ÓRGÃO OFICIAL - Maringá...ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO SECRETARIA DE GESTÃO MARINGÁ, (SEXTA FEIRA) 11/05/2018 ANO XXVIII Nº 2888 ATOS DO PODER EXECUTIVO Lei Complementar …

ÓRGÃO OFICIALDO MUNICÍPIO

SECRETARIA DE GESTÃOMARINGÁ, (SEXTA FEIRA) 11/05/2018 Nº 2888ANO XXVIII

ATOS DO PODER EXECUTIVO

Lei Complementar nº 766, de 30/06/2009, publicada no O. O. M. em 04/09/2009

GABINETE DO PREFEITO

LEI N. 10.587.

Autores: Vereadores Belino Bravin Filho e William Charles Fran-cisco de Oliveira.

Denomina a Rua 49.002, situada na Zona 49.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1.º Fica denominada Pioneira Eunice Conti a Rua 49.002, situada na Zona 49, em toda a sua extensão.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, 19 de abril de 2018.

Ulisses de Jesus Maia KotsifasPrefeito MunicipalDomingos Trevizan FilhoChefe de Gabinete

LEI N. 10.593.

Autor: Vereador Belino Bravin Filho. Denomina a Rua 47.072, situada na Zona 47.


LEI:

Art. 1.º Fica denominada Fatmé Said Chamseddine a Rua 47.072, situada na Zona 47, em toda a sua extensão.



LEI N. 10.597.

Autor: Vereador Mário Sérgio Verri. Denomina a Rua 47.063, situada na Zona 47.


LEI: Art. 1.º Fica denominada Edite Alves de Souza a Rua 47.063, situada na Zona 47, em toda a sua extensão.



LEI N. 10.598. Autor: Vereador Belino Bravin Filho. Altera a redação da Lei n. 8.521/2010, que dispõe sobre a criação do Concurso de Decoração de Natal. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1.º O artigo 1.º, caput, da Lei n. 8.521/2010 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1.º A Administração Municipal instituirá o Concurso de Deco-ração de Natal, que premiará as melhores decorações de facha-da residencial e comercial com temas natalinos, no Município de Maringá.” (NR) Art. 2.º O artigo 2.º da Lei n. 8.521/2010 passa a vigorar com o texto abaixo: “Art. 2.º Os munícipes interessados em participar do Concurso deverão cadastrar-se previamente, durante o mês de outubro, na Secretaria Municipal de Cultura.” (NR) Art. 3.º Fica adicionado o inciso V ao artigo 5.º da Lei n. 8.521/2010, com a redação abaixo:

PÁG. 2MARINGÁ, (SEXTA FEIRA) 11/05/2018 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 2888

Os originais das matérias editadas neste jornal poderão ser encontrados em suas respectivas pastas.Página Oficial - www.maringa.pr.gov.br

ÍNDICEGabinete do Prefeito....................................................................................... 01 Secretaria de Recursos Humanos .............................................................. 26 Secretaria de Fazenda ................................................................................ 57 Secretaria de Saúde .................................................................................... 69 SBMG Terminais Aéreos de Maringá S.A. ..................................................... 70Atos do Poder Legislativo ............................................................................... 70

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ ESTADO DO

PARANÁ

EDITADO PELA SECRETARIA DE GESTÃO

PREFEITO MUNICIPAL:Ulisses de Jesus Maia KotsifasSECRETÁRIO DE GESTÃO: Alexis Eustatios Gar-belini KotsifasGERENTE DO ÓRGÃO OFICIAL: Ivan Teixeira CoelhoEDITORES: Cesar da Silva Gomes e Ana Michelly Rodrigues de Souza

Av. XV de Novembro, 701Fone PABX (044) 3221-1234

MARINGÁ - PARANÁ

e-mail: [email protected]

Fundação do O. O. M. - 01/12/1989 Tabagismo, álcool e drogas são prejudiciais à saúde.

Lei Municipal 8129/2008

“Art. 5.º ...

V – 01 (um) representante da área de design ou artes visuais.” (AC) Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, 24 de abril de 2018.


LEI COMPLEMENTAR N. 1.115. Autor: Poder Executivo.

Revoga a Lei Complementar Municipal n. 946, que autoriza a Operação Urbana Consorciada Novo Centro Cívico – Eurogar-den, no Município de Maringá e dá outras providências.


LEI COMPLEMENTAR: Art. 1.º Fica revogada a Lei Complementar Municipal n. 946, de 07 de junho de 2013.



DECRETO Nº 0481/2018

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DEMARINGÁ, ESTADO DO PA-RANÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no Processo Administrativo de Estágio Probatório nº 022/2015-SERH ,

D E C R E T A

Art.1º - Fica Exonerado (a) o (a) servidor (a) TALITA KELLY LUZ ROCHA DE ASSIZ, matrícula 37309, a partir de 11 de Maio de 2018, do cargo efetivo de EDUCADOR INFANTIL 30 HS, comlotação na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC, nos termos do art. 50, parágrafo único, inciso I da Lei Comple-mentar nº 239/1998.

Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL, 23 de Abril de 2018.

ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFASPrefeito MunicipalDOMINGOS TREVIZAN FILHOChefe de GabineteCESAR AUGUSTO DE FRANÇASecretário Municipal de Recursos Humanos


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DEMARINGÁ, ESTADO DO PA-RANÁ, no uso de suas atribuições legais e diante do contido no Processo Administrativo Disciplinar nº 034/2017-SERH,

D E C R E T A

Art.1º - Fica Demitido(a) servidor(a) SABRINA MOREIRA CAR-VALHO, matricula 40471 à partir de 11 de Maio de 2018, do cargo efetivo de AUXILIAR EDUCACIONAL - A, com lotação na SE-CRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC, nos termos do art. 187, inciso II, da Lei Complementar nº 239/1998.







O PREFEITO DO MUNICÍPIO DEMARINGÁ, ESTADO DO PA-RANÁ, no uso de suas atribuições legais e diante do contido no Processo Administrativo Disciplinar nº 036/2017-SERH,

D E C R E T A

Art.1º - Fica Demitido(a) servidor(a) HELENA MICHELE DOS SANTOS KISTNER, matricula 32657 à partir de 11 de Maio de 2018, do cargo efetivo de PROFESSOR 20 HS ARTES -MC, comlotação na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SE-DUC, nos termos do art. 187, inciso II, da Lei Complementar nº 239/1998.







D E C R E T A

Art.1º - Fica Exonerado (a) o (a) servidor (a) HERIKA APARECI-DA DE SOUZA ROSA,matrícula 35244, a partir de 11 de Maio de 2018, do cargo efetivo de AUXILIAR DE CRECHE, com lotação na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC, nos ter-mos do art. 50, parágrafo único, inciso I da Lei Complementar nº 239/1998.






Regulamenta o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão in-ter vivos, por ato oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos, assim como dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PA-RANÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o con-tido nos artigos 32 a 54 e 268 da Lei Complementar Municipal nº 677, de 28 de setembro de 2007, doravante denominada de Código Tributário Municipal, e suas alterações, e no artigo 12 da

Lei Complementar Municipal nº 1.092, de 02 de outubro de 2017, nos termos do artigo 77, inciso I, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município de Maringá,

DECRETA:

Art. 1º O recolhimento do Imposto sobre a Transmissão inter vi-vos, por ato oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos – ITBI, assim como a avaliação de imóveis localizados nesta municipalidade, observarão as disposições próprias elen-cadas no Código Tributário Municipal e serão efetivados nos ter-mos previstos por este Decreto.

SEÇÃO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º O Imposto sobre a Transmissão inter vivos, por ato onero-so, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos tem como fato gerador:

I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;

II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imó-veis, exceto os direitos reais de garantia;

III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.

Art. 3º Nas transmissões que se efetuarem sem o recolhimento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis por esse pagamento o transmitente ou o cedente, conforme for o caso.

SEÇÃO IIBASE DE CÁLCULO

Art. 4º A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, no momento da transmissão ou cessão do imóvel objeto da transmissão ou da cessão.

§ 1º O valor será aquele apurado pela administração tributária ou o da transação imobiliária efetivada, se este for maior.

§ 2º Nos casos de outorga do direito de superfície, a base de cálculo será o valor da contraprestação a ser pago nos termos do Contrato ou Escritura Pública; e, nos casos de extinção, se hou-ver benfeitoria ou edificação indenizada, a base de cálculo será o valor da indenização.

§ 3º Na avaliação administrativa serão considerados, em conjun-to ou isoladamente, dentre outros, os seguintes elementos rela-tivos ao imóvel:

I - no caso de terrenos:

a) o valor declarado pelo contribuinte;

b) as benfeitorias existentes no terreno no momento da transmis-são;

c) o índice médio de valorização correspondente à zona em que esteja situado o imóvel;

d) os preços das edificações implantadas no imóvel e o valor da sua área nua;

e) a forma, as dimensões, os acidentes naturais e outras carac-terísticas do terreno;


f) a existência de melhoramentos implementados pelo Poder Público, tais como pavimentação, serviços de abastecimento de água, de esgoto, de iluminação pública, de coleta de resíduos e de limpeza pública;

g) valores aferidos no mercado imobiliário;

h) outros dados informativos, tecnicamente reconhecidos, obtidos pelas repartições competentes;

i) o valor constante na Planta de Valores Genéricos.

II - no caso de prédios:

a) a área construída;

b) o valor unitário da construção;

c) o estado de conservação da construção;

d) o valor do terreno, calculado na forma do inciso anterior;

e) o tipo de construção;

f) o padrão, conforme as características da construção;

g) as hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c” do inciso I deste artigo;

h) os valores correntes das transações de bens da mesma natu-reza no mercado imobiliário de Maringá;

i) valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economica-mente equivalentes;

j) outros dados informativos, tecnicamente reconhecidos, obtidos pelas repartições competentes;

k) o valor constante na Planta de Valores Genéricos.

§ 4º Para efeito de apuração do valor venal nos casos dos incisos I e II deste artigo, será deduzida a área que for declarada de utili-dade pública para desapropriação pelo Município, pelo Estado ou pela União mediante comprovação pelos seguintes documentos:

a) decreto de desapropriação;

b) escritura pública;

c) memorial descritivo.

Art. 5º Somente em caso de decisão administrativa, será admitida a revisão da base de cálculo no valor inferior ao constante na Planta de Valores Genéricos do Município.

§ 1º A revisão de que trata o caput deste artigo será fundamen-tada em Ata de avaliação emitida pela Comissão Consultiva Per-manente de Avaliações.

§ 2º O requerimento de revisão de valor venal deve estar instruí-do com a guia original de ITBI que esteja sendo questionada;

Art. 6º O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor esta-belecido como base de cálculo as seguintes alíquotas, conside-rando o valor do bem no momento da transmissão.

I - Nas transmissões compreendidas no sistema financeiro de habitação em que o valor de avaliação do imóvel pelo órgão fi-nanciador for superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) será aplicada a alíquota de 2% (dois por cento). (incluído nova reda-

ção pela LC 1.090/2017)com exceção do disposto no § 3º deste artigo:

a) 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o saldo financiado pelo agente financeiro;

b) 1,5% (um vírgula cinco por cento) sobre o valor apurado pela administração tributária ou o da transação imobiliária efetivada pelo agente financeiro, se este for maior.

II - para as demais transmissões, 2% (dois por cento).

§ 1º Para efeito de obtenção do percentual diferenciado previsto pelo inciso I deste artigo, o interessado deverá preencher a De-claração de Transmissão Imobiliária para redução de ITBI apro-vada por este Decreto (Anexo I), anexando cópia reprográfica do respectivo contrato de financiamento, bem como o original da ma-trícula do imóvel, ou cópia reprográfica autenticada, atualizados (até noventa dias da data de emissão).

§ 2º O disposto no inciso I deste artigo somente poderá ser conce-dido uma única vez ao sujeito passivo e desde que este compro-ve não possuir propriedade imobiliária no Município de Maringá.

SEÇÃO IIIPAGAMENTO

Art. 7º O ITBI será pago por meio de Guia de Recolhimento de ITBI – GR-ITBI, a ser expedida por solicitação do interessado.

§ 1º A solicitação da GR-ITBI será feita diretamente pelo con-tribuinte ou pelo responsável pelo registro, lavratura ou averba-ção de bens imóveis ou de direitos a eles relativos por meio da apresentação de Declaração de Transmissão Imobiliária – DTI (Anexo I deste Decreto), devidamente preenchida, acompanha-da de comprovantes dos negócios jurídicos que determinam a sua incidência, revestidos das formalidades legais aplicáveis à espécie, bem como do original da matrícula do imóvel, ou cópia reprográfica autenticada, atualizados (até noventa dias da data de emissão).

§ 2º Na DTI deverão constar os dados do adquirente, do transmi-tente, da transmissão/cessão e do imóvel, bem como o termo de ciência assinado pelas partes contratantes ou representante legal e pelos titulares do Serviço Notarial ou Registral, ou preposto, sempre que a expedição da GR-ITBI for por eles solicitada.

§ 3º O prazo para a expedição da GR-ITBI será de até 05 (cin-co) dias úteis, sempre que a DTI for apresentada corretamente preenchida e que não necessite de nenhuma complementação de dados sobre o imóvel ou de documentos acerca da transmis-são.

§ 4º Nos casos em que for apresentada minuta de escritura, esta deverá conter o carimbo oficial do Serviço Notarial ou Registral, bem como, deverá estar devidamente preenchida, inclusive com o valor e a base de cálculo do FUNREJUS.

§ 5º A partir do terceiro pedido de GR-ITBI referente à mesma transmissão, será exigida a escritura lavrada.

§ 6º Quando o transmitente for loteadora ou congênere, além dos documentos exigidos neste artigo, deverá ser apresentada có-pia do projeto de construção, quando houver construção sobre o imóvel.

Art. 8º Na falta de pagamento da GR-ITBI no vencimento, serão cobrados multa de mora de 2% (dois por cento), imediatamente após o vencimento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do mês seguinte, conforme disposto no arti-


go 192 do Código Tributário Municipal.

SEÇÃO IVPARCELAMENTO

Art. 9º O recolhimento do imposto poderá ser feito de forma par-celada, em até 06 (seis) parcelas mensais, no caso de imóveis com valor até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e em até 04 (quatro) parcelas mensais no caso de imóveis com valor superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

§ 1º A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento.

§ 2º Nos parcelamentos requeridos por pessoa física, será exigi-da no ato da assinatura do contrato respectivo a apresentação de sua identificação e a inscrição no CPF/MF.

§ 3º Quando o interessado no parcelamento for representado por procurador, será exigido instrumento de mandato especificamen-te outorgado para este fim, com reconhecimento da firma do ou-torgante, conforme disposto no artigo 158 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos).

Art. 10. Na falta de pagamento da parcela no vencimento, serão cobrados multa de mora de 2% (dois por cento), imediatamente após o vencimento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do mês seguinte, conforme autoriza o artigo 192 do Código Tributário Municipal.

Parágrafo único. A comprovação da falta de pagamento de 01 (uma) das parcelas pactuadas acarretará a rescisão do parcela-mento, que deverá ser feita pela repartição competente após a data de vencimento definida na GR-ITBI, observado o procedi-mento estabelecido no artigo 8º deste Decreto.

Art. 11. O pedido de parcelamento implicará o reconhecimento incondicional da infração ou crédito e configurará confissão ex-trajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil.

Art. 12. Optando o adquirente pelo parcelamento do ITBI inciden-te sobre transações com imóveis, o registro imobiliário só será efetivado com a comprovação do adimplemento de todas as par-celas pactuadas, mediante a apresentação da declaração de qui-tação de ITBI.

Parágrafo único. A declaração de quitação de ITBI será fornecida pela Secretaria Municipal de Fazenda, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do protocolo do pedido da declaração.

SEÇÃO VRECONHECIMENTO DA IMUNIDADE, DA NÃO-INCIDÊNCIA

E DO DIREITO À ISENÇÃO

Art. 13. Nas transmissões em que figurarem como adquirentes ou cessionários pessoas imunes ou isentas do ITBI, ou ainda, em caso de não incidência, será expedida Declaração com a indica-ção do benefício concedido.

Art. 14. As solicitações deverão ser feitas por meio de requeri-mento do interessado, no qual deverão constar os fatos e funda-mentos legais do direito invocado, acompanhadas da Declaração de Transmissão Imobiliária (DTI) prevista no Anexo I deste Decre-to e, ainda, dos seguintes documentos, quando destinado:

I - às autarquias e fundações mantidas pelo Poder Público:

a) cópia reprográfica do alvará de licença;

b) cópia reprográfica do estatuto registrado no cartório compe-tente.

II - aos templos de qualquer culto:


b) cópia reprográfica do estatuto registrado no cartório compe-tente.

III - aos partidos políticos, às fundações de partidos políticos e às entidades sindicais de trabalhadores:


b) cópia reprográfica do estatuto registrado junto ao Tribunal Su-perior Eleitoral, ou no caso de entidade sindical, no cartório com-petente.

IV - às instituições de educação e de assistência social devem apresentar:

a) cópia reprográfica do alvará de licença de funcionamento;

b) cópias reprográficas do estatuto registrado no órgão compe-tente, da ata de eleição e de posse da atual diretoria;

c) os livros fiscais com a escrituração atualizada das receitas, despesas e patrimônio capazes de assegurar com exatidão os atos e fatos da instituição relativos aos dois últimos exercícios;

d) registro no Conselho Municipal de Assistência Social – CO-MAS;

e) apresentar Certificação de Entidades Beneficentes de As-sistência Social - CEBAS conforme Lei Federal nº 12.101 de 30/11/2009;

f) outros documentos que se fizerem necessários para análise do pedido e concessão do benefício.

V - às pessoas jurídicas que transferem bens e/ou direitos a eles relativos para sua incorporação em realização de capital ou em decorrência de fusão, incorporação, cisão ou extinção, desde que não tenham como atividade preponderante a compra e ven-da desses bens ou direitos e/ou a locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, para obtenção do benefício:


b) atos constitutivos da sociedade e alterações, atualizados no momento do requerimento ou o contrato social consolidado;

c) livros fiscais (Diário) chancelado pelo órgão competente com a escrituração das receitas, despesas e patrimônio capazes de assegurar com exatidão os atos e fatos da sociedade, relativos aos 02 (dois) últimos exercícios;

d) os demonstrativos fiscais atualizados das receitas, despesas e patrimônio, revestidos de formalidades capazes de assegurar com exatidão os atos e fatos da sociedade, chancelados por pro-fissional habilitado;

e) original da matrícula do imóvel descrito na Declaração de Transmissão, ou cópia reprográfica autenticada, atualizados (até noventa dias da data de emissão).

VI - às pessoas jurídicas que transferem bens e/ou direitos a eles relativos para sua incorporação em realização de capital ou em decorrência de fusão, incorporação, cisão ou extinção, desde que


não tenham como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos e/ou a locação de bens imóveis ou arren-damento mercantil, para manutenção do benefício:


b) livros fiscais (Diário) chancelado pelo órgão competente com a escrituração das receitas, despesas e patrimônio capazes de assegurar com exatidão os atos e fatos da sociedade, relativos aos 02 (dois) ou 03 (três) últimos exercícios, conforme dispõe o artigo 36 do Código Tributário Municipal;

c) os demonstrativos fiscais atualizados das receitas, despesas e patrimônio, revestidos de formalidades capazes de assegurar com exatidão os atos e fatos da sociedade, chancelados por pro-fissional habilitado, relativos aos 02 (dois) ou 03 (três) últimos exercícios, conforme dispõe o artigo 36 do Código Tributário Mu-nicipal;

d) cópia da versão digital dos mesmos livros constantes na alínea “c” do inciso V deste artigo, bem como, o respectivo Termo de Autenticação emitido pelo órgão competente, no caso de socie-dade empresária obrigada a adotar a Escrituração Contábil Digi-tal – EDC, transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

VII - à desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormen-te transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica, em realiza-ção de capital, quando reverterem ao mesmo(s) proprietário(s) anterior(es):

a) ata da assembleia geral ou minuta do contrato social contendo a descrição do imóvel;

b) original da matrícula do imóvel descrito na Declaração de Transmissão, ou cópia reprográfica autenticada, atualizados (até noventa dias da data de emissão), comprovando a incorporação do imóvel ou do direito em realização de capital;

c) atos constitutivos da sociedade e alterações verificadas até o momento do pedido.

VIII - à transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazi-mento da alienação condicional ou com pacto comissório, pelo não cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço: cópia reprográfica da escritura de compra e venda em que conste cláusula de alienação condicional ou pacto comissório.

IX - na transmissão de imóvel com construção ou parte dela pro-movida pelo adquirente após a aquisição do imóvel, poderá ser desconsiderada a área construída para efeito da apuração do va-lor do ITBI, desde que a requerimento do interessado instruído com os seguintes documentos conforme artigos 43 e 44 da LC 677/2007 :

§ 1º Para fins de enquadramento no art. 43 da citada Lei, serão exigidos os seguintes documentos:

a) capa do projeto, devidamente aprovado pelo Município em nome do adquirente;

b) se houver transmissões anteriores à aprovação do projeto, para concessão do benefício deverá ser comprovado que o IPTU do imóvel era territorial por meio de consulta ao Sistema Tributá-rio Municipal;

c) Declaração de Transmissão devidamente preenchida;

d) Original da matrícula do imóvel, ou cópia reprográfica autenti-cada, atualizados (até noventa dias da data de emissão);

e) Instrumento de transmissão do imóvel a seu favor (ex: Com-promisso, Contrato ou Escritura e outros);

§ 2º Para fins de enquadramento no art. 44 (fração ideal em edifícios) da Lei Complementar 677/2007, além dos documentos relacionados nas alíneas “b”, “c” ,“d” e “e”, do §1º, devem ser apresentados:

a) para quem adquiriu antes da edificação, deve apresentar a Ata de constituição do condomínio devidamente registrada e com a descrição dos condômino(s) requerente(s) e sua(s) respectiva(s) unidade(s);

b) para quem adquiriu com as edificações em andamento deve apresentar:

b.1) Cronograma da Execução da Obra; ou Declaração de En-genheiro Responsável pela Edificação informando o percentual construído à época da aquisição com firma reconhecida e número do registro no CREA;

b.2) Carta de Adesão ao condomínio, datada e assinada e reco-nhecido firma pelo requerente à época da adesão;

b.3) na falta do documento previsto nas alíneas anteriores, o re-querente poderá provar a data de aquisição do imóvel mediante: boleto/comprovante de pagamento ou Declaração de Imposto de Renda com recibo da entrega na Receita Federal à época da aquisição, desde que contenham os dados necessários para a devida comprovação (ex: data, identificação da unidade, nome do proprietário/condômino) e que sejam legíveis.

§ 3º No caso do inciso VI deste artigo, se a pessoa jurídica be-neficiada sofrer fusão, incorporação ou extinção antes do prazo legal de fiscalização de que trata a alínea “c” do mesmo inciso, será levado em conta o tempo de existência da pessoa jurídica e serão fiscalizados os documentos relativos ao período de ativida-de exercida pela mesma. § 4º Quando do protocolo do pedido relativo ao inciso VI deste artigo, deverá ser informado o nome do contador ou do escritório contábil responsável pela escrituração fiscal da empresa, ende-reço e telefone para contato, tendo em vista a necessidade de fiscalização futura. § 5º Os benefícios concedidos, previstos neste artigo, serão com-provados por meio de Declaração de Imunidade, Isenção ou Não Incidência, conforme modelos dos Anexos II a IV deste Decreto e com validade de 90 (noventa) dias. § 6º Na falta de qualquer dos documentos exigidos neste artigo, não serão concedidos os benefícios nele previstos. Art. 15. Para concessão da isenção ou do benefício da não inci-dência previstos nesta Seção, o contribuinte e o beneficiado não poderá ter débito de qualquer natureza com a Fazenda Pública, nos termos do artigo 261 do Código Tributário Municipal.

Art. 16. O contribuinte que tiver reconhecida a Imunidade, Não Incidência ou Isenção do pagamento do ITBI deverá conservar em seu poder, pelo prazo previsto no Código Tributário Nacional, para apresentação à fiscalização da Fazenda Pública, os docu-mentos referentes ao ato ou negócio jurídico que deu causa à transmissão do imóvel ou dos direitos a eles relativos, bem como os que tiverem sido exigidos pela Secretaria Municipal de Fazen-da.


SEÇÃO VIDAS PARTILHAS E MUDANÇA DE REGIME DE BENS

Art. 17. As solicitações que envolvam análise quanto à incidência do ITBI nos casos de partilhas efetuadas em virtude de disso-lução da sociedade conjugal, de transmissões de quinhões he-reditários, de divisões amigáveis, bem como, nas mudanças de regime de bens, deverão ser feitas por meio de requerimento do interessado, no qual terão de constar os fatos e fundamentos le-gais e, ainda, dos seguintes documentos:

a) Petição inicial e/ou petições utilizadas para homologação do formal de partilha;

b) Homologação do processo judicial;

c) relação de todos os bens imóveis localizados no Município;

d) Documentos que comprovem a propriedade dos imóveis envol-vidos em qualquer das situações elencadas no caput deste artigo.

§ 1º. Nos casos de dissolução da sociedade conjugal por meio de Escritura Pública de Divórcio, somente será exigido apresentação do documento previsto na alínea “d” deste artigo, bem como, da competente Escritura devidamente lavrada;

§ 2º. Nas hipóteses de partilha em decorrência de processo judi-cial, o lançamento do ITBI será efetivado com base nos documen-tos dos Autos e na forma do art. 659, § 2.º e seguintes do Código de Processo Civil, com a devida notificação do contribuinte para pagamento no prazo do vencimento do tributo, sob pena inscrição em dívida ativa e acréscimos legais de mora, conforme descrito no art. 23 deste decreto e legislação em vigor

SEÇÃO VIIDA CERTIDÃO DE AVALIAÇÃO – ITBI

Art. 18. A Secretaria Municipal de Fazenda poderá, a pedido do interessado, emitir certidão de avaliação imobiliária, doravante denominada Certidão de Avaliação – ITBI, mediante o pagamen-to, pelo requerente, de Taxa de Expediente, cujo valor será esta-belecido anualmente em lei complementar que define as alíquo-tas e os valores dos tributos e multas municipais.

Parágrafo único. Para efeitos de aplicação deste artigo, entende--se por requerente o prestador de serviço notarial.

SEÇÃO VIIIINFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 19. Constitui infração fiscal, nos termos do artigo 195 do Có-digo Tributário Municipal, toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do contribuinte, responsável, ou terceiro, das normas estabelecidas na legislação tributária.

Art. 20. Verificada a preponderância descrita no artigo 36, § 1º, do Código Tributário Municipal, ou não apresentada a documenta-ção prevista em seu § 4º, conforme regulamentada pelo artigo 14, V e VI, deste Decreto, tornar-se-á devido o imposto, atualizado monetariamente desde a data da estimativa fiscal, mais juros e multa de mora, sem prejuízo da multa fiscal, ressalvados os ca-sos de denúncia espontânea, em que não é devida a multa fiscal.

Art. 21. Os contribuintes e/ou responsáveis que cometerem a in-fração descrita no artigo 19 deste Decreto, constatada mediante regular procedimento fiscal, ficam sujeitos a penalidade previs-ta no artigo 196, II do Código Tributário Municipal, equivalente a 70% (setenta por cento) do valor do imposto a recolher.

Art. 22. A penalidade é excluída pela denúncia espontânea da

infração, se o contribuinte ao exercer a atividade preponderante de venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos a sua aquisição, promover o recolhimento do im-posto devido, da correção monetária e dos juros e multa de mora.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apre-sentada após o início de qualquer procedimento administrativo de fiscalização, relacionado com a infração.

Art. 23. O valor do crédito tributário não pago no vencimento, in-cluindo multas e atualizado monetariamente, será acrescido de juros de mora e de multa de mora, seja qual for o motivo determi-nante da falta, sem prejuízo da imposição de penalidades cabí-veis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas neste Decreto ou na legislação tributária superveniente.

§ 1º Salvo disposição de lei em contrário, os juros de mora serão calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do mês imediato ao do seu vencimento, considerando-se mês qualquer fração deste.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o não paga-mento do tributo nos prazos previstos em lei, e desde que não ini-ciado o procedimento fiscal, implicará a incidência de multa mo-ratória de 2% (dois por cento) logo após o vencimento, e mais 2% (dois por cento) aplicado ao valor do tributo atualizado de acordo com a legislação pertinente, se for o caso, no ato da inscrição do débito em dívida ativa.

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de con-sulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para paga-mento do crédito.

§ 4º Para determinação do valor do imposto a ser exigido em auto de infração, os valores originais deverão ser atualizados, a partir da ocorrência da infração, e desta até a do efetivo pagamento.

§ 5º A atualização monetária a que se refere este artigo será feita com base em índice que preserve adequadamente o valor real do imposto, definido em lei complementar.

§ 6º Não serão exigidos os créditos tributários apurados através de procedimento fiscal correspondente, inclusive os decorrentes de eventuais diferenças anuais de importância que, somados im-postos e multas, em valores originários, venha, pela autoridade tributária competente, ser considerada onerosa a sua constitui-ção, na forma da legislação complementar competente.

SEÇÃO IXRESTITUIÇÃO E DESCONSTITUIÇÃO

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 24. Os pedidos de restituição de valores indevidamente pa-gos e a desconstituição do crédito tributário a título de ITBI e/ou acréscimos legais amparados pelo Código Tributário Municipal serão feitos mediante requerimento, instruído, conforme o caso, com os seguintes documentos:

I - nas hipóteses em que a transmissão ou cessão já tenha sido formalizada:

a) instrumento mediante o qual se formalizou a transmissão ou a cessão que deu causa ao pagamento;

b) certidão passada pelo servidor judicial ou extrajudicial de que o comprovante de pagamento encontra-se em seus arquivos;

c) cópia de sentença judicial transitada em julgado, comprovando que o pagamento foi julgado indevido e/ou que o ato jurídico que deu causa ao pagamento teve decretada sua nulidade.


II - nas hipóteses em que a transmissão ou a cessão não tenha sido formalizada:

a) original da GR-ITBI, devidamente autenticada pelo órgão ar-recadador;

b) cópia do distrato ou ato equivalente que comprovem a desis-tência da transação e/ou certidão passada pelo tabelião, escrivão ou agente financeiro de que não formalizou a transmissão ou a cessão referida na GR-ITBI;

c) original da matrícula ou da certidão do imóvel descrito na guia quitada, ou cópia reprográfica autenticada, atualizados (até no-venta dias da data de emissão).

III - nas hipóteses de erro na identificação do sujeito passivo e/ou do objeto da transmissão e/ou da base de cálculo, na elaboração da GR-ITBI; mediante apresentação dos seguintes documentos:

a) GR-ITBI original ou Certidão do Órgão Oficial que reteve a Guia, se esta não puder ser apresentada;

b) original da matrícula ou cópia reprográfica autenticada, atuali-zados (até noventa dias da data de emissão);

c) outros documentos que a Secretaria Municipal de Fazenda en-tender necessários.

Art. 25. Somente será cancelada a GR-ITBI, antes da quitação, mediante requerimento devidamente instruído com a comprova-ção legal de que os atos informados na DTI não foram efetivados ou mediante decisão final em processo que reconhece a regulari-dade do cancelamento do tributo.

Parágrafo único. Em qualquer caso, a decisão final da autoridade competente será instrumento hábil para autorizar os procedimen-tos operacionais necessários à desconstituição do crédito tributá-rio e/ou retificações que se fizerem necessárias.

SEÇÃO XRECURSOS

Art. 26. Ao discordar da base cálculo adotada pela repartição competente, é facultado ao contribuinte encaminhar, mediante requerimento, impugnação devidamente justificada, que será en-dereçada ao Secretário Municipal de Fazenda, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da GR-ITBI, ob-servado o disposto no artigo 221 e seguintes do Código Tributário Municipal.

Art. 27. O Secretário Municipal de Fazenda, sempre que neces-sário, poderá designar servidores para realizarem levantamentos in loco para subsidiar as avaliações e reavaliações que se fizerem necessárias, liberando-os do exercício das atribuições regulares dos cargos respectivos.

Art. 28. Sempre que forem verificadas, na finalização da avalia-ção ou revisão, alterações passíveis de reavaliação dos valores constantes na Planta de Valores Genéricos, o procedimento será remetido à repartição competente para as devidas providências.

Art. 29. A impugnação e recurso de que trata o artigo 26 deste Decreto não se aplica ao valor constante na Certidão de Avalia-ção – ITBI, prevista no artigo 18 deste Decreto.

SEÇÃO XIDISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 30. Para os instrumentos procuratórios outorgados há mais de 06 (seis) meses e que não determinarem prazo para a reali-zação do mandato conferido ao representante legal, a juízo da autoridade fiscal, poderá ser exigida Certidão do Serviço Nota-rial competente informando que o mandato permanece em vigor, conforme artigo 682, inciso I, do Novo Código Civil Brasileiro.

Art. 31. É de competência da Secretaria Municipal de Fazenda a operacionalização do lançamento e arrecadação do Imposto so-

bre a Transmissão inter vivos, por ato oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles Relativos.

Parágrafo único. A critério da Fazenda Municipal, poderão ser exigidas cópias de documentos pessoais das partes envolvidas nos negócios jurídicos sujeitos à tributação, bem como a apre-sentação de quaisquer outros documentos necessários à análise da solicitação da GR-ITBI ou de Declaração de Isenção e/ou de Imunidade e/ou Não Incidência.

Art. 32. Não serão acolhidas as Declarações de Transmissões Imobiliárias – DTI, que não forem acompanhadas do documento de transmissão com os requisitos legais exigíveis, em especial, sem a indicação do Serviço Notarial respectivo, nome e assinatu-ra do seu titular e/ou do preposto legalmente autorizado.

Art. 33. Após a expedição e vencimento da GR-ITBI, proceder-se--á a notificação do contribuinte e a regular constituição do crédito tributário para todos os efeitos administrativos e legais.

Parágrafo único. O crédito decorrente da incidência de ITBI não será beneficiado pelas condições de parcelamento e de reparce-lamento previstas pelo Código Tributário Municipal.

Art. 34. Para a alteração cadastral prevista no artigo 23, inciso III, do Código Tributário Municipal, será inscrito como titular do imóvel o proprietário ou adquirente que comprove a titularidade do bem imóvel.

§ 1º O cadastramento do imóvel efetuado em nome do adquiren-te não exonera o proprietário das obrigações tributárias, que por elas responderá em caráter solidário, nos termos da legislação.

§ 2º Havendo pluralidade de titulares, um deles será inscrito como o principal e, internamente, todos serão identificados e cadastra-dos como responsáveis solidários.

§ 3º Para cumprimento deste artigo será exigida a juntada de cópia dos seguintes documentos:

I - Na inclusão de proprietário, em conformidade com o artigo 1.245 da Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil), matrícula contendo o registro imobiliário em seu nome; sendo que, apenas será aceito o original ou cópia autenticada, atualizados (até no-venta dias da data de emissão).

II - Na inclusão do adquirente, o qual será identificado como “cor-responsável”, a documentação exigida será:

a) promessa, contrato de compra e venda ou permuta – conforme o caso, o documento utilizado ou a escritura pública;

b) doação ou dação em pagamento – a escritura pública;

c) partilhas em virtude de dissolução conjugal, processo de inven-tário ou dissolução de condomínio, conforme o caso:

c.1 - formal de partilha em processo judicial;

c.2 - sentença que conste partilha ou mandado de averbação;

c.3 - determinação judicial autorizando a transferência do imóvel;

c.4 - escritura pública de extinção/divisão de imóvel em condo-mínio;

III - espólio – será acrescida esta expressão mediante a apresen-tação da cópia do atestado de óbito;

IV - arrematação ou adjudicação – documento judicial competen-te, carta de arrematação ou adjudicação, conforme o caso;

V - transferência de imóvel em virtude de fusão, cisão, transfor-mação, incorporação ou extinção de pessoa jurídica:

a) contrato social constando o ato de composição ou alteração, re-gistrado na Junta Comercial ou Cartório de Títulos e Documentos;


b) original da matrícula contendo o registro do imóvel, atualizada (até noventa dias da data de emissão), ou cópia reprográfica des-ta autenticada.

VI - usufruto – escritura pública da instituição, venda ou cessão do usufruto;

VII - massa falida ou sociedade em liquidação – decisão ou alvará judicial.

Art. 35. Não será aceito qualquer documento exigido neste De-creto, quando impresso em papel de rascunho.

Art. 36. Aplicam-se na administração do imposto ora regulamen-tado todas as disposições do Código Tributário Nacional e do Có-digo Tributário Municipal.

Art. 37. Além das obrigações especificadas neste Decreto e na legislação tributária municipal, poderão ser editadas novas ins-truções normativas no interesse da fiscalização e da arrecadação do ITBI, estabelecendo outras obrigações acessórias de natureza geral ou particular.

Art. 38. Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário Muni-cipal de Fazenda, observado o disposto no artigo 228, § 1º, do Código Tributário Municipal.

Art. 39. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Art. 40. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 1.708/2016, de 27 de dezembro de 2016.

Paço Municipal, 24 de abril de 2018.

ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFAS Prefeito MunicipalDOMINGOS TREVIZAN FILHO Chefia de Gabinete do Prefeito - GAPREORLANDO CHIQUETO RODRIGUES Secretaria Municipal de Fazenda - SEFAZ

ANEXOSDECRETO Nº 497/2018

ANEXO I

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

DIRETORIA TRIBUTÁRIA GERÊNCIA DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS

DECLARAÇÃO DE TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA

01 – DADOS DO ADQUIRENTE NOME

RG CPF/CNPJ TELEFONE

ENDEREÇO

BAIRRO CEP

OBSERVAÇÃO: Havendo mais de um adquirente, relacione-o(s) no campo 05 (Observações), informando nome e CPF/CNPJ.

02 – DADOS DO TRANSMITENTE NOME

RG CPF/CNPJ TELEFONE

ENDEREÇO

BAIRRO CEP

OBSERVAÇÃO: Havendo mais de um transmitente, relacione-o(s) no campo 05 (Observações), informando nome e CPF/CNPJ.

03 – DADOS DA TRANSMISSÃO/CESSÃO NATUREZA DA TRANSMISSÃO/CESSÃO ( ) compra e venda ( ) permuta ( ) outro (especificar)

VALOR DA TRANSAÇÃO R$ _____________________________

O IMÓVEL É FINANCIADO PELO SFH ( ) sim ( ) não

VALOR FINANCIADO R$ _______________________________

04 – DESCRIÇÃO DO IMÓVEL CADASTRO ZONA QUADRA DATA/LOTE

ÁREA DO TERRENO (m2)

ÁREA CONSTRUÍDA (m2)

ENDEREÇO DO IMÓVEL

NO CASO DO IMÓVEL FAZER PARTE DE CONDOMÍNIO, PREENCHA OS SEGUINTES CAMPOS: DENOMINAÇÃO DO CONDOMÍNIO ________________________________________________________________________________________________________________

TIPO DA UNIDADE

( ) residencial:

tipo (apartamento/casa/sobrado) ___________________________ ; bloco _________ , apartamento _________ , complemento ____________________

( ) comercial/industrial:

tipo (conjunto/loja,escritório, etc.) ____________________________ ; bloco _________ , apartamento _________ , complemento ____________________

GARAGEM ( ) sim ( ) não número _____________ ; área _________________

ITBI

05 – OBSERVAÇÕES

06 – TERMO DE RESPONSABILIDADE E DE CIÊNCIA

a) DECLARAMOS ESTAR CIENTES de que, após a expedição da Guia de Recolhimento de ITBI (GR–ITBI) pela repartição competente da Prefeitura do Município de Maringá, será efetuado imediato lançamento do crédito tributário proveniente do Imposto sobre a Transmissão inter vivos, por ato oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos, incidente sobre o imóvel descrito nesta Declaração.

b) DECLARAMOS ESTAR CIENTES de que, enquanto não for efetivado o registro imobiliário competente, o transmitente permanecerá como sujeito passivo principal da obrigação tributária em relação ao imóvel objeto desta Declaração.

c) DECLARAMOS, por fim, ESTAR CIENTES de que os dados contidos nesta Declaração podem ser utilizados para alterar dados cadastrais, assim como podem servir de base para cálculo de valor a ser pago em caso de desapropriações ou outros que venham a recair sobre o imóvel ora em transmissão.

Maringá, ______ / ______ / ______ _________________________________________________________ _______________________________________________________ NOME E ASSINATURA DO TRANSMITENTE OU RESPONSÁVEL NOME E ASSINATURA DO ADQUIRENTE OU ESPONSÁVEL

07 – DOCUMENTOS A SEREM ANEXADOS A ESTA DECLARAÇÃO - DOCUMENTO DE TRANSMISSÃO: ESCRITURA, CONTRATO DE COMPRA E VENDA, CARTA DE ARREMATAÇÃO OU OUTRO; - ORIGINAL DA MATRÍCULA DO IMÓVEL OU CÓPIA REPROGRÁFICA AUTENTICADA, ATUALIZADOS (ATÉ 90 DIAS DA DATA DE EMISSÃO).

08 – DECLARAÇÃO RECEBIDA POR (CAMPO RESERVADO À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ) SERVIDOR

Maringá, ______ / ______ / ______

ATENÇÃO Não assinar este formulário antes de seu total preenchimento e conferência dos dados informados.

DECRETO Nº 497/2018 ANEXO II

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DIRETORIA TRIBUTÁRIA

GERÊNCIA DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS

DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE Nº ......../..........

Declaramos, para os devidos fins, que a transmissão abaixo relacionada é imune ao ITBI – Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos, pois foram cumpridos os requisitos para o reconhecimento da imunidade nos termos da Constituição Federal.

ADQUIRENTE: ..................................................................................................................... CPF/CNPJ Nº ........................................................... RG Nº ................................................... TRANSMITENTE: ................................................................................................................ CPF/CNPJ Nº ........................................................... RG Nº ................................................... IMÓVEL: Cadastro nº................................ Zona ............... Quadra............. Data..............

Complemento......................................................................................................... Área do Terreno:.................................................................................................... Área Construída: ...................................................................................................

NATUREZA DA TRANSMISSÃO: transmissão do imóvel ao patrimônio do(a) ................................................................................................................................................ .

Obs.: Esta Certidão tem validade para 90 (noventa) dias. Os requisitos legais para o reconhecimento da imunidade estão previstos no art. 150, VI, alíneas “a”, “b” e “c”, da Constituição Federal de 1988.

Maringá, ......... de ...................... de ............. .

Coordenador de Serviços Gerente de Tributos Imobiliários

PÁG. 10MARINGÁ, (SEXTA FEIRA) 11/05/2018 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 2888DECRETO Nº 497/2018

ANEXO III

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

DIRETORIA TRIBUTÁRIA GERÊNCIA DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS

DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO Nº ......../..........

Declaramos, para os devidos fins, que a transmissão abaixo relacionada é isenta do ITBI – Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos, pois foram cumpridos os requisitos para a concessão do benefício nos termos da Legislação Municipal.

ADQUIRENTE: ..................................................................................................................... CPF/CNPJ Nº ........................................................... RG Nº ...................................................

TRANSMITENTE: ................................................................................................................ CPF/CNPJ Nº ........................................................... RG Nº ................................................... IMÓVEL: Cadastro nº................................ Zona ............... Quadra............. Data..............

Complemento ........................................................................................................ Área do Terreno: ................................................................................................... Área Construída: ...................................................................................................

NATUREZA DA TRANSMISSÃO: transferência do imóvel ao patrimônio do(a) ................................................................................................................................................ .

Obs.: Esta Certidão tem validade de 90 (noventa) dias. Os requisitos legais para a concessão deste benefício estão previstos no artigo 12 da Lei Complementar Municipal nº 1.092/2017.

Maringá, ......... de ...................... de .......... .


DECRETO Nº 497/2018 ANEXO IV

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DIRETORIA TRIBUTÁRIA

GERÊNCIA DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS

DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA Nº ......../.........

Declaramos, para os devidos fins, que sobre a presente transmissão não incide o ITBI – Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos, ficando a manutenção deste benefício condicionada à fiscalização futura, nos termos do artigo 36 do Código Tributário Municipal, sendo que, no presente momento, foram cumpridos os requisitos para o reconhecimento da Não Incidência sobre a transmissão do imóvel entre as partes abaixo identificadas.

ADQUIRENTE: ..................................................................................................................... CPF/CNPJ Nº ........................................................... RG Nº ................................................... TRANSMITENTE: ................................................................................................................ CPF/CNPJ Nº ........................................................... RG Nº ................................................... IMÓVEL: Cadastro nº................................. Zona ............... Quadra............. Data..............

Complemento ........................................................................................................ Área do Terreno:…................................................................................................ Área Construída: ...................................................................................................

NATUREZA DA TRANSMISSÃO: incorporação do imóvel ao patrimônio da Pessoa Jurídica em realização de capital.

Obs.: Esta Certidão tem validade para 90 (noventa) dias. Os requisitos legais para o reconhecimento da Não Incidência estão previstos no Código Tributário Municipal, artigo 36, I, § 7º, e no art. 156, § 2º, da Constituição Federal de 1988.

Maringá, ......... de ...................... de .......... .



Regulamenta o processo de concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana para aposenta-do, pensionista, pessoa com, pelo menos, 65 (sessenta e cinco) anos ou pessoa com deficiência, prevista no artigo 6º da Lei Com-plementar Municipal nº 1.092/2017, de 02 de outubro de 2017.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PA-RANÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 77, inciso I, alínea a, da Lei Orgânica Municipal, e atendendo o contido na Lei Complementar Municipal nº 677, de 28 de setembro de 2007, denominada Código Tributário Municipal, e na Lei Com-plementar Municipal nº 1.092/2017, de 02 de outubro de 2017.

DECRETA:

Art. 1º A concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, lançado sobre o único imóvel, no território municipal, de propriedade de aposentado, pensionis-ta, pessoa com pelo menos 65 (sessenta e cinco) anos ou pessoa com deficiência, prevista no artigo 6º da Lei Complementar Mu-nicipal nº 1.092/2017, de 02 de outubro de 2017, obedecerá ao disposto neste Decreto.

SEÇÃO IREQUERIMENTO DO BENEFÍCIO

Art. 2º Os contribuintes que preencherem os requisitos estabele-cidos no artigo 6º da Lei Complementar Municipal nº 1.092/2017, para os quais foi lançado o IPTU, poderão protocolar pedido de isenção do imposto nesta Prefeitura até o último dia útil de março de 2018.

Parágrafo único. Os requerimentos protocolados após o prazo definido no caput deste artigo serão indeferidos.

SEÇÃO IIREQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO

Art. 3º São requisitos para a concessão da isenção de que trata o artigo 1º deste Decreto:

I - o imóvel deve estar registrado no Cadastro Imobiliário des-ta Prefeitura em nome do aposentado, pensionista, pessoa com pelo menos 65 (sessenta e cinco) anos ou pessoa com deficiên-cia;

II - o aposentado, pensionista, pessoa com pelo menos 65 (ses-senta e cinco) anos ou pessoa com deficiência deve possuir um único imóvel no território municipal;

III - o imóvel deve ser destinado à residência do proprietário;

IV - a renda familiar, compreendida esta como a soma da ren-da percebida mensalmente pelo proprietário do imóvel e demais moradores, deve ser igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos vigentes à data do protocolo do pedido;

V - a área construída sobre o imóvel não deve ultrapassar:

a) 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados), se de alve-naria;

b) 200,00m² (duzentos metros quadrados), se de madeira;

c) 200,00m² (duzentos metros quadrados), quando for de cons-trução mista (madeira e alvenaria), desde que a área de alvenaria não ultrapasse 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados).

§ 1º O imóvel edificado, cujas construções não estejam registra-das no Cadastro Imobiliário, será passível de vistoria in loco para regularização cadastral.

§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, as construções identificadas serão levadas em consideração na análise do pedido, devendo estar em conformidade com o disposto no inciso V deste artigo.


§ 3º Em cumprimento ao disposto no inciso II deste artigo, a re-partição competente poderá realizar diligências com o objetivo de identificar outros imóveis em nome do contribuinte.

§ 4º Se for constatada a existência de mais de um imóvel, no território municipal, em nome do contribuinte, o pedido será in-deferido.

§ 5º Se for constatada a existência de imóvel(is) em nome dos de-mais moradores, exceto os não familiares do proprietário, e veri-ficado, através de vistoria in loco, que os mesmos auferem renda proveniente de locação ou de qualquer outra atividade, esta será considerada na apuração da renda familiar de que trata o inciso IV deste artigo.

§ 6º Existindo outra(s) edificação(ões) no imóvel, além da resi-dência do proprietário, e sendo ocupada(s) a título gratuito ou locada(s), mantém-se o benefício, desde que a renda familiar, incluindo-se o valor auferido pela locação, limite-se ao contido no inciso IV deste artigo.

§ 7º O disposto no § 6º deste artigo não se aplica em caso de locação ou cessão a familiares do proprietário, devendo a renda dos mesmos ser incluída na composição da renda familiar mensal de que trata o inciso IV deste artigo.

§ 8º Será desconsiderada, para efeito do cálculo a que se refe-re o inciso V deste artigo, a área construída de padrão precário, quando esta for igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do total da área construída.

§ 9º Na hipótese dos parágrafos 5º e 6º deste artigo, a Secretaria Municipal de Fazenda poderá exigir, para efeito de comprovação do valor do aluguel, a apresentação da fotocópia do contrato de locação vigente.

§ 10. A isenção, se concedida, não será aplicada sobre as parce-las pagas do IPTU objeto do pedido, conforme disposto no artigo 30 da Lei Complementar Municipal nº 1.092/2017.

Art. 4º O requerimento deverá ser instruído com os seguintes do-cumentos:

I - espelho da guia de recolhimento de IPTU;

II - fotocópia do documento de identidade ou certidão de nasci-mento, casamento ou óbito do proprietário, conforme o caso;

III - fotocópia do CPF do proprietário;

IV - fotocópia de conta de água recente (até noventa dias da data da emissão);

V - fotocópia de conta de luz recente (até noventa dias da data da emissão);

VI - fotocópia de conta de telefone recente (até noventa dias da data da emissão);

VII - fotocópia de comprovante de pagamento de condomínio, se for o caso, recente (até noventa dias da data da emissão);VIII - comprovantes de renda do proprietário, bem como dos de-mais moradores do imóvel, exceto os não familiares daquele;

IX - comprovante, emitido pelos órgãos competentes da Munici-palidade, no caso do proprietário do imóvel ser pessoa com de-ficiência;

X - fotocópia da Certidão de Óbito do proprietário, na hipótese do benefício ser requerido pelo cônjuge supérstite.

