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1- Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros natos com

mais de 35 anos e menos de 65 anos.

2 - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos dois terços pelo Congresso

Nacional e o restante pelo Presidente da Repúlica.

3 - São permitidos o ínicio de programas mas vedados projetos não incluídos na lei orçamentária

anual.

4 - A competência da União para emitir moeda será exercida pelo banco central e distribuição

pelo banco do brasil.

5 - Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a

elaboração e a organização do plano plurianual

6 - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 10

(dez) vezes o limite estabelecido

7 - A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de

indenizar.

8 - O aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração

estender-se pelo prazo de até 60 (sessenta) meses após o início da vigência do contrato.

9 - É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

10 - São modalidades de licitação prevista na lei 8666: concorrência, tomada de preços, convite e

leilão somente.

11 - De acordo com a Lei 12.462/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações

Públicas, o objeto da licitação deverá ser definido de forma clara e precisa no instrumento

convocatório, vedadas especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias.

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12 - Na contratação das obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida

remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de

qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no instrumento

convocatório e no contrato.

13 - De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), constituem requisitos essenciais da

responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os

tributos da competência constitucional do ente da Federação.

14 - É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto

no enunciado, no que se refere aos impostos.

15 - Dívida pública consolidada ou fundada é representada por títulos emitidos pela União,

inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios. E dívida pública mobiliária é o

montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação,

assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de

crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

16 - O Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) abrangerá todos os Poderes e oMinistério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

17 - Qualquer cidadão, partido político, associação constituída a pelo menos um ano ou sindicato

é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do

Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar.

18 - De acordo com a Constituição Federal, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do

Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

19 - A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração

direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus

administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho

para o órgão ou entidade.

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20 - O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal,

quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

21 - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados

para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

22 - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em

disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

23 - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade,

guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União

responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

24 - O controle externo, será exercido pelo Tribunal de Contas da União.

25 - A competência da União para emitir moeda será exercida pelo banco central e tesouro

nacional.

26 - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que foremautorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos seis meses daquele

exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento

do exercício financeiro subseqüente.

27 - Os títulos da dívida pública, desde que devidamente escriturados em sistema centralizado

de liquidação e custódia, poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou

em outras transações previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo

Ministério da Fazenda.

28 - O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade

da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de

todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas

representativas da sociedade.

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29 - O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo,

devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação

sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa

30 - O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta

Lei será feito pelo exclusivamente pelo Tribunal de Contas União, na forma da legislação

pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da

legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do

sistema de controle interno nela previsto.

31 - A proposta dos limites globais da dívida consolidada da união, Estados e Municípios deve ser

submetido ao Congresso Nacional.

32 - Para a LRF a dívida pública consolidada ou fundada considera o montante total, apurado

sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis,

contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em

prazo superior a doze meses.

33 - A Licitação destina-se a garantir o menor preço para a administração.

34 - É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição

35 - Considerando que durante a fase de habilitação nenhum licitante foi habilitado, deve ser

aberto o prazo de oito dias para apresentação de nova documentação.

36 - Segundo artigo 63 cabe lei complementar dispor sobre finanças públicas, concessão de

garantias pelas entidades pública e privada.

37 - Para cálculo da receita corrente líquida soma-se a receita arrecadada no mês de referência e

nos doze meses anteriores, excluída as duplicidades.

38 - O Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da

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administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as

relativas aos programas de duração continuada e a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá

as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o

exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá

sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências

financeiras oficiais de fomento.

39 - O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual

período.

40 - Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda

da função pública, à indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação

previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

41 - O recurso adequado para se questionar decisão em processo de prestação ou tomada de

contas é a reconsideração.

42 - É cabível Embargos de Declaração para se corrigir obscuridade, omissão ou contradição de

decisão recorrida em processos de prestação ou tomada de contas.

43 - Desde que atendido o prazo de dias contados a partir da publicação da decisão no Diário

Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas, o Ministério Público junto ao Tribunal possui

legitimidade para interpor Embargos de Declaração.

44 - O Tribunal de Contas de Santa Catarina encaminhará à Assembleia Legislativa, quadrimestral

e anualmente, relatório de suas atividades.

45 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de

Contas do Estado será exercida pela Assembleia Legislativa, na forma que dispuser seu

Regimento Interno.

