QUE "INSTITUI ASDIRETRIZES NACIONAIS DO TRANSPORTE COLETIVO

URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:

Titulares SuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Angela Amin Aline CorrêaChico da Princesa Edinho BezFrancisco Praciano Gilmar MachadoJackson Barreto Jurandy LoureiroJosé Airton Cirilo Luiz Carlos BusatoMauro Lopes Paulo TeixeiraPedro Chaves Ratinho JuniorPedro Eugênio 2 vagasPedro Fernandes

PSDB/DEM/PPSAffonso Camargo Carlos SampaioArnaldo Jardim Cláudio DiazEduardo Sciarra Geraldo ThadeuFernando Chucre Nilmar Ruiz1 vaga Vitor Penido

PSB/PDT/PCdoB/PMNChico Lopes Julião Amin1 vaga Silvio Costa

PVJosé Fernando Aparecido de Oliveira 1 vaga

PSOL1 vaga 1 vagaSecretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 7.161, DE 2006, DO SENADO

FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA DECONSÓRCIOS".

Presidente: Aelton Freitas (PR)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente: Alfredo Kaefer (PSDB)3º Vice-Presidente: João Dado (PDT)Relator: Alex Canziani (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAelton Freitas Angelo VanhoniAlex Canziani Carlos Eduardo CadocaAlexandre Santos Carlos ZarattiniBeto Mansur Celso RussomannoDécio Lima Fernando LopesReginaldo Lopes GiacoboRita Camata Paes Landim2 vagas Regis de Oliveira

Renato MollingPSDB/DEM/PPS

Alfredo Kaefer Claudio CajadoLuiz Carlos Hauly Eduardo SciarraMoreira Mendes Silvio TorresVitor Penido 2 vagas1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNJoão Dado Barbosa NetoValtenir Pereira Laurez Moreira

PV1 vaga 1 vaga

PSOL1 vaga 1 vagaSecretário(a): Heloísa Maria Moulin Pedrosa DinizLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, sala 170Telefones: 3216.6201FAX: 3216.6225


EXECUTIVO, QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.666,DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37,INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO, INSTITUI NORMAS PARA

LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Tadeu Filippelli (PMDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Márcio Reinaldo Moreira (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBJosé EduardoCardozo

Hugo Leal

Márcio ReinaldoMoreira

José Santana de Vasconcellos

Milton Monti Lelo CoimbraPaes Landim Leo Alcântara vaga do PSOL

Paulo Teixeira Luiz CoutoPedro Chaves Maurício RandsPepe Vargas Pedro EugênioRita Camata Renato MollingTadeu Filippelli Vital do Rêgo Filho

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Arnaldo Madeira Arnaldo JardimHumberto Souto Bruno AraújoJorge Khoury Carlos Alberto LeréiaJorginho Maluly Eduardo SciarraLuiz Carlos Hauly Marcos Montes

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Osmar JúniorJulião Amin Valtenir Pereira

PVDr. Talmir Roberto Santiago

PSOL

Luciana Genro(Dep. do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

Secretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6215FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1.927, DE 2003, DO SR. FERNANDO

DE FABINHO, QUE "ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, PARA ISENTAR AS

EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANOMUNICIPAL E TRANSPORTE COLETIVO URBANO

ALTERNATIVO DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NODOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE"

Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCarlos Zarattini Aline CorrêaChico da Princesa Carlos WillianFrancisco Praciano Hugo LealJackson Barreto Jilmar TattoJoão Leão Luiz Carlos BusatoJoão Magalhães Marcelo MeloJosé Chaves Pepe VargasMauro Lopes 2 vagasZezéu Ribeiro

PSDB/DEM/PPSFernando Chucre 5 vagasHumberto SoutoRaimundo Gomes de MatosVitor Penido1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNGonzaga Patriota 2 vagasPaulo Rubem Santiago

PVEdson Duarte 1 vaga

PSOL1 vaga 1 vagaSecretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINA A PROFERIR PARECER AOPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 2007, DO

PODER EXECUTIVO, QUE "ACRESCE DISPOSITIVO À LEICOMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000".

(PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC)Presidente: Nelson Meurer (PP)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: José Pimentel (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArmando Monteiro Fátima BezerraEduardo Valverde Gorete PereiraFlaviano Melo Luiz Fernando FariaJosé Pimentel (Licenciado) Paes LandimLeonardo Quintão Rodrigo Rocha LouresLúcio Vale 4 vagasMauro BenevidesNelson Meurer(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSAlfredo Kaefer Cláudio DiazAugusto Carvalho (Licenciado) Silvio LopesZenaldo Coutinho 3 vagas2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNAlice Portugal Pompeo de Mattos

Arnaldo Vianna(Dep. do PRB ocupa a

vaga)Paulo Rubem Santiago vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

PVFernando Gabeira Edson Duarte

PHSFelipe Bornier Miguel Martini

PRBMarcos Antonio vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6218FAX: 32166225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR ASSOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS

PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOSDEPUTADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES

PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMOSOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DE

SIGILO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NARESOLUÇÃO N º 29, DE 1993.