§ 1º A Secretaria Municipal de Fazenda poderá exigir, quando julgar necessário, a apresentação do original da Carteira de Tra-balho (CTPS) ou outros documentos que possibilitem a verifica-ção do cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação municipal para a concessão do benefício.

§ 2º O total das despesas constatadas através dos documentos mencionados nos incisos IV, V, VI e VII deste artigo e outras even-tualmente declaradas, deverá ser compatível com a renda fami-liar informada no processo, nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei Complementar Municipal nº 1.092/2017.

§ 3º Os documentos aos quais se refere este artigo devem ser relativos ao imóvel para o qual se requer o benefício.

§ 4º Na falta da apresentação dos documentos, quando do proto-colo do requerimento, a Secretaria Municipal de Fazenda poderá notificar o requerente, por meio de ofício, estabelecendo prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento da notifica-ção, para a entrega dos mesmos.

§ 5º A não apresentação de qualquer documento exigido pela Secretaria Municipal de Fazenda, dentro do prazo estabelecido, resultará no indeferimento do pedido.

SEÇÃO IIICONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Art. 5º Em caso de deferimento, e optando o contribuinte pelo pa-gamento a vista do valor das taxas decorrentes da utilização efe-tiva ou potencial de serviços públicos, será aplicado desconto de:

I - 12% (doze por cento), se o requerimento houver sido proto-colado até a data de vencimento da primeira quota única, men-cionada na guia de recolhimento do IPTU, e se o pagamento for efetuado até a data especificada na nova guia;

II - 08% (oito por cento), se o requerimento houver sido protoco-lado após a data de vencimento da primeira quota única e até a data de vencimento da segunda quota única, mencionadas na guia de recolhimento do IPTU, e se o pagamento for efetuado até a data especificada na nova guia.

Parágrafo único. Não terá direito aos descontos de que trata este artigo o contribuinte que protocolar o requerimento após a data de vencimento da segunda quota única mencionada na guia de recolhimento do IPTU.

Art. 6º Em caso de deferimento, e optando o contribuinte pelo pa-gamento parcelado do valor das taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, o parcelamento será feito da seguinte forma:

I - em 06 (seis) parcelas mensais alternadas, quando a soma dos lançamentos dos tributos tenha valor entre R$ 60,00 (sessenta reais) e R$ 120,00 (cento e vinte reais), sendo que o primeiro vencimento ocorrerá no mês subsequente ao do deferimento do pedido de isenção;

II - Em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, nos casos em que a soma dos lançamentos dos tributos ultrapassar R$ 120,00 (cento e vinte reais), sendo que o primeiro vencimento ocorrerá no mês subsequente ao do deferimento do pedido de isenção.

Parágrafo único. Caso seja concedida a isenção do IPTU e o va-lor dos tributos remanescentes for inferior ou igual a R$ 59,99 (cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), o contribuin-te será, também, isento do pagamento de tais tributos. Art. 7º Quando o vencimento do(s) tributo(s) ocorrer em dias de sábado, domingo ou feriado, será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente à data do vencimento. Art. 8º Na hipótese de indeferimento do pedido, o contribuinte terá que arcar com o pagamento dos tributos originalmente lançados na guia de recolhimento, para pagamento parcelado, bem como os acréscimos previstos no artigo 192 do Código Tributário Muni-cipal, sendo descontados os valores eventualmente pagos.

SEÇÃO IVRECURSO

Art. 9º Da decisão administrativa de primeira instância que in-


deferir o pedido de isenção caberá recurso ao Chefe do Poder Executivo, exclusivamente quanto a questões relativas ao pro-cesso e sempre que houver a comprovação de irregularidade no julgamento do mesmo, conforme o disposto nos artigos 229 e seguintes do Código Tributário Municipal.

SEÇÃO VCANCELAMENTO DO BENEFÍCIO

Art. 10. Verificado, mediante regular procedimento administrati-vo, o não cumprimento das diretrizes e requisitos previstos no Código Tributário Municipal e na Lei Complementar Municipal nº 1.092/2017, a autoridade municipal competente revogará o bene-fício fiscal eventualmente concedido.

Art. 11. Na ocorrência do caso previsto no artigo 10 deste Decre-to, o contribuinte deverá efetuar a quitação do valor originalmente lançado dos tributos contidos na guia de recolhimento, sobre o qual incidirão os acréscimos previstos no artigo 192 do Código Tributário Municipal, sendo descontados os valores eventualmen-te pagos.

Parágrafo único. A aplicação do disposto no caput deste artigo dar-se-á sem prejuízo das sanções cíveis e criminais cabíveis.

SEÇÃO VIIDISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. A isenção de que trata este Decreto não se aplica ao valor das taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, bem como de contribuições, exceto os casos previstos no art. 6º, parágrafo único deste Decreto.

Art. 13. Poderão ser realizadas vistorias in loco objetivando a con-firmação das informações prestadas pelo requerente, bem como a verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei Complementar Municipal nº 1.092/2017.

Art. 14. Sempre que necessário poderá ser designado servidor da Secretaria Municipal de Fazenda para acompanhar e/ou efetivar as diligências fiscais previstas neste Decreto.


Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 1.711, de 27 de dezembro de 2016.


ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFAS Prefeito MunicipalDOMINGOS TREVIZAN FILHO Chefia de Gabinete do Prefeito - GAPRE ORLANDO CHIQUETO RODRIGUES Secretaria Municipal de Fazenda - SEFAZ


Regulamenta o lançamento e fixa as condições para pagamento dos impostos e taxas que especifica, bem como, da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CCSIP, relativa-mente ao exercício de 2018.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PA-RANÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 77, inciso I, alínea a, da Lei Orgânica do Município de Maringá, e as previsões da Lei Complementar Municipal nº 677, de 28 de se-tembro de 2007, denominada Código Tributário Municipal, e da Lei Complementar Municipal no 1.106, de 20 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta o lançamento e fixa as condi-ções para pagamento dos impostos e taxas que especifica, bem como, da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pú-blica – CCSIP –, relativamente ao exercício de 2018.

SEÇÃO IIMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL

E TERRITORIAL URBANAE TAXAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO EFETIVA

OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 2º O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – será feito com base na Planta de Va-lores Genéricos constante no Anexo XXII da Lei Complementar Municipal nº 1.106/2017.

Art. 3º No caso de imóvel com mais de um logradouro, será utili-zado, para efeitos de tributação, o de maior valor por metro qua-drado calculado.

Art. 4º Para o lançamento do IPTU será concedido o desconto de 40% (quarenta por cento) sobre o valor venal apurado com base na Lei Complementar Municipal nº 1.106/2017.

Parágrafo único. Os imóveis encravados terão uma redução de 40% (quarenta por cento) sobre o respectivo valor venal, seguida do desconto de que trata o caput deste artigo.

Art. 5º Os padrões das edificações serão aplicados conforme dispos-to no Anexos II a IV da Lei Complementar Municipal nº 1.106/2017.

Art. 6º Os materiais e elementos que atribuem pontuação na determi-nação do padrão e seu enquadramento por faixa estão discriminados nos Anexos III a IV da Lei Complementar Municipal nº 1.106/2017.

Art. 7º Será atribuído o padrão “10 – Não desmembrado” ao imóvel com construção única de 3 (três) ou mais pavimentos, com unida-des distintas, para o qual inexista solicitação de desmembramento.

Art. 8º As construções cadastradas que estiverem com situação “3 – Sem Habite-se com alvará” e “4 – Sem aprovação”, terão o padrão alte-rado para o padrão “1 – Alto C” da categoria correspondente, constante na relação do Anexo II da Lei Complementar Municipal 1.106/2017.

Art. 9º No cálculo do IPTU será aplicada a tabela “Fatores de Ob-solescência”, constante no Anexo VI da Lei Complementar Mu-nicipal 1.106/2017, preservando-se os fatores de obsolescência aplicados no exercício anterior.

Art. 10. Para efeito de cálculo do IPTU sobre apartamentos, gara-gens e salas comerciais, será utilizada a tabela “Indexador” cons-tante no Anexo VII da Lei Complementar Municipal nº 1.106/2017.

Art. 11. O IPTU será calculado, no caso de imóveis prediais, com a aplicação das seguintes alíquotas:

I - 1,0% (um por cento) sobre a base de cálculo:

a) dos imóveis localizados nas regiões constantes na relação núme-ro 1 do Anexo VIII da Lei Complementar Municipal nº 1.106/2017.

b) das áreas privativas edificadas e áreas de uso comum a todos os condôminos, nos casos de condomínios horizontais;

c) das áreas de uso comum, edificadas ou não, nos casos de loteamentos fechados;

d) dos imóveis que se enquadrarem no artigo 10, inciso IV, alí-neas “a”, “b” ou “c” do Código Tributário Municipal.

II - 0,6% (zero vírgula seis por cento) sobre a base de cálculo dos imóveis localizados nas regiões constantes na relação número 2 do Anexo VIII da Lei Complementar Municipal nº 1.106/2017.

III - 0,3% (zero vírgula três por cento) sobre a base de cálculo dos imóveis localizados nas regiões constantes na relação 3 do Anexo VIII da Lei Complementar Municipal nº 1.106/2017.


Parágrafo único. Considera-se imóvel predial aquele que estiver enquadrado em qualquer das hipóteses previstas no artigo 10 da Lei Complementar Municipal nº 677/2007.

Art. 12. O IPTU será calculado, no caso de imóveis territoriais, com a aplicação da alíquota de 3% (três por cento) sobre:

I - a base de cálculo do imóvel, constante na Planta de Valores Ge-néricos estabelecida na Lei Complementar Municipal nº 1.106/2017.

II - as áreas privativas não edificadas, nos casos de condomínios horizontais.

Parágrafo único. Considera-se imóvel territorial aquele que esti-ver enquadrado em qualquer das hipóteses previstas no artigo 9º da Lei Complementar Municipal nº 677/2007.

Art. 13. Os tributos Taxa de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos; Taxa de Com-bate a Incêndio; Taxa de Expediente; Taxa de Serviços Diversos; e Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CCSIP; serão cobrados conforme os Anexos XVI a XXI da Lei Complementar Municipal nº 1.106/2017.

Parágrafo único. Aos imóveis que possuírem área construída su-perior a 7.000 m² (sete mil metros quadrados), a tabela previs-ta no Anexo XVI da Lei Complementar Municipal nº 1.106/2017, para fins de cálculo da Taxa de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos, considerará uma área máxima edificada de 7.000m² (sete mil metros quadrados).

Art. 14 Os valores do IPTU, das taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos e da CCSIP, contidos na guia de recolhimento, relativos ao exercício de 2018, poderão ser pagos:

I - em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, quando a soma dos lançamentos dos tributos ultrapassar R$ 120,00 (cento e vinte reais).

II - em 06 (seis) parcelas mensais alternadas, quando a soma dos lançamentos dos tributos tenha valor entre R$ 60,00 (sessenta reais) e R$ 120,00 (cento e vinte reais);

§ 1º No caso previsto no inciso I deste artigo, as datas de venci-mento são as seguintes:

PARCELA VENCIMENTO PARCELA VENCIMENTO

1 25 de janeiro de 2018 7 de 11 a 20 de julho de 2018

2 de 11 a 20 de fevereiro de 2018 8 de 11 a 20 de agosto de 2018

3 de 11 a 20 de março de 2018 9 de 11 a 20 de setembro de 2018

4 de 11 a 20 de abril de 2018 10 de 11 a 20 de outubro de 2018

5 de 11 a 20 de maio de 2018 11 de 11 a 20 de novembro de 2018

6 de 11 a 20 de junho de 2018 12 de 11 a 20 de dezembro de 2018

§ 2º No caso previsto no inciso II deste artigo, as datas de venci-mento são as seguintes:

PARCELA VENCIMENTO

1 25 de janeiro de 2018

2 de 11 a 20 de março de 2018

3 de 11 a 20 de maio de 2018

4 de 11 a 20 de julho de 2018

5 de 11 a 20 de setembro de 2018

6 de 11 a 20 de novembro de 2018

§ 3º A partir da segunda parcela os vencimentos variam de acor-do com o antepenúltimo algarismo do cadastro do imóvel, confor-me tabela a seguir:

ANTEPENÚLTIMO ALGARISMO DO CADASTRO DO IMÓVEL VENCIMENTO

1 dia 11

2 dia 12

3 dia 13

4 dia 14

5 dia 15

6 dia 16

7 dia 17

8 dia 18

9 dia 19

0 dia 20

Art. 15. Serão concedidos os seguintes descontos aos contribuin-tes que quitarem em um único pagamento, até as datas abaixo estipuladas, todas as parcelas do IPTU e das taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, exceto quanto à CCSIP, lançadas na guia de recolhimento do IPTU rela-tivo ao exercício de 2018:

I - 12% (doze por cento), até a data de vencimento da primeira quota única, em 25 de janeiro de 2018;

II - 08% (oito por cento), de 26 de janeiro de 2018 até a data de vencimento da segunda quota única, em 22 de fevereiro de 2018.

Art. 16. Será isento do pagamento do IPTU, bem como das taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públi-cos e da CCSIP, o contribuinte cuja soma dos lançamentos tribu-tários for inferior ou igual ao valor de R$ 59,99 (cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), conforme o disposto no artigo 18 da Lei Complementar Municipal nº 1.106/2017.

SEÇÃO IIIMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

E TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

Art. 17. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – IS-SQN – será calculado com a aplicação das alíquotas estabele-cidas na tabela do Anexo IX da Lei Complementar Municipal nº 1.106/2017, sobre a base de cálculo do imposto, referente à lista de serviços contida no Código Tributário Municipal.

§ 1º A base de cálculo do ISSQN, correspondente a obras de construção civil, quando arbitrada, será definida a partir da apura-ção do custo total da obra obtido através da tabela constante no Anexo XXI da Lei Complementar Municipal nº 1.106/2017.

§ 2º Para fins de apuração do custo total da obra referido no § 1º deste artigo, será utilizado como referência o custo unitário bá-sico (CUB) divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no mês de dezembro do exercício anterior.

§ 3º A área global do projeto será enquadrada em uma das faixas de áreas definidas na tabela mencionada no § 1º deste artigo a fim de identificar o projeto padrão correspondente à obra, levando-se em consideração também se é residencial, comercial ou galpão industrial.

§ 4º Os projetos residenciais e comerciais cujas características, no que se refere ao padrão de acabamento da obra, sejam inferiores ao padrão mais baixo, definido pela Norma Técnica 12.721:2006, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), poderão ser equiparados para fins de arbitramento, aos projetos padrão GI (galpão industrial), para melhor adequação do custo total da obra.

§ 5º Os contribuintes pessoas físicas (profissionais autônomos), inscritos no Cadastro Mobiliário da Secretaria Municipal de Fa-zenda, ficarão sujeitos ao imposto na forma discriminada no item 41.01 (ISS Fixo) da tabela mencionada no caput deste artigo.

Art. 18. O ISSQN Estimado e das Sociedades de Profissionais será dividido em 12 (doze) parcelas, com vencimento no dia 20 (vinte) de cada mês.

Art. 19. O valor lançado do ISSQN de profissionais autônomos e das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia será divi-dido em 05 (cinco) parcelas, com vencimentos nos dias 20, dos meses de fevereiro a junho de 2018.


Art. 20. Será concedido desconto de 5% (cinco por cento) aos contribuintes que quitarem em um único pagamento, até a data de vencimento da primeira parcela, todas as parcelas do ISSQN previsto no item 41.01 (ISS Fixo) da tabela contida no Anexo IX, da Lei Complementar Municipal nº 1.106/2017.

Art. 21. Os tributos Taxa de Licença para Localização e Taxa de Fiscalização de Funcionamento, Taxa de Licença para Comér-cio Ambulante ou Eventual, Taxa de Licença para Execução de Obras, Taxa de Licença para Execução de Parcelamentos do Solo, Taxa de Licença para Publicidade, Taxa de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos e Taxa de Licença Sanitária serão cobrados conforme os Anexos X a XV da Lei Complementar Municipal nº 1.106/2017.

Art. 22. As Taxas de Licença para Localização e de Fiscalização de Funcionamento, de Licença para Comércio Ambulante, de Li-cença para Publicidade, de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos e de Licença Sanitária serão cobra-das proporcionalmente ao período de sua validade, respeitando--se os seguintes valores proporcionais mínimos:

I - R$ 34,62 (trinta e quatro reais e sessenta e dois centavos), no caso da Taxa de Licença para Localização e da Taxa de Fiscali-zação de Funcionamento;

II – R$ 55,39 (cinquenta e cinco reais e trinta e nove centavos), no caso da Taxa de Licença para o Comércio Ambulante;

III - R$ 27,69 (vinte e sete reais e sessenta e nove centavos), no caso da Taxa de Licença para Publicidade, no caso da Taxa de Licença para Publicidade;

IV - R$ 31,15 (trinta e um reais e quinze centavos), no caso da Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos;

V – R$ 27,69 (vinte e sete reais e sessenta e nove centavos), no caso da Taxa de Licença Sanitária.

Art. 23. Será concedido desconto de 5% (cinco por cento) aos contribuintes que quitarem em um único pagamento, até a data de vencimento da primeira parcela, todas as parcelas das Taxas de Licença para Localização e de Fiscalização de Funcionamen-to, de Licença para Comércio Ambulante, de Licença para Publici-dade, de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos e de Licença Sanitária.

Art. 24. Não serão exigidos os tributos mobiliários apurados por meio de procedimento fiscal correspondentes a diferenças anuais de valor inferior a R$ 20,00 (vinte reais), somados o tributo e mul-tas em seus valores originários.

SEÇÃO IIICONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOSERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Art. 25. A CCSIP será calculada, para os imóveis localizados no Município de Maringá, com aplicação das alíquotas e dos percen-tuais de desconto previstos no Anexo XX da Lei Complementar Municipal 1.106/2017, sobre a Unidade de Valor para Custeio – UVC, nos seguintes casos:

I - para os que possuírem Unidade Consumidora, o cálculo será sobre o consumo de energia elétrica (kWh), lançado nas faturas mensais de energia elétrica;

II - para os que não possuírem Unidade Consumidora, o cálcu-lo será sobre a testada principal do terreno, com lançamento na guia de recolhimento do IPTU.

Parágrafo único. Entende-se por Unidade Consumidora o con-junto de instalações e equipamentos elétricos, caracterizado pelo recebimento de energia elétrica em um só ponto de entrega, com medição individualizada e correspondente a um só consumidor.

Art. 26. O valor da UVC, vigente a partir de 1º de janeiro de 2018, é de R$ 91,51 (noventa e um reais e cinquenta e um centavos).

SEÇÃO IVDISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27. Quando o vencimento do(s) tributo(s) ocorrer em dias de sábado, domingo ou feriado, será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente à data do vencimento.


Art. 29. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Art. 30. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 1.707, de 27 de dezembro de 2016.


ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFAS Prefeito MunicipalDOMINGOS TREVIZAN FILHO Chefia de Gabinete do Prefeito - GAPRE ORLANDO CHIQUETO RODRIGUES Secretaria Municipal de Fazenda - SEFAZ


Regulamenta o processo de concessão de remissão total ou par-cial dos tributos que especifica, com fundamento nos artigos 27 e 28 da Lei Complementar Municipal nº 1.092, de 02 de outubro de 2017, e a Comissão Permanente de Análise de Processos de Remissão.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PA-RANÁ, no uso das atribuições legais, que lhe confere o artigo 77, inciso I, alínea a, da Lei Orgânica do Município, e atendendo o contido na Lei Complementar Municipal nº 677, de 28 de setem-bro de 2007, denominada Código Tributário Municipal, e na Lei Complementar Municipal nº 1.092, de 02 de outubro de 2017,

DECRETA: Art. 1º A concessão da remissão total ou parcial do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e/ou das taxas agregadas contidas na guia de recolhimento, bem como dos Tri-butos Mobiliários de pessoa física, prevista, respectivamente, nos artigos 24 e 25 da Lei Complementar Municipal nº 1.092/2017, obedecerá ao disposto neste Decreto.

SEÇÃO IDOS REQUISITOS

Art. 2º São requisitos para a concessão da remissão total ou par-cial do IPTU e/ou das taxas agregadas contidas na guia de re-colhimento, bem como dos Tributos Mobiliários de pessoa física:

I - o beneficiário da remissão deve possuir um único imóvel no território municipal, destinado à residência própria, o qual deverá estar cadastrado em seu nome nesta Prefeitura;

II - o beneficiário deve estar em situação de incapacidade contri-butiva ou reduzida capacidade contributiva.

§ 1º Será considerado como estando em situação de redu-zida capacidade contributiva o beneficiário, seu cônjuge ou companheiro(a), ou dependente, residentes no mesmo imóvel, que for portador de incapacidade física e/ou mental, desde que devidamente comprovado com documento emitido por profissio-nal de saúde competente desta Municipalidade.

§ 2º O imóvel edificado, cujas construções não estejam registra-das no Cadastro Imobiliário, será passível de vistoria in loco para regularização cadastral, sem prejuízo das penalidades legais.

§ 3º Em cumprimento ao disposto no inciso I deste artigo, a re-


partição competente poderá realizar diligências com o objetivo de identificar outros imóveis em nome do beneficiário.

§ 4º Se for constatada a existência de mais de um imóvel, no terri-tório municipal, em nome do beneficiário, o pedido será indeferido.

§ 5º O cumprimento do requisito disposto no inciso II deste artigo será verificado mediante análise da documentação e do Relatório de Visita da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidada-nia (SASC), previstos neste Decreto.

§ 6º A remissão dos Tributos Mobiliários de pessoa física será extensiva aos casos de atualização e regularização de obras de construção civil executadas para fins residenciais, desde que o requerente apresente as certidões negativas de propriedade de todos os Cartórios de Registro de Imóveis de Maringá em nome dos proprietários e atenda às exigências dispostas neste Decreto.

§ 7º A remissão de que trata o caput deste artigo, se concedida, abrangerá o exercício vigente, podendo também ser aplicada aos exercícios anteriores.

§ 8º Não serão alcançados pela remissão valores já pagos e, portanto, extintos.

§ 9º A concessão da remissão não gera direito adquirido para exercícios posteriores.

SEÇÃO IIDO REQUERIMENTO

Art. 3º O pedido de remissão deverá ser formalmente protocola-do nesta Prefeitura, devidamente instruído com documentação idônea, prevista no artigo 4º deste Decreto, e será submetido a análise para verificação dos requisitos legais para a concessão do benefício.

Art. 4º No ato do protocolo, o requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - guia de recolhimento ou extrato de débitos do respectivo Tribu-to Imobiliário ou Mobiliário, conforme o caso;

II - fotocópia do documento de identidade do beneficiário;

III - fotocópia do CPF do beneficiário;

IV - fotocópia de certidão de casamento ou de nascimento, para fins de comprovação de estado civil ou parentesco, respectiva-mente;

V - fotocópia de conta de água recente (até noventa dias da data da emissão);

VI - fotocópia de conta de luz recente (até noventa dias da data da emissão);

VII - fotocópia de conta de telefone recente (até noventa dias da data da emissão);

VIII - fotocópia de comprovante de pagamento de condomínio, se for o caso, recente (até noventa dias da data da emissão);

IX - comprovantes de renda do beneficiário, bem como dos de-mais moradores do imóvel, exceto os não familiares;

X - fotocópia da Certidão de Óbito do proprietário do imóvel, na hipótese do benefício ser requerido pelo cônjuge supérstite.

XI - laudo ou atestado fornecido por profissional de medicina es-pecializada, na hipótese do § 1º do artigo 2º deste Decreto.

§ 1º A Secretaria Municipal de Fazenda poderá exigir, quando julgar necessário, a apresentação do original da Carteira de Tra-balho (CTPS) ou outros documentos que possibilitem a verifica-ção do cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação municipal para a concessão do benefício.

§ 2º O total das despesas constatadas através dos documentos mencionados nos incisos V, VI, VII e VIII deste artigo e outras eventualmente declaradas deverá ser compatível com a renda familiar informada no processo, nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei Complementar Municipal nº 1.092/2017.

§ 3º Os documentos aos quais se refere este artigo devem ser relativos ao imóvel de propriedade do beneficiário.

§ 4º Na falta da apresentação dos documentos, quando do proto-colo do requerimento, a Secretaria Municipal de Fazenda poderá notificar o requerente, por meio de ofício, estabelecendo prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento da notifica-ção, para a entrega dos mesmos.

§ 5º A não apresentação de qualquer documento exigido pela Secretaria Municipal de Fazenda, dentro do prazo estabelecido, resultará no indeferimento do pedido.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Fazenda encaminhará o reque-rimento à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (SASC) para averiguação in loco da condição sócio econômica do beneficiário, atestada através de Relatório de Visita realiza-do por profissional designado, que será levado em consideração pela Comissão Permanente de Análise de Processos de Remis-são, instituída neste Decreto, e pelo Secretário Municipal de Fa-zenda em sua decisão.

SEÇÃO IIIDA COMISSÃO PERMANENTE DE ANÁLISE

DE PROCESSOS DE REMISSÃO

Art. 6º A Comissão Permanente de Análise de Processos de Re-missão, prevista na Lei Complementar nº 1.092/2017, possui a finalidade exclusiva de analisar os pedidos do benefício de que trata o artigo 1º deste Decreto, e será composta pelos servidores ocupantes das seguintes funções:

I - Gerente de Análise e Controle de Processos;

II - Gerente de Controle Tributário;

III - Gerente de Receitas Não Tributárias;

IV - Gerente de Tributos Imobiliários;

V - Gerente de Tributos Mobiliários;

VI – um Servidor nomeado pela equipe descritas nos incisos anteriores para atuar como secretário;

§ 1º Qualquer dos titulares das funções elencadas nos incisos I a VI deste artigo poderá, a seu critério, indicar um outro servidor, que lhe seja direta ou indiretamente subordinado, para substituí--lo em uma ou mais das reuniões da Comissão.

§ 2º As reuniões da Comissão ocorrerão com a presença de, no mínimo, 3 (três) dos seus membros votantes, titulares ou substitutos.

§ 3º Na ausência do secretário mencionado no VI deste artigo, a Comissão nomeará um dos presentes, titular ou substituto, para se-cretário ad hoc para anotar os votos e confeccionar a ata da reunião .

Art. 7º Os requerimentos serão submetidos à análise da Comis-são após serem instruídos com o Relatório de Visita de que trata o artigo 5º deste Decreto.

§ 1º Para efeito de análise, a Comissão analisará o saldo en-tre receitas e despesas com base nas exigências dispostas na Lei Complementar Municipal nº 1.092/2017 e deste Decreto, das informações do Relatório de Visita mencionado no caput deste artigo, e ainda, em documentos e informações presentes no res-pectivo requerimento.

§ 2º Exclui-se do cômputo das despesas do contribuinte os valores de:

I. empréstimos pessoais;


II. planos de saúde ou dentários ou congêneres e eventuais co-participações;

III. valores de serviços ou fornecimentos de TV a cabo ou por assinatura;

IV. valores de internet ou similares;

V. valores constante em boleto de condomínios, no que exceder as despesas de água e gás;

VI. despesas médicas ou de medicamentos que não forem cola-cionadas provas materiais ao Processo;

VII. despesas com veículos tais como: combustível, tributos, se-guro e financiamento ou parcelamento.

Art. 8º Após análise do requerimento, a Comissão deverá emitir parecer pelo deferimento, deferimento parcial ou indeferimento do pleito, expressamente justificado, o qual será levado em con-sideração pelo Secretário Municipal de Fazenda em sua decisão.

SEÇÃO IVDA CONCESSÃO DA REMISSÃO E CONDIÇÕES

DE PAGAMENTO

Art. 9º Em caso de remissão parcial do IPTU e/ou taxas agrega-das contidas na guia de recolhimento, e optando o contribuinte pelo pagamento a vista do valor remanescente, será aplicado desconto de:

I - 12% (doze por cento), se o requerimento houver sido proto-colado até a data de vencimento da primeira quota única, men-cionada na guia de recolhimento de IPTU, e se o pagamento for efetuado até a data especificada na nova guia de recolhimento;

II - 8% (oito por cento), se o requerimento houver sido protoco-lado após a data de vencimento da primeira quota única e até a data de vencimento da segunda quota única, mencionadas na guia de recolhimento de IPTU, e se o pagamento for efetuado até a data especificada na nova guia de recolhimento.

Parágrafo único. Não terá direito aos descontos mencionados nos incisos I e II deste artigo o contribuinte que protocolar o re-querimento após a data de vencimento da segunda quota única mencionada na guia de recolhimento de IPTU.

Art. 10. Em caso de remissão parcial do IPTU e/ou taxas agrega-das contidas na guia de recolhimento, e optando o contribuinte pelo pagamento parcelado do valor remanescente, o parcela-mento poderá ser feito da seguinte forma:

I - em 06 (seis) parcelas mensais alternadas, quando a soma dos lan-çamentos dos tributos tenha valor entre R$ 60,00 (sessenta reais) e R$ 120,00 (cento e vinte reais), sendo que o primeiro vencimento ocorrerá no mês subsequente ao do deferimento do pedido de remissão;

II - em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, quando a soma dos lançamentos dos tributos ultrapassar R$ 120,00 (cento e vinte reais), sendo que o primeiro vencimento ocorrerá no mês subsequente ao do deferimento do pedido de remissão.

Parágrafo único. Caso o valor remanescente dos tributos contidos na guia de recolhimento for inferior ou igual R$ 59,99 (cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), o contribuinte será isento do pagamento de tais tributos.

Art. 11. Em caso de remissão parcial dos Tributos Mobiliários de pes-soa física, e optando o contribuinte pelo pagamento a vista do valor remanescente, será aplicado desconto de 5% (cinco por cento), se o requerimento houver sido protocolado até a data de vencimento da quota única, mencionada na guia de Tributos Mobiliários (ISS-QN Fixo, Taxa de Licença para Localização e de Fiscalização de Funcionamento, de Licença para Comércio Ambulante, de Licença para Publicidade, de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos e de Licença Sanitária), e se o pagamento for efetuado até a data especificada na nova guia de recolhimento.

Parágrafo único. Não terá direito ao desconto mencionado no caput deste artigo o contribuinte que protocolar o requerimento após a data de vencimento da quota única mencionada na respectiva guia de re-colhimento.

Art. 12. Em caso de remissão parcial dos Tributos Mobiliários de pes-soa física, e optando o contribuinte pelo pagamento parcelado do valor remanescente, o parcelamento poderá ser feito em 05 (cinco) parcelas mensais e consecutivas, sendo que o primeiro vencimento ocorrerá no dia 20 do mês subsequente ao do deferimento do pedido de remissão.

Art. 13. O valor remanescente, mencionado nos artigos 9º, 10, 11 e 12 deste Decreto, é o valor monetário que deve ser pago, resultante da aplicação do percentual referente à remissão de que trata este Decreto.

SEÇÃO VDISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 14. Na hipótese de indeferimento do pedido, o contribuinte terá que arcar com o pagamento dos tributos originalmente lan-çados na guia de recolhimento para pagamento parcelado, bem como os acréscimos previstos no artigo 192 do Código Tributário Municipal, sendo descontados os valores eventualmente pagos.

Art. 15. Da decisão administrativa de primeira instância que in-deferir o pedido de remissão caberá recurso ao Chefe do Poder Executivo, exclusivamente quanto a questões relativas ao pro-cesso e sempre que houver a comprovação de irregularidade no julgamento do mesmo, conforme o disposto nos artigos 229 e seguintes do Código Tributário Municipal.

Art. 16. Verificado, mediante regular procedimento administrativo, o não cumprimento das diretrizes e requisitos previstos pelo Có-digo Tributário Municipal e pela Lei Complementar Municipal nº 1.092/2017, a autoridade municipal competente anulará o benefí-cio fiscal eventualmente concedido.

Art. 17. Na ocorrência do caso previsto no artigo 16 deste Decre-to, o contribuinte deverá efetuar a quitação do valor originalmente lançado dos tributos na guia de recolhimento, sobre o qual inci-dirão os acréscimos previstos no artigo 192 do Código Tributário Municipal, sendo descontados os valores eventualmente pagos.Parágrafo único. A aplicação do disposto no caput deste artigo dar-se-á sem prejuízo das sanções cíveis e criminais cabíveis.

Art. 18. Quando o vencimento do(s) tributo(s) ocorrer em Sábado, Domingo ou feriado, será prorrogado para o primeiro dia útil sub-sequente à data do vencimento.

Art. 19. Poderão ser realizadas vistorias in loco objetivando a con-firmação das informações prestadas pelo requerente, bem como a verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei Complementar Municipal nº 1.092/2017.

Art. 20. Sempre que necessário poderá ser designado servidor da Secretaria Municipal de Fazenda para acompanhar e/ou efe-tivar as diligências sócio econômicas e fiscais previstas por este Decreto.


Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 1.710, de 27 de dezembro de 2016.


ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFASPrefeito MunicipalDOMINGOS TREVIZAN FILHOChefia de Gabinete do Prefeito - GAPREORLANDO CHIQUETO RODRIGUESSecretaria Municipal de Fazenda - SEFAZ




D E C R E T A

Art.1º - Fica Exonerado (a) o (a) servidor (a) PEDRO LEITE GOMES, matrícula 38211, a partir de 11 de Maio de 2018, do cargo efetivo de AUXILIAR OPERACIONAL, comlotação na SECRETARIA MUNICI-PAL DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL, nos termos do art. 50, parágrafo único, inciso I da Lei Complementar nº 239/1998.




ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFASPrefeito MunicipalALEXIS EUSTATIOS GARBELINI KOTSIFASSecretário Municipal de GestãoCESAR AUGUSTO DE FRANÇASecretário Municipal de Recursos Humanos


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DEMARINGÁ, ESTADO DO PA-RANÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no Processo Administrativo de Estágio Probatório nº 129/2016-SERH,

D E C R E T A

Art.1º - Fica Exonerado (a) o (a) servidor (a)MAGALI CASSIA DA SILVA, matrícula 40806, a partir de 11 de Maio de 2018, do cargo efetivo de AUXILIAR OPERACIONAL, com lotação na SECRE-TARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC, nos termos do art. 50, parágrafo único, inciso I da Lei Complementar nº 239/1998.







D E C R E T A

Art.1º - Fica Exonerado (a) o (a) servidor (a) LUCIANA ARAU-JO GANGINI CASALE, matrícula 37982, a partir de 11 de Maio de 2018, do cargo efetivo de TECNICO DEENFERMAGEM, com lotação na SECRETARIAMUNICIPAL DE SAÚDE, nos ter-mos do art. 50, parágrafo único, inciso I da Lei Complementar nº 239/1998.






O PREFEITO DO MUNICÍPIO DEMARINGÁ, ESTADO DO PARA-NÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no Processo Administrativo de Estágio Probatório nº 023/2017-SERH ,

D E C R E T A

Art.1º - Fica Exonerado (a) o (a) servidor (a) NILDA RODRIGUES BARBOSA, matrícula 39500, a partir de 11 de Maio de 2018, do cargo efetivo de AUXILIAR OPERACIONAL, comlotação na SE-CRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC, nos termos do art. 50, parágrafo único, inciso I da Lei Complementar nº 239/1998.






O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PA-RANÁ, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica nomeado(a) FRANCISCA ROSANGELA DE OLIVEIRA AVANZO - matrícula 42790, para o cargo de AUXILIAR OPERACIO-NAL FEMININO, Subgrupo Ocupacional GEF I - I, Nível 1, do quadro efetivo de servidores desta Municipalidade, de conformidade com o artigo 21, inciso I, da Lei Complementar nº 239/98, com lotação no(a) SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMUSP, a partir de 11 de Maio de 2018, conforme aprovação em Concurso Público, nos termos do Edital nº 010/2016-SERH.

Art. 2º. A posse no referido cargo deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias.

§ 1º. Excepcionalmente o prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por até dez dias, quando solicitado pela junta médica oficial do Município, de conformidade com o artigo 26, § 1º, da Lei Complementar nº 239/98.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, 4 de Maio de 2018.

ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFASPrefeito MunicipalALEXIS EUSTATIOS GARBELINI KOTSIFASSecretário Municipal de GestãoVERA MARIA KISSIK LEMESSec. Mun. de Recursos Humanos Interina


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PA-


RANÁ, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica nomeado(a) MARCIA ZUNIGA PERINA RAMOS - matrícula 42791, para o cargo de AUXILIAR OPERACIONAL FEMININO, Subgrupo Ocupacional GEF I - I, Nível 1, do qua-dro efetivo de servidores desta Municipalidade, de conformidade com o artigo 21, inciso I, da Lei Complementar nº 239/98, com lotação no(a) SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E BEM–ESTAR ANIMAL, a partir de 11 de Maio de 2018, con-forme aprovação em Concurso Público, nos termos do Edital nº 010/2016-SERH.






DECRETO Nº540/2018 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PA-RANÁ, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam nomeados(as) os(as) cidadãos(ãs) abaixo relacionados(as), para o cargo de CUIDADOR INFANTIL, Sub-grupo Ocucapcional GEM VI – I, Nível 1, do quadro efetivo de servidores desta Municipalidade, de conformidade com o artigo 21, Inciso I, da Lei Complementar nº 239/98, com lotação na SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SEDUC, a partir de 11 de Maio de 2018, conforme aprovação em Concurso Público, nos termos do Edital 010/2016 - SERH.

NOME MATRICULA

ELIENE FREIRE LIMA FERREIRA 42792

GISELE PEREIRA DAS NEVE 42793

LILIAN APARECIDA PICAO LAZARI 42794

BATSEBA SABRINA BARBOSA DA SILVA BALABEM 42795

VALDETE APARECIDA DOS SANTOS DEMETRO 42796 Art. 2º – A posse no referido cargo deverá ocorrer no prazo máxi-mo de trinta dias.

§ 1º – Excepcionalmente o prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por até dez dias, quando solicitado pela junta médica oficial do Município, de conformidade com o artigo 26, § 1º, da Lei Complementar nº 239/98.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PA-RANÁ, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica nomeado(a) LINDOMAR SUDRE DE CARVALHO - matrí-cula 30684, para o cargo de TECNICO DE ENFERMAGEM, Subgrupo Ocupacional GEM IV - I, Nível 1, do quadro efetivo de servidores desta Municipalidade, de conformidade com o artigo 21, inciso I, artigo 26 § 7º da Lei Complementar nº 239/98, combinado com o artigo 20, § 1º e § 2º da Lei Complementar nº 966/13, com lotação no(a) SECRETARIA MU-NICIPAL DE SAÚDE, a partir de 11 de Maio de 2018, conforme apro-vação em Concurso Público, nos termos do Edital nº 010/2016-SERH.



§ 2º. Em se tratando de funcionário em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, à exceção da licença para trato de assunto particular, o prazo será contado do término do impedi-mento, de conformidade com o artigo 26, § 2º, da Lei Comple-mentar nº 239/98.





O PREFEITO DO MUNICÍPIO DEMARINGÁ, ESTADO DO PA-RANÁ, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A

Art.1º - Fica(m) exonerado(s), a pedido, o(s) servidor(es) abaixo relacionado (s), de conformidade com o art. 16, § 4º c/c art. 50, todos da Lei Complementar Municipal nº 239/98.

Nome Matrícula A Partir de Cargo

MARIA BERENICE BROLESI 18143 30/04/2018 PROFESSOR 20 HS



PAÇO MUNICIPAL, 7 de Maio de 2018.

ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFASPrefeito MunicipalALEXIS EUSTATIOS GARBELINI KOTSIFASSecretário Municipal de GestãoVERA MARIA KISSIK LEMESSecretária Municipal de Recursos Humanos Interina


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DEMARINGÁ, ESTADO DO PA-RANÁ, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A


Art.1º - Fica (m) exonerado (s), a pedido, o (s) servidor (es) abaixo relacionado (s), de conformidade com o art. 50, da Lei Municipal Complementar nº 239/98.

Nome Matrícula A Partir de Cargo

ANDRESSA ALVARES YOKOTA MISCHIATTI 35867 02/05/2018 MEDICO

LARISSA LIAL DOS SANTOS 41797 26/04/2018 AUXILIAR OPERACIONAL

SABRINA CAROLINE ALVES SANCHEZ 41989 24/04/2018 AUXILIAR OPERACIONAL






O PREFEITO DOMUNICÍPIO DEMARINGÁ, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 966/2013, e Lei Complementar nº 993/2014.

D E C R E T A

Art.1º - Fica concedido, Promoção na Carreira, ao(s) servidor(es) público(s) efetivo(s) do quadro geral da Administração Direta, previsto no Pla-no de Cargos, Carreira e Remuneração, nos termos estabelecidos nas Leis Complementares nº 966/2013 e 993/2014, abaixo relacionado(s).

Nome Matrícula Cargo A Partir de Ref/Niv Anter. Ref/Niv Enqua.

CRISTINA YOSHIE MATSUMOTO 32368 AUXILIAR ADMINISTRATIVO II 5 III 5 01/09/2017

EDILENI APARECIDA DA SILVA 30201 AUXILIAR ADMINISTRATIVO II 23 III 23 01/09/2017

EDNEIA DE ABREU TOMASI DA SILVA 34797 TECNICO DE ENFERMAGEM I 2 II 2 01/09/2017

ELIZEU TRASPADINI 33692 AUXILIAR OPERACIONAL I 5 II 5 01/09/2017

LEIA VIANA GARCIA LYRA 18392 TELEFONISTA I 19 II 19 01/09/2017

LUZIA FELIPE SANTIAGO 37473 TECNICO DE ENFERMAGEM I 2 II 2 01/09/2017

MARIA APARECIDA DA SILVA 34715 AUXILIAR OPERACIONAL I 2 II 2 01/09/2017

RONI EDER CANASSA 36399 MEDICO I 2 II 2 01/09/2017

Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,






D E C R E T A



ANALISSA NEHRING WUNDERLICH 38329 AUXILIAR OPERACIONAL I 2 II 2 01/11/2017

GREICIBELY FACCIN BORGES 38280 PSICOLOGO I 2 II 2 01/11/2017

NEUSA FERREIRA DE AGUIAR 37043 AUXILIAR OPERACIONAL I 2 II 2 01/11/2017

RITA DE CASSIA SUNELAITIS RIBEIRO 19851 ENFERMEIRO I 15 II 15 01/11/2017


ROSIMEIRE MEDEIRO PEREIRA 35358 AUXILIAR OPERACIONAL I 2 II 2 01/11/2017

VALERIA GARCIA DA SILVA 38277 PSICOLOGO I 2 II 2 01/11/2017

WELLINGTON TALES DE PAULA SANTOS 38025 TECNICO DE ENFERMAGEM I 2 II 2 01/11/2017





DECRETO Nº 0547/2018 O PREFEITO DOMUNICÍPIO DEMARINGÁ, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 966/2013, e Lei Complementar nº 993/2014.

D E C R E T A

Art.1º - Fica concedido, Promoção na Carreira, ao(s) servidor(es) público(s) efetivo(s) do quadro geral da Administração Direta, previsto no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, nos termos estabelecidos nas Leis Complementares nº 966/2013 e 993/2014, abaixo relacionado(s).


ALDELIA DE JESUS BRUNO FAGIANI 38356 AUXILIAR OPERACIONAL I 2 II 2 01/11/2017

CASSIA MARIA CAVALIN BRUNO 38445 AUXILIAR OPERACIONAL I 2 II 2 01/11/2017

CELMA PEREIRA LOPES 38664 AGENTE ADMINISTRATIVO I 2 II 2 01/11/2017

GISELY CRISTINY LOPES 38574 FARMACEUTICO I 2 II 2 01/11/2017

MATHEUS DE OLIVEIRA ALVES 38658 AGENTE ADMINISTRATIVO I 2 II 2 01/11/2017

REGIANE SIMAO DOS SANTOS 38338 AUXILIAR OPERACIONAL I 2 II 2 01/11/2017







D E C R E T A



CELSO RICARDI BIASI 32318 TECNICO DESPORTIVO II 5 III 5 01/12/2017

ELIANA DA SILVA NANI 38660 AGENTE ADMINISTRATIVO I 2 II 2 01/12/2017

GISLAINE APARECIDA DE PAULA MONTEIRO 38845 AUXILIAR OPERACIONAL I 2 II 2 01/12/2017

MARIVALDO JOSE DO NASCIMENTO 36534 AUXILIAR OPERACIONAL I 2 II 2 01/12/2017

MARLU BONANI DA SILVA 38762 AGENTE ADMINISTRATIVO I 2 II 2 01/12/2017

TATIANA DE OLIVEIRA SANTOS LACERDA 38639 AGENTE ADMINISTRATIVO I 2 II 2 01/12/2017








D E C R E T A



ADRIELLY CAMILE CARVALHO 38711 AGENTE ADMINISTRATIVO I 2 II 2 01/12/2017

FERNANDO HENRIQUE VERRENGIA 36670 AUXILIAR ADMINISTRATIVO I 2 II 2 01/12/2017

HELEN CHRISTIAN JOSLIM 38603 AGENTE ADMINISTRATIVO I 2 II 2 01/12/2017

JOSE CARLOS PAGLIACI JUNIOR 38662 AGENTE ADMINISTRATIVO I 2 II 2 01/12/2017

LEVY CORREA JUNIOR 38645 AGENTE ADMINISTRATIVO I 2 II 2 01/12/2017

LUCIANO GOMES DE OLIVEIRA 38744 SOLDADOR/SERRALHEIRO I 2 II 2 01/12/2017

OLGA MARIA VICENTINI DOS SANTOS FURLAN 38761 AGENTE ADMINISTRATIVO I 2 II 2 01/12/2017

RIGO NERY FILHO 38118 AUXILIAR OPERACIONAL I 2 II 2 01/12/2017

THIAGO MITSUO ETO 38692 AGENTE ADMINISTRATIVO I 2 II 2 01/12/2017

VANESSA DE SOUZA PIANOVSKI 38566 BIBLIOTECARIO I 2 II 2 01/12/2017







D E C R E T A



CARLOS RODRIGUES MARQUES NETO 38268 ENGENHEIRO CIVIL I 2 II 2 01/01/2018

DIRCEU MORETTI FILHO 38617 AGENTE ADMINISTRATIVO I 2 II 2 01/01/2018

MARCELA SAYURI TSUZUKI 38653 AGENTE ADMINISTRATIVO I 2 II 2 01/01/2018

MARCIA PAULA MARCAL VIRGINIO 30824 AUXILIAR ADMINISTRATIVO II 8 III 8 01/01/2018

RUI FERREIRA CORREA 36236 AUXILIAR OPERACIONAL I 2 II 2 01/01/2018

SIMONE VIEIRA PEDRO 38773 AGENTE ADMINISTRATIVO I 2 II 2 01/01/2018

TATIANE MARQUES RIBEIRO 38469 AUXILIAR OPERACIONAL I 2 II 2 01/01/2018








D E C R E T A



ADRIANO ALVES DE LIMA 38941 ANALISTA PROGRAMADOR I 2 II 2 01/02/2018

ANA PAULA MATIAS DELFINO ESTHERIS 36411 TECNICO DE ENFERMAGEM I 2 II 2 01/02/2018

EDNA PEREIRA KASSADA 37768 TECNICO DE ENFERMAGEM I 2 II 2 01/02/2018

GLEYCE MARA DE FREITAS 38837 ENFERMEIRO I 2 II 2 01/02/2018

JESSICA MARCIANO DA SILVA 38836 ENFERMEIRO I 2 II 2 01/02/2018

JULIANA MARTINS GEVIGIER BONFIM 36181 TECNICO DE ENFERMAGEM I 2 II 2 01/02/2018

LUCINEIA DERIO SILVA 38843 AUXILIAR OPERACIONAL I 2 II 2 01/02/2018

ROBERTO FERES JUNIOR 32518 MEDICO I 5 II 5 01/02/2018







D E C R E T A



ADELSON ROSA DE CAMPOS 33678 MOTORISTA II II 5 III 5 01/03/2018

CELIA MARIA DE FRANÇA 34227 AUXILIAR ADMINISTRATIVO I 5 II 5 01/03/2018

CRISTIANE PATRICIA DE PAULA DE ARAUJO 38778 AGENTE ADMINISTRATIVO I 2 II 2 01/03/2018

DANIELA PERON TOLEDO CONSANI 38719 FARMACEUTICO I 2 II 2 01/03/2018

IGOR RODRIGO DA SILVA 38728 OPERADOR DE EQUIP I I 2 II 2 01/03/2018

JULICY APARECIDA TRENTIN TEIXEIRA 38876 AUXILIAR OPERACIONAL I 2 II 2 01/03/2018

LILIAN SATIE ISSEYRI 39156 AGENTE ADMINISTRATIVO I 2 II 2 01/03/2018

MARCIA APARECIDA FUGAZZA 36767 MOTORISTA I I 2 II 2 01/03/2018

MARLENE GOMES JUAREZ 38890 AUXILIAR OPERACIONAL I 2 II 2 01/03/2018

RAFAEL VALDOMIRO DOS SANTOS 39138 TECNICO DE MANUTENCAO I 2 II 2 01/03/2018

VALERIA CAMPOS MARIANO FRANCELINO 38862 ODONTOLOGO I 2 II 2 01/03/2018








D E C R E T A


Nome Matrícula Cargo A Partir de Ref/Niv Ant. Ref/Niv Enqua.