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46 - A licitação poderá ser restrita a bens de tecnologia brasileira produzidos de acordo com o

processo produtivo básico nas contratações destinadas ao aperfeiçoamento dos sistemas de

tecnologia de informação considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal.

47 - A participação do autor do projeto na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como

consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, não é permitida.

48 - Embora, em regra, as licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição

interessada, em alguns casos poderão ser realizadas em localidade diversa, desde que por

motivo de interesse público justificado.

49 - O levantamento tem como uma de suas finalidades conhecer a organização e suprir

omissões e lacunas de informações.

50 - O instrumento de fiscalização adequado para se apurar denúncias e representações, quando

a natureza dos fatos não exigirem a realização de auditoria, é a inspeção.

51 - A decisão definitiva em processo de prestação ou tomada de contas transitada em julgado

poderá ser revista, no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado, quando se verificar

falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão que sepretende rever.

52 - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços

públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,

sendo assegurado o direito de regresso contra o responsável somente nos casos de dolo.

53 - Caberá a Câmara dos Deputados examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste

artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;

54 - É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os

créditos orçamentários ou adicionais;

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55 - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de

controle interno com a finalidade de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à

eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da

administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito

privado;

56 - Compete ao Presidente do Tribunal de Contas nomear os Conselheiros escolhidos pela

Assembléia Legislativa e aqueles cuja escolha e nomeação competem ao Governador do Estado,

nos termos do art. 61, § 2º, I, da Constituição Estadual;

57 - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a

necessidade temporária de excepcional interesse público;

58 - Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de

um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo

o excedente em pelo menos um terço no primeiro.

59 - Na etapa da execução de auditoria, após aprovada a proposta de fiscalização e o programa

de auditoria (matriz de planejamento), o coordenador da equipe de auditoria deve providenciar

o ofício de apresentação, que deve conter somente o coordenador da equipe, o objetivo e adeliberação que originou a auditoria, bem como a solicitação de disponibilização de local para a

realização das atividades, se necessário;

60 - A verificação de situação irregular sem vinculação com o objeto da auditoria deve ser

formalmente levada ao conhecimento do Diretor de Controle que ficará responsável pelo

encaminhamento da informação;

61 - A despesa com dívida será limitada, caso haja excesso de dívida.

62 - Equipara-se a operação de crédito a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária,

com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

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63 - É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que

integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

64 - O Tribunal de Contas poderá, através do seu controle externo, anular a execução de atos

administrativos com vício administrativo de ilegalidade.

65 - A decisão definitiva no processo de prestação de contas será definitiva quando a decisão

proferida Tribunal de Contas de Santa Catarina ordena o trancamento das contas que forem

consideradas iliquidáveis.

66 - Será subsidiariamente responsável a autoridade superior competente que, no prazo fixado

pelo Tribunal, deixar de atender à determinação do Tribunal de afastar cautelarmente o seu

funcionário, quando houver indícios suficientes de que este possa retardar ou dificultar a

realização da auditoria.

67 - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Essa vedação não é ampliada para

atividades privadas.

68 - Há obrigatoriedade da licitação para a concessão e permissão de serviços públicos. Tal

exigência é absoluta, sendo as hipóteses de dispensa de licitação trazidas pela Lei 8.666/93insuscetíveis de serem aplicadas às permissões e concessões de serviços públicos.

69 - Não há diferença entre o instituto da dispensa de licitação e da inexigibilidade de licitação.

70 - A decisão em processo de prestação ou tomada de contas pode ser preliminar, definitiva ou

terminativa. Ademais, as contas serão julgadas como regulares, regulares com ressalvas e

irregulares.

71 - Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as

atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

72 - O refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente na lei orçamentária e nas de

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crédito adicional.

73 - O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas,

constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o quinto dia útil subseqüente à

aprovação dos balanços semestrais.

74 - Até 3 meses após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá a

programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso

75 - Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa de capital derivada de lei, medida

provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua

execução por um período superior a dois exercícios.

76 - Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

77 - Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido

incluídos integram a dívida flutuante, para fins de aplicação dos limites.

78 - As operações de crédito por antecipação de receita poderão ser realizadas a partir do quinto

dia do início do exercício

79 - O Banco Central do Brasil só poderá comprar diretamente títulos emitidos pela União para

refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira

80 - É vedado ao Tesouro Nacional, em qualquer caso, adquirir títulos da dívida pública federal

existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão.