Presidente: Paulo Teixeira (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDBColbert Martins

PT

Paulo TeixeiraPSDB

Paulo Abi-ackelSecretário(a): Eugênia Kimie Suda Camacho PestanaLocal: Anexo II, CEDI, 1º PisoTelefones: 3216-5600FAX: 3216-5605

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM AFINALIDADE DE INVESTIGAR ESCUTAS TELEFÔNICAS

CLANDESTINAS/ILEGAIS, CONFORME DENÚNCIAPUBLICADA NA REVISTA "VEJA", EDIÇÃO 2022, Nº 33, DE 22

DE AGOSTO DE 2007.Presidente: Marcelo Itagiba (PMDB)1º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)2º Vice-Presidente: Paulo Abi-ackel (PSDB)3º Vice-Presidente: Alexandre Silveira (PPS)Relator: Nelson Pellegrino (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Carlos WillianColbert Martins Laerte BessaDomingos Dutra Luiz AlbertoHugo Leal Luiz Carlos BusatoIriny Lopes Marcelo MeloLincoln Portela Maurício Quintella LessaLuiz Couto Nelson BornierMarcelo Guimarães Filho Nilson MourãoMarcelo Itagiba Ricardo BarrosNelson Pellegrino 3 vagasSimão Sessim1 vaga

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira vaga do PSOL Francisco RodriguesEdmar Moreira Gustavo FruetJoão Campos Mendonça PradoJorge Khoury Raul JungmannJorginho Maluly Renato AmaryMarina Maggessi Vanderlei MacrisPaulo Abi-ackel 1 vagaWilliam Woo

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Dr. UbialiMarcos Medrado Manoel JuniorRodrigo Rollemberg Pompeo de Mattos

PVSarney Filho Roberto Santiago

PSOL(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa avaga)

1 vaga

Secretário(a): Saulo Augusto PereiraLocal: Serviço de CPIs - Anexo II, Sala 151-BTelefones: (0xx61) 3216-6276FAX: (0xx61) 3216-6285

COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR A TRAGÉDIACLIMÁTICA OCORRIDA NO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Titulares SuplentesPMDB

Celso MaldanerEdinho BezJoão MatosMauro Mariani (Licenciado)Valdir Colatto

PTDécio LimaVignatti

PSDBGervásio Silva

DEM

Paulo BornhausenPR

Nelson GoettenPP

Angela AminJoão PizzolattiZonta

PPSFernando CorujaSecretário(a): .

COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR A APURAÇÃODAS DENÚNCIAS DE ABUSOS SEXUAIS SOFRIDOS PELAADOLESCENTE MANTIDA EM CELA COM 20 HOMENS, NO

MUNICÍPIO DE ABAETETUBA/PA.Coordenador: Luiza Erundina (PSB)Titulares Suplentes

PMDBBel MesquitaElcione Barbalho

PTCida DiogoLuiz CoutoMaria do RosárioZé Geraldo

PSDBZenaldo Coutinho

DEMLira Maia

PSBLuiza ErundinaSecretário(a): Valdivino TolentinoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 3216-6206/6232FAX: 3216-6225

GRUPO DE TRABALHO DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS.Coordenador: Cândido Vaccarezza (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Palocci Arnaldo Faria de SáAsdrubal Bentes Beto MansurCândido Vaccarezza Fátima PelaesJosé Mentor 8 vagasMauro BenevidesNelson MarquezelliPaulo MalufRegis de OliveiraRita CamataSandro MabelSérgio Barradas Carneiro

PSDB/DEM/PPSArnaldo Jardim 6 vagasBruno AraújoBruno RodriguesJosé Carlos AleluiaRicardo TripoliRoberto Magalhães

PSB/PDT/PCdoB/PMNFlávio Dino 3 vagasMiro Teixeira1 vaga

PVMarcelo Ortiz Edigar Mão BrancaSecretário(a): Luiz Claudio Alves dos SantosLocal: Anexo II, Ala A, sala 153Telefones: 3215-8652/8FAX: 3215-8657

GRUPO DE TRABALHO PARA EFETUAR ESTUDO EM

RELAÇÃO À EVENTUAL INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DEPROJETOS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, SOBRE DIREITOPENAL E PROCESSO PENAL, SOB A COORDENAÇÃO DO

SENHOR DEPUTADO JOÃO CAMPOS.Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos BiscaiaArnaldo Faria de SáMarcelo ItagibaVinicius Carvalho1 vaga

PSDB/DEM/PPSJoão CamposRaul JungmannRoberto Magalhães

PSB/PDT/PCdoB/PMNAbelardo CamarinhaFlávio DinoVieira da CunhaSecretário(a): .

GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A ESTUDAR OREMANEJAMENTO DO ESPAÇO FÍSICO DAS LIDERANÇAS

PARTIDÁRIAS.Coordenador: Hugo Leal (PSC)Titulares Suplentes

PMDBOsmar SerraglioVital do Rêgo Filho

PTWalter Pinheiro

PRLuciano Castro

PPNelson Meurer

PDTMário Heringer

PSCHugo Leal

PMNSilvio CostaSecretário(a): .

GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A EXAMINAR OPARECER PROFERIDO PELA COMISSÃO ESPECIAL AO

PROJETO DE LEI Nº 203, DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OACONDICIONAMENTO, A COLETA, O TRATAMENTO, O

TRANSPORTE E A DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DESERVIÇOS DE SAÚDE, COM VISTAS A VIABILIZAR, JUNTO À

CASA, A DELIBERAÇÃO SOBRE A MATÉRIA.Coordenador: Arnaldo Jardim (PPS)Titulares Suplentes

PMDBLelo CoimbraMarcelo AlmeidaPaulo Henrique Lustosa

PTFernando FerroPaulo Teixeira

PSDBPaulo Abi-ackel

DEMJorge Khoury

PRMaurício Quintella Lessa

PPJosé Otávio Germano

PSBLuiza Erundina

PTB

Armando MonteiroPV

Dr. NecharPPS

Arnaldo JardimSecretário(a): Leila MachadoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6212FAX: 3216-6225

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - imagem.camara.gov.brimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD13FEV2009.pdf · Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua ... Secretaria