ALESSANDRO DA SILVA CHAM 36194 AUXILIAR OPERACIONAL I 2 II 2 01/03/2018

GEISIELE APARECIDA DA SILVA LOT 36903 ASSISTENTE SOCIAL I 2 II 2 01/03/2018

JAQUELINE DOS REIS COSTA SILVA 36938 ASSISTENTE SOCIAL I 2 II 2 01/03/2018

MARIA RICIELY ALVES 38513 AUXILIAR OPERACIONAL I 2 II 2 01/03/2018

NEREIDE EDUARDO 15886 TECNICO EM HIGIENE BUCAL II 32 III 32 01/03/2018

PATRICIA TOKUNAGA NEMOTO 39244 AGENTE ADMINISTRATIVO I 2 II 2 01/03/2018

SAMIR SAAB VIEIRA 3 9245 AGENTE ADMINISTRATIVO I 2 II 2 01/03/2018







D E C R E T A



ALESSANDRO ADRIANO RIBEIRO C. DE MORAIS 38716 AUXILIAR DE FARMACIA I 2 II 2 01/03/2018

CLEIDE MARA GREGIS 38931 AGENTE ADMINISTRATIVO I 2 II 2 01/03/2018

DAYANE AKINARA TOLEDO RIBEIRO 38597 ENFERMEIRO I 2 II 2 01/03/2018

JOSIMARA RUBIM TOLEDO PALOMBO 38844 AUXILIAR OPERACIONAL I 2 II 2 01/03/2018

LUCAS KOGA MASSETI 38593 TECNICO CONSTRUCAO DA CIVIL DE DESENHO

I 2 II 2 01/03/2018

RAQUEL DOS SANTOS ALVES TAVARES 38651 AGENTE ADMINISTRATIVO I 2 II 2 01/03/2018

RODRIGO PINHO DE SOUZA 38833 OPERADOR DE EQUIP II I 2 II 2 01/03/2018

VANESSA ALVES DA SILVA 39142 AGENTE ADMINISTRATIVO I 2 II 2 01/03/2018








D E C R E T A



ANNA BEATRIZ BELAI LOURENÇO 34826 AUXILIAR ADMINISTRATIVO I I 5 I 5 01/04/2018

BEATRIZ APARECIDA DUTRA 38405 AUXILIAR OPERACIONAL I 2 II 2 01/04/2018

CECILIA TAKEUCHI 33219 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I 5 II 5 01/04/2018

FABIANO MITIO PRIGOL 39252 AGENTE ADMINISTRATIVO I 2 II 2 01/04/2018

FERNANDA APARECIDA GIANINI 38934 AGENTE ADMINISTRATIVO I 2 II 2 01/04/2018

LAFAETE MONTEJANO COLTRO 38149 AUXILIAR OPERACIONAL I 2 II 2 01/04/2018

LUCIANO BELATO ALVES 36983 ENGENHEIRO QUIMICO I 2 II 2 01/04/2018

ODAIR JOSE DE LIMA 39155 AGENTE ADMINISTRATIVO I 2 II 2 01/04/2018

PATRICIA APPARECIDA CRUZ 36965 AGENTE ADMINISTRATIVO I 2 II 2 01/04/2018

ROSELAINE LUIZ DE DEUS ROCHA 38493 AUXILIAR OPERACIONAL I 2 II 2 01/04/2018

SORAYA KLUG POSSIDONIO 38282 PSICOLOGO I 2 II 2 01/04/2018







D E C R E T A


Nome Matrícula Cargo A Partir de Ref/Niv Anter. Ref/NivEnqua.

ADRIANA HEY GONDIN DA CRUZ 39147 AGENTE ADMINISTRATIVO I 2 II 2 01/04/2018

ANDREIA APARECIDA MENDES DA SILVA 36754 AUXILIAR OPERACIONAL I 2 II 2 01/04/2018

CARLOS AUGUSTO NANTES DE C. RIVILINO 39344 ANALISTA PROGRAMADOR I 2 II 2 01/04/2018

CASSIA VALERIO ROMANINI 38572 FARMACEUTICO I 2 II 2 01/04/2018

JULIANA CARVALHO 39286 AGENTE ADMINISTRATIVO I 2 II 2 01/04/2018

LUCIENE ALEXANDRE DE SOUSA 39211 AUXILIAR OPERACIONAL I 2 II 2 01/04/2018

MARCIA CRISTINA LIMONTA 39157 AGENTE ADMINISTRATIVO I 2 II 2 01/04/2018

MARIA MARGARETTE GONÇALVES DE ABREU 33095 AUXILIAR ADMINISTRATIVO II 5 III 5 01/04/2018

RODRIGO QUEZINI 33734 ENFERMEIRO II 5 III 5 01/04/2018








D E C R E T A



ANA PAULA MOREIRA CHAVES 39341 AGENTE ADMINISTRATIVO I 2 II 2 01/04/2018

CLAUDIVANIA DA SILVA DUTRA 39278 TECNICO DE ENFERMAGEM I 2 II 2 01/04/2018

FERNANDO PINHEIRO 39254 AGENTE ADMINISTRATIVO I 2 II 2 01/04/2018

JEAN CARLO FERNANDES DA SILVA 39267 MOTORISTA II I 2 II 2 01/04/2018

LUIZA FERREIRA DE SOUZA 39359 AUXILIAR OPERACIONAL I 2 II 2 01/04/2018





PORTARIA Nº. 301/2018–GAPRE

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

DESIGNAR, para comporem a Comissão Organizadora da Programação do Desfile Comemorativo ao 71º Aniversário de Maringá, os membros abaixo relacionados:

PRESIDENTE: Rael Bertarelli Gimenes Toffolo

VICE-PRESIDENTE: Mateus Moscheta

TESOUREIRO: Orlando Chiqueto Rodrigues

COORDENAÇÃO GERAL: Rael Bertarelli Gimenes Toffolo

SUB COORDENAÇÃO DE EVENTOSLuiz Fernando Neves Tatiana de Oliveira Santos Letícia Stortte GarciaEldier Pereira de Vasconcelos Junior

SUB COORDENAÇÃO DE DIVULGAÇÃOEdivaldo Magro

SUB COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA:Jair Biatto Orlando Chiqueto Rodrigues Edivaldo Magro José Gilberto Purpur Vagner de Oliveira


SUB COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA:Ten. Coronel Ênio Sorares dos Santos – 4º Batalhão de Polícia Militar Capitão Rogelho Fernandes – 4º Companhia de Polícia Militar RodoviáriaDelegado Chefe Dr. Pedro Luiz Fontana Ribeiro – 9º Subdivisão Policial Major Sérgio Aparecido Lopes - 5º Grupamento de Bombeiros Subtenente Claudio Saraiva Caetano – Tiro de Guerra de Maringá

SUB COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO:Alessandra Azevedo de Carvalho Anselmo Eduardo RodriguesAntônio Luis Tramarin Carolina Paola Furlanetto CorreiaCícera Siqueira Monteiro Débora NegrettiDulcilene Gonçalves de Oliveira Eldier Pereira de Vasconcelos Junior Eliane Ferrer Garcia Eunice dos Santos OliveiraFernanda Mecking Arantes Cícera Siqueira Monteiro Elenice Aparecida Ghion Vieira Eliane Cristina Lueldorsf Silveira Elisangela Donadelli Tadei Fernando Humberto de SouzaJeremias Benega João Victor Palaveri MenegonLaurindo MackertLeila Cláudia Sampaio Domenici Maria Madalena Milaré Maria Regina CecílioOdete Aparecida da Silva Paulo de Ponte Paulo Fernando da SilvaPriscila Luciano Romicarla Rodrigues de Matos Rosilaine Bonette Rossimar Rezende Ouverney Stefania Duarte da CruzSilvânia Carmen Vendrame Valdenice Mendes de Carvalho Valdinei Jorge FritzenVanessa de Souza PianoviskVictor Franco Costa Viviane Correia Martins FrançozoYáskara Cristina dos Anjos

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.


Ulisses de Jesus Maia KotsifasPrefeito MunicipalDomingos Trevizan FilhoChefe de GabineteRael Bertarelli Gimenes ToffoloSecretário Municipal de Cultura

SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

PORTARIA Nº 079/2018-SERH

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PA-RANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo nº 199 da Lei Complementar nº 239/98,

RESOLVE:

I. Designar o servidor Sr. Samir Saab Vieira, matrícula nº 39245, para ser defensor dativo no Processo Administrativo Celetista nº004/2015-SERH, analogicamente de acordo com o artigo 224, § 2º, da Lei Complementar nº 239/98 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Maringá.

II. O defensor dativo deverá observar as disposições da Lei vi-gente e apresentar defesa, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação desta Portaria.

Publique-se e Cumpra-se.

Paço Municipal, aos 07 (sete) dias do mês de maio do ano de 2018 (dois mil e dezoito).

Vera Maria Kissik LemesSecretária Municipal de Recursos Humanos-InterinaDecreto nº 0494/2018

PORTARIA Nº 080/2018-SERH

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PA-RANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo nº 199 da Lei Complementar nº 239/98,

RESOLVE:

I. Designar o servidor Sr. Samir Saab Vieira, matrícula nº 39245, para ser defensor dativo no Processo Administrativo Estágio Pro-batório nº082/2016-SERH, analogicamente de acordo com o ar-tigo 224, § 2º, da Lei Complementar nº 239/98 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Maringá.

II. O defensor dativo deverá observar as disposições da Lei vi-gente e apresentar defesa, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação desta Portaria.

Publique-se e Cumpra-se.

Paço Municipal, aos 07 (sete) dias do mês de maio do ano de 2018 (dois mil e dezoito). Vera Maria Kissik LemesSecretária Municipal de Recursos Humanos-InterinaDecreto nº 0494/2018

PORTARIA Nº 2787 / 2018 - DP / SERH

R E S O L V E

O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DOMUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, nouso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido naCI nº 2018032336-SERH,

Alterar as férias do(s) servidor(es) abaixo relacionado(s).

Nome Matrícula Portaria Alterada Período(s) Aquisitivo 40893 08/03/2017 a 07/03/2018PAULO HENRIQUE HEPP LOPES

De:Para:

09/04/2018 08/05/201801/05/2018 30/05/2018

aa

1621/2018 - DP/SERH

Registre-se e Publique-se.


CESAR AUGUSTO DE FRANÇASecretário Municipal de Recursos Humanos

VERA MARIA KISSIK LEMESDiretor De Pessoal



R E S O L V E


TORNAR SEM EFEITO o nome do (a) servidor (a) ROZANA CRISTINA VICENTE LIMA, matrícula22231, na Portaria nº 2160 / 2018 - DP / SERH, que concedeu AFASTAMENTO PARA TRATAMENTODE SAÚDE no período de 26/03/2018 à 29/03/2018.






R E S O L V E

O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DOMUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, nouso de suas atribuições legais,

Conceder ao (s) servidor (es) abaixo relacionado (s), Abono de Permanência, conforme Parecer nº3277/2016-PROGE, nos termos do § 19 do artigo 40 da Constituição Federal.

Nome Matrícula A Partir de 12765SOLANGE SILVANI DOS SANTOS AHMED 17/04/2018






R E S O L V E


Conceder ao (s) servidor (es) abaixo relacionado (s), Abono de Permanência, conforme Parecer nº3277/2016 - PROGE, nos termos do § 19 do artigo 40 da Constituição Federal.

Nome Matrícula A Partir de 11145LUIZ DE OLIVEIRA 13/02/2017






R E S O L V E

O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DOMUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, nouso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido noProtocolo nº 23191/2018-SERH,

Conceder ao (s) servidor (es) abaixo relacionado (s), ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nopercentual de 5%, de conformidade com o art. 80 da Lei Complementar nº 239/98.

Nome Matrícula Período(s) Aquisitivo A Partir de %CLAUDINEIA BUZO ALCINE 42661 501/04/2013 a 28/04/2018 29/04/2018

Na Matricula: 21497 01/04/2013 a 03/01/2018CLAUDINEIA BUZO ALCINE 42661 501/04/2008 a 31/03/2013 01/02/2018

Na Matricula: 21497 01/04/2008 a 31/03/2013






R E S O L V E

O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DOMUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, nouso de suas atribuições legais, e diante do contido noProcesso Geral nº 29778/2018,

Conceder ao (s) servidor (es) abaixo relacionado (s), LICENÇA PARA PARTICIPAR DE CURSO,conforme dispõe o art. 142, da Lei Complementar nº 239/98, alterada pela Lei Complementar nº 460/2003.

Nome Matrícula Dia(s) Período(s)LAISSA MUNIZ DA SILVA MONTEIRO 34843 21/05/2018 21/05/2018 1 aLAISSA MUNIZ DA SILVA MONTEIRO 34843 22/05/2018 22/05/2018 1 aLAISSA MUNIZ DA SILVA MONTEIRO 34843 04/06/2018 04/06/2018 1 aLAISSA MUNIZ DA SILVA MONTEIRO 34843 05/06/2018 05/06/2018 1 aLAISSA MUNIZ DA SILVA MONTEIRO 34843 27/08/2018 27/08/2018 1 aLAISSA MUNIZ DA SILVA MONTEIRO 34843 28/08/2018 28/08/2018 1 aLAISSA MUNIZ DA SILVA MONTEIRO 34843 10/09/2018 10/09/2018 1 aLAISSA MUNIZ DA SILVA MONTEIRO 34843 11/09/2018 11/09/2018 1 aLAISSA MUNIZ DA SILVA MONTEIRO 34843 24/09/2018 24/09/2018 1 aLAISSA MUNIZ DA SILVA MONTEIRO 34843 25/09/2018 25/09/2018 1 aLAISSA MUNIZ DA SILVA MONTEIRO 34843 08/10/2018 08/10/2018 1 aLAISSA MUNIZ DA SILVA MONTEIRO 34843 09/10/2018 09/10/2018 1 a






R E S O L V E

O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DOMUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, nouso de suas atribuições legais, e diante do contido na CI nº2018009584-GSECS,

Suprimir o Adicional de Insalubridade do (s) servidor (es) abaixo relacionado (s).

Nome Matrícula A Partir de 32314LUCIANA CRISTINA BOZZA MARTIN 01/02/2018







R E S O L V E

O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DOMUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, nouso de suas atribuições legais, e diante do contido noProcesso P.G. nº 29622/18,

Conceder ao (s) servidor (es) abaixo relacionado (s), LICENÇA PARA PARTICIPAR DE CURSO,conforme dispõe o art. 142, da Lei Complementar nº 239/98, alterada pela Lei Complementar nº 460/2003.

Nome Matrícula Dia(s) Período(s)FABIO YUITI YAMAMOTO 15389 17/05/2018 17/05/2018 1 aFABIO YUITI YAMAMOTO 15389 18/05/2018 18/05/2018 1 aFABIO YUITI YAMAMOTO 15389 28/06/2018 28/06/2018 1 aFABIO YUITI YAMAMOTO 15389 29/06/2018 29/06/2018 1 aFABIO YUITI YAMAMOTO 15389 26/07/2018 26/07/2018 1 aFABIO YUITI YAMAMOTO 15389 27/07/2018 27/07/2018 1 aFABIO YUITI YAMAMOTO 15389 29/08/2018 29/08/2018 1 aFABIO YUITI YAMAMOTO 15389 30/08/2018 30/08/2018 1 aFABIO YUITI YAMAMOTO 15389 19/09/2018 19/09/2018 1 aFABIO YUITI YAMAMOTO 15389 20/09/2018 20/09/2018 1 aFABIO YUITI YAMAMOTO 15389 03/10/2018 03/10/2018 1 aFABIO YUITI YAMAMOTO 15389 04/10/2018 04/10/2018 1 aFABIO YUITI YAMAMOTO 15389 21/11/2018 21/11/2018 1 aFABIO YUITI YAMAMOTO 15389 22/11/2018 22/11/2018 1 a






R E S O L V E

O SECRETARIO DE RECURSOS HUMANOS DOMUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, nouso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido naCI nº 2018033427-MARINGÁ PREVIDÊNCIA,

Tornar sem efeito o nome da servidora ZILDA FAIRAS MARTINS, matrícula 10145, cargo efetivoOdontólogo, na Portaria nº 2677/2014-DGP/SERH, que concedeu ADICIONAL POR TEMPO DESERVIÇO no percentual de 25%, a partir de 07.07.2014.






R E S O L V E


ALTERAR parcialmente o contido na Portaria n° 396/94-DRH/SAD, que concedeu o ADICIONAL PORTEMPO DE SERVIÇO, a servidora ZILDA FARIAS MARTINS, matrícula 10145, cargo efetivo deOdontologo, no percentual de 5%, onde se lê, Período Aquisitivo "07.07.1989 a 06.07.1994", A partir de"07.07.1994", leia-se, 18.01.1994 a 29.01.1999, A partir de 30/01/1999, no percentual de 5%.






R E S O L V E


ALTERAR parcialmente o contido na Portaria n° 1171/99-DRH/SEADM, que concedeu o ADICIONALPOR TEMPO DE SERVIÇO, a servidora ZILDA FARIAS MARTINS, matrícula 10145, cargo efetivo deOdontólogo, no percentual de 10%, onde se lê, Período Aquisitivo "07.07.1994 a 06.07.1999", A partir de"07.07.1999", leia-se, 30.01.1999 a 06.02.2004, A partir de 07.02.2004, no percentual de 10%.






R E S O L V E


ALTERAR parcialmente o contido na Portaria n° 1005/2004-GCPSO/SEADM, que concedeu oADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, a servidora ZILDA FARIAS MARTINS, matrícula 10145,cargo efetivo de Odontólogo, no percentual de 15%, onde se lê, Período Aquisitivo "07.07.1999 a06.07.2004", A partir de "07.07.2004", leia-se, 07.02.2004 a 07.02.2009, A partir de 08.02.2009, nopercentual de 15%.






R E S O L V E


ALTERAR parcialmente o contido na Portaria n° 177/2010-DRH/SEADM, que concedeu o ADICIONALPOR TEMPO DE SERVIÇO, a servidora ZILDA FARIAS MARTINS, matrícula 10145, cargo efetivo deOdontólogo, no percentual de 20%, onde se lê, Período Aquisitivo "07.07.2004 a 06.07.2009", A partir de"07.07.2009", leia-se, 08.02.2009 a 07.02.2014, A partir de 08.02.2014, no percentual de 20%.







R E S O L V E

O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DOMUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, nouso de suas atribuições legais, e tendo em vista ocontido nosProtocolos nº 24126/18-SERH e 24169/18-SERH,

Conceder ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), LICENÇA POR FALECIMENTO DE PESSOA DAFAMÍLIA, de conformidade com o art. 139, III, "b", da Lei Complementar nº 239/98.

Nome Matrícula Dia(s) Período(s)DANIELE ALVES DOS SANTOS 35203 24/04/2018 30/04/2018 7 aMAURO BARBOSA DE SOUZA 4785 30/04/2018 03/05/2018 4 a






R E S O L V E


Conceder ao (s) servidor (es) abaixo relacionado (s), LICENÇA-PRÊMIO, de conformidade ao art. 127, daLei Municipal Complementar nº 239/98.

Nome Matrícula Dia(s) Período(s) Período(s) Aquisitivo 12483 30 a 18/01/2009 a 17/01/2014ANTONIA GILVANDA ALVES R GOBBO 02/05/2018 31/05/2018

Secretaria: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC

20542 60 a 17/07/2011 a 16/07/2016DANIEL ANTONIO RODRIGUES 10/05/2018 08/07/2018Secretaria: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC

32964 60 a 30/05/2011 a 29/05/2016DANIEL ANTONIO RODRIGUES 10/05/2018 08/07/2018Secretaria: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC

17644 30 a 01/12/2007 a 30/11/2012EDUARDO HIDEO SAKAE 02/05/2018 31/05/2018Secretaria: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA � SEMOB

33422 30 a 03/11/2011 a 02/11/2016EDVIRGENS CARDOSO DOS SANTOS 02/05/2018 31/05/2018Secretaria: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS - SERH

36704 30 a 26/12/2011 a 25/12/2016FRANCIELE CRISTINA DE LIMA DA S. BRITO 04/05/2018 02/06/2018Secretaria: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC

13142 30 a 12/12/2005 a 11/12/2010IVETE MARIA CASAGRANDE SIPOLI 04/05/2018 02/06/2018Secretaria: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC

20967 90 a 01/10/2012 a 30/09/2017MARIA CRISTINA RAMOS DE SOUZA E SILVA 03/05/2018 31/07/2018Secretaria: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC

32017 30 a 06/08/2010 a 05/08/2015MARIO APARECIDO MONTANHOLI 07/05/2018 05/06/2018Secretaria: 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - SESP

33777 30 a 06/02/2012 a 05/02/2017PRICIANE KEULLY DOS SANTOS MENDES 02/05/2018 31/05/2018Secretaria: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC

34851 60 a 23/07/2012 a 22/07/2017RODRIGO BELUCO DE LIMA 01/05/2018 29/06/2018Secretaria: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA � SEMOB

30977 30 a 07/10/2008 a 06/10/2013TANIA MARA BARICHELLO 02/05/2018 31/05/2018Secretaria: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC


PAÇO MUNICIPAL, 2 de Maio de 2018.PORTARIA Nº 2974 / 2018 - DP / SERH - - 002




R E S O L V E



Nome Matrícula Portaria Alterada Período(s) Aquisitivo 35973 24/07/2016 a 23/07/2017ERIKA TAGUTI BOTINI

De:Para:

01/11/2017 15/11/2017 01/03/2018 15/03/201801/11/2017 15/11/2017 16/05/2018 30/05/2018

aa

aa

7231/2017 - DP/SERH

40449 04/01/2017 a 03/01/2018FABIANO JOSE PEREIRA CORNELIODe:Para:

15/01/2018 24/01/2018 26/11/2018 15/12/201815/01/2018 24/01/2018 07/05/2018 26/05/2018

aa

aa

0874/2018 - DP/SERH

38653 17/11/2016 a 16/11/2017MARCELA SAYURI TSUZUKIDe:Para:

18/12/2017 27/12/2017 01/05/2018 20/05/201818/12/2017 27/12/2017 15/05/2018 03/06/2018

aa

aa

8468/2017 - DP/SERH

31290 24/08/2016 a 23/08/2017SANDRA REGINA SARMENTO BECCARIDe:Para:

12/12/2017 29/12/2017 16/07/2018 27/07/201812/12/2017 29/12/2017 09/07/2018 20/07/2018

aa

aa

7828/2017 - DP/SERH






R E S O L V E



Nome Matrícula Dia(s) Período(s) Período(s) Aquisitivo 9161 90 a 01/12/2012 a 30/11/2017IZABEL MARTINS DA SILVA 02/04/2018 30/06/2018







R E S O L V E

O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DOMUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, nouso de suas atribuições legais, e diante do contido na CI nº2018031248-SAÚDE,

Alterar a lotação do (s) servidor (es) abaixo relacionado (s).

Nome Matrícula A Partir deParaDe 32843FERNANDO MENCK 01/05/201813.06.001008.07.0020

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

DIRETORIA DE POLÍTICA SOBRE DROGAS

De: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIAPara:HOSPITAL MUNICIPAL DE MARINGÁ

DIREÇÃO GERAL DO HOSPITAL MUNICIPAL GERÊNCIA DE APOIO AS ENTIDADES E CIDADANIA







R E S O L V E


Suprimir a GRATIFICAÇÃO POR LOCAL DE SERVIÇO do (s) servidor (es) abaixo relacionado (s), deconformidade com o Art. 75 e o Art. 100-C, todos da Lei Complementar nº 239/98.

Nome Matrícula A Partir de 32843FERNANDO MENCK 23/04/2018






R E S O L V E

O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DOMUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, nouso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido naCI nº 2018033101-GSECS,


Nome Matrícula A Partir deParaDe 34091CARLA CAROLINE DE OLIVEIRA MORESCHI 01/05/201807.04.001007.02.0010

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO - SEPLAN

DIRETORIA DE APROVAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE EDIFICAÇÕES

De: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO - SEPLANPara:DIRETORIA DE PLANEJAMENTO

ADMINISTRAÇÃO DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO ADM. DA DIRETORIA DE APROVAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE EDIFICAÇÕES






R E S O L V E

O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DOMUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, nouso de suas atribuições legais, e diante do contido na CI nº2018031378-GSECS


Nome Matrícula A Partir deParaDe 17799RICARDO BARBOSA DE CAMPOS 02/05/201812.04.003019.02.0080

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMUSP

DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

De: SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICOPara:DIRETORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS GERÊNCIA DA SALA DO EMPREENDEDOR






R E S O L V E

O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DOMUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, nouso de suas atribuições legais, e diante do contido na CI nº2018031948-SASC,


Nome Matrícula A Partir deParaDe 15746EDILAINE CUSTODIO FERREIRA 01/05/201813.02.004013.05.0052

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

DIRETORIA ADMINISTRATIVA- SASC

De: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIAPara:DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL � SASC

ESC. PROF. LAURA REBOUÇAS - SASC CENTRO DA JUVENTUDE ANTONIO PAULO PUCCA

31128EDNA APARECIDA BATISTA EUSTAQUIO 01/05/201813.02.004013.05.0052SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

DIRETORIA ADMINISTRATIVA- SASC

De: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIAPara:DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL � SASC

ESC. PROF. LAURA REBOUÇAS - SASC CENTRO DA JUVENTUDE ANTONIO PAULO PUCCA






R E S O L V E



Nome Matrícula A Partir deParaDe 30767TALITTA PANOSSO MAINARDES DA SILVA 01/05/201808.03.010008.03.0041


DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO À SAÚDE

De: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDEPara:DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO À SAÚDE

COORDENADORIA DA CENTRAL DE ATENDIMENTO GERÊNCIA DE REGULAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES ESPECIALIZADOS






R E S O L V E

O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DOMUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, nouso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido noProcesso nº 29695/2018-PG,

INTERROMPER A LICENÇA SEM VENCIMENTOS, PARA TRATO DE INTERESSESPARTICULARES, concedida ao servidor abaixo relacionado, de conformidade com o art. 125, § 1º, da LeiComplementar nº 239/98.Nome Matrícula A Partir de

31524JOSIANE APARECIDA DA ANUNCIACAO 03/05/2018







R E S O L V E

O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DOMUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, nouso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido noProcesso nº 29695/2018-PG,


Nome Matrícula A Partir deParaDe 31524JOSIANE APARECIDA DA ANUNCIACAO 03/05/201805.02.002005.01.0011

SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS - SERH

DIRETORIA DE PESSOAL - SERH

De: SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS - SERHPara:GABINETE DO SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS - SERH

ADIDOS - SERH GERÊNCIA DE RECRUTAMENTO, APOIO TÉCNICO E CONTROLE DO SIM-AP






R E S O L V E

O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DOMUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, nouso de suas atribuições legais, e diante do contido na CI nº2018033104-SEDUC,


Nome Matrícula A Partir deParaDe 18103MARLI ROSA DE MENDONCA 01/05/201809.05.024709.05.0230

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC

GERÊNCIA DE ENSINO FUNDAMENTAL

De: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUCPara:GERÊNCIA DE ENSINO FUNDAMENTAL

ESCOL. MUNIC. PROF. LIDIA R. D. DA SILVA - FUNDEB ESCOL. MUNIC. PION. JESUINA J. FREITAS - FUNDEB

33150MARLI ROSA DE MENDONÇA 01/05/201809.05.023009.05.0247SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC

GERÊNCIA DE ENSINO FUNDAMENTAL


ESCOL. MUNIC. PION. JESUINA J. FREITAS - FUNDEB ESCOL. MUNIC. PROF. LIDIA R. D. DA SILVA - FUNDEB






R E S O L V E



Nome Matrícula A Partir deParaDe 39158CLAUDIA REGINA GASPARINO PARISATO 01/05/201808.07.003405.02.0050


HOSPITAL MUNICIPAL DE MARINGÁ

De: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDEPara:DIRETORIA DE PESSOAL - SERH

GERÊNCIA DE CONTROLE E EXECUÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO SETOR DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA



VERA MARIA KISSIK LEMESSecretária Municipal de Recursos Humanos Interina


R E S O L V E

O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DOMUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, nouso de suas atribuições legais

Conceder ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE ANO EXCEDENTE ao (s) servidor (es) abaixorelacionado (s), de conformidade com o art. 81 da Lei Municipal Complementar 239/98.

Nome Matrícula Período(s) Aquisitivo A Partir de %ADRIANA SALDANHA C CUPERTINO CHITOLINA 16384 210/05/2017 a 09/05/2018 10/05/2018ANTONIO MAIA DE PAULA 15584 504/05/2017 a 03/05/2018 04/05/2018ARIOVALDO GUSTAVO DA COSTA 4734 221/05/2017 a 20/05/2018 21/05/2018DALIRIO FRANCHIN 7526 405/05/2017 a 04/05/2018 05/05/2018FRANCISCO CARLOS DE FIGUEIREDO 7557 407/05/2017 a 06/05/2018 07/05/2018IUCEMA RODRIGUES PIMENTEL TERSINO 8676 515/05/2017 a 14/05/2018 15/05/2018LUIZ ANTONIO PANOSSO 7550 407/05/2017 a 06/05/2018 07/05/2018MARCOS CARMONA RODRIGUES 7523 405/05/2017 a 04/05/2018 05/05/2018MARIA REGINA CECILIO DA FONSECA 8174 504/05/2017 a 03/05/2018 04/05/2018MARIA RUPOLO PEDRIALI 7553 407/05/2017 a 06/05/2018 07/05/2018MARIA SUELI TOREZAN 7521 405/05/2017 a 04/05/2018 05/05/2018OSMAR DA ROCHA 60242 208/05/2017 a 07/05/2018 08/05/2018OSVALDIR MOREIRA 7560 411/05/2017 a 10/05/2018 11/05/2018PEDRO SOARES 17659 414/05/2017 a 13/05/2018 14/05/2018SILVANA GONCALVES DE FREITAS 7551 407/05/2017 a 06/05/2018 07/05/2018SILVIA GONCALVES DO MONTE MUNIZ 18836 504/05/2017 a 03/05/2018 04/05/2018TANIA MARIA PUERTA GONCALVES 6314 206/05/2017 a 05/05/2018 06/05/2018VERA LUCIA ARROIO BABLER 6378 215/05/2017 a 14/05/2018 15/05/2018





R E S O L V E



Nome Matrícula Período(s) Aquisitivo A Partir de %ABINAIR TRINDADE MIRANDA VALERIO 30555 526/05/2013 a 25/05/2018 26/05/2018ADELAIDE PRISCO CUNHA DOS SANTOS 30452 520/05/2013 a 19/05/2018 20/05/2018ADMIR GONCALVES DA CRUZ 14566 512/05/2013 a 11/05/2018 12/05/2018ALDO ALVES LIRA 13333 519/05/2013 a 18/05/2018 19/05/2018ALDYNEIA TAIT DAVINA 19105 516/05/2013 a 15/05/2018 16/05/2018ALESSA JAMILE NUNES FERNANDES 35515 514/05/2013 a 13/05/2018 14/05/2018ALESSANDRA CLAUDIA DA SILVA FERREIRA 30514 526/05/2013 a 25/05/2018 26/05/2018AMANDA MARQUES SOARES 30567 528/05/2013 a 27/05/2018 28/05/2018ANA BELMONTE RODRIGUES 35670 515/05/2013 a 14/05/2018 15/05/2018ANA CAROLINA FERREIRA SIQUEIRA 35616 520/05/2013 a 19/05/2018 20/05/2018ANA LUCIA DE SANTANA 35590 509/05/2013 a 08/05/2018 09/05/2018ANA PAULA DA PAZ TAVARES 35471 510/05/2013 a 09/05/2018 10/05/2018ANA PAULA DA SILVA PEREIRA 30507 526/05/2013 a 25/05/2018 26/05/2018ANA PAULA DE OLIVEIRA 31245 528/05/2013 a 27/05/2018 28/05/2018ANDERSON RODRIGO MORAES DE SOUZA 35649 520/05/2013 a 19/05/2018 20/05/2018ANDREIA MARIA GREGORINI 30550 526/05/2013 a 25/05/2018 26/05/2018ANGELICA BRATIFICHE 30516 526/05/2013 a 25/05/2018 26/05/2018ANGELINA CELIA ALEXANDRE SERRANO 30458 519/05/2013 a 18/05/2018 19/05/2018ANTONIETA DA PAIXAO SILVA FELEX 30489 521/05/2013 a 20/05/2018 21/05/2018ANTONIO DE SOUZA MOREIRA 30409 505/05/2013 a 04/05/2018 05/05/2018ANTONIO MARCOS ANSELMO 35550 514/05/2013 a 13/05/2018 14/05/2018ANTONIO WAGNER GUNTNER FRANCISCO 35559 503/05/2013 a 02/05/2018 03/05/2018ARION BARBOZA CAETANO 30680 522/05/2013 a 21/05/2018 22/05/2018ARLETE DE PEDRO DA SILVA 30430 514/05/2013 a 13/05/2018 14/05/2018ARNALDO GONCALVES DA CRUZ 9087 504/05/2013 a 03/05/2018 04/05/2018BERTA NILZA HELENA DOS SANTOS 30415 505/05/2013 a 04/05/2018 05/05/2018CARLOS ROBERTO DA SILVA DOS SANTOS 14576 512/05/2013 a 11/05/2018 12/05/2018CAROLINA HONORATO DE ALMEIDA SANTOS 13326 511/05/2013 a 10/05/2018 11/05/2018CASSIANE ALVES MARTIM DA COSTA 30443 519/05/2013 a 18/05/2018 19/05/2018CECILIA PEREIRA BRITO 16637 527/05/2013 a 26/05/2018 27/05/2018CHRISTIANE DE OLIVEIRA CALDEIRA 35569 503/05/2013 a 02/05/2018 03/05/2018CLAUDIA CRISTINA ALVES CASTELHANO 16739 509/05/2013 a 08/05/2018 09/05/2018CLAUDINETE GIMENES 20647 526/05/2013 a 25/05/2018 26/05/2018CLAUDIO SERGIO FERNANDES 32484 502/05/2013 a 01/05/2018 02/05/2018CLEMILDA APARECIDA DE MATOS 30480 520/05/2013 a 19/05/2018 20/05/2018

PÁG. 32MARINGÁ, (SEXTA FEIRA) 11/05/2018 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 2888PORTARIA Nº 2989 / 2018 - DP / SERH - - 002

CLEONICE APARECIDA RAPHAEL DA SILVA 19106 526/05/2013 a 25/05/2018 26/05/2018CLEUSA ESTEVES DOS REIS TEIXEIRA 35634 520/05/2013 a 19/05/2018 20/05/2018CLEUSA GABRIEL LUIZ DA SILVA 18960 528/05/2013 a 27/05/2018 28/05/2018CRISTIANE REGINA GOLINELLI 35645 528/05/2013 a 27/05/2018 28/05/2018CRISTINA FERREIRA ACENCIO 19096 526/05/2013 a 25/05/2018 26/05/2018CRISTINA RIBEIRO DA SILVA R LINARES 19099 526/05/2013 a 25/05/2018 26/05/2018DANIELLA DUARTE 31237 522/05/2013 a 21/05/2018 22/05/2018DANIELLE SAYURI SAITO 35661 520/05/2013 a 19/05/2018 20/05/2018DAVI RUBENS REZENDE 30389 514/05/2013 a 13/05/2018 14/05/2018DAVID FERNANDES DA SILVA 30455 519/05/2013 a 18/05/2018 19/05/2018DIVINO CARLOS LEITE DE MORAES 14578 513/05/2013 a 12/05/2018 13/05/2018EDILAINE MEN 35605 520/05/2013 a 19/05/2018 20/05/2018EDNEIA SENA DOS SANTOS DEL NERO 13300 503/05/2013 a 02/05/2018 03/05/2018ELAINE APARECIDA AMANCIO DA SILVA 35529 506/05/2013 a 05/05/2018 06/05/2018ELISANGELA DAS GRAÇAS MEN 30556 528/05/2013 a 27/05/2018 28/05/2018ELIZETE MARIA MAZZINI 19100 519/05/2013 a 18/05/2018 19/05/2018ELMER DE SOUZA RODRIGUES 30570 528/05/2013 a 27/05/2018 28/05/2018ERICA KELLY ZIRONDI 35683 528/05/2013 a 27/05/2018 28/05/2018FABIO JOCIANO XAVIER 30368 521/05/2013 a 20/05/2018 21/05/2018FABIOLA AUGUSTA COLEONI 30541 526/05/2013 a 25/05/2018 26/05/2018FERNANDA APARECIDA DE LIMA ARAUJO 35612 506/05/2013 a 05/05/2018 06/05/2018FERNANDO DINIZ GONCALVES BRAZ 30560 526/05/2013 a 25/05/2018 26/05/2018FLAVIANA DA SILVA SIQUEIRA 30485 520/05/2013 a 19/05/2018 20/05/2018FRANCIELLE TURCI 35663 520/05/2013 a 19/05/2018 20/05/2018FRANCIELY JOICE MEDEIROS 30530 526/05/2013 a 25/05/2018 26/05/2018FRANCISCO JUNIOR DE ASSIS BARBOSA 30410 505/05/2013 a 04/05/2018 05/05/2018FRANCISCO VIEIRA AMADO 19083 509/05/2013 a 08/05/2018 09/05/2018FREDERICO AUGUSTO MONEZI LUCENA 30419 519/05/2013 a 18/05/2018 19/05/2018GILCELIA CRISTINA MENDES DE MORAES 19011 513/05/2013 a 12/05/2018 13/05/2018GISELE CRISTINA DA FONSECA RAVAGNANI 50155 510/05/2013 a 09/05/2018 10/05/2018HAYLLEY CARDOSO 13322 505/05/2013 a 04/05/2018 05/05/2018HELEN INES LEPRE MORITZ 30420 507/05/2013 a 06/05/2018 07/05/2018HELENA AUGUSTA DA SILVA PIZZI 35588 509/05/2013 a 08/05/2018 09/05/2018INES GONCALVES RIBEIRO FILHA 12757 531/05/2013 a 30/05/2018 31/05/2018IOLANDA DE SOUZA CARDOSO DOS SANTOS 30474 521/05/2013 a 20/05/2018 21/05/2018IVANILDA DIAS CARDOSO 30457 520/05/2013 a 19/05/2018 20/05/2018IZA MERY SAKASSEGAWA SHIN IKE 9100 506/05/2013 a 05/05/2018 06/05/2018JAIR GABRIEL 14556 512/05/2013 a 11/05/2018 12/05/2018JANDIRA DE OLIVEIRA 30462 520/05/2013 a 19/05/2018 20/05/2018JOAO TELMO VIEIRA 30359 512/05/2013 a 11/05/2018 12/05/2018JORGE CARDOSO LOURENÇO 35541 515/05/2013 a 14/05/2018 15/05/2018JOSE SOARES PEREIRA 14571 512/05/2013 a 11/05/2018 12/05/2018JOSIVANIA VIEIRA DOS SANTOS 30532 526/05/2013 a 25/05/2018 26/05/2018JOYCE CARDOSO DE SOUZA E SOUZA 30534 506/05/2013 a 05/05/2018 06/05/2018LARISSA ELISABETH DE OLIVEIRA 30511 526/05/2013 a 25/05/2018 26/05/2018LAURENTINA DE AZEVEDO KRIIGER 30521 526/05/2013 a 25/05/2018 26/05/2018LEANDRO NEGRI PERES 30418 505/05/2013 a 04/05/2018 05/05/2018LEATRICE EUFRAZIA MALINOSQUI 35519 529/05/2013 a 28/05/2018 29/05/2018LEILA CRISTINA AVELINO STEVANATO 31300 526/05/2013 a 25/05/2018 26/05/2018LEODETE MORAIS CALABRESI 30469 520/05/2013 a 19/05/2018 20/05/2018PORTARIA Nº 2989 / 2018 - DP / SERH - - 003

LEONICE SILVA MACHADO 32202 523/05/2013 a 22/05/2018 23/05/2018LETICIA PEREIRA DIAS 13334 519/05/2013 a 18/05/2018 19/05/2018LOIDE SOARES MACHADO 30423 519/05/2013 a 18/05/2018 19/05/2018LUCELIA BRAZ MACHADO 30524 526/05/2013 a 25/05/2018 26/05/2018LUCIANE RODRIGUES DA SILVA GONCALVES 30523 526/05/2013 a 25/05/2018 26/05/2018LUCILENE BANDEIRA RODRIGUES 35669 516/05/2013 a 15/05/2018 16/05/2018LUCINEIDE DA SILVA AMARAL 30517 526/05/2013 a 25/05/2018 26/05/2018LUIZ MARCIO PEREIRA 9128 510/05/2013 a 09/05/2018 10/05/2018MARA ELISA DE OLIVEIRA 16635 526/05/2013 a 25/05/2018 26/05/2018MARCIA CRISTINA DE LIMA 30398 520/05/2013 a 19/05/2018 20/05/2018MARCIA NOGATA 35644 507/05/2013 a 06/05/2018 07/05/2018MARCOS BOAVENTURA 16510 503/05/2013 a 02/05/2018 03/05/2018MARIA ALICE MIRANDA GRABOSQUE 30563 523/05/2013 a 22/05/2018 23/05/2018MARIA APARECIDA DAS NEVES 35677 527/05/2013 a 26/05/2018 27/05/2018MARIA BERENICE GUIMARAES 30554 527/05/2013 a 26/05/2018 27/05/2018MARIA DE LOURDES PUGLIA MARTINS 13312 515/05/2013 a 14/05/2018 15/05/2018MARIA DO CARMO LUCIO 30456 519/05/2013 a 18/05/2018 19/05/2018MARIA FERREIRA DE LIMA BILMAIA 19097 519/05/2013 a 18/05/2018 19/05/2018MARIA HELENA IANONI EVARINI 30429 519/05/2013 a 18/05/2018 19/05/2018MARIA INES SAPATA SALVADEGO 9111 506/05/2013 a 05/05/2018 06/05/2018MARIA LUISA FERREIRA 30431 519/05/2013 a 18/05/2018 19/05/2018MARILANA NARADIA GUERRA MOREIRA 30537 526/05/2013 a 25/05/2018 26/05/2018MARILDA ODETE DE ARAUJO 9070 503/05/2013 a 02/05/2018 03/05/2018MARILEI DE SOUZA 35678 527/05/2013 a 26/05/2018 27/05/2018MARTA DUTRA NIMR DA SILVA 30401 519/05/2013 a 18/05/2018 19/05/2018MATILDE DA SILVA SOUZA 30352 506/05/2013 a 05/05/2018 06/05/2018MAURA DE FATIMA RAMOS PEREIRA 16633 525/05/2013 a 24/05/2018 25/05/2018MAYARA VIVIANE DE LIMA BARROS PEDROSA 30476 520/05/2013 a 19/05/2018 20/05/2018MELANIA APARECIDA VIEIRA RUIZ 35672 520/05/2013 a 19/05/2018 20/05/2018NABIL HELIO BEURON 35632 502/05/2013 a 01/05/2018 02/05/2018NEIDE MARCOLINO PERES 30472 521/05/2013 a 20/05/2018 21/05/2018NEIDE MAYUMI MITSUGUI 35566 521/05/2013 a 20/05/2018 21/05/2018NELCI ALVES 30552 526/05/2013 a 25/05/2018 26/05/2018NELY APARECIDA DA ROCHA 16629 522/05/2013 a 21/05/2018 22/05/2018NEUZA LUCIANA DURANTE 30551 526/05/2013 a 25/05/2018 26/05/2018NEUZANGELA FERREIRA FONSECA 30536 526/05/2013 a 25/05/2018 26/05/2018NEWTON JANS DE SOUZA 14575 512/05/2013 a 11/05/2018 12/05/2018NOELI TEREZINHA PRESTES CHAGAS 30459 519/05/2013 a 18/05/2018 19/05/2018ODETE APARECIDA RIBEIRO 18735 519/05/2013 a 18/05/2018 19/05/2018OLGA MACHADO GONCALVES 30451 522/05/2013 a 21/05/2018 22/05/2018PAULINO RIBEIRO DOS SANTOS 14559 512/05/2013 a 11/05/2018 12/05/2018REGIANE BOFETTI 30438 519/05/2013 a 18/05/2018 19/05/2018REGINA SUELI RIBEIRO GIL DE OLIVEIRA 15390 519/05/2013 a 18/05/2018 19/05/2018RONIE ROCHA NORITAKE 16049 526/05/2013 a 25/05/2018 26/05/2018ROSA MARIA FERREIRA BATISTA GALO 35679 516/05/2013 a 15/05/2018 16/05/2018ROSANEA DE MORAES 35682 515/05/2013 a 14/05/2018 15/05/2018ROSANGELA DE JESUS SILVA 35595 509/05/2013 a 08/05/2018 09/05/2018ROSANGELA SEVERINA DE ARRUDA 32647 528/05/2013 a 27/05/2018 28/05/2018ROSELI COSTA DE SOUZA 30471 520/05/2013 a 19/05/2018 20/05/2018ROSELY BAGINI GUARIDO 13305 505/05/2013 a 04/05/2018 05/05/2018

PORTARIA Nº 2989 / 2018 - DP / SERH - - 004

ROSELY FERREGATO DA SILVA 35591 509/05/2013 a 08/05/2018 09/05/2018ROSEMEIRE GARCIA 30453 519/05/2013 a 18/05/2018 19/05/2018ROSILEIA ALVES BARBOSA 19102 519/05/2013 a 18/05/2018 19/05/2018ROSIMERE XAVIER 30478 520/05/2013 a 19/05/2018 20/05/2018ROSLAINE MASCHIO TEIXEIRA 35685 515/05/2013 a 14/05/2018 15/05/2018SARA PEREIRA PEDROSO LUIZ 30526 526/05/2013 a 25/05/2018 26/05/2018SELMA GOMES TESSARO 9114 507/05/2013 a 06/05/2018 07/05/2018SILVANA SOARES CONEJO 12885 503/05/2013 a 02/05/2018 03/05/2018SILVANA VALIN DE OLIVEIRA 13325 511/05/2013 a 10/05/2018 11/05/2018SIMONE DA SILVA PATRIARCA 30512 526/05/2013 a 25/05/2018 26/05/2018SIRLEY RIBEIRO DA SILVA 35680 521/05/2013 a 20/05/2018 21/05/2018TACIANE MANTOVANI DIAS DE SOUZA 32184 525/05/2013 a 24/05/2018 25/05/2018TAMIE KIKUCHI 9123 515/05/2013 a 14/05/2018 15/05/2018TATIANA MERCADO ESPOSTI LOUREIRO 30535 526/05/2013 a 25/05/2018 26/05/2018TATIANE VAZ PEREIRA 30486 520/05/2013 a 19/05/2018 20/05/2018THAIS JORGE BOTELHO OTERO 35450 510/05/2013 a 09/05/2018 10/05/2018THAYSA BEATRIZ MAIA STIVAL 35480 509/05/2013 a 08/05/2018 09/05/2018VERA LUCIA DA SILVA 30450 521/05/2013 a 20/05/2018 21/05/2018VILMA RAMARI DE SALLES 16631 522/05/2013 a 21/05/2018 22/05/2018





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Nome Matrícula Período(s) Aquisitivo A Partir de %ANTONIO AUGUSTO NOGUEIRA 8229 505/05/2017 a 05/05/2018 06/05/2018

Perda de Período:26/09/2017 26/09/2017 Falta Apuradaa





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Nome Matrícula Período(s) Aquisitivo A Partir de %EUCLIDIO PIZZO 60184 412/05/2017 a 12/05/2018 13/05/2018







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Nome Matrícula Período(s) Aquisitivo A Partir de %IDAIL FERREIRA DA SILVA 7516 406/05/2017 a 06/05/2018 07/05/2018






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Nome Matrícula Período(s) Aquisitivo A Partir de %JOSUE SEBASTIAO DA COSTA 7543 412/05/2017 a 13/05/2018 14/05/2018

Perda de Período:30/11/2017 30/11/2017 Falta Apuradaa01/11/2017 01/11/2017 Falta Apuradaa





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Nome Matrícula Período(s) Aquisitivo A Partir de %SERGIO AUGUSTO ROCHA CASTANHEIRA 5797 117/05/2017 a 17/05/2018 18/05/2018






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O SECRETARIO DE RECURSOS HUMANOS DOMUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, nouso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido naCI nº 2018034460 - SAÚDE,

ALTERAR parcialmente o contido na Portaria n° 2378/2018-DP/SERH, que concedeu FÉRIASREGULAMENTARES à servidora ELIETE DOS SANTOS APARICIO, matrícula 34256, onde se lê: Dias"27" e Período "14/05/2018 a 09/06/2018", leia-se Dias 30 e Período 14/05/2018 a 12/06/2018.





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Conceder ao (s) servidor (es) abaixo relacionado (s), LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDEDECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO, de conformidade com o art. 115, da Lei MunicipalComplementar nº 239/1998.Nome Matrícula Dia(s) Período(s)ELZA PIRES DE OLIVEIRA BORSATO 36639 26/04/2018 27/04/2018 2 aGERSON APARECIDO DE ANDRADE 33538 02/04/2018 05/04/2018 4 aSUELY APARECIDA CABREL 16540 23/03/2018 03/04/2018 12 aVALDEVINO DOS SANTOS FERREIRA 18291 26/04/2018 02/05/2018 7 a





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Conceder ao (s) servidor (es) abaixo relacionado (s), LICENÇA TRATAMENTO DE SAÚDE, deconformidade com o art. 105, da Lei Municipal Complementar 239/98.