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1 E 21 E 41 C 61 E

2 C 22 E 42 E 62 C

3 E 23 C 43 C 63 C

4 E 24 E 44 E 64 E

5 C 25 E 45 C 65 E

6 E 26 E 46 C 66 E7 C 27 C 47 E 67 C

8 E 28 C 48 C 68 C

9 C 29 C 49 E 69 E

10 E 30 E 50 C 70 C

11 C 31 E 51 C 71 C

12 C 32 C 52 E 72 E

13 C 33 E 53 E 73 E

14 C 34 C 54 C 74 E

15 E 35 E 55 C 75 E

16 C 36 E 56 E 76 C17 E 37 E 57 C 77 E

18 C 38 C 58 E 78 E

19 C 39 E 59 E 79 C

20 C 40 E 60 C 80 E

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1- Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros natos com

mais de 35 anos e menos de 65 anos.

Gabarito: ERRADO.

Art. 73.

§ 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros.

2 - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos dois terços pelo Congresso

Nacional e o restante pelo Presidente da Repúlica.

Gabarito: CERTO.

Art. 73.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos

I - um terço pelo Presidente da República.

II - dois terços pelo Congresso Nacional.

3 - São permitidos o ínicio de programas mas vedados projetos não incluídos na lei orçamentária

anual.

Gabarito: ERRADO.Art. 167. São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

4 - A competência da União para emitir moeda será exercida pelo banco central e distribuição

pelo banco do brasil.

Gabarito: ERRADO.

Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco

central.

5 - Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a

elaboração e a organização do plano plurianual

Gabarito: CERTO.

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§ 9º Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano

plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

6 - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 10

(dez) vezes o limite estabelecido

Gabarito: ERRADO.

Art 6.

V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25

(vinte e cinco) vezes o limite estabelecido.

7 - A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de

indenizar.

Gabarito: CERTO.

Art 49.

§ 1o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de

indenizar

8 - O aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração

estender-se pelo prazo de até 60 (sessenta) meses após o início da vigência do contrato.

Gabarito: ERRADO.

Art 57.

IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração

estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.

9 - É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

Gabarito: CERTO.

Art 57.

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§ 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

10 - São modalidades de licitação prevista na lei 8666: concorrência, tomada de preços, convite e

leilão somente.

Gabarito: ERRADO.

Art. 22. São modalidades de licitação:

I - concorrência;

II - tomada de preços;

III - convite;

IV - concurso;

V – leilão.

11 - De acordo com a Lei 12.462/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações

Públicas, o objeto da licitação deverá ser definido de forma clara e precisa no instrumento

convocatório, vedadas especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias.

(CERTA)

Lei 12.462/2011, art. 5º

12 - Na contratação das obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida

remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de

qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no instrumento

convocatório e no contrato.

(CERTA) Lei 12.462/2011, art. 10.

13 - De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), constituem requisitos essenciais da

responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os

tributos da competência constitucional do ente da Federação.

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C - LRF, art. 11

14 - É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto

no enunciado, no que se refere aos impostos.

(CERTA) LRF, art. 11

15 - Dívida pública consolidada ou fundada é representada por títulos emitidos pela União,

inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios. E dívida pública mobiliária é o

montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação,

assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de

crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

(ERRADA, art. 29) – Invertidos os conceitos

16 - O Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) abrangerá todos os Poderes e o

Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

(CERTA, art. 52)

17 - Qualquer cidadão, partido político, associação constituída a pelo menos um ano ou sindicato

é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do

Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar.

ERRADA, art. 73-A – Não há previsão de que a associação esteja há pelo menos um ano em

funcionamento para poder denunciar o descumprimento das prescrições estabelecidas na LRF.

18 - De acordo com a Constituição Federal, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do

Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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CERTA, art. 37, XII, CF.

19 - A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração

direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus

administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho

para o órgão ou entidade.

CERTA, art. 37, § 8º, CF.

20 - O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal,

quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

CERTA, Art. 73, CF.

21 - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados

para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

R: Gabarito: E

Fundamentação art. 37, XIV da CF

XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem

acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

22 - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em

disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

R: Gabarito: E

Fundamentação art. 41, § 3º da CF

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de

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provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em

disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado

aproveitamento em outro cargo.