Nome Matrícula Dia(s) Período(s)ADRIANA FELIX DA SILVA BARCELOS 33280 17/05/2018 30/05/2018 14 aADRIANO BRISCHILIARI 39243 20/04/2018 20/04/2018 1 aALBA MARIA MEIRA DE PAULO 10383 19/04/2018 18/05/2018 30 aALINE MAYARA FIAES DA SILVA 34380 27/04/2018 27/04/2018 1 aANA CLAUDIA BAPTISTAO 11569 26/04/2018 27/04/2018 2 aANA PAULA HORTA RUISCH DE LIMA 41900 25/04/2018 27/04/2018 3 aANDREA RAISSIELE DE AZEVEDO 40148 26/04/2018 26/04/2018 1 aANTONIO CARLOS DOS SANTOS 14716 26/04/2018 27/04/2018 2 aANTONIO MARCOS FERREIRA DA SILVA 41354 27/04/2018 27/04/2018 1 aAPARECIDA ROZANGELA DO NASCIMENTO 20966 24/04/2018 08/05/2018 15 aARACELIA PAULA SANCHEZ NIGUTI DOS SANTOS 32470 27/04/2018 27/04/2018 1 aATILA DE ABREU VEIGA 42085 27/04/2018 27/04/2018 1 aBRUNA SUELEN VIEIRA THEODORO 38539 25/04/2018 25/04/2018 1 aCAMILA PERES FRANQUINI MACHADO 41937 27/04/2018 28/04/2018 2 aCARLA JAQUELINE OLIVEIRA DA SILVA 39210 27/04/2018 27/04/2018 1 aCAROLINE NUNES DE LIMA VINHOLI 36446 27/04/2018 27/04/2018 1 aCLEIDE DIAS DOS SANTOS ARAUJO 41238 26/04/2018 27/04/2018 2 aCLEIDE SALOMAO RODRIGUES 40133 20/04/2018 27/04/2018 8 aDAIANE GONÇALVES FRACAROLLI 42686 25/04/2018 27/04/2018 3 aDANIELA MEDEIROS CHIQUETTI 41785 27/04/2018 27/04/2018 1 aDENICI LOURENÇO VIEIRA MONTREZOL 34537 26/04/2018 27/04/2018 2 aDIOGO BRIANEZI AGUILAR 39935 25/04/2018 25/04/2018 1 aDIRCEU JESUS DE PIZA 16866 26/04/2018 09/05/2018 14 aDIVANIA IRINEU DA SILVA PEREIRA 12488 27/04/2018 27/04/2018 1 aDONIZETE CAPITO 40226 24/04/2018 24/04/2018 1 aDONIZETE CAPITO 40226 25/04/2018 25/04/2018 1 aEDUARDO DE AZEVEDO FERREIRA 16675 25/04/2018 25/04/2018 1 aEDZIDERIO BERNARDO 60025 25/04/2018 26/04/2018 2 aELIANA SILVEIRA 36676 25/04/2018 25/04/2018 1 aELIANE MARIA MENDES PEROCCO 33262 26/04/2018 27/04/2018 2 aELISANGELA PEREIRA DOS SANTOS PUPULIN 34496 24/04/2018 30/04/2018 7 aELIZABETE DA SILVA MARTINS 42574 27/04/2018 27/04/2018 1 aEVA BARBOSA RODRIGUES 17216 27/04/2018 27/04/2018 1 aFABIO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA 32794 26/04/2018 27/04/2018 2 aFABRICIO CARDOSO DE SOUZA 40795 25/04/2018 26/04/2018 2 aFERNANDA MARA MARIANI FERREIRA 41285 25/04/2018 25/04/2018 1 aFERNANDA NATALIA KUSAKAWA 36047 27/04/2018 27/04/2018 1 a


FERNANDA NATALIA KUSAKAWA 36047 25/04/2018 25/04/2018 1 aGEFERSON DE ALMEIDA GONCALVES 41980 25/04/2018 24/05/2018 30 aGERSON MOTA FERNANDES 35101 02/04/2018 30/04/2018 29 aGISLAINE MARIA BERGAMASCO MORAIS 35089 25/04/2018 25/04/2018 1 aGRAZIELA FERNANDA FARIAS DA SILVA 34794 26/04/2018 27/04/2018 2 aINGRID RAISSA SONEGO ANUNCIACAO 42155 26/04/2018 24/06/2018 60 aIVANILDE BATISTA DE OLIVEIRA 42592 27/04/2018 27/04/2018 1 aJAQUELINE COUTINHO DE ANDRADE 39859 26/04/2018 27/04/2018 2 aJOSE CARLOS RODRIGUES DE MORAES 17444 12/04/2018 30/04/2018 19 aJULIANA BORGES DA COSTA 41783 26/04/2018 26/04/2018 1 aKELLY CRISTINA VICENTE SCOLA 35314 26/04/2018 26/04/2018 1 aLAERCIO MACHADO 40638 27/04/2018 29/04/2018 3 aLEONIRA VITOR MASSA 18807 26/04/2018 27/04/2018 2 aLILIAN BALDINO GARCIA 38471 26/04/2018 02/05/2018 7 aLILIANE SIMONE TOLARDO 15155 20/04/2018 04/05/2018 15 aLOURDES DE BONFIM 37489 26/04/2018 27/04/2018 2 aLUZIA VALESSI 41758 27/04/2018 27/04/2018 1 aLUZINETE FERREIRA DOS SANTOS TEOTONIO 32408 23/04/2018 07/05/2018 15 aMARCELA FONTES 42659 24/04/2018 25/04/2018 2 aMARCIA ALVES DA SILVA 40003 27/04/2018 27/04/2018 1 aMARCIA REGINA DAMIAO 31004 27/04/2018 27/04/2018 1 aMARIA DE FATIMA PAULO 40126 27/04/2018 27/04/2018 1 aMARIA DOS ANJOS DOS REIS 33509 26/04/2018 30/04/2018 5 aMARIA FERREIRA PAIXÃO 35097 27/04/2018 27/04/2018 1 aMARISTELA BAGAIOLO GODOY 16244 27/04/2018 27/04/2018 1 aNARA LACERDA AZEVEDO MOREIRA 17433 27/04/2018 27/04/2018 1 aNEUSA MARIA DIAS 17990 26/04/2018 27/04/2018 2 aPATRICIA ANDREA MARRONI DE JESUS 18537 26/04/2018 26/04/2018 1 aRAQUEL DOS REIS ALVES 30932 28/04/2018 04/05/2018 7 aSELMA THALITA RODRIGUES DE SOUSA 39837 26/04/2018 26/04/2018 1 aSILMARA PARRON DE ARAUJO 9812 26/04/2018 26/04/2018 1 aSILVIA APARECIDA JACINTHO DA SILVA 39849 27/04/2018 27/04/2018 1 aTAIZE DE CARVALHO DOS SANTOS 39613 26/04/2018 27/04/2018 2 aTANIA APARECIDA MARQUES DA SILVA 31877 27/04/2018 28/04/2018 2 aTEREZINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA DA SILVA 39989 27/04/2018 27/04/2018 1 aVALDEMIR ROBERTO STAUT DO NASCIMENTO 33071 26/04/2018 26/04/2018 1 aVALQUIRIA CIBELE SILVA 32768 27/04/2018 27/04/2018 1 aVENINA FERREIRA DA COSTA 30182 25/04/2018 25/04/2018 1 aWILSON ISAO KIKUCHI 9907 27/04/2018 27/04/2018 1 aZILDA ALVES DA SILVA SOUZA 31886 27/04/2018 27/04/2018 1 a





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Conceder aos servidores abaixo relacionados, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DEPESSOA DA FAMÍLIA, de conformidade ao art. 122 da Lei Complementar nº 239/98.

Nome Matrícula Dia(s) Período(s)ANA FLAVIA MONTEIRO ZANETTI 34554 26/04/2018 27/04/2018 2 aANA GRAZIELE GIMENTE DOS SANTOS 39844 27/04/2018 27/04/2018 1 aANA PAULA CORREIA DE O PINEZE MARTINS 19601 25/04/2018 26/04/2018 2 aANA PAULA CORREIA DE O PINEZE MARTINS 19601 27/04/2018 27/04/2018 1 aANDREIA DE CASTRO ARAUJO 37053 26/04/2018 29/04/2018 4 aBIANCA CIOFFI PEREIRA B. GONCALVES 39666 27/04/2018 27/04/2018 1 aBRUNA LUIZA APOLINARIO DE OLIVEIRA ROSA 38235 25/04/2018 27/04/2018 3 aCARLA LUCELIA BESSANI PAIXAO 31912 26/04/2018 26/04/2018 1 aCLAUDINEIA APARECIDA NEVES BARBOZA 32061 27/04/2018 27/04/2018 1 aCLEONICE SEBASTIAO TEIXEIRA MARQUES 31436 27/04/2018 27/04/2018 1 aCRISLAINE MARA SANTOS ROMAO 41936 27/04/2018 27/04/2018 1 aDIUCIMARA DEGANELLO AFONSO 34629 27/04/2018 27/04/2018 1 aEDUARDO ARAGAO DOS SANTOS 19647 26/04/2018 26/04/2018 1 aELIANA RODRIGUES 31222 27/04/2018 27/04/2018 1 aELIANE APARECIDA SILVA SCHWINGEL 31015 27/04/2018 27/04/2018 1 aELIZABETH CORREIA 40243 27/04/2018 27/04/2018 1 aGLAUCIA DA SILVA GUEDES 40672 27/04/2018 27/04/2018 1 aJAQUELINE DE FREITAS JORRA 19593 27/04/2018 27/04/2018 1 aJULIANA GARCIA DA ROCHA CROTTI 16525 26/04/2018 26/04/2018 1 aJULIANA VENÂNCIO DOS SANTOS DE MELO 36885 27/04/2018 27/04/2018 1 aKELLY CRISTINA F DA SILVA GUMIERO 31079 26/04/2018 26/04/2018 1 aLETICIA ALVES PIRES 31505 25/04/2018 27/04/2018 3 aLUCILENE BANDEIRA RODRIGUES 35669 20/04/2018 27/04/2018 8 aMARCIO DE LIMA DOMENES 39285 26/04/2018 26/04/2018 1 aMARIA LUCIANA DA SILVA 37046 27/04/2018 27/04/2018 1 aMARILDA FERREIRA MACIEL ROSA 31133 09/04/2018 09/04/2018 1 aMARINA PERIOTTO VERRI 33760 25/04/2018 25/04/2018 1 aMAYARA FERNANDES VALERO 39959 27/04/2018 27/04/2018 1 aNADIR DE CASTRO E SOUSA 50244 26/04/2018 26/04/2018 1 aPATRICIA AKEMI MICHIYORI 30234 26/04/2018 27/04/2018 2 aPAULA CRISTINA COLETA TEIXEIRA DA SILVA 34566 27/04/2018 27/04/2018 1 aREGIANE CRISTINA DA SILVA ROCHA SOUZA 37532 27/04/2018 27/04/2018 1 aROSANE DO CARMO BAESSO GOMES 33827 27/04/2018 27/04/2018 1 aROZILAINE BELIZARIOS DA CRUZ BERTONI 33285 26/04/2018 27/04/2018 2 aROZINEIA MARTINS DA SILVA 42658 27/04/2018 27/04/2018 1 aSANDRA APARECIDA BRAZ 33345 26/04/2018 27/04/2018 2 aSANDRA APARECIDA CAUBIANCO DA COSTA 38958 24/04/2018 27/04/2018 4 a


SELMA THALITA RODRIGUES DE SOUSA 39837 27/04/2018 27/04/2018 1 aSILVIA MARIA LOPES ANSELMO 37628 26/04/2018 30/04/2018 5 aTAMIRES MARQUES SENA 42011 26/04/2018 26/04/2018 1 aVANESSA CRISTINA DOS SANTOS ALVES 36954 21/04/2018 27/04/2018 7 aVANIA FRANCIELI DE ALENCAR 38002 27/04/2018 27/04/2018 1 aVILMA DA SILVA DOS SANTOS 10256 27/04/2018 27/04/2018 1 aVIVIANE PERMEGIANI DIAS DE ANDRADE 40968 27/04/2018 27/04/2018 1 a





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Conceder a (s) servidora (s) abaixo relacionada (s), LICENÇA MATERNIDADE, de conformidade com oart. 111, da Lei Municipal Complementar nº 239/1998, redação alterada pela Lei Complementar nº780/2009.Nome Matrícula Dia(s) Período(s)JANAINA DOS SANTOS FELIX FARIA 42018 30/04/2018 26/10/2018 180 a





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Conceder ao (s) servidor (es) abaixo relacionado (s), AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DESAÚDE, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO.

Nome Matrícula Dia(s) Período(s)ROZANA CRISTINA VICENTE LIMA 22231 26/03/2018 29/03/2018 4 a





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Conceder ao (s) servidor (es) abaixo relacionado (s), AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DESAÚDE.

Nome Matrícula Dia(s) Período(s)DIRLENE DA CONCEIÇAO PILLER 22486 13/04/2018 11/06/2018 60 a






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Nome Matrícula Período(s) Aquisitivo A Partir de %ALEX SANDRO LEME 35637 507/05/2013 a 11/05/2018 12/05/2018

Perda de Período:14/06/2017 14/06/2017 Falta Apuradaa23/03/2017 23/03/2017 Falta Apuradaa31/12/2016 31/12/2016 Falta Apuradaa30/08/2016 30/08/2016 Falta Apuradaa08/05/2016 08/05/2016 Falta Apuradaa





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Nome Matrícula Período(s) Aquisitivo A Partir de %CARLOS ALBERTO LEITE 35547 506/05/2013 a 06/05/2018 07/05/2018






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Nome Matrícula Período(s) Aquisitivo A Partir de %CARLOS BENEDITO DE SOUZA 30370 519/05/2013 a 19/05/2018 20/05/2018






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Nome Matrícula Período(s) Aquisitivo A Partir de %CESAR DA SILVA GOMES 30436 515/05/2013 a 16/05/2018 17/05/2018






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Nome Matrícula Período(s) Aquisitivo A Partir de %DEBORA MACHADO FRANCA MORAIS 19283 527/05/2013 a 27/05/2018 28/05/2018






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Nome Matrícula Período(s) Aquisitivo A Partir de %EVALDO BARBOSA MACHADO 14572 512/05/2013 a 12/05/2018 13/05/2018







R E S O L V E



Nome Matrícula Período(s) Aquisitivo A Partir de %FABIANA DOMINGUES VOLTATONI 30465 519/05/2013 a 19/05/2018 20/05/2018






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Nome Matrícula Período(s) Aquisitivo A Partir de %FABIO ALVES DA SILVA 35556 520/05/2013 a 24/05/2018 25/05/2018

Perda de Período:15/01/2018 15/01/2018 Falta Apuradaa03/04/2016 03/04/2016 Falta Apuradaa19/03/2018 21/03/2018a





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Nome Matrícula Período(s) Aquisitivo A Partir de %JOAO FRANCISCO DOS SANTOS 14930 512/05/2013 a 13/05/2018 14/05/2018






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Nome Matrícula Período(s) Aquisitivo A Partir de %JOAO RODRIGUES DE APARIS NETO 35549 523/05/2013 a 23/05/2018 24/05/2018






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Nome Matrícula Período(s) Aquisitivo A Partir de %JULIO CESAR TRISTAO DE MORAIS 9121 510/05/2013 a 17/05/2018 18/05/2018

Perda de Período:02/02/2017 02/02/2017 Falta Apuradaa26/01/2017 26/01/2017 Falta Apuradaa18/01/2017 18/01/2017 Falta Apuradaa17/01/2017 17/01/2017 Falta Apuradaa13/01/2017 13/01/2017 Falta Apuradaa11/01/2017 11/01/2017 Falta Apuradaa03/06/2016 03/06/2016 Falta Apuradaa02/06/2016 02/06/2016 Falta Apuradaa





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Nome Matrícula Período(s) Aquisitivo A Partir de %KAREN CRISTINA GUIMARAES 35625 514/05/2013 a 17/05/2018 18/05/2018

Perda de Período:31/05/2017 31/05/2017 Falta Apuradaa11/04/2016 11/04/2016 Falta Apuradaa24/02/2016 24/02/2016 Falta Apuradaa26/12/2013 26/12/2013 Falta Apuradaa






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Nome Matrícula Período(s) Aquisitivo A Partir de %KEYNIS SAKAMOTO NISHIO 35614 525/04/2013 a 04/05/2018 05/05/2018

Perda de Período:20/04/2017 20/04/2017 Falta Apuradaa24/02/2017 24/02/2017 Falta Apuradaa23/02/2017 23/02/2017 Falta Apuradaa22/02/2017 22/02/2017 Falta Apuradaa16/02/2017 16/02/2017 Falta Apuradaa07/02/2017 07/02/2017 Falta Apuradaa06/02/2017 06/02/2017 Falta Apuradaa02/02/2017 02/02/2017 Falta Apuradaa27/01/2017 27/01/2017 Falta Apuradaa26/01/2017 26/01/2017 Falta Apuradaa





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Nome Matrícula Período(s) Aquisitivo A Partir de %LUIS CARLOS DA SILVA LIMA 35551 506/05/2013 a 08/05/2018 09/05/2018

Perda de Período:07/06/2017 07/06/2017 Falta Apuradaa31/12/2016 31/12/2016 Falta Apuradaa02/04/2016 02/04/2016 Falta Apuradaa





R E S O L V E



Nome Matrícula Período(s) Aquisitivo A Partir de %MARCIA APARECIDA DA ROCHA 35646 527/05/2013 a 28/05/2018 29/05/2018






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Nome Matrícula Período(s) Aquisitivo A Partir de %MARCO ANTONIO CALVI TAIT 9054 502/05/2013 a 05/05/2018 06/05/2018






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Nome Matrícula Período(s) Aquisitivo A Partir de %MARIA HELENA DA SILVA 30492 520/05/2013 a 21/05/2018 22/05/2018






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Nome Matrícula Período(s) Aquisitivo A Partir de %NELSON LUIZ CELLA 9135 511/05/2013 a 13/05/2018 14/05/2018







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Nome Matrícula Período(s) Aquisitivo A Partir de %PEDRO FERREIRA DE SOUZA 35638 528/05/2013 a 30/05/2018 31/05/2018






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Nome Matrícula Período(s) Aquisitivo A Partir de %REGINALDO LUCIANO DE SOUZA 30416 514/05/2013 a 17/05/2018 18/05/2018






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Nome Matrícula Período(s) Aquisitivo A Partir de %ROBSON GONCALVES 18545 503/12/2011 a 24/04/2018 25/04/2018

Perda de Período:17/11/2016 08/04/2018 LIC.TRAT.ASSUNTOS PARTIC.a





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Nome Matrícula Período(s) Aquisitivo A Partir de %RUBENS CRUZ LESSA 35717 528/05/2013 a 29/05/2018 30/05/2018






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Nome Matrícula Período(s) Aquisitivo A Partir de %SERGIO SPACK 9097 506/05/2013 a 07/05/2018 08/05/2018






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Nome Matrícula Período(s) Aquisitivo A Partir de %SILVIA MARA PIMENTEL LOPES 30396 526/05/2013 a 27/05/2018 28/05/2018







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Nome Matrícula Período(s) Aquisitivo A Partir de %VALDECIR DIAS DE SOUZA 30553 526/05/2013 a 29/05/2018 30/05/2018






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Nome Matrícula Período(s) Aquisitivo A Partir de %VINICIUS ROBERTO BARNABE 35546 502/05/2013 a 13/05/2018 14/05/2018

Perda de Período:23/01/2018 23/01/2018 Falta Apuradaa22/01/2018 22/01/2018 Falta Apuradaa22/07/2017 22/07/2017 Falta Apuradaa30/06/2017 30/06/2017 Falta Apuradaa06/06/2017 06/06/2017 Falta Apuradaa30/08/2016 30/08/2016 Falta Apuradaa27/08/2016 27/08/2016 Falta Apuradaa12/08/2016 12/08/2016 Falta Apuradaa12/09/2014 12/09/2014 Falta Apuradaa22/08/2014 22/08/2014 Falta Apuradaa05/02/2014 05/02/2014 Falta Apuradaa04/02/2014 04/02/2014 Falta Apuradaa





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Nome Matrícula Período(s) Aquisitivo A Partir de %WELLINGTON CARLOS DUTRA 35553 530/04/2013 a 21/05/2018 22/05/2018

Perda de Período:31/03/2018 31/03/2018 Falta Apuradaa27/03/2018 27/03/2018 Falta Apuradaa11/03/2018 11/03/2018 Falta Apuradaa30/01/2018 30/01/2018 Falta Apuradaa24/01/2018 24/01/2018 Falta Apuradaa14/01/2018 14/01/2018 Falta Apuradaa26/11/2017 26/11/2017 Falta Apuradaa24/11/2017 24/11/2017 Falta Apuradaa23/07/2017 23/07/2017 Falta Apuradaa21/07/2017 21/07/2017 Falta Apuradaa15/07/2017 15/07/2017 Falta Apuradaa07/07/2017 07/07/2017 Falta Apuradaa25/06/2017 25/06/2017 Falta Apuradaa11/06/2017 11/06/2017 Falta Apuradaa20/05/2017 20/05/2017 Falta Apuradaa14/05/2017 14/05/2017 Falta Apuradaa04/05/2017 04/05/2017 Falta Apuradaa30/04/2017 30/04/2017 Falta Apuradaa22/04/2017 22/04/2017 Falta Apuradaa14/04/2017 14/04/2017 Falta Apuradaa12/04/2017 12/04/2017 Falta Apuradaa02/04/2017 02/04/2017 Falta Apuradaa




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Conceder ao (s) servidor (es) abaixo relacionado (s), LICENÇA PARA DOAÇÃO DE SANGUE, por 1 dia,de conformidade com o art. 139, I, da Lei Complementar nº 239/98.

Nome Matrícula Dia(s) Período(s)JOAO VICTOR PALAVERI MENEGON 40201 27/04/2018 27/04/2018 1 a





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Conceder ao (s) servidor (es) abaixo relacionado(s), o direito à dispensa do serviço pelo DOBRO DOSDIAS DE CONVOCAÇÃO, pelo desempenho a Justiça Eleitoral, nos termos do art. 98 da Lei Federal nº9504, de 30 de setembro de 1997.Nome Matrícula Período da DispensaData Desempenho

04/05/2018 à 04/05/201830/10/2016ALLYSON BATISTA PAIO 34198

07/05/2018 à 07/05/201830/10/2016ALLYSON BATISTA PAIO 34198

27/04/2018 à 27/04/201802/10/2016FERNANDO LUIZ MARQUES 60098

19/04/2018 à 19/04/201829/10/2016JANAINA FERREIRA 35560

04/05/2018 à 04/05/201802/10/2016JEAN JOSE TRINDADE 34183

20/04/2018 à 20/04/201830/10/2016KELLEM LUCIANI DOS SANTOS MELO GARBIATI 40966

30/04/2018 à 30/04/201830/10/2016LUCIMAR VIEIRA FRANCISCO DE CARVALHO 30042

03/05/2018 à 03/05/201829/10/2016PRISCILA KELLY DA SILVA MASSETTI 32712

11/05/2018 à 11/05/201830/10/2016SIMONE JUNKO SEKIYAMA OTI 34028

10/05/2018 à 10/05/201830/10/2016SIMONE JUNKO SEKIYAMA OTI 34028

30/04/2018 à 30/04/201830/10/2016SUELI PARRON DE ARAUJO 20358

30/04/2018 à 30/04/201830/10/2016VERONICA BRITTO SCHNAIDER 33607





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Conceder ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDEDECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO, de conformidade com o art. 115, da Lei MunicipalComplementar nº 239/1998.Nome Matrícula Dia(s) Período(s)CLEONICE BATISTA BRASIL 19116 29/04/2018 12/06/2018 45 a








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Conceder ao (s) servidor (es) abaixo relacionado (s), LICENÇA TRATAMENTO DE SAÚDE, deconformidade com o artigo 105, da Lei Municipal Complementar 239/98.

Nome Matrícula Dia(s) Período(s)AIR PEREIRA 31190 26/04/2018 26/04/2018 1 aALESSANDRA CLAUDIA DA SILVA FERREIRA 30514 25/04/2018 26/04/2018 2 aALESSANDRA NEVES MORENO 37675 27/04/2018 27/04/2018 1 aANA PAULA AUGUSTO ALVES ALMENARA 13139 27/04/2018 27/04/2018 1 aBARBARA CRISTINA VAJANO SANTANA 37181 26/04/2018 27/04/2018 2 aBRUNA ANDRESSA AMARAL 40678 27/04/2018 11/05/2018 15 aCAMILA SANTANA DE OLIVEIRA 33387 27/04/2018 27/04/2018 1 aCRISTINA APARECIDA PERINA 50163 25/04/2018 25/04/2018 1 aDANIELA PEREIRA BONILHA 32705 27/04/2018 11/05/2018 15 aDEBORA CRISTINA MAROTTI 33952 27/04/2018 27/04/2018 1 aELEN JUSTINO DE SOUZA 20248 25/04/2018 09/05/2018 15 aELZA DE SOUZA MOTA MARQUES 18213 18/04/2018 18/04/2018 1 aFERNANDA DE CARVALHO POLONIO ROSA 35696 26/04/2018 04/05/2018 9 aGENY BACARIN 30119 27/04/2018 27/04/2018 1 aJOYCE UEMOTO HALLER 37269 27/04/2018 27/04/2018 1 aJULIANA REGINA DOS SANTOS 37707 27/04/2018 27/04/2018 1 aKATIA APARECIDA MARTINS DA SILVA 41022 26/04/2018 01/05/2018 6 aKELLY CRISTINA F DA SILVA GUMIERO 31079 27/04/2018 27/04/2018 1 aLUCINEIDE GORETI DA SILVA 19437 26/04/2018 26/04/2018 1 aLUCINEIDE GORETI DA SILVA 41655 26/04/2018 26/04/2018 1 aMARCIA DE LEMOS RODRIGUES 20062 27/04/2018 27/04/2018 1 aMARCIA MARIA DE PAULA BERTONI 31666 20/04/2018 23/04/2018 4 aMARIA DE FATIMA SILVA NEVES 16199 23/04/2018 21/06/2018 60 aMARIA DE FATIMA SILVA NEVES 12845 23/04/2018 21/06/2018 60 aMARTA DE OLIVEIRA FERREIRA DE SOUZA 12416 27/04/2018 27/04/2018 1 aNADIR DE CASTRO E SOUSA 40041 26/04/2018 26/04/2018 1 aPATRICIA APARECIDA MARTINS 20828 26/04/2018 26/04/2018 1 aPATRICIA APARECIDA MARTINS 18656 26/04/2018 26/04/2018 1 aPATRICIA TEIXEIRA MAFRA MORAES 30619 26/04/2018 27/04/2018 2 aPAULA FERNANDA HELMAN 41091 27/04/2018 03/05/2018 7 aPAULA VITORIA DE LIMA LEMES 39423 25/04/2018 25/04/2018 1 aPAULA VITORIA DE LIMA LEMES 39423 27/04/2018 27/04/2018 1 aPRISCILA CAROLINE MUZOLON ANGELONE 31213 25/04/2018 26/04/2018 2 aREINALDO REPINASI DOS SANTOS 40544 26/04/2018 10/05/2018 15 aRITA DE CASSIA SAVIO PAIVA 15769 24/04/2018 24/04/2018 1 aROSA GARCIA BASSO FARIA 40841 27/04/2018 27/04/2018 1 aROSELIA DE FATIMA BULLER 37548 27/04/2018 27/04/2018 1 aPORTARIA Nº 3032 / 2018 - DP / SERH - - 002

SOLANGE ELIZA MONTAGNINI DE SOUSA 31632 27/04/2018 27/04/2018 1 aSUSELAINE DA CRUZ VIEIRA DOS SANTOS 33783 25/04/2018 25/04/2018 1 aTANIA MARIA MESCHIARI CORIMBAVA 35487 26/04/2018 27/04/2018 2 aTATIANE VANESSA CERESSO 37840 25/04/2018 25/04/2018 1 aTHIARA DE LIMA SELLIS JOANIS 37210 07/04/2018 08/04/2018 2 a





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Conceder a(s) servidora(s) abaixo relacionada(s), LICENÇA MATERNIDADE, de conformidade com oart. 111, da Lei Municipal Complementar nº 239/1998, redação alterada pela Lei Complementar nº780/2009.Nome Matrícula Dia(s) Período(s)THIARA DE LIMA SELLIS JOANIS 37210 10/04/2018 06/10/2018 180 a





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Conceder ao (s) servidor (es) abaixo relacionado (s), LICENÇA PARA DOAÇÃO DE SANGUE, conformeart. 473, inc. IV, da CLT.

Nome Matrícula Dia(s) Período(s)GREICE HELLEN MASSETTI DOS SANTOS 22313 27/04/2018 27/04/2018 1 aLEANDRO HENRIQUE DA SILVA TERRA 22520 27/04/2018 27/04/2018 1 a





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Nome Matrícula Dia(s) Período(s)ELAINE APARECIDA MOREIRA DA SILVA 14448 26/04/2018 04/05/2018 9 aELISANGELA MARI CARVALHO SOARES 22293 27/04/2018 04/05/2018 8 aELLEN PATRICIA DOS SANTOS ALVES 22575 27/04/2018 27/04/2018 1 aFABIANA RODRIGUES DA SILVA 22406 26/04/2018 27/04/2018 2 aGIULIANA RIGONATO DE ALMEIDA FALANDES 21439 27/04/2018 27/04/2018 1 aIVANI DE FATIMA MOREIRA VIEIRA 21498 27/04/2018 27/04/2018 1 aIVETE CORTONEZI 14139 27/04/2018 27/04/2018 1 aMATILDE MITSU CARMONA 22264 25/04/2018 04/05/2018 10 aVANESSA MARONEZ RUIZ 22241 24/04/2018 24/04/2018 1 aWILLIAN DANIEL CANDIDO 22322 26/04/2018 26/04/2018 1 a





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Nome Matrícula Dia(s) Período(s)NARA LACERDA AZEVEDO MOREIRA 17433 26/04/2018 26/04/2018 1 a14:00 17:30






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O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DOMUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, nouso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido naCI nº 2018034185-SEMUSP,

TORNAR SEM EFEITO o nome do (a) servidor (a) SILENO WANDO GOMES DE SOUZA, matrícula35158, na Portaria nº 2861 / 2018 - DP / SERH, que concedeu LICENÇA TRATAMENTO DE SAÚDE noperíodo de 23/04/2018 à 27/04/2018.





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O SECRETARIO DE RECURSOS HUMANOS DOMUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, nouso de suas atribuições legais, e diante do contido na CI nº2018023720-SAÚDE,

CONCEDER a Servidora CLAUDIA REGINA GASPARINO PARISATO, Matrícula 39158, cargo efetivode AGENTE ADMINISTRATIVO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE no percentual de 20%, a partirde 09.03.18, com lotação na SAÚDE-HOSPITAL MUNICIPAL, em conformidade com o Art. 82, da LeiComplementar nº 239/98 e tendo em vista o disposto no Laudo de Insalubridade nº 25/15.





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O SECRETARIO DE RECURSOS HUMANOS DOMUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, nouso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido naCI nº 2018032973 - SESP,

ALTERAR parcialmente o contido na Portaria nº 2021/2018-DP/SERH, que concedeuLICENÇA-PRÊMIO ao servidor JOSIMAR SILVA DE OLIVEIRA , matrícula 17675, onde se lê: Período:"28/05/2018 a 26/06/2018", leia-se Período: 03/10/2018 a 01/11/2018.





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O SECRETARIO DE RECURSOS HUMANOS DOMUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, nouso de suas atribuições legais, e diante do contido na CI nº2018023720-SAÚDE,

CONCEDER a servidora CLAUDIA REGINA GASPARINO PARISATO, Matrícula 39158, cargo efetivode Agente Administrativo, GRATIFICAÇÃO POR LOCAL DE SERVIÇO no percentual de 10%, a partirde 09.03.2018, com lotação na SAÚDE - HOSPITAL MUNICIPAL, em conformidade com o Art. 75 e Art.100-C da Lei Complementar nº 239/98.





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O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DOMUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, nouso de suas atribuições legais, e diante do contido na CI nº2018015701-SASC,

Conceder ao (s) servidor (es) abaixo relacionado (s) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, emconformidade com o art. 82, da Lei Complementar nº 239/98 e tendo em vista o disposto no Laudo deInsalubridade nº 23/12.Nome Matrícula A Partir de %

34522SANDRA SOARES MENDES 2001/02/2018

Lotação Atual:

Secretaria:Divisão:Seção:

Função Contratual:

1305052001215.000003

---

-

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIADIRETORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL � SASCESC. PROF. LAURA REBOUÇAS - SASC

AUXILIAR OPERACIONAL FEMININO





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O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DOMUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, nouso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido naCI nº 2018032549-SEDUC,

REVOGAR A DESIGNAÇÃO concedida para exercer(em) a função de Supervisão ou Orientação emUnidades Escolares da Secretária Municipal de Educação ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s).

Nome Matrícula A Partir de 32791ROSANGELA URSULINO 23/04/2018 20692ROSANGELA URSULINO 23/04/2018






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TORNAR SEM EFEITO o nome do (a) servidor (a) JANE APARECIDA TAVARES KRZISCH, matrícula22026, na Portaria nº 2412 / 2018 - DP / SERH, que concedeu AFASTAMENTO PARA TRATAMENTODE SAÚDE no período de 04/04/2018 à 18/04/2018.





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O SECRETARIO DE RECURSOS HUMANOS DOMUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, nouso de suas atribuições legais, e diante do contido na CI nº2018025629-SEDUC,

DESIGNAR a Servidora LIGIA MARIA BATISTA, Matrícula 39414, Professor 20hs Apoio emContraturno Escolar MC, a partir de 01.02.2018, para exercer a função de Supervisão ou Orientação, naSEDUC - E.M. Manuel D. da Silva, na equipe pedagógica, possuindo direito a uma Gratificação de 15%,calculada sobre o vencimento inicial do respectivo cargo, incindindo em cada padrão do profissionaldesignado, ou, tendo um único padrão, também sobre a jornada suplementar, de acordo com a LeiComplementar nº 1019/15.





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O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DOMUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, nouso de suas atribuições legais, e diante do contido na CI nº2018024759-SEMOB,

Alterar o percentual de ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ao (s) servidor (es) abaixo relacionado (s), deconformidade com o art. 82 da Lei Complementar nº 239/98 e tendo em vista o disposto no Laudo deInsalubridade nº30/10.Nome Matricula De (%) Para (%) A Partir deMARCELO RIBEIRO PEREIRA 40301 01/04/20184020

Lotação Atual:

Secretaria:Divisão:Seção:

Função Contratual:

1103040001215.000002

---

-

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA � SEMOBDIRETORIA DE MOBILIDADE URBARNAGERÊNCIA DE SEMÁFOROS E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA

AUXILIAR OPERACIONAL MASCULINO





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O SECRETARIO DE RECURSOS HUMANOS DOMUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, nouso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido naCI nº 2018032549-SEDUC,

DESIGNAR a Servidora ROSANGELA URSULINO, Matrícula 20692, Professor 20HS - MC, a partir de23.04.2018, para exercer a função de Coordenação ou Assessoria na Administração da Gerência de EnsinoFundamental - SEDUC, possuindo direito a uma Gratificação de 20%, calculada sobre o vencimento inicialdo respectivo cargo, incindindo em cada padrão do profissional designado, ou, tendo um único padrão,também sobre a jornada suplementar, de acordo com a Lei Complementar nº 1019/15.





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Nome Matrícula Dia(s) Período(s) Período(s) Aquisitivo 50332 30 a 28/06/2011 a 27/06/2016ADECIO CARLOS DE FREITAS 14/06/2018 13/07/2018

Secretaria: 19 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMUSP

34723 30 a 10/07/2012 a 09/07/2017ADELAIDE FROHLICH 02/07/2018 31/07/2018Secretaria: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

14920 30 a 27/10/1993 a 26/10/1998ANTONIO DOS SANTOS HENRIQUE 12/04/2018 11/05/2018Secretaria: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA � SEMOB

16336 30 a 28/05/2011 a 27/05/2016ANTONIO FRANCISCO PASIAN 02/05/2018 31/05/2018Secretaria: 19 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMUSP

15259 90 a 12/12/2005 a 11/12/2010APARECIDA MARTELLI PEREIRA 05/05/2018 02/08/2018Secretaria: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC

15987 30 a 21/06/2010 a 20/06/2015CLAUDIO CORREA DA PAIXAO 21/05/2018 19/06/2018Secretaria: 19 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMUSP

6500 30 a 01/12/2002 a 30/11/2007ELANY SUMEL APARECIDA PEREIRA 04/06/2018 03/07/2018Secretaria: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGE

33772 30 a 09/01/2012 a 08/01/2017FATIMA DOS ANJOS FERREIRA 01/05/2018 30/05/2018Secretaria: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC

31579 30 a 04/01/2010 a 03/01/2015IRAIDES EMIDIO DOS SANTOS PEREIRA 21/05/2018 19/06/2018Secretaria: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC

8854 30 a 01/12/2002 a 30/11/2007IRALICE FERRAZ DE MEDEIROS 09/07/2018 07/08/2018Secretaria: 19 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMUSP

8787 90 a 01/12/2012 a 30/11/2017IRENE TRAGINO DA SILVA 03/05/2018 31/07/2018Secretaria: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC

33892 30 a 10/02/2012 a 09/02/2017IZAURA PEREIRA DE SOUZA 02/05/2018 31/05/2018Secretaria: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA � SEMOB

32260 30 a 13/10/2010 a 12/10/2015JOCELI CHERNOSKI 24/04/2018 23/05/2018Secretaria: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGE

12334 60 a 18/01/2004 a 17/01/2009MARTA CAETANO DA COSTA 08/05/2018 06/07/2018Secretaria: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC

19930 30 a 16/05/2010 a 15/05/2015VERANDI AZEVEDO PALAURO 02/05/2018 31/05/2018Secretaria: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC

Registre-se e Publique-se.PORTARIA Nº 3048 / 2018 - DP / SERH - - 002





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O SECRETARIO DE RECURSOS HUMANOS DOMUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, nouso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido naCI nº 2018032549-SEDUC,

DESIGNAR a Servidora ROSANGELA URSULINO, Matrícula 32791, Professor 20HS - MC, a partir de23.04.2018, para exercer a função de Coordenação ou Assessoria na Administração da Gerência de EnsinoFundamental - SEDUC, possuindo direito a uma Gratificação de 20%, calculada sobre o vencimento inicialdo respectivo cargo, incindindo em cada padrão do profissional designado, ou, tendo um único padrão,também sobre a jornada suplementar, de acordo com a Lei Complementar nº 1019/15.





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Conceder ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DEPESSOA DA FAMÍLIA, em conformidade com a Portaria nº 90/2017-SERH.

Nome Matrícula Dia(s) Período(s)CATARINA PAGANELLI SILVEIRA BAZAN 22301 25/04/2018 25/04/2018 1 a





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TORNAR SEM EFEITO o nome do (a) servidor (a) ANA CLAUDIA GRILO RODRIGUES, matrícula42352, na Portaria nº 2726 / 2018 - DP / SERH, que concedeu LICENÇA PARA TRATAMENTO DESAÚDE DE PESSOA DA FAMÍLIA no período de 14/04/2018 à 14/04/2018.





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Nome Matrícula Dia(s) Período(s) Período(s) Aquisitivo 20991 30 a 13/08/2012 a 12/08/2017LUCINEIA CRISTINA DE OLIVEIRA 04/05/2018 02/06/2018

Secretaria: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGE

16635 90 a 12/12/2010 a 11/12/2015MARA ELISA DE OLIVEIRA 06/05/2018 03/08/2018Secretaria: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC





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Conceder ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), LICENÇA PATERNIDADE de conformidade como art.112, da Lei Municipal Complementar nº 239/98.

Nome Matrícula Dia(s) Período(s)VALTSSANDRO FRANCISCO 30701 01/05/2018 04/05/2018 4 a





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O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DOMUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, nouso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contidonos Protocolos nº 24767/18-SERH, 24614/18-SERH;


Nome Matrícula Dia(s) Período(s)MARIA APARECIDA SOARES DA SILVA 42199 30/04/2018 06/05/2018 7 aMARIA MARGARETTE GONÇALVES DE ABREU 33095 15/04/2018 21/04/2018 7 a






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Nome Matrícula Dia(s) Período(s)SANDRA ELISIARIO DOS SANTOS 32659 25/04/2018 01/05/2018 7 a





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O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DOMUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, nouso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido noProcesso Geral nº 30251/2018,


Nome Matrícula Dia(s) Período(s)SIDNEI ROSA 5142 29/04/2018 05/05/2018 7 a





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Nome Matrícula A Partir deParaDe 33733TALITHA SANTOS FERNANDES 01/05/201808.03.007908.03.0043




CAPS AD CAPS II CANÇÃO

11425VOLNEI JOAO DA SILVA 01/05/201808.03.007908.03.0091SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE



UBS - PARAISO CAPS II CANÇÃO





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O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DOMUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, nouso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido naCI nº 2018024039 - SEGE,


Nome Matrícula Portaria Alterada Período(s) Aquisitivo 32410 22/11/2015 a 21/11/2016IZAURA RAMOS MARTINS

De:Para:

19/03/2018 17/04/201819/03/2018 28/03/2018 09/07/2018 28/07/2018

aa a

2378/2018 - DP/SERH





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O SECRETARIO DE RECURSOS HUMANOS DOMUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, nouso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido naCI nº 2018034839-SERH,

ALTERAR parcialmente o contido na Portaria nº 0136/2018-DP/SERH, que concedeu FÉRIASREGULAMENTARES a servidora RENATA RICCI MOTA, matrícula 22194, onde se lê: Período"11/04/2018 a 30/04/2018", leia-se Período 11/04/2018 a 29/04/2018 e de 29/10/2018 a 29/10/2018.





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O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DOMUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, nouso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido naCI nº 2018025766 - SEIDE,


Nome Matrícula Portaria Alterada Período(s) Aquisitivo 35652 14/05/2016 a 13/05/2017TIAGO RAFAELO DA SILVA

De:Para:

21/05/2018 19/06/201821/05/2018 30/05/2018 10/09/2018 29/09/2018

aa a

2378/2018 - DP/SERH






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O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DOMUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, nouso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido naCI nº 2018029369 - SEMOB,


Nome Matrícula Portaria Alterada Período(s) Aquisitivo 17997 13/01/2016 a 12/01/2017PAULO SERGIO FEITOSA

De:Para:

14/05/2018 12/06/201815/05/2018 13/06/2018

aa

2378/2018 - DP/SERH





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Nome Matrícula A Partir deParaDe 41599GLAUCIA MAGUETAS GONCALVES TEIXEIRA 01/05/201820.04.002007.02.0010


DIRETORIA DE PROJETOS DE OBRAS PÚBLICAS

De: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICASPara:DIRETORIA DE PLANEJAMENTO

ADMINISTRAÇÃO DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO GERÊNCIA DE ELABORAÇÃO E COMPATIBILIZAÇÃO DE PROJETOS





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Nome Matrícula A Partir deParaDe 38270HENRIQUE SHINTARU MAEDA 01/05/201807.03.003007.04.0010


DIRETORIA DE CONTROLE DE OCUPAÇÃO URBANA

De: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO - SEPLANPara:DIRETORIA DE APROVAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE EDIFICAÇÕES

ADM. DA DIRETORIA DE APROVAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE EDIFICAÇÕES GERÊNCIA DE AVALIAÇÕES





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O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DOMUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, nouso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido naCI nº 2018028457-SAÚDE,


Nome Matrícula A Partir deParaDe 39708VALDEMIR PEREIRA BRESSAN 01/05/201808.03.005308.03.0079




CAPS II CANÇÃO UBS - GUAIAPÓ-REQUIÃO





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ALTERAR parcialmente o contido na Portaria nº 2383/2018-DP/SERH, que concedeu FÉRIASREGULAMENTARES à servidora AMANDA FONTEQUE GIOZET, matrícula 22496, onde se lê: Período"02/05/2018 a 11/05/2018 e 15/10/2018 a 03/11/2018", leia-se Período 02/05/2018 a 11/05/2018, 04/06/2018a 09/06/2018 e 19/10/2018 a 01/11/2018.





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Conceder ao (s) servidor (es) abaixo relacionado (s), LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDEDECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO, de conformidade com o art. 115, da Lei MunicipalComplementar nº 239/1998.Nome Matrícula Dia(s) Período(s)EDLAURA GUTIERREZ PIRES 30038 23/03/2018 28/03/2018 6 aPATRICIA DE ANDRADE 36703 30/04/2018 04/05/2018 5 aSANDRA APARECIDA BENTO DE ARAUJO SILVA 41883 01/05/2018 14/06/2018 45 aSIDINEY VIANA 40887 28/02/2018 28/04/2018 60 a






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Nome Matrícula Dia(s) Período(s)ACACIA CRISTINA DA CRUZ PRATES 41744 23/04/2018 04/05/2018 12 aADOLFO RODRIGUES 10284 30/04/2018 30/04/2018 1 aADOLFO RODRIGUES 17340 30/04/2018 30/04/2018 1 aADRIANA BRAGA CIOFFI 31811 25/04/2018 09/05/2018 15 aALDEVINA SEZINI 20348 27/04/2018 30/04/2018 4 aALFREDO BARBOZA 6284 01/05/2018 04/05/2018 4 aALFREDO BARBOZA 6284 30/04/2018 30/04/2018 1 aALINE XAVIER PINHEIRO MENOSSI 40196 30/04/2018 30/04/2018 1 aAMANDA MARQUES DOS REIS 42038 27/04/2018 27/04/2018 1 aAMILTON ROBERTO DA COSTA 31261 28/04/2018 28/04/2018 1 aANA FRANCISCA DE ASSIS 37471 30/04/2018 09/05/2018 10 aANA LUCIA MENDES FERRER GALLO 11327 30/04/2018 30/04/2018 1 aANA PAULA RICHART NAVARRO 41441 02/05/2018 07/05/2018 6 aANDERSON CAMILO DOS SANTOS 36243 30/04/2018 30/04/2018 1 aANDRE LUIZ BORGES TROTTA 19216 30/04/2018 30/04/2018 1 aANDRE LUIZ BORGES TROTTA 19364 30/04/2018 30/04/2018 1 aANDRE VICENTE DA SILVA 32250 30/04/2018 30/04/2018 1 aANDREIA APARECIDO BISSOLI VICENTINI 38362 30/04/2018 30/04/2018 1 aANDREIA ROSA GINO 35732 29/04/2018 03/05/2018 5 aANDRESSA MARIA CORREIA FEITOSA 42586 30/04/2018 04/05/2018 5 aAPARECIDA MORENO PANHOSSI DA SILVA 7719 02/05/2018 03/05/2018 2 aAPARECIDA PERCILIA DE OLIVEIRA 40028 27/04/2018 27/04/2018 1 aARIANI FERREIRA MACHADO DE OLIVEIRA 41988 30/04/2018 02/05/2018 3 aBEATRIZ MARIA AMARAL DE ALENCAR TEDARDI 17567 30/04/2018 30/04/2018 1 aBRUNA MARIA CASAROTTO 33915 28/04/2018 07/05/2018 10 aBRUNO NUNES DE FREITAS 40319 30/04/2018 30/04/2018 1 aCAMILA PERES FRANQUINI MACHADO 41937 30/04/2018 30/04/2018 1 aCAMILA RODRIGUES TEIXEIRA 39481 27/04/2018 27/04/2018 1 aCAMILA ZIMBICKI DOS SANTOS 42544 30/04/2018 30/04/2018 1 aCELIA REGINA GOMES 18870 30/04/2018 30/04/2018 1 aCHARLES REVIS EUZEBIO 32826 29/04/2018 29/04/2018 1 aCICERO SOARES 60079 30/04/2018 30/04/2018 1 aCLEUSA MARIA PONCETI MENDES 51188 30/04/2018 30/04/2018 1 aCRISTIANA ALVES DA SILVA 36043 28/04/2018 28/04/2018 1 aCRISTIANE HOGAHA LEITE 42446 23/04/2018 23/04/2018 1 aCRISTIANE HOGAHA LEITE 42446 30/04/2018 30/04/2018 1 aCRISTIANE MARIA ZANETTI 35154 27/04/2018 27/04/2018 1 aPORTARIA Nº 3068 / 2018 - DP / SERH - - 002

CRISTINA RODRIGUES MARTINS 37049 27/04/2018 04/05/2018 8 aDALVA NUNES DA SILVA COELHO 20049 30/04/2018 30/04/2018 1 aDANIELA CUSTODIO 31235 01/05/2018 30/05/2018 30 aDAVI APARECIDO PICAO 15445 02/05/2018 04/05/2018 3 aDEBORA MARIA DE OLIVEIRA ROCHA 40565 02/05/2018 30/07/2018 90 aDENILCE APARECIDA BUENO DA SILVA 10698 30/04/2018 30/04/2018 1 aDENISE PRAZERES DE ALMEIDA 40036 25/04/2018 25/04/2018 1 aDULCILENE GONCALVES DE OLIVEIRA 9938 28/04/2018 27/05/2018 30 aEDILENE DE SOUZA CANDIDO OLIVEIRA 15601 30/04/2018 30/04/2018 1 aEDNA PEREIRA KASSADA 37768 30/04/2018 02/05/2018 3 aEDNA VIEIRA SILVA CELINI 41633 02/05/2018 02/05/2018 1 aEDUARDO BEZERRA DE SA 10332 02/05/2018 02/05/2018 1 aELAINE CONTI XAVIER 15962 02/05/2018 04/05/2018 3 aELIANA CANOVAS ANDREO 36101 30/04/2018 30/04/2018 1 aELIANA DE FATIMA MANCINI DOS SANTOS 38360 02/05/2018 02/05/2018 1 aELIETE MARUBAYASHI 41893 27/04/2018 27/04/2018 1 aELISABETH NOBRE DE SOUZA 35120 27/04/2018 27/04/2018 1 aELLEN ALMEIDA VIEIRA DA MAIA 35009 26/04/2018 04/05/2018 9 aEUGENIO FRACASSO FILHO 19197 27/04/2018 27/04/2018 1 aFABIANA CRISTINA GONÇALEZ BARBOSA 40204 26/04/2018 27/04/2018 2 aFERNANDA VIEIRA NEVES ESPINOSA 38421 30/04/2018 30/04/2018 1 aFERNANDO JOSE DA SILVA 38173 30/04/2018 30/04/2018 1 aFERNANDO MARCOS RUFINO 30635 02/05/2018 02/05/2018 1 aFERNANDO MENCK 32843 02/05/2018 04/05/2018 3 aFRANCIELE DE SOUZA 39295 30/04/2018 30/04/2018 1 aGILSON CARVALHO BARBALHO 13356 30/04/2018 30/04/2018 1 aGISELE FELICIO DAS NEVES 20884 27/04/2018 27/04/2018 1 aGISLAINE POVOROSNEK INACIO ALVES 39283 27/04/2018 27/04/2018 1 aGREICE BRITTO BARREIROS 41439 02/05/2018 03/05/2018 2 aHELENY PATRICIA SOARES RABASSI 31887 27/04/2018 29/04/2018 3 aHELIZANGELA APARECIDA DAVID SENA 16234 02/05/2018 11/05/2018 10 aHENDRIKA DE SA SANTOS 36032 30/04/2018 30/04/2018 1 aIRENE DE CARVALHO LIMA 31497 28/04/2018 08/05/2018 11 aIVANI VALERIA SONEGO 38528 30/04/2018 30/04/2018 1 aJANETE DIAS PESENTE 31950 02/05/2018 02/05/2018 1 aJANICE MARIA SOARES DE CAPUA 34489 25/04/2018 24/05/2018 30 aJAQUELINE GOMES CABRAL 42591 02/05/2018 02/05/2018 1 aJHENIFFER KARINE DA S BARROS NOGUEIRA 42259 01/05/2018 01/05/2018 1 aJOSE APARECIDO DA SILVA 15411 01/05/2018 29/07/2018 90 aJOSE APARECIDO VICENTE 34323 30/04/2018 30/04/2018 1 aJOSE CARLOS NASCIMENTO 60036 30/04/2018 30/04/2018 1 aJOSE DONIZETE CORDEIRO 8755 02/05/2018 03/05/2018 2 aJOSE JORGE DA FONSECA 16018 30/04/2018 02/05/2018 3 aJULIANA VAROTTO DE SOUZA 40913 30/04/2018 30/04/2018 1 aJULIO CESAR DIAGO BENTO 42376 26/04/2018 26/04/2018 1 aJUVERCINA SIRINO PRINA 40800 30/04/2018 30/04/2018 1 aKATIA REGINA CAVALHERO 40033 28/04/2018 28/04/2018 1 aKELLEM LUCIANI DOS SANTOS MELO GARBIATI 40966 30/04/2018 30/04/2018 1 aLARA CRISTINA ANDREOTI TORRES SILVA 33379 30/04/2018 30/04/2018 1 aLICINEIA LOUBACK FRANCO 60274 30/04/2018 30/04/2018 1 aLORRAN GONÇALVES DE OLIVEIRA 40291 28/04/2018 28/04/2018 1 aLOURIVAL DE OLIVEIRA 51098 29/04/2018 29/04/2018 1 aLUCIA FERREIRA DIAS 16300 27/04/2018 27/04/2018 1 a


LUCIANA INACIO DA SILVA 34735 02/05/2018 02/05/2018 1 aLUCIANA LIMA DA SILVA 38313 01/05/2018 31/07/2018 92 aLUCIANA PERIN D OLIVO 41869 30/04/2018 04/05/2018 5 aLUCILENE LOPES DOS SANTOS ALEXANDRINO 30728 26/04/2018 26/04/2018 1 aLUCILENE PEREIRA 18072 02/05/2018 02/05/2018 1 aLUCIMARA CARLA DUTRA DE SOUZA 36021 28/04/2018 28/04/2018 1 aLUCINEIA DOS SANTOS 34212 30/04/2018 30/04/2018 1 aLUCINEIA DOS SANTOS 34212 02/05/2018 03/05/2018 2 aLUCINEIA VICENTE ALVES BARRAGAN 35827 30/04/2018 30/04/2018 1 aLUDMILLA MOREIRA SANCHES 41787 02/05/2018 02/05/2018 1 aLUIZ CLAUDIO DAVID 15178 30/04/2018 30/04/2018 1 aLUIZ EDUARDO AZEREDO JARDIM 35868 12/04/2018 26/05/2018 45 aLUZIA DE SOUSA REIS 15564 02/05/2018 02/05/2018 1 aLUZINETE FRANCA GARCIA TESKE 40101 02/05/2018 02/05/2018 1 aMANOEL MARIANO DA SILVA 38742 30/04/2018 04/05/2018 5 aMARCIA CRISTINA RODRIGUES 33843 29/04/2018 29/04/2018 1 aMARCIA REGINA DA SILVA PINHA 30491 30/04/2018 30/04/2018 1 aMARCIANO BRETTI 40322 28/04/2018 28/04/2018 1 aMARCOS ALTIERE PROENÇA 32713 28/04/2018 01/05/2018 4 aMARIA APARECIDA BARBOSA DA SILVA 51104 30/04/2018 30/04/2018 1 aMARIA APARECIDA FIORAVANTI 18732 30/04/2018 30/04/2018 1 aMARIA APARECIDA GUEZZO MOREIRA 60001 30/04/2018 30/04/2018 1 aMARIA APARECIDA MARTINS 19206 02/05/2018 02/05/2018 1 aMARIA COSTA DOS ANJOS 17324 02/05/2018 02/05/2018 1 aMARIA MOREIRA 40908 30/04/2018 30/04/2018 1 aMARIANA VALENTE SILVA 41279 29/04/2018 03/05/2018 5 aMARIANNA GRANJEIA SILVA 35326 19/04/2018 19/04/2018 1 aMARISTELA BAGAIOLO GODOY 16244 30/04/2018 30/04/2018 1 aMARLENE SARTOR ALVES PEREIRA 40927 27/04/2018 27/04/2018 1 aMARLENE SIMOES FERREIRA PISANI 30601 29/04/2018 29/04/2018 1 aMARTA DALLA TORRE 17752 27/04/2018 27/04/2018 1 aMARTA RAMOS RIBEIRO 42665 30/04/2018 30/04/2018 1 aMARÇA DA SILVA 19703 27/04/2018 27/04/2018 1 aMERY ELEN DA LUZ MIRANDA FARIAS 42706 30/04/2018 30/04/2018 1 aNAJILA DE OLIVEIRA PIRES 38708 30/04/2018 30/04/2018 1 aNAYARA NOEMIA DA SILVA ROHLING 41899 30/04/2018 30/04/2018 1 aNELSON TOSHIAKI KOIKE 31789 30/04/2018 30/04/2018 1 aNERALDO CESAR FUSO 9610 30/04/2018 30/04/2018 1 aNEUSA SUELI TRINDADE MENDONÇA 36018 27/04/2018 27/04/2018 1 aNEUZA LUCIANA DURANTE 30551 26/04/2018 04/05/2018 9 aNILCE GONÇALVES DA SILVA 33328 30/04/2018 14/05/2018 15 aNILSON CESAR SUTIL DE OLIVEIRA 16671 30/04/2018 30/04/2018 1 aNILZETE PEREIRA DO NASCIMENTO 13211 30/04/2018 02/05/2018 3 aODINA DE CAMPOS PAZ 50076 23/04/2018 23/04/2018 1 aODINA DE CAMPOS PAZ 50076 27/04/2018 27/04/2018 1 aPATRICIA DO CARMO CABRAL 38293 30/04/2018 30/04/2018 1 aPAULA CRISTINA BARBOSA 41244 30/04/2018 30/04/2018 1 aPAULA VALERIA DE TOLEDO DE OLIVEIRA 17349 28/04/2018 12/05/2018 15 aPAULO HENRIQUE HEPP LOPES 40893 01/04/2018 30/04/2018 30 aPAULO VIANNA 15914 29/04/2018 29/04/2018 1 aPRISCILA DA SILVA RAMOS 33602 27/04/2018 27/04/2018 1 aRAISSA FERNANDES SILVA 40350 02/05/2018 03/05/2018 2 aRAQUEL BORGES DOS ANJOS 39510 02/05/2018 03/05/2018 2 aPORTARIA Nº 3068 / 2018 - DP / SERH - - 004

RICARDO DE FARIAS PINTO 31843 30/04/2018 02/05/2018 3 aRICARDO RODRIGUES DA SILVA 39433 29/04/2018 29/04/2018 1 aRITA DE CASSIA GONCALVES DE SOUZA 31862 30/04/2018 30/04/2018 1 aROBSON CRISTIANO ZANCHIM 38226 11/04/2018 11/04/2018 1 aROSANE CRISTINA DEPOLI 15289 02/05/2018 02/05/2018 1 aROSANGELA ALVES COELHO 39223 30/04/2018 28/07/2018 90 aROSANGELA LUCAS 36572 30/04/2018 30/04/2018 1 aROSANGELA MARA XAVIER DE OLIVEIRA 40761 30/04/2018 30/04/2018 1 aROSELI MARIA MILES ALVES 10910 02/05/2018 03/05/2018 2 aROSILENE RODRIGUES MARTINEZ 40160 27/04/2018 27/04/2018 1 aROSIMEIRE CRISTIANE DA SILVA FERMINO 34711 29/04/2018 29/04/2018 1 aROSIMEIRE MEDEIRO PEREIRA 35358 02/05/2018 02/05/2018 1 aSEBASTIANA DE FATIMA FERREIRA 36363 02/05/2018 02/05/2018 1 aSERGIO ALESSANDRO RAMOS DE ALENCAR 40325 27/04/2018 27/04/2018 1 aSERGIO ALESSANDRO RAMOS DE ALENCAR 40325 02/05/2018 03/05/2018 2 aSERGIO IRINEU BOLOGNINI 15589 07/05/2018 04/08/2018 90 aSILENO WANDO GOMES DE SOUZA 35158 24/04/2018 27/04/2018 4 aSILVETE DA SILVA LIMA 41808 30/04/2018 31/07/2018 93 aSILVIA HELENA SILVA 38363 28/04/2018 28/04/2018 1 aSILVIA HELENA SILVA 38363 02/05/2018 02/05/2018 1 aSILVIO TAKAO OKUBO 36303 02/05/2018 02/05/2018 1 aSOLANGE EUZEBIO COSTA HILANE 35208 01/05/2018 01/05/2018 1 aSTELLA LOPES DE FARIA 17341 27/04/2018 27/04/2018 1 aSUELEN FRANCISCO DA SILVA 42608 30/04/2018 30/04/2018 1 aSUELEN TEIXEIRA FARIA 31282 30/04/2018 30/04/2018 1 aSUELI APARECIDA PACHECO 39368 30/04/2018 30/04/2018 1 aSUELI SANTOS DA SILVA 35568 28/04/2018 28/04/2018 1 aTHAYSA MARIANE SILVESTRINI 33750 30/04/2018 08/05/2018 9 aVALDIR CASSIOLATO 17405 02/05/2018 02/05/2018 1 aVALTSSANDRO FRANCISCO 30701 30/04/2018 30/04/2018 1 aVANESSA DE FATIMA PELOI ROSSI 34813 26/04/2018 26/04/2018 1 aVANESSA LUIZA OLIVEIRA DA SILVA 36939 27/04/2018 27/04/2018 1 aVLADIMIR PEREIRA DA SILVA 30302 01/05/2018 03/05/2018 3 aWELLINGTON CARLOS DUTRA 35553 28/04/2018 28/04/2018 1 aWESLEY FERNANDO COSTA MOREIRA 17517 30/04/2018 30/04/2018 1 aWILLIAM BONINI DA SILVA 42240 26/04/2018 27/04/2018 2 a






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Nome Matrícula Dia(s) Período(s)ADRIANA APARECIDA DA SILVA 36022 25/04/2018 26/04/2018 2 aALINE APARECIDA BUZATO BULCAO 33392 26/04/2018 26/04/2018 1 aANA CLAUDIA GRILO RODRIGUES 42352 19/04/2018 19/04/2018 1 aANA MARIA COLLEONI MASSARUTI FRAIMAN 40191 30/04/2018 30/04/2018 1 aANA MARIA COLLEONI MASSARUTI FRAIMAN 40191 02/05/2018 04/05/2018 3 aANA PAULA AUGUSTO ALVES ALMENARA 18109 30/04/2018 30/04/2018 1 aANA PAULA CORREIA DE O PINEZE MARTINS 19601 30/04/2018 30/04/2018 1 aANA PAULA QUIRINO DOS SANTOS 41793 27/04/2018 27/04/2018 1 aANDREIA APARECIDA AMARAL 37305 02/05/2018 02/05/2018 1 aANDREIA APARECIDA CAITANO DA C. DE LAI 37825 30/04/2018 30/04/2018 1 aANDREIA CARDOSO DOS SANTOS 34722 29/04/2018 29/04/2018 1 aANDREIA MADALENA MOREIRA QUIRINO 20546 02/05/2018 02/05/2018 1 aANDREIA VIVIAN DAS CHAGAS 18226 30/04/2018 30/04/2018 1 aANDREIA VIVIAN DAS CHAGAS 18226 27/04/2018 27/04/2018 1 aANGELICA CRISTINA DE MORAIS 37358 30/04/2018 30/04/2018 1 aARIANNE LEONARDO SINTI 39293 26/04/2018 27/04/2018 2 aARYADNE MENEZES VIEIRA COUTINHO 36073 28/04/2018 28/04/2018 1 aAURELIA DA SILVA BOLDRIM 30982 30/04/2018 30/04/2018 1 aCAMILA RIBEIRO BOZA DA SILVA 36143 02/05/2018 02/05/2018 1 aCARLA RENATA DE OLIVEIRA FERNANDES 42747 30/04/2018 30/04/2018 1 aCARLA RENATA DE OLIVEIRA FERNANDES 37390 30/04/2018 30/04/2018 1 aCARLA RODRIGUES DA SILVA 39892 30/04/2018 30/04/2018 1 aCELIA MENEGUIM ARTACHO 34378 30/04/2018 04/05/2018 5 a13:24CLEONICE PEREIRA BARBOSA MOLOGNI 39198 27/04/2018 27/04/2018 1 aCLEUSA RIBEIRO GONÇALVES 40765 02/05/2018 02/05/2018 1 aDANIELLA DUARTE 31237 29/04/2018 29/04/2018 1 aDIEINY JOSIANE DE BEM DOS SANTOS 42298 30/04/2018 30/04/2018 1 aEDIJOICE MARQUES DE OLIVEIRA MOREIRA 31212 30/04/2018 30/04/2018 1 aEDWILSON COLOMBO 40451 02/05/2018 02/05/2018 1 aELAINE CRISTINA SIQUEIRA 36264 30/04/2018 30/04/2018 1 aELENICE BENEDITO TRAMARIN 18020 30/04/2018 30/04/2018 1 aELISANGELA DE CARVALHO ITO MARTINS 20349 27/04/2018 27/04/2018 1 aELIZANGELA SANTOS DA SILVA 38347 27/04/2018 01/05/2018 5 aELZIMAR NASCIMENTO DE JESUS 33439 26/04/2018 27/04/2018 2 aEMILYN LEMES PEREIRA SILVESTRE 40668 30/04/2018 30/04/2018 1 aESTER MENDES DE SOUZA 37513 30/04/2018 09/05/2018 10 aFABIANA ANGELICA DA COSTA FILATEL 18632 02/05/2018 02/05/2018 1 aPORTARIA Nº 3069 / 2018 - DP / SERH - - 002

FABIANA BENIS PALMA 34929 30/04/2018 30/04/2018 1 aGISLENE JUSTINO COSTA DOS SANTOS 30171 30/04/2018 30/04/2018 1 aGLAUCIA DA SILVA GUEDES 40672 02/05/2018 04/05/2018 3 aHELEN CRISTINE PEREIRA PALMA 42348 27/04/2018 27/04/2018 1 aHELENA AUGUSTA DA SILVA PIZZI 35588 30/04/2018 30/04/2018 1 aHERIKA DENISE VERRENGIA RIBEIRO 20983 30/04/2018 30/04/2018 1 aHERMELINO BATISTA CASTRO 60270 30/04/2018 30/04/2018 1 aIARA CAROLINA DE CARVALHO ARDUIN 42399 30/04/2018 30/04/2018 1 aIZABELA CARVALHO DA SILVA 42024 25/04/2018 27/04/2018 3 aJOCIANE APARECIDA DOS SANTOS 38331 30/04/2018 02/05/2018 3 aJULIANA ROSA BOGO BRAZ 17151 30/04/2018 30/04/2018 1 aJULIANE ALVES DE LIMA 39292 02/05/2018 02/05/2018 1 aJULICY APARECIDA TRENTIN TEIXEIRA 38876 30/04/2018 30/04/2018 1 aLILIAN CRISTINA CANTARELLI MATAROLI 18224 02/05/2018 02/05/2018 1 aLUCILAINE DA SILVA JESUS VIOLI 35884 30/04/2018 30/04/2018 1 aLUCILENE DA SILVA FERNANDES RIBEIRO 42133 30/04/2018 30/04/2018 1 aLUCIMARA ALVES BRIS 20000 27/04/2018 03/05/2018 7 aMARCELO YOKOYAMA 17397 27/04/2018 27/04/2018 1 aMARCIA ALVES DA SILVA DE QUEIROZ 20860 23/04/2018 27/04/2018 5 aMARCIANA DA SILVA BRANDAO 32472 27/04/2018 27/04/2018 1 aMARTA SILVIA GOMES DE ARAUJO PELLEGRINI 40742 30/04/2018 02/05/2018 3 aMEIRY ANNE DE LIMA BARROS 35344 30/04/2018 30/04/2018 1 aMEIRY ANNE DE LIMA BARROS 35344 02/05/2018 02/05/2018 1 aNATALIA DE SENA DOS SANTOS 36814 25/04/2018 04/05/2018 10 aNEIDE MARTIN GERALDO DA ROCHA 30660 02/05/2018 03/05/2018 2 aNEIDE MARTIN GERALDO DA ROCHA 38022 02/05/2018 03/05/2018 2 aNEUMA LEIDE MASSENA DE OLIVEIRA 39514 30/04/2018 30/04/2018 1 aNILDA MARA DA SILVA SAMPAIO 34165 25/04/2018 30/04/2018 6 aRAFAELA MAIA CHAGAS COLELLA 18777 30/04/2018 30/04/2018 1 aREGIANY DE CASSIA VIEIRA DA SILVA 33656 26/04/2018 26/04/2018 1 aREGIANY DE CASSIA VIEIRA DA SILVA 20943 26/04/2018 26/04/2018 1 aRENATA FERNANDES TAVARES LEITE 33252 27/04/2018 27/04/2018 1 aRENATA SEGANTINI DE BRITO 34844 27/04/2018 27/04/2018 1 aRENATO SIANFARANI TUCI 31899 27/04/2018 27/04/2018 1 aRITA DE CASSIA PENTO 37629 26/04/2018 26/04/2018 1 aROGERIO APARECIDO SCHIAVONI AZONI 33101 27/04/2018 27/04/2018 1 aROSANGELA CONCEICAO DE LIMA 50131 22/04/2018 30/04/2018 9 aROSANGELA CONCEIÇÃO DE LIMA 35931 22/04/2018 30/04/2018 9 aROSICLEIA RODRIGUES PEDROZA 37738 28/04/2018 28/04/2018 1 aROSICLEIA RODRIGUES PEDROZA 37738 30/04/2018 02/05/2018 3 aSIDINEY VIANA 40887 30/04/2018 30/04/2018 1 aSIDNEY SINOPOLIS 34470 30/04/2018 30/04/2018 1 aSILVANA SOARES CONEJO 12885 23/04/2018 27/04/2018 5 aSILVANA SOARES CONEJO 12885 30/04/2018 30/04/2018 1 aSIRLEY RICORDI FLORENCIO DIAS 34174 01/05/2018 02/05/2018 2 aSTELLA ALVES CANGUSSU 39170 27/04/2018 27/04/2018 1 aSUSAN CRISTINA GUEDES VIER 33920 30/04/2018 30/04/2018 1 aTATIANE VANESSA CERESSO 37840 30/04/2018 30/04/2018 1 aTATIELI INACIA NEVES DOS SANTOS 37848 30/04/2018 30/04/2018 1 aVANESSA CRISTINA PORPETA G. MENDES 38951 30/04/2018 04/05/2018 5 aVANIA SILVA MARQUES 42710 30/04/2018 30/04/2018 1 aVERONICA MAIARA MAXIMO 42619 30/04/2018 30/04/2018 1 aZENEIDE CAETANO TEIXEIRA 32186 02/05/2018 02/05/2018 1 aPORTARIA Nº 3069 / 2018 - DP / SERH - - 003





R E S O L V E


Conceder a (s) servidora (s) abaixo relacionada (s), LICENÇA MATERNIDADE, de conformidade com oart. 111, da Lei Municipal Complementar nº 239/1998, redação alterada pela Lei Complementar nº780/2009.Nome Matrícula Dia(s) Período(s)JAMILE CAROLINE PADILHA DE LIMA 40812 26/04/2018 22/10/2018 180 a





R E S O L V E


Conceder ao (s) servidor (es) abaixo relacionado (s), LICENÇA PARA DOAÇÃO DE SANGUE, por 1 dia,de conformidade com o art. 139, I, da Lei Complementar nº 239/98.

Nome Matrícula Dia(s) Período(s)ADRIANGELA ANDRADE FERNANDES CASTILHO 34660 30/04/2018 30/04/2018 1 aALESSANDRO ADRIANO RIBEIRO C. DE MORAIS 38716 28/04/2018 28/04/2018 1 aANA CLAUDIA BOLONHEIS 31964 30/04/2018 30/04/2018 1 aANDRE LUIZ ANDRADE 40630 28/04/2018 28/04/2018 1 aCRISLAINE MARA SANTOS ROMAO 41936 30/04/2018 30/04/2018 1 aELAINE APARECIDA MENDES 37059 30/04/2018 30/04/2018 1 aFABIO LUIZ POIANI 18984 30/04/2018 30/04/2018 1 aFELIPE DIAS SILVA 33458 28/04/2018 28/04/2018 1 aIVANILDE BATISTA DE OLIVEIRA 42592 13/04/2018 13/04/2018 1 aJEAN CARLOS BORGES DE SOUZA 38126 30/04/2018 30/04/2018 1 aJOHNNY DE SOUZA LEANDRO 34313 30/04/2018 30/04/2018 1 aKELLY CRISTHINA BRAVOS ALVES 36823 30/04/2018 30/04/2018 1 aMARCOS PEREIRA VITE 40612 28/04/2018 28/04/2018 1 aNAIADY BANDIERA LOPES 34550 30/04/2018 30/04/2018 1 aRENATO SIANFARANI TUCI 31899 30/04/2018 30/04/2018 1 aROBERTO CARLOS CALIXTO 33609 30/04/2018 30/04/2018 1 aROGERIO BARBOSA DE LIMA 40171 27/04/2018 27/04/2018 1 aROSANA DOS SANTOS PEREIRA 36806 30/04/2018 30/04/2018 1 aROSELSON ALVES CABRAL 32551 30/04/2018 30/04/2018 1 aSERGIO SOARES PESSOA 35862 02/05/2018 02/05/2018 1 aSIDNEI APARECIDO DE FARIA 34569 30/04/2018 30/04/2018 1 aWESLEY FERNANDO COSTA MOREIRA 17517 28/04/2018 28/04/2018 1 a





R E S O L V E



16/04/2018 à 16/04/201802/10/2016CLAUDIA TALITA DOS SANTOS 38380




30/04/2018 à 30/04/201830/10/2016CRISTINA DA SILVA ANDRADE 32236

02/05/2018 à 02/05/201830/10/2016SUELI PARRON DE ARAUJO 20358






R E S O L V E


Conceder ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDEDECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO, de conformidade com o art. 115, da Lei MunicipalComplementar nº 239/1998.Nome Matrícula Dia(s) Período(s)MIRIAM MARCIA ALVES DE LIMA 20969 11/04/2018 13/04/2018 3 a





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Conceder ao (s) servidor (es) abaixo relacionado (s), LICENÇA TRATAMENTO DE SAÚDE, deconformidade com o artigo 105, da Lei Municipal Complementar 239/98.

Nome Matrícula Dia(s) Período(s)ADELIA CRISTINA TORTORELI 37687 30/04/2018 02/05/2018 3 aADRIANA DA SILVA BARRAGAN 34646 28/04/2018 04/05/2018 7 aALZENI SALES PONTES GANDOLFO 18849 29/04/2018 02/05/2018 4 aAMANDA CRISTINA BARCELLOS 41554 30/04/2018 30/04/2018 1 aANA CAROLINA DOS SANTOS 40652 26/04/2018 27/04/2018 2 aANA DE FARIAS PINTO 35130 27/04/2018 27/04/2018 1 aANA DE FARIAS PINTO 32428 27/04/2018 27/04/2018 1 aANA PAULA PERES DE OLIVEIRA 35761 02/05/2018 03/05/2018 2 aANA PAULA WESSLER SANTOS 32177 30/04/2018 30/04/2018 1 aANGELICA VOLPATO BONILHA 40547 02/05/2018 03/05/2018 2 aCELIA MARIA DA SILVA 17880 02/05/2018 02/05/2018 1 aCLAUDETE APARECIDA PALOZI DE OLIVEIRA 37303 27/04/2018 16/05/2018 20 aCLAUDIA DALILA TREVIZOLI DO NASCIMENTO 17055 02/05/2018 02/05/2018 1 aCLAUDIA DALILA TREVIZOLI DO NASCIMENTO 34069 02/05/2018 02/05/2018 1 aCLAUDIA VALERIA QUAGLIO DA SILVA 40997 02/05/2018 02/05/2018 1 aCLEONICE APARECIDA CAMARGO FACINI 38920 24/04/2018 24/04/2018 1 aCRISTIANE MARCIA RAMIRES CASTRO 32437 27/04/2018 27/04/2018 1 aCRISTINA YUKIKO TOKUDA WAGATSUMA 9814 28/04/2018 30/04/2018 3 aCYNTIA DANIELLE PINTO GOMES 20702 17/04/2015 16/05/2015 30 aDALCIAINE LORENZAO DE PIERI POI 40677 30/04/2018 30/04/2018 1 aDALCIAINE LORENZAO DE PIERI POI 42493 30/04/2018 30/04/2018 1 aDARLENE ERICA LEONARDO 41663 02/05/2018 02/05/2018 1 aELIANE LOURDES MATTARA DA SILVA 37879 02/05/2018 02/05/2018 1 aELIARA FRANCISCHINI 42275 02/05/2018 03/05/2018 2 aELISANGELA PEREIRA BRITO ALVES 40658 28/04/2018 30/04/2018 3 aELIZETE SPERANDIO MINUCELLI 19695 12/04/2018 30/04/2018 19 aEVANDRA BARROS TAIT 19469 02/05/2018 02/05/2018 1 aFABRICIA PEREIRA DIAS DO CARMO 35419 30/04/2018 30/04/2018 1 aFABRICIA PEREIRA DIAS DO CARMO 32740 30/04/2018 30/04/2018 1 aFERNANDA BAVARO PEREIRA 41543 30/04/2018 30/04/2018 1 a 18:00FLAVIA CAMILO THOMAS 40478 26/04/2018 01/05/2018 6 aGABRIELA COSTA AMARAL 37423 30/04/2018 30/04/2018 1 aGISELE ALESSANDRA RUBIO MOTTA 20331 30/04/2018 02/05/2018 3 aGISELE ALESSANDRA RUBIO MOTTA 33655 30/04/2018 02/05/2018 3 aGISLAINE CRISTINA DA SILVA DE ARAUJO 32442 30/04/2018 30/04/2018 1 aIRACINEIDE PEREIRA FEITOZA 39003 30/04/2018 31/05/2018 32 aJACKELINE CRISTINA TODAO DE ARAUJO 32916 30/04/2018 30/04/2018 1 aPORTARIA Nº 3074 / 2018 - DP / SERH - - 002

JONSON RODRIGUES FARIAS JUNIOR 41070 30/04/2018 30/04/2018 1 aJOSIANE MASSA DA COSTA 34617 02/05/2018 02/05/2018 1 aJOYCE UEMOTO HALLER 37269 30/04/2018 30/04/2018 1 aJOYCE UEMOTO HALLER 37269 02/05/2018 02/05/2018 1 aJULIANE DAIANE DA SILVA MONTANHER 40216 26/04/2018 26/04/2018 1 aKAREN CRISTINA CHICATI 19524 30/04/2018 30/04/2018 1 aKELLI CRISTIANE THOMAZELLI DE MATOS 35881 30/04/2018 30/04/2018 1 aLARISSA MORETTI 40067 02/05/2018 02/05/2018 1 aLILIAN MOREIRA PAES DUMINELLI 37865 30/04/2018 30/04/2018 1 aLUCENI NOGUEIRA DUTRA DA SILVA 37178 30/04/2018 14/05/2018 15 aLUCILAINE ANTONIA SOARES 37823 30/04/2018 30/04/2018 1 aLUCIMARA SOARES CHAM 30950 30/04/2018 30/04/2018 1 aLUCINEIA PATRONE FONSECA 12652 30/04/2018 30/04/2018 1 aLUDMILA PINTO COELHO 37258 30/04/2018 30/04/2018 1 aLUDMILA PINTO COELHO 41396 27/04/2018 27/04/2018 1 aLUDMILA PINTO COELHO 37258 27/04/2018 27/04/2018 1 aMANOELA MARINI ORNELAS COLOMBO 39469 30/04/2018 30/04/2018 1 aMARA LUCIA SVERSUT GIBIN 34275 27/04/2018 27/04/2018 1 aMARCELA DE MELO CANGUSSU 40693 30/04/2018 04/05/2018 5 aMARGARETE SANDRA MARTINELLI DE LIVIO 19996 30/04/2018 04/05/2018 5 aMARIA ANTONIA DA SILVA SOUSA 32130 30/04/2018 30/04/2018 1 aMARIA AUGUSTA SOARES E SILVA 36121 27/04/2018 27/04/2018 1 aMARIA BERNADETE BORGHI SHUKI 20527 03/05/2018 18/05/2018 16 aMARILIA DANIELA DE SOUSA FERRARI 39093 30/04/2018 30/04/2018 1 aMARINA KINUE KATAYAMA FENILI 38974 02/05/2018 30/06/2018 60 aMICHELE MENDES DA SILVA LUZ 31624 02/05/2018 02/05/2018 1 aMICHELLE DE SOUZA SILVA 32183 30/04/2018 30/04/2018 1 aNEURACI APARECIDA SILVA 37993 17/06/2018 16/07/2018 30 aNILZA MARA DO NASCIMENTO SILVA 20944 02/05/2018 02/05/2018 1 aPATRICIA VITORINO EVARISTO LOPES 40063 30/04/2018 30/04/2018 1 aRENATA SIMOES DE BRITO CARDOSO 31224 30/04/2018 30/04/2018 1 aRITA DE CASSIA PENTO 37629 27/04/2018 27/04/2018 1 aROSANGELA MAXIMIANO RODRIGUES 19646 02/05/2018 02/05/2018 1 aROSINEI DA SILVA CANTUARIO 37623 26/04/2018 26/04/2018 1 aROSINEI DA SILVA CANTUARIO 37623 27/04/2018 27/04/2018 1 aSAMIRA ABDEL AZIZ ISA 36882 02/05/2018 02/05/2018 1 aSANDRA REGINA DA SILVA 33160 02/05/2018 04/05/2018 3 aSILVANA DA SILVA RIBEIRO 41425 30/04/2018 30/04/2018 1 aSILVANA PATRICIO DA SILVA 32811 30/04/2018 30/04/2018 1 aSIMONE CRISTINA DA CRUZ MORENO 30784 02/05/2018 02/05/2018 1 aSUELI DOS SANTOS DE OLIVEIRA 39971 30/04/2018 30/04/2018 1 aSUELI DOS SANTOS DE OLIVEIRA 36149 30/04/2018 30/04/2018 1 aSUELI REGINA SOARES CONEJO 17785 27/04/2018 27/04/2018 1 aSUZELY APARECIDA STANKE 20964 27/04/2018 27/04/2018 1 aTATIANA BARGAS RESQUETI 37562 27/04/2018 27/04/2018 1 aTATIANA BASTOS DE OLIVEIRA DAVANTEL 37965 02/05/2018 02/05/2018 1 aTELMA VICENTE 19902 26/04/2018 25/05/2018 30 aTEREZA VALERIO 32190 30/04/2018 30/04/2018 1 aVALDECI DE OLIVEIRA 13361 30/04/2018 30/04/2018 1 aVANESSA LUCIANA PELAGIO PIRES DE SOUZA 20803 27/04/2018 27/04/2018 1 aVERA LUCIA FERREIRA CARDOSO JARDIM 40460 27/04/2018 27/04/2018 1 aVERA LUCIA FERREIRA CARDOSO JARDIM 40460 26/04/2018 26/04/2018 1 aVILMA LISBOA GOUVEIA 30879 30/04/2018 30/04/2018 1 a


VILMA MARIA DOMINGUES HAHMANN 40755 27/04/2018 27/04/2018 1 aWELIDA PRISCILA DA SILVA GONÇALVES 34290 30/04/2018 30/04/2018 1 aZENAIDE DE SOUZA PIRES 37938 29/04/2018 01/05/2018 3 a





R E S O L V E


Conceder ao (s) servidor (es) abaixo relacionado (s), LICENÇA PARA DOAÇÃO DE SANGUE, conformeart. 473, inc. IV, da CLT.

Nome Matrícula Dia(s) Período(s)RIGEILLA REGINA DO NASCIMENTO DA SILVA 22260 30/04/2018 30/04/2018 1 a





R E S O L V E



Nome Matrícula Dia(s) Período(s)ALINE HIDALGO PIRATELLI POLSAQUE 22627 30/04/2018 30/04/2018 1 aANATALINA BONIFACIO CAMANHO 21327 30/04/2018 30/04/2018 1 aBRUNA LETIELE FERNANDES DA SILVA 22617 30/04/2018 30/04/2018 1 aCLAUDETE OLIVEIRA DOS SANTOS 21680 27/04/2018 27/04/2018 1 aELCIA REGIANI PICOLO 73834 26/04/2018 27/04/2018 2 aELIS CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA 21634 30/04/2018 30/04/2018 1 aELIS CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA 21634 02/05/2018 02/05/2018 1 aFABIANA RODRIGUES DA SILVA 22406 02/05/2018 02/05/2018 1 aFAUSTINO SERGIO MAXIMILLA 73989 30/04/2018 30/04/2018 1 aGILSON CARVALHO BARBALHO 21171 30/04/2018 30/04/2018 1 aJANAINA FATIMA THOM DA ROCHA PICHININ 21677 27/04/2018 27/04/2018 1 aMARCIA CRISTINA PERANDRE HERRERO MATIAS 14211 30/04/2018 30/04/2018 1 aMARCOS ROBERTO MARINO 22522 27/04/2018 06/05/2018 10 aMARIANA ALVES PEREIRA 73757 27/04/2018 27/04/2018 1 aMONICA CHAICOSKI GALINDO 21329 26/04/2018 29/04/2018 4 aNEUSA PIRES DE LEMOS 21659 30/04/2018 30/04/2018 1 aPAMELA MARIA TIBURCIO 22689 02/05/2018 02/05/2018 1 aPAULA DANIELLE SILVA 73966 25/04/2018 27/04/2018 3 aPAULO DE CASTRO MEYER 21244 02/05/2018 02/05/2018 1 aROSENEIRE ALEXANDRE DOS SANTOS 22464 02/05/2018 02/05/2018 1 aSONIA FRANCISCA DE ARAUJO COELHO 22084 27/04/2018 27/04/2018 1 aTANIA APARECIDA MARTINS 21693 27/04/2018 27/04/2018 1 aVALDETE FRANCISCA MENDES PRADO 21840 30/04/2018 30/04/2018 1 aVANILDA SANDRA RODRIGUES 22446 27/04/2018 27/04/2018 1 a






R E S O L V E


Conceder aos servidores abaixo relacionados, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DEPESSOA DA FAMÍLIA - SEM REMUNERAÇÃO, de conformidade ao art. 122 da Lei Complementar nº239/98.Nome Matrícula Dia(s) Período(s)IRACINEIDE PEREIRA FEITOZA 39003 17/04/2018 27/04/2018 11 a





R E S O L V E



Nome Matrícula Dia(s) Período(s)ANDREA YUMI MORIYAMA MIURA 20691 30/04/2018 30/04/2018 1 a12:30 16:30ANDREIA FERREIRA DA SILVA 34512 04/04/2018 04/04/2018 1 a13:30 16:30CAMILA RODRIGUES TEIXEIRA 39481 26/04/2018 26/04/2018 1 a13:00 16:00CELINA RODRIGUES FERREIRA 20493 04/04/2018 04/04/2018 1 a13:30 17:00CLAUDIA LUIZA DA SILVA 41319 05/04/2018 05/04/2018 1 a13:30 17:30CLAUDINEI OLIVEIRA SANTOS 38456 11/04/2018 11/04/2018 1 a14:00 17:00CLAUDINEIA DO NASCIMENTO 50258 19/04/2018 19/04/2018 1 a13:00 17:00CLAUDINEIA DO NASCIMENTO 50258 18/04/2018 18/04/2018 1 a07:00 11:00CLAUDINEIA DO NASCIMENTO 50258 17/04/2018 17/04/2018 1 a07:00 11:00CONCEICAO BARRETO COELHO DA COSTA 42001 20/04/2018 20/04/2018 1 a14:00 17:00DIENE APARECIDA DE OLIVEIRA 33122 03/04/2018 03/04/2018 1 a13:30 17:30ELAINE REGINA MACHADO 18744 04/04/2018 04/04/2018 1 a13:00 17:00ELIANA DOS REIS 32324 13/04/2018 13/04/2018 1 a07:00 12:00ELIZETE PEREIRA DE PAULA 50205 19/04/2018 19/04/2018 1 a13:30 17:00ELLEN SUZY DE SOUZA SANTOS 42618 20/04/2018 20/04/2018 1 a13:30 17:00ERIKA DE CARVALHO MOREIRA 32413 13/04/2018 13/04/2018 1 a13:30 17:00FABIANA NAVARRO DA SILVA 38298 20/04/2018 20/04/2018 1 a07:00 11:00FABIANA NAVARRO DA SILVA 38298 27/04/2018 27/04/2018 1 a12:00 16:00FERNANDA DA SILVA CANDIDO 34895 27/04/2018 27/04/2018 1 a13:00 17:30FRANCIELA ERTE DE FREITAS LOPES 41796 16/04/2018 16/04/2018 1 a12:00 17:00FRANCIELA ERTE DE FREITAS LOPES 41796 12/04/2018 12/04/2018 1 a12:00 17:00FRANCIELI SOUZA DA COSTA 36737 19/04/2018 19/04/2018 1 a07:30 12:00GABRIEL FERRAZ DE ANDRADE A DOS SANTOS 40987 06/04/2018 06/04/2018 1 a13:30 17:30GABRIELA YUMI HIRAYAMA 40082 26/04/2018 26/04/2018 1 a12:30 16:00GRAZIELA APARECIDA DE MATOS DE OLIVEIRA 39938 10/04/2018 10/04/2018 1 a14:30 17:00GRAZIELLE CAVALHEIRO PERES 35136 12/04/2018 12/04/2018 1 a12:30 16:30GRAZIELLE CAVALHEIRO PERES 35136 26/04/2018 26/04/2018 1 a12:30 16:30GRAZIELLE CAVALHEIRO PERES 35136 30/04/2018 30/04/2018 1 a12:30 16:30HALINE ISILDA BOZEK 41158 10/04/2018 10/04/2018 1 a14:00 18:00HALINE ISILDA BOZEK 41158 02/04/2018 02/04/2018 1 a14:00 18:00IARA XAVIER DA SILVA 33124 20/04/2018 20/04/2018 1 a13:00 17:30IVETE DA SILVA 16512 12/04/2018 12/04/2018 1 a13:30 17:00IVETE DA SILVA 16512 17/04/2018 17/04/2018 1 a13:30 17:00JACIRA GONÇALVES PONTES DE CASTRO 39219 03/04/2018 03/04/2018 1 a07:00 12:30JACIRA GONÇALVES PONTES DE CASTRO 39219 12/04/2018 12/04/2018 1 a14:30 17:00JAIME BAROSSI 33550 16/04/2018 16/04/2018 1 a12:30 17:00JAMILA DE SOUZA ROSENDO 40419 26/04/2018 26/04/2018 1 a13:30 18:00PORTARIA Nº 3078 / 2018 - DP / SERH - - 002

JAMILA DE SOUZA ROSENDO 40419 24/04/2018 24/04/2018 1 a08:00 11:30JANAINA CRISTIANE DO CARMO SANTOS 40242 18/04/2018 18/04/2018 1 a07:00 12:00JOCIANE APARECIDA DOS SANTOS 38331 27/04/2018 27/04/2018 1 a14:00 17:00JULIANA MAYUMI OGASSWARA HAYASHI 41886 23/04/2018 23/04/2018 1 a08:00 11:30KALINE CLEICE ROCHA DA SILVA 39540 20/04/2018 20/04/2018 1 a07:30 12:00KARINA FERREIRA DOS REIS 31344 24/04/2018 24/04/2018 1 a13:30 17:00LEIDIANE DUTRA DOS SANTOS NASCIMENTO 36453 16/04/2018 16/04/2018 1 a13:30 18:00LEONI TEREZINHA CANOBAS 31557 24/04/2018 24/04/2018 1 a14:00 17:00LETICIA ALVES PIRES 31505 13/04/2018 13/04/2018 1 a07:30 11:30LUZIA FERREIRA DOS SANTOS TEODORO 30868 17/04/2018 17/04/2018 1 a13:30 16:30MARIA APARECIDA DA SILVA 34715 02/04/2018 02/04/2018 1 a07:00 12:30MARIA APARECIDA FIORAVANTI 18732 24/04/2018 24/04/2018 1 a08:00 13:00MARIA DO CARMO LIMA 10554 26/04/2018 26/04/2018 1 a06:30 11:30MARIA JOSE ALVES DA SILVA 41782 11/04/2018 11/04/2018 1 a07:00 12:00MARLI RODRIGUES NOGUEIRA 18240 09/04/2018 09/04/2018 1 a12:30 16:00MARLU BONANI DA SILVA 38762 26/04/2018 26/04/2018 1 a08:00 11:30MIRIAM GOES 18579 27/04/2018 27/04/2018 1 a13:00 17:00NEIDE MARCOLINO PERES 30472 30/04/2018 30/04/2018 1 a13:30 17:30NEUZA ALVES DOS SANTOS DA SILVA 37025 19/04/2018 19/04/2018 1 a13:00 16:30ODINA DE CAMPOS PAZ 50076 13/04/2018 13/04/2018 1 a13:00 17:00ODINA DE CAMPOS PAZ 50076 20/04/2018 20/04/2018 1 a13:00 17:00QUITERIA DA SILVA AVELINO 33854 30/04/2018 30/04/2018 1 a13:30 17:00ROSANGELA CRUZ DE BRITO 33500 24/04/2018 24/04/2018 1 a12:00 15:00SILVANA APARECIDA COELHO DE OLIVEIRA 39550 02/04/2018 02/04/2018 1 a13:30 16:30SIULENE POLO 19573 05/04/2018 05/04/2018 1 a13:30 17:30SONIA APARECIDA GIACOMUSSI DE MELLO 20574 04/04/2018 04/04/2018 1 a13:00 16:00TALITA DE MARINS PERRU PAVAN 35894 12/04/2018 12/04/2018 1 a13:30 17:30TAMIRES MACEDO TEJADA 42664 10/04/2018 10/04/2018 1 a14:00 17:30TERESA DE JESUS FULGENCIO FABRETTI 40963 26/04/2018 26/04/2018 1 a13:30 17:00VALDICEIA COUTINHO DOS SANTOS 39621 04/04/2018 04/04/2018 1 a14:00 17:30VALDICEIA PAZIM BOLONHEIS DO PRADO 33421 05/04/2018 05/04/2018 1 a13:30 16:30ZENAIDE CAVALCANTI MAJOR 32680 26/04/2018 26/04/2018 1 a14:00 18:00ZILDA SANTA ROSA DE RAMOS 50248 26/04/2018 26/04/2018 1 a13:30 18:00ZILDA SANTA ROSA DE RAMOS 50248 02/04/2018 02/04/2018 1 a08:00 11:30





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Nome Matrícula Dia(s) Período(s)ADELAIDE FROHLICH 34723 25/04/2018 25/04/2018 1 a08:00 11:00ANDREIA FERREIRA DA SILVA 34512 11/04/2018 11/04/2018 1 a13:30 16:30ANDREZA CRISTINA GOMES MOREIRA 38359 17/04/2018 17/04/2018 1 a13:30 17:30AUDRE CRISTINA HONORIO BARROSO 39250 03/04/2018 03/04/2018 1 a14:00 17:00DAMARES LUIZA DA SILVA GRANSOTTI 31728 27/04/2018 27/04/2018 1 a14:00 17:30DAMARES LUIZA DA SILVA GRANSOTTI 31728 13/04/2018 13/04/2018 1 a14:00 17:30EUGENIA TERUMI HIGARASHI 9127 19/04/2018 19/04/2018 1 a13:30 17:00FRANCIELI SOUZA DA COSTA 36737 13/04/2018 13/04/2018 1 a13:00 16:30KAROLINE ELIS DE SOUZA 42054 18/04/2018 18/04/2018 1 a13:30 17:30LENI ASSIS CUNHA 34100 19/04/2018 19/04/2018 1 a07:30 12:00LEVY CORREA JUNIOR 38645 04/04/2018 04/04/2018 1 a13:30 17:00LEVY CORREA JUNIOR 38645 18/04/2018 18/04/2018 1 a13:30 17:00MARTA DUTRA NIMR DA SILVA 30401 13/04/2018 13/04/2018 1 a07:30 12:00MELISSA DE ARAUJO FACCIN CUBA 20216 06/04/2018 06/04/2018 1 a13:30 17:30PATRICIA CRISTINA DE OLIVEIRA XAVIER 42717 10/04/2018 10/04/2018 1 a08:00 11:30ROSANGELA CRUZ DE BRITO 33500 05/04/2018 05/04/2018 1 a12:00 15:00ROSELI DA SILVA XAVIER 40808 10/04/2018 10/04/2018 1 a13:30 16:30ROSIANE DONEDA SPOSITO 17390 24/04/2018 24/04/2018 1 a13:00 17:00SILVANA APARECIDA COELHO DE OLIVEIRA 39550 23/04/2018 23/04/2018 1 a07:30 12:30SIMONE DOMINGUES VICENTE 38517 02/04/2018 02/04/2018 1 a13:30 16:30THAINARA APARECIDA FERNANDES RIBEIRO 42609 30/04/2018 30/04/2018 1 a12:00 16:30





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Nome Matrícula Dia(s) Período(s)ANA CRISTINA ASSOFRA CARREIRA 21941 09/04/2018 09/04/2018 1 a13:00 16:30DAYANE THAIS FABRICIO MAZZEI 21593 19/04/2018 19/04/2018 1 a13:00 17:00DENISE MARI SABATINE GUIMARAES 22474 03/04/2018 03/04/2018 1 a13:00 16:30DENISE MARI SABATINE GUIMARAES 22474 25/04/2018 25/04/2018 1 a13:00 16:30DENIZE DALCIN MOREIRA POSSATO 14484 13/04/2018 13/04/2018 1 a13:30 17:30ENEIDE TERESINHA AVILA 14324 19/04/2018 19/04/2018 1 a12:00 17:30FLAVIA TANAKA 21478 26/04/2018 26/04/2018 1 a13:30 17:00FLAVIA TANAKA 21478 11/04/2018 11/04/2018 1 a13:30 17:00FLAVIA TANAKA 21478 27/04/2018 27/04/2018 1 a13:30 17:00ILZA EVANGELISTA DOS SANTOS ESTEVAM 22456 16/04/2018 16/04/2018 1 a07:30 12:00JANAINA FATIMA THOM DA ROCHA PICHININ 21677 16/04/2018 16/04/2018 1 a07:30 12:00JANAINA FATIMA THOM DA ROCHA PICHININ 21677 12/04/2018 12/04/2018 1 a13:00 16:30JOSIMARA CONCA 22316 06/04/2018 06/04/2018 1 a07:00 13:00LUCIANA DE SOUZA GIMENES 22227 05/04/2018 05/04/2018 1 a13:00 17:00RODINEIA LUZIA DE SOUZA CHAMPION 22402 20/04/2018 20/04/2018 1 a13:00 16:30SONIA FRANCISCA DE ARAUJO COELHO 22084 02/04/2018 02/04/2018 1 a13:00 16:30TACIANA CELESTINO 21175 13/04/2018 13/04/2018 1 a13:00 17:00





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Nome Matrícula Dia(s) Período(s)DENIZE DALCIN MOREIRA POSSATO 14484 03/04/2018 03/04/2018 1 a13:30 17:30JULIANA COSTA DE SOUZA MARQUES 22009 24/04/2018 24/04/2018 1 a12:30 16:30






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O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DOMUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, nouso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido naCI nº 2018031405-SESP,


Nome Matrícula A Partir deParaDe 36297GERSON RODRIGUES DA SILVA 01/05/201815.02.004115.02.0100

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - SESP

DIRETORIA ADMINISTRATIVA- SESP

De: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - SESPPara:DIRETORIA ADMINISTRATIVA- SESP

GERÊNCIA DE INFRAESTRUTURA, LOGISTÍCA E MANUTENÇÃO ASSESSORIA DA VILA OLÍMPICA





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O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DOMUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, nouso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido naCI nº 2018034900-SEDUC,


Nome Matrícula A Partir deParaDe 42012BRUNA COSTA REJANI 01/05/201809.04.008109.04.0001


GERÊNCIA DE EDUCACAO INFANTIL

De: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUCPara:GERÊNCIA DE EDUCACAO INFANTIL

ADM GERE DE EDUCACAO INFANTIL C.M.E.I.- ADEMAR SCHIAVONE

31388ESTER TEIXEIRA PACO 01/05/201809.04.033209.04.0357SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC



C.M.E.I- ANTONIETA MATTOS COUTINHO - FUNDEB C.M.E.I - DORCELINA FOLADOR - FUNDEB





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O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DOMUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, nouso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido naCI nº2018031976-SASC,


Nome Matrícula A Partir deParaDe 37055CICERA DO CARMO DE ARAUJO 01/05/201813.05.003105.01.0020


DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL � SASC

De: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIAPara:GABINETE DO SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS - SERH

GERÊNCIA ADMINISTRATIVA CONSELHO TUTELAR - ZONA NORTE





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Nome Matrícula A Partir deParaDe 38676MARCOS DOS SANTOS GONÇALVES 01/05/201808.03.010008.03.0049




UBS - D PRIMO MARCELLO MONTESCHIO(ZONA SUL) GERÊNCIA DE REGULAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES ESPECIALIZADOS





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O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DOMUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, nouso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido naCI nº 2018031976-SASC,

Suprimir o Adicional de Insalubridade do (s) servidor (es) abaixo relacionado (s).

Nome Matrícula A Partir de 37055CICERA DO CARMO DE ARAUJO 20/04/2018





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O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DOMUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, nouso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido naCI nº 2018030559 - SEMUSP,


Nome Matrícula Portaria Alterada Período(s) Aquisitivo 60156 14/10/2016 a 13/10/2017AIRTON EUGENIO PORTO

De:Para:

04/04/2018 03/05/201804/04/2018 20/04/2018 04/06/2018 16/06/2018

aa a

2378/2018 - DP/SERH






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O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DOMUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, nouso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido naCI nº 2018031360 - SAÚDE,


Nome Matrícula Portaria Alterada Período(s) Aquisitivo 15089 06/01/2017 a 05/01/2018ELIZABETE VIEIRA DOS SANTOS

De:Para:

02/05/2018 31/05/201818/04/2018 17/05/2018

aa

2378/2018 - DP/SERH





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O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DOMUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, nouso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido naCI nº 2018035033-SEDUC,

REVOGAR A DESIGNAÇÃO concedida para exercer(em) a função de Supervisão ou Orientação emUnidades Escolares da Secretária Municipal de Educação ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s).