23 - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade,

guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União

responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

R: Gabarito: C

Fundamentação art. 70 Parágrafo único da CF

Art. 70. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que

utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais

a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária

24 - O controle externo, será exercido pelo Tribunal de Contas da União.

R: Gabarito: E

Fundamentação art. 71 da CF

Art. 71 O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal

de Contas da União, ao qual compete:

25 - A competência da União para emitir moeda será exercida pelo banco central e tesouro

nacional.

R: Gabarito: E

Fundamentação art. 164 da CF

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A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

26 - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem

autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos seis meses daquele

exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento

do exercício financeiro subseqüente.

R: Gabarito: E

Fundamentação art. 167 XI § 2 da CF

§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem

autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele

exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do

exercício financeiro subseqüente.

27 - Os títulos da dívida pública, desde que devidamente escriturados em sistema centralizado

de liquidação e custódia, poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou

em outras transações previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido peloMinistério da Fazenda.

R: Gabarito: C

Fundamentação art. 61 da LRF

Art. 61. Os títulos da dívida pública, desde que devidamente escriturados em sistema centralizado

de liquidação e custódia, poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em

outras transações previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da

Fazenda.

28 - O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade


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R: Gabarito: C

Fundamentação art. 67 da LRF

art. 67 O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade




29 - O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo,



R: Gabarito: C

Fundamentação art. 38 da lei 8666/93

Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo,



30 - O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta

Lei será feito pelo exclusivamente pelo Tribunal de Contas União, na forma da legislação

pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da

legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do

sistema de controle interno nela previsto.

R: Gabarito: E

Fundamentação art. 113 da lei 8666/93

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Art. 113. O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por

esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando

os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e

regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de

controle interno nela previsto.

31 - A proposta dos limites globais da dívida consolidada da união, Estados e Municípios deve ser

submetido ao Congresso Nacional.

Gabarito: E

Fundamentação: Lei complementar 101/2000 - Artigo 30, I

Art. 30. No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da

República submeterá ao:

I - Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União,

Estados e Municípios, cumprindo o que estabelece o inciso VI do art. 52 da Constituição, bem

como de limites e condições relativos aos incisos VII, VIII e IX do mesmo artigo;

32 - Para a LRF a dívida pública consolidada ou fundada considera o montante total, apurado

sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis,

contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em

prazo superior a doze meses.

Gabarito: C

Fundamentação: Lei complementar 101/2000 - Artigo 29, I

33 - A Licitação destina-se a garantir o menor preço para a administração.

Gabarito: E

Fundamentação: Lei 8666/1993 - Artigo 3

Art.3 A licitação destina-se a garantir a observância do princípio Constitucional da isonomia, a

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seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento

nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios

básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da

probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e

dos que lhes são correlatos.

34 - É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição

Gabarito: C

Fundamentação: Lei 8666/1993 - Artigo 25

Art. 25 É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

35 - Considerando que durante a fase de habilitação nenhum licitante foi habilitado, deve ser

aberto o prazo de oito dias para apresentação de nova documentação.

Gabarito: E

Fundamentação: Lei 8666/1993 - Artigo 48, §3º

§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a

administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de

nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo,facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.

36 - Segundo artigo 63 cabe lei complementar dispor sobre finanças públicas, concessão de

garantias pelas entidades pública e privada.

Gabarito: E

Fundamentação: Artigo 163, I e I I

Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

 I - finanças públicas;

III - concessão de garantias pelas entidades públicas;

37 - Para cálculo da receita corrente líquida soma-se a receita arrecadada no mês de referência e

nos doze meses anteriores, excluída as duplicidades.

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Gabarito: E

Fundamentação: Lei complementar 101/2000 - Artigo 2, inciso 3

§ 3º A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em

referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

38 - O Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da

administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as

relativas aos programas de duração continuada e a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá

as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o

exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá

sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências

financeiras oficiais de fomento.

Gabarito: C

Fundamentação: Artigo 163, § 1º e 2º

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes,

objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delasdecorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração

pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará

a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e

estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

39 - O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual

período.