Nome Matrícula A Partir de 39918LUCILIA TOMAZINI HOFFMEISTER 01/04/2018





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Nome Matrícula Dia(s) Período(s)ALINE SPERANDIO MINUCELLI 22518 30/04/2018 13/05/2018 14 aANA PAULA DOS SANTOS EGEA 22355 02/05/2018 02/05/2018 1 aFERNANDA AVELINO VASCONCELOS 22254 02/05/2018 02/05/2018 1 aGISELE RODRIGUES MARTINS 14440 25/04/2018 25/04/2018 1 a13:00 18:00LUCIENE GUILHERMO GALVAO 14172 26/04/2018 26/04/2018 1 aLUCIENE GUILHERMO GALVAO 14172 12/04/2018 12/04/2018 1 aPRISCILA NAIARA DE OLIVEIRA TRAJANO 22221 02/05/2018 04/05/2018 3 aROBERTA COVINO DE ABREU 21774 29/04/2018 03/05/2018 5 aSARAH NEIRE DOS SANTOS 21932 30/04/2018 30/04/2018 1 aSUELI DE OLIVEIRA 21248 30/04/2018 30/04/2018 1 aVALDINERE APARECIDA LEME 22690 30/04/2018 30/04/2018 1 aVANILDA SANDRA RODRIGUES 22446 26/04/2018 26/04/2018 1 a





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O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DOMUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, nouso de suas atribuições legais, e diante do contido na CI nº2018025782-SEMA,


Nome Matrícula A Partir deParaDe 11890ANGELA MARIA JOVEDI 01/05/201810.04.000106.05.0040

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEFAZ

DIRETORIA DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL

De: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E BEM�ESTAR ANIMALPara:DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO - SEFAZ

GERÊNCIA DE INTEGRAÇÃO FISCAL ADMINISTRAÇÃO DA DIRETORIA DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL





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O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DOMUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, nouso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido naCI nº 2018034469-SEDUC,


Nome Matrícula A Partir deParaDe 35676TATIANE VIEIRA DOS SANTOS 01/05/201809.04.008209.05.0028




ESCOL. MUNIC. MILTON SANTOS C.M.E.I. NOEMIA MAIA KOTSIFAS

19679WANDERLY SOARES 01/05/201809.04.008209.04.0036SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC



C.M.E.I - PROF. LAURA P. BOSSOLAN C.M.E.I. NOEMIA MAIA KOTSIFAS





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TORNAR SEM EFEITO o nome do (a) servidor (a) SANDRA APARECIDA RODRIGUES, matrícula11886, na Portaria nº 2567 / 2018 - DP / SERH, que concedeu LICENÇA TRATAMENTO DE SAÚDE noperíodo de 11/04/2018 à 11/04/2018.






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ALTERAR parcialmente o contido na Portaria nº 7617/2017-DP/SERH, que concedeu FÉRIASREGULAMENTARES à servidora MAYRA APARECIDA DE MELLO TICO BATISTELA, matrícula22196, onde se lê: Período "14/08/2017 a 23/08/2017 e 04/06/2018 a 23/06/2018", leia-se: Período14/08/2017 a 23/08/2017 e 11/06/2018 a 30/06/2018.





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O SECRETARIO DE RECURSOS HUMANOS DOMUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, nouso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido naCI nº 2018035269-SAÚDE,

Tornar sem efeito a LICENÇA PARA PARTICIPAR DE CURSO, concedida na Portaria nº5038/2017-DP/SERH, à servidora TALITHA SANTOS FERNANDES, matrícula 33733, nos dias07/05/2018, 08/05/2018, 21/05/2018 e 22/05/2018.





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ALTERAR parcialmente o contido na Portaria nº 0374/2018-DP/SERH, que concedeu FÉRIASREGULAMENTARES à servidora FABIOLA CRISTINE ARPINI MIGUEL PISSIOLI, matrícula 21796,onde se lê: Período "08/12/2017 a 22/12/2017 e 16/07/2018 a 30/07/2018", leia-se: Período 08/12/2017 a22/12/2017 e 21/06/2018 a 05/07/2018.





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O SECRETARIO DE RECURSOS HUMANOS DOMUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, nouso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido naCI nº 2018035509 - SEMUSP,

ALTERAR parcialmente o contido na Portaria n° 2378/2018-DP/SERH, que concedeu FÉRIASREGULAMENTARES ao servidor NEURI BENICIO DOS SANTOS, matrícula 30372, onde se lê: Dias"24" e Período "07/05/2018 a 30/05/2018", leia-se Dias 30 e Período 07/05/2018 a 05/06/2018.





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11/05/2018 à 11/05/201830/10/2016ALDELICE DA GLORIA BRUNO DOETZBACHER 17047




11/05/2018 à 11/05/201802/10/2016EUNICE VOLPATO 37799

29/03/2018 à 29/03/201829/10/2016FABIANO CESAR DA SILVA 20263

05/04/2018 à 05/04/201830/10/2016JULIANA CARVALHO 39286

11/05/2018 à 11/05/201830/10/2016MATHEUS BRUNO LANGENDYK JUNIOR 11633





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08/05/2018 à 08/05/201830/10/2016RODRIGO PESSIN CHIODEROLLI 41194






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Conceder, ao (s) servidor (es) abaixo relacionado (s), FÉRIAS REGULAMENTARES, de conformidade aoart. 131, da Lei Complementar nº 239/98.

Nome Matrícula Dia(s) Período(s) Período(s) Aquisitivo 40098 30/04/2018 29/05/2018 30 a 01/01/2017 a 31/12/2017DAYANE PEREIRA DA SILVA 15437 01/04/2018 30/04/2018 30 a 01/06/2015 a 31/05/2016NELSON CORDEIRO DE OLIVEIRA





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O SECRETARIO DE RECURSOS HUMANOS DOMUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, nouso de suas atribuições legais,

Conceder férias regulamentares ao (s) servidor (es) abaixo relacionado (s).

Nome Matrícula Dia(s) Período(s) Período(s) Aquisitivo 22524 02/05/2018 31/05/2018 30 a 12/11/2016 a 11/11/2017CAMILA MAYUMI BERESOSKI 14424 07/05/2018 05/06/2018 30 a 20/02/2017 a 19/02/2018DIOMARA EUGENIO DA SILVA 22486 12/06/2018 11/07/2018 30 a 08/07/2016 a 07/07/2017DIRLENE DA CONCEIÇAO PILLER 22294 16/04/2018 09/05/2018 24 a 14/03/2017 a 13/03/2018GISLAINE RODRIGUES SANCHES 21291 01/06/2018 30/06/2018 30 a 29/11/2010 a 28/11/2011ROBERTO CARLOS GOUVEIA TERRAO 14104 02/05/2018 31/05/2018 30 a 01/02/2017 a 31/01/2018SIMONE CAETANO PLEUL 21693 15/05/2018 13/06/2018 30 a 13/11/2016 a 12/11/2017TANIA APARECIDA MARTINS 21517 15/05/2018 13/06/2018 30 a 13/05/2017 a 12/05/2018TEREZINHA RODRIGUES TEIXEIRA FARIA 14235 17/05/2018 15/06/2018 30 a 20/02/2017 a 19/02/2018ZENAIDE BATISTA CONCHAO





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Conceder, ao (s) servidor (es) abaixo relacionado (s), FÉRIAS REGULAMENTARES, de conformidade aoart. 131, da Lei Complementar nº 239/98.

Nome Matrícula Dia(s) Período(s) Período(s) Aquisitivo 35491 04/06/2018 03/07/2018 30 a 14/05/2017 a 13/05/2018ADEGAR FLORINDO 8166 01/06/2018 30/06/2018 30 a 08/04/2017 a 07/04/2018ADEMIR DE LIVIO 16899 01/06/2018 30/06/2018 30 a 02/01/2016 a 01/01/2017ADEMIR VIEIRA SOUZA 10284 02/05/2018 31/05/2018 30 a 04/04/2017 a 03/04/2018ADOLFO RODRIGUES 17340 02/05/2018 31/05/2018 30 a 02/05/2016 a 01/05/2017ADOLFO RODRIGUES 36461 03/05/2018 01/06/2018 30 a 25/11/2016 a 24/11/2017ADRIANA MARIA DE ARAUJO SANTOS RIBEIRO 20783 04/06/2018 03/07/2018 30 a 18/06/2015 a 17/06/2016ALDAIR DE ASSIS VIEIRA 39664 01/06/2018 30/06/2018 30 a 25/06/2016 a 24/06/2017ALESSANDRA SARZI GIULIANGELIS 39255 12/04/2018 11/05/2018 30 a 16/03/2017 a 15/03/2018ALLINE TOME VIEIRA 40336 15/06/2018 08/07/2018 24 a 20/10/2016 a 19/10/2017ANDRE BINELI DOS SANTOS 41629 07/05/2018 05/06/2018 30 a 07/04/2017 a 06/04/2018ANDREIA LAURINDO MACHADO 35253 02/05/2018 31/05/2018 30 a 03/01/2016 a 02/01/2017ANGELICA MARIA GARCIA DE OLIVEIRA 15171 16/04/2018 15/05/2018 30 a 07/02/2017 a 06/02/2018ANTONIO ACIR LUCIANO 31770 04/06/2018 03/07/2018 30 a 19/04/2016 a 18/04/2017ANTONIO CARLOS RIBEIRO 38071 03/05/2018 01/06/2018 30 a 13/10/2016 a 12/10/2017ANTONIO MARCOS MACHADO 12201 18/06/2018 17/07/2018 30 a 10/12/2016 a 09/12/2017ANTONIO RICARDO RAMIREZ GOMES 15513 04/06/2018 03/07/2018 30 a 09/06/2015 a 08/06/2016ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS 16273 04/06/2018 03/07/2018 30 a 21/04/2016 a 20/04/2017ANTONIO ROGERIO DOS SANTOS 10457 01/06/2018 30/06/2018 30 a 01/05/2016 a 30/04/2017APARECIDO BARBOSA PIRES 60121 18/06/2018 17/07/2018 30 a 01/05/2017 a 30/04/2018ARILDO APARECIDO MARQUES 16390 14/04/2018 13/05/2018 30 a 16/07/2016 a 15/07/2017ARIOVALDO PEREIRA FILHO 40640 04/06/2018 03/07/2018 30 a 01/02/2017 a 31/01/2018ARLINDO FRANCISCO DE ARAUJO 36796 14/06/2018 13/07/2018 30 a 12/12/2016 a 11/12/2017BRUNO CESAR SANTOS CAPARRON 60278 07/06/2018 06/07/2018 30 a 19/11/2015 a 18/11/2016CAMILA DE OLIVEIRA ZARI 39169 18/05/2018 10/06/2018 24 a 25/02/2016 a 24/02/2017CARLA BEATRIZ MATOS DE LIMA 38221 11/06/2018 04/07/2018 24 a 14/10/2015 a 13/10/2016CASSIO RIBEIRO FONSECA 15560 11/06/2018 10/07/2018 30 a 01/08/2015 a 31/07/2016CICERO DA SILVA 16348 04/06/2018 03/07/2018 30 a 04/06/2015 a 03/06/2016CICERO MANOEL DA SILVA FILHO 16569 05/05/2018 03/06/2018 30 a 03/04/2017 a 02/04/2018CIRLENE APARECIDA DE CARVALHO 51435 03/05/2018 01/06/2018 30 a 09/04/2016 a 08/04/2017CLAUDIA CRISTINA ANTICO 35536 02/05/2018 31/05/2018 30 a 29/04/2017 a 28/04/2018CLAUDINEI APARECIDO RIBEIRO 31914 04/06/2018 03/07/2018 30 a 14/06/2016 a 13/06/2017CLAUDINEI DA SILVA CARDOSO 37042 30/05/2018 28/06/2018 30 a 15/04/2016 a 14/04/2017CLEUSA DOS SANTOS DE OLIVEIRA 37042 29/06/2018 28/07/2018 30 a 15/04/2017 a 14/04/2018CLEUSA DOS SANTOS DE OLIVEIRA 39598 01/06/2018 30/06/2018 30 a 20/05/2016 a 19/05/2017CRISTHIAN RUAN ROCHA DE ALMEIDA 39660 01/06/2018 30/06/2018 30 a 01/06/2016 a 31/05/2017CRISTIANO ALVES FESTA 39717 11/06/2018 10/07/2018 30 a 01/06/2016 a 31/05/2017DAGMAR PEREIRA DE SOUZA 30389 18/06/2018 17/07/2018 30 a 14/05/2015 a 13/05/2016DAVI RUBENS REZENDE 18530 04/06/2018 03/07/2018 30 a 01/01/2016 a 31/12/2016DINEIA DOS SANTOS ALVES 60044 14/06/2018 13/07/2018 30 a 07/02/2017 a 06/02/2018DIRCEU PERES


33221 04/06/2018 03/07/2018 30 a 24/04/2015 a 23/04/2016DOMINGOS BOIAN 60208 02/05/2018 31/05/2018 30 a 01/10/2016 a 30/09/2017DORIVAL SILVA RITTA 34988 30/04/2018 29/05/2018 30 a 06/08/2016 a 05/08/2017EDERSON SERGIO DA ROCHA 32772 01/06/2018 30/06/2018 30 a 04/04/2017 a 03/04/2018EDILENE FABIANE PELISSON 17628 01/06/2018 30/06/2018 30 a 12/02/2017 a 11/02/2018EDILSON CARDOSO DOS SANTOS 34671 23/06/2018 22/07/2018 30 a 20/06/2016 a 19/06/2017EDILSON DA SILVA ROSA 16236 01/06/2018 30/06/2018 30 a 03/04/2017 a 02/04/2018EDINEIA APARECIDA DA SILVA FESTA 33605 30/04/2018 29/05/2018 30 a 17/01/2017 a 16/01/2018EDMAR CESAR DE OLIVEIRA 36681 04/06/2018 03/07/2018 30 a 06/12/2016 a 05/12/2017EDNA PEREIRA DE ALMEIDA GROCHOWSKI 16261 24/04/2018 23/05/2018 30 a 17/04/2017 a 16/04/2018EDNO MARCOLINO 30677 21/05/2018 19/06/2018 30 a 14/07/2016 a 13/07/2017EDSON RICARDO HITNER 30636 19/05/2018 17/06/2018 30 a 14/07/2016 a 13/07/2017EDUARDO AKIO IMAY KOYAMA 37059 04/06/2018 03/07/2018 30 a 19/03/2017 a 18/03/2018ELAINE APARECIDA MENDES 35351 01/06/2018 30/06/2018 30 a 08/04/2017 a 07/04/2018ELIANA DE LIMA 38895 15/05/2018 13/06/2018 30 a 26/01/2016 a 25/01/2017ELIANA MARIA HENKER BARBOSA 37474 21/05/2018 19/06/2018 30 a 19/05/2017 a 18/05/2018ELIZANGELA APARECIDA PAIOLA 33344 04/06/2018 03/07/2018 30 a 26/09/2016 a 25/09/2017ELZA GOMES DA SILVA 32860 02/05/2018 31/05/2018 30 a 10/05/2016 a 09/05/2017ERINALDO TIMOTEO DA SILVA 30496 04/06/2018 03/07/2018 30 a 16/02/2016 a 15/02/2017EUSEBIO MILOCA 11968 04/06/2018 03/07/2018 30 a 06/06/2015 a 05/06/2016EVILASIO PAULO NOVAIS 30230 17/05/2018 15/06/2018 30 a 03/03/2017 a 02/03/2018FABIO GODENY 7579 04/06/2018 03/07/2018 30 a 02/06/2017 a 01/06/2018FATIMA SOARES DA SILVA 33823 01/06/2018 30/06/2018 30 a 17/02/2017 a 16/02/2018FERNANDO CANTARELLI SALMAZO 32843 15/05/2018 13/06/2018 30 a 02/05/2015 a 01/05/2016FERNANDO MENCK 41746 21/05/2018 19/06/2018 30 a 17/04/2017 a 16/04/2018FLAVIA MOROSO RODRIGUES 38516 02/05/2018 31/05/2018 30 a 03/11/2016 a 02/11/2017FRANCIELI RODRIGUES VITORINO 60200 07/05/2018 05/06/2018 30 a 02/02/2017 a 01/02/2018FRANCISCO ALVES DE SA 18580 18/06/2018 17/07/2018 30 a 30/04/2016 a 29/04/2017FRANCISCO CARLOS DA ROCHA ROMAN 73755 04/06/2018 03/07/2018 30 a 09/01/2017 a 08/01/2018FRANZ WAGNER DAL BELO 60032 11/06/2018 10/07/2018 30 a 01/02/2016 a 31/01/2017GENINO FLAVIO 19474 04/06/2018 03/07/2018 30 a 19/04/2017 a 18/04/2018GIANCARLO NABARRO BATISTA 31239 15/05/2018 13/06/2018 30 a 24/06/2015 a 23/06/2016GUSTAVO HENRIQUE CONDE 40326 04/06/2018 03/07/2018 30 a 03/11/2015 a 02/11/2016IGOR BRITTO SCHNAIDER 36272 18/06/2018 17/07/2018 30 a 11/09/2016 a 10/09/2017ILSON GONCALVES 10805 08/05/2018 06/06/2018 30 a 06/09/2015 a 05/09/2016IRACEMA DIAS COLOMBARI 36015 14/05/2018 12/06/2018 30 a 02/08/2016 a 01/08/2017IRINICE DA SILVA COSTA 16399 16/04/2018 15/05/2018 30 a 16/07/2016 a 15/07/2017JACY APARECIDO DE SA 15758 18/06/2018 17/07/2018 30 a 02/06/2017 a 01/06/2018JANE FERMINO RODRIGUES 51422 09/04/2018 08/05/2018 30 a 07/03/2017 a 06/03/2018JANETE APARECIDA FIGUEIRA 15911 01/06/2018 30/06/2018 30 a 01/06/2016 a 31/05/2017JOAO BORGES RIBEIRO 31869 04/06/2018 03/07/2018 30 a 17/05/2016 a 16/05/2017JOAO CELSO RODRIGUES DOS SANTOS 14930 18/06/2018 17/07/2018 30 a 28/10/2016 a 27/10/2017JOAO FRANCISCO DOS SANTOS 31931 11/06/2018 10/07/2018 30 a 28/06/2016 a 27/06/2017JOAO MARIA DE SOUZA FILHO 11810 09/05/2018 07/06/2018 30 a 07/04/2017 a 06/04/2018JOCEMARA DE JESUS 32306 18/04/2018 17/05/2018 30 a 25/10/2016 a 24/10/2017JOEL GOMES DOS SANTOS 60050 18/06/2018 17/07/2018 30 a 07/02/2017 a 06/02/2018JOEL GONCALVES DA ROCHA 16259 07/05/2018 05/06/2018 30 a 17/04/2016 a 16/04/2017JOSE CARLOS CAVALIS 18563 01/06/2018 30/06/2018 30 a 03/05/2017 a 02/05/2018JOSE CARLOS DE LIMA 32091 18/06/2018 17/07/2018 30 a 01/10/2015 a 30/09/2016JOSE CECILIO DE PAULA 14513 01/06/2018 30/06/2018 30 a 13/04/2015 a 12/04/2016JOSE GONCALVES RIBEIRO 60053 11/06/2018 10/07/2018 30 a 08/02/2017 a 07/02/2018JOSE ROBERTO RAMOS 6870 04/05/2018 02/06/2018 30 a 01/04/2017 a 31/03/2018JOSE ROBERTO RONCHI 16699 01/05/2018 30/05/2018 30 a 11/10/2016 a 10/10/2017JUCELI DA SILVA MORAES 39674 04/06/2018 03/07/2018 30 a 02/07/2016 a 01/07/2017JUCILEI SIQUEIRA CHOT 30490 21/06/2018 20/07/2018 30 a 26/05/2017 a 25/05/2018JULIOCERIO DE JESUS LIMA 30353 10/04/2018 09/05/2018 30 a 07/04/2017 a 06/04/2018JUNIOR SOARES CAMARA


15172 11/06/2018 10/07/2018 30 a 07/02/2017 a 06/02/2018JUVENAL SOARES SILVEIRA 34175 01/06/2018 30/06/2018 30 a 16/05/2017 a 15/05/2018KAREN MILENE FITZ DA CRUZ 35614 16/05/2018 08/06/2018 24 a 25/04/2016 a 24/04/2017KEYNIS SAKAMOTO NISHIO 38149 04/06/2018 03/07/2018 30 a 28/10/2016 a 27/10/2017LAFAETE MONTEJANO COLTRO 33233 02/05/2018 31/05/2018 30 a 04/10/2016 a 03/10/2017LEANDRO SILVA DOS SANTOS 39619 01/06/2018 30/06/2018 30 a 25/05/2017 a 24/05/2018LENITA VIEIRA DA SILVA 30369 04/06/2018 03/07/2018 30 a 14/04/2015 a 13/04/2016LETICIA ANDREIA LIRA 30155 14/06/2018 13/07/2018 30 a 14/12/2016 a 13/12/2017LIGIA LAURINDA REJANI 32721 01/06/2018 30/06/2018 30 a 21/03/2017 a 20/03/2018LIGIA LOCATELLI VIOTI DUTRA 34312 04/06/2018 03/07/2018 30 a 26/04/2017 a 25/04/2018LOURIVAL FARIAS SOARES 39654 04/06/2018 03/07/2018 30 a 03/06/2016 a 02/06/2017LUCIANO APARECIDO MARTINS 15293 01/05/2018 30/05/2018 30 a 04/04/2015 a 03/04/2016LUCILIO GRABOSKI 17447 01/06/2018 30/06/2018 30 a 11/07/2016 a 10/07/2017LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO 36398 13/06/2018 12/07/2018 30 a 23/09/2015 a 22/09/2016MARCELO DA SILVA 35527 03/05/2018 01/06/2018 30 a 01/04/2017 a 31/03/2018MARCIA APARECIDA DA SILVA DE ARAUJO 18092 06/06/2018 05/07/2018 30 a 01/03/2016 a 28/02/2017MARCIA CRISTINA FARIA BORGO 40322 07/05/2018 05/06/2018 30 a 22/10/2015 a 21/10/2016MARCIANO BRETTI 33536 15/05/2018 13/06/2018 30 a 28/11/2015 a 27/11/2016MARCIO LEANDRO JORGE OLIVEIRA 35617 04/06/2018 03/07/2018 30 a 19/04/2017 a 18/04/2018MARCOS AURELIO BARROSO MACHADO 18888 01/06/2018 30/06/2018 30 a 03/08/2016 a 02/08/2017MARCOS BISPO DE AZEVEDO 33526 15/05/2018 13/06/2018 30 a 03/11/2016 a 02/11/2017MARGARETE LOURENCO CALDEIRA 8001 01/06/2018 30/06/2018 30 a 01/04/2017 a 31/03/2018MARIA APARECIDA DE ALMEIDA MORAES 39806 01/06/2018 30/06/2018 30 a 02/06/2016 a 01/06/2017MARIA APARECIDA LOUÇAO 20715 07/05/2018 05/06/2018 30 a 13/05/2016 a 12/05/2017MARIA DE FATIMA COSTA REIS 39574 11/06/2018 10/07/2018 30 a 12/05/2017 a 11/05/2018MARIA DE FATIMA PERIN DE MAZZI 9899 04/06/2018 03/07/2018 30 a 09/05/2017 a 08/05/2018MARIA DO CARMO DA COSTA 31777 04/06/2018 03/07/2018 30 a 05/05/2017 a 04/05/2018MARIA ELIANA BANDEIRA DE CARVALHO 36402 04/06/2018 03/07/2018 30 a 22/10/2016 a 21/10/2017MARIA ELIZABETH MARTINS BATISTA 19351 04/06/2018 03/07/2018 30 a 03/12/2016 a 02/12/2017MARIA LICE VERRI BORTOLO 39707 25/06/2018 24/07/2018 30 a 14/07/2016 a 13/07/2017MARILEI FERNANDA BERVIAN 35992 01/06/2018 30/06/2018 30 a 16/07/2016 a 15/07/2017MARINES AMORIM DOS SANTOS 15266 16/04/2018 15/05/2018 30 a 11/02/2016 a 10/02/2017MARISTELA MUNHOS NALDI RAFAEL 30211 02/06/2018 01/07/2018 30 a 16/01/2016 a 15/01/2017MARLENE TEIXEIRA DOS SANTOS 32137 04/06/2018 03/07/2018 30 a 04/10/2016 a 03/10/2017MARLI DE OLIVEIRA 39273 01/06/2018 30/06/2018 30 a 24/02/2017 a 23/02/2018MARLI RODRIGUES DOS SANTOS 19603 04/06/2018 03/07/2018 30 a 04/05/2017 a 03/05/2018MAURO CORREIA 34079 14/05/2018 12/06/2018 30 a 03/04/2017 a 02/04/2018MEIRE MEIRA SANTOS 32967 07/06/2018 06/07/2018 30 a 30/05/2015 a 29/05/2016MEIRE TEREZINHA GUILHERMETI PEQUENO 17029 03/05/2018 01/06/2018 30 a 01/01/2016 a 31/12/2016MURILO TADEU BELLER 30373 04/06/2018 03/07/2018 30 a 14/04/2015 a 13/04/2016NATANAEL DE OLIVEIRA LEAL 41208 21/05/2018 19/06/2018 30 a 01/01/2017 a 31/12/2017NAYARA PITA DIAS MASQUIO 17990 08/05/2018 06/06/2018 30 a 01/03/2017 a 28/02/2018NEUSA MARIA DIAS 31870 01/06/2018 30/06/2018 30 a 17/05/2017 a 16/05/2018NILSON CLEBER ZANETTI 30221 04/06/2018 03/07/2018 30 a 28/01/2016 a 27/01/2017ODACIR MONTEIRO 60242 07/05/2018 05/06/2018 30 a 02/05/2017 a 01/05/2018OSMAR DA ROCHA 17539 01/06/2018 30/06/2018 30 a 01/08/2016 a 31/07/2017OTAVIO ERNESTO DELLA VECHIA 18401 03/06/2018 02/07/2018 30 a 11/03/2017 a 10/03/2018PATRICIA FERREIRA DOS REIS 40563 13/06/2018 12/07/2018 30 a 01/02/2016 a 31/01/2017PATRICIA RODRIGUES SALLES 19976 18/06/2018 17/07/2018 30 a 24/06/2015 a 23/06/2016PAULO CESAR VALIM 19163 13/06/2018 12/07/2018 30 a 18/08/2015 a 17/08/2016PAULO KAWAKAMI 35364 07/05/2018 05/06/2018 30 a 07/03/2016 a 06/03/2017PAULO ROBERTO DA SILVA 34333 02/05/2018 31/05/2018 30 a 15/05/2016 a 14/05/2017PAULO ROBERTO DE MELO 40866 11/06/2018 10/07/2018 30 a 08/03/2017 a 07/03/2018PAULO SERGIO FELTRIN 60214 16/04/2018 15/05/2018 30 a 03/06/2016 a 02/06/2017PAULO SERGIO RIBEIRO 39599 04/06/2018 03/07/2018 30 a 19/05/2017 a 18/05/2018PEDRO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA 20843 11/06/2018 10/07/2018 30 a 28/05/2017 a 27/05/2018REGINA BRANDEL


36786 02/05/2018 31/05/2018 30 a 08/01/2017 a 07/01/2018REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS 32549 04/06/2018 03/07/2018 30 a 17/01/2017 a 16/01/2018RENATA SOUTO DA SILVA 38575 04/06/2018 03/07/2018 30 a 14/10/2016 a 13/10/2017RICARDO GALLETTO 34030 04/06/2018 03/07/2018 30 a 02/04/2017 a 01/04/2018ROBSON FABIO BESERRA GUALDA 13258 02/05/2018 31/05/2018 30 a 31/03/2017 a 30/03/2018ROBSON MARTINES RONQUIM 60255 11/06/2018 10/07/2018 30 a 10/08/2015 a 09/08/2016ROMUALDO DE SOUZA ROMAO 38571 17/05/2018 15/06/2018 30 a 07/11/2016 a 06/11/2017RONALDO ADRIANO ANDRADE SILVA 36993 01/06/2018 30/06/2018 30 a 11/04/2017 a 10/04/2018ROSELI DA SILVA CARDOSO 8693 18/06/2018 17/07/2018 30 a 12/01/2017 a 11/01/2018ROSENILTO APARECIDO DOS SANTOS 33956 15/05/2018 13/06/2018 30 a 03/04/2017 a 02/04/2018ROSILAINE FERRI 39447 04/06/2018 03/07/2018 30 a 04/05/2017 a 03/05/2018ROSILES TERESINHA PEREIRA 8421 20/06/2018 19/07/2018 30 a 02/09/2016 a 01/09/2017RUBENS DE OLIVEIRA 60021 13/06/2018 12/07/2018 30 a 18/01/2017 a 17/01/2018RUBENS LOPES PORTELA DE ALMEIDA 33595 01/06/2018 30/06/2018 30 a 13/01/2017 a 12/01/2018SALETTE ZENAIDE PORTELA DA LUZ LAUREANO 35118 28/06/2018 27/07/2018 30 a 25/10/2015 a 24/10/2016SAMUEL FERNANDES 11273 04/06/2018 03/07/2018 30 a 14/01/2017 a 13/01/2018SANDRA APARECIDA DOS SANTOS HIPOLITO 36039 18/06/2018 17/07/2018 30 a 10/09/2015 a 09/09/2016SANDRA HENRIQUE RAMOS 31585 02/06/2018 01/07/2018 30 a 14/12/2016 a 13/12/2017SANDRA TEREZINHA DE SOUZA 30187 14/05/2018 12/06/2018 30 a 16/08/2015 a 15/08/2016SANDRO ROBERTO MIO 17565 04/06/2018 03/07/2018 30 a 01/01/2017 a 31/12/2017SEBASTIAO PORTO 39154 16/04/2018 15/05/2018 30 a 06/04/2016 a 05/04/2017SERGIO GONÇALVES GARDIN 33759 01/06/2018 30/06/2018 30 a 27/02/2017 a 26/02/2018SERGIO RIBEIRO MACEDO 34470 11/06/2018 10/07/2018 30 a 28/05/2017 a 27/05/2018SIDNEY SINOPOLIS 35655 07/06/2018 06/07/2018 30 a 22/05/2017 a 21/05/2018SILVANA AFONSO ANACLETO DA SILVA 32200 21/04/2018 20/05/2018 30 a 01/01/2017 a 31/12/2017SILVIA CARLA FERREIRA GOMES ARAGAO 17374 04/06/2018 03/07/2018 30 a 05/06/2017 a 04/06/2018SIMONI FIDELIS DA SILVA GUILHERMETTI 5112 02/05/2018 31/05/2018 30 a 01/07/2015 a 30/06/2016SOLANGE IZABEL MAREGA BATISTA 32052 02/05/2018 31/05/2018 30 a 09/08/2015 a 08/08/2016SONIA APARECIDA ALVES DE ALMEIDA 31154 05/06/2018 04/07/2018 30 a 05/05/2017 a 04/05/2018SONIA MARIA BALDO 18058 04/06/2018 03/07/2018 30 a 01/03/2017 a 28/02/2018SONIA MARIA RIBEIRO 38282 25/06/2018 24/07/2018 30 a 30/09/2016 a 29/09/2017SORAYA KLUG POSSIDONIO 33092 25/04/2018 24/05/2018 30 a 01/08/2015 a 31/07/2016STEFANIA MAZZOTTI SAO JOAO 17396 15/06/2018 14/07/2018 30 a 06/06/2016 a 05/06/2017SUELY APARECIDA FAKER DE ARAUJO 10198 14/06/2018 13/07/2018 30 a 07/07/2016 a 06/07/2017TELMA REGINA TOREZAN SALGUEIRO DA SILVA 18594 04/06/2018 03/07/2018 30 a 01/01/2017 a 31/12/2017TERESINHA VIEIRA RUIZ 34498 01/06/2018 30/06/2018 30 a 18/06/2016 a 17/06/2017THIAGO ALVES DA SILVA 40759 04/06/2018 03/07/2018 30 a 12/02/2017 a 11/02/2018VALDETE DA SILVA BORTOLIN 20709 02/05/2018 31/05/2018 30 a 18/04/2017 a 17/04/2018VALDICE ALVES DE BARROS 11929 04/06/2018 03/07/2018 30 a 08/05/2017 a 07/05/2018VALDINEI JORGE FRITZEN 12040 01/06/2018 30/06/2018 30 a 12/06/2015 a 11/06/2016VALDIR CARVALHO DE LIMA 16156 01/05/2018 30/05/2018 30 a 23/02/2017 a 22/02/2018VALMIR CARLOS GUIDO 36807 04/06/2018 03/07/2018 30 a 06/01/2017 a 05/01/2018VANIA FERREIRA DE CASTRO DE CARVALHO 15249 02/05/2018 31/05/2018 30 a 01/01/2017 a 31/12/2017VERA LUCIA PEREGO MICHELAN 60068 04/06/2018 03/07/2018 30 a 22/02/2017 a 21/02/2018VICENTE LAURINDO 8120 07/05/2018 05/06/2018 30 a 06/04/2017 a 05/04/2018VILMAR DIVANIR GOTTARDO 11895 04/06/2018 03/07/2018 30 a 07/05/2017 a 06/05/2018WAGNER CEZAR SGOBERO 30175 31/05/2018 29/06/2018 30 a 18/12/2016 a 17/12/2017WELLINGTON FRANCA DOS SANTOS


PAÇO MUNICIPAL, 8 de Maio de 2018.PORTARIA Nº 3149 / 2018 - DP / SERH - - 005



R E S O L V E



Nome Matrícula Dia(s) Período(s) Período(s) Aquisitivo 21974 02/06/2018 01/07/2018 30 a 06/01/2017 a 05/01/2018ANA PAULA MORESCHI 22372 11/06/2018 10/07/2018 30 a 01/10/2016 a 30/09/2017ANDREIA RODRIGUES GOMES SOARES 22395 01/06/2018 30/06/2018 30 a 07/11/2016 a 06/11/2017BRUNO BASILE BAZAN 21891 18/06/2018 17/07/2018 30 a 02/03/2017 a 01/03/2018CLEUZA ALBINO BENETON 22299 04/06/2018 03/07/2018 30 a 17/03/2017 a 16/03/2018DALVA IZABEL FONTANA VIEIRA 21498 04/06/2018 03/07/2018 30 a 01/04/2017 a 31/03/2018IVANI DE FATIMA MOREIRA VIEIRA 22438 08/06/2018 07/07/2018 30 a 12/01/2017 a 11/01/2018JOAO BRUMATTI GAZANI 14325 01/06/2018 24/06/2018 24 a 12/05/2017 a 11/05/2018LUZIA REGINA SILVA GALINDO 14467 04/06/2018 03/07/2018 30 a 06/03/2017 a 05/03/2018MARA SILVIA FREITAS GONCALVES 22594 04/06/2018 03/07/2018 30 a 16/02/2017 a 15/02/2018MARIANA DE ALMEIDA MARCUZZO 14381 18/06/2018 17/07/2018 30 a 20/02/2017 a 19/02/2018MARLI OLIVEIRA MARIA 22569 04/06/2018 03/07/2018 30 a 12/01/2017 a 11/01/2018MAURICIO LENZ 14134 04/06/2018 03/07/2018 30 a 01/02/2017 a 31/01/2018REGINA TOTH VIEIRA 21642 04/06/2018 03/07/2018 30 a 07/04/2017 a 06/04/2018SALVADOR GOMARIN ESQUILAGE 22322 11/06/2018 10/07/2018 30 a 05/05/2017 a 04/05/2018WILLIAN DANIEL CANDIDO





R E S O L V E



Nome Matrícula Dia(s) Período(s) Período(s) Aquisitivo 21152 04/06/2018 03/07/2018 30 a 13/07/2016 a 12/07/2017ALCIDES GANCHAR 22206 04/06/2018 03/07/2018 30 a 01/10/2016 a 30/09/2017CLAUDENICE FERNANDES DE LEMOS 21194 04/06/2018 03/07/2018 30 a 01/08/2016 a 31/07/2017EDINEIA LACIR PORTA 21186 04/06/2018 03/07/2018 30 a 01/08/2016 a 31/07/2017EVA SILVA BARBOZA 21160 04/06/2018 03/07/2018 30 a 12/07/2016 a 11/07/2017MARIA LUCIA DE OLIVEIRA





R E S O L V E



Nome Matrícula Dia(s) Período(s) Período(s) Aquisitivo 40785 04/06/2018 15/06/2018 12 a 23/02/2017 a 22/02/2018ABNER DE SA ROSA 40785 03/01/2019 20/01/2019 18 a 23/02/2017 a 22/02/2018ABNER DE SA ROSA 35185 21/05/2018 04/06/2018 15 a 06/12/2016 a 05/12/2017ADRIANA DELMONO OLIVEIRA 35185 10/09/2018 24/09/2018 15 a 06/12/2016 a 05/12/2017ADRIANA DELMONO OLIVEIRA 38941 15/05/2018 25/05/2018 11 a 05/01/2017 a 04/01/2018ADRIANO ALVES DE LIMA 38941 04/06/2018 22/06/2018 19 a 05/01/2017 a 04/01/2018ADRIANO ALVES DE LIMA 34172 15/06/2018 29/06/2018 15 a 02/05/2016 a 01/05/2017ANA APARECIDA DE BRITO 34172 16/11/2018 30/11/2018 15 a 02/05/2016 a 01/05/2017ANA APARECIDA DE BRITO 17277 04/06/2018 13/06/2018 10 a 12/04/2017 a 11/04/2018ANA LUCIA CARDOSO 17277 03/01/2019 22/01/2019 20 a 12/04/2017 a 11/04/2018ANA LUCIA CARDOSO 9910 27/06/2018 06/07/2018 10 a 04/05/2017 a 03/05/2018ANA ROSA OLIVEIRA POLETTO 9910 20/11/2018 09/12/2018 20 a 04/05/2017 a 03/05/2018ANA ROSA OLIVEIRA POLETTO 38752 18/06/2018 29/06/2018 12 a 03/11/2016 a 02/11/2017ANDRE DA COSTA MARTINS 38752 01/10/2018 18/10/2018 18 a 03/11/2016 a 02/11/2017ANDRE DA COSTA MARTINS 40620 15/05/2018 30/05/2018 16 a 26/01/2017 a 25/01/2018ANDRE LUIS PINTO 40620 10/12/2018 23/12/2018 14 a 26/01/2017 a 25/01/2018ANDRE LUIS PINTO 41840 04/06/2018 13/06/2018 10 a 24/04/2017 a 23/04/2018ANGELA CRISTINA DE FREITAS G DE OLIVEIRA 41840 12/12/2018 31/12/2018 20 a 24/04/2017 a 23/04/2018ANGELA CRISTINA DE FREITAS G DE OLIVEIRA 34091 07/05/2018 18/05/2018 12 a 02/04/2017 a 01/04/2018CARLA CAROLINE DE OLIVEIRA MORESCHI 34091 04/12/2018 21/12/2018 18 a 02/04/2017 a 01/04/2018CARLA CAROLINE DE OLIVEIRA MORESCHI 41010 25/06/2018 04/07/2018 10 a 10/05/2017 a 09/05/2018CARY CRISTINA BARBOSA 41010 10/01/2019 29/01/2019 20 a 10/05/2017 a 09/05/2018CARY CRISTINA BARBOSA 36953 21/05/2018 30/05/2018 10 a 17/02/2017 a 16/02/2018CLAUDIA HOFFMANN 36953 16/07/2018 04/08/2018 20 a 17/02/2017 a 16/02/2018CLAUDIA HOFFMANN 41823 01/06/2018 15/06/2018 15 a 17/04/2017 a 16/04/2018CRISTIANO OSTROSKI 41823 02/01/2019 16/01/2019 15 a 17/04/2017 a 16/04/2018CRISTIANO OSTROSKI 19658 25/06/2018 06/07/2018 12 a 24/05/2017 a 23/05/2018DANIEL DA SILVA HILANE 19658 20/08/2018 06/09/2018 18 a 24/05/2017 a 23/05/2018DANIEL DA SILVA HILANE 41785 05/05/2018 14/05/2018 10 a 03/05/2017 a 02/05/2018DANIELA MEDEIROS CHIQUETTI 41785 03/01/2019 22/01/2019 20 a 03/05/2017 a 02/05/2018DANIELA MEDEIROS CHIQUETTI 38680 07/05/2018 16/05/2018 10 a 10/11/2016 a 09/11/2017DANIELE ANGELICA ALVES FERREIRA 38680 07/01/2019 26/01/2019 20 a 10/11/2016 a 09/11/2017DANIELE ANGELICA ALVES FERREIRA 35365 18/06/2018 07/07/2018 20 a 26/03/2017 a 25/03/2018DARCI MARIA AZEVEDO 35365 10/09/2018 19/09/2018 10 a 26/03/2017 a 25/03/2018DARCI MARIA AZEVEDO 16826 02/05/2018 11/05/2018 10 a 10/11/2016 a 09/11/2017DEBORA NEGRETTI 16826 02/01/2019 21/01/2019 20 a 10/11/2016 a 09/11/2017DEBORA NEGRETTI 15753 02/05/2018 11/05/2018 10 a 14/05/2016 a 13/05/2017DENISE MARANHO GOMES 15753 03/01/2019 22/01/2019 20 a 14/05/2016 a 13/05/2017DENISE MARANHO GOMES 15702 04/06/2018 15/06/2018 12 a 01/03/2017 a 28/02/2018DEUZA PRATES CARVALHO 15702 02/01/2019 19/01/2019 18 a 01/03/2017 a 28/02/2018DEUZA PRATES CARVALHO


40877 03/05/2018 17/05/2018 15 a 08/03/2017 a 07/03/2018EDGAR TIBURCIO JUNIOR 40877 20/07/2018 03/08/2018 15 a 08/03/2017 a 07/03/2018EDGAR TIBURCIO JUNIOR 35627 21/05/2018 30/05/2018 10 a 29/04/2017 a 28/04/2018EDINEIDE PEREIRA DE SOUZA PERDIGAO 35627 27/12/2018 15/01/2019 20 a 29/04/2017 a 28/04/2018EDINEIDE PEREIRA DE SOUZA PERDIGAO 39979 11/06/2018 29/06/2018 19 a 21/09/2016 a 20/09/2017EDUARDO ANTONIO DA SILVA 39979 11/12/2018 21/12/2018 11 a 21/09/2016 a 20/09/2017EDUARDO ANTONIO DA SILVA 19033 02/05/2018 11/05/2018 10 a 14/03/2017 a 13/03/2018EDY APARECIDA RAMOS MARQUES 19033 02/01/2019 21/01/2019 20 a 14/03/2017 a 13/03/2018EDY APARECIDA RAMOS MARQUES 17838 20/06/2018 29/06/2018 10 a 26/11/2016 a 25/11/2017ELFRIDA GUERREIRO PONTES 17838 08/10/2018 27/10/2018 20 a 26/11/2016 a 25/11/2017ELFRIDA GUERREIRO PONTES 17370 01/06/2018 15/06/2018 15 a 05/06/2016 a 04/06/2017ELIANA CLAUDIA PORCELANI BERGAMO 17370 07/12/2018 21/12/2018 15 a 05/06/2016 a 04/06/2017ELIANA CLAUDIA PORCELANI BERGAMO 39151 15/06/2018 29/06/2018 15 a 10/02/2017 a 09/02/2018ELIANE RAMOS DOS REIS MARQUES 39151 01/01/2019 15/01/2019 15 a 10/02/2017 a 09/02/2018ELIANE RAMOS DOS REIS MARQUES 17358 11/06/2018 30/06/2018 20 a 15/05/2016 a 14/05/2017ELISABETE CRISTINA DA SILVA GUMIEIRO 17358 02/01/2019 11/01/2019 10 a 15/05/2016 a 14/05/2017ELISABETE CRISTINA DA SILVA GUMIEIRO 39653 18/06/2018 02/07/2018 15 a 19/05/2017 a 18/05/2018ELIZANGELA RODRIGUES DA SILVA LOPES 39653 17/01/2019 31/01/2019 15 a 19/05/2017 a 18/05/2018ELIZANGELA RODRIGUES DA SILVA LOPES 41845 11/05/2018 25/05/2018 15 a 10/05/2017 a 09/05/2018ENDIANAI DOS SANTOS FRANCA 41845 15/10/2018 29/10/2018 15 a 10/05/2017 a 09/05/2018ENDIANAI DOS SANTOS FRANCA 9150 06/06/2018 15/06/2018 10 a 31/05/2017 a 30/05/2018ESTELA MARIS CHAGAS LOPES 9150 12/12/2018 31/12/2018 20 a 31/05/2017 a 30/05/2018ESTELA MARIS CHAGAS LOPES 38934 15/05/2018 30/05/2018 16 a 09/12/2016 a 08/12/2017FERNANDA APARECIDA GIANINI 38934 19/11/2018 02/12/2018 14 a 09/12/2016 a 08/12/2017FERNANDA APARECIDA GIANINI 31731 08/05/2018 17/05/2018 10 a 22/03/2017 a 21/03/2018FERNANDA GONCALVES TABORDA 31731 01/01/2019 20/01/2019 20 a 22/03/2017 a 21/03/2018FERNANDA GONCALVES TABORDA 19152 02/05/2018 11/05/2018 10 a 01/03/2017 a 28/02/2018FERNANDA HOFFMANN MARQUES 19152 03/01/2019 22/01/2019 20 a 01/03/2017 a 28/02/2018FERNANDA HOFFMANN MARQUES 4759 21/05/2018 30/05/2018 10 a 05/08/2016 a 04/08/2017FORTUNATO RUBIM 4759 18/06/2018 07/07/2018 20 a 05/08/2016 a 04/08/2017FORTUNATO RUBIM 38939 07/05/2018 16/05/2018 10 a 05/01/2017 a 04/01/2018FRANCIELE DA SILVA DE JESUS 38939 16/07/2018 04/08/2018 20 a 05/01/2017 a 04/01/2018FRANCIELE DA SILVA DE JESUS 35332 09/05/2018 18/05/2018 10 a 15/04/2017 a 14/04/2018GEORGIA SILVA 35332 20/08/2018 08/09/2018 20 a 15/04/2017 a 14/04/2018GEORGIA SILVA 20594 21/05/2018 30/05/2018 10 a 31/07/2016 a 30/07/2017GISELLE CARRARO DE CAMPOS 20594 10/09/2018 29/09/2018 20 a 31/07/2016 a 30/07/2017GISELLE CARRARO DE CAMPOS 32319 17/04/2018 26/04/2018 10 a 25/10/2016 a 24/10/2017GLAUCIO HENRIQUE MAZZO 32319 11/09/2018 30/09/2018 20 a 25/10/2016 a 24/10/2017GLAUCIO HENRIQUE MAZZO 35537 04/06/2018 15/06/2018 12 a 19/04/2017 a 18/04/2018HELIO YABIKU 35537 26/11/2018 13/12/2018 18 a 19/04/2017 a 18/04/2018HELIO YABIKU 12256 18/06/2018 27/06/2018 10 a 04/03/2017 a 03/03/2018HERBERT DE PAIVA MAYER 12256 03/12/2018 22/12/2018 20 a 04/03/2017 a 03/03/2018HERBERT DE PAIVA MAYER 41822 18/06/2018 02/07/2018 15 a 17/04/2017 a 16/04/2018IEDA MARIA ASSIS SANTOS 41822 02/01/2019 16/01/2019 15 a 17/04/2017 a 16/04/2018IEDA MARIA ASSIS SANTOS 17483 02/05/2018 11/05/2018 10 a 17/07/2016 a 16/07/2017INES DE CARVALHO 17483 03/01/2019 22/01/2019 20 a 17/07/2016 a 16/07/2017INES DE CARVALHO 35216 04/06/2018 13/06/2018 10 a 05/11/2016 a 04/11/2017JANETE TENÓRIO BEZERRA DE ALMEIDA 35216 01/08/2018 20/08/2018 20 a 05/11/2016 a 04/11/2017JANETE TENÓRIO BEZERRA DE ALMEIDA 38614 15/05/2018 25/05/2018 11 a 03/11/2016 a 02/11/2017JOAO LUIZ ZUNINO ALMEIDA 38614 10/09/2018 28/09/2018 19 a 03/11/2016 a 02/11/2017JOAO LUIZ ZUNINO ALMEIDA 34086 20/06/2018 29/06/2018 10 a 16/04/2017 a 15/04/2018JOCIMARA RUBIA MALLMANN 34086 09/07/2018 28/07/2018 20 a 16/04/2017 a 15/04/2018JOCIMARA RUBIA MALLMANN 40601 02/05/2018 16/05/2018 15 a 19/01/2017 a 18/01/2018JOSE CARLOS GOMES MARTINS JUNIOR 40601 01/08/2018 15/08/2018 15 a 19/01/2017 a 18/01/2018JOSE CARLOS GOMES MARTINS JUNIOR 11263 18/06/2018 29/06/2018 12 a 14/01/2017 a 13/01/2018JOSE VANDIR QUEIROGA SUCUPIRA 11263 13/08/2018 30/08/2018 18 a 14/01/2017 a 13/01/2018JOSE VANDIR QUEIROGA SUCUPIRA