Gabarito: E

Fundamentação: Artigo 37, III

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual

período;

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40 - Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda

da função pública, à indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação


Gabarito: E

Fundamentação: Artigo 37, § 4º

§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda

da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação


41 - O recurso adequado para se questionar decisão em processo de prestação ou tomada de

contas é a reconsideração.

Gabarito: C

Fundamentação art. 77, LOTCE/SC.

Art. 77. Cabe Recurso de Reconsideração contra decisão em processo de prestação e tomada de

contas, com efeito suspensivo, interposto uma só vez por escrito, pelo responsável, interessado ou

pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de trinta dias contados da publicação dadecisão no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas.

42 - É cabível Embargos de Declaração para se corrigir obscuridade, omissão ou contradição de

decisão recorrida em processos de prestação ou tomada de contas.

Gabarito: E

Fundamentação art. 78 e art. 79, LOTCE/SC.

A Lei Orgânica faz menção somente a decisões proferidas em processos de fiscalização de ato e

contrato e de atos sujeitos a registro. Art. 78. Cabem Embargos de Declaração para corrigir

obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida. Art. 79. De decisão proferida em

processos de fiscalização de ato e contrato e de atos sujeitos a registro, cabem Recurso de

Reexame e Embargos de Declaração.

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43 - Desde que atendido o prazo de dias contados a partir da publicação da decisão no Diário

Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas, o Ministério Público junto ao Tribunal possui

legitimidade para interpor Embargos de Declaração.

Gabarito: C

Fundamentação art. 78, § 1º, LOTCE/SC.

§ 1º Os Embargos de Declaração serão opostos por escrito pelo responsável, interessado ou pelo

Ministério Público junto ao Tribunal, dentro de dez dias contados a partir da publicação da decisão

no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas.

44 - O Tribunal de Contas de Santa Catarina encaminhará à Assembleia Legislativa, quadrimestral

e anualmente, relatório de suas atividades.

Gabarito: E

Fundamentação art. 112, p. único, LOTCE/SC.

Art. 112. Parágrafo único. O Tribunal encaminhará à Assembleia Legislativa, trimestral e

anualmente, relatório de suas atividades.

45 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de

Contas do Estado será exercida pela Assembleia Legislativa, na forma que dispuser seuRegimento Interno.

Gabarito: C

Fundamentação art. 112, LOTCE/SC.

Art. 112. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de

Contas do Estado será exercida pela Assembleia Legislativa, na forma que dispuser seu Regimento

Interno.

46 - A licitação poderá ser restrita a bens de tecnologia brasileira produzidos de acordo com o

processo produtivo básico nas contratações destinadas ao aperfeiçoamento dos sistemas de

tecnologia de informação considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal.

Gabarito: C

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Fundamentação art. 3º, § 12, Lei 8.666/1993.

§ 12. Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas

de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo

federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e

produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei no 10.176, de 11 de

janeiro de 2001.

47 - A participação do autor do projeto na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como

consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, não é permitida.

Gabarito: E

Fundamentação art. 9º, § 1º, Lei 8.666/1993.

§ 1o É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste

artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de

fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

48 - Embora, em regra, as licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição

interessada, em alguns casos poderão ser realizadas em localidade diversa, desde que por

motivo de interesse público justificado.

Gabarito: C

Fundamentação art. 20, Lei 8.666/1993.

Art. 20. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por

motivo de interesse público, devidamente justificado.

49 - O levantamento tem como uma de suas finalidades conhecer a organização e suprir

omissões e lacunas de informações.

Gabarito: E

Fundamentação Manual de Auditoria de Regularidade do TCE (PORTARIA N° TC 0670/2015), item 1.

a) Levantamento: é o instrumento de fiscalização utilizado para conhecer a organização e o

funcionamento dos órgãos e entidades da administração pública, avaliar a viabilidade e a utilidade

da realização de fiscalizações, identificar pessoas e objetos de fiscalização e subsidiar a

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programação de fiscalização, conforme art. 14 da Resolução nº TC-122/2015.

50 - O instrumento de fiscalização adequado para se apurar denúncias e representações, quando

a natureza dos fatos não exigirem a realização de auditoria, é a inspeção.