38028 30/04/2018 14/05/2018 15 a 13/10/2016 a 12/10/2017JUCINEIDE MORAIS DOS SANTOS PASSAFARO 38028 01/08/2018 15/08/2018 15 a 13/10/2016 a 12/10/2017JUCINEIDE MORAIS DOS SANTOS PASSAFARO 38650 15/05/2018 29/05/2018 15 a 21/10/2016 a 20/10/2017JULIA DENISE RODRIGUES FERREIRA 38650 22/10/2018 05/11/2018 15 a 21/10/2016 a 20/10/2017JULIA DENISE RODRIGUES FERREIRA 38610 04/06/2018 13/06/2018 10 a 27/10/2016 a 26/10/2017LAIZE PIZZAIA DALTIBALE 38610 10/09/2018 29/09/2018 20 a 27/10/2016 a 26/10/2017LAIZE PIZZAIA DALTIBALE 34100 25/04/2018 04/05/2018 10 a 04/04/2017 a 03/04/2018LENI ASSIS CUNHA 34100 16/07/2018 04/08/2018 20 a 04/04/2017 a 03/04/2018LENI ASSIS CUNHA 32314 21/05/2018 09/06/2018 20 a 25/10/2016 a 24/10/2017LUCIANA CRISTINA BOZZA MARTIN 32314 26/12/2018 04/01/2019 10 a 25/10/2016 a 24/10/2017LUCIANA CRISTINA BOZZA MARTIN 39650 11/06/2018 30/06/2018 20 a 25/05/2017 a 24/05/2018LUCINEIDE MIRANDA DE FREITAS MORTARI 39650 21/01/2019 30/01/2019 10 a 25/05/2017 a 24/05/2018LUCINEIDE MIRANDA DE FREITAS MORTARI 31052 14/05/2018 25/05/2018 12 a 20/11/2016 a 19/11/2017LUIS CARLOS GOUVEA 31052 13/08/2018 30/08/2018 18 a 20/11/2016 a 19/11/2017LUIS CARLOS GOUVEA 32248 16/04/2018 30/04/2018 15 a 13/10/2016 a 12/10/2017LUIZ ANTONIO TOMAZELI 32248 12/07/2018 26/07/2018 15 a 13/10/2016 a 12/10/2017LUIZ ANTONIO TOMAZELI 60056 18/06/2018 02/07/2018 15 a 09/02/2017 a 08/02/2018LUIZ CARLOS MOREIRA 60056 03/12/2018 17/12/2018 15 a 09/02/2017 a 08/02/2018LUIZ CARLOS MOREIRA 40863 02/05/2018 11/05/2018 10 a 08/03/2017 a 07/03/2018MARCELO AUGUSTO DEFENDI 40863 01/07/2018 20/07/2018 20 a 08/03/2017 a 07/03/2018MARCELO AUGUSTO DEFENDI 35241 15/05/2018 25/05/2018 11 a 02/01/2017 a 01/01/2018MARCELO COELHO SILVA 35241 19/11/2018 07/12/2018 19 a 02/01/2017 a 01/01/2018MARCELO COELHO SILVA 31227 22/06/2018 06/07/2018 15 a 01/06/2017 a 31/05/2018MARCELO OLIVEIRA LIMA 31227 21/09/2018 05/10/2018 15 a 01/06/2017 a 31/05/2018MARCELO OLIVEIRA LIMA 39285 15/05/2018 30/05/2018 16 a 10/03/2017 a 09/03/2018MARCIO DE LIMA DOMENES 39285 26/12/2018 08/01/2019 14 a 10/03/2017 a 09/03/2018MARCIO DE LIMA DOMENES 20042 30/05/2018 08/06/2018 10 a 19/07/2016 a 18/07/2017MARCOS ALVES VERAS NOGUEIRA 20042 07/01/2019 26/01/2019 20 a 19/07/2016 a 18/07/2017MARCOS ALVES VERAS NOGUEIRA 41501 15/05/2018 30/05/2018 16 a 15/03/2017 a 14/03/2018MARCOS JULIANO DA SILVA CRUZ 41501 26/12/2018 08/01/2019 14 a 15/03/2017 a 14/03/2018MARCOS JULIANO DA SILVA CRUZ 32770 04/06/2018 23/06/2018 20 a 04/04/2017 a 03/04/2018MARCOS RAMALHO RIBEIRO AYRES 32770 05/11/2018 14/11/2018 10 a 04/04/2017 a 03/04/2018MARCOS RAMALHO RIBEIRO AYRES 19349 11/06/2018 30/06/2018 20 a 03/12/2016 a 02/12/2017MARIA APARECIDA DOS SANTOS BRANCO 19349 12/09/2018 21/09/2018 10 a 03/12/2016 a 02/12/2017MARIA APARECIDA DOS SANTOS BRANCO 15720 02/05/2018 16/05/2018 15 a 07/04/2017 a 06/04/2018MARIA CRISTINA CANDIDO 15720 16/07/2018 30/07/2018 15 a 07/04/2017 a 06/04/2018MARIA CRISTINA CANDIDO 16356 04/06/2018 13/06/2018 10 a 24/06/2016 a 23/06/2017MARIA LUCIA MARDEGAM RAZENTE 16356 04/02/2019 23/02/2019 20 a 24/06/2016 a 23/06/2017MARIA LUCIA MARDEGAM RAZENTE 9583 11/04/2018 30/04/2018 20 a 28/02/2017 a 27/02/2018MARIA ZADI TURBAY 9583 10/09/2018 19/09/2018 10 a 28/02/2017 a 27/02/2018MARIA ZADI TURBAY 12300 16/04/2018 25/04/2018 10 a 29/05/2016 a 28/05/2017MARIANGELA DA SILVA FELIX VECCHI 12300 03/12/2018 22/12/2018 20 a 29/05/2016 a 28/05/2017MARIANGELA DA SILVA FELIX VECCHI 34583 04/06/2018 18/06/2018 15 a 25/06/2016 a 24/06/2017MARILDA BUENO DOS SANTOS 34583 07/12/2018 21/12/2018 15 a 25/06/2016 a 24/06/2017MARILDA BUENO DOS SANTOS 12498 07/05/2018 25/05/2018 19 a 01/01/2017 a 31/12/2017MARIZA DOS SANTOS 12498 09/07/2018 19/07/2018 11 a 01/01/2017 a 31/12/2017MARIZA DOS SANTOS 41741 25/05/2018 08/06/2018 15 a 23/05/2017 a 22/05/2018MAURICIO BONESSO SAMPAIO 41741 07/12/2018 21/12/2018 15 a 23/05/2017 a 22/05/2018MAURICIO BONESSO SAMPAIO 36157 15/05/2018 30/05/2018 16 a 16/09/2016 a 15/09/2017MIRIAM HARUMI YAMAGUCHI 36157 19/07/2018 01/08/2018 14 a 16/09/2016 a 15/09/2017MIRIAM HARUMI YAMAGUCHI 31712 14/05/2018 28/05/2018 15 a 10/03/2017 a 09/03/2018NATALIA POLICARPO PEREIRA DE MATTOS 31712 02/12/2018 16/12/2018 15 a 10/03/2017 a 09/03/2018NATALIA POLICARPO PEREIRA DE MATTOS 35363 15/05/2018 25/05/2018 11 a 11/03/2017 a 10/03/2018PAMELA BRAGA 35363 09/07/2018 27/07/2018 19 a 11/03/2017 a 10/03/2018PAMELA BRAGA 33193 04/06/2018 15/06/2018 12 a 26/08/2016 a 25/08/2017PATRICIA ANDREA CABRAL DE S. PORTOLESE 33193 19/11/2018 06/12/2018 18 a 26/08/2016 a 25/08/2017PATRICIA ANDREA CABRAL DE S. PORTOLESE


31741 02/05/2018 11/05/2018 10 a 16/03/2017 a 15/03/2018PAULA CHRISTINA DIAS LARANJEIRO 31741 02/01/2019 21/01/2019 20 a 16/03/2017 a 15/03/2018PAULA CHRISTINA DIAS LARANJEIRO 8261 18/06/2018 07/07/2018 20 a 01/06/2017 a 31/05/2018PEDRO CARDOSO DOS SANTOS 8261 10/12/2018 19/12/2018 10 a 01/06/2017 a 31/05/2018PEDRO CARDOSO DOS SANTOS 37572 15/04/2018 29/04/2018 15 a 03/06/2016 a 02/06/2017RENATA DA SILVA GIMENES 37572 01/12/2018 15/12/2018 15 a 03/06/2016 a 02/06/2017RENATA DA SILVA GIMENES 35313 11/06/2018 20/06/2018 10 a 05/04/2017 a 04/04/2018RERISSON ROBERTO AFONSO 35313 17/12/2018 05/01/2019 20 a 05/04/2017 a 04/04/2018RERISSON ROBERTO AFONSO 38857 04/06/2018 15/06/2018 12 a 25/11/2016 a 24/11/2017RHUAN FELIPE REINO AMORIM 38857 19/11/2018 06/12/2018 18 a 25/11/2016 a 24/11/2017RHUAN FELIPE REINO AMORIM 39769 11/06/2018 25/06/2018 15 a 02/06/2017 a 01/06/2018ROBERTA GUINALDO DE OLIVEIRA 39769 07/01/2019 21/01/2019 15 a 02/06/2017 a 01/06/2018ROBERTA GUINALDO DE OLIVEIRA 32079 18/06/2018 29/06/2018 12 a 06/09/2016 a 05/09/2017ROGERIO DOS SANTOS MANIEZZO 32079 01/10/2018 18/10/2018 18 a 06/09/2016 a 05/09/2017ROGERIO DOS SANTOS MANIEZZO 39256 25/06/2018 12/07/2018 18 a 24/02/2017 a 23/02/2018ROMICARLA RODRIGUES DE MATOS 39256 18/02/2019 01/03/2019 12 a 24/02/2017 a 23/02/2018ROMICARLA RODRIGUES DE MATOS 39565 15/05/2018 30/05/2018 16 a 14/05/2017 a 13/05/2018RONEI CASSIUS SPERANDIO 39565 16/07/2018 29/07/2018 14 a 14/05/2017 a 13/05/2018RONEI CASSIUS SPERANDIO 15122 30/06/2018 19/07/2018 20 a 01/03/2017 a 28/02/2018ROSANE SPACK 15122 19/11/2018 28/11/2018 10 a 01/03/2017 a 28/02/2018ROSANE SPACK 39364 23/04/2018 02/05/2018 10 a 22/04/2017 a 21/04/2018ROSELI CRISTIANE BERNARDO NEVES 39364 02/01/2019 21/01/2019 20 a 22/04/2017 a 21/04/2018ROSELI CRISTIANE BERNARDO NEVES 33769 02/04/2018 16/04/2018 15 a 31/01/2017 a 30/01/2018ROSINEIDE CRISTINA FAGUNDES 33769 04/06/2018 18/06/2018 15 a 31/01/2017 a 30/01/2018ROSINEIDE CRISTINA FAGUNDES 11886 05/06/2018 19/06/2018 15 a 02/05/2017 a 01/05/2018SANDRA APARECIDA RODRIGUES 11886 22/01/2019 05/02/2019 15 a 02/05/2017 a 01/05/2018SANDRA APARECIDA RODRIGUES 7475 08/05/2018 17/05/2018 10 a 07/04/2017 a 06/04/2018SANDRA HELENA SANTOS 7475 26/12/2018 14/01/2019 20 a 07/04/2017 a 06/04/2018SANDRA HELENA SANTOS 50197 18/06/2018 06/07/2018 19 a 01/01/2017 a 31/12/2017SANDRA REGINA DA SILVA 50197 02/01/2019 12/01/2019 11 a 01/01/2017 a 31/12/2017SANDRA REGINA DA SILVA 16974 01/06/2018 15/06/2018 15 a 01/02/2017 a 31/01/2018SANDRA REGINA ROSA FORTES DE SOUZA 16974 06/03/2019 20/03/2019 15 a 01/02/2017 a 31/01/2018SANDRA REGINA ROSA FORTES DE SOUZA 34950 02/05/2018 11/05/2018 10 a 27/08/2016 a 26/08/2017SANDRA RUBIA CARNEIRO VIANA 34950 03/12/2018 22/12/2018 20 a 27/08/2016 a 26/08/2017SANDRA RUBIA CARNEIRO VIANA 36958 11/06/2018 20/06/2018 10 a 06/03/2017 a 05/03/2018SELMA LOURENÇO RAMOS DA SILVA 36958 07/01/2019 26/01/2019 20 a 06/03/2017 a 05/03/2018SELMA LOURENÇO RAMOS DA SILVA 32085 04/05/2018 13/05/2018 10 a 03/09/2016 a 02/09/2017SIMAO DA SILVEIRA 32085 09/07/2018 28/07/2018 20 a 03/09/2016 a 02/09/2017SIMAO DA SILVEIRA 37476 01/06/2018 15/06/2018 15 a 19/05/2017 a 18/05/2018SIMONE D AQUILA WEITZ 37476 31/10/2018 14/11/2018 15 a 19/05/2017 a 18/05/2018SIMONE D AQUILA WEITZ 15839 16/04/2018 30/04/2018 15 a 21/03/2017 a 20/03/2018SUELY SOUZA DA COSTA NASCIMENTO 15839 03/01/2019 17/01/2019 15 a 21/03/2017 a 20/03/2018SUELY SOUZA DA COSTA NASCIMENTO 41949 04/06/2018 15/06/2018 12 a 25/05/2017 a 24/05/2018TATHYANE CAMARA DE SOUZA AMORIM 41949 19/11/2018 06/12/2018 18 a 25/05/2017 a 24/05/2018TATHYANE CAMARA DE SOUZA AMORIM 41842 30/04/2018 19/05/2018 20 a 24/04/2017 a 23/04/2018TATIANE ANANIAS FERNANDES FREITAS 41842 10/02/2019 19/02/2019 10 a 24/04/2017 a 23/04/2018TATIANE ANANIAS FERNANDES FREITAS 31838 16/04/2018 30/04/2018 15 a 17/05/2016 a 16/05/2017TATIANE MACIEL DE FARIA BENTO 31838 09/07/2018 23/07/2018 15 a 17/05/2016 a 16/05/2017TATIANE MACIEL DE FARIA BENTO 8061 15/05/2018 24/05/2018 10 a 03/04/2017 a 02/04/2018TELMA VIEIRA GARCIA FAGNANI 8061 09/07/2018 28/07/2018 20 a 03/04/2017 a 02/04/2018TELMA VIEIRA GARCIA FAGNANI 19385 16/04/2018 27/04/2018 12 a 07/03/2017 a 06/03/2018VALDECIR BORGES 19385 02/07/2018 19/07/2018 18 a 07/03/2017 a 06/03/2018VALDECIR BORGES 36960 04/06/2018 18/06/2018 15 a 25/03/2017 a 24/03/2018VALDENICE MENDES DE CARVALHO 36960 03/01/2019 17/01/2019 15 a 25/03/2017 a 24/03/2018VALDENICE MENDES DE CARVALHO 31930 21/05/2018 04/06/2018 15 a 15/06/2016 a 14/06/2017VANDERLEY MAXIMIANO FERREIRA 31930 15/10/2018 29/10/2018 15 a 15/06/2016 a 14/06/2017VANDERLEY MAXIMIANO FERREIRA


16795 20/06/2018 29/06/2018 10 a 03/11/2016 a 02/11/2017VANESSA MENEGUETE FENATO PARRA 16795 25/02/2019 16/03/2019 20 a 03/11/2016 a 02/11/2017VANESSA MENEGUETE FENATO PARRA 11288 04/06/2018 23/06/2018 20 a 13/01/2017 a 12/01/2018VERA ALICE FERNANDES MENEGUETTI 11288 15/10/2018 24/10/2018 10 a 13/01/2017 a 12/01/2018VERA ALICE FERNANDES MENEGUETTI 40635 04/06/2018 13/06/2018 10 a 12/02/2017 a 11/02/2018WELLINGTON ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA 40635 04/02/2019 23/02/2019 20 a 12/02/2017 a 11/02/2018WELLINGTON ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA 18107 04/05/2018 13/05/2018 10 a 18/01/2017 a 17/01/2018WELLINGTON ROSA NOGUEIRA 18107 15/11/2018 04/12/2018 20 a 18/01/2017 a 17/01/2018WELLINGTON ROSA NOGUEIRA 35000 18/06/2018 06/07/2018 19 a 01/03/2017 a 28/02/2018YUNES SAROUT 35000 10/12/2018 20/12/2018 11 a 01/03/2017 a 28/02/2018YUNES SAROUT





R E S O L V E



Nome Matrícula Dia(s) Período(s) Período(s) Aquisitivo 9038 01/06/2018 30/06/2018 30 a 11/04/2015 a 10/04/2016POTYGUARA RODRIGUES PIMENTEL





R E S O L V E



Nome Matrícula Dia(s) Período(s) Período(s) Aquisitivo 14439 15/05/2018 29/05/2018 15 a 20/02/2017 a 19/02/2018ADRIANA MARCIA TOYOTA 14439 03/12/2018 17/12/2018 15 a 20/02/2017 a 19/02/2018ADRIANA MARCIA TOYOTA 22430 04/06/2018 18/06/2018 15 a 05/01/2017 a 04/01/2018ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS 22430 10/09/2018 24/09/2018 15 a 05/01/2017 a 04/01/2018ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS 14213 19/04/2018 03/05/2018 15 a 01/02/2017 a 31/01/2018APARECIDA COUTRIM 14213 23/07/2018 06/08/2018 15 a 01/02/2017 a 31/01/2018APARECIDA COUTRIM 21391 02/05/2018 11/05/2018 10 a 02/05/2017 a 01/05/2018IVONE TEIXEIRA DE FARIA 21391 04/02/2019 23/02/2019 20 a 02/05/2017 a 01/05/2018IVONE TEIXEIRA DE FARIA 14489 21/05/2018 30/05/2018 10 a 03/04/2017 a 02/04/2018MAGNO MARIO BAYER 14489 20/11/2018 03/12/2018 14 a 03/04/2017 a 02/04/2018MAGNO MARIO BAYER 14218 20/06/2018 29/06/2018 10 a 03/02/2017 a 02/02/2018MARIZA MOLINA CATROGA PRATAS 14218 27/11/2018 16/12/2018 20 a 03/02/2017 a 02/02/2018MARIZA MOLINA CATROGA PRATAS 22432 28/05/2018 06/06/2018 10 a 05/01/2017 a 04/01/2018MICHELLE YURI AZUMA 22432 27/11/2018 16/12/2018 20 a 05/01/2017 a 04/01/2018MICHELLE YURI AZUMA 22246 04/06/2018 13/06/2018 10 a 06/01/2017 a 05/01/2018NANCY AKEMI TAKANO 22246 14/12/2018 02/01/2019 20 a 06/01/2017 a 05/01/2018NANCY AKEMI TAKANO 22553 15/05/2018 24/05/2018 10 a 03/12/2016 a 02/12/2017TAINE OLIVEIRA GUEDES 22553 09/07/2018 28/07/2018 20 a 03/12/2016 a 02/12/2017TAINE OLIVEIRA GUEDES 21726 18/06/2018 02/07/2018 15 a 07/05/2017 a 06/05/2018TERESA DO CARMO LIRA 21726 02/01/2019 16/01/2019 15 a 07/05/2017 a 06/05/2018TERESA DO CARMO LIRA 22462 15/05/2018 29/05/2018 15 a 04/05/2017 a 03/05/2018ZULMIRA CASAROTO GIROLDO 22462 15/10/2018 29/10/2018 15 a 04/05/2017 a 03/05/2018ZULMIRA CASAROTO GIROLDO 21741 04/06/2018 15/06/2018 12 a 02/06/2017 a 01/06/2018ZULMIRA VALERIANO BONONI 21741 14/05/2019 31/05/2019 18 a 02/06/2017 a 01/06/2018ZULMIRA VALERIANO BONONI





R E S O L V E



Nome Matrícula Dia(s) Período(s) Período(s) Aquisitivo 30663 30 a 30/06/2008 a 29/06/2013ADELITA NUNES DE FARIAS 09/05/2018 07/06/2018


33435 30 a 10/10/2011 a 09/10/2016ADRIANA CAETANO VIEIRA 03/05/2018 01/06/2018Secretaria: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC

7112 30 a 01/12/2002 a 30/11/2007ANA APARECIDA DA SILVA 02/05/2018 31/05/2018Secretaria: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS - SERH

30507 30 a 26/05/2008 a 25/05/2013ANA PAULA DA SILVA PEREIRA 16/07/2018 14/08/2018Secretaria: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

33685 30 a 05/01/2012 a 04/01/2017CLAUDIA DULCIMARA FERREIRA 07/05/2018 05/06/2018Secretaria: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS - SERH

16187 30 a 21/03/2011 a 20/03/2016CLEUNICE PEREZ DE AMORIM 04/06/2018 03/07/2018Secretaria: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10698 30 a 12/07/2003 a 11/07/2008DENILCE APARECIDA BUENO DA SILVA 02/07/2018 31/07/2018Secretaria: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

30092 30 a 29/10/2007 a 28/10/2012EDSON CARDOSO SANTANA 01/06/2018 30/06/2018Secretaria: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

18271 30 a 01/02/2002 a 31/01/2007ELIANA PIZANI LEOCADIO CORREA 01/05/2018 30/05/2018Secretaria: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC

7762 30 a 01/12/2012 a 30/11/2017ELIANE TARDIVO RAINHA 16/07/2018 14/08/2018Secretaria: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

8842 30 a 01/12/2002 a 30/11/2007FATIMA NATSUE MATSUMOTO 02/07/2018 31/07/2018Secretaria: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

30426 30 a 16/05/2008 a 15/05/2013GIANE MARA DE MORAES 14/05/2018 12/06/2018Secretaria: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

19204 30 a 22/08/2008 a 21/08/2013JACQUELINE CRISTINA MONTEIRO FERNANDES 15/05/2018 13/06/2018Secretaria: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

32050 30 a 10/08/2010 a 09/08/2015JOAO JOVA SANTOS GONZALES 03/05/2018 01/06/2018Secretaria: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

17215 30 a 29/03/2010 a 28/03/2015KEIKO REGINA ITO BERTONCIM 02/06/2018 01/07/2018Secretaria: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

7827 30 a 01/12/2007 a 30/11/2012MAGDA LUSIA MERLIN BAGGIO SILVA 21/05/2018 19/06/2018Secretaria: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

8053 30 a 01/12/2012 a 30/11/2017MARCIA BIGARDI JANUARIO 04/06/2018 03/07/2018Secretaria: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

33520 30 a 03/11/2011 a 02/11/2016MARIA CLARICE SOUZA 02/07/2018 31/07/2018Secretaria: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE


30328 60 a 31/03/2013 a 30/03/2018MARIA INES STEFANO 04/05/2018 02/07/2018Secretaria: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC

15378 30 a 02/05/1999 a 01/05/2004MARIA SEILA DE ANDRADE DA SILVA 07/05/2018 05/06/2018Secretaria: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC

32678 30 a 28/02/2011 a 27/02/2016MARINALVA DELFINO SEBASTIAO 02/06/2018 01/07/2018Secretaria: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

32943 30 a 14/06/2011 a 13/06/2016NATALIA FRANCESCHINI GOES 18/05/2018 16/06/2018Secretaria: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

9135 30 a 01/12/2007 a 30/11/2012NELSON LUIZ CELLA 16/07/2018 14/08/2018Secretaria: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

15886 30 a 01/06/2005 a 31/05/2010NEREIDE EDUARDO 02/07/2018 31/07/2018Secretaria: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

17326 30 a 25/04/2005 a 24/04/2010REINALDO KAZUO WATANABE 09/05/2018 07/06/2018Secretaria: 03 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PROGE

15175 30 a 01/02/1999 a 31/01/2004SANDRA APARECIDA MORI MUNHOZ 02/07/2018 31/07/2018Secretaria: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

13059 30 a 12/12/2010 a 11/12/2015SUELY APARECIDA SARAIVA MINJONI 02/05/2018 31/05/2018Secretaria: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC

13137 30 a 12/12/2010 a 11/12/2015SUELY RUY MEN 03/05/2018 01/06/2018Secretaria: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC

33473 30 a 23/11/2011 a 22/11/2016TALITA MARIA MENDES DE SOUZA 21/05/2018 19/06/2018Secretaria: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

13143 90 a 18/01/2004 a 17/01/2009VANILDE DE OLIVEIRA SILVA 07/05/2018 04/08/2018Secretaria: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC

34796 30 a 04/07/2012 a 03/07/2017WELLINGTON CESAR DA SILVA 02/06/2018 01/07/2018Secretaria: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

17465 30 a 10/07/2010 a 09/07/2015ZENAIDE BARBOSA DA SILVA 04/06/2018 03/07/2018Secretaria: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE





R E S O L V E



Nome Matrícula Portaria Alterada Período(s) Aquisitivo 34554 20/06/2016 a 19/06/2017ANA FLAVIA MONTEIRO ZANETTI

De:Para:

23/08/2017 06/09/2017 06/07/2018 20/07/201823/08/2017 06/09/2017 18/06/2018 02/07/2018

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5378/2017 - DP/SERH

36234 26/08/2016 a 25/08/2017ANDRE APARECIDO DIAS MARQUESDe:Para:

22/12/2017 05/01/2018 16/07/2018 30/07/201822/12/2017 05/01/2018 16/07/2018 30/07/2018

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7828/2017 - DP/SERH

30180 16/01/2017 a 15/01/2018GRAZIELE LUIZA BARIZON SCOPEL GERBASIDe:Para:

05/04/2018 24/04/2018 23/07/2018 01/08/201805/04/2018 24/04/2018 02/07/2018 11/07/2018

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1624/2018 - DP/SERH

19493 22/04/2017 a 21/04/2018JOEL GOUVEADe:Para:

23/04/2018 12/05/2018 03/01/2019 12/01/201923/04/2018 12/05/2018 14/05/2018 23/05/2018

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2381/2018 - DP/SERH

17287 17/04/2016 a 16/04/2017JURACI XAVIERDe:Para:

03/01/2018 12/01/2018 04/06/2018 23/06/201803/01/2018 12/01/2018 26/07/2018 14/08/2018

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0134/2018 - DP/SERH

34155 03/04/2016 a 02/04/2017LEANDRO SPADARIDe:Para:

26/01/2018 09/02/2018 16/07/2018 30/07/201826/01/2018 09/02/2018 18/06/2018 02/07/2018

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8468/2017 - DP/SERH

32515 17/12/2016 a 16/12/2017MARINALVA DA SILVADe:Para:

19/02/2018 05/03/2018 23/07/2018 06/08/201819/02/2018 05/03/2018 11/06/2018 25/06/2018

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0874/2018 - DP/SERH

15571 08/08/2016 a 07/08/2017MAURO ANGELO PEDROSODe:Para:

30/01/2018 09/02/2018 11/06/2018 29/06/201830/01/2018 09/02/2018 23/07/2018 10/08/2018

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8468/2017 - DP/SERH

33474 24/10/2016 a 23/10/2017PAULO DIAS CAMPOSDe:Para:

02/01/2018 21/01/2018 06/08/2018 15/08/201802/01/2018 21/01/2018 07/05/2018 16/05/2018

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8412/2017 - DP/SERH

13257 01/04/2017 a 31/03/2018PAULO SERGIO DA COSTADe:Para:

02/05/2018 16/05/2018 07/12/2018 21/12/201802/05/2018 16/05/2018 17/05/2018 31/05/2018

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2381/2018 - DP/SERH

41470 04/01/2017 a 03/01/2018RODRIGO ESCALIANTEDe:Para:

15/03/2018 26/03/2018 02/02/2019 13/02/201915/03/2018 26/03/2018 02/01/2019 13/01/2019

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2381/2018 - DP/SERH

17470 10/07/2016 a 09/07/2017SANDRA REGINA ROSA DE SOUZADe:Para:

03/01/2018 19/01/2018 09/07/2018 21/07/201803/01/2018 19/01/2018 07/05/2018 19/05/2018

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8468/2017 - DP/SERHPORTARIA Nº 3156 / 2018 - DP / SERH - - 002

34593 27/06/2016 a 26/06/2017WANIA DA SILVA LOPES DAMASDe:Para:

04/12/2017 14/12/2017 18/06/2018 06/07/201804/12/2017 14/12/2017 09/07/2018 27/07/2018

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8412/2017 - DP/SERH





R E S O L V E



Nome Matrícula Dia(s) Período(s) Período(s) Aquisitivo 20643 17/03/2018 31/03/2018 15 a 21/12/2016 a 20/12/2017MARCIA REGINA DIAS FERREIRA LEITE 20643 18/11/2018 02/12/2018 15 a 21/12/2016 a 20/12/2017MARCIA REGINA DIAS FERREIRA LEITE




PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁSECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Contratado:Função:

ALINE MENDES DOS SANTOS RODRIGUES

08/05/2018

EXTRATO DE CONTRATO DE TRABALHO Nº 6/2018

Admissão:Salário:

DURAÇÃO DO CONTRATO

VÍNCULO JURÍDICO

Maringá, 8 de Maio de 2018.

Diretor de Pessoal

R$ 1.895,41

Tempo Indeterminado, enquanto perdurar o Programa Saúde da Família

O presente contrato será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho -CLT.

AUX DE ENFERMAGEM - PSF



Contratado:Função:

BEATRIZ DESTRO DE SOUZA

08/05/2018

EXTRATO DE CONTRATO DE TRABALHO Nº 7/2018

Admissão:Salário:

DURAÇÃO DO CONTRATO

VÍNCULO JURÍDICO

Maringá, 8 de Maio de 2018.

Diretor de Pessoal

R$ 1.207,21

Tempo Indeterminado, enquanto perdurar o Programa Saúde da Família

O presente contrato será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho -CLT.

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE - PSF - ABRANGENCIA CIDADE ALTA



Nome:Função:

RAFAELA DA CONCEIÇAO RODRIGUES

25/04/2018

EXTRATO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO Nº 14/2018

Desligamento:

VÍNCULO JURÍDICO

Maringá, 25 de Abril de 2018.

Diretor de Pessoal

O contrato foi regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

AGENTE AMBIENTAL

REPUBLICADO


SECRETARIA DE FAZENDAPrefeitura do Município de MaringáSecretaria Municipal de Fazenda

Diretoria de Fiscalização

Notificação/Auto de Infração Nº 121312/2018 - 2ª ReincidênciaREGULARIZAR CONSTRUÇÃO

Código Validador: 5F2-B9D-F64

Data Emissão: 08/02/2018 14:31:13

Situação:Aguardando Ciência

Prazo para Regularizar: 90 dias

Protocolo:**********

Notificação Inicial: 448224/2017

CONTRIBUINTECadastro:1-19343300

CPF/CNPJ:884.190.109-87

Nome/Razão:LUIZ CARLOS DE SOUZA

LOCAL DA INFRAÇÃOCadastro:1-19343300

Zona:19

Quadra:151

Lote:011

Complemento lote: Área m²: 18,00

Endereço:RUA ANTONIO STEFFEN, 86, MORADIAS ATENAS 2 PARTE, MARINGA-PRData Vistoria:08/02/2018

Horario:14:28

Motivação:Visita Fiscal

Vistoria fiscal motivada pela Ordem de Serviços '2541/2018 de 26/01/2018 09:42:42'IRREGULARIDADES COMETIDAS

- OBRA CONCLUÍDA SEM O ALVARÁ DE EXECUÇÃO (Arts. 2º; 131 - Lei Complementar nº 1045/2016).DESCRIÇÃO DOS FATOS

Em verificação pessoal, iniciou-se o procedimento fiscalizatório, constatando-se OBRA CONCLUÍDA SEM ALVARÁ DE EXECUÇÃO OU EMDESACORDO COM OS TERMOS ALVARÁ APROVADO infringindo os termos da Lei Complementar nº 1045/2016.

PORTANTO FICA A VOSSA SENHORIA NOTIFICADA PARA PROMOVER A DEVIDA REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO.

O descumprimento a presente notificação, implicará na penalidade prevista inciso I do Art. 182, em conformidade item 2 ou 6 - Tabela de Infrações,ambas compreendidos na Lei Complementar nº 1045/2016.

ORIENTAÇÕES / PENALIDADESPrescrito o prazo para regularização da infração, será efetuada nova vistoria para verificação e em caso de NÃO CUMPRIMENTO, será lavrado oAuto de Infração, bem como será emitida nova Notificação/Auto de Infração por Reincidência, que apresentará valor dobrado ao presente documento,conforme tabela de valores.Após o lançamento da multa, esta deverá ser recolhida ou impugnada no prazo de 30 (trinta) dias. Vencido o prazo para pagamento, o crédito seráinscrito em Dívida Ativa para posterior cobrança judicial.

Senhor Contribuinte após promover a devida regularização da infração, informe através dos canais específicos de comunicação da FiscalizaçãoGeral o atendimento deste documento:

- Acesso Cidadão - https://isse.maringa.pr.gov.br/portal/#/home)- Ouvidoria Municipal - 156 ou http://geoproc.maringa.pr.gov.br:8081/sistema156/

* Para obra concluída em parcelamento de solo irregular, seu processo de regularização inclui a Aprovação do Loteamento e a obtenção daRegularização de Edificação Existente.

DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO

R$ 720,00(Setecentos e Vinte Reais).

EMBASAMENTO LEGALLei Complementar nº 413/2001 (Exercício do Poder de Polícia): Art. 1º ao Art. 7º; Art. 9º ao Art. 12; Art. 16 ao Art. 19-A, Art. 21 ao Art. 23; Art. 25 aoArt. 27; Art. 30 ao Art. 45;Lei Complementar nº 677/2007 (Código Tributário): Art.199.Lei Complementar nº 1045/2016 (Código de Edificações e Postura).

DECLARO-ME CIENTE DESTE DOCUMENTO E SEUS ANEXOS, DOS QUAIS RECEBI CÓPIA

Município de Maringá, _____ de _________________________ de 2018

CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL AUTORIDADE FISCAL

ASSINATURA ASSINATURA

CPF/CNPJ-NOME MATRICULA-NOME

41902 SAMANTHA EMIKO NAGABE - Agente Fiscal

Observações:Para consultar a autenticidade deste documento acesse 'https://isse.maringa.pr.gov.br'.

Ordem de Serviços: 2541/2018.

Data Impressão: 09/05/2018 14:52:35 Página: 1 de 3

Prefeitura do Município de MaringáSecretaria Municipal de Fazenda

Diretoria de FiscalizaçãoOBSERVAÇÕES/FOTOS ANEXO AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 121312/2018

Usuário:SAMANTHA EMIKO NAGABE

Data:09/05/2018 14:52:29

Status:Irregular

A.R. RETORNOU

09/05/18 00:00 z19 q151 l011 c


Data:08/02/2018 14:31:13

Status:Não Regularizado

08/02/18 14:28 z19 q151 l011 c

08/02/18 14:28 z19 q151 l011 c

08/02/18 14:28 z19 q151 l011 c

08/02/18 14:28 z19 q151 l011 c



Diretoria de FiscalizaçãoNotificação/Auto de Infração Nº 121312/2018

REGULARIZAR CONSTRUÇÃO

SOMENTE PARA USO DE FISCO - TERMO DE RECUSA

Declaro que o Sr(a)........................................................................................................................ tomou ciência quanto ao conteúdo do presente

documento, porém se recusou a assinar. Foi entregue uma cópia ao contribuinte.DATA: HORARIO: AGENTE FISCAL:

TESTEMUNHA: MATRICULA:

CPF: CPF:

SÓCIOS/PROPRIETÁRIOS e/ou RESPONSÁVEIS

884.190.109-87 LUIZ CARLOS DE SOUZARUA RIO BARREIRO, 80, Tuiuti Pq Res , CEP: 87.043-190, MARINGA-PR

TENTATIVAS DE ENTREGA

1º Tentativa: ____/___/_______ ____:____ ( ) Mudou-se

2º Tentativa: ____/___/_______ ____:____ ( ) Desconhecido

3º Tentativa: ____/___/_______ ____:____ ( ) Endereço insuficiente/errado




Notificação/Auto de Infração Nº 121672/2018EDIFICAÇÃO SEM A DEVIDA ACESSIBILIDADE

Código Validador: JDE-TER-KBN

Data Emissão: 08/02/2018 16:08:52




Notificação Inicial: **********


CPF/CNPJ:486.701.389-72

Nome/Razão:NELSON ANTONIO DE SOUZA


Zona:37

Quadra:000

Lote:087A

Complemento lote: LT.87-A/1/1-A/3-C

Área m²: 480,00

Endereço:AVENIDA FRANKLIN DELANO ROOSEVELT, 3417, Gleba Ribeirão Morangueiro, MARINGA-PRData Vistoria:08/02/2018

Horario:16:08


Laudo de Viabilidade 753/2018IRREGULARIDADES COMETIDAS

- A PORTA NÃO APRESENTA BARRAS DE APOIO - (Item 6.11.2 - NBR 9050:2015);.- LAVATÓRIO SEM BARRAS DE APOIO - (Item 7.8.1 - NBR 9050:2015);.- NÃO POSSUI BARRAS DE APOIO PRÓXIMO AO VASO SANITÁRIO - 2 (duas) NA HORIZONTAL E 1 (uma) NA VERTICAL - (Item 7.7.2.2 - NBR9050:2015);.- POSSUI COLUNA NO LAVATÓRIO - (Item 7.8 - NBR 9050:2015);.

DESCRIÇÃO DOS FATOSEm verificação pessoal iniciou-se o procedimento fiscalizatório, constatando-se a que a EDIFICAÇÃO NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DEACESSIBILIDADE, infringindo a Lei Federal nº 10098/2000;- DECRETO FEDERAL Nº 5296/2004; - NBR 9050:2015; - NBR 16537:2016; LeiComplementar nº 632/2006 (Plano Diretor do Município); - Lei Complementar nº 1045/2016.

PORTANTO FICA A VOSSA SENHORIA NOTIFICADA A PROMOVER A ACESSIBILIDADE NA EDIFICAÇÃO.

O descumprimento a presente notificação, além de implicar na penalidade prevista inciso II do Art. 182 em conciliação com o Art. 184 e conformidadeitem 35 - Tabela de Infrações, ambos compreendidos na Lei Complementar nº 1045/2016 e poderá acarretar no EMBARGO DE QUALQUERATIVIDADE COMERCIAL, INDUSTRIAL, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA, - COM OU SEM FINSLUCRATIVOS - que esteja sendo desenvolvida nesta edificação, OU SEJA, QUALQUER ATIVIDADE DESENVOLVIDA NO LOCAL, DEVERÁ SERPARALISADA ATÉ A DEVIDA REGULARIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO.




ATENÇÃO: A NÃO PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE NA EDIFICAÇÃO, comprometerá o desenvolvimento de qualquer atividade comercial,industrial, de prestação de serviços ou de qualquer outra natureza, - com ou sem fins lucrativos - SENDO EMBARGADA A SUA ATIVIDADE, cujodescumprimento acarretará em multa a razão de R$ 10,00 (dez reais) por metro quadrado utilizado.


R$ 1.000,00(Um Mil Reais).

EMBASAMENTO LEGALLei Federal nº 10098/2000 (Promoção da Acessibilidade).Decreto Federal nº 5296/2004 (Regulamentação da Lei Federal 10098/2000).NBR 9050:2015 (Acessibilidade a edifcações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos)NBR 16537:2016 (Acessibilidade ? Sinalização tátil no piso ? Diretrizes para elaboração de projetos e instalação)Lei Complementar nº 413/2001 (Exercício do Poder de Polícia): Art. 1º ao Art. 7º; Art. 9º ao Art. 12; Art. 16 ao Art. 19-A, Art. 21 ao Art. 23; Art. 25 aoArt. 27; Art. 30 ao Art. 45;Lei Complementar nº 677/2007 (Código Tributário): Art.199.Lei Complementar nº 1045/2016 (Código de Edificações e Postura).Lei Complementar nº 632/2006 (Plano Diretor)




ABNT - NBR 9050.DECLARO-ME CIENTE DESTE DOCUMENTO E SEUS ANEXOS, DOS QUAIS RECEBI CÓPIA





15112 GERSON ROMAO JUNIOR - Agente Fiscal





Usuário:GERSON ROMÃO JUNIOR

Data:09/05/2018 14:54:42

Status:Irregular

A.R. RETORNOU

09/05/18 00:00 z37 q000 l087A cLT.87-A/1/1-A/3-C


Data:08/02/2018 16:08:52

Status:Irregular

08/02/18 16:07 z37 q000 l087A cLT.87-A/1/1-A/3-C

08/02/18 16:07 z37 q000 l087A cLT.87-A/1/1-A/3-C

08/02/18 16:07 z37 q000 l087A cLT.87-A/1/1-A/3-C

08/02/18 16:07 z37 q000 l087A cLT.87-A/1/1-A/3-C




EDIFICAÇÃO SEM A DEVIDA ACESSIBILIDADE





CPF: CPF:


486.701.389-72 NELSON ANTONIO DE SOUZARUA BURITI, 102, CONJUNTO RESIDENCIAL GOVERNADOR PARIGOT DE SOUZA, CEP: 87.047-320, MARINGA-PR






PÁG. 58MARINGÁ, (SEXTA FEIRA) 11/05/2018 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 2888Prefeitura do Município de Maringá

Secretaria Municipal de FazendaDiretoria de Fiscalização

Notificação/Auto de Infração Nº 155253/2018ATUALIZAÇÃO CADASTRAL

Código Validador: JE0-I5H-IB9

Data Emissão: 23/02/2018 19:24:42






CPF/CNPJ:10.932.271/0001-39

Nome/Razão:L.L.M.M. COMERCIO DE PISCINAS LTDA - ME


Zona:07

Quadra:085B

Lote:011

Complemento lote: Área m²:

Endereço:AVENIDA COLOMBO, 3758, Zona Fiscal 07, MARINGA-PRData Vistoria:23/02/2018

Horario:19:24

Motivação:Reclamação 156

Motivada pela OS-m: 3933/2018DESCRIÇÃO DOS FATOS

Conforme Ofício Circular nº 12/2016 - DF/SEGE, iniciou-se o procedimento fiscalizatório, constatando-se que O ESTABELECIMENTO COMERCIALENCONTRA-SE FECHADO E/OU EM LOCAL INCERTO, podendo constituir infração ao Art. 96 da Lei Complementar Municipal Nº 677/2007:

Art. 96. O contribuinte é obrigado a comunicar à Prefeitura, dentro de 30 (trinta) dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências:

I - alteração da razão social ou do ramo de atividade;II - alteração na forma societária;III - transferência de local e/ou qualquer mudança nas características do estabelecimento;IV - encerramento das atividades (baixa do cadastro).

O descumprimento a presente notificação, implicará na penalidade prevista no item "j", do inciso IV, do Art. 196 da Lei Complementar 677/2007 comvalor definido no inciso I do Art. 23 da Lei Complementar Nº 1072/2016.

Portanto, fica Vossa Senhoria NOTIFICADA A PROVIDENCIAR A DEVIDA REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO MOBILIÁRIO.ORIENTAÇÕES / PENALIDADES

Prescrito o prazo para regularização da infração, será efetuada nova vistoria para verificação e em caso de NÃO CUMPRIMENTO, será lavrado oAuto de Infração, bem como será emitida nova Notificação/Auto de Infração por Reincidência, que apresentará valor dobrado ao presente documento,conforme tabela de valores.Após o lançamento da multa, esta deverá ser recolhida ou impugnada no prazo de 30 (trinta) dias. Vencido o prazo para pagamento, o crédito seráinscrito em Dívida Ativa para posterior cobrança judicial.




R$ 960,29(Novecentos e Sessenta Reais e Vinte e Nove Centavos).

EMBASAMENTO LEGALLei Complementar nº 413/2001 (Exercício do Poder de Polícia): Art. 1º ao Art. 7º; Art. 9º ao Art. 12; Art. 16 ao Art. 19-A, Art. 21 ao Art. 23; Art. 25 aoArt. 27; Art. 30 ao Art. 45;Lei Complementar nº 677/2007 (Código Tributário).






41894 PAULO HENRIQUE RODRIGUES DE SOUZA - Agente Fiscal





Usuário:PAULO HENRIQUE RODRIGUES DE SOUZA

Data:09/05/2018 14:55:51

Status:Irregular

A.R. RETORNOU

09/05/18 00:00 z q l c


Data:23/02/2018 19:24:42

Status:Irregular

Em atendimento à presente reclamação, foi realizada visita fiscal, onde constatou-se que o estabelecimento em questão, está com seu Alvará deLocalização nº 12.68.77, vencido desde 07/04/2010. Por fim, no momento da vistoria, constatou-se que outra empresa do mesmo ramo funciona nolocal, com CNPJ próprio.

23/02/18 19:22 z q l c

23/02/18 19:22 z q l c

23/02/18 19:22 z q l c

23/02/18 19:22 z q l c

23/02/18 19:22 z q l c

23/02/18 19:22 z q l c

23/02/18 19:23 z q l c

23/02/18 19:23 z q l c




ATUALIZAÇÃO CADASTRAL





CPF: CPF:


723.933.600-00 LEONARDO MARCO CARDOSO DE AGUIARRUA SAULO PORTO VIRMOND DOUTOR, 264, Novo Horizonte I Parte Jd , CEP: 87.005-090, MARINGA-PR

953.408.070-53 LILIANE TIMM GONCALVESRUA SAULO PORTO VIRMOND DOUTOR, 264, Novo Horizonte I Parte Jd , CEP: 87.005-090, MARINGA-PR









Código Validador: JE6-2V1-01Q

Data Emissão: 27/02/2018 17:06:05






CPF/CNPJ:794.531.049-49

Nome/Razão:MARCIA APARECIDA COUTINHO LAUREANO


Zona:37

Quadra:230

Lote:001

Complemento lote: DT. 01(REM.)

Área m²: 408,52

Endereço:AVENIDA ALEXANDRE RASGULAEFF DOUTOR, 2426, Dourado Jd , MARINGA-PRData Vistoria:27/02/2018

Horario:17:04


OBS.: SALA VISTORIADA Nº 4, DEVERÁ ADEQUAR AS DEMAIS SALAS NAS MESMAS CONDIÇÕES.LAUDO VIABILIDADE 1741/2018.

IRREGULARIDADES COMETIDAS- A PORTA NÃO APRESENTA BARRAS DE APOIO - (Item 6.11.2 - NBR 9050:2015);.- COMPRIMENTO DAS BARRAS DE APOIO HORIZONTAIS PRÓXIMO AO VASO SANITÁRIO ABAIXO DE 0,80CM (centímetros) - (Item 7.7.2.2 -NBR 9050:2015);.- LAVATÓRIO SEM BARRAS DE APOIO - (Item 7.8.1 - NBR 9050:2015);.- NÃO POSSUI ÁREA DE TRANSFERÊNCIA DIAGONAL (0,80m X 1,20m) - (Item 7.7.1 - NBR 9050:2015);.- NÃO POSSUI ÁREA DE TRANSFERÊNCIA LATERAL (0,80m X 1,20m) - (Item 7.7.1 - NBR 9050:2015);.- POSSUI COLUNA NO LAVATÓRIO - (Item 7.8 - NBR 9050:2015);.

DESCRIÇÃO DOS FATOSEm verificação pessoal iniciou-se o procedimento fiscalizatório, constatando-se que a EDIFICAÇÃO NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DEACESSIBILIDADE, infringindo a Lei Federal nº 10098/2000;- DECRETO FEDERAL Nº 5296/2004; - NBR 9050:2015; - NBR 16537:2016; LeiComplementar nº 632/2006 (Plano Diretor do Município); - Lei Complementar nº 1045/2016.

PORTANTO FICA VOSSA SENHORIA NOTIFICADA A PROMOVER A ACESSIBILIDADE NA EDIFICAÇÃO.








EMBASAMENTO LEGALLei Federal nº 10098/2000 (Promoção da Acessibilidade).Decreto Federal nº 5296/2004 (Regulamentação da Lei Federal 10098/2000).NBR 9050:2015 (Acessibilidade a edifcações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos)NBR 16537:2016 (Acessibilidade - Sinalização tátil no piso - Diretrizes para elaboração de projetos e instalação)Lei Complementar nº 413/2001 (Exercício do Poder de Polícia): Art. 1º ao Art. 7º; Art. 9º ao Art. 12; Art. 16 ao Art. 19-A, Art. 21 ao Art. 23; Art. 25 aoArt. 27; Art. 30 ao Art. 45;



Diretoria de FiscalizaçãoLei Complementar nº 677/2007 (Código Tributário): Art.199.Lei Complementar nº 1045/2016 (Código de Edificações e Postura).Lei Complementar nº 632/2006 (Plano Diretor).












Data:09/05/2018 15:58:47

Status:Irregular

A.R. RETORNOU

09/05/18 00:00 z37 q230 l001 cDT. 01(REM.)


Data:27/02/2018 17:06:05

Status:Irregular

27/02/18 17:01 z37 q230 l001 cDT. 01(REM.)

27/02/18 17:02 z37 q230 l001 cDT. 01(REM.)

27/02/18 17:02 z37 q230 l001 cDT. 01(REM.)

27/02/18 17:02 z37 q230 l001 cDT. 01(REM.)









CPF: CPF:


794.531.049-49 MARCIA APARECIDA COUTINHO LAUREANORUA GUARARAPES, 186, Zona Fiscal 03, CEP: 87.050-150, MARINGA-PR









Código Validador: JEA-EZF-4GX

Data Emissão: 02/03/2018 17:54:37






CPF/CNPJ:108.494.089-20

Nome/Razão:MARIA DE LOURDES MEIRA


Zona:01

Quadra:024

Lote:021


Endereço:AVENIDA DUQUE DE CAXIAS, 375, Zona 01, MARINGA-PRData Vistoria:02/03/2018

Horario:17:52


Laudo 1059/18IRREGULARIDADES COMETIDAS

- LAVATÓRIO SEM BARRAS DE APOIO - (Item 7.8.1 - NBR 9050:2015);.- NÃO POSSUI ALARME DE EMERGÊNCIA PRÓXIMO AO VASO SANITÁRIO - (Item 5.6.4.1 - NBR 9050:2015);.- NÃO POSSUI BARRAS DE APOIO PRÓXIMO AO VASO SANITÁRIO - 2 (duas) NA HORIZONTAL E 1 (uma) NA VERTICAL - (Item 7.7.2.2 - NBR9050:2015);.- NÃO POSSUI SINALIZAÇÃO DE ALERTA (ANTES E APÓS PARA: ESCADAS, RAMPAS E INTERLIGAÇÃO DE ESPAÇOS) - (Item 5.4.6.3 ?D? -NBR 9050:2015);.










EMBASAMENTO LEGALLei Federal nº 10098/2000 (Promoção da Acessibilidade).Decreto Federal nº 5296/2004 (Regulamentação da Lei Federal 10098/2000).NBR 9050:2015 (Acessibilidade a edifcações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos)NBR 16537:2016 (Acessibilidade - Sinalização tátil no piso - Diretrizes para elaboração de projetos e instalação)Lei Complementar nº 413/2001 (Exercício do Poder de Polícia): Art. 1º ao Art. 7º; Art. 9º ao Art. 12; Art. 16 ao Art. 19-A, Art. 21 ao Art. 23; Art. 25 aoArt. 27; Art. 30 ao Art. 45;Lei Complementar nº 677/2007 (Código Tributário): Art.199.Lei Complementar nº 1045/2016 (Código de Edificações e Postura).



Diretoria de FiscalizaçãoLei Complementar nº 632/2006 (Plano Diretor).