Gabarito: C

Fundamentação Manual de Auditoria de Regularidade do TCE (PORTARIA N° TC 0670/2015), item

1.

b) Inspeção: é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para suprir omissões e lacunas

de informações, esclarecer dúvidas, subsidiar a análise de prestação de contas, de processos de

monitoramento e apurar denúncias e representações, quanto à legalidade, à legitimidade e à

economicidade dos atos de gestão praticados por qualquer responsável sujeito à sua jurisdição, se

a natureza e a extensão dos fatos não exigirem a realização de auditoria, conforme definição do

art. 16 da nº Resolução TC-122

51 - A decisão definitiva em processo de prestação ou tomada de contas transitada em julgado

poderá ser revista, no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado, quando se verificar

falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão que se

pretende rever.

Gabarito: C, art. 83, II, Lei Orgânica TCE;

52 - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços

públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,

sendo assegurado o direito de regresso contra o responsável somente nos casos de dolo.

Gabarito: E, art. 37, §6º, CF 1988 (As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado

prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,

causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou

culpa);

53 - Caberá a Câmara dos Deputados examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste

artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;

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Gabarito: E, art. 166, §1º, CF 1988 (Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e

Deputados);

54 - É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os

créditos orçamentários ou adicionais;

Gabarito: C, art. 167, II, CF 1988;

55 - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de

controle interno com a finalidade de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à

eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da

administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito

privado;

Gabarito: C, art. 74, II, CF 1988;

56 - Compete ao Presidente do Tribunal de Contas nomear os Conselheiros escolhidos pela

Assembléia Legislativa e aqueles cuja escolha e nomeação competem ao Governador do Estado,

nos termos do art. 61, § 2º, I, da Constituição Estadual;

Gabarito: E, art. 90, II, Lei Orgânica TCE (nomear os Conselheiros escolhidos pela AssembléiaLegislativa, exceto aqueles cuja escolha e nomeação competem ao Governador do Estado, nos

termos do art. 61, § 2º, I, da Constituição Estadual;

57 - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a

necessidade temporária de excepcional interesse público;

Gabarito: C, art. 37, IX, CF 1988;

58 - Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de

um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo

o excedente em pelo menos um terço no primeiro.

Gabarito: E, art. 31, LC 101/2000 (Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o

respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três

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subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro);

59 - Na etapa da execução de auditoria, após aprovada a proposta de fiscalização e o programa

de auditoria (matriz de planejamento), o coordenador da equipe de auditoria deve providenciar

o ofício de apresentação, que deve conter somente o coordenador da equipe, o objetivo e a

deliberação que originou a auditoria, bem como a solicitação de disponibilização de local para a

realização das atividades, se necessário;

Gabarito: E, Portaria TC 0670-2015 (Após aprovada a proposta de fiscalização e o programa de

auditoria (matriz de planejamento), o coordenador da equipe de auditoria deve providenciar o

ofício de apresentação, que deve conter o nome dos auditores fiscais, identificando o

coordenador da equipe, o objetivo e a deliberação que originou a auditoria, bem como a

solicitação de disponibilização de local para a realização das atividades, se necessário).

60 - A verificação de situação irregular sem vinculação com o objeto da auditoria deve ser

formalmente levada ao conhecimento do Diretor de Controle que ficará responsável pelo

encaminhamento da informação;

Gabarito: C, Portaria TC 0670-2015.

61 - A despesa com dívida será limitada, caso haja excesso de dívida.

Errado. Enquanto perdurar o excesso de dívida, será limitado o empenho da dívida de outras

despesas que não sejam da dívida, nem daquelas vinculadas a transferências obrigatórias, bem

como daquelas ressalvadas pela LDO. Art. 31 Parágrafo 1º, LRF.

62 - Equipara-se a operação de crédito a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária,

com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

Certo. LRF, Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:

I - captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato

gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7o do art. 150 da Constituição;

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II - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou

indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma

da legislação;

III - assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com

fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de

crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes;

IV - assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento

a posteriori de bens e serviços.

63 - É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que

integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

Certo. Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos

que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada

por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

64 - O Tribunal de Contas poderá, através do seu controle externo, anular a execução de atosadministrativos com vício administrativo de ilegalidade.

Errado. O TC poderá apenas assinar prazo para que a entidade ou órgão adote as providências

necessárias com vista a corrigir a ilegalidade e, se não atendido, poderá sustar o ato a execução do

ato impugnado. CF, Art. 71, IX e X.

65 - A decisão definitiva no processo de prestação de contas será definitiva quando a decisão

proferida Tribunal de Contas de Santa Catarina ordena o trancamento das contas que forem

consideradas iliquidáveis.

Errado. Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal julga regulares, regulares com ressalva ou

irregulares as contas. A definição trazida pela questão é aquela dada pela decisão terminativa.

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Lei Orgânica do TCE/SC, Art. 12, Parágrafo 1º.

66 - Será subsidiariamente responsável a autoridade superior competente que, no prazo fixado

pelo Tribunal, deixar de atender à determinação do Tribunal de afastar cautelarmente o seu

funcionário, quando houver indícios suficientes de que este possa retardar ou dificultar a

realização da auditoria.

Errado. A responsabilidade é solidária.

Lei Orgânica do TCE/SC, Art. 73, Parágrafo único.

Será solidariamente responsável a autoridade superior competente que, no prazo fixado pelo

Tribunal, deixar de atender à determinação prevista no caput deste artigo.

67 - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Essa vedação não é ampliada para

atividades privadas.

Certo. CF, Art. 37, XVI: é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

68 - Há obrigatoriedade da licitação para a concessão e permissão de serviços públicos. Tal

exigência é absoluta, sendo as hipóteses de dispensa de licitação trazidas pela Lei 8.666/93

insuscetíveis de serem aplicadas às permissões e concessões de serviços públicos.

Certo. CF, Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de

concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

69 - Não há diferença entre o instituto da dispensa de licitação e da inexigibilidade de licitação.

Errado. No instituto da inexigibilidade, a realização da licitação é impossível, devido a inviabilidade

de competição. Por outro lado, na dispensa de licitação, a lei impede o administrador de licitar,

obrigando a contratação direta.

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70 - A decisão em processo de prestação ou tomada de contas pode ser preliminar, definitiva ou

terminativa. Ademais, as contas serão julgadas como regulares, regulares com ressalvas e

irregulares.

Certo

Lei Orgânica do TCE/SC:

Art. 12. A decisão em processo de prestação ou tomada de contas pode ser preliminar, definitiva

ou terminativa.

Art. 18. As contas serão julgadas:

I — regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos

contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável;

II — regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de

natureza formal de que não resulte dano ao erário; e

III — irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências.

71 - Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as

atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

Gab: C

Fundamentação: Art. 5º § 1o da LRF: Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou

contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

72 - O refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente na lei orçamentária e nas de

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crédito adicional.

Gab: E

Fundamentação: Art. 5º § 2o da LRF: O refinanciamento da dívida pública constará

SEPARADAMENTE na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

73 - O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas,

constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o quinto dia útil subseqüente à

aprovação dos balanços semestrais.

Gab: E

Fundamentação: Art. 7º CAPUT da LRF: O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a

constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o

DÉCIMO dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais.

74 - Até 3 meses após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá a

programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso

Gab: E

Fundamentação: Art. 8º CAPUT da LRF: Até TRINTA DIAS após a publicação dos orçamentos, o

Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de

desembolso.

75 - Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa de capital derivada de lei, medida

provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua

execução por um período superior a dois exercícios.

Gab: E

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Fundamentação: Art. 17 CAPUT da LRF: Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa

CORRENTE derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o

ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

76 - Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

Gab: C

Fundamentação: Art. 17 § 7o da LRF: Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela

criada por prazo determinado.

77 - Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido

incluídos integram a dívida flutuante, para fins de aplicação dos limites.

Gab: E

Fundamentação: Art. 30 § 7o da LRF: Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do

orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicaçãodos limites.

78 - As operações de crédito por antecipação de receita poderão ser realizadas a partir do quinto

dia do início do exercício

Gab: E

Fundamentação: Art. 38 I da LRF: A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a

atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas

no art. 32 e mais as seguintes:

I - realizar-se-á somente a partir do DÉCIMO dia do início do exercício

79 - O Banco Central do Brasil só poderá comprar diretamente títulos emitidos pela União para

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refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira

Gab: C

Fundamentação: Art. 39 § 2o da LRF

80 - É vedado ao Tesouro Nacional, em qualquer caso, adquirir títulos da dívida pública federal

existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão.

Gab: E

Fundamentação: Art. 39 da LRF § 4o É vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida

pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de

reversão, salvo para reduzir a dívida mobiliária.

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