34090 ALINE BALDIN GALEANO - Agente Fiscal





Usuário:ALINE BALDIN GALEANO

Data:09/05/2018 15:31:02

Status:Irregular

A.R. RETORNOU

09/05/18 00:00 z01 q024 l021 c

Usuário:ALINE BALDIN GALEANO

Data:02/03/2018 17:54:37

Status:Irregular

02/03/18 17:51 z01 q024 l021 c

02/03/18 17:52 z01 q024 l021 c

02/03/18 17:52 z01 q024 l021 c

02/03/18 17:52 z01 q024 l021 c

02/03/18 17:52 z01 q024 l021 c









CPF: CPF:


108.494.089-20 MARIA DE LOURDES MEIRAAVENIDA BRASIL, 3390, Zona 01, CEP: 87.013-000, MARINGA-PR








Notificação/Auto de Infração Nº 173887/2018 - 1ª ReincidênciaÁREA PERMEÁVEL

Código Validador: 378-170-124

Data Emissão: 06/03/2018 08:33:34






CPF/CNPJ:063.583.109-09

Nome/Razão:DANIELE NEVES BENALIA


Zona:39

Quadra:148

Lote:007


Endereço:RUA MARIA GARCIA DE SOUZA, 312, Jardim Aráucaria, MARINGA-PRData Vistoria:06/03/2018

Horario:08:30



- ÁREA PERMEÁVEL INSUFICIENTE - (Art. 17 - Lei Complementar nº 1045/2016/ Item nº 3.1.1; 3.1.2; 3.1.3 - NRM nº E-10002);.DESCRIÇÃO DOS FATOS

Em verificação pessoal, iniciou-se o procedimento fiscalizatório, constatando-se a IRREGULARIDADES QUANTO A ÁREA PERMEÁVEL, infringindoos termos da Lei Complementar nº 1045/2016 e NRM nº E-10002.

PORTANTO FICA A VOSSA SENHORIA NOTIFICADA A PROMOVER A DEVIDA ADEQUAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS DALEGISLAÇÃO E DA NRM nº E-10002.

O descumprimento a presente notificação, implicará na penalidade prevista no inciso I do Art. 182, em conformidade com o item 12, da Tabela deInfrações, ambas compreendidos na Lei Complementar nº 1045/2016.






EMBASAMENTO LEGALLei Complementar nº 413/2001 (Exercício do Poder de Polícia): Art. 1º ao Art. 7º; Art. 9º ao Art. 12; Art. 16 ao Art. 19-A, Art. 21 ao Art. 23; Art. 25 aoArt. 27; Art. 30 ao Art. 45;Lei Complementar nº 677/2007 (Código Tributário): Art.199;Lei Complementar nº 1045/2016 (Código de Edificações e Postura);Decreto nº 803/2016 - NRM nº E-10002.






34034 REINALDO DE OLIVEIRA LUCAS






Usuário:REINALDO DE OLIVEIRA LUCAS

Data:09/05/2018 14:46:46

Status:Irregular

A.R. RETORNOU

09/05/18 00:00 z39 q148 l007 c

Usuário:REINALDO DE OLIVEIRA LUCAS

Data:06/03/2018 08:33:34


06/03/18 08:30 z39 q148 l007 c

06/03/18 08:30 z39 q148 l007 c

06/03/18 08:30 z39 q148 l007 c

06/03/18 08:30 z39 q148 l007 c




ÁREA PERMEÁVEL





CPF: CPF:


063.583.109-09 DANIELE NEVES BENALIARUA AVENIDA UNIVERSAL, 68, Jd Universal, CEP: 87.114-280, SARANDI-PR









Usuário:ROBSON FÁBIO BESERRA GUALDA

Data:09/05/2018 15:59:52

Status:Irregular

A.R. RETORNOU

09/05/18 00:00 z48 q195 l002 c


Data:07/03/2018 10:00:13


07/03/18 09:51 z48 q195 l002 c

07/03/18 09:51 z48 q195 l002 c

07/03/18 09:52 z48 q195 l002 c

07/03/18 09:52 z48 q195 l002 c

07/03/18 09:52 z48 q195 l002 c

07/03/18 09:52 z48 q195 l002 c




OBRA CONCLUÍDA SEM CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE EDIFICAÇÃO





CPF: CPF:


361.103.459-20 MAURILIO ALVES MADEIRAAVENIDA BRASIL, 660, Centro, CEP: 86.400-000, JACAREZINHO-PR









Código Validador: 6D7-1FE-E60

Data Emissão: 07/03/2018 13:10:14






CPF/CNPJ:120.218.739-00

Nome/Razão:YOSSIO HIRATA


Zona:04

Quadra:022

Lote:003


Endereço:RUA LUIZ GAMA, 335, Zona 04, MARINGA-PRData Vistoria:07/03/2018

Horario:13:09



- OBRA CONCLUÍDA EM DESACORDO COM OS TERMOS DO ALVARÁ - (Art. 131 - Lei Complementar nº 1045/2016);.DESCRIÇÃO DOS FATOS









R$ 312,00(Trezentos e Doze Reais).














Data:09/05/2018 15:23:21

Status:Irregular

A.R. RETORNOU

09/05/18 00:00 z04 q022 l003 c


Data:07/03/2018 13:10:15


Cadastro Imobiliário nº 40.39.000 continua com área de 15,60 m² sem aprovação. Não foram encontrados processos PGD, bem como protocolosElotech.

07/03/18 13:08 z04 q022 l003 c

07/03/18 13:08 z04 q022 l003 c

07/03/18 13:08 z04 q022 l003 c

07/03/18 13:08 z04 q022 l003 c

07/03/18 13:08 z04 q022 l003 c

07/03/18 13:08 z04 q022 l003 c









CPF: CPF:


120.218.739-00 YOSSIO HIRATARUA RUA QUINZE DE NOVEMBRO, 283, AP 402, Centro, CEP: 87.200-260, CIANORTE-PR








Notificação/Auto de Infração Nº 177179/2018 - 2ª ReincidênciaOBRA CONCLUÍDA SEM CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE EDIFICAÇÃO

Código Validador: A31-DE9-3CC

Data Emissão: 07/03/2018 10:00:12






CPF/CNPJ:361.103.459-20

Nome/Razão:MAURILIO ALVES MADEIRA


Zona:48

Quadra:195

Lote:002


Endereço:RUA SEBASTIAO ALVES PIONEIRO, 109, Jardim Paris Iii, MARINGA-PRData Vistoria:07/03/2018

Horario:09:52



- OBRA CONCLUÍDA SEM A CERTIDÃO DE CONCLUSÃO (Art. 152 - Lei Complementar nº 1045/2016).DESCRIÇÃO DOS FATOS

Em verificação pessoal, iniciou-se o procedimento fiscalizatório, constatando-se OBRA CONCLUÍDA SEM CERTIDÃO DE CONCLUSÃO, infringindoos termos da Lei Complementar nº 1045/2016.

PORTANTO FICA A VOSSA SENHORIA NOTIFICADA A OBTER A CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DA OBRA.

O descumprimento a presente notificação, implicará na penalidade prevista no inciso I do Art. 182, em conformidade com o item 33, da Tabela de Infrações, ambas compreendidos na Lei Complementar nº 1045/2016.





R$ 8.800,00(Oito Mil e Oitocentos Reais).

EMBASAMENTO LEGALLei Complementar nº 413/2001 (Exercício do Poder de Polícia): Art. 1º ao Art. 7º; Art. 9º ao Art. 12; Art. 16 ao Art. 19-A, Art. 21 ao Art. 23; Art. 25 aoArt. 27; Art. 30 ao Art. 45;Lei Complementar nº 677/2007 (Código Tributário): Art.199.Lei Complementar nº 1045/2016 (Código de Edificações e Postura)






34030 ROBSON FÁBIO BESERRA GUALDA - Agente Fiscal







Código Validador: JEI-CF9-UE7

Data Emissão: 08/03/2018 07:04:28

Situação:Aguardando Regularizar





CPF/CNPJ:21.764.677/0001-76

Nome/Razão:JCM ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA


Zona:23

Quadra:M-73B

Lote:000

Complemento lote: QUADRAS 73-B(REM.),73-C(REM.)

Área m²: 12.032,43

Endereço:AVENIDA COLOMBO, 2720, Morangueira Vila, MARINGA-PRData Vistoria:08/03/2018

Horario:07:03


Referente ao laudo de viabilidade n. 2194/2018 - Zarb e Selet Comercio de Alimentos Ltda ME - Empada Capital.IRREGULARIDADES COMETIDAS

- A PORTA NÃO APRESENTA BARRAS DE APOIO - (Item 6.11.2 - NBR 9050:2015);.- LAVATÓRIO SEM BARRAS DE APOIO - (Item 7.8.1 - NBR 9050:2015);.










EMBASAMENTO LEGALLei Federal nº 10098/2000 (Promoção da Acessibilidade).Decreto Federal nº 5296/2004 (Regulamentação da Lei Federal 10098/2000).NBR 9050:2015 (Acessibilidade a edifcações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos)NBR 16537:2016 (Acessibilidade - Sinalização tátil no piso - Diretrizes para elaboração de projetos e instalação)Lei Complementar nº 413/2001 (Exercício do Poder de Polícia): Art. 1º ao Art. 7º; Art. 9º ao Art. 12; Art. 16 ao Art. 19-A, Art. 21 ao Art. 23; Art. 25 aoArt. 27; Art. 30 ao Art. 45;Lei Complementar nº 677/2007 (Código Tributário): Art.199.Lei Complementar nº 1045/2016 (Código de Edificações e Postura).Lei Complementar nº 632/2006 (Plano Diretor).





Município de Maringá, sexta-feira, 16 de março de 2018


A ciência deste documento foi dada automaticamente, na forma do §3º, artigo 11 doDecreto nº 1612/2016, devido a falta de acesso no sistema pelo responsável. em 16/03/2018


CPF/CNPJ-NOME

21.764.677/0001-76 - JCM ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES...

MATRICULA-NOME

19323 ELEN REGIANE FAVA MIGLIAVACA MIRANDA - Agente Fiscal





Usuário:ELEN REGIANE FAVA

Data:09/05/2018 14:57:26

Status:Irregular

A.R. RETORNOU

09/05/18 00:00 z23 qM-73B l000 cQUADRAS 73-B(REM.),73-C(REM.)Usuário:ELEN REGIANE FAVA

Data:08/03/2018 07:04:28

Status:Irregular

Banheiro não possui barra de apoio na pia e na porta.

08/03/18 07:02 z23 qM-73B l000 cQUADRAS 73-B(REM.),73-C(REM.)












CPF: CPF:


21.764.677/0001-76 JCM ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDARua Souza Naves, 3546, SL 22, Centro, CEP: 85.801-120, CASCAVEL-PR








Notificação/Auto de Infração Nº 186566/2018 - 1ª ReincidênciaLOTE DE ESQUINA SEM CHANFRO

Código Validador: C74-A99-DB8

Data Emissão: 09/03/2018 14:39:18






CPF/CNPJ:098.854.069-05

Nome/Razão:MARIA APARECIDA ZAGO ZANON


Zona:35

Quadra:004

Lote:001


Endereço:RUA LEINING, 87, Vila Regina, MARINGA-PRData Vistoria:09/03/2018

Horario:14:38



- AUSÊNCIA DE CHANFRO EM LOTE DE ESQUINA - (Art. 15 - Lei Complementar nº 1045/2016).DESCRIÇÃO DOS FATOS

Em verificação pessoal iniciou-se o procedimento fiscalizatório, constatando-se a AUSÊNCIA DE CHANFRO NO LOTE ESQUINA, infringindo ostermos da Lei Complementar nº 1045/2016.

PORTANTO FICA A VOSSA SENHORIA NOTIFICADA A PROMOVER A EXECUÇÃO DO CHANFRO.






R$ 2.000,00(Dois Mil Reais).














Data:09/05/2018 14:47:54

Status:Irregular

A.R. RETORNOU

09/05/18 00:00 z35 q004 l001 c


Data:09/03/2018 14:39:19


Em visita fiscal, imóvel persiste sem a presença do chanfro nas dimensões da legislação vigente. Protocolo Elotech indeferido para cancelamento denotificação. Não foram localizados processos PGD.

09/03/18 14:36 z35 q004 l001 c

09/03/18 14:36 z35 q004 l001 c

09/03/18 14:36 z35 q004 l001 c

09/03/18 14:36 z35 q004 l001 c




LOTE DE ESQUINA SEM CHANFRO





CPF: CPF:


098.854.069-05 MARIA APARECIDA ZAGO ZANONRUA MARCIANO HALCHUK, 55, APT 12 BL B2, Vila Bosque, CEP: 87.005-080, MARINGA-PR









Código Validador: E32-1F8-DA3

Data Emissão: 09/03/2018 14:44:12






CPF/CNPJ:864.522.079-20

Nome/Razão:ELIEZER FARIAS DE MELLO


Zona:32

Quadra:256

Lote:011


Endereço:RUA LUIZA DAVOGLIO BORTOLATTO PIONEIRA, 391, Monte Rei Jd , MARINGA-PRData Vistoria:09/03/2018

Horario:14:37












R$ 3.500,00(Três Mil e Quinhentos Reais).



Município de Maringá, sexta-feira, 20 de abril de 2018


JO 981111383 BR em 20/04/2018


CPF/CNPJ-NOME

- MARILEI R. DA ROSA

MATRICULA-NOME








Data:09/05/2018 14:18:10

Status:Irregular

A.R. RETORNOU

09/05/18 00:00 z32 q256 l011 c


Data:09/03/2018 14:44:12


09/03/18 14:36 z32 q256 l011 c

09/03/18 14:36 z32 q256 l011 c

09/03/18 14:36 z32 q256 l011 c

09/03/18 14:36 z32 q256 l011 c









CPF: CPF:


206.310.149-34 JUVENAL DE ALMEIDAAVENIDA COLOMBO, 6446, Universitario Jd , CEP: 87.020-000, MARINGA-PR

669.031.659-91 MARCOS FELLIPERUA QUINTILIANO DINIZ DE SOUZA, 537, Jardim Paris Iii, CEP: 87.083-460, MARINGA-PR

864.522.079-20 ELIEZER FARIAS DE MELLOAVENIDA SAO PAULO, 385, APT 14 BLOCO C, Vila Bosque, CEP: 87.005-040, MARINGA-PR









Código Validador: 219-ACE-45B

Data Emissão: 12/03/2018 07:40:14






CPF/CNPJ:143.252.929-34

Nome/Razão:JOSE GOMES - ESPOLIO


Zona:07

Quadra:085

Lote:007

Complemento lote: DT 7-8

Área m²: 799,00

Endereço:AVENIDA COLOMBO, 4216, Zona Fiscal 07, MARINGA-PRData Vistoria:12/03/2018

Horario:07:39












R$ 15.980,00(Quinze Mil e Novecentos e Oitenta Reais).







34035 TIAGO BORGES PAVANI - Agente Fiscal






Usuário:TIAGO BORGES PAVANI

Data:09/05/2018 15:00:10

Status:Irregular

A.R. RETORNOU

09/05/18 00:00 z07 q085 l007 cDT 7-8


Data:12/03/2018 07:40:15


12/03/18 07:39 z07 q085 l007 cDT 7-8

12/03/18 07:39 z07 q085 l007 cDT 7-8

12/03/18 07:39 z07 q085 l007 cDT 7-8

12/03/18 07:39 z07 q085 l007 cDT 7-8









CPF: CPF:


143.252.929-34 JOSE GOMES - ESPOLIOAVENIDA SAO PAULO, 436, Zona Fiscal 07, CEP: 87.005-040, MARINGA-PR









Código Validador: 865-A52-191

Data Emissão: 14/03/2018 08:25:09






CPF/CNPJ:864.998.409-63

Nome/Razão:SOLANGE CRUZ DE BARROS


Zona:32

Quadra:179

Lote:008


Endereço:AVENIDA PALMEIRAS DAS, 2003, Jardim Paris, MARINGA-PRData Vistoria:01/03/2018

Horario:11:00


Laudo nº 932/2018.IRREGULARIDADES COMETIDAS

- BANHEIRO SEM AS DIMENSÕES NECESSÁRIAS (caso de reforma 1,5m x 1,7m) - (Item 7.5 - NBR 9050:2015);.DESCRIÇÃO DOS FATOS

Em verificação pessoal iniciou-se o procedimento fiscalizatório, constatando-se que a EDIFICAÇÃO NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DEACESSIBILIDADE, infringindo a Lei Federal nº 10098/2000;- DECRETO FEDERAL Nº 5296/2004; - NBR 9050:2015; - NBR 16537:2016; LeiComplementar nº 632/2006 (Plano Diretor do Município); - Lei Complementar nº 1045/2016.














Diretoria de FiscalizaçãoCONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL AUTORIDADE FISCAL



35490 LEANDRO FELIX MARÇON - Agente Fiscal

Observações:Para consultar a autenticidade deste documento acesse 'https://isse.maringa.pr.gov.br'.Largura do banheiro 1,25 x 2,00m.




Usuário:LEANDRO FELIX MARÇON

Data:09/05/2018 15:28:55

Status:Irregular

A.R. RETORNOU

09/05/18 00:00 z32 q179 l008 c

Usuário:LEANDRO FELIX MARÇON

Data:14/03/2018 08:25:37

Status:Irregular

14/03/18 00:00 z32 q179 l008 c

14/03/18 00:00 z32 q179 l008 c

14/03/18 00:00 z32 q179 l008 c

14/03/18 00:00 z32 q179 l008 c









CPF: CPF:


864.998.409-63 SOLANGE CRUZ DE BARROSRUA PRIMAVERA, 370, NOBRE, CEP: 78.890-000, SORRISO-MT









Código Validador: F99-4D0-F73

Data Emissão: 15/03/2018 07:48:27






CPF/CNPJ:075.304.639-34

Nome/Razão:WALDOMIRO DA SILVA


Zona:60

Quadra:000

Lote:077A

Complemento lote: LT.77-A (REM.)

Área m²: 300,00

Endereço:ESTRADA SAO BENTO, 3436, MARINGA-PRData Vistoria:15/03/2018

Horario:07:40












R$ 6.000,00(Seis Mil Reais).



Município de Maringá, sexta-feira, 20 de abril de 2018


JO 981112667 BR em 20/04/2018


CPF/CNPJ-NOME

- VALMIR PLEUL

MATRICULA-NOME








Data:09/05/2018 14:19:57

Status:Irregular

A.R. RETORNOU

09/05/18 00:00 z60 q000 l077A cLT.77-A (REM.)


Data:15/03/2018 07:48:27


15/03/18 07:39 z60 q000 l077A cLT.77-A (REM.)

15/03/18 07:39 z60 q000 l077A cLT.77-A (REM.)

15/03/18 07:39 z60 q000 l077A cLT.77-A (REM.)

15/03/18 07:40 z60 q000 l077A cLT.77-A (REM.)

15/03/18 07:40 z60 q000 l077A cLT.77-A (REM.)

15/03/18 07:40 z60 q000 l077A cLT.77-A (REM.)









CPF: CPF:


075.304.639-34 WALDOMIRO DA SILVARUA AQUINO CANTAGALLI PIONEIRO, 318, CX POSTAL COMUNITARIA 3004, Sao Domingos Jd , CEP: 87.070-800, MARINGA-PR

024.946.119-62 MARA MICHELI FERREIRA TIRADENTES FORMENTAORUA MARCIANO HALCHUK, 356, BLOCO C APTO 356, Zona 02, CEP: 87.005-080, MARINGA-PR

087.093.909-28 RODRIGO MACRI LEITERUA RAUL SEIXAS CANTOR, 343, BLOCO I APTO 403, Jardim Ipanema, CEP: 87.053-240, MARINGA-PR









Código Validador: B96-7B8-80D

Data Emissão: 19/03/2018 09:11:14






CPF/CNPJ:107.224.878-60

Nome/Razão:LUIZ FERNANDO VENTURINI


Zona:19

Quadra:100

Lote:016


Endereço:RUA OLIMPICO, 1124, Olimpico Jardim, MARINGA-PRData Vistoria:19/03/2018

Horario:09:03












R$ 4.000,00(Quatro Mil Reais).














Data:09/05/2018 15:22:25

Status:Irregular

A.R. RETORNOU

09/05/18 00:00 z19 q100 l016 c


Data:19/03/2018 09:11:15


19/03/18 09:02 z19 q100 l016 c

19/03/18 09:02 z19 q100 l016 c

19/03/18 09:02 z19 q100 l016 c

19/03/18 09:03 z19 q100 l016 c









CPF: CPF:


037.706.209-09 TATIANE DOS SANTOS RIBEIRORUA ARLINDO PEDRALLI PIONEIRO, 241, Parque Das Laranjeiras, CEP: 87.083-150, MARINGA-PR

107.224.878-60 BIAZOTTO & MATEUS LTDARUA VISCONDE DE NASSAU, 158, APTO 102, Zona Fiscal 07, CEP: 87.020-030, MARINGA-PR









Código Validador: D68-3DC-602

Data Emissão: 20/03/2018 14:37:19






CPF/CNPJ:75.004.739/0001-70

Nome/Razão:UNIVERSAL PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA


Zona:33

Quadra:000

Lote:172

Complemento lote: LT.172/173/203-A-2

Área m²: 2.553,00

Endereço:AVENIDA ANTONIO BORTOLOTTO VEREADOR, 350, Gleba Patrimonio Iguatemi, MARINGA-PRData Vistoria:20/03/2018

Horario:14:29


Vistoria fiscal motivada pela Ordem de Serviços '7408/2018 de 12/03/2018 19:20:01'DESCRIÇÃO DOS FATOS









R$ 102.120,00(Cento e Dois Mil e Cento e Vinte Reais).














Data:09/05/2018 15:02:01

Status:Irregular

A.R. RETORNOU

09/05/18 00:00 z33 q000 l172 cLT.172/173/203-A-2


Data:09/05/2018 15:01:23

Status:Irregular

A.R. RETORNOU

09/05/18 00:00 z33 q000 l172 cLT.172/173/203-A-2


Data:20/03/2018 14:37:19


20/03/18 14:29 z33 q000 l172 cLT.172/173/203-A-2

20/03/18 14:29 z33 q000 l172 cLT.172/173/203-A-2

20/03/18 14:29 z33 q000 l172 cLT.172/173/203-A-2

20/03/18 14:29 z33 q000 l172 cLT.172/173/203-A-2

20/03/18 14:29 z33 q000 l172 cLT.172/173/203-A-2









CPF: CPF:


75.004.739/0001-70 UNIVERSAL PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDAAVENIDA COLOMBO, 6377, LOJA 33, Vila Nova, CEP: 87.045-000, MARINGA-PR

517.510.979-00 AIRTON TANJONIAVENIDA ANTONIO BORTOLOTTO VEREADOR, 350, CONDOMINIO CAMPO DOURADO, Distrito De Iguatemi, CEP: 87.103-206, MARINGA-PR









Código Validador: 483-BD7-B5C

Data Emissão: 20/03/2018 15:32:22






CPF/CNPJ:885.006.329-68

Nome/Razão:BENEDITA GIMENEZ


Zona:23

Quadra:M-4

Lote:016


Endereço:RUA MARIO MONTESCHIO, 56, Morangueira Vila, MARINGA-PRData Vistoria:20/03/2018

Horario:15:31



















30229 FABRICIO POLSAQUE CAVALCANTE - Agente Fiscal






Usuário:FABRICIO POLSAQUE CAVALCANTE

Data:09/05/2018 14:45:28

Status:Irregular

09/05/18 00:00 z23 qM-4 l016 c

Usuário:FABRICIO POLSAQUE CAVALCANTE

Data:20/03/2018 15:32:22


20/03/18 15:29 z23 qM-4 l016 c

20/03/18 15:29 z23 qM-4 l016 c

20/03/18 15:30 z23 qM-4 l016 c

20/03/18 15:30 z23 qM-4 l016 c

20/03/18 15:30 z23 qM-4 l016 c









CPF: CPF:


885.006.329-68 BENEDITA GIMENEZAVENIDA CERRO AZUL, 1499, Zona 02, CEP: 87.010-000, MARINGA-PR








Notificação/Auto de Infração Nº 231548/2018 - 2ª ReincidênciaOBRA CONCLUÍDA SEM CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE EDIFICAÇÃO

Código Validador: 7B3-22E-CFB

Data Emissão: 23/03/2018 07:31:15






CPF/CNPJ:28.087.591/0001-03

Nome/Razão:MASSA FALIDA MERCANTIL INTERNACIONAL


Zona:45

Quadra:000

Lote:061

Complemento lote: DT-61/62/73/74/57/60/75

Área m²: 21.525,00

Endereço:RUA JOAO CERA, 85, Nilza Jd , MARINGA-PRData Vistoria:23/03/2018

Horario:07:30











R$ 861.000,00(Oitocentos e Sessenta e Um Mil Reais).







34035 TIAGO BORGES PAVANI - Agente Fiscal







Data:09/05/2018 15:27:20

Status:Irregular

A.R. RETORNOU

09/05/18 00:00 z45 q000 l061 cDT-61/62/73/74/57/60/75


Data:23/03/2018 07:31:15


23/03/18 07:30 z45 q000 l061 cDT-61/62/73/74/57/60/75

23/03/18 07:30 z45 q000 l061 cDT-61/62/73/74/57/60/75

23/03/18 07:30 z45 q000 l061 cDT-61/62/73/74/57/60/75

23/03/18 07:30 z45 q000 l061 cDT-61/62/73/74/57/60/75









CPF: CPF:


28.087.591/0001-03 MASSA FALIDA MERCANTIL INTERNACIONALRUA AV NILO PECANHA, 11, 3 ANDAR DO PREDIO DO JOCKEY, Centro, CEP: 20.020-100, RIO DE JANEIRO-RJ









Código Validador: JFA-399-307

Data Emissão: 27/03/2018 17:05:20






CPF/CNPJ:773.604.789-87

Nome/Razão:ROSALINA MAITAN SANTANA -PMM


Zona:25

Quadra:044

Lote:004


Endereço:RUA JOAO JOSE QUEIROZ PIONEIRO, 493, CONJUNTO RESIDENCIAL JOAO DE BARRO I ZONA 25, MARINGA-PRData Vistoria:27/03/2018

Horario:17:04


LAUDO DE VIABILIDADE 2988/2018IRREGULARIDADES COMETIDAS

- A PORTA NÃO APRESENTA BARRAS DE APOIO - (Item 6.11.2 - NBR 9050:2015);.- DEGRAU NO ACESSO AO IMÓVEL ACIMA DE 0,5 CM (centímetros) - (Item 6.3.4 - NBR 9050:2015);.- DISTÂNCIA DO EIXO DO VASO SANITÁRIO ATÉ A BARRA DE APOIO LATERAL ABAIXO OU ACIMA DE 0,40CM (centímetros) - (Item 7.7 -NBR 9050:2015);.- GIRO LIVRE DO BANHEIRO SEM O DIÂMETRO NECESSÁRIO - (Item 7.5 - NBR 9050:2015);.- LARGURA DA PORTA ABAIXO DE 0,80CM (centímetros) - (Item 6.11.2 - NBR 9050:2015);.- LAVATÓRIO SEM BARRAS DE APOIO - (Item 7.8.1 - NBR 9050:2015);.- NÃO POSSUI ACESSO AO IMÓVEL (ambientes externos e internos) - (Item 6.6 - NBR 9050:2015);.- NÃO POSSUI ALARME DE EMERGÊNCIA PRÓXIMO AO VASO SANITÁRIO - (Item 5.6.4.1 - NBR 9050:2015);.- NÃO POSSUI ÁREA DE TRANSFERÊNCIA DIAGONAL (0,80m X 1,20m) - (Item 7.7.1 - NBR 9050:2015);.- NÃO POSSUI ÁREA DE TRANSFERÊNCIA LATERAL (0,80m X 1,20m) - (Item 7.7.1 - NBR 9050:2015);.- NÃO POSSUI ÁREA DE TRANSFERÊNCIA PERPENDICULAR (0,80m X 1,20m) - (Item 7.7.1 - NBR 9050:2015);.- NÃO POSSUI BARRAS DE APOIO PRÓXIMO AO VASO SANITÁRIO - 2 (duas) NA HORIZONTAL E 1 (uma) NA VERTICAL - (Item 7.7.2.2 - NBR9050:2015);.- O GIRO DE ABERTURA DA PORTA NÃO SE DESENVOLVE PARA FORA - (Item 6.11.2 - NBR 9050:2015);.- POSSUI COLUNA NO LAVATÓRIO - (Item 7.8 - NBR 9050:2015);.









R$ 1.000,00



Diretoria de Fiscalização(Um Mil Reais).













Data:09/05/2018 14:44:01

Status:Irregular

A.R. RETORNOU

09/05/18 00:00 z25 q044 l004 c


Data:27/03/2018 17:05:20

Status:Irregular

27/03/18 17:03 z25 q044 l004 c

27/03/18 17:03 z25 q044 l004 c

27/03/18 17:04 z25 q044 l004 c

27/03/18 17:04 z25 q044 l004 c

27/03/18 17:04 z25 q044 l004 c









CPF: CPF:


773.604.789-87 ROSALINA MAITAN SANTANA -PMMRUA JOAO JOSE QUEIROZ PIONEIRO, 493, CEP: 87.053-130, MARINGA-PR








Notificação/Auto de Infração Nº 245858/2018 - 1ª ReincidênciaNUMERAÇÃO PREDIAL EM DESACORDO

Código Validador: 71D-D90-E6E

Data Emissão: 04/04/2018 12:51:12






CPF/CNPJ:043.139.499-76

Nome/Razão:LEANDRO PIMENTA MENDES DOS SANTOS


Zona:43

Quadra:000

Lote:040B

Complemento lote: RESIDÊNCIA "A", LT.40-B-13

Área m²: 150,00

Endereço:RUA LIDIA ASSOFRA NEVES, 101, Gleba Patrimonio Maringa, MARINGA-PRData Vistoria:04/04/2018

Horario:12:48



- NUMERAÇÃO PREDIAL EM DESACORDO COM INDICAÇÃO MUNICIPAL (Art. 16 - Lei Complementar nº 1045/2016).DESCRIÇÃO DOS FATOS

Em verificação pessoal, iniciou-se o procedimento fiscalizatório, constatando-se a NUMERAÇÃO PREDIAL EM DESACORDO COM INDICAÇÃOMUNICIPAL, infringindo os termos da Lei Complementar nº 1045/2016.

PORTANTO FICA A VOSSA SENHORIA NOTIFICADA A PROMOVER A DEVIDA CORREÇÃO.




















Data:09/05/2018 15:30:00

Status:Irregular

A.R. RETORNOU

09/05/18 00:00 z43 q000 l040B cRESIDÊNCIA "A", LT.40-B-13


Data:04/04/2018 12:51:12


Conforme vistoria o número predial 103-A ainda persiste. Portanto deverá alterar para o número 101.







Diretoria de FiscalizaçãoNotificação/Auto de Infração Nº 245858/2018NUMERAÇÃO PREDIAL EM DESACORDO





CPF: CPF:


043.139.499-76 LEANDRO PIMENTA MENDES DOS SANTOSRUA LIDIA ASSOFRA NEVES, 101, RESIDENCIA A, Jardim Do Carmo, CEP: 87.070-814, MARINGA-PR








Notificação/Auto de Infração Nº 248816/2018OBRA CONCLUÍDA SEM CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE EDIFICAÇÃO

Código Validador: JFN-VYE-OXR

Data Emissão: 06/04/2018 08:48:49






CPF/CNPJ:773.604.789-87

Nome/Razão:ROSALINA MAITAN SANTANA -PMM


Zona:25

Quadra:044

Lote:004


Endereço:RUA JOAO JOSE QUEIROZ PIONEIRO, 493, CONJUNTO RESIDENCIAL JOAO DE BARRO I ZONA 25, MARINGA-PRData Vistoria:06/04/2018

Horario:08:47


Motivada pela OS-m: 10172/2018IRREGULARIDADES COMETIDAS









R$ 1.580,00(Um Mil e Quinhentos e Oitenta Reais).







20683 LUIZ CARLOS MUNHOS - Agente Fiscal






Usuário:LUIZ CARLOS MUNHOS

Data:09/05/2018 15:32:36

Status:Irregular

A.R. RETORNOU

09/05/18 00:00 z25 q044 l004 c

Usuário:LUIZ CARLOS MUNHOS

Data:06/04/2018 08:48:49

Status:Irregular

06/04/18 08:47 z25 q044 l004 c

06/04/18 08:47 z25 q044 l004 c

06/04/18 08:47 z25 q044 l004 c

06/04/18 08:47 z25 q044 l004 c









CPF: CPF:


773.604.789-87 ROSALINA MAITAN SANTANA -PMMRUA JOAO JOSE QUEIROZ PIONEIRO, 493, CEP: 87.053-130, MARINGA-PR









Código Validador: 277-5BD-EA1

Data Emissão: 13/04/2018 09:59:14






CPF/CNPJ:276.094.809-91

Nome/Razão:LENIRA MARQUES DE SIQUEIRA AMERICO


Zona:43

Quadra:014

Lote:028


Endereço:RUA SERIEMA, 433, Conjunto Residencial Governador Ney Braga, MARINGA-PRData Vistoria:13/04/2018

Horario:09:55












R$ 3.043,00(Três Mil e Quarenta e Três Reais).














Data:09/05/2018 14:38:52

Status:Irregular

A.R. RETORNOU

09/05/18 00:00 z43 q014 l028 c


Data:13/04/2018 09:59:14


13/04/18 09:55 z43 q014 l028 c

13/04/18 09:55 z43 q014 l028 c

13/04/18 09:55 z43 q014 l028 c

13/04/18 09:55 z43 q014 l028 c









CPF: CPF:


276.094.809-91 LENIRA MARQUES DE SIQUEIRA AMERICORUA SERIEMA, 433, Conjunto Residencial Governador Ney Braga, CEP: 87.083-240, MARINGA-PR








Notificação/Auto de Infração Nº 260098/2018ADEQUAR INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS

Código Validador: JFY-HLU-T3T

Data Emissão: 13/04/2018 18:51:49






CPF/CNPJ:449.454.009-97

Nome/Razão:SUELI LEIKO ISHIBA OZAKI


Zona:23

Quadra:M105

Lote:011


Endereço:RUA QUITO, 146, Morangueira Vila, MARINGA-PRData Vistoria:13/04/2018

Horario:18:51



- ESCOAMENTO IRREGULAR DAS ÁGUAS PLUVIAIS (Art. 68 - Lei Complementar nº 1045/2016).DESCRIÇÃO DOS FATOS

Em verificação pessoal iniciou-se o procedimento fiscalizatório, constatando-se a IRREGULARIDADES QUANTO AS INSTALAÇÕESHIDROSSANITÁRIAS, infringindo os termos da Lei Complementar nº 1045/2016.

PORTANTO FICA A VOSSA SENHORIA NOTIFICADA PARA EXECUTAR AS DEVIDAS ADEQUAÇÕES NAS INSTALAÇÕESHIDROSSANITÁRIAS.

O descumprimento a presente notificação, implicará na penalidade prevista inciso II do Art. 182, em conformidade item 29 - Tabela de Infrações,ambos compreendidos na Lei Complementar nº 1045/2016.





R$ 500,00(Quinhentos Reais).














Data:09/05/2018 14:36:46

Status:Irregular

A.R. RETORNOU

09/05/18 00:00 z23 qM105 l011 c


Data:13/04/2018 18:51:49

Status:Irregular

Em atendimento à presente reclamação, foi realizada visita fiscal, onde constatou-se irregularidades nas instalações hidrossanitárias, pois, tubulaçãode águas pluviais projeta escoamento para a calçada, quando na verdade deverá escoar para sarjeta.

13/04/18 18:51 z23 qM105 l011 c

13/04/18 18:51 z23 qM105 l011 c

13/04/18 18:51 z23 qM105 l011 c

13/04/18 18:51 z23 qM105 l011 c

13/04/18 18:51 z23 qM105 l011 c




ADEQUAR INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS





CPF: CPF:


449.454.009-97 SUELI LEIKO ISHIBA OZAKIRUA QUITO, 727, Morangueira Vila, CEP: 87.040-200, MARINGA-PR








Notificação/Auto de Infração Nº 260109/2018NUMERAÇÃO PREDIAL EM DESACORDO

Código Validador: JFY-HRQ-89E

Data Emissão: 13/04/2018 18:56:49






CPF/CNPJ:449.454.009-97

Nome/Razão:SUELI LEIKO ISHIBA OZAKI


Zona:23

Quadra:M105

Lote:011


Endereço:RUA QUITO, 146, Morangueira Vila, MARINGA-PRData Vistoria:13/04/2018

Horario:18:56



- NUMERAÇÃO PREDIAL EM DESACORDO COM INDICAÇÃO MUNICIPAL (Art. 16 - Lei Complementar nº 1045/2016).DESCRIÇÃO DOS FATOS

Em verificação pessoal, iniciou-se o procedimento fiscalizatório, constatando-se a NUMERAÇÃO PREDIAL EM DESACORDO COM INDICAÇÃOMUNICIPAL, infringindo os termos da Lei Complementar nº 1045/2016.

PORTANTO FICA A VOSSA SENHORIA NOTIFICADA A PROMOVER A DEVIDA CORREÇÃO.






R$ 500,00(Quinhentos Reais).














Data:09/05/2018 14:35:38

Status:Irregular

A.R. RETORNOU

09/05/18 00:00 z23 qM105 l011 c


Data:13/04/2018 18:56:49

Status:Irregular

Em atendimento à presente reclamação, foi realizada visita fiscal, onde constatou-se que o imóvel em questão, vem utilizando numeração predialincorreta, pois, o imóvel está utilizando a numeração 727, quando na verdade, a numeração correta é 747 para a testada da rua Maracaibo e 146para a testada da rua Quito. Desta forma, deverá alterar numeração predial.

13/04/18 18:55 z23 qM105 l011 c

13/04/18 18:55 z23 qM105 l011 c

13/04/18 18:55 z23 qM105 l011 c

13/04/18 18:56 z23 qM105 l011 c

13/04/18 18:56 z23 qM105 l011 c

13/04/18 18:56 z23 qM105 l011 c



Diretoria de FiscalizaçãoNotificação/Auto de Infração Nº 260109/2018NUMERAÇÃO PREDIAL EM DESACORDO





CPF: CPF:


449.454.009-97 SUELI LEIKO ISHIBA OZAKIRUA QUITO, 727, Morangueira Vila, CEP: 87.040-200, MARINGA-PR









Código Validador: DFC-CD0-137

Data Emissão: 18/04/2018 14:35:04






CPF/CNPJ:098.959.538-28

Nome/Razão:ANA MARIA CINTRA


Zona:20

Quadra:000

Lote:245N

Complemento lote: LT.245-N-16

Área m²: 342,39

Endereço:AVENIDA JOAQUIM DUARTE MOLEIRINHO, 2282, Gleba Patrimonio Maringa, MARINGA-PRData Vistoria:18/04/2018

Horario:00:00

Motivação:Outros

Laudo de Viabilidade nº 11023/2017.IRREGULARIDADES COMETIDAS

- A PORTA NÃO APRESENTA BARRAS DE APOIO - (Item 6.11.2 - NBR 9050:2015);.- LAVATÓRIO SEM BARRAS DE APOIO - (Item 7.8.1 - NBR 9050:2015);.- NÃO POSSUI ÁREA DE TRANSFERÊNCIA LATERAL (0,80m X 1,20m) - (Item 7.7.1 - NBR 9050:2015);.- NÃO POSSUI SINALIZAÇÃO DE ALERTA (ANTES E APÓS PARA: ESCADAS, RAMPAS E INTERLIGAÇÃO DE ESPAÇOS) - (Item 5.4.6.3 ?D? -NBR 9050:2015);.- O GIRO DE ABERTURA DA PORTA NÃO SE DESENVOLVE PARA FORA - (Item 6.11.2 - NBR 9050:2015);.- RAMPA DE ACESSO SEM A DEVIDA INCLINAÇÃO - (Item 6.6 - NBR 9050:2015);.










EMBASAMENTO LEGALLei Federal nº 10098/2000 (Promoção da Acessibilidade).Decreto Federal nº 5296/2004 (Regulamentação da Lei Federal 10098/2000).NBR 9050:2015 (Acessibilidade a edifcações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos)NBR 16537:2016 (Acessibilidade - Sinalização tátil no piso - Diretrizes para elaboração de projetos e instalação)Lei Complementar nº 413/2001 (Exercício do Poder de Polícia): Art. 1º ao Art. 7º; Art. 9º ao Art. 12; Art. 16 ao Art. 19-A, Art. 21 ao Art. 23; Art. 25 aoArt. 27; Art. 30 ao Art. 45;Lei Complementar nº 677/2007 (Código Tributário): Art.199.



Diretoria de FiscalizaçãoLei Complementar nº 1045/2016 (Código de Edificações e Postura).Lei Complementar nº 632/2006 (Plano Diretor).


Município de Maringá, quinta-feira, 26 de abril de 2018


A ciência deste documento foi dada automaticamente, na forma do §3º, artigo 11 doDecreto nº 1612/2016, devido a falta de acesso no sistema pelo responsável. em 26/04/2018


CPF/CNPJ-NOME

098.959.538-28 - ANA MARIA CINTRA

MATRICULA-NOME

34031 FERNANDA ORNELLAS - Agente Fiscal





Usuário:FERNANDA ORNELLAS

Data:09/05/2018 14:42:00

Status:Irregular

A.R. RETORNOU

09/05/18 00:00 z20 q000 l245N cLT.245-N-16

Usuário:FERNANDA ORNELLAS

Data:18/04/2018 14:36:25

Status:Irregular

Laudo de Viabilidade nº 11023/2017.

18/04/18 00:00 z20 q000 l245N cLT.245-N-16

18/04/18 00:00 z20 q000 l245N cLT.245-N-16

18/04/18 00:00 z20 q000 l245N cLT.245-N-16

18/04/18 00:00 z20 q000 l245N cLT.245-N-16

18/04/18 00:00 z20 q000 l245N cLT.245-N-16

18/04/18 00:00 z20 q000 l245N cLT.245-N-16

18/04/18 00:00 z20 q000 l245N cLT.245-N-16









CPF: CPF:


098.959.538-28 ANA MARIA CINTRARUA NEO ALVES MARTINS, 3377, CONJ 401 S 12 DT 15 16, Zona 01, CEP: 87.013-060, MARINGA-PR








Auto de Infração Nº 88916/2018EMBARGO DE ATIVIDADE

Código Validador: JD0-8I0-AI5

Data Emissão: 29/01/2018 11:19:03


Prazo para Regularizar: 0 dia




CPF/CNPJ:25.254.834/0002-35

Nome/Razão:D. DE CARVALHO - INDUSTRIA, ATACADO E VAREJO - ME


CPF/CNPJ:25.254.834/0002-35

Nome/Razão:D. DE CARVALHO - INDUSTRIA, ATACADO E VAREJO - ME

Área m²: 20,00

Endereço:RODOVIA Rodoviapr 317, 5873, KM 06 SALA 115 EDIF SHOP VESTU, Gleba Ribeirao Pinguim, CEP: 87.065-904, MARINGA-PRData Vistoria:29/01/2018

Horario:11:13



- ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO VENCIDO.DESCRIÇÃO DOS FATOS

Em verificação pessoal, iniciou-se o procedimento fiscalizatório, constatando-se o DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE SEM O DEVIDO ALVARÁDE FUNCIONAMENTO, constituindo infração a Lei Complementar nº 888/2011:

Art. 3º A localização de quaisquer usos e atividades no Município dependerá de prévio alvará de licença da Municipalidade.(...)§ 2º O alvará de funcionamento somente será concedido se forem obedecidas todas as leis e normas regulamentares pertinentes à permissão daatividade específica.

Art. 32 (...)§ 1º Será exigida a renovação do alvará de licença para localização sempre que ocorrer mudança no ramo de atividade, modificação nascaracterísticas do estabelecimento ou transferência de local.

A Lei Complementar nº 413/2001, caracteriza tal violação enquanto obrigação de não fazer, conforme o Art. 5º:

"(...) I - todas as atividades que dependem de licença prévia da Municipalidade, cuja infração se caracteriza pelo ato de fazer algo sem a devidaautorização ou em desacordo com a licença fornecida; (...)"

Tal infração, implicará nas penalidade previstas no § 3º, do Art. 14 da Lei Complementar nº 888/2011, bem como na descrita no alínea "b" do Art. 18, em conformidade com a alínea "c" do Art. 30, ambos pertencentes a Lei Complementar nº 413/2001.

Portanto, fica a Vossa Senhoria AUTUADA pela infração cometida, razão pela qual, estabelecemos o EMBARGO DA ATIVIDADE, devendo paralisaro seu desenvolvimento até a sua devida regularização, quando possível. O descumprimento ao determinado, acarretará na emissão de um novo Autode Infração por Reincidência, cujo o valor será dobrado em relação ao presente documento, o que não inibe a aplicação de demais penalidades.

ORIENTAÇÕES / PENALIDADESO autuado deverá efetuar o pagamento ou apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, após a ciência. Vencido o prazo para pagamento, o créditoserá inscrito em Dívida Ativa, para posterior cobrança judicial.Exceto nas multas aplicadas por reincidência da infração, de acordo com a Lei Complementar nº 413/2001, a regularização do fato gerador, dentrodo prazo de 30 (trinta dias), confere ao autuado, redução da multa, condicionado a protocolo junto a praça de atendimento.


R$ 200,00(Duzentos Reais).

EMBASAMENTO LEGALLei Complementar nº 413/2001 (Exercício do Poder de Polícia): Art. 1º ao Art. 7º; Art. 9º ao Art. 12; Art. 16 ao Art. 19-A, Art. 21 ao Art. 23; Art. 25 aoArt. 27; Art. 30 ao Art. 45;Lei Complementar nº 677/2007 (Código Tributário): Art.196 e Art.199.Lei Complementar nº 888/2011 (Uso e Ocupação de Solo).







Diretoria de FiscalizaçãoCPF/CNPJ-NOME MATRICULA-NOME

51461 JORNEY DE OLIVEIRA - Agente Fiscal






Usuário:JORNEY DE OLIVEIRA

Data:09/05/2018 15:25:01

Status:Irregular

A.R. RETORNOU

09/05/18 00:00 z q l c

Usuário:JORNEY DE OLIVEIRA

Data:29/01/2018 11:19:03

Status:Irregular

29/01/18 11:12 z q l c

29/01/18 11:13 z q l c

29/01/18 11:13 z q l c

29/01/18 11:13 z q l c



Diretoria de FiscalizaçãoAuto de Infração Nº 88916/2018

EMBARGO DE ATIVIDADE





CPF: CPF:


361.018.658-51 DEUSELI DE CARVALHORUA DO MAGISTÉRIO, 514, CENTRO, CEP: 85.875-000, SANTA TEREZINHA DE ITAIPU-PR






SECRETARIA DE SAÚDE

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Em cumprimento à Lei nº 9.452/1997, considerando o disciplina-do na Lei Federal nº 12.527/2011, que dispõe sobre procedimen-tos a serem obervados pela União, Estados, Distritos Federal e Municípios, com fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal , o Poder Executivo Municipal notifica a Câmara Municipal de Maringá, bem como os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empre-sariais, da liberação de recursos recebidos através de Convênios/Programas, conforme demostrativo abaixo explicitado:

Orgão Concedente Objeto Valor Data Repasse

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SESA/Fundo Estadual de Saúde do Paraná

Implantação do Sistema de Atendimento Terciá-rio na Área de Pediatria.

25.066.666,66 09/ 05/ 2018

Diretoria Geral Secretaria Municipal de Saúde


TERMINAIS AÉREOS DE MARINGÁ - SBMG S.A

PROCESSO 42/2018-SBMGPROCESSO DE DISPENSA 30/2018-SBMG

ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Declaro como dispensável a licitação, com fundamento no Ar-tigo 29, Inciso II, da Lei Federal nº. 13.303/2016, Parecer nº. 048/2018-SBMG, constante nas páginas 17 à 19, a contratação da empresa AADN TORRES LOCAÇÕES ME, situado na Rua Pioneiro Waldemar Arana, N. 287, Colina Verde, Maringá – Pr, Cep: 87043-505, apresentou orçamento no valor total de R$ 4.370,00 (Quatro mil trezentos e setenta reais), tem por objetivo a empresa locadora de maquinário (mini carregadeira bob cat com concha e varredeira), para atender as necessidades da Terminais Aéreos de Maringá SBMG S.A.., tudo em conformidade com os documentos que instruem o Processo Nº. 42/2018-SBMG.

Face ao disposto no Artigo 29 da Lei federal n.º 13.303/2016, sub-meto o ato à autoridade superior para a sua ratificação e devida publicidade.

Maringá, 08 de maio de 2018.

SERGIO COPELLIGerente de Infraestrutura

RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Ratifico o ato acima, de autoria de SERGIO COPELLI, Gerente de Infraestrutura, tudo em conformidade com os documentos que instruem o respectivo processo, uma vez que o mesmo se encon-tra devidamente instruído.

Publique-se.


FERNANDO JOSÉ REZENDE Superintendente do SBMG

PROCESSO 047/2018-SBMGPROCESSO DE INEXIGIBILIDADE

DE LICITAÇÃO 06/2018-SBMGATO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

DE LICITAÇÃO

Declaro como dispensável a licitação, com fundamento no Ar-tigo 30, Inciso II, da Lei Federal nº. 13.303/2016, Parecer nº. 050/2018-SBMG, constante nas páginas 35 à 37, a contratação da empresa IOB INFORMAÇÕES OBJETIVAS PUBLICACOES JURIDICAS LTDA, situada na Rua R Antonio Nagib Ibrahim, N. 350 350, Agua Branca, São Paulo – SP, Cep: 5036-060 e CNPJ: 43217850/0001-59, apresentou orçamento no valor total de 2.998,08 (Dois mil novecentos e noventa e oito reais e oito cen-tavos), tem por a aquisição de serviço de consultoria tributária e empresarial para Terminais Aéreos de Maringá SBMG S.A., para assessoramento e orientação do departamento contábil, recur-sos humanos nos devidos procedimentos fiscais, contábeis e das boas práticas procedimentais das áreas afins, tudo em conformi-dade com os documentos que instruem o Processo Nº. 047/2018-SBMG.

Face ao disposto no Artigo 30, inciso II da Lei federal n.º 13.303/2016, submeto o ato à autoridade superior para a sua ra-tificação e devida publicidade.


FELIPE GABRIEL DA SILVA FERROGerente Administrativo

RATIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Ratifico o ato acima, de autoria de FELIPE GABRIEL DA SILVA FERRO, Gerente Administrativo, tudo em conformidade com os documentos que instruem o respectivo processo, uma vez que o mesmo se encontra devidamente instruído.

Publique-se.


FERNANDO JOSÉ REZENDE Superintendente do SBMG

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